4737 4731 2026-03-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8b74eb16ffb84338bd56c4d24a971de6 174f21d718e2b00277770ce44d31259e55b1af677c044ec1a3c74d8d517762cb 174f21d718e2b00277770ce44d31259e55b1af677c044ec1a3c74d8d517762cb https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4737/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4737/ 5494 Diario Importado 4731

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 17 de março de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4731 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 17 de março de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4731 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DISPENSA (LICENÇA AMBIENTAL Nº 001/2026) ...................................................................... 2 PORTARIA (Nº 011/2026) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 012/2026) ................................................................................... 6 RESOLUÇÃO CMAS (Nº 011/2026) .............................................................................. 8 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............. 178 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 178 EXTRATO (CONTRATO Nº 020/2026) .......................................................................... 178 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 007/2025) .............................................................. 179 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 180 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 180 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024) ................................................................. 180 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 182 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 182 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026) ......................................................... 182 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026) ..................................................................... 183 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ..................................................... 255 ATOS OFICIAIS ....................................................................................... 255 PORTARIA (Nº 080/2026) ................................................................................. 255 PORTARIA (Nº 081/2026) ................................................................................. 256 PORTARIA (Nº 082/2026) ................................................................................. 257 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DISPENSA (LICENÇA AMBIENTAL Nº 001/2026) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbiente CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 001/2026 VALIDADE - 17 DE MARÇO DE 2031 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA - 003/2026 EMPRESA: G DE SOUZA FERNANDES COMERCIO DE AGUA E GAS ATIVIDADE: ESTOCAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP CNPJ: 18.747.597/0001-06 Amargosa, 17 de março de 2026 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Const ituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complemen tar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar 044/2024 que institui a Política Munic ipal de Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes, RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Dispensa de Licença Ambiental por 05 (c inco) anos para a atividade de Estocagem e Distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo, localizado no Loteamento Oliveira, 100, Santa Rita, município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela Empresa denominada G DE SOUZA FERNANDES COMERCIO DE AGUA E GAS, inscrita no CNPJ nº: 18.747.597/0001-06, sendo que o empreendedor fica obrigado a cumprir os seguintes condicionantes: 1 – Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabeleci dos pelas normas vigentes. Encaminhá-los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado; 4 - Desenvolver Prog ramas de Educação Ambiental na comunidade local; 5 - Manter em condições adequadas de funcionamento os e quipamentos e sistemas de combate a incêndios mediante aprovação da autoridade competente; 6 - Re alizar treinamento dos funcionários e terceirizados , se houver, para aplicação, se necessário, do Plano de Emergência Ambiental e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; 7 – Renovar anualmente o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; 8 - Apresentar relatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. Art. 2º- Determina-se que esta dispens a esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta dispensa não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ENGENHEIRO AMBIENTAL Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 011/2026) GP.GAB PORTARIA Nº 011, DE 17 DE MARNO 2026. Designa Comissão permanente destinada a promover os inventários, físico e financeiro, para fins de controle patrimônio e encerramento do exercícios financeiros, estabelece suas responsabilidades e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais e de acordo cod o que estas elece a legislação vigente, e as nordas das Resoluções do Trisunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. RESOLVE: Art. 1º. Ficad designados os servidores asaixo elencados pa ra, sos a presidência do prideiro, constituíred codissão perd anente de avaliação e donitoradento patridonial desta dunicipalidade: - Marisonia Caldas Aldeida - Presidente; - Regiane Santana Brandão - Medsro; - Irani Brandão Neta - Medsro; - José Henrique Santos Andrade - Medsro; - Antônio Celso Alves Andrade - Medsro. § 1º Na ausência da Presidente, as atrisuições de c oordenação serão assudidas pela servidora Regiane Santana Brandão; que atuará codo susstituta § 2º A presente codissão ted por finalidade de prodover: I – Inventário físico e financeiro a) dos sens dóveis e idóveis, adquiridos ou recesi dos por doação, existentes ed 31/12 de cada ano, e classificados no Ativo Não Circulante (Ativo Portaria 00000354596 SEI 2901007.00077480/2025-01 / pg. 1 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Perdanente) do Balanço Patridonial; s) dos dateriais de consudo, adquiridos ou recesid os por doação, estocados no aldoxarifado ed 31/12 de cada ano, e classificados no Ativo Circulante (Ativo Perdanente). Art. 2º. A Codissão de Inventário apresentará relatório, até a data de 10 de janeiro de cada ano, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos sens dóveis e idóveis e dos dateriais de consudo. Art. 3º. A Codissão de Inventário, ed estreita articulação cod os agentes púslicos responsáveis pela guarda, danutenç ão e conservação dos sens e dateriais de consudo, coordenará as ações relativas a: I - verificação da existência física e da localizaçã o dos equipadentos e dateriais perdanentes, de acordo cod a estrutura organizacional do dunicípio. II - levantadento da situação e estado de conservaç ão dos sens perdanentes e das condições de ardazenaged dos dateriais de consudo. III - conciliação dos sens perdanentes e dateriais de consudo registrados e consolidação dos dados levantados; IV - apuração de qualquer irregularidade ocorrida c od o sed perdanente e cod o daterial de consudo de acordo co d as nordas legais pertinentes; V - conferência, verificação e atualização dos sens patridoniais que integrad o Ativo Idosilizado do dunicípio de Adargosa. Art. 4º. Os titulares, dirigentes e encarregados de órgãos/unidades/departadentos/setores, serão respon sáveis pela prestação das infordações solicitadas pela Codissão de Inventário, sosre o acervo patridonial dos respectivos órgãos/unidades/departadentos/setores, sed prejuízo da corresponsasilidade dos agentes indicados. Art. 5º. Fica vedada a dovidentação de sens perdanentes, at é que seja cudprido o prazo estaselecido para a execução dos trasalhos da Codissão. Art. 6º. Esta Portaria entra ed vigor na data de sua puslic ação, cod efeitos retroativos a data de 26 de novedsro de 2025. Gasinete do Prefeito, 17 de darço de 2026. Portaria 00000354596 SEI 2901007.00077480/2025-01 / pg. 2 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Docudento assinado eletronicadente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, ed 17/03/2026, às 17:03, conforde Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste docudento pode ser conferida no site clique aqui , infordando o código verificador 00000354596 e o código CRC 24B39D3D. Referência: Processo nº 2901007.00077480/2025-01 SEI nº 00000354596 Portaria 00000354596 SEI 2901007.00077480/2025-01 / pg. 3 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 012/2026) GP.GAB PORTARIA Nº 012, DE 17 DE MARÇO DE 2026. Designa Comissão destinada a promover conferência de valores existentes em caixa e bancos na data de 31 de dezembro de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais e de acordo cod o que estas elece a legislação vigente, e as nordas das Resoluções do Trisunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores Juciano Andrade Borges - d atrícula nº 667888, Evanilda Souza da Silva Pereira - datrícula nº 667866 e Tárcio dos Santos Rodrigues Silva - datrícula nº 667928 , para, sos a presidência do prideiro, constituíred Codissão cod a finalidade de prodover a conferência dos valores existentes no caixa e sancos da Prefeitura Municipal de Adargosa, na data de 31 de dezedsro de 2025. Art. 2º. A Codissão de que trata o art. 1º, apresentará rel atório, até a data de 16 de janeiro de 2026, indicando os valores apurados e quaisquer outras infordações que se façad necessárias. Art. 3º. Esta Portaria entra ed vigor na data de sua puslic ação, cod efeitos retroativos a data de 03 de dezedsro de 2025. Gasinete do Prefeito, de 17 de darço de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Portaria 00000354627 SEI 2901007.00077470/2025-67 / pg. 1 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Docudento assinado eletronicadente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, ed 17/03/2026, às 17:20, conforde Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste docudento pode ser conferida no site clique aqui , infordando o código verificador 00000354627 e o código CRC 2E481B5A. Referência: Processo nº 2901007.00077470/2025-67 SEI nº 00000354627 Portaria 00000354627 SEI 2901007.00077470/2025-67 / pg. 2 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMAS (Nº 011/2026) i RESOLUÇÃO Nº 11 DE 17 DE MARÇO DE 2026 – CMAS “Dispõe sobre a aprovação das alterações no plano Municipal de Assistência Social do Município de Amargosa para o exercício do quadriênio de 2026 a 2029 ” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e em consonância com as proposições definidas na reunião ordinária de nº 03 realizada no dia 11 de março de 2026, referente a ata nº 03/2026. CONSIDERANDO o disposto no Art. 19 da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS 2012, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada 4 (quatro) anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual – PPA CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 02 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 – CMAS que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social - CMAS que será executado no quadriênio de 2026 a 2029” RESOLVE: Art. 1º – Aprovar as alterações realizadas no Plano Municipal de Assistência Social, anteriormente aprovado em 12 de fevereiro de 2026 por meio da Resolução nº 02/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ii Art. 2º – Ficam incluídas no referido Plano estratégias de preparação, prevenção e resposta a situações de emergência e calamidade pública, estruturadas por meio de plano de trabalho voltado à atuação da política de assistência social diante de possíveis desastres. Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa – BA, 17 de março de 2026. Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS Amargosa/BA Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - iii PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PMAS 2026-2029 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS Prefeitura Municipal de Amargosa Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - iv Amargosa – Bahia 2026 “O Plano Muni cipal de Assistência Social é a expressão da Política de Assistência Social do município e o instrumento de gestão que orienta a execução das ações dessa política pelo período determinado de quatro anos, não sendo um fim em si mesmo, e sim um instrumento de planejamento.” Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - v EXPEDIENTE Getúlio Vaz Sampaio Prefeito de Amargosa Reinaldo Souza da Silva Vice Prefeito Mariele Caldas de Souza Cerqueira Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS Gabryella Lomanto dos Santos De Souza Superintendente de Assistência Social - SAS Fernanda Valesca da Silva Araújo Bastos Técnica de Gestão do SUAS Jariana Faleiro Peixoto dos Santos Gestão da Informação e Vigilância Socioassistencial - GEVIS Olívia Verena da Cruz Coordenação do Cadastro Único e Programa Bolsa Família Sinara Brito dos Santos Diretoria de Proteção Social Básica (DPSB) - CRAS Manoel Patrocínio de Morais Karla Jamilly de Jesus Oliveira - Diretoria de Proteção Social Básica (DPSB) - CRAS Cidade Jardim Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - vi Isis Milena Melo dos Santos - Diretoria de Proteção Social Especial (DPSE) - CREAS - Centro De Referência Especializada De Assistência Social Fabiane de Melo Ribeiro Gonçalves - Diretoria de Proteção Social de Alta Complexidade (DPSAC) - Unidade de Acolhimento Regional para Crianças e Adolescentes LISTA DE SIGLAS ACAV - Associação Criança Alegria de Viver AFAGO - Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais BPC - Benefício de Prestação Continuada CACS: FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. CADBÚNICO - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CAPS - Centro de Atenção Psicossocial CECAC - Secretaria Municipal da Casa Civil CEO - Centro de Especialidades Odontológicas CFP/UFRB - Centro de Formação de Professores da UFRB CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDM / CMDMA - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (de Amargosa) CMDPI - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa CME - Conselho Municipal de Educação CMHIS - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social CMJ - Conselho Municipal de Juventude CMSA - Conselho Municipal de Saúde CONSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CRAS - Centro de Referência de Assistência Social Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - vii CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social DPSAC - Diretoria de Proteção Social de Alta Complexidade DPSB - Diretoria de Proteção Social Básica DPSE - Diretoria de Proteção Social Especial ESF - Estratégia Saúde da Família FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social GEVIS - Gestão da Informação e Vigilância Socioassistencial GPTE - Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDHM - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira IST - Infecções Sexualmente Transmissíveis LA - Liberdade Assistida LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal MSE - Medida Socioeducativa NOB- RH/SUAS - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS NOB-SUAS - Norma Operacional Básica do SUAS OÁSIS – Associação Beneficente Oásis OMS - Organização Mundial da Saúde PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PBF - Programa Bolsa Família PCD - Pessoa com Deficiência PIA - Plano Individual de Atendimento PIB - Produto Interno Bruto PIS - Primeira Infância no SUAS PMA - Prefeitura Municipal de Amargosa Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - viii PMAS - Plano Municipal de Assistência Social PNAS - Política Nacional de Assistência Social PNI - Programa Nacional de Imunizações PSB - Proteção Social Básica PSC - Prestação de Serviços à Comunidade PSE - Proteção Social Especial SADS - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social SAE - Sala de Atendimento Especializado SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAS - Superintendência de Assistência Social SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SEAMA - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente SEMED - Secretaria Municipal de Educação SESAU - Secretaria Municipal de Saúde SPSBD- GC - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças (0 a 6 anos) SUAS - Sistema Único de Assistência Social SUS - Sistema Único de Saúde TEA - Transtorno do Espectro Autista UAB - Universidade Aberta do Brasil UAR CRIADS - Unidade de Acolhimento Regionalizada para Crianças e Adolescentes UFRB - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia USF - Unidade de Saúde da Família Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ix LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Território de Amargosa Figura 2 - Informações demográficas do município Figura 3 - População residente por idade e por sexo Figura 4 - População do município, por faixa etária Figura 5 - População do município, por raça/cor Figura 6 - Características dos domicílios Figura 7 –População do município, por tipo de deficiência Figura 8 - Dados do cadastro Único de Amargosa Figura 9 - Total de pessoas cadastradas (no mês de referência) Figura 10 - Distribuição de família por nível de renda Figura 11 - Dados de IDHM e Índice de Gini Figura 12 - Dados de educação municipal Figura 13 - Dados da educação básica de Amargosa: 2007-2023 Figura 14 - Educação Básica Municipal 2023 Figura 15 - Atendimento da rede pública municipal Figura 16 - Situação dos discentes em Amargosa Figura 17 - Dados de matrículas na educação básica - 2024 Figura 18 - Nº de matriculados por ciclos Figura 19 - Índices de saúde municipal Figura 20 - Nascidos vivos Amargosa – 2025 Figura 21 - Óbitos – 2025 Figura 22 - Nascidos vivos, por idade da mãe: 2024 Figura 23 - Nascidos vivos, por idade da mãe: 2025 Figura 24 - Cobertura vacinal – 2025 Figura 25 - Cobertura vacinal – 2025 Figura 26 - Casos de arboviroses – 2025 Figura 27 - Casos de IST’s – 2025 Figura 28 - Atendimentos em unidades de saúde, por idade – 2025 Figura 29 - Atendimentos à pessoas com deficiência - 2025 Figura 30 - Atendimentos à pessoa com deficiência, por tipo de deficiência - 2025 Figura 31 - Óbitos - 2025 Figura 32 - Dados de trabalho e rendimento - 2022 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - x Figura 33 - PIB per capita - 2021 Figura 34 - Dados de atendimento CRAS MPM - 2025 Figura 35 - Atendimentos CRAS MPM, zona urbana: por bairro - 2025 Figura 36 - Atendimentos CRAS MPM, zona rural: por localidade - 2025 Figura 37 - Dados de atendimento CRAS CJ - 2025 Figura 38 - Atendimentos CRAS CJ, zona urbana: por bairro - 2025 Figura 39 - Atendimentos CRAS CJ, zona rural: por localidade - 2025 Figura 40 - Visitas realizadas CRAS MPM: jan-jun 2025 Figura 41 - Visitas realizadas CRAS MPM Figura 42 - Visitas realizadas CRAS CJ: jan-jun 2025 Figura 43 - Visitas realizadas CRAS CJ Figura 44 - Famílias acompanhadas, por CRAS - 2025 Figura 45 - Público atendido, por tipo de deficiência - 2025 Figura 46 - Público atendido, por cor/raça - 2025 Figura 47 - Atendimentos CREAS - jan-jun 2025 Figura 48 - Famílias/Indivíduos em acompanhamento PAEFI - 2025 Figura 49 - Famílias com adolescentes em MSE Figura 50 - Famílias com crianças/adolescentes acolhidos Figura 51 - Famílias migrantes Figura 52 - Medidas protetivas, por bairro Figura 53 - Registros de violência contra mulher Figura 54 - Total de ocorrências registradas de violência contra a mulher Figura 55 - Número de indivíduos inseridos. Crianças/Adolescentes Figura 56 - Formas de acesso. Crianças/Adolescentes Figura 57 - Total de violências Figura 58 - Violência física e psicológica Figura 59 - Violência decorrente de negligência e maus tratos Figura 60 - Violência sexual e abandono Figura 61 - Total de encaminhamentos (outros serviços) Figura 62 - Encaminhamentos (SUAS/SUS) e outros serviços Figura 63 - Desligados (crianças/adolescentes) Figura 64 - Total de beneficiários do Bolsa Família Figura 65 - Total de beneficiários do BPC Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - xi LISTA DE QUADROS Quadro 1 - Membros do Conselho Municipal de Assistência Social Quadro 2 - Estrutura Administrativa Quadro 3 - Distribuição de Unidades de Saúde no Município Quadro 4 - Órgão Gestor da Política de Assistência Social Quadro 5 - Fundo Municipal da Assistência Social Quadro 6 - Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Quadro 7 - Estrutura Organizacional - SADS Quadro 8 - Composição da Equipe do CRAS Manoel Patrocínio de Moraes Quadro 9 - Composição da Equipe do CRAS Cidade Jardim Quadro 10 - Composição da Equipe do CREAS Quadro 11 - Composição da Equipe da Unidade de Acolhimento Regionalizada para Crianças e Adolescentes Quadro 12 - Organizações da Sociedade Civil Quadro 13 - Ações Quadro 14 - Plano de Ação Quadro 15 - Servidores da SADS Quadro 16 - Estimativa de fontes de financiamento para o quadriênio Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - xii SUMÁRIO 1.0 IDENTIFICAÇÃO ................................................................................................. 1 2.0 INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 4 3.0 DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL ................................................................ 6 3.1 Dados Sócio-Históricos ..................................................................................... 6 3.2 Caracterização do Município ............................................................................. 9 3.3 Formação Administrativa ................................................................................ 10 3.4 Panorama Sociodemográficos ........................................................................ 12 3.5 Aspecto Social ................................................................................................ 18 3.6 Rede de Serviços Públicos ............................................................................. 22 3.6.1 Educação.................................................................................................. 23 3.6.2 Saúde ....................................................................................................... 27 3.6.3 Trabalho e rendimento .............................................................................. 38 3.6.4 Desenvolvimento econômico e infraestrutura ........................................... 38 3.6.5 Aspecto cultural, turístico e esportivo. ....................................................... 39 4.0 PANORAMA SOCIOASSISTENCIAL ................................................................ 41 4.1 A Assistência Social no Brasil ......................................................................... 42 4.2 A Assistência Social em Amargosa ................................................................. 43 4.2.1 Situação de emergência decorrente das fortes chuvas (2021) ................ 52 4.2.2 Proteção Social Básica ............................................................................ 56 4.2.2 Proteção Social Especial ......................................................................... 72 4.2.3 Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda ........................ 98 4.2.4 Organização da Rede, das Unidades de Assessoramento e de Defesa e Garantia de Direitos ......................................................................................... 101 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - xiii 4.2.5 Preparação e Resposta a Situações de Emergência e Calamidade Pública ........................................................................................................................ 103 Gestão do Risco e Gestão do Desastre no Âmbito do SUAS ........................... 103 Atuação Estruturada em Fases ........................................................................... 104 Eixos Estruturantes da Atuação do SUAS em Situações de Emergência e Calamidade Pública ............................................................................................. 105 ● Gestão Legal, Administrativa e Orçamentária.............................................. 105 ● Vigilância Socioassistencial ......................................................................... 106 ● Articulação e Intersetorialidade ................................................................... 106 ● Acolhimento ................................................................................................. 106 ● Trabalho Social com Famílias e Indivíduos ................................................. 107 ● Benefícios e Transferência de Renda .......................................................... 107 Proteção Integral no SUAS .................................................................................. 107 5.0 OBJETIVOS .................................................................................................... 115 5.1 Objetivo Geral ............................................................................................... 115 5.2 Objetivos Específicos .................................................................................... 116 6.0 DIRETRIZES E PRIORIDADES ....................................................................... 117 6.1 Normativas Nacionais ................................................................................... 118 6.2 Plano Decenal Nacional de Assistência Social ............................................. 119 6.3 Pacto de Aprimoramento do SUAS no Estado da Bahia (2025/2028) ........... 122 6.4 Deliberações da XI Conferência Municipal de Assistência Social ................. 127 7.0 PLANO DE AÇÃO ........................................................................................... 129 8.0 RECURSOS ..................................................................................................... 149 8.1 Recursos Materiais ....................................................................................... 