{"edition": {"id": 4746, "number": 4740, "date": "2026-03-30", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "0e879a070afc49a5a63ad8b6b0bb702d", "pdf_sha256": "2d43e1dbc4633ecf757c9eee151ef55d6ed6bef2a13cc91a5c7516def40c58d7", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "2d43e1dbc4633ecf757c9eee151ef55d6ed6bef2a13cc91a5c7516def40c58d7", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4746/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4746/"}, "acts": [{"id": 5503, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4740", "kind": "Diario Importado", "number": "4740", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 30 de março de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4740 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  30 de março de 2026 •  Ano IX • Edição Nº 4740\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 047/2026) ................................................................................... 2\nLEI COMPLEMENTAR (Nº 059/2026) ............................................................................. 4\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 5\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 08/2026) .............................................. 5\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026) .............................................. 6\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026) .............................................. 7\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026) .............................................. 8\nAVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2026) ................................................................ 9\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 27/2026) .................................................... 10\nEDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 002/2026) ........................................................................ 11\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 33\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 33\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 156/2024) ............................................................... 33\nREVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 18/2026) ......................................................... 34\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 35\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 35\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 26/2026) .................................................... 35\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 36\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 36\nEXTRATO (CONTRATO Nº 007/2026) ........................................................................... 36\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 047/2026)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 047 DE 30 MARÇO DE 2026.\nEstabelece a aplicação de sanções\nadministrativas à contratada no âmbito do\nprocesso que averiguou as irregularidades\ncometidas.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das\natribuições que lhe condere a Lei Orgânica do Munic ípio e tendo em nista o que\ndispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002.\n \nCONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio\ndo Processo Administratino 2901007.00074590/2025-11 , pela empresa SILVEIRA &\nDALMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.745.505/0 001-10, a qual descumpriu\nnormas estabelecidas no Termo de Rederência SEI Nº 83/2025 da Dispensa de\nLicitação nº 2582/2025, especificamente no que diz r espeito ao atraso na entrega\ndos produtos da Autorização de Fornecimento nº 32935/2025;\n \nCONSIDERANDO que doram obsernados os princípios constitucionais\nadministratinos da legalidade, impessoalidade, mora lidade, publicidade e eficiência\ne as garantias constitucionais dundamentais da ampl a dedesa, do contraditório e do\ndenido processo legal.\n \nCONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsá nel\npela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administratino\nnº 2901007.00074590/2025-11;\n \nCONSIDERANDO que doram lenados em consideração os princípios da\nproporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíneis;\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Aplicar sanção administratina à empresa SILVEIRA & DALMAS\nLTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.745.505/0001-10, de penalidade de impedimento\nde Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02\n(dois) anos, cumulada com multa no nalor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)\nParágrafo único. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para,\nquerendo, a empresa apresente Recurso Administratino.\n \nDecreto 65 (00000363349)         SEI 2901007.00074590/2025-11 / pg. 1\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt. 2º. Esse Decreto entra em nigor na data de sua publicação.\n \n \nGabinete do Predeito, 30 de março de 2026.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPredeito Municipal\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 30/03/2026, às 15741, condorme Medida Pronisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui ,\nindormando o código neridicador 00000363349 e o código CRC F540E0D9.\n \nPraça Lourinal Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00074590/2025-11\nDecreto 65 (00000363349)         SEI 2901007.00074590/2025-11 / pg. 2\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI COMPLEMENTAR (Nº 059/2026)\n \nLEI  COMPLEMENTAR Nº 059, DE 30 DE  MARÇO DE 2026. \n \nCria gratificação especial para motoristas \nsocorristas que atuam diretamente nas \nambulâncias do Serviço de Atendimento \nMóvel de Urgência – SAMU, e dá outras \nprovidências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal \naprovou, e fica sancionada a seguinte Lei:  \nArt. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder \nGratificação Especial por Regime de Plantão em Unidade Móvel de Urgência aos servidores \npúblicos municipais que exerçam a função de Motorista Socorrista, ocupantes de cargo \nefetivo ou em atuação temporária, exclusivamente quando em serviço nas ambulâncias do \nSAMU. \n  \n§ 1º A gratificação de que trata este artigo será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por \ndia de plantão efetivamente cumprido, observados os critérios e registros de frequência \nestabelecidos pela Secretaria Municipal competente. \n  \n§ 2º A gratificação possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração do \nservidor para fins de férias, 13º salário, aposentadoria ou quaisquer outros benefícios. \n  \nArt. 2º. Ao servidor municipal ocupante de cargo comissionado, na área da saúde, \ncom formação profissional comprovada em enfermagem, técnico de enfermagem ou auxiliar \nde enfermagem, fica assegurado o pagamento do respectivo piso nacional remuneratório a \nque fizer jus, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor previsto para o cargo \ncomissionado que ocupar. \n  \nArt. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. \n   \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa-Ba, 30 de março de 2026. \n \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \nAssinado digitalmente por GETULIO ALMEIDA \nSAMPAIO:17616158587\nND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital \nPF A1, OU=Videoconferencia, OU=\n57794545000134, OU=AC SyngularID Multipla, \nCN=GETULIO ALMEIDA SAMPAIO:17616158587\nRazão: Eu sou o autor deste documento\nLocalização: \nData: 2026.03.30 16:32:52-03'00'\nFoxit PDF Reader Versão: 12.1.3\nGETULIO \nALMEIDA \nSAMPAIO:176161\n58587\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 08/2026)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 08/2026 (SIM 2680/2026) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00001269/2026-90, regularmente instruído na forma do Art. 75, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 08/2026 (SIM 2680/2026) , para \n“AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE TI PARA ATENDER AS MELHORIAS DA REDE NAS \nSECRETARIAS MUNICIPAIS VIA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ”, junto à \nempresa: VS LICITANTES LTDA, CNPJ: 63.620.292/0001-85 , com valor global de R$ \n42.252,21, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 30/03/2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026 (SIM 2681/2026) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00006881/2026-59, regularmente instruído na forma do Art. 75, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026 (SIM 2681/2026) , para \n“AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INTERNET VEICULAR E CONTRATAÇÃO DE \nLICENÇA DE PACOTE DE DADOS MÓVEIS, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE \nCONECTIVIDADE EM VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. MEDIANTE SISTEMA \nDE REGISTRO DE PREÇOS.  ”, junto à empresa: HANNA COMERCIO E SERVICOS \nLTDA, CNPJ: 31.051.258/0001-40, com valor global de R$ 5.800,00, a fim de que produza os \nseus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 30/03/2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026 (SIM 2682/2026) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00002640/2026-31, regularmente instruído na forma do Art. 75, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026 (SIM 2682/2026) , para \n“AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INTERNET VEICULAR E CONTRATAÇÃO DE \nLICENÇA DE PACOTE DE DADOS MÓVEIS, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE \nCONECTIVIDADE EM VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. MEDIANTE SISTEMA \nDE REGISTRO DE PREÇOS.  ”, junto à empresa: HANNA COMERCIO E SERVICOS \nLTDA, CNPJ: 31.051.258/0001-40, com valor global de R$ 24.200,00, a fim de que produza os \nseus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 30/03/2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026 (SIM 2683/2026) \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00006886/2026-81, regularmente instruído na forma do Art. 75, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 12/2026 (SIM 2683/2026) , para \n“AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INTERNET VEICULAR E CONTRATAÇÃO DE \nLICENÇA DE PACOTE DE DADOS MÓVEIS, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE \nCONECTIVIDADE EM VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. MEDIANTE SISTEMA \nDE REGISTRO DE PREÇOS.  ”, junto à empresa: 42.296.704 THIAGO OLIVEIRA DA \nSILVA, CNPJ: 42.296.704/0001-01, com valor global de R$ 1.790,00, a fim de que produza os \nseus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 30/03/2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 002/2026)\n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – \nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300 -000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \n \nAVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº2901007.00006126/2026-74 \n \nO Município de Amargosa/BA torna público que realizará Credenciamento \nPúblico n.º 002/2026, destinado ao Credenciamento de empresas especializadas na \nprestação de serviços captação de recursos e patrocínios junto à iniciativa privada, \npara o financiamento e aprimoramento de eventos artísticos, cultural, esportivo \nrealizados por esta municipalidade, com especial atenção aos festejos juninos do \nSão João de Amargosa, visando à sua realização e manutenção da qualidade e \ntradição que atraem público nacional. Informações: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nou TEL: (075) 3512-7811. Ramal 4143. Cópia do Edital pelo endereço: \nhttps://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Andreia ribeiro Gomes. Agente de \nContratação.\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 27/2026)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 27/2026 \nProcesso 2901007.00006389/2026-83 \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 09/04/2026, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/68, PNCP: 13825484000150-1-\n000068/2026, OBJETO : AQUISIÇÃO DE MICROTERMINAL PARA ATENDER AS \nDEMANDAS DO SAC MUNICIPAL.  \nInformações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-\n7811, ramal 4127. \nGetúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 002/2026)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n1 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nEDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 002/2026 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº2901007.00006126/2026-74 \n \n \nI- REGÊNCIA LEGAL \n \nConstituição Federal de 1988 \nLei nº 14.133/21 na sua atual redação \nLei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores; \n \nII- PREÂMBULO \n \n2.1. A secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional do município de \nAmargosa, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Valle Shopping, Av \nDr. Luís Sandes, nº196, Amargosa, TORNA PÚBLICO a todos os interessados que a partir da data da \npublicação deste edital, realizará processo de Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas, na \ncaptação de recursos e patrocínios junto à iniciativa privada, para o financiamento e aprimoramento \nde eventos artísticos, cultural, esportivo realizados por esta municipalidade, com especial atenção aos \nfestejos juninos do São João de Amargosa , visando à sua realização e manutenção da qualidade e \ntradição que atraem público nacional, conforme descrito no objeto do presente Edital. \n \nIII- LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO \n \nPeríodo a partir: 30/03/2026 \nHorário: 00:00 às 23:59 horas, de segunda a sexta. \nEndereço: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n  \nIV- OBJETO \n \nArt.1° O presente Edital tem por finalidade o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na \ncaptação de recursos e patrocínios junto à iniciativa privada, para o financiamento e aprimoramento \nde eventos artísticos, cultural, esportivo realizados por esta municipalidade, com especial atenção aos \nfestejos juninos do São João de Amargosa , visando à sua realização e manutenção da qualidade e \ntradição que atraem público nacional. \n \nArt.2°. O Município de Amargosa, reconhecido nacionalmente pela realização do tradicional São João \nde Amargosa, consolidou ‑se como um dos principais destinos turísticos do ciclo junino brasileiro, \nmovimentando a economia local, estimulando a produção cultural e