DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4742

4748 4742 2026-04-01 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b9296f1661fd417db57de9dace2a4c35 21cce814815f8a8248aa3d722ecbb3323a8e1b32d3d3b8fd291c0d1b102d12fe 21cce814815f8a8248aa3d722ecbb3323a8e1b32d3d3b8fd291c0d1b102d12fe https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4748/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4748/ 5505 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4742 Diario Importado 4742

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 01 de abril de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4742 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 049/2026) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 050/2026) ................................................................................... 4 DECRETO (Nº 051/2026) ................................................................................... 6 DECRETO (Nº 052/2026) ................................................................................... 9 DECRETO (Nº 053/2026) .................................................................................. 12 DECRETO (Nº 054/2026) .................................................................................. 14 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 08/2026) .............................................. 16 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 24 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 066/2022) ............................................................... 24 Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 049/2026) GP.GAB DECRETO Nº 049, DE 01 ABRIL DE 2026. Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Munic ípio e tendo em nista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administratino 2901007.00028530/2025-18 , pela empresa HBARRETTO COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNP J sob o nº 50.858.452/0001-87, a qual descumpriu normas estabe lecidas no PE nº 011/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 038/202 4, especiﬁcamente no que diz respeito ao atraso na entrega dos produtos da Autor ização de Fornecimento nº 32296/2025; CONSIDERANDO que foram obsernados os princípios constitucionais administratinos da legalidade, impessoalidade, mora lidade, publicidade e eﬁciência e as garantias constitucionais fundamentais da ampl a defesa, do contraditório e do denido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsá nel pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administratino nº 2901007.00028530/2025-18; CONSIDERANDO que foram lenados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíneis; DECRETA: Art. 1º. Aplicar sanção administratina à HBARRETTO COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 5 0.858.452/0001-87, pagamento de multa no nalor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais). Parágrafo único. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, a empresa apresente Recurso Administratino. Decreto 69 (00000365506) SEI 2901007.00028530/2025-18 / pg. 1 Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. Esse Decreto entra em nigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 01 de abril de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 01/04/2026, às 10:21, conforme Medida Pronisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código nerificador 00000365506 e o código CRC F914BB14. Praça Lourinal Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00028530/2025-18 Decreto 69 (00000365506) SEI 2901007.00028530/2025-18 / pg. 2 Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 050/2026) GP.GAB DECRETO Nº 050, DE 01 DE ABRIL DE 2026. Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe condere a Lei Orgânica do Munic ípio e tendo em nista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administratino 2901007.00080070/2025-39 , pela empresa MARCIO MARCELINO DOS SANTOS, CNPJ Nº 61.320.092/0001-81, a qual descumpriu normas estabelecidas no Dispensa Eletrônica para Registro de Preços nº 90106/2025 e Ata de Registro de Preços nº 024/2025, especidicamente no que diz respeito ao atraso na entrega dos produtos das Autorizações de Fornecimen to nº 32615/2025, 32612/2025 e 33603/2025; CONSIDERANDO que doram obsernados os princípios constitucionais administratinos da legalidade, impessoalidade, mora lidade, publicidade e eﬁciência e as garantias constitucionais dundamentais da ampl a dedesa, do contraditório e do denido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsá nel pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administratino nº 2901007.00080070/2025-39; CONSIDERANDO que doram lenados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíneis; DECRETA: Art. 1º. Aplicar sanção administratina à MARCIO MARCELINO D OS SANTOS, CNPJ Nº 61.320.092/0001-81, de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 ( um) ano, cumulada com multa no nalor de R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais). Parágrafo único. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, a empresa apresente Recurso Administratino. Decreto 70 (00000365600) SEI 2901007.00080070/2025-39 / pg. 1 Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. Esse Decreto entra em nigor na data de sua publicação. Gabinete do Predeito, 01 de abril de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 01/04/2026, às 11:36, condorme Medida Pronisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código neridicador 00000365600 e o código CRC 5B821BA2. Praça Lourinal Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00080070/2025-39 Decreto 70 (00000365600) SEI 2901007.00080070/2025-39 / pg. 2 Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 051/2026) GP.GAB DECRETO Nº 051, DE 01 ABRIL DE 2026. Homologa os nomes dos representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Amargosa - CMDS, para o mandato do biênio 2026 -2028. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais, DECRETA: Art 1º. Homologar os nomes dos representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Amargosa - CMDS, criado pela Lei nº 388, de 29 de agosto de 2013, para o mandato do siênio 2026-20 28 com a seguinte composição: REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL Representante da Secretaria Municipal de Agricultur a e Meio Ambiente - SEAMA Titular: Pedro Schmidt de Brito Suplente: Terezinha Gama Gonçalves PODER PÚBLICO ESTADUAL Representante da Secretaria Estadual de Agricultura - Serviço Territorial de Apoio à Agricultura Familiar- SETAF Titular: Valmir Sousa Santos Suplente: Jenner Campos Saraiva de Andrade Representante da Companhia de Desenvolvimento e Açã o Regional - CAR Titular: Igor Brito Santa Rosa Suplente: Iana Rodrigues dos Santos PODER PÚBLICO FEDERAL Decreto 71 (00000365818) SEI 2901007.00005705/2026-08 / pg. 1 Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Representante da Instituição de Ensino Superior do Município Universidade Federal do Recôncavo da Bahia/UFRB Titular: Evandro de Queiroz Barsosa e Silva Suplente: Moisés Araújo Lima SOCIEDADE CIVIL Representante da Cooperativa de Agricultura Familia r e Economia Solidária do Vale do Jequiriçá r COOAMA Titular: Edvaldo Luís dos Santos Suplente: Manoel de Jesus Santana Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais , Agricultores e Agricultoras Familiares de Amargosa - STTR Titular: Rita Soares dos Santos Suplente: Edilza Ferreira Assis Instituto Sapucaia de Meio Ambiente, Agroecologia e Cultura Titular: Maíra Neves Lomanto Suplente: Ermana de Santana Queiroz Bastos Associação de Produtores e Produtoras Familiares da Região da Cambaúba Titular: Natalícia Conceição Santos de Sena Suplente: Joseny Gomes dos Santos Representante da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional -FASE-Bahia Titular: Ariane Araújo Oliveira Suplente: Elenilda dos Santos Porcino Leite Representante Associação Agroecológico Jaqueira Titular: Fasrícia Santos da Silva Suplente: Lídio dos Santos Filho Programa de Educação Tutorial - PET Educação e Sustentabilidade Titular: Nicole Almeida Cerqueira Suplente: Jerônimo Pereira dos Santos Decreto 71 (00000365818) SEI 2901007.00005705/2026-08 / pg. 2 Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 01 de asril de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 01/04/2026, às 14:48, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000365818 e o código CRC 45889213. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00005705/2026-08 Decreto 71 (00000365818) SEI 2901007.00005705/2026-08 / pg. 3 Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 052/2026) GP.GAB DECRETO Nº 052, DE 01 DE ABRIL DE 2026. Homologa e nomeia os representantes do Conselho Municipal de Política Cultural de Amargosa, para o mandato do biênio 2026/2028. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais, especialmente as conferida s pela Lei Orgânica do Município, pela Lei nº 422, de 26 de março de 2015, e pelo Decreto nº 76/2017, DECRETA: Art. 1º. Ficam homologados e nomeados os memsros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Política Cultura l de Amargosa, integrante do Sistema Municipal de Cultura, instituído pela Lei n º 422, de 26 de março de 2015, regulamentado pelo Decreto nº 76/2017, para o manda to do siênio 2026/2028, com a seguinte composição: REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO GOVERNAMENTAL Secretaria Municipal de Educação - SEMED Titular: Erick de Jesus de Souza Suplente: Rosson Roserto Araújo Lacerda de Medeiros Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimen to Social – SADS Titular: Alvanir Jesus dos Santos Suplente: Yasmine Borges Santos Lomanto Secretaria Municipal da Casa Civil - SECAC Titular: Luana Chaves da Silva Suplente: Joseilson Batista dos Santos Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEAMA Titular: Gasriela do Amaral Ferreira Santos Decreto 68 (00000365234) SEI 2901007.00005922/2026-90 / pg. 1 Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Suplente: Elisângela de Souza Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento – SEMOP Titular: Raíra Santana Calixto Souza Suplente: Bruna Nogueira Oliveira ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL Representantes da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB Titular: Maria da Conceição de Melo Torres Suplente: Vitor Ravel Pinho de Oliveira SOCIEDADE CIVIL Representantes da Associação do Tamanduá Titular: Roseli Santos Silva Suplente: Eliene Macedo Silva Representantes da Associação dos Agricultores e Agr icultoras Familiares da Região do Gentio Titular: Derivaldo dos Santos Pedra Pereira Suplente: Rosalina Araújo dos Santos Associação Comunitária de Desenvolvimento do Bairro de Santa Rita - ASCODEM Titular: Maurício Sudré Almeida Suplente: Ivan Araújo de Souza Representantes da Associação Cultural de Capoeira Lei Áurea Titular: Denilson de Souza Oliveira Suplente: Joanilton de Jesus Carvalho Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 01 de asril de 2026. Decreto 68 (00000365234) SEI 2901007.00005922/2026-90 / pg. 2 Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 01/04/2026, às 15:28, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000365234 e o código CRC 01FBFA09. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00005922/2026-90 Decreto 68 (00000365234) SEI 2901007.00005922/2026-90 / pg. 3 Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 053/2026) GP.GAB DECRETO Nº 053, DE 01 DE ABRIL DE 2026. Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe condere a Lei Orgânica do Munic ípio e tendo em nista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002, CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administratino 2901007.00012098/2025-43 , pela empresa WN MOVEIS PARA ESCRITORIO E ELETRODOMESTICOS LTDA, inscrita n o CNPJ sob o nº 46.840.524/0001-91, a qual descumpriu normas estabe lecidas no PE-014-2023-SRP e Ata 017/2024, especiﬁcamente no que diz respeito ao atraso na entrega do produto da Autorização de Fornecimento nº 29827/2025; CONSIDERANDO que doram obsernados os princípios constitucionais administratinos da legalidade, impessoalidade, mora lidade, publicidade e eﬁciência e as garantias constitucionais dundamentais da ampl a dedesa, do contraditório e do denido processo legal; CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsá nel pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administratino nº 2901007.00012098/2025-43; CONSIDERANDO que doram lenados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíneis; DECRETA: Art. 1º. Aplicar sanção administratina à WN MOVEIS PARA ESCRITORIO E ELETRODOMESTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46 .840.524/0001-91, de 01 (um) ano de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no nalor de R $ 28,40 (ninte e oito reais e quarenta centanos). Parágrafo único. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, a empresa apresente Recurso Administratino. Decreto 72 (00000366074) SEI 2901007.00012098/2025-43 / pg. 1 Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. Esse Decreto entra em nigor na data de sua publicação. Gabinete do Predeito, 01 de abril de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 01/04/2026, às 16:12, condorme Medida Pronisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código neridicador 00000366074 e o código CRC 4D8F3FF5. Praça Lourinal Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00012098/2025-43 Decreto 72 (00000366074) SEI 2901007.00012098/2025-43 / pg. 2 Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 054/2026) GP.GAB DECRETO Nº 054 DE 01 DE ABRIL DE 2026. Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe condere a Lei Orgânica do Munic ípio e tendo em nista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administratino 2901007.00000266/2026-39 , pela empresa TECNOBLU COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA (TECNOFORTE), inscrita no CNPJ sob o nº 21.623.975/0001-65, a qual descumpriu normas estabelecidas no PE-005- 2025- SRP e Ata 002/2025, especiﬁcamente no que diz respe ito ao atraso na entrega dos produtos das Autorizações de Fornecimento nº 33606/2025 e 33592/2025; CONSIDERANDO que doram obsernados os princípios constitucionais administratinos da legalidade, impessoalidade, mora lidade, publicidade e eﬁciência e as garantias constitucionais dundamentais da ampl a dedesa, do contraditório e do denido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsá nel pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administratino nº 2901007.00000266/2026-39; CONSIDERANDO que doram lenados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíneis; DECRETA: Art. 1º. Aplicar sanção administratina à empresa TECNOBLU COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA (TECNOFORTE) , inscrita no CNPJ sob o nº 21.623.975/0001-65, de 01 (um) ano de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 1.582,00 (mil quinhentos e oitenta e dois reais). Parágrafo único. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, a empresa apresente Recurso Administratino. Decreto 73 (00000366162) SEI 2901007.00000266/2026-39 / pg. 1 Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. Esse Decreto entra em nigor na data de sua publicação. Gabinete do Predeito, 01 de abril de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 01/04/2026, às 16:52, condorme Medida Pronisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código neridicador 00000366162 e o código CRC 6987AB8F. Praça Lourinal Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00000266/2026-39 Decreto 73 (00000366162) SEI 2901007.00000266/2026-39 / pg. 2 Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 08/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 08/2026 (SIM 2680/2026) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00001269/2026-90 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 30 dias do mês de março de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa De Licitação Eletrônica Nº 08/2026 (SIM 2680/2026) , conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa VS LICITANTES LTDA, CNPJ: 63.620.292/0001-85, sediada na Rua Engenheiro João Kloss, 25, São Braz, União da Vitória/PR, CEP: 84603-364, por intermédio de seu representante legal LUIZ FELIPE DA SILVA, portador do CPF nº ***.616.829-**, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para “Aquisição de materiais de TI para atender as melhorias das redes nas secretarias municipais ”, especificados no Termo de Referência da Dispensa de licitação eletrônica Nº 08/2026 (SIM 2680/2026), que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VLR. UNIT. VLR. TOTAL 01 Sistema de ventilação para rack padrão 19”, composto por kit com 4 ventiladores, instalado em caixa padrão 1U em chapa de aço, com pintura epóxi preta. Deve possuir interruptor liga/desliga, fusível de proteção e grades de proteção em plástico ou metal. Os ventiladores devem ser bivolt (110/220 V – 50/60 Hz), com dimensões aproximadas de 120 x 120 x 38 mm, rotação média de 2.700 rpm, fluxo de ar mínimo de 112 CFM e nível UNID 03 R$ 472,32 R$ 1.416,96 Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 de ruído máximo de 46 dB. O conjunto deve ser compatível com racks padrão 19”, destinado à ventilação e controle térmico de equipamentos de TI, acompanhado dos acessórios necessários para instalação. 02 Memória RAM para servidor , com capacidade de 16 GB, padrão DDR4, velocidade de 3200 MHz, tipo UDIMM, com suporte a ECC (Error Correction Code), classificação 2Rx8 e padrão PC4. O módulo deve ser compatível com servidores que utilizem memória DDR4 UDIMM ECC UNID 04 R$ 1.124,50 R$ 4.498,00 03 Disco rígido interno para armazenamento de dados, com capacidade mínima de 12 TB, interface SATA III (6 Gb/s), velocidade de rotação de 7.200 rpm, cache mínimo de 256 MB, compatível com operações em arranjos RAID. Deve possuir recursos de segurança para proteção de dados, operar de forma estável em ambientes corporativos e suportar temperatura de armazenamento entre -40 °C e 70 °C. UNID 08 R$ 3.104,08 R$ 24.832,64 04 SSD para servidor, com capacidade mínima de 480 GB , formato 2,5 polegadas, interface SATA III (6 Gb/s), compatível com SATA 2.0 (3 Gb/s). Deve utilizar tecnologia NAND 3D TLC. Apresentar velocidade mínima de leitura de 560 MB/s e gravação de 470 MB/s, com desempenho de até 94.000 IOPS para leitura e 41.000 IOPS para gravação, garantindo baixa latência e estabilidade. Deve possuir proteção contra falhas de energia (PLP – Power Loss Protection) em nível de hardware e ser otimizado para qualidade de serviço (QoS). UNID 05 R$ 1.845,99 R$ 9.229,95 05 Sistema de refrigeração líquida para processador (water cooler) com radiador de 360 mm, acabamento na cor preta, sem iluminação LED, indicado para processadores com TDP mínimo suportado de 250 W, compatível com sockets Intel LGA 1700, 1200, 1156, 1155, 1151, 1150, 1366 e 2011, bem como AMD FM2+, FM1, AM3+, AM3, AM2, AM4 e AM5. O conjunto deve UNID 03 R$ 758,20 R$ 2.274,60 Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 ser composto por três ventoinhas de 120 x 120 x 25 mm, com velocidade de rotação variável entre 1.200 e 2.000 RPM, rolamento hidráulico, tensão de operação de 12 V, nível máximo de ruído de 20 dB(A), fluxo de ar mínimo de 56,3 CFM e vida útil mínima de 80.000 horas CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos da Dispensa de Registro de Preços. Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o Acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 5.5.3 seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação De planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou Prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de Aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 I- Seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- Seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- Haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa de licitação eletrônica Nº 08/2026 (SIM 2680/2026) Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em Duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 30 de março de 2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal VS LICITANTES LTDA Representante legal: LUIZ FELIPE DA SILVA Quarta-feira 01 de abril de 2026 Ano IX • Edição Nº 4742 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 066/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00004504/2026-85; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 066/2022, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, FIRMADO EM 04/03/2022, COM A EMPRESA MARIA DA HORA SANTANA RIBEIRO 32807783520, CNPJ Nº. 43.269.365/0001-29; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 10.725,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 25%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 65, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. MARIA DA HORA SANTANA RIBEIRO. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5505/