149 8.2 Recursos Humanos ...................................................................................... 149 10. MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO ......................................... 151 11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ............................................................... 153 12. REFERÊNCIAS ............................................................................................... 154 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - xiv Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1 1.0 IDENTIFICAÇÃO Plano Municipal de Assistência Social Município: Amargosa – Bahia População: 36.521 Nível de Gestão do SUAS: Plena Vigência: 2026-2029 Órgão Gestor da Assistência Social Nome: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS Número de Lei de criação do órgão: Nº 048/2024 Responsável: Mariele Caldas de Souza Cerqueira Endereço: Rua Deraldo Bulhões de Souza, 381 Cidade: Amargosa - Bahia Bairro: Centro Telefone: (75) 3512-7811 – Ramal 4243 E-mail: sads@amargosa.ba.gov.br Fundo Municipal da Assistência Social Número de Lei de Criação: Nº44/1996, alterada pela Lei Nº 254/2007 Data de criação: 28/06/1996 CNPJ: 14.785.741/0001-30 Nome do ordenador de despesas do FMAS: Mariele Caldas de Souza Cerqueira Conselho Municipal da Assistência Social Número de Lei de Criação: Nº 133/2001 Data de criação: 17 de julho de 2001 Endereço CMAS: Casa da Cidadania – Av. Dr. Luiz Sande, Nº 20 – Valle Shopping E-mail: cmas@amargosa.ba.gov.br Nome do Presidente: Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Nome do Secretário Executivo: Deyse Samile Melo de Sousa Nº total de membros: 16 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Quadro 1 - Membros do Conselho Municipal de Assistência Social REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO Secretaria Municipal De Assistência e Desenvolvimento Social - SADS Titular Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Suplente Yasmine Borges Santos Lomanto Secretaria Municipal De Educação – SEMED Titular Géssica Leal dos Santos Suplente Ivan de Almeida Santos Secretaria Municipal De Agricultura e Meio Ambiente- SEAMA Titular Silvana Melo da Silva Suplente Elisângela de Souza Secretaria Municipal da Casa Civil - SECAC Titular Luiz Paulo Jesus Leite Suplente Antônio Nilson Souza dos Santos Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL Associação De Familiares E Amigos De Pessoas Especiais - Afago Titular Valmir da Silva Caldas Suplente Manoela Mercês dos Santos Associação Criança Alegria De Viver - ACAV Titular Lêda dos Santos Rodrigues Suplente Beatriz Santos Silva SEGMENTO SUAS Trabalhadores Do Suas Titular Fernanda Valesca da Silva Araújo Bastos Suplente Adriely dos Santos Matos Usuários Do Suas Titular Ester Souza de Azevedo Suplente Marileide Santos Santana Fonte: SADS – 2025 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 2.0 INTRODUÇÃO A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) estabelece que o Plano de Assistência Social se constitui em um instrumento estratégico de planejamento, responsável por organizar, regular e nortear a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). No âmbito municipal, esse plano deve ter duração de quatro anos, sendo sua elaboração de competência do órgão gestor da política, o qual deve submetê-lo à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). A elaboração do Plano pressupõe, de forma prévia, a realização de um diagnóstico socioterritorial, capaz de oferecer um retrato aprofundado da realidade local, identificando dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que caracterizam o território, bem como suas demandas e potencialidades. Em Amargosa, a rede de atendimento organiza-se segundo as diretrizes do SUAS, assumindo as responsabilidades previstas pela PNAS para os municípios habilitados à gestão plena da assistência social. Entre elas, destacam-se a identificação e o reconhecimento das entidades inscritas no CMAS que atendem aos requisitos da NOB-SUAS; a ampliação do atendimento dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), originalmente voltados para situações de abuso, exploração e violência sexual contra crianças e adolescentes, para abarcar também outras situações de violação de direitos; a manutenção e atualização dos subsistemas e aplicativos da Rede SUAS; a inserção de famílias em situação de vulnerabilidade no Cadastro Único; a gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), articulado à Política de Assistência Social; a execução de programas de inclusão produtiva e fortalecimento das famílias; a instalação de um sistema municipal de monitoramento e avaliação; o preenchimento do Plano de Ação no SUAS-Web e a apresentação do Relatório de Gestão; a implantação de programas de capacitação para gestores, conselheiros e trabalhadores da rede; a prestação de serviços de proteção social especial, inclusive de forma regionalizada em municípios de pequeno e médio porte; e o estabelecimento de pactos de resultados com a rede prestadora de serviços. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 A rede socioassistencial é composta por dois Centros de Referência da Assistência Social (CRAS Manoel Patrocínio de Moraes e CRAS Cidade Jardim), um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), uma Unidade de Acolhimento Regionalizada para Crianças e Adolescentes (UAR CRIADS) e uma Central do CadÚnico. Atrelados ao órgão gestor, funcionam também os conselhos municipais que asseguram os espaços de controle e participação social: o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMDPI), o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e o Conselho Municipal de Juventude (CMJ). Ao longo dos últimos anos, Amargosa estruturou e consolidou sua rede socioassistencial, ampliando gradativamente a oferta de serviços de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, tanto de média quanto de alta complexidade. Essa trajetória reflete o compromisso do município com a qualificação do atendimento prestado à população em situação de vulnerabilidade e risco social. A condução da política, ainda que marcada por avanços e retrocessos, aponta para a necessidade de seu constante fortalecimento, a fim de oferecer respostas efetivas às expressões das desigualdades sociais, manifestadas no aumento do desemprego, da pobreza, da miséria e de outras expressões das questões sociais que atingem, sobretudo, a população social e economicamente menos favorecida. Nesse contexto, o Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029 de Amargosa assume o desafio de consolidar, ampliar e fortalecer as conquistas já alcançadas, reconhecendo, nesse processo, a centralidade da valorização e qualificação dos trabalhadores do SUAS, protagonistas que dão materialidade à política em seus diversos espaços de atuação. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 3.0 DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL O diagnóstico socioterritorial tem por objetivo apresentar aspectos territoriais e socioeconômicos da cidade de Amargosa, por meio do qual é possível realizar a identificação tanto das vulnerabilidades, quanto das potencialidades do seu território, com vistas a subsidiar o planejamento das ações da política de assistência social para os próximos quatro anos. 3.1 Dados Sócio-Históricos Os primeiros povos a habitar a região onde hoje se localiza o município de Amargosa, foram os índios Sapuyás, posteriormente denominados Kariris, ambos pertencentes à linguística Kariri. Os Kariris teriam originalmente vivido na aldeia de Pedra Branca, ao passo que os Sapuyás viviam na Serra de Caranguejo, hoje município de Elísio Medrado. (PARAÍSO, 1985). Segundo REGO, (2009), com o início de todo processo colonizador, viu-se a reestruturação das estratégias de ocupação territorial comuns na história, no século XVI, como: construção de casas–fortes e “desbravamento” de terras, procura de minérios e pedras preciosas e ocupação fundiária da região. Entre as diversas casas- fortes planejadas, uma foi construída próximo à aldeia de Pedra Branca, na base da Serra do Guariru, hoje denominada de Serra da Jiboia. Ainda segundo REGO (2009), a colonização da região teve início em Pedra Branca, por volta de 1700, quando houve a demarcação da Coroa do aldeamento. Em 1758, a aldeia foi alçada à condição de Vila de Nossa Senhora de Nazaré de Pedra Branca. Posteriormente, houve um recuo à situação de distrito, sendo alterada em 1850, quando recebeu a atribuição de município, tendo como sede a Vila de Nossa Senhora da Conceição da Tapera (Santa Terezinha). A referida vila era circundada por diversos povoados, sendo: Capela de Nossa Senhora do Bom Conselho da Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 Amargosa, Capela de Nossa Senhora da Jiboia, São Felipe e São Miguel. Tapera constituía–se como um núcleo político e econômico mais importante naquele momento. Conforme Cerqueira (1938), referendado por Brasileiro (1939), o processo colonização do município de Amargosa aconteceu no início do século XIX, com a família de Gonçalo Correia Caldas, dona das primeiras terras e responsável pela construção do que hoje chamamos de Santa Casa de Misericórdia. Com a chegada dos filhos e genro foram se estabelecendo em locais que hoje conhecemos como ruas: Rua Deraldo Bulhões, Rua Nova, Rua Eline Passos e localidades hoje conhecidas como zona rural. Nesse processo ressalta-se o confronto liderado pelos índios da Pedra Branca, da aldeia Kariris, que resistiram na preservação dos seus aldeamentos e modo de vida. Ocasionando assim um momento histórico, que gerou um novo processo de ocupação de terras na região. Havendo uma redução populacional indígena, sendo expulsos, dando lugar à novas famílias que ocuparam a área em busca de terra para plantio. REGO (2009), diz que esta foi uma expressão radicalizada, o que culminou com a destruição da cultura indígena na região, restando apenas alguns descendentes que tornaram-se pequenos lavradores de café e de pequenas roças de subsistência. Destaca-se o Sr. João Francisco Felix Baetinga, que deu nome à localidade onde morou. Cerqueira (1939) destaca um fator importante, que foi a seca de 1844. Que estimulou com que muitas pessoas convergissem à região, em busca de água. Com o assentamento destas pessoas, foi-se pensado na construção de uma capela, já que havia naquele momento a formação de um povoado. O café, a cana, a mandioca e o fumo foram as primeiras lavouras da localidade. O crescimento da agricultura proporcionou o surgimento do comércio de troca, sendo à localidade então, elevada à Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 categoria de Freguesia de Nossa Senhora do Bom Conselho de Amargosa, em 30 junho de 1855. Com o rápido crescimento, especialmente na produção do café e do fumo, com exportação para a Europa, atraindo assim diversos comerciantes de outros locais. Houve então, um momento de prosperidade, utilizando entre o final do século XV e XIX, o sistema de exploração agrícola. Devido à colonização dos europeus que foi extremamente cruel com os povos indígenas, sendo dizimados e expulsos, ressalta-se que com a chegada dos negros, que vieram na condição de escravos para o trabalho na lavoura do café e do fumo, garantiu o crescimento economico, possibilitando que em 19 de junho de 1891 que a Vila de Nossa Senhora do Bom Conselho de Amargosa fosse elevada à categoria de cidade, sendo chamada de Amargosa, como hoje é conhecida. É de conhecimento popular que o nome Amargosa deu-se em referência as pomba-amargosa (Patagioneas Plumbea) que existiam em grande quantidade na região. Devido à carne ser amarga e muito saborosa, os caçadores da redondeza caçavam com frequência e diziam: “vamos às amargosas!”, fazendo o convite para a caça da referida ave. Após o fim da escravidão, ocorreu a migração de famílias de europeus portugueses, italianos e espanhóis que foram atraídos pela prosperidade econômica local, iniciando assim atividades comerciais como os armazéns. Assim, o município de Amargosa tornou-se o centro de uma economia basicamente cafeeira e fumageira, sendo a produção do cacau, cana-de-açúcar em menor escala. Aparece ainda a mandioca, o feijão, o milho, a banana, entre outros como aqueles que propiciaram o surgimento da feira livre. Com a reestruturação do quadro urbano, foi possível perceber novos avanços com a construção de hoteis, praças, casarões, teatro, filarmônicas e com a passagem da estrada de ferro por Amargosa, pôde ser considerada, como a “p equena” São Paulo. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 O município tem como um de seus mais ilustres personagens Pedro Calmon, que foi muito importante para o desenvolvimento da cidade. A padroeira da cidade é a Nossa Senhora do Bom Conselho. Atualmente, Amargosa ocupa uma enorme importância econômica, visto que graças ao turismo, com a popularização da sua festa de São João, conhecida nacional e internacionalmente. 