DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4740

4746 4740 2026-03-30 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 0e879a070afc49a5a63ad8b6b0bb702d 2d43e1dbc4633ecf757c9eee151ef55d6ed6bef2a13cc91a5c7516def40c58d7 2d43e1dbc4633ecf757c9eee151ef55d6ed6bef2a13cc91a5c7516def40c58d7 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4746/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4746/ 5503 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4740 Diario Importado 4740

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 30 de março de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4740 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 047/2026) ................................................................................... 2 LEI COMPLEMENTAR (Nº 059/2026) ............................................................................. 4 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 08/2026) .............................................. 5 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026) .............................................. 6 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026) .............................................. 7 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026) .............................................. 8 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2026) ................................................................ 9 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 27/2026) .................................................... 10 EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 002/2026) ........................................................................ 11 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 33 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 156/2024) ............................................................... 33 REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 18/2026) ......................................................... 34 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 35 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 35 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 26/2026) .................................................... 35 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 36 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 36 EXTRATO (CONTRATO Nº 007/2026) ........................................................................... 36 Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 047/2026) GP.GAB DECRETO Nº 047 DE 30 MARÇO DE 2026. Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe condere a Lei Orgânica do Munic ípio e tendo em nista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administratino 2901007.00074590/2025-11 , pela empresa SILVEIRA & DALMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.745.505/0 001-10, a qual descumpriu normas estabelecidas no Termo de Rederência SEI Nº 83/2025 da Dispensa de Licitação nº 2582/2025, especiﬁcamente no que diz r espeito ao atraso na entrega dos produtos da Autorização de Fornecimento nº 32935/2025; CONSIDERANDO que doram obsernados os princípios constitucionais administratinos da legalidade, impessoalidade, mora lidade, publicidade e eﬁciência e as garantias constitucionais dundamentais da ampl a dedesa, do contraditório e do denido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsá nel pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administratino nº 2901007.00074590/2025-11; CONSIDERANDO que doram lenados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíneis; DECRETA: Art. 1º. Aplicar sanção administratina à empresa SILVEIRA & DALMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.745.505/0001-10, de penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa no nalor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) Parágrafo único. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, a empresa apresente Recurso Administratino. Decreto 65 (00000363349) SEI 2901007.00074590/2025-11 / pg. 1 Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. Esse Decreto entra em nigor na data de sua publicação. Gabinete do Predeito, 30 de março de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 30/03/2026, às 15741, condorme Medida Pronisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código neridicador 00000363349 e o código CRC F540E0D9. Praça Lourinal Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00074590/2025-11 Decreto 65 (00000363349) SEI 2901007.00074590/2025-11 / pg. 2 Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI COMPLEMENTAR (Nº 059/2026) LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 30 DE MARÇO DE 2026. Cria gratificação especial para motoristas socorristas que atuam diretamente nas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Gratificação Especial por Regime de Plantão em Unidade Móvel de Urgência aos servidores públicos municipais que exerçam a função de Motorista Socorrista, ocupantes de cargo efetivo ou em atuação temporária, exclusivamente quando em serviço nas ambulâncias do SAMU. § 1º A gratificação de que trata este artigo será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por dia de plantão efetivamente cumprido, observados os critérios e registros de frequência estabelecidos pela Secretaria Municipal competente. § 2º A gratificação possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração do servidor para fins de férias, 13º salário, aposentadoria