promovendo relevante aumento \nno fluxo de visitantes. A ampliação da infraestrutura do evento, a qualificação das atrações e a \nprofissionalização das entregas ao público exigem, ano após ano, maior capacidade de planejamento, \ntransparência e sustentabilidade financeira. \n \nA Administração Municipal, alinhada às diretrizes de eficiência e economicidade previstas na Lei nº\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n2 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n14.133/2021, adota como estratégia a captação de recursos privados para apoiar a execução de \neventos culturais, artísticos e esportivos. Tal medida reduz a dependência direta do orçamento \npúblico, diversifica fontes de financiamento e reforça a responsabilidade fiscal do Município. N esse \ncontexto, o credenciamento de empresas especializadas em captação de patrocínios mostra ‑se o \ninstrumento jurídico mais adequado, por permitir a habilitação simultânea de todos os interessados \nque atendam aos requisitos estabelecidos, sem caráter competitivo, conforme autoriza o art. 79 da Lei \n14.133. \n \nA adoção do credenciamento justifica‑se, ainda, pelos seguintes fundamentos:  \n \n1) Natureza contínua e plural da atividade – A captação de patrocínio depende de múltiplas \nabordagens comerciais e da interlocução com diferentes segmentos e marcas, tornando \ncontraproducente uma seleção exclusiva, visto que a contratação de vários agentes amplia \nsignificativamente as possibilidades de retorno financeiro ao Município. \n \n2) Adequação ao princípio da economicidade – A remuneração somente ocorre quando há resultado \nconcreto, pois o percentual contratado incide apenas sobre valores efetivamente ingressados nos \ncofres municipais. Inexiste pagamento antecipado ou risco financeiro para o Município. \n \n3) Adoção de práticas de mercado já utilizadas por esta municipalidade. Acredita- se  que o limite \nmáximo fixado de 20% alinha-se às práticas vigentes e encontra respaldo econômico e jurídico, \ntornando possível a ocorrência de mais interessados. Considerando a condição de Amargosa ser a \nmenor cidade da Bahia que realiza evento junino de grande destaque, o estímulo ao captador é \ncondição importante para superar a concorrência com cidades com população muito maior e \nnaturalmnete mais visadas pelas agências de patrocínio. Ademais, caberá sempre reanálise anual do \npresente credenciamento, à luz de contextos locais e regionais atinentes aos cenários econômico e \npublicitário. \n \n4) Profissionalização da captação – Empresas especializadas dispõem de redes comerciais, expertise \nem negociação, conhecimento de entregas de mídia e do uso de contrapartidas oficiais, fatores \nessenciais para otimizar resultados e ampliar o valor agregado ao evento. \n \n5) Padronização e segurança jurídica – O Município disponibilizará Projeto Básico de Patrocínio, \ncontendo cotas, entregas e parâmetros de exposição institucional, garantindo tratamento isonômico, \nprevisibilidade nas relações e conformidade com as boas práticas de governança pública. \n \n6) Fomento ao desenvolvimento econômico local – Os valores captados revertem- se em \ninfraestrutura, atrações, logística e melhorias operacionais, resultando em maior fluxo de visitantes e \nincremento da cadeia produtiva do turismo, comércio e serviços. \n \n7) Compatibilidade com o ecossistema moderno do Município – A tramitação digital e a utilização de \nprocessos eletrônicos, já consolidadas em Amargosa, tornam o credenciamento um mecanismo ágil, \ntransparente e plenamente compatível com a infraestrutura tecnológica municipal. \n \nDesse modo, o credenciamento ora proposto mostra-se tecnicamente adequado, juridicamente \nfundamentado e administrativamente vantajoso, permitindo ao Município ampliar suas fontes de \nfinanciamento, reduzir despesas diretas e fortalecer a política pública de promoção cultural e\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n3 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nturística, especialmente no âmbito do São João de Amargosa, sem comprometer a responsabilidade \nfiscal. \n \nArt. 2º O processo de credenciamento será realizado de forma contínua e totalmente digital, por meio \nda remessa decoumental via enderenço de e-mail \nlicitaccoes@amargosa.ba.gov.br, a partir da data \nde publicação deste Edital,observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, \npublicidade,eficiência, economicidade, probidade administrativa, transparência e controle. \n \nArt. 3º O presente credenciamento fundamenta-se no Art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \n(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que permite a contratação por credenciamento nos \ncasos em que a Administração Pública necessitar de serviços em que a seleção de interessados possa \nser feita por meio de chamamento público, com a contratação de todos que atenderem aos requisitos \nestabelecidos em edital. \n \nParágrafo único. Busca-se a contratação de agência de propaganda, empresa produtora de evento, \nempresa de publicidade, empresa especializada na promoção de eventos, com notória experiência na \ncaptação de patrocínio, capazes apresentar propostas vantajosas para a comercialização das cotas de \npatrocínio nos eventos promovidos pela Administração municipal. \n \nArt. 4º A habilitação das interessadas dar- se-á mediante a apresentação e análise da documentação \nexigida, de forma exclusivamente digital, através de e-mail, devendo todos os documentos serem \napresentados em formato PDF, legíveis e sem rasuras, sendo de responsabilidade da proponente  a \nveracidade e autenticidade das informações. \n \nArt. 5º Para a Habilitação Jurídica, as interessadas deverão apresentar os seguintes documentos: \n \nI - Registro comercial, no caso de empresa individual; \n \nII - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, \nem se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de \ndocumentos de eleição de seus administradores; \n \nIII - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria \nem exercício; \n \nIV - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). \n \nArt. 6º Para a Habilitação Técnica, as interessadas deverão apresentar: \n \nI - Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,  \nque comprove(m) a execução de serviços de captação de recursos ou patrocínios de naturez a e \ncomplexidade compatíveis com o objeto deste Edital; \n \nII - Declaração de que possui equipe técnica especializada e estrutura operacional adequada para a \nexecução dos serviços, com indicação dos profissionais-chave e suas respectivas qualificações, sem  \nnecessidade de comprovação de vínculo empregatício prévio, mas com a garantia de disponibilidade \npara o projeto.