DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 475

475 475 2014-09-16 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 75f3da957bf343af9c90d1d6cfdf0c4f 3f6f040519e7220d4b0d2bd29fe77d68691938f4f01f8c93e447f6dc827fec61 3f6f040519e7220d4b0d2bd29fe77d68691938f4f01f8c93e447f6dc827fec61 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/475/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/475/ 552 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 475 Diario Importado 475

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTKNC+XRBTMDWWPEOOB9MG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Terça-feira • 16 de Setembro de 2014 • Ano II • Nº 475 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Republicação do Decreto Nº 299, de 15 de setembro de 2014 - Lança o IPTU – 2014, estabelece critérios para cálculo e apuração do valor venal, concede descontos e dá outras providências. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 299, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014* “Lança o IPTU – 2014, estabelece critérios para cálculo e apuração do valor venal, concede descontos e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições e, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 015/2009 - Código Tributário Municipal. DECRETA: DO IPTU – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA DA BASE DE CÁLCULO Art. 1º. Fica lançado em cota única o IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano, Exercício 2014. Art. 2º. O valor do imposto será mediante a aplicação das alíquotas constante nas Tabelas VII e VIII,anexa à Lei Complementar 015/2009, sobre o Valor Venal do Imóvel. Art. 3º. O Valor Venal do Imóvel será atribuído tomando-se por base os dados cadastrais do terreno ou edificação, constantes do Cadastro Imobiliário do Município, com base na Planta Genérica de Valores constante da Lei Complementar 015/2009. Art. 4º. Para fixação dos Valores Venais dos Imóveis ficam estabelecidos, nos termos do Artigo 82, Incisos I e II, do Código Tributário Municipal fatores de correção em função de localização, alinhamento, posicionamento e demais características da construção, constantes no Anexo Único, parte integrante do presente Decreto. DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO Art. 5º. O imposto será lançado em cota única e o pagamento será efetuado na rede bancária autorizada, mediante o carnê emitido pela Coordenadoria de Tributos desta Prefeitura. Art. 6º. O Vencimento para pagamento em cota única será em 30 de outubro de 2014. Art. 7º. O contribuinte com valor de IPTU superior a R$ 60,00 (sessenta reais) por unidade imobiliária, poderá optar por pagar em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, com primeiro vencimento em 30 de outubro de 2014. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTKNC+XRBTMDWWPEOOB9MG Terça-feira 16 de Setembro de 2014 2 - Ano II - Nº 475 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 8º. O contribuinte que quitar em parcela única seu imposto até o dia 30 de outubro de 2014 terá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado. Art. 9º. Fica desobrigado do recolhimento do tributo, nos termos da legislação tributária municipal, o proprietário do imóvel cujo do IPTU, inferior a 04 (quatro), Unidade Fiscal Municipal - UFM, equivalente a R$ 7,72 (sete reais e setenta e dois centavos) 1. Art. 10. Os Valores Unitários Padrões de Terreno e Construção, as alíquotas aplicadas, bem como as metragens dos imóveis utilizadas para efeito de avaliação do valor venal do imóvel, estão descritos no DAM do IPTU, sendo facultado ao contribuinte contestar e solicitar uma nova avaliação nos termos dos artigos 81 e seguintes da Lei Complementar nº. 015/2009. Art. 11. Após o prazo de vencimento sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento do seu tributo, os valores serão automaticamente inscritos em dívida ativa e encaminhados à Procuradoria Jurídica do Município para propositura de Execuções Fiscais. Art. 12. O Contribuinte que por ventura não receber o(s) seu(s) D.A.M (s) para quitação do seu imposto até o dia 20 de outubro de 2014, deverá dirigir-se à Coordenadoria de Tributos da Prefeitura Municipal, localizada na Praça da Bandeira (ou Praça do Bosque), nº 06 Ed. do INSS , Centro e solicitar a emissão dos seus carnês, evitando a incidência de juros, multas e demais cominações legais. Art. 13 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 15 de setembro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal 1 Republicado por conter incorreção Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTKNC+XRBTMDWWPEOOB9MG Terça-feira 16 de Setembro de 2014 3 - Ano II - Nº 475 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ANEXO ÚNICO – DECRETO MUNICIPAL Nº. 299, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 FATORES DE CORREÇÃO DO IPTU Alinhamento Fator Alinhada 1,00 Recuada 0,75 Posicionamento Isolada 1,00 Conjugada 0,75 Geminada 0,50 Cobertura Palha/Zinco 0,50 Amianto 0,75 Telha de Barro 0,80 Laje 1,00 Especial 1,00 Paredes Sem 1,00 Taipa 0,50 Alvenaria 1,00 Concreto 1,00 Madeira 0,75 Forro Sem 0,50 Madeira 0,75 Estuque 0,75 Laje 1,00 Chapas 0,75 Revestimento Fachada Principal Sem Revestimento 0,50 Reboco 0,75 Cerâmica/Mosaico 1,00 Madeira 0,75 Especial 1,00 Estrutura Alvenaria 1,00 Madeira 0,75 Metálica 0,75 Concreto 1,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTKNC+XRBTMDWWPEOOB9MG Terça-feira 16 de Setembro de 2014 4 - Ano II - Nº 475 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Piso Terra batida 0,50 Cimento 0,75 Cerâmica/Mosaico 1,00 Tabuas 0,75 Taco 1,00 Material Plástico 1,00 Especial 1,00 Instalação Sanitária Sem 0,50 Externa 0,75 Interna Simples 0,75 Interna completa 1,00 Mais de Uma Interna 1,00 Instalação Elétrica Sem 0,50 Aparente 0,75 Embutida 1,00 * Republicado por conter incorreção Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTKNC+XRBTMDWWPEOOB9MG Terça-feira 16 de Setembro de 2014 5 - Ano II - Nº 475 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/552/