ou quaisquer outros benefícios. Art. 2º. Ao servidor municipal ocupante de cargo comissionado, na área da saúde, com formação profissional comprovada em enfermagem, técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem, fica assegurado o pagamento do respectivo piso nacional remuneratório a que fizer jus, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor previsto para o cargo comissionado que ocupar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa-Ba, 30 de março de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 57794545000134, OU=AC SyngularID Multipla, CN=GETULIO ALMEIDA SAMPAIO:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2026.03.30 16:32:52-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 GETULIO ALMEIDA SAMPAIO:176161 58587 Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 08/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 08/2026 (SIM 2680/2026) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00001269/2026-90, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 08/2026 (SIM 2680/2026) , para “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE TI PARA ATENDER AS MELHORIAS DA REDE NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS VIA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ”, junto à empresa: VS LICITANTES LTDA, CNPJ: 63.620.292/0001-85 , com valor global de R$ 42.252,21, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 30/03/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026 (SIM 2681/2026) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00006881/2026-59, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026 (SIM 2681/2026) , para “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INTERNET VEICULAR E CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE PACOTE DE DADOS MÓVEIS, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE CONECTIVIDADE EM VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ”, junto à empresa: HANNA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 31.051.258/0001-40, com valor global de R$ 5.800,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 30/03/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026 (SIM 2682/2026) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00002640/2026-31, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026 (SIM 2682/2026) , para “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INTERNET VEICULAR E CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE PACOTE DE DADOS MÓVEIS, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE CONECTIVIDADE EM VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ”, junto à empresa: HANNA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 31.051.258/0001-40, com valor global de R$ 24.200,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 30/03/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026 (SIM 2683/2026) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00006886/2026-81, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026 (SIM 2683/2026) , para “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INTERNET VEICULAR E CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE PACOTE DE DADOS MÓVEIS, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE CONECTIVIDADE EM VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ”, junto à empresa: 42.296.704 THIAGO OLIVEIRA DA SILVA, CNPJ: 42.296.704/0001-01, com valor global de R$ 1.790,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 30/03/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº2901007.00006126/2026-74 O Município de Amargosa/BA torna público que realizará Credenciamento Público n.º 002/2026, destinado ao Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços captação de recursos e patrocínios junto à iniciativa privada, para o financiamento e aprimoramento de eventos artísticos, cultural, esportivo realizados por esta municipalidade, com especial atenção aos festejos juninos do São João de Amargosa, visando à sua realização e manutenção da qualidade e tradição que atraem público nacional. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3512-7811. Ramal 4143. Cópia do Edital pelo endereço: https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Andreia ribeiro Gomes. Agente de Contratação. Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 27/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 27/2026 Processo 2901007.00006389/2026-83 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 09/04/2026, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/68, PNCP: 13825484000150-1- 000068/2026, OBJETO : AQUISIÇÃO DE MICROTERMINAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DO SAC MUNICIPAL. Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 002/2026) 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº2901007.00006126/2026-74 I- REGÊNCIA LEGAL Constituição Federal de 1988 Lei nº 14.133/21 na sua atual redação Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; II- PREÂMBULO 2.1. A secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional do município de Amargosa, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Valle Shopping, Av Dr. Luís Sandes, nº196, Amargosa, TORNA PÚBLICO a todos os interessados que a partir da data da publicação deste edital, realizará processo de Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas, na captação de recursos e patrocínios junto à iniciativa privada, para o financiamento e aprimoramento de eventos artísticos, cultural, esportivo realizados por esta municipalidade, com especial atenção aos festejos juninos do São João de Amargosa , visando à sua realização e manutenção da qualidade e tradição que atraem público nacional, conforme descrito no objeto do presente Edital. III- LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO Período a partir: 30/03/2026 Horário: 00:00 às 23:59 horas, de segunda a sexta. Endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br IV- OBJETO Art.1° O presente Edital tem por finalidade o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na captação de recursos e patrocínios junto à iniciativa privada, para o financiamento e aprimoramento de eventos artísticos, cultural, esportivo realizados por esta municipalidade, com especial atenção aos festejos juninos do São João de Amargosa , visando à sua realização e manutenção da qualidade e tradição que atraem público nacional. Art.2°. O Município de Amargosa, reconhecido nacionalmente pela realização do tradicional São João de Amargosa, consolidou ‑se como um dos principais destinos turísticos do ciclo junino brasileiro, movimentando a economia local, estimulando a produção cultural e promovendo relevante aumento no fluxo de visitantes. A ampliação da infraestrutura do evento, a qualificação das atrações e a profissionalização das entregas ao público exigem, ano após ano, maior capacidade de planejamento, transparência e sustentabilidade financeira. A Administração Municipal, alinhada às diretrizes de eficiência e economicidade previstas na Lei nº Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14.133/2021, adota como estratégia a captação de recursos privados para apoiar a execução de eventos culturais, artísticos e esportivos. Tal medida reduz a dependência direta do orçamento público, diversifica fontes de financiamento e reforça a responsabilidade fiscal do Município. N esse contexto, o credenciamento de empresas especializadas em captação de patrocínios mostra ‑se o instrumento jurídico mais adequado, por permitir a habilitação simultânea de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, sem caráter competitivo, conforme autoriza o art. 79 da Lei 14.133. A adoção do credenciamento justifica‑se, ainda, pelos seguintes fundamentos: 1) Natureza contínua e plural da atividade – A captação de patrocínio depende de múltiplas abordagens comerciais e da interlocução com diferentes segmentos e marcas, tornando contraproducente uma seleção exclusiva, visto que a contratação de vários agentes amplia significativamente as possibilidades de retorno financeiro ao Município. 2) Adequação ao princípio da economicidade – A remuneração somente ocorre quando há resultado concreto, pois o percentual contratado incide apenas sobre valores efetivamente ingressados nos cofres municipais. Inexiste pagamento antecipado ou risco financeiro para o Município. 3) Adoção de práticas de mercado já utilizadas por esta municipalidade. Acredita- se que o limite máximo fixado de 20% alinha-se às práticas vigentes e encontra respaldo econômico e jurídico, tornando possível a ocorrência de mais interessados. Considerando a condição de Amargosa ser a menor cidade da Bahia que realiza evento junino de grande destaque, o estímulo ao captador é condição importante para superar a concorrência com cidades com população muito maior e naturalmnete mais visadas pelas agências de patrocínio. Ademais, caberá sempre reanálise anual do presente credenciamento, à luz de contextos locais e regionais atinentes aos cenários econômico e publicitário. 4) Profissionalização da captação – Empresas especializadas dispõem de redes comerciais, expertise em negociação, conhecimento de entregas de mídia e do uso de contrapartidas oficiais, fatores essenciais para otimizar resultados e ampliar o valor agregado ao evento. 5) Padronização e segurança jurídica – O Município disponibilizará Projeto Básico de Patrocínio, contendo cotas, entregas e parâmetros de exposição institucional, garantindo tratamento isonômico, previsibilidade nas relações e conformidade com as boas práticas de governança pública. 6) Fomento ao desenvolvimento econômico local – Os valores captados revertem- se em infraestrutura, atrações, logística e melhorias operacionais, resultando em maior fluxo de visitantes e incremento da cadeia produtiva do turismo, comércio e serviços. 7) Compatibilidade com o ecossistema moderno do Município – A tramitação digital e a utilização de processos eletrônicos, já consolidadas em Amargosa, tornam o credenciamento um mecanismo ágil, transparente e plenamente compatível com a infraestrutura tecnológica municipal. Desse modo, o credenciamento ora proposto mostra-se tecnicamente adequado, juridicamente fundamentado e administrativamente vantajoso, permitindo ao Município ampliar suas fontes de financiamento, reduzir despesas diretas e fortalecer a política pública de promoção cultural e Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br turística, especialmente no âmbito do São João de Amargosa, sem comprometer a responsabilidade fiscal. Art. 2º O processo de credenciamento será realizado de forma contínua e totalmente digital, por meio da remessa decoumental via enderenço de e-mail licitaccoes@amargosa.ba.gov.br, a partir da data de publicação deste Edital,observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,eficiência, economicidade, probidade administrativa, transparência e controle. Art. 3º O presente credenciamento fundamenta-se no