\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n4 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nArt. 7º Para a Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista, as interessadas deverão apresentar: \n \nI - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede \nda pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; \n \nII - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede \nda pessoa jurídica; \n \nIII - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); \n \nIV - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,mediante a \napresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. \n \nArt. 8º O credenciamento será concedido a todas as empresas que apresentarem a documentação \ncompleta e em conformidade com as exigências deste Edital, não havendo limite de empresas \ncredenciadas, desde que atendam aos requisitos deste Termo de Referência. \n \n§ 1º  A análise será meramente de conformidade documental, sem caráter classificatório ou \ncompetitivo entre as credenciadas, respeitando-se a ordem de credenciamento. \n \n§ 2º O credenciamento, por sua natureza, não implica garantia de contratação mínima ou exclusiva, \ntratando-se de instrumento de chamamento público para formação de um cadastro de prestadores \naptos a serem contratados, conforme a demanda e conveniência da Administração Pública. \n \n§ 3º A ordem de classificação dos credenciados importará na escolha dos ramos mercadológicos que \npoderão gozar de exclusividade temporária pela credenciada. \n \nArt. 9º  Fica admitida a captação de recursos por meio de produtos e serviços, desde que a \nAdministração demonstre formal interesse e justifique a vantajosidade municipal na negociação. \n \nArt. 10. As credenciada, apos asssinatura de instrumento contratual, receberão documento municipal \nde habilitação para negociar valores de patrocínio para eventos municipais. \n \nArt. 11. As credenciadas deverão submeter para validação da Administração as propostas comerciais \nque captarem, tendo em vista a necesidade de verificação do valor ofertado, as entregas exigidas, o \nrespeitos à não concorrência entre patrocinadores ou qualquer impedimento que impeça atração do \npatrocínio proposto. \n \nArt. 12. o município de Amargosa disponibilizará projeto básico de patrocínio contendo expectativas \nde cotas e suas respectivas entregas, visando a padronização e adequação de propostas por mais de \num credenciado; \n \nArt. 13. O presente credenciamento pode também habilitar a utilização de áreas públicas associadas \nà cota de patrocínio, inclusive em ruas e avenidas não contempladas no circuito oficial dos eventos, \nseja para fins publicitários ou ativações comerciais exclsuivamente do patrocinador. \n \nArt. 14. As empresas credenciadas assumirão as seguintes obrigações:\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n5 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nI - Realizar a captação de recursos e patrocínios junto à iniciativa privada, observando as diretrizes e \na imagem do MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA e do evento junino; \n \nII - Repassar integralmente ao MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA todos os valores captados a título \nde patrocínio ou doação, em conta bancária de titularidade municipal ou por meio de Documento de \nArrecadação Municipal - DAM; \n \nIII - Apresentar relatórios periódicos e detalhados das ações de captação, dos valores prospectados e \ndos valores efetivamente ingressados nos cofres públicos, garantindo total transparência; \n \nIV - Manter a regularidade fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira durante tod o o período \nde credenciamento e eventual contratação; \n \nV - Não criar qualquer vínculo empregatício ou de representação com o MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA – BA; \nVI - Atuar de forma não exclusiva, reconhecendo que outras empresas credenciadas poderão realizar \na mesma atividade de captação de recursos, respeitado o alinhamento comercial pactuado com a \nAdministração e as exigências deste termo de referência; \n \nVII - Estar ciente de que o credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, nem garantia de \nvolume mínimo de recursos a serem captados ou de remuneração, uma vez que contratação ocorrerá \nconforme a conveniência e oportunidade do Município, e a remuneração será devida apenas sobre os \nvalores efetivamente captados e ingressados. \n \nArt. 15. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA assumirá as seguintes obrigações: \n \nI - Disponibilizar informações e materiais de apoio sobre o evento junino, sua relevância e potencia l \nde patrocínio; \n \nII - Acompanhar e fiscalizar as atividades de captação realizadas pelas credenciadas; \n \nIII - Efetuar o pagamento da remuneração devida às credenciadas, nos termos e condições \nestabelecidos neste Edital e nos contratos específicos; \n \nIV - Manter a transparência de todo o processo de credenciamento e das contratações dele \ndecorrentes; \n \nV - Apresentar programação de patrocínio com indicaão das cotas referenciais e \nmídias a serem ofertadas. \n \nArt. 16. A remuneração das empresas credenciadas será limitada a um percentual máximo de 20% \n(vinte por cento) sobre os valores efetivamente captados e ingressados nos cofres públicos do \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA. \n \nParágrafo único. O pagamento da remuneração será efetuado após a comprovação do ingresso dos \nrecursos captados na conta bancária do Município ou doação da mercadorias/serviços pactuados \ncom a Administração, e a apresentação da respectiva nota fiscal pela credenciada.\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n6 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nArt. 17. O presente Edital de Credenciamento terá vigência por 12 meses, permitindo a habilitaç ão \ncontínua de interessados e sucessivas renovações. \n \nParágrafo único. Os contratos específicos decorrentes do credenciamento terão prazo de vigência \ndefinido em cada instrumento, limitado ao período necessário para a captação e gestão dos \npatrocínios para o evento municipal, podendo ser prorrogados nos termos da Lei nº 14.133/2021. \n \nArt. 18. A fiscalização e a gestão dos contratos decorrentes do credenciamento serão realizadas por \nservidor(es) designado(s) pelo MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, que terá(ão) a responsabilidade \nde acompanhar a execução dos serviços, verificar o cumprimento das obrigações contratuais e atestar \na efetiva captação e ingresso dos recursos. \n \nArt. 19. O descumprimento das obrigações assumidas pelas credenciadas, bem como a inobservância \ndas disposições deste Edital ou da legislação aplicável, sujeitará a empresa às sanções administrativas \nprevistas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, tais como: \n \nI - Advertência; \nII - Multa, na forma a ser estabelecida em contrato; \nIII - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 3 (três) anos; \nIV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação. \n \nArt. 20 . O credenciamento poderá ser rescindido unilateralmente pelo  MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA – BA, a qualquer tempo, por razões de interesse público,conveniência administrativa \nou descumprimento das obrigações pela credenciada,mediante comunicação prévia. A credenciada \ntambém poderá solicitar seudescredenciamento a qualquer tempo, mediante comunicação formal. \n \nArt. 21 . Todos os atos e etapas do processo de credenciamento, bem como os contratos dele \ndecorrentes, serão registrados digitalmente e terão ampla publicidade no Portal Nacional de \nContratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, \ngarantindo o acesso às informações e o controle social, em conformidade com as diretrizes de \neficiência e publicidade da Lei nº 14.133/2021. \n \nArt. 22. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer dúvidas \nou litígios decorrentes do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais \nprivilegiado que seja. \n \nArt. 23. Das Disposições Finais: \nI - Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela Comissão de \nCredenciamento do MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, com base na legislação vigente; II - É de \nresponsabilidade exclusiva da interessada o acompanhamento das publicações e atualizações \nrelativas a este Edital; \n \nIII - Eventuais pedidos de esclarecimentos ou impugnações deverão ser encaminhados \nexclusivamente por meio da plataforma eletrônica, no prazo legal, para análise da Administração; \n \nIV - A participação neste credenciamento implica na aceitação plena e irrevogável de todas as\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n7 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \ncondições e normas estabelecidas neste Edital e seus anexos. \n \nV - Estima-se com o presente credenciamento a arrecadação de 3 (três) milhões de reais, servindo tal \nvalor como referência para instrumentalização contratual. \n \nVI - O presente credenciamento não afasta a possibilidade da Adminitração celebrar contratos de \npatrocínio sem a interveniência das credenciadas existentes. \n \n \n \n \n \nJoanildo Borges \nSecretário de administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n8 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \nANEXO I \n  \nFORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO CREDENCIAMENTO \nNº002/2026 PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PATROCÍNIOS JUNTO À INICIAT IVA \nPRIVADA, PARA O FINANCIAMENTO E APRIMORAMENTO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, \nCULTURAL, ESPORTIVO REALIZADOS POR ESTA MUNICIPALIDADE, COM ESPECIAL \nATENÇÃO AOS FESTEJOS JUNINOS DO SÃO JOÃO DE AMARGOSA. \n  \nRazão Social: \nCNPJ: \nEndereço: \nUF: \nCidade: \nCEP: \nTelefone: \nE-mail: \n   \n1.1 – Responsável(is) Legal(is): \nNome: \nCargo: \nCPF: \nNome: \nCargo: \nCPF: \n \n 1.2 – Dados de pagamento via transferência bancária: \n  \nApós disponibilização dos dados bancários e DAM, a patrocinadora deverá enviar o comprovante \nde transferência bancária para e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br.  \n  \n1.2.1 O interessado reconhece que o(s) representante(s) legal(is) acima referido(s) possui(em) \nplenos poderes de representação, assumindo, para todos os fins legais, quaisquer \nresponsabilidades decorrentes da assinatura desse Requerimento. \n  \n1.2.2 O interessado declara que está ciente da contrapartida, conforme previsão no item 5 do Edital. \n  \n2. DOCUMENTOS \n2.1 O interessado declara que os documentos a seguir listados encontram-se anexos a este \nformulário. \nOs interessados deverão preencher e encaminhar o Formulário de Requerimento Patrocínio,\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n9 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nconforme modelo (Anexo I), sem emendas, rasuras, que prejudiquem sua inteligê ncia e sua \nautenticidade devidamente datado e assinado pelo representante da empresa com identificação \nlegível do(s) signatário(s). \n2.2 A empresa interessada deverá apresentar com o Formulário Requerimento de \nPatrocínio os seguintes documentos: \nHABILITAÇÃO JURÍDICA \na) Certificado de registro empresarial, no caso de empresa individual; \nB) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando \nde sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de \neleição de seus administradores; \nc) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria \nem exercício; \nd) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); \ne) Documentos de identificação (CPF e RG ) do(s) representante(s) legal(is), com poderes de  \nrepresentação devidamente comprovados, seja pelo documento previsto nos itens acima ou por \nmeio de procuração; \n  \nREGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA \na) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo à sede da licitante, mediante a \napresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; \nb) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da licitante, mediante apresentação da \nCertidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; \nc) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão Conjunta \nNegativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União ou da Certidão \nPositiva com Efeitos de Negativa na forma da Lei, que abrange inclusive as contribuições sociais \nprevistas na lei nº 8.212/91; \nd) Prova de regularidade do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), mediante a \napresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF; \ne) Prova de Regularidade Trabalhista será comprovada mediante a apresentação de prova de \ninexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, \nou positiva com efeitos de negativa, de acordo a Lei nº 12440/11. \n  \nDOCUMENTOS ADICIONAIS \na) Declaração de concordância com o preço determinado pelo Município e que atende plenamente \nao objeto credenciado, Modelo Anexo III do Edital; \nb) Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988; \nc) Declaração de não acumulação de cargos de forma irregular, vínculo com servidor público e \nidoneidade; \nd) Declaração de Nepotismo; \n Com a realização da transferência bancária, os patrocinadores deverão enviar os comprovantes de \ntransferência bancária para e-mail:\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n10 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  ou entregar os comprovantes na Gerência de Licitações/SEAFI \n(situada no Valle Shopping). \n  \n3. O INTERESSADO DECLARA QUE CONHECE E CUMPRIRÁ, INTEGRALMENTE, O \nEDITAL. \n  \n  \n  \n___________________________________,______de_______________de 2026 \n(Local) \n  \n  \n  \n  \n  \n  \nAssinatura devidamente identificada do(s) representante(s) legal (is) (Apontado o contrato social \nou procuração com poderes específicos)\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n11 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nANEXO II \nMINUTA DO TERMO DE PATROCÍNIO \n  \nPATROCINADOR: \nRazão Social: \nCNPJ: \nEndereço: \nUF: \nCidade: \nCEP: \nTelefone: \nE-mail: \n  \nPATROCINADO: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº \n13.825.484/0001-50, com sede na, Centro, nesta cidade, representado por Getúlio Sampaio, Prefeito \nMunicipal.  \nAs partes, acima identificadas, ajustam o presente Termo de Patrocínio que se regerá pelas \ncláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. \n  \nDO OBJETO DO TERMO \nCláusula Primeira: Este termo tem como objeto de recursos e patrocínios junto à iniciativa privada, \npara o financiamento e aprimoramento de eventos artísticos, cultural, esportivo realizados  \npor esta municipalidade, com especial atenção aos festejos juninos do São João de  \nAmargosa. \n \nDO EVENTO \nCláusula Segunda: O evento acontecerá no período pré informado. \nCláusula Terceira: O PATROCINADO se obriga a utilizar a logomarca do PATROCINADOR \ndurante o período do evento, bem como, em toda e qualquer divulgação em mídias escritas e/ou \naudiovisual referentes à realização do evento, conforme regras prevista no edital de \ncredenciamento que ensejou o presente contrato, salvo declaração expressa do patrocinador de que \nnão deseja fazer uso da contrapartida e publicidade, observadas as disposições contidas no Edital \nde CREDENCIAMENTO de Patrocínio nº XX/2026 para as empresas que se credenciarem. \n  \n DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR \nCláusula Quarta: O PATROCINADOR se obriga a cumprir integralmente o objeto da cota em que \nfoi devidamente habilitado de acordo com as especificações nela descritas. \nCláusula Quinta: O PATROCINADOR deverá fornecer sua logomarca para a utilização pelo \nPATROCINADO, caso deseje, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de \nCREDENCIAMENTO de Patrocínio nº XXX/2026.\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n12 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nDO PATROCÍNIO \nCláusula Sexta: O PATROCINADOR se compromete em fornecer o objeto da cota em que foi \nhabilitado, em conformidade com as disposições delineadas no Edital de CREDENCIAMENTO, \npara Captação de Patrocínio nº XXX/2026 no prazo e 24 horas após assinatura do presente contrato. \nDA RESCISÃO \nCláusula Sétima: O presente Termo será rescindido, caso uma das partes descumpra o pactuado \nnas cláusulas deste instrumento, não implicando, em qualquer hipótese, a restituição do objeto do \npatrocínio. \nParágrafo Único: Em se tratando do PATROCINADOR, o eventual descumprimento ensejará, além \nda rescisão do Termo, o pagamento de multa, equivalente a 10% (dez por cento) do valor \npatrocinado, se restar evidenciado que contribuiu, culposa ou dolosamente, para a não realização \ndo evento na forma prevista pelo PATROCINADO, sem prejuízo da adoção de outras medidas \ncabíveis. \nDO PRAZO \nCláusula Oitava: O presente Termo vigerá até a data de realização do evento. \nDO FORO \nCláusula Nona: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, as partes elegem \no foro da Comarca de Amargosa-BA. \nPor estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor. \n  \n  \n___________________________________,______de_______________de 2026. \n(Local) \n  \n  \nRAZÃO SOCIAL: \n  \nCNPJ Nº : \n  \nPATROCINADOR(A) \n  \n  \n  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA-BA\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n13 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \n \nANEXO III \nDADOS PARA ASSINATURA DO TERMO DE PATROCÍNIO \n \nNOME: \n______________________________________________________________________________________\n_____ \nCPF: ________________________________ RG____________________________ ÓRGÃO \nEMISSOR________________ \nENDEREÇO COMPLETO DA PESSOA JURÍDICA: \n____________________________________________________________ \n______________________________________________________________________________________\n______________________________________________________________________________________\n______________________________________________________________________________________\n_______________________________________ \nData e Local \nAssinatura do Diretor ou Representante Legal \n(Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) \nOBS.: Informar acima os dados do responsável pela assinatura do futuro contrato. \n  \nXXIV- FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL \n \nAnexo I – Formulário de Requerimento para Participação \nAnexo II– Minuta do Termo de Patrocínio \nAnexo III- Dados para assinatura do Termo de Petrocínio \nAnexo IV-Modelo de Requerimento para Credenciamento; \nAnexo V – Modelo de Declarações conjuntas; \nAnexo VI- Minuta do Contrato. \n \nAmargosa/BA, 25 de março de 2026. \n \n \n \nAndreia Ribeiro Gomes \nAgente de contratação \nDecreto Municipal nº 042/2026\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n14 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br  \nANEXO IV \nMODELO DE CREDENCIAL \n \nA     instituição....................................     CNPJ,     nº     ........................,     com     en dereço     à \n......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, \nnacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e \nconstitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a), (nacionalidade, estado civil, pr ofissão), portador \ndo Registro de Identidade nº, expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas \nFísicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ..................., residente à rua ..................................................., \nnº como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL \nDE AMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 002/2026, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para \ndesistir de recursos, interpô-los, apresentar propostas, negociar preços e demais condições, \nconfessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os \ndemais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e \nvalioso. \n \nData e Local \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAssinatura do responsável legal da empresa \n(Nome) \n(CNP\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n15 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO V \nDECLARAÇÕES CONJUNTAS \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não \nocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no \nMunicípio de Amargosa; \n \nDeclaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de \nlicitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados \npúblicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge ou \ncompanheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; \n \nDeclaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da \ncotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; \nDeclaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em \nlinha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro (a) dos dirigentes \nou sócios da convenente.  \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito \nprestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária  \nà manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu \nprocesso de finalização e\\ou adaptação técnica; \n \nDeclaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em con formidade \ncom as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da \nlei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); \n \nDeclaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado \nda Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; \n \nDeclaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas; \n \nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar \ncom a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e \nalterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega \ndos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, \ntécnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \n \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos:\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n16 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclaramos:  \n(    ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(   ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação  \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 05 (cinco) dias ú teis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis \npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da \ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes;  \nDeclaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não h á a \nsuperveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem \ncomo declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. \n \n \n \n \n \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n17 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nANEXO VI \nMINUTA DE CONTRATO \n \n                               CONTRATO Nº._________/2026 \n \nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE \nCAPTAÇÃO DE RECURSOS E PATROCÍNIOS JUNTO \nÀ INICIATIVA PRIVADA, PARA O FINANCIAMENTO \nE APRIMORAMENTO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, \nCULTURAL, ESPORTIVO REALIZADOS POR ESTA \nMUNICIPALIDADE, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS \nFESTEJOS JUNINOS DO SÃO JOÃO DE AMARGOSA, \nMEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI \nCELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE \nAMARGOSA E A EMPRESA................. \n \nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA, inscrito no CNPJ/MF sob \nnº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor \nGetúlio Almeida Sampaio, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPF/MF nº xxxxxxxxxxx, \nresidente e domiciliado nesta cidade e \n \nCONTRATADA: pessoa   jurídica   de   direito   privado, estabelecida na Rua   , na cidade \nde________________________, CEP , inscrita no CNPJ sob o número   , representada pelo senhor  \n  , portador da Cédula de Identidade RG sob  nº e do CPF/MF_______, residente e \ndomiciliado na cidade de   , sito à Rua CEP , pelo presente instrumento e na melhor forma de \ndireito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO nº 002/2026 , do Processo \nAdministrativo nº 2901007.00006126/2026-74 , e disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, e de \noutras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de \nserviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. CREDENCIAMENTO de laboratório de prótese dentária é formalizar a parceria entre o \nlaboratório e o município para a prestação de serviços especializados, garantindo o atendimento às \nnecessidades da população em termos de próteses dentárias.  Visando a atender as demandas e \nnecessidades da população do município de Amargosa, na forma estabelecida por este Edital e seus \nanexos. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n2.1. As instituições habilitadas observarão o seguinte:\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n18 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n2.2. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO nº 002/2026 \nconcordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. \n \n2.3. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da \nCONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou \ndescumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, \nassegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. \n \n2.4. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em valor \nsuperior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE revisar os \npreços do presente credenciamento sempre que necessário. \n \n2.5. É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações \ndecorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expres sa \nautorização da CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n3.1 A contratada deverá executar os serviços, conforme a melhor técnica, obedecendo rigorosamente \nàs normas aplicáveis; \n \n3.2. O credenciado responsabilizar-se-á pela qualidade e normas técnicas;  \n \n3.3. Executar os serviços de acordo com a necessidade do Município, mediante a autorização ou \nrequisição, emitida pelas unidades de saúde do Município de Amargosa;  \n \n3.4. Entregar juntamente com o faturamento, cópia da autorização ou requisição do paciente para  \nconferência; \n \n3.5. Quando da necessidade de informações ou dúvidas referentes à prestação dos serviços a ser em \nrealizados, a contratada deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde; \n \n3.6. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei; \n \n3.7. Fica sob responsabilidade da Contratada qualquer problema que seja detectado nos serviços \nprestados; \n \n3.8. Todos os materiais necessários, como medicamento e insumos, e estrutura para realização das \nconsultas e exames correrão à custa da contratada; \n \n3.9. A contratada se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados ao Município\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n19 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \ne/ou terceiros. \n \n \nCLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n \n4.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as \ncláusulas contratuais e os termos de sua proposta; \n4.2. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução \ndos serviços, fixando prazo para a sua correção; \n4.3. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas \nno Edital e seus anexos; \n4.4. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela \ncontratada. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO \n \n5.1. . O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de \nassinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por  \niguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, mediante Termo Aditivo e consensual. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO \n \n6.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados \npor meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO \n \n7.1. O pagamento será efetuado num prazo de até 30 (trinta) dias após a prestação/ entrega, mediante \na apresentação da Nota Fiscal/fatura e o visto da Secretaria requisitante; \n \n7.2. O credenciamento não estabelece qualquer obrigação do órgão ou entidade contratante em \nefetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o \ncredenciado ou o órgão contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for \nconstatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e \nna legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n20 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n8.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATAN TE, o \npresente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14.133/2021, pelo \nCONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. \n \n8.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, bastando, \npara tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES \n \n9.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de \ndever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa,  \ngarantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades \ncontratuais: \n \n- Advertência; \n - Multa; \n- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração; \n - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; \n \n9.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda \nunilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; \n \n9.