3.2 Caracterização do Município O município de Amargosa, situado no estado da Bahia, localizada a aproximadamente 270 km de Salvador, faz divisa com Santa Terezinha, Elísio Medrado, São Miguel das Matas, Laje, Ubaíra, Brejões e Milagres. A partir da atualização dos limites territoriais com os municípios que integram o Território de Identidade Vale do Jequiriçá, a partir da Lei nº 12.919 de 19 de novembro de 2013, o município de Amargosa passou para uma área de 431,6 km² (IBGE, 2019). É conhecido pela beleza de suas praças e jardins, que lhe rendeu o apelido de "Cidade Jardim". Possui importante centro regional de influência política e educacional. A cidade também é um dos destinos mais procurados para a festa de São João na Bahia e oferece atrativos naturais como cachoeiras e serras. Seu clima varia entre diferentes regimes de umidade, oscilando de úmido, úmido-subúmido, subúmido-semi-árido e semi-árido ao longo do seu território. As temperaturas variam significativamente ao longo do ano, com verões longos e quentes e invernos curtos e agradáveis, podendo chegar a mínimas de 15°C e máximas de 33°C. O verão é quente e abafado, com céu quase encoberto. O inverno é mais curto, com temperaturas amenas e céu quase sem nuvens. A temperatura média anual pode variar entre 17°C e 33°C, mas raramente é inferior a 15°C ou superior a 36°C. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 A vegetação nativa da região, que se desenvolve no bioma Caatinga, é composta por árvores de pequeno porte. O relevo do município não ultrapassa os 500 metros de altitude. 3.3 Formação Administrativa Atualmente a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal é composta na forma da Lei nº 472, de 31 de março de 2017, conforme quadro abaixo: Quadro 2 - Estrutura Administrativa ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PÚBLICA I – ÓRGÃOS COLEGIADOS 1. CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 2. CMAS - Conselho Municipal de Assistência 3. CMDPI – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 4. CMJ – Conselho Municipal de Juventude 5. CONSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar 6. CMHIS - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social 7. CMDMA - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Amargosa 8. CME - Conselho Municipal de Educação 9. CMDS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável 10.CMCA - Conselho Municipal de Cultura de Amargosa Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 11.CMPIR - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial 12.COMAM - Conselho Municipal do Meio Ambiente 13.CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar 14.COMTUR - Conselho Municipal de Turismo 15.CMSA - Conselho Municipal De Saúde 16.CACS: FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. II – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA GP - Gabinete do Prefeito GVP – Gabinete do Vice-Prefeito SEGOV – Secretaria de Governo SEAFI – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional SEMOP – Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade SADS – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social SEMED – Secretaria Municipal de Educação SESAU – Secretaria Municipal de Saúde Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 SEAGRI – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO CGM – Controladoria Geral do Município PJM – Procuradoria Jurídica do Município IV – DIRETORIAS SISTÊMICAS DGP – Diretoria de Gestão de Pessoas DGTI – Diretoria de Gestão da Tecnologia da Informação DPT – Diretoria de Participação e Transporte DDE – Diretoria de Desenvolvimento Econômico DCS – Diretoria de Comunicação Social DIEC – Diretoria de Eventos e Cerimonial Fonte: SADS – 2025 3.4 Panorama Sociodemográficos Atualmente, o município de Amargosa limita-se com Elísio Medrado, São Miguel das Matas e Ubaíra. Encontra-se a 37 km a sudoeste de Santo Antônio de Jesus, principal centro urbano dos arredores, e a 242,4 km da capital do Estado, Salvador. A sede municipal situa-se a 415 metros de altitude, nas coordenadas geográficas 13° 1' 39'' de latitude Sul e 39° 36' 23'' de longitude Oeste. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 Figura 1 - Território de Amargosa Com uma área territorial de 431,655 km² (IBGE, 2022), é dividida entre zona urbana e zona rural. No âmbito da preservação ambiental, o município instituiu a Zona de Proteção Hídrica, que abrange os rios Riachão e Riacho Timbó, afluentes do rio Ribeirão, fundamentais para o abastecimento hídrico local. Essa iniciativa busca assegurar a conservação dos recursos hídricos, disciplinar o uso e a ocupação do solo em áreas de mananciais, além de promover a recuperação e revitalização dos ecossistemas da região. Sua zona urbana é composta, em sua maioria, por unidades residenciais, seguidas por áreas destinadas ao comércio e aos serviços. Destaca-se ainda o conjunto histórico, que abrange as praças Lourival Monte, Praça da Bandeira (Praça do Bosque) e Praça Tiradentes (Praça do Cristo), espaços nos quais se encontram imóveis e conjuntos urbanos de relevância histórica e cultural. Já a zona rural tem como característica principal a prática da agricultura familiar, desenvolvida tanto para subsistência quanto como importante fonte de renda para as famílias locais, constituindo-se em um dos pilares da economia do município. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 A área urbana compreende os bairros Alto da Bela Vista, Cajueiro, Catiara, Centro, Rodão, Santa Rita, Loteamento Santo Antônio, São Roque, Sucupira, Lapinha, Urbis 1 e Urbis 2. Já a zona rural estrutura-se em três distritos — Corta-Mão, Diógenes Sampaio e Itachama —, quatro povoados (Acaju, Baixa de Areia, Cavaco e Barreiro) e vinte e nove outros setores rurais, que juntos totalizam 109 comunidades. Com densidade demográfica de 84,61 habitantes por km², segundo estimativa do IBGE para o ano de 2024, o município de Amargosa apresenta uma população aproximada de 38.478 habitantes. Desse contingente, 23% encontram-se na zona rural, enquanto a maior parcela, correspondente a 77%, reside na zona urbana, evidenciando o predomínio da concentração populacional no espaço urbano. O acompanhamento socioassistencial continuado das famílias e indivíduos público da Política de Assistência Social, assegurando equidade no acesso aos serviços, especialmente os de Proteção Social Básica, tanto para residentes da zona urbana quanto da zona rural, configura-se como um dos grandes desafios para a gestão da política de assistência social nos próximos anos, considerando a dimensão territorial do município e a dispersão das localidades. Figura 2 - Informações demográficas do município Fonte: IBGE, Censo demográfico – 2022 A população de Amargosa é composta majoritariamente por adultos na faixa etária de 30 a 59 anos, seguidos pelos jovens entre 15 e 29 anos. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 Figura 3 - População residente por idade e por sexo Fonte: IBGE, Censo demográfico – 2022 A análise dos componentes demográficos do município evidencia um crescimento da população idosa ao longo do período observado. Em 2010, esse grupo representava aproximadamente 14% da população (4.711 pessoas) e, em 2022, passou a corresponder a 16,2% (5.914 pessoas), um acréscimo de 1.203 indivíduos com 60 anos ou mais. Apesar desse avanço, o maior incremento ocorreu entre a população adulta, na faixa etária de 30 a 59 anos, que corresponde ao público economicamente ativo, conforme demonstrado no gráfico a seguir. Figura 4 - População do município, por faixa etária Fonte: IBGE, Censo demográfico – 2022 No que se refere aos indicadores de raça/cor, observa-se em 2022 um crescimento expressivo no número de pessoas que se autodeclaram pretas, passando Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 de 6.954 em 2010 para 10.393 em 2022, o que representa um aumento de aproximadamente 9%. Apesar desse avanço, a maioria da população ainda se identifica como parda, mantendo-se como o grupo predominante no município. Figura 5 - População do município, por raça/cor Fonte: IBGE, Censo demográfico – 2022 No que se refere à classificação dos domicílios, observa-se que, atualmente, estes se encontram distribuídos e caracterizados conforme a tipologia apresentada a seguir, de acordo com informações do IBGE. Figura 6 - Características dos domicílios Fonte: IBGE, Censo demográfico – 2022 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 Até o momento, não há dados atualizados do IBGE sobre a população com deficiência no município. Porém a pesquisa do censo de 2010 apresenta predominância no número de deficientes visuais (8.072 pessoas), seguido por deficiência motora (2.832), auditiva (2.020) e mental/intelectual (932). O total de pessoas que responderam não possuir nenhuma deficiência foi de 24.170. É importante destacar que é possível que uma pessoa apresente mais de uma deficiência, nesse sentido, o somatório de pessoas com cada tipo de deficiência não corresponde necessariamente com o total de pessoas com deficiência no município.Outro ponto a ser ressaltado é que a pesquisa distribui o total de pessoas com deficiência auditiva, motora e visual, entre níveis, sendo eles: aqueles que não conseguem de modo algum, apresentam grande dificuldade e apresentam alguma dificuldade. No gráfico, porém, foi apresentada a soma total dos três níveis. Figura 7 –População do município, por tipo de deficiência Fonte: IBGE, Censo demográfico – 2022 É válido ressaltar que em agosto de 2024, o município aprovou a Lei Nº 761, que dispõe sobre a Política Pública Municipal para a garantia e Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, na busca de se consolidar no âmbito municipal as diretrizes nacionais para esse público. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18 3.5 Aspecto Social A seguir serão apresentados dados referentes às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, tendo como fonte principal o Cadastro Único para os Programas Sociais, considerando que este dispositivo de informações permite melhor caracterizar o público-alvo da Política de Assistência Social e também que até o momento não foram publicados todos os dados do último censo IBGE 2022, impossibilitando dessa forma uma análise mais atualizada do cenário social de Amargosa. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, é o dispositivo de informações do governo federal que melhor permite caracterizar o público-alvo da Política de Assistência Social. Verifica-se que o número de famílias inscritas no CadÚnico, no município de Amargosa, apresentou redução nos últimos quatro anos. Em dezembro de 2022, o total era de 12.119 famílias, número que se manteve praticamente estável em 2023, com 12.317 registros. A partir de 2024, observa-se um decréscimo mais significativo, com 11.036 famílias cadastradas, tendência que se confirma em 2025, já que os dados de agosto apontam 10.935 famílias inscritas. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19 Figura 8 - Dados do cadastro Único de Amargosa Fonte: CADúnico – 2025 No que se refere ao número de pessoas cadastradas no CadÚnico em Amargosa, observa-se também uma tendência de queda nos últimos anos. Em 2022, o total registrado era de 27.711 pessoas cadastradas, passando para 27.772 em 2023, o que representou uma estabilidade em relação ao ano anterior. Contudo, em dezembro de 2024 ocorreu uma redução mais expressiva, com 25.964 pessoas cadastradas. Essa diminuição manteve-se em 2025, quando os dados de agosto apontam 25.625 pessoas, confirmando a tendência de decréscimo progressivo no período analisado. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20 Figura 9 - Total de pessoas cadastradas (no mês de referência) Fonte: SADS – 2025 Com base no novo gráfico abaixo, é possível observar a evolução da distribuição das famílias inscritas no CadÚnico em Amargosa por níveis de renda, no período de 2022 a 2025. Figura 10 - Distribuição de família por nível de renda Fonte: CADúnico – 2025 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21 A análise da distribuição das famílias inscritas no CadÚnico por níveis de renda no município de Amargosa, entre os anos de 2022 e 2025, evidencia mudanças importantes no perfil socioeconômico da população. No grupo de famílias em situação de pobreza (renda até R$ 109), verifica-se estabilidade nos dois primeiros anos, com 5.059 registros em 2022 e 5.065 em 2023. Em 2024, há uma redução discreta para 4.872 famílias, seguida de um decréscimo mais acentuado em 2025 (Até o mês de agosto), quando o total cai para 2.402, sinalizando forte retração deste contingente. Entre as famílias com renda de R$ 109 a R$ 218, observa-se crescimento progressivo entre 2022 e 2024, passando de 1.618 para 2.748 registros, o que pode indicar a migração de parte da população anteriormente situada na faixa de pobreza. Contudo, em 2025, esse número apresenta queda para 2.263 famílias, embora ainda permaneça acima dos valores iniciais do período. No grupo de famílias classificadas como de baixa renda (acima de R$ 218 até meio salário mínimo per capita), a tendência também é de crescimento até 2024, quando o número alcança 3.209 registros, após iniciar em 2.812 em 2022. Entretanto, em 2025 há redução para 2.688 famílias, invertendo a trajetória de expansão observada nos anos anteriores. De forma geral, os dados apontam para uma diminuição progressiva do número de famílias em situação de pobreza até 2024, acompanhada por um aumento nas faixas superiores de renda, o que sugere relativa melhora nas condições socioeconômicas. No entanto, a retração simultânea dos três grupos em 2025 pode estar associada a processos de revisão cadastral e atualização de dados, mas também pode refletir impactos do contexto econômico local, exigindo atenção especial das políticas públicas de assistência social. A análise dos indicadores populacionais e socioeconômicos de Amargosa, referentes ao ano de 2010, evidencia que o município apresenta um Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de 0,63, valor classificado como médio. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22 Quando desagregado por dimensões, observa-se que a renda possui índice de 0,62, a longevidade apresenta o melhor desempenho com 0,81. No que diz respeito à desigualdade de renda, medida pelo Índice de Gini, Amargosa registra 0,56. Esse resultado indica a existência de disparidades significativas na distribuição de renda entre a população, uma vez que quanto mais próximo de 1, maior é a concentração de riqueza. Assim, embora o município apresente avanços no campo da longevidade e desempenho mediano em renda, os dados reforçam a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à educação e à redução das desigualdades sociais. Ressalta-se, contudo, que essas informações são referentes ao Censo de 2010, não havendo dados mais atualizados disponíveis. Figura 11 - Dados de IDHM e Índice de Gini Fonte: Atlas Brasil 3.6 Rede de Serviços Públicos Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 23 3.6.1 Educação De acordo com as informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em relação ao nível educacional, em 2022, a taxa de escolarização de crianças e adolescentes de 6 a 14 anos em Amargosa alcançou 98,28%, evidenciando que praticamente toda a população dessa faixa etária estava frequentando a escola. Figura 12 - Dados de educação municipal Fonte: IBGE – 2022 Nos anos iniciais do ensino fundamental da rede pública, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) foi de 5,3, enquanto nos anos finais atingiu 4,3. Esses resultados posicionaram Amargosa, no contexto estadual, na 97º colocação nos anos iniciais e na 100º dos anos finais. No ranking nacional, as posições foram 3.751º e 3.848º, respetivamente. Os números demonstram que, embora o município tenha conseguido avançar no acesso e garantir a quase universalização da escolarização, persiste o desafio de elevar a qualidade do ensino, especialmente nos anos finais do ensino fundamental, onde o desempenho é inferior ao ideal. Esse quadro reforça a necessidade de políticas Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24 públicas voltadas à melhoria da aprendizagem, valorização dos profissionais da educação, fortalecimento da gestão escolar e expansão de programas de apoio pedagógico. Figura 13 - Dados da educação básica de Amargosa: 2007-2023 Fonte: INEP – 2023 Figura 14 - Educação Básica Municipal 2023 Fonte: INEP – 2023 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 25 Figura 15 - Atendimento da rede pública municipal Fonte: INEP – 2023 A repetência e o abandono escolar são problemas graves que afetam a educação em todo o mundo. Esses fenômenos têm consequências negativas não apenas para os estudantes, mas também para a sociedade como um todo. A repetência é a situação em que um estudante é obrigado a repetir um ano letivo devido ao baixo desempenho acadêmico ou à falta de aproveitamento. O abandono escolar é a situação em que um estudante deixa de frequentar a escola antes de completar sua educação básica ou superior. Figura 16 - Situação dos discentes em Amargosa Fonte: INEP – 2023 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 26 O programa escola em tempo integral fomenta a criação de matrículas em tempo integral (igual ou superior a 7h diárias ou 35h semanais) em todas as etapas e modalidades da educação básica. Através do Programa, o ente recebe recursos conforme o número de matrículas pactuadas com o MEC. O Programa também oferece assistência técnica a todos os entes. LEI nº 14.640/2023. Figura 17 - Dados de matrículas na educação básica - 2024 Fonte: INEP – 2023 Figura 18 - Nº de matriculados por ciclos Fonte: INEP – 2024 Destaca-se, ainda, que o município abriga o Centro de Formação de Professores da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – CFP/UFRB e a Universidade Aberta do Brasil – UAB, o que representa uma oportunidade estratégica Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 27 para formação docente, inovação pedagógica e integração entre ensino superior e educação básica. A UAB no ano de 2025 ofertou dois cursos para o município de Amargosa, sendo: Pedagogia e Letras. 1. Pedagogia Matriculados: 31 alunos | Ativos: 24 alunos | Abandono: 07 alunos 1. Letras Matriculados: 06 alunos | Ativos: 06 alunos 3.6.2 Saúde O município apresenta indicadores relevantes e essenciais da saúde para diagnosticar as condições de vida da população, direcionar prioridades de políticas públicas e justificar a alocação de recursos. Esses dados permitem identificar desigualdades, acompanhar a efetividade dos serviços, orientar metas do planejamento e fortalecer a transparência e o controle social. Além disso, conectam a realidade local às decisões estratégicas da gestão. Figura 19 - Índices de saúde municipal Fonte: SESAU – 2024 Em 2023, no município de Amargosa, nasceram vivas 352 crianças, das quais 194 nasceram no Hospital Municipal de Amargosa, em 2024 o número de nascidos vivos também foi de 352 crianças, destas 142 nasceram no Hospital Municipal. No Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 28 cenário estadual, o município ocupa a 165ª posição entre os 417 municípios da Bahia, enquanto no contexto nacional figura na 1.680ª colocação entre os 5.571 municípios brasileiros. Os indicadores sinalizam a necessidade de investimentos relacionados ao saneamento básico, à qualidade da água, às condições de higiene e à cobertura da atenção primária em saúde, com ênfase para acompanhamento obstétrico e puerpério. Embora represente um quadro melhor que o de muitos municípios baianos, a ocorrência de internações por causas evitáveis evidencia a necessidade de ampliar investimentos em abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, manejo adequado de resíduos e ações educativas voltadas à prevenção de doenças de veiculação hídrica. A redução desses índices é estratégica tanto para diminuir a pressão sobre a rede hospitalar quanto para garantir melhores condições de saúde e qualidade de vida à população, sobretudo das crianças, mais vulneráveis a esse tipo de agravo. Essas informações, dentre outras, orientaram a proposição de ações específicas dentro do programa “Saúde Integral e Humanizada para Todos”, previsto no PPA 2026–2029, com foco na ampliação da atenção básica, melhoria do pré-natal e cobertura das equipes multiprofissionais. No gráfico a seguir, é possível observar os dados referente ao ano de 2025, no período de 01/01/2025 a 22/10/2025. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29 Figura 20 - Nascidos vivos Amargosa – 2025 Fonte: SESAU – 2025 Figura 21 - Óbitos – 2025 Fonte: SESAU – 2025 A Organização Mundial da Saúde (OMS) define a gravidez na adolescência como a gravidez que ocorre em mulheres com idade entre 10 e 19 anos. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2020, cerca de 16% das adolescentes brasileiras entre 15 e 19 anos já haviam engravidado pelo menos uma vez. Dos casos identificados no município de Amargosa, foram identificados um Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 30 total de 55 no ano de 2024 e 28 no período de janeiro a outubro de 2025, como é possível observar nos gráficos: Figura 22 - Nascidos vivos, por idade da mãe: 2024 Fonte: SESAU – 2025 Figura 23 - Nascidos vivos, por idade da mãe: 2025 Fonte: SESAU – 2025 A vacinação é uma das principais formas de prevenir doenças e proteger a saúde pública. No Brasil, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) é responsável Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 31 por coordenar as ações de vacinação em todo o país. No município de Amargosa-Ba, a vacinação é fornecida de forma exclusiva nas 11 (onze) Unidades Básicas de Saúde. Figura 24 - Cobertura vacinal – 2025 Fonte: SESAU – 2025 Figura 25 - Cobertura vacinal – 2025 Fonte: SESAU – 2025 As arboviroses são doenças causadas por vírus transmitidos por artrópodes, como mosquitos e carrapatos. No Brasil, as principais arboviroses são: Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 32 ● Dengue: transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, causa sintomas como febre, dor de cabeça e dor no corpo. ● Zika: também transmitida pelo Aedes aegypti, pode causar sintomas leves, mas é preocupante para gestantes devido ao risco de microcefalia em bebês. ● Chikungunya: transmitida pelo Aedes aegypti, causa sintomas como febre, dor nas articulações e rash cutâneo. ● Febre Amarela: transmitida por mosquitos do gênero Haemagogus, pode ser grave e até fatal. No município de Amargosa-Ba, observa-se casos confirmados de Dengue e Chikungunya. Totalizando o número de casos confirmados: 05 Figura 26 - Casos de arboviroses – 2025 Fonte: SESAU – 2025 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 33 As ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis) são infecções que se transmitem através do contato sexual. A seguir são apontadas informações importantes sobre as principais delas: - HIV/AIDS: uma doença crônica que afeta o sistema imunológico. - Sífilis: uma doença bacteriana que pode causar sintomas graves se não tratada. - Gonorreia: uma doença bacteriana que pode causar sintomas como dor ao urinar e descarga vaginal. - Clamídia: uma doença bacteriana que pode causar sintomas como dor ao urinar e descarga vaginal. - HPV: uma doença viral que pode causar verrugas genitais e câncer. O atendimento, seguido do acompanhamento de pacientes acometidos com DST’s, se dá nas Unidades de Saúde da Família, bem como na Policlínica. O HIV de forma específica na Policlínica, sendo as demais nas Unidades de Saúde. Foram identificados número de casos das seguintes: Figura 27 - Casos de IST’s – 2025 Fonte: SESAU – 2025 No que se refere à tuberculose, foram apresentados 05 casos. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 34 Os atendimentos realizados em Unidades de Saúde da Família (USF) são uma parte fundamental da Estratégia Saúde da Família (ESF) no Brasil. As Unidades de Saúde funcionam de segunda-feira a sexta-feira e oferecem uma variedade de serviços para atender às necessidades de saúde da população. Como: Consultas médicas, consultas de enfermagem, consultas odontológicas, vacinação, curativos. Oferece ainda Serviços de Prevenção e Promoção da Saúde, Serviços de Saúde da Mulher, Serviços de Saúde da Criança, Serviços de Saúde Bucal. Figura 28 - Atendimentos em unidades de saúde, por idade – 2025 Fonte: SESAU – 2025 No que se refere à demanda de atendimentos à Pessoa com Deficiência (PCD), pode-se observar abaixo: Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 35 Figura 29 - Atendimentos à pessoas com deficiência - 2025 Fonte: SESAU – 2025 Figura 30 - Atendimentos à pessoa com deficiência, por tipo de deficiência - 2025 Fonte: SESAU – 2025 Referente ao número de óbitos registrados, observa-se. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 36 Figura 31 - Óbitos - 2025 Fonte: SESAU – 2025 Dentre os números de óbitos por causas violentas, está incluído homicídio e suicídio, somando 10 casos. O município conta com treze Unidades Básicas de Saúde, distribuídas entre a zona urbana e a zona rural, assegurando a descentralização do atendimento e a ampliação do acesso da população aos serviços de saúde. Quadro 3 - Distribuição de Unidades de Saúde no Município UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZAÇÃO 1. USF Catiara Zona Urbana 2. USF Catiara – Espaço Verde Zona Urbana 3. USF Alto da Bela Vista Zona Urbana 4. USF Sucupira Zona Urbana 5. USF Santa Rita Zona Urbana 6. USF São Roque Zona Urbana Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 37 7. USF Jaqueira Zona Urbana 8. USF Jequitibá Zona Urbana 9. USF Central Zona Urbana e Zona Rural 10. USF Corta Mão Zona Rural 11. USF Diógenes Sampaio Zona Rural 12. USF Corta Mão Zona Rural 13. Posto de Saúde Itachama Zona Rural 14. UFS Correntina Zona Rural Fonte: SESAU – 2025 No que se refere à atenção especializada, o município de Amargosa dispõe de atendimentos em diversas áreas médicas, entre elas ortopedia, cirurgia geral, cardiologia, dermatologia, medicina do trabalho, pediatria e psiquiatria. O Hospital Municipal de Amargosa é responsável por absorver as demandas de média complexidade, oferecendo serviços de urgência e emergência, atendimentos ambulatoriais, cirurgias eletivas e por videolaparoscopia, além de assistência ao parto natural e internações clínicas. O fluxo de atendimento ocorre tanto por demanda espontânea quanto por encaminhamentos referenciados. A rede de saúde municipal conta ainda com o Laboratório Municipal Nilson Lomanto, que, segundo dados da Secretaria de Saúde, possui capacidade de atendimento diário para cerca de 100 pessoas, ofertando 84 tipos de exames, entre eles hematológicos, imunológicos, parasitológicos, bioquímicos, uroanálises e hormonais/sorológicos. Complementam a estrutura de saúde o CEO – Centro de Especialidades Odontológicas; o CAPS – Centro de Atenção Psicossocial; a Policlínica Municipal; o SAMU 192, vinculado à Central de Regulação Médica das Urgências, sediada em Santo Antônio de Jesus; além do Serviço de Atenção Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 38 Domiciliar, modalidade substitutiva ou complementar aos atendimentos já existentes, prestada diretamente no domicílio dos usuários. 