Art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que permite a contratação por credenciamento nos casos em que a Administração Pública necessitar de serviços em que a seleção de interessados possa ser feita por meio de chamamento público, com a contratação de todos que atenderem aos requisitos estabelecidos em edital. Parágrafo único. Busca-se a contratação de agência de propaganda, empresa produtora de evento, empresa de publicidade, empresa especializada na promoção de eventos, com notória experiência na captação de patrocínio, capazes apresentar propostas vantajosas para a comercialização das cotas de patrocínio nos eventos promovidos pela Administração municipal. Art. 4º A habilitação das interessadas dar- se-á mediante a apresentação e análise da documentação exigida, de forma exclusivamente digital, através de e-mail, devendo todos os documentos serem apresentados em formato PDF, legíveis e sem rasuras, sendo de responsabilidade da proponente a veracidade e autenticidade das informações. Art. 5º Para a Habilitação Jurídica, as interessadas deverão apresentar os seguintes documentos: I - Registro comercial, no caso de empresa individual; II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; III - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; IV - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Art. 6º Para a Habilitação Técnica, as interessadas deverão apresentar: I - Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviços de captação de recursos ou patrocínios de naturez a e complexidade compatíveis com o objeto deste Edital; II - Declaração de que possui equipe técnica especializada e estrutura operacional adequada para a execução dos serviços, com indicação dos profissionais-chave e suas respectivas qualificações, sem necessidade de comprovação de vínculo empregatício prévio, mas com a garantia de disponibilidade para o projeto. Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Art. 7º Para a Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista, as interessadas deverão apresentar: I - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; II - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da pessoa jurídica; III - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); IV - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Art. 8º O credenciamento será concedido a todas as empresas que apresentarem a documentação completa e em conformidade com as exigências deste Edital, não havendo limite de empresas credenciadas, desde que atendam aos requisitos deste Termo de Referência. § 1º A análise será meramente de conformidade documental, sem caráter classificatório ou competitivo entre as credenciadas, respeitando-se a ordem de credenciamento. § 2º O credenciamento, por sua natureza, não implica garantia de contratação mínima ou exclusiva, tratando-se de instrumento de chamamento público para formação de um cadastro de prestadores aptos a serem contratados, conforme a demanda e conveniência da Administração Pública. § 3º A ordem de classificação dos credenciados importará na escolha dos ramos mercadológicos que poderão gozar de exclusividade temporária pela credenciada. Art. 9º Fica admitida a captação de recursos por meio de produtos e serviços, desde que a Administração demonstre formal interesse e justifique a vantajosidade municipal na negociação. Art. 10. As credenciada, apos asssinatura de instrumento contratual, receberão documento municipal de habilitação para negociar valores de patrocínio para eventos municipais. Art. 11. As credenciadas deverão submeter para validação da Administração as propostas comerciais que captarem, tendo em vista a necesidade de verificação do valor ofertado, as entregas exigidas, o respeitos à não concorrência entre patrocinadores ou qualquer impedimento que impeça atração do patrocínio proposto. Art. 12. o município de Amargosa disponibilizará projeto básico de patrocínio contendo expectativas de cotas e suas respectivas entregas, visando a padronização e adequação de propostas por mais de um credenciado; Art. 13. O presente credenciamento pode também habilitar a utilização de áreas públicas associadas à cota de patrocínio, inclusive em ruas e avenidas não contempladas no circuito oficial dos eventos, seja para fins publicitários ou ativações comerciais exclsuivamente do patrocinador. Art. 14. As empresas credenciadas assumirão as seguintes obrigações: Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br I - Realizar a captação de recursos e patrocínios junto à iniciativa privada, observando as diretrizes e a imagem do MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA e do evento junino; II - Repassar integralmente ao MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA todos os valores captados a título de patrocínio ou doação, em conta bancária de titularidade municipal ou por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM; III - Apresentar relatórios periódicos e detalhados das ações de captação, dos valores prospectados e dos valores efetivamente ingressados nos cofres públicos, garantindo total transparência; IV - Manter a regularidade fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira durante tod o o período de credenciamento e eventual contratação; V - Não criar qualquer vínculo empregatício ou de representação com o MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA; VI - Atuar de forma não exclusiva, reconhecendo que outras empresas credenciadas poderão realizar a mesma atividade de captação de recursos, respeitado o alinhamento comercial pactuado com a Administração e as exigências deste termo de referência; VII - Estar ciente de que o credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, nem garantia de volume mínimo de recursos a serem captados ou de remuneração, uma vez que contratação ocorrerá conforme a conveniência e oportunidade do Município, e a remuneração será devida apenas sobre os valores efetivamente captados e ingressados. Art. 15. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA assumirá as seguintes obrigações: I - Disponibilizar informações e materiais de apoio sobre o evento junino, sua relevância e potencia l de patrocínio; II - Acompanhar e fiscalizar as atividades de captação realizadas pelas credenciadas; III - Efetuar o pagamento da remuneração devida às credenciadas, nos termos e condições estabelecidos neste Edital e nos contratos específicos; IV - Manter a transparência de todo o processo de credenciamento e das contratações dele decorrentes; V - Apresentar programação de patrocínio com indicaão das cotas referenciais e mídias a serem ofertadas. Art. 16. A remuneração das empresas credenciadas será limitada a um percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente captados e ingressados nos cofres públicos do MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA. Parágrafo único. O pagamento da remuneração será efetuado após a comprovação do ingresso dos recursos captados na conta bancária do Município ou doação da mercadorias/serviços pactuados com a Administração, e a apresentação da respectiva nota fiscal pela credenciada. Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Art. 17. O presente Edital de Credenciamento terá vigência por 12 meses, permitindo a habilitaç ão contínua de interessados e sucessivas renovações. Parágrafo único. Os contratos específicos decorrentes do credenciamento terão prazo de vigência definido em cada instrumento, limitado ao período necessário para a captação e gestão dos patrocínios para o evento municipal, podendo ser prorrogados nos termos da Lei nº 14.133/2021. Art. 18. A fiscalização e a gestão dos contratos decorrentes do credenciamento serão realizadas por servidor(es) designado(s) pelo MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, que terá(ão) a responsabilidade de acompanhar a execução dos serviços, verificar o cumprimento das obrigações contratuais e atestar a efetiva captação e ingresso dos recursos. Art. 19. O descumprimento das obrigações assumidas pelas credenciadas, bem como a inobservância das disposições deste Edital ou da legislação aplicável, sujeitará a empresa às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, tais como: I - Advertência; II - Multa, na forma a ser estabelecida em contrato; III - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 3 (três) anos; IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação. Art. 20 . O credenciamento poderá ser rescindido unilateralmente pelo MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, a qualquer tempo, por razões de interesse público,conveniência administrativa ou descumprimento das obrigações pela credenciada,mediante comunicação prévia. A credenciada também poderá solicitar seudescredenciamento a qualquer tempo, mediante comunicação formal. Art. 21 . Todos os atos e etapas do processo de credenciamento, bem como os contratos dele decorrentes, serão registrados digitalmente e terão ampla publicidade no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, garantindo o acesso às informações e o controle social, em conformidade com as diretrizes de eficiência e publicidade da Lei nº 14.133/2021. Art. 22. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Art. 23. Das Disposições Finais: I - Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento do MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, com base na legislação vigente; II - É de responsabilidade exclusiva da interessada o acompanhamento das publicações e atualizações relativas a este Edital; III - Eventuais pedidos de esclarecimentos ou impugnações deverão ser encaminhados exclusivamente por meio da plataforma eletrônica, no prazo legal, para análise da Administração; IV - A participação neste credenciamento implica na aceitação plena e irrevogável de todas as Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br condições e normas estabelecidas neste Edital e seus anexos. V - Estima-se com o presente credenciamento a arrecadação de 3 (três) milhões de reais, servindo tal valor como referência para instrumentalização contratual. VI - O presente credenciamento não afasta a possibilidade da Adminitração celebrar contratos de patrocínio sem a interveniência das credenciadas existentes. Joanildo Borges Secretário de administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO I FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº002/2026 PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PATROCÍNIOS JUNTO À INICIAT IVA PRIVADA, PARA O FINANCIAMENTO E APRIMORAMENTO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAL, ESPORTIVO REALIZADOS POR ESTA MUNICIPALIDADE, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS DO SÃO JOÃO DE AMARGOSA. Razão Social: CNPJ: Endereço: UF: Cidade: CEP: Telefone: E-mail: 1.1 – Responsável(is) Legal(is): Nome: Cargo: CPF: Nome: Cargo: CPF: 1.2 – Dados de pagamento via transferência bancária: Após disponibilização dos dados bancários e DAM, a patrocinadora deverá enviar o comprovante de transferência bancária para e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 1.2.1 O interessado reconhece que o(s) representante(s) legal(is) acima referido(s) possui(em) plenos poderes de representação, assumindo, para todos os fins legais, quaisquer responsabilidades decorrentes da assinatura desse Requerimento. 