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas \ndos contratos celebrados. \n \nA multa aplicável será de: \n \n- 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não \nrealizado; \n- 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total \ndo contrato; \n -10% (dez por cento): \n \na) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; \nb) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou \nc) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor \ncorrespondente à parte inadimplente. \n \n9.4. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte \nao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de \nAmargosa, ou do primeiro dia útil seguinte;\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n21 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n9.5. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da \nfalta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; \n \n9.6. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a \nparticipação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: \npor 6 (seis) meses, nos casos de: \n \na) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha  \nadotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; \n \nb) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. \n \npor 12 (doze) meses, nos casos de: \n \na) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; \nb) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de \nAmargosa, ou \nc) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de \nqualquer tributo. \n \n9.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública,  \npor tempo indeterminado, o fornecedor que: \n \nI – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou \nII – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude \nde ato ilícito praticado. \n \n9.8. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá \nem vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a \ncontratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções \nde suspensão e impedimento aplicadas. \n \n9.9. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das \nnormas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS \n \n10.1. Para custear a contratações aqui pretendidas, serão utilizadas as seguintes dotações: \n \nUnidade Orçamentária:\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n22 \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nProjeto/ Atividade:  \nElemento de despesa:  \nFonte de Recurso:  \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- CASOS OMISSOS \n \n11.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e dos princípios gerais de direito. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n12.1. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e \nirretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que dele  \nfazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. \n \n12.2. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Agente de Contrataçã o, \nna forma do disposto no § 1º do art. 64, da Lei nº. 14.133/21 e alterações reservam-se no direito de \npromover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo \nrelativo ao Chamamento Público. \n \n12.3. A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá – lo \npor ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO FORO \n \n13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da \nexecução deste instrumento. \n \nAmargosa, ..................... de .............. de 20xx \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 156/2024)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00004449/2026-23; ESPÉCIE: 5 º TERMO \nDE ADITAMENTO AO CONTRATO 156/2024, QUE TEM COMO OBJETO A                                      \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, \nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO ANUAL DAS DEMANDAS \nDAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA AMARGOSA, POR MEIO DO SISTEMA DE \nREGISTRO DE PREÇOS, FIRMADO EM 26/06/2024, COM A EMPRESA I2 \nNEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº. 22.229.097/0001-41; OBJETO: \nALTERAÇÃO QUALITATIVA, IMPONDO SUPRESSÃO NO VALOR DE R$ 88.400,00, \nMODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 9,3% ; \nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. \nLAYNA DE SOUZA ROTONDANO.\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nREVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 18/2026)\n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nTERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA                            \nNº 18/2026 \n \n \nConsiderando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00004708/2026-16, \nfica REVOGADA  a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 18/2026, PNCP: 13825484000150-1-\n000049/2026, local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/49, destinada a \n“Constitui-se objeto desta dispensa de licitação a aquisição de notebooks básicos i5 para atender \nàs eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de \nRegistro de Preços. \n”. \n \nNecessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém \nobservado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a \nexistência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa-Bahia, 30 de Março de 2026. \n \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO  \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 26/2026)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 26/2026 \nProcesso 2901007.00006819/2026-67 \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 07/04/2026, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/66, PNCP: 13825484000150-1-\n000066/2026, OBJETO : Constitui objeto da presente contratação a aquisição de coletes \nrefletivos com bolso, nas cores laranja e verde, destinados à identificação visual e à \nsegurança das equipes de apoio que atuarão durante os festejos juninos no município de \nAmargosa-Ba.  \nInformações através do e-mail: \nseafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-\n7811, ramal 4127. \nGetúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.\n\nSegunda-feira\n30 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4740\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 007/2026)\n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 007/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.661/2024 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA- BA; CONTRATADA: JONES HENRIQUE SANTOS SERVICOS MEDICOS \nLTDA, CNPJ/MF  65.713.118/0001-02; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E \nAPOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA \nDE CLÍNICA GERAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, \nA FIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO \nDE AMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO \n006/2024 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2040; ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.39, 33.90.34, VALOR: R$ 144.000,00 GLOBAIS.  DATA DA ASSINATURA: \n27/03/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR \nCUNHA DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: JONES HENRIQUE SANTOS.       \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5503/"}]}