{"edition": {"id": 475, "number": 475, "date": "2014-09-16", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "75f3da957bf343af9c90d1d6cfdf0c4f", "pdf_sha256": "3f6f040519e7220d4b0d2bd29fe77d68691938f4f01f8c93e447f6dc827fec61", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "3f6f040519e7220d4b0d2bd29fe77d68691938f4f01f8c93e447f6dc827fec61", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/475/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/475/"}, "acts": [{"id": 552, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 475", "kind": "Diario Importado", "number": "475", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTKNC+XRBTMDWWPEOOB9MG Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal...", "content": "Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação\nAmargosa - Ba\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTKNC+XRBTMDWWPEOOB9MG\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nPrefeitura Municipal de Amargosa\n1 Terça-feira • 16 de Setembro de 2014 • Ano II • Nº 475\n \n \n \nPrefeitura Municipal de \nAmargosa publica: \n \n \n• Republicação do Decreto Nº 299, de 15 de setembro de 2014 - Lança o \nIPTU – 2014, estabelece critérios para  cálculo e apuração do valor venal, \nconcede descontos e dá outras providências.\n\n1\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n     \n        DECRETO Nº 299, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014*\n“Lança o IPTU – 2014, estabelece critérios para \ncálculo e apuração do valor venal, concede \ndescontos e dá outras providências”.                            \n \n   \nA PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas \natribuições \ne, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 015/2009 - Código Tributário \nMunicipal.\nDECRETA: \nDO IPTU – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA DA BASE DE \nCÁLCULO  \nArt. 1º. Fica lançado em cota única o IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano, \nExercício 2014.  \nArt. 2º. O valor do imposto será mediante a aplicação das alíquotas constante nas Tabelas VII \ne VIII,anexa à Lei Complementar 015/2009, sobre o Valor Venal do Imóvel.  \nArt. 3º. O Valor Venal do Imóvel será atribuído tomando-se por base os dados cadastrais do \nterreno ou edificação, constantes do Cadastro Imobiliário do Município, com base na Planta \nGenérica de Valores constante da Lei Complementar 015/2009. \nArt. 4º. Para fixação dos Valores Venais dos Imóveis ficam estabelecidos, nos termos do \nArtigo 82, Incisos I e II, do Código Tributário Municipal fatores de correção em função de \nlocalização, alinhamento, posicionamento e demais características da construção, constantes \nno Anexo Único, parte integrante do presente Decreto. \nDO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO  \nArt. 5º. O imposto será lançado em cota única e o pagamento será efetuado na rede bancária \nautorizada, mediante o carnê emitido pela Coordenadoria de Tributos desta Prefeitura. \nArt. 6º. O Vencimento para pagamento em cota única será em 30 de outubro de 2014. \nArt. 7º. O contribuinte com valor de IPTU superior a R$ 60,00 (sessenta reais) por unidade \nimobiliária, poderá optar por pagar em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, com primeiro \nvencimento em 30 de outubro de 2014.  \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTKNC+XRBTMDWWPEOOB9MG\nTerça-feira\n16 de Setembro de 2014\n2 - Ano II - Nº 475\nDecretos\n\n2\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nArt. 8º. O contribuinte que quitar em parcela única seu imposto até o dia 30 de outubro \nde 2014 terá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado.  \nArt. 9º.  Fica desobrigado do recolhimento do tributo, nos termos da legislação tributária \nmunicipal, o proprietário do imóvel cujo do IPTU, inferior a 04 (quatro), Unidade Fiscal \nMunicipal - UFM, equivalente a R$ 7,72 (sete reais e setenta e dois centavos)\n1.\nArt. 10. Os Valores Unitários Padrões de Terreno e Construção, as alíquotas aplicadas, bem \ncomo as metragens dos imóveis utilizadas para efeito de avaliação do valor venal do imóvel, \nestão descritos no DAM do IPTU, sendo facultado ao contribuinte contestar e solicitar uma \nnova avaliação nos termos dos artigos 81 e seguintes da Lei Complementar nº. 015/2009.  \nArt. 11. Após o prazo de vencimento sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento do \nseu tributo, os valores serão automaticamente inscritos em dívida ativa e encaminhados à \nProcuradoria Jurídica do Município para propositura de Execuções Fiscais.  \nArt. 12. O Contribuinte que por ventura não receber o(s) seu(s) D.A.M (s) para quitação do \nseu imposto até o dia  20 de outubro de 2014, deverá dirigir-se à Coordenadoria de Tributos \nda Prefeitura Municipal, localizada na Praça da Bandeira (ou Praça do Bosque), nº 06 Ed. do \nINSS , Centro e solicitar a emissão dos seus carnês, evitando a incidência de juros, multas e \ndemais cominações legais. \nArt. 13 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as \ndisposições em contrário.  \nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.  \nGabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 15 de setembro de 2014. \nKarina Borges Silva \nPrefeita Municipal \n1 Republicado por conter incorreção \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTKNC+XRBTMDWWPEOOB9MG\nTerça-feira\n16 de Setembro de 2014\n3 - Ano II - Nº 475\n\n3\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \n          ANEXO ÚNICO – DECRETO MUNICIPAL Nº. 299, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 \nFATORES DE CORREÇÃO DO IPTU\nAlinhamento Fator\nAlinhada 1,00\nRecuada 0,75\nPosicionamento\nIsolada 1,00\nConjugada 0,75\nGeminada 0,50\nCobertura\nPalha/Zinco 0,50\nAmianto 0,75\nTelha de Barro 0,80\nLaje 1,00\nEspecial 1,00\nParedes\nSem 1,00\nTaipa 0,50\nAlvenaria 1,00\nConcreto 1,00\nMadeira 0,75\nForro\nSem 0,50\nMadeira 0,75\nEstuque 0,75\nLaje 1,00\nChapas 0,75\nRevestimento Fachada Principal\nSem Revestimento 0,50\nReboco 0,75\nCerâmica/Mosaico 1,00\nMadeira 0,75\nEspecial 1,00\nEstrutura\nAlvenaria 1,00\nMadeira 0,75\nMetálica 0,75\nConcreto 1,00\nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTKNC+XRBTMDWWPEOOB9MG\nTerça-feira\n16 de Setembro de 2014\n4 - Ano II - Nº 475\n\n4\nESTADO DA BAHIA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \nPraça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia  CEP: 45.300-00 \nTelefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 \nprefeituradeamargosa@hotmail.com \nPiso\nTerra batida 0,50\nCimento 0,75\nCerâmica/Mosaico 1,00\nTabuas 0,75\nTaco 1,00\nMaterial Plástico 1,00\nEspecial 1,00\nInstalação Sanitária\nSem 0,50\nExterna 0,75\nInterna Simples 0,75\nInterna completa 1,00\nMais de Uma Interna 1,00\nInstalação Elétrica\nSem 0,50\nAparente 0,75\nEmbutida 1,00\n* Republicado por conter incorreção \nEsta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL\nAmargosa\nCERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTKNC+XRBTMDWWPEOOB9MG\nTerça-feira\n16 de Setembro de 2014\n5 - Ano II - Nº 475", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/552/"}]}