1.2.2 O interessado declara que está ciente da contrapartida, conforme previsão no item 5 do Edital. 2. DOCUMENTOS 2.1 O interessado declara que os documentos a seguir listados encontram-se anexos a este formulário. Os interessados deverão preencher e encaminhar o Formulário de Requerimento Patrocínio, Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br conforme modelo (Anexo I), sem emendas, rasuras, que prejudiquem sua inteligê ncia e sua autenticidade devidamente datado e assinado pelo representante da empresa com identificação legível do(s) signatário(s). 2.2 A empresa interessada deverá apresentar com o Formulário Requerimento de Patrocínio os seguintes documentos: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Certificado de registro empresarial, no caso de empresa individual; B) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); e) Documentos de identificação (CPF e RG ) do(s) representante(s) legal(is), com poderes de representação devidamente comprovados, seja pelo documento previsto nos itens acima ou por meio de procuração; REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; b) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa na forma da Lei, que abrange inclusive as contribuições sociais previstas na lei nº 8.212/91; d) Prova de regularidade do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF; e) Prova de Regularidade Trabalhista será comprovada mediante a apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de acordo a Lei nº 12440/11. DOCUMENTOS ADICIONAIS a) Declaração de concordância com o preço determinado pelo Município e que atende plenamente ao objeto credenciado, Modelo Anexo III do Edital; b) Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988; c) Declaração de não acumulação de cargos de forma irregular, vínculo com servidor público e idoneidade; d) Declaração de Nepotismo; Com a realização da transferência bancária, os patrocinadores deverão enviar os comprovantes de transferência bancária para e-mail: Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou entregar os comprovantes na Gerência de Licitações/SEAFI (situada no Valle Shopping). 3. O INTERESSADO DECLARA QUE CONHECE E CUMPRIRÁ, INTEGRALMENTE, O EDITAL. ___________________________________,______de_______________de 2026 (Local) Assinatura devidamente identificada do(s) representante(s) legal (is) (Apontado o contrato social ou procuração com poderes específicos) Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO II MINUTA DO TERMO DE PATROCÍNIO PATROCINADOR: Razão Social: CNPJ: Endereço: UF: Cidade: CEP: Telefone: E-mail: PATROCINADO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 13.825.484/0001-50, com sede na, Centro, nesta cidade, representado por Getúlio Sampaio, Prefeito Municipal. As partes, acima identificadas, ajustam o presente Termo de Patrocínio que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO TERMO Cláusula Primeira: Este termo tem como objeto de recursos e patrocínios junto à iniciativa privada, para o financiamento e aprimoramento de eventos artísticos, cultural, esportivo realizados por esta municipalidade, com especial atenção aos festejos juninos do São João de Amargosa. DO EVENTO Cláusula Segunda: O evento acontecerá no período pré informado. Cláusula Terceira: O PATROCINADO se obriga a utilizar a logomarca do PATROCINADOR durante o período do evento, bem como, em toda e qualquer divulgação em mídias escritas e/ou audiovisual referentes à realização do evento, conforme regras prevista no edital de credenciamento que ensejou o presente contrato, salvo declaração expressa do patrocinador de que não deseja fazer uso da contrapartida e publicidade, observadas as disposições contidas no Edital de CREDENCIAMENTO de Patrocínio nº XX/2026 para as empresas que se credenciarem. DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR Cláusula Quarta: O PATROCINADOR se obriga a cumprir integralmente o objeto da cota em que foi devidamente habilitado de acordo com as especificações nela descritas. Cláusula Quinta: O PATROCINADOR deverá fornecer sua logomarca para a utilização pelo PATROCINADO, caso deseje, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de CREDENCIAMENTO de Patrocínio nº XXX/2026. Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br DO PATROCÍNIO Cláusula Sexta: O PATROCINADOR se compromete em fornecer o objeto da cota em que foi habilitado, em conformidade com as disposições delineadas no Edital de CREDENCIAMENTO, para Captação de Patrocínio nº XXX/2026 no prazo e 24 horas após assinatura do presente contrato. DA RESCISÃO Cláusula Sétima: O presente Termo será rescindido, caso uma das partes descumpra o pactuado nas cláusulas deste instrumento, não implicando, em qualquer hipótese, a restituição do objeto do patrocínio. Parágrafo Único: Em se tratando do PATROCINADOR, o eventual descumprimento ensejará, além da rescisão do Termo, o pagamento de multa, equivalente a 10% (dez por cento) do valor patrocinado, se restar evidenciado que contribuiu, culposa ou dolosamente, para a não realização do evento na forma prevista pelo PATROCINADO, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. DO PRAZO Cláusula Oitava: O presente Termo vigerá até a data de realização do evento. DO FORO Cláusula Nona: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, as partes elegem o foro da Comarca de Amargosa-BA. Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor. ___________________________________,______de_______________de 2026. (Local) RAZÃO SOCIAL: CNPJ Nº : PATROCINADOR(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA-BA Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO III DADOS PARA ASSINATURA DO TERMO DE PATROCÍNIO NOME: ______________________________________________________________________________________ _____ CPF: ________________________________ RG____________________________ ÓRGÃO EMISSOR________________ ENDEREÇO COMPLETO DA PESSOA JURÍDICA: ____________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ _______________________________________ Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) OBS.: Informar acima os dados do responsável pela assinatura do futuro contrato. XXIV- FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I – Formulário de Requerimento para Participação Anexo II– Minuta do Termo de Patrocínio Anexo III- Dados para assinatura do Termo de Petrocínio Anexo IV-Modelo de Requerimento para Credenciamento; Anexo V – Modelo de Declarações conjuntas; Anexo VI- Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 25 de março de 2026. Andreia Ribeiro Gomes Agente de contratação Decreto Municipal nº 042/2026 Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO IV MODELO DE CREDENCIAL A instituição.................................... CNPJ, nº ........................, com en dereço à ......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a), (nacionalidade, estado civil, pr ofissão), portador do Registro de Identidade nº, expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ..................., residente à rua ..................................................., nº como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 002/2026, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar propostas, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do responsável legal da empresa (Nome) (CNP Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO V DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados públicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge ou companheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; Declaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da cotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; Declaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro (a) dos dirigentes ou sócios da convenente. Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em con formidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias ú teis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não h á a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº._________/2026 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PATROCÍNIOS JUNTO À INICIATIVA PRIVADA, PARA O FINANCIAMENTO E APRIMORAMENTO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAL, ESPORTIVO REALIZADOS POR ESTA MUNICIPALIDADE, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS DO SÃO JOÃO DE AMARGOSA, MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Getúlio Almeida Sampaio, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPF/MF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade e CONTRATADA: pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua , na cidade de________________________, CEP , inscrita no CNPJ sob o número , representada pelo senhor , portador da Cédula de Identidade RG sob nº e do CPF/MF_______, residente e domiciliado na cidade de , sito à Rua CEP , pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO nº 002/2026 , do Processo Administrativo nº 2901007.00006126/2026-74 , e disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO de laboratório de prótese dentária é formalizar a parceria entre o laboratório e o município para a prestação de serviços especializados, garantindo o atendimento às necessidades da população em termos de próteses dentárias. Visando a atender as demandas e necessidades da população do município de Amargosa, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. As instituições habilitadas observarão o seguinte: Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2.2. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO nº 002/2026 concordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. 2.3. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. 2.4. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em valor superior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços do presente credenciamento sempre que necessário. 2.5. É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expres sa autorização da CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1 A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente às normas aplicáveis; 3.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas; 3.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou requisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa; 3.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para conferência; 3.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviços a ser em realizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; 3.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; 3.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços prestados; 3.8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realização das consultas e exames correrão à custa da contratada; 3.