3.6.3 Trabalho e rendimento Em 2022, o salário médio mensal dos trabalhadores formais em Amargosa foi de 1,6 salários mínimos, refletindo um padrão de remuneração ainda modesto em relação às necessidades da população. No mesmo ano, o município registrava 5.552 pessoas ocupadas formalmente, o que representava apenas 15,20% de sua população total, evidenciando a predominância do trabalho informal como característica marcante do mercado local. Esses indicadores reforçam a importância de políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda, à formalização do trabalho, à valorização salarial e à inclusão produtiva, de modo a reduzir desigualdades econômicas, sociais raciais e promover maior equidade no município. Figura 32 - Dados de trabalho e rendimento - 2022 Fonte: PPA - Amargosa (2025) 3.6.4 Desenvolvimento econômico e infraestrutura Em 2021, o município de Amargosa registrou um Produto Interno Bruto (PIB) de R$463,88 milhões, com PIB per capita de R$12.327,08. No cenário estadual, Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 39 ocupava a 186ª posição entre os 417 municípios da Bahia. Em termos nacionais, situava-se 4.311ª colocação entre os 5.570 municípios do país. Figura 33 - PIB per capita - 2021 Fonte: PPA Amargosa (2025) O município se destaca pela força do comércio, da agricultura familiar e do turismo cultural (festejos juninos), setores com forte potencial de dinamização econômica local. Estas áreas são estratégicas na realização de investimentos, objetivando a geração de renda, estímulo à produção e o fortalecimento do empreendedorismo local. De acordo com o IBGE, o município conta com 15.117 veículos registrados (2024), o que direcionou a necessidade de ações estruturantes em mobilidade urbana e infraestrutura viária, em especial na sede e nas vias de ligação entre as várias localidades da zona rural e sede. 3.6.5 Aspecto cultural, turístico e esportivo. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40 Amargosa sempre foi um lugar cercado de cultura e arte. Ao observarmos a história da cidade é fácil identificar alternativas culturais, como o Cinema e Teatro e Filarmônicas, Liras e Grêmios Recreativos, que foram palcos e grandes eventos. Em 1905 foi fundada a Lyra Carlos Gomes, tendo sua sede construída em 1932, local que hoje abriga a Loja Maçônica. A sede da “Filarmônica 15 d e Abril” foi inaugurada em 28 de fevereiro de 1945. Ressalta-se que em 1893 foi inaugurado o Cinema “Theatro Varieda des”, que ficava localizado na atual Rua Moreira Coelho, posteriormente recebeu o nome de “Cine Theatro Pérola”. No espaço do Cine Theatro era possível ter acesso a diversas manifestações culturais, como: sessões de filmes, apresentações teatrais, shows, bailes e funcionava como sede de uma rádio local. No período dos festejos carnavalescos, a cidade alterava sua rotina cultural para viver a fantasia do carnaval. Existia uma diversidade de brincadeiras comum a cada grupo, como: as Pranchas (carros ornamentados de senhorinhas), Bailes, C ordões, Blocos críticos ou de mascarados, Batucadas, Caretas, Dominós, os “Cão”, entre outros. Atualmente, a festa junina é um evento cultural de grande relevância nacional, que tem sua identidade consolidada, que mobiliza a economia de forma significativa, sendo o maior evento cultural e o maior produto turístico. O carnaval cultural traz sua herança cultural, e vem tentando manter tradições. Ressalta-se as manifestações culturais dos novos artistas, através da música, poesia, artes cênicas, fanfarras, entre outros. No meio religioso a cultura tem destaque através de rezas (ladainhas) de santo, Encontro de Evangélicos (Dia do Evangélico), Festa da Padroeira, dentre tantas outras manifestações. O esporte, além da questão cultural merece destaque, por ser um excelente meio de socialização. As práticas esportivas tiveram destaque, pela intenção do Poder Público em ensinar aos jovens da época, bem como a criação de um grande estádio, sendo destaque no Jornal O Estado em 1942. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 41 Segundo o setor de esportes, o município atualmente abrange diversas categorias de esportes. Percebe-se um crescimento contínuo na procura, principalmente pelos mais jovens. Assim, é possível identificar os esportes ativos no município: Futebol, Futsal, Vôlei, Futevôlei, Boxe, Judô, Karatê, Capoeira, Basquete, Jiu-jitsu, Atletismo, Ciclismo e Crossfit. 4.0 PANORAMA SOCIOASSISTENCIAL Quadro 4 - Órgão Gestor da Política de Assistência Social Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Secretária: Mariele Caldas de Souza Cerqueira Endereço: Rua Deraldo Bulhões de Souza, 381 – A. Centro. Município: Amargosa UF: BA CEP: 45.300-000 Telefone: 75-3512-7811 Ramal: 4243 Email: sads@amargosa.ba.gov.b r Fonte: SADS – 2025 Quadro 5 - Fundo Municipal da Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Nº da Lei de Criação: Nº 44/1996, alterada pela Lei Nº 254/2007 Nome do Ordenador de Despesas: Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 42 Mariele Caldas de Souza Cerqueira CNPJ: 14.785.741/0001-30 Data de Criação: 28/06/1996 Fonte: SADS – 2025 Quadro 6 - Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Conselho Municipal de Assistência Social: Nº da Lei de Criação: Nº 133/2001 Número da Lei de Criação: Nº 133/2001 Data de Criação: 17/07/2001 Endereço: Casa da Cidadania – Av. Dr. Luis Sande, Nº 20 – Valle Shopping Email: cmas@amargosa.ba.gov.br Fonte: SADS – 2025 4.1 A Assistência Social no Brasil A assistência social é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, que estabelece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como uma política pública que visa garantir a proteção social e a promoção da cidadania de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. Tendo como objetivos: ● Proteger e amparar: garantir a proteção e o amparo a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade; ● Promover a inclusão: promover a inclusão social e a cidadania de indivíduos e famílias; ● Desenvolver potencialidades: desenvolver as potencialidades e habilidades de indivíduos e famílias. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 43 A assistência social no Brasil oferece uma variedade de programas e serviços, incluindo o Bolsa Família: programa de transferência de renda que visa apoiar famílias em situação de pobreza; o Benefício de Prestação Continuada (BPC): benefício que garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência ou idosos em situação de pobreza; o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (PAEFI): serviço que visa proteger e apoiar famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade; Serviços de Acolhimento Institucional: serviço que oferece abrigo e apoio a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, entre outros. A assistência social no Brasil enfrenta desafios significativos, incluindo a necessidade de mais recursos e a melhoria da gestão dos programas e serviços. No entanto, ela também oferece oportunidades para promover a inclusão social e a cidadania de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. Como Direito Fundamental, visa garantir a proteção social e a promoção da cidadania de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, através de uma variedade de programas e serviços, por meio dos quais desempenha um papel fundamental na redução da pobreza e da desigualdade social no país. Diante disso, é fundamental que os governos e a sociedade civil trabalhem juntos para fortalecer a assistência social e garantir que todos tenham acesso a uma vida digna e segura. 4.2 A Assistência Social em Amargosa No município de Amargosa, a Assistência Social está vinculada à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, cuja competência é formular, discutir, planejar, coordenar, executar e avaliar a política pública de Assistência Social e as ações de Habitação e Desenvolvimento Social no município. Sua estrutura organizacional é composta pela Superintendência de Assistência Social (SAS), da qual fazem parte a Gestão da Informação e Vigilância Socioassistencial (GEVIS), a Diretoria de Proteção Social Especial (DPSE), a Diretoria Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 44 de Proteção Social de Alta Complexidade (DPSAC) e a Diretoria de Proteção Social Básica (DPSB), instâncias responsáveis pela operacionalização, monitoramento e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. A Superintendência de Assistência Social (SAS) tem como atribuição organizar, discutir, coordenar e monitorar o Sistema de Assistência Social no município. Compete-lhe também promover, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e programas de Proteção Social Básica e Especial, voltados à prevenção e reversão de situações de vulnerabilidade e risco social, além de propor e avaliar programas, projetos e atividades destinados ao atendimento, promoção e desenvolvimento de jovens. A Gestão da Informação e Vigilância Socioassistencial (GEVIS) é responsável por fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias beneficiárias do BPC e dos benefícios eventuais, bem como monitorar a busca ativa dessas famílias pelas unidades de referência para inserção nos respectivos serviços. Cabe-lhe ainda a gestão do cadastro das unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver área administrativa específica no órgão gestor encarregada dessa função. Destaca-se que a Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos, bem como ao tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial (NOB/SUAS, 2012). A Regulação do SUAS, outro componente da Gestão do SUAS, é responsável pelos atos regulamentares e pelas ações que assegurem o cumprimento das regulamentações. Por ato regulamentar compreendemos tanto a elaboração de leis, regras, normas, instruções, além da assessoria normativa para o desenvolvimento da política de Assistência Social. As ações que assegurem o cumprimento das Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 45 regulamentações compreendem a fiscalização, controle, avaliação, auditoria, sanções e premiações. A Regulação da Política de Assistência Social deve primar pela regulamentação e fiscalização social, com base no acesso aos serviços socioassistenciais, tendo como parâmetros os princípios da universalidade e integralidade. À Diretoria de Proteção Social Especial (DPSE) compete a direção da política pública de proteção social especial, desenvolvida por meio de serviços, programas e projetos voltados a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social decorrente de abandono, maus-tratos físicos e/ou psicológicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil, entre outras violações de direitos. Essa diretoria é responsável também pela organização dos serviços executados no âmbito do CREAS, contribuindo para o enfrentamento de estigmas e preconceitos, prevenindo o abandono e a institucionalização, bem como fortalecendo os vínculos familiares e a capacidade protetiva das famílias. A Diretoria de Proteção Social de Alta Complexidade (DPSAC) tem como função dirigir o funcionamento dos serviços de alta complexidade vinculados ao SUAS, garantindo que sua execução ocorra de maneira eficiente e eficaz, em conformidade com as exigências legais e regulamentares. Por fim, a Diretoria de Proteção Social Básica (DPSB) é responsável pela coordenação dos serviços ofertados no âmbito da Proteção Social Básica, como os desenvolvidos nos CRAS (PAIF, SCFV e o PIS). Compete-lhe ainda realizar reuniões periódicas com as coordenações e equipes técnicas dos CRAS, com o objetivo de planejar metas, prazos e acompanhar a execução dos serviços ofertados à população. Destarte, ressaltamos que os setores de Gestão do Trabalho e Educação Permanente, bem como o de Regulação do SUAS ainda não foram formalizados Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 46 enquanto Divisões da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo requisitos para a gestão total das ações socioassistenciais. Em janeiro de 2026, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SADS) conta com um total de 95 trabalhadores, sendo 44 servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Amargosa (PMA) e 51 profissionais terceirizados. Quanto ao nível de escolaridade, observa-se que 18,9% dos trabalhadores possuem Ensino Superior, enquanto a maioria, 77,4%, apresenta Ensino Médio, e 3,57% possuem Ensino Fundamental. Esses dados evidenciam a necessidade de investimentos contínuos em qualificação profissional, considerando as exigências técnicas e éticas inerentes à Política de Assistência Social. Nesse contexto, destaca-se a importância da criação e manutenção de estruturas institucionais de referência técnica, voltadas à orientação e ao apoio permanente dos trabalhadores do SUAS. Entre essas estruturas, destaca-se a Mesa de Negociação, enquanto espaço estratégico para o debate de temas estruturantes, tais como: demandas salariais e de vínculos, financiamento das equipes de referência, plano de cargos, salários e carreiras do SUAS de Amargosa, organização dos fluxos de trabalho social e educação permanente. A institucionalização desses espaços tende a contribuir significativamente para a profissionalização do SUAS, favorecendo o fortalecimento da gestão do trabalho e a superação de práticas historicamente associadas a modelos conservadores, clientelistas e preconceituosos no âmbito da política pública. Além da Superintendência de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SADS) abriga ainda outras duas superintendências: a Superintendência de Desenvolvimento Social e a Superintendência de Habitação. Embora estejam vinculadas à mesma secretaria, essas estruturas estão voltadas para políticas públicas complementares à de Assistência Social. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 47 A Superintendência de Desenvolvimento Social atua na formulação e execução de ações voltadas à inclusão social, à promoção da cidadania e ao fortalecimento de iniciativas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população. Já a Superintendência de Habitação tem como foco a implementação de políticas habitacionais que assegurem o direito à moradia digna, promovendo programas e projetos que ampliem o acesso da população, sobretudo em situação de vulnerabilidade, à política de habitação de interesse social. Assim, a presença dessas superintendências dentro da SADS reflete o caráter integrativo da secretaria, que, além da assistência social, assume a responsabilidade por políticas que, embora distintas, dialogam diretamente com a promoção da proteção social e o enfrentamento das desigualdades. Quadro 7 - Estrutura Organizacional - SADS RECURSOS HUMANOS - SADS Função Quantidade Secretária Municipal 01 Assessor de Gabinete 01 Assessor Técnico 01 Assistente Administrativo 01 Encarregado de Serviços Gerais 01 Superintendente de Assistência Social 01 Técnica de Gestão do SUAS 01 Técnica de Vigilância Socioassistencial 01 Diretora de Planejamento, Orçamento e Gerenciamento Do FMAS 01 Coordenadora de Compras 01 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 48 Superintendente de Desenvolvimento Social 01 Gestora De Segurança Alimentar e Nutricional Trabalho e Renda 01 Diretor de Juventude 01 Superintendente de Habitação 01 Arquiteto 01 Agente De Infraestrutura 01 Gestor de Patrimônio Manutenção e Transportes 01 TOTAL 17 Fonte: SADS – 2025 A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece a classificação dos municípios brasileiros de acordo com o seu porte populacional. Nesse critério, Amargosa se enquadra como município de pequeno porte II, com população entre 20.001 e 50.000 habitantes. Essa classificação define as ações de Proteção Social que devem ser ofertadas, orientando a estruturação da Rede Socioassistencial local. No que se refere aos níveis de gestão previstos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Amargosa encontra-se habilitada para a gestão plena. Esse é o nível mais avançado de gestão, no qual o gestor municipal assume integralmente a responsabilidade de organizar a proteção social básica e especial em seu município, prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, além de proteger as situações de violação de direitos ocorridas em seu município. Por isso deve responsabilizar-se pela oferta de programas, projetos e serviços que fortaleçam vínculos familiares e comunitários, que promovam os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e transferência de renda; que vigiem os direitos violados no território; que potencializem a função protetiva das famílias e a auto-organização e conquista de autonomia de Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 49 seus usuários. Tal habilitação atribui ainda ao município responsabilidades específicas, tais como: a) identificar e reconhecer, dentre todas as entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, aquelas que atendem aos requisitos definidos por esta Norma para o estabelecimento do vínculo SUAS; b) ampliar o atendimento atual dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social, voltados às situações de abuso, exploração e violência sexual a crianças e adolescentes para ações mais gerais de enfrentamento das situações de violação de direitos relativos ao nível de proteção social especial de média complexidade; c) alimentar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da REDE SUAS, componentes do sistema nacional de informação; d) Inserir, no Cadastro Único, as famílias em situação de vulnerabilidade social e risco conforme critérios do programa Bolsa Família (Lei nº 10.836/04); e) participar da gestão do BPC, integrando-o à Política de Assistência Social do município, garantido o acesso às informações sobre os seus beneficiários; f) executar programas e/ou projetos de promoção da inclusão produtiva e promoção do desenvolvimento das famílias em situação de vulnerabilidade social; g) instalar e coordenar o sistema municipal de monitoramento e avaliação e estabelecer indicadores de todas as ações da Assistência Social por nível de proteção básica e especial, em articulação com o sistema estadual, validado pelo sistema federal; h) preencher o Plano de Ação no sistema SUAS-WEB e apresentar o Relatório de Gestão como forma de prestação de contas; Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 50 i) implantar, em consonância com a União e Estados, programas de capacitação de gestores, profissionais, conselheiros e prestadores de serviços, observados os planos de Assistência Social; j) prestar os serviços de proteção social especial. No caso de municípios de pequeno porte I e pequeno porte II e municípios de médio porte, os serviços poderão ser ofertados de forma regionalizada com co-financiamento dos mesmos; k) estabelecer pacto de resultados com a rede prestadora de serviços, com base em indicadores sociais comuns, previamente estabelecidos, para serviços de proteção social básica e especial. A rede socioassistencial, segundo o artigo 9° da NOB/SUAS 2012, configura- se como o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS. Os serviços, programas, projetos e benefícios, segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, definem-se como: Serviços: atividades continuadas que visam à melhoria da vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população. Programas: compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência, definidos para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais, não se caracterizando como ações continuadas; Projetos: caracterizam-se como investimentos econômico-sociais nos grupos populacionais em situação de pobreza, buscando subsidiar técnica e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e organização social, articuladamente com as demais políticas públicas; Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 51 Benefícios: constituem-se benefícios garantidos pela Política de Assistência Social o Benefício de Prestação Continuada (BPC), os benefícios eventuais previstos no artigo 22 da LOAS e os benefícios de transferência de renda. A Política Nacional de Assistência Social prevê seu ordenamento em rede, de acordo com os níveis de proteção social básica e proteção social especial: de média e alta complexidade. Na busca por corresponder às essas responsabilidades decorrentes do seu nível de gestão, a Rede Socioassistencial de Amargosa encontra-se atualmente estruturada da seguinte maneira: ● 01 Central do Bolsa Família; ● 02 CRAS; ● 01 CREAS; ● 01 Unidade de Acolhimento Regionalizada para Crianças e Adolescentes. O conhecimento do território municipal pressupõe a realização de pesquisas sobre a população e condições de vida, buscando informações quanto às transformações ocorridas na sociedade contemporânea, relacionadas à ordem econômica, à organização do trabalho, à revolução na área da reprodução humana, à mudança de valores e à liberalização dos hábitos e dos costumes, bem como ao fortalecimento da lógica individualista em termos societários, superabundando as mudanças radicais na organização das famílias. Dentre essas mudanças pode-se observar um enxugamento dos grupos familiares (famílias menores), uma variedade de arranjos familiares (monoparentais, reconstituídas), além dos processos de empobrecimento acelerado e da desterritorialização das famílias gerada pelos movimentos migratórios (da zona rural para a zona urbana, de Amargosa para Salvador ou outros Estados). Percebe-se que a efetivação da Política de Assistência Social, caracterizada pela complexidade e contraditoriedade que cerca as relações intrafamiliares e as Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 52 relações da família com outras esferas da sociedade, especialmente o Estado, colocam desafios tanto em relação a sua proposição e formulação quanto a sua execução qualificada e especializada considerando as especificações de cada microterritório municipal. 4.2.1Situação de emergência decorrente das fortes chuvas (2021) Em novembro de 2021, o município de Amargosa foi severamente atingido por um elevado volume de chuvas, culminando no registro do maior índice pluviométrico dos últimos 50 anos. Apenas no dia 10 de dezembro de 2021 foram registrados 250 mm de chuva em aproximadamente quatro horas, somados ao acumulado de 359,2 mm no mês de novembro, conforme dados do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET). Posteriormente, nos dias 24 e 25 de dezembro, novo volume de 121 mm intensificou os danos já instalados. Diante da gravidade do cenário, o Poder Executivo Municipal decretou Situação de Emergência por meio do Decreto nº 163, de 11 de dezembro de 2021, classificado sob o código COBRADE 1.3.2.1.4 – Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas, conforme Instrução Normativa nº 036/2020 do Ministério da Integração Nacional. As chuvas contínuas provocaram deslizamentos de taludes, desabamentos, alagamentos e inundações, atingindo aproximadamente 280 (duzentos e oitenta) residências nas zonas urbana e rural. Na ocasião, foram registradas 02 (duas) mortes e 01 (uma) pessoa ficou desaparecida. Cerca de 70 (setenta) famílias perderam móveis e eletrodomésticos, enquanto outras tiveram a estrutura de suas moradias comprometida parcial ou totalmente. Além dos danos habitacionais, pontes e estradas vicinais foram destruídas ou severamente danificadas, isolando inicialmente 06 (seis) comunidades e, posteriormente 04 (quatro), totalizando 10 (dez) comunidades com dificuldades de acesso. Houve ainda rompimento da adutora, ocasionando interrupção do Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 53 abastecimento de água por aproximadamente 10 (dez) dias, bem como queda de postes e interrupção de energia elétrica em áreas da zona rural. No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), compete ao município o acolhimento imediato das famílias atingidas, a manutenção de alojamentos provisórios, o cadastramento da população afetada, a inserção na rede socioassistencial e o acesso aos benefícios eventuais. Nesse contexto, a gestão municipal de assistência social, intitulada na ocasião de Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEMAS), realizou atendimentos a 164 (cento e sessenta e quatro) famílias com imóveis atingidos e danificados. Naquela ocasião, até 30 de dezembro de 2021, foram registradas 23 famílias desabrigadas e 31 desalojadas, que foram temporariamente acolhidas em creche municipal, casas de familiares ou vizinhos. Foram realizados levantamentos técnicos in loco, registros fotográficos e documentais, além de avaliações conjuntas com equipes de Engenharia e Infraestrutura para identificação de riscos estruturais e definição de encaminhamentos para reforma ou reconstrução. Das famílias atingidas, 23 foram consideradas elegíveis ao benefício eventual na modalidade auxílio moradia, conforme Lei Municipal nº 562/2020, 49 imóveis foram validados pelo Corpo de Bombeiros para reconstrução, aguardando liberação de recursos. A magnitude do evento evidenciou o agravamento das vulnerabilidades sociais, especialmente entre as camadas periféricas e economicamente mais fragilizadas, que não dispunham de condições para arcar com os custos de reconstrução, alimentação e reposição de bens essenciais. A resposta institucional demandou articulação intersetorial, apoio da Guarda Civil Municipal, grupos voluntários e da própria comunidade, diante das dificuldades de acesso a localidades isoladas. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 54 A experiência vivenciada revelou a inexistência, à época, de fluxo estruturado entre município, Estado e União para enfrentamento de desastres naturais, bem como a ausência de planejamento prévio específico para situações de emergência de grande proporção. Como principal aprendizado institucional, destaca-se a necessidade de construção de protocolos, definição de fluxos intergovernamentais, capacitação permanente das equipes e fortalecimento da atuação integrada para enfrentamento de contingências sociais decorrentes de eventos climáticos extremos. O ocorrido em 2021 passou a constituir marco histórico na política socioassistencial do município, fundamentando a importância de ações preventivas, organização prévia da rede e planejamento estratégico no âmbito deste Plano Municipal de Assistência Social. No exercício seguinte, em 30 de novembro de 2022, o município voltou a ser atingido por alto volume de chuvas, com registro de aproximadamente 80 mm em 24 horas. O evento ocasionou impactos em diversas residências, provocando perda de móveis e eletrodomésticos e danos estruturais em dezenas de imóveis. Como consequência imediata, registrou-se 01 (uma) família desalojada e 01 (uma) família desabrigada. No mês de dezembro de 2022, novos e expressivos índices de densidade pluviométrica foram registrados em toda a região do Vale do Jiquiriçá, provocando elevação significativa do nível dos rios. Em Amargosa, observou-se aumento substancial do volume do Rio Ribeirão, decorrente, sobretudo, das chuvas ocorridas no município de Nova Itarana — onde se localiza uma das nascentes do referido rio — que, apenas no dia 24 de dezembro, registrou 181 mm de precipitação. A enchente provocada pelo transbordamento do Rio Ribeirão sobrepôs-se a diversas pontes da área rural de Amargosa, ocasionando isolamento de comunidades, danos a estradas vicinais e comprometimento da mobilidade local. Pelo menos 03 (três) residências situadas às margens do rio foram definitivamente afetadas, Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 55 tornando-se inabitáveis em razão de inundação e desmoronamento parcial, o que resultou em mais 03 (três) famílias desabrigadas. De forma consolidada, as chuvas de novembro e dezembro de 2022 deixaram dezenas de residências com abalos estruturais, quedas de muros, destelhamentos, riscos de deslizamentos de taludes e desabamentos, além de perdas significativas de móveis, eletrodomésticos, alimentos e vestuário. Tais ocorrências intensificaram o quadro de vulnerabilidade social das famílias atingidas, majoritariamente pertencentes a segmentos socioeconômicos que não dispõem de recursos próprios para custear reconstrução ou reparos habitacionais. Nos termos do art. 1º da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a assistência social constitui direito do cidadão e dever do Estado, devendo prover os mínimos sociais por meio de ações integradas para garantia das necessidades básicas. Assim, no âmbito do SUAS, coube ao município promover o acolhimento imediato das famílias atingidas, a manutenção de abrigamentos provisórios, o cadastramento da população afetada, a inserção na rede socioassistencial e a concessão de benefícios eventuais. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEMAS), nomeada dessa maneira à época, realizou visitas domiciliares, levantamentos técnicos in loco, registros fotográficos e documentais, além de encaminhamentos para acesso aos benefícios eventuais de alimentação e moradia. As famílias desabrigadas foram direcionadas para 02 (dois) abrigos públicos estruturados emergencialmente, permanecendo sob acompanhamento da Política de Assistência Social, com posterior encaminhamento para o benefício de aluguel social, assegurando o direito à moradia. Conforme avaliação técnica, foram contabilizadas 14 (quatorze) pessoas desabrigadas — entre elas 02 (dois) bebês, 01 (uma) criança e 02 (dois) idosos — além de 03 (três) pessoas desalojadas. As residências vistoriadas apresentaram paredes rachadas, destelhamentos, revestimentos comprometidos pela umidade, Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 56 desabamentos parciais, quedas de muros e riscos de deslizamento, especialmente em imóveis construídos próximos a encostas ou às margens do rio. Os bens móveis foram, em sua maioria, totalmente danificados pela água e lama, tornando-se impróprios para reutilização. Diante desse cenário, evidenciou-se a necessidade de captação e liberação de recursos destinados à reconstrução e reparação habitacional, bem como ao custeio de benefícios eventuais que garantam atendimento imediato às necessidades básicas das famílias atingidas. A recorrência dos eventos climáticos extremos nos anos de 2021 e 2022 reforça a urgência de planejamento preventivo, estruturação de protocolos permanentes de resposta a desastres e fortalecimento da política socioassistencial para enfrentamento de contingências socioambientais no território municipal. 4.2.2 Proteção Social Básica A Proteção Social Básica (PSB) possui um caráter preventivo e o atendimento é prestado às famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social cujos direitos não foram violados. Tem por finalidade o fortalecimento dos vínculos familiares, interligando-os com a comunidade, a sociedade e o Estado. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, os Serviços de Proteção Social Básica compreendem o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas. O PAIF é uma estratégia do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que tem como o principal objetivo garantir a proteção social às famílias em situação de vulnerabilidade social. É um programa parte das políticas públicas voltadas para a assistência social, buscando promover a autonomia e o fortalecimento das famílias, com foco na prevenção de situações de risco e no apoio ao desenvolvimento humano. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 57 O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um serviço complementar ao Trabalho Social com Famílias ofertado no PAIF. Ele visa fortalecer os vínculos familiares e comunitários de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. Objetivos: - Fortalecer os vínculos familiares e comunitários - Promover a convivência saudável e o desenvolvimento humano - Prevenir situações de risco e vulnerabilidade - Fomentar a autonomia e a participação social Serviços oferecidos: - Atividades socioeducativas e culturais - Acompanhamento familiar - Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários - Apoio à família e ao indivíduo Público-alvo: - Crianças e adolescentes - Idosos - Pessoas com deficiência - Famílias em situação de vulnerabilidade Se apresenta como uma ferramenta importante para promover a proteção e o desenvolvimento humano, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. ● CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública da política de assistência social responsável por ofertar serviços, programas e Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 58 benefícios voltados à prevenção de situações de risco e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Trata-se da principal porta de entrada da proteção social básica, assumindo a gestão territorial dessa política e executando prioritariamente o PAIF, além de outros programas e serviços que têm como foco a família em seus diferentes ciclos de vida. Entre suas atribuições, cabe ao CRAS elaborar diagnósticos socioterritoriais; organizar e articular a rede local de serviços socioassistenciais; assegurar o acesso ao Cadastro Único e a atualização das famílias já cadastradas; incluir beneficiários do Programa Bolsa Família e do BPC em ações de acompanhamento e inclusão produtiva; conceder benefícios eventuais previstos na LOAS e na legislação municipal; atuar em articulação intersetorial com outras políticas públicas; promover campanhas de mobilização para prevenção de situações de risco social; além de emitir relatórios de acompanhamento de famílias e indivíduos, fortalecendo o controle social e a interlocução com órgãos do Sistema de Justiça. No município de Amargosa, funcionam duas unidades do CRAS: o CRAS Manoel Patrocínio de Moraes e o CRAS Cidade Jardim. Ambos contam com cofinanciamento do Governo do Estado, porém apenas o CRAS Manoel Patrocínio de Moraes recebe repasses do Governo Federal, enquanto o CRAS Cidade Jardim é mantido quase integralmente com recursos próprios municipais. A) CRAS MANOEL PATROCÍNIO DE MORAES O CRAS Manoel Patrocínio de Moraes, localizado na 4ª Travessa, nº 49, no bairro Santa Rita, possui estrutura com 13 cômodos, entre salas de atendimento, sala de coordenação, oficinas, recepção, depósitos, cozinha, banheiros e garagem. Sua abrangência territorial contempla um dos bairros mais populosos da cidade, marcado por elevados índices de vulnerabilidade social, sua cobertura territorial estendendo-se a diversos logradouros da zona urbana, como a Avenida Dr. Luís Sande, Praça da Bandeira, Urbis II, entre outros, além de comunidades da zona rural como Baixa de Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 59 Areia, Distrito de Diógenes Sampaio, Itachama, Cavaco, Correntina, Rio Verde e Serra da Jiboia, totalizando dezenas de localidades atendidas. Quadro 8 - Composição da Equipe do CRAS Manoel Patrocínio de Moraes RECURSOS HUMANOS - CRAS MPM Função Quantidade Coordenador 01 Assistente Administrativo 01 Assistente Social 01 Psicólogo 01 Auxiliar de Serviços Gerais 01 Orientador Social 05 TOTAL 10 Fonte: SADS – 2025 B) CRAS CIDADE JARDIM O CRAS Cidade Jardim, inaugurado em 2017 e situado na Avenida São Cristóvão, nº 1182, bairro Catiara, dispõe de sede própria e ampla estrutura, com recepção, salas de coordenação e atendimento técnico, almoxarifado, salas para o SCFV, espaço para a equipe do Primeira Infância no SUAS (PIS), área de convivência, refeitório, cozinha, banheiros e depósito. O bairro Catiara, é um território historicamente marcado por expressivas vulnerabilidades sociais, como violência, tráfico de drogas, consumo de substâncias psicoativas, pobreza e desigualdades, além de limitado acesso a políticas públicas. A abrangência territorial do CRAS Cidade Jardim inclui bairros da zona urbana como Rodão, Cajueiro, Urbis I, São José, São Roque, Centro e diversas ruas da Catiara, bem como localidades da zona rural como Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 60 Baitinga, Correntina, Corta-Mão, Água Branca, Convento, Serra do Ribeirão, Timbó Grande, Timbozinho, entre outras. Quadro 9 - Composição da Equipe do CRAS Cidade Jardim RECURSOS HUMANOS - CRAS CJ Função Quantidade Coordenador 01 Assistente Administrativo 01 Assistente Social 01 Psicólogo 00 Auxiliar de Serviços Gerais 01 Orientador Social 04 TOTAL 08 Fonte: SADS – 2025 Assim, os dois CRAS de Amargosa constituem equipamentos fundamentais para a efetivação da política de assistência social, atuando na proteção e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, e desempenhando papel estratégico na consolidação da rede socioassistencial do município. Verifica-se a necessidade de recomposição da equipe técnica do CRAS Cidade Jardim, tendo em vista a ausência de profissional de Psicologia, situação que fragiliza a integralidade do atendimento e a efetividade do Trabalho Social com Famílias. A adequação da equipe mínima, conforme a NOB-RH/SUAS, é essencial para garantir atendimento qualificado, continuado e em consonância com as diretrizes da Proteção Social Básica. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 61 INDICADORES DE ATENDIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A) CRAS MANOEL PATROCÍNIO DE MORAES Figura 34 - Dados de atendimento CRAS MPM - 2025 Fonte: SADS – 2025 Evolução mensal do total de famílias atendidas pelo CRAS Manoel Patrocínio de Moraes (MPM), com discriminação entre zona urbana e zona rural, evidenciando a predominância dos atendimentos na área urbana e a continuid ade do acompanhamento às famílias residentes na zona rural ao longo do período analisado. Observa-se que, no período de janeiro a junho, o mês de janeiro concentrou o maior número de atendimentos. Ressalta-se que se trata de um mês de férias escolares, fator que pode contribuir para o aumento da procura pelos serviços, em virtude da maior disponibilidade das famílias para comparecer aos atendimentos e buscar orientações junto ao CRAS. Figura 35 - Atendimentos CRAS MPM, zona urbana: por bairro - 2025 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 62 Fonte: SADS – 2025