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br e/ou terceiros. CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 4.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 4.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 4.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 4.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 5.1. . O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual. CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 6.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO 7.1. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; 7.2. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATAN TE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14.133/2021, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. 8.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES 9.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: - Advertência; - Multa; - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 9.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; 9.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. A multa aplicável será de: - 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; - 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; -10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 9.4. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9.5. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 9.6. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. por 12 (doze) meses, nos casos de: a) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; b) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou c) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 9.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 9.8. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 9.9. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 10.1. Para custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações: Unidade Orçamentária: Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Projeto/ Atividade: Elemento de despesa: Fonte de Recurso: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- CASOS OMISSOS 11.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 12.2. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Agente de Contrataçã o, na forma do disposto no § 1º do art. 64, da Lei nº. 14.133/21 e alterações reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público. 12.3. A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá – lo por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO FORO 13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. Amargosa, ..................... de .............. de 20xx PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 156/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00004449/2026-23; ESPÉCIE: 5 º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 156/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO ANUAL DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA AMARGOSA, POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, FIRMADO EM 26/06/2024, COM A EMPRESA I2 NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº. 22.229.097/0001-41; OBJETO: ALTERAÇÃO QUALITATIVA, IMPONDO SUPRESSÃO NO VALOR DE R$ 88.400,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 9,3% ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. LAYNA DE SOUZA ROTONDANO. Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 18/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 18/2026 Considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00004708/2026-16, fica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 18/2026, PNCP: 13825484000150-1- 000049/2026, local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/49, destinada a “Constitui-se objeto desta dispensa de licitação a aquisição de notebooks básicos i5 para atender às eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. ”. Necessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 30 de Março de 2026. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 26/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 26/2026 Processo 2901007.00006819/2026-67 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 07/04/2026, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/66, PNCP: 13825484000150-1- 000066/2026, OBJETO : Constitui objeto da presente contratação a aquisição de coletes refletivos com bolso, nas cores laranja e verde, destinados à identificação visual e à segurança das equipes de apoio que atuarão durante os festejos juninos no município de Amargosa-Ba. Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Segunda-feira 30 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4740 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 007/2026) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 007/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.661/2024 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA; CONTRATADA: JONES HENRIQUE SANTOS SERVICOS MEDICOS LTDA, CNPJ/MF 65.713.118/0001-02; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE CLÍNICA GERAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO 006/2024 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2040; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39, 33.90.34, VALOR: R$ 144.000,00 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: JONES HENRIQUE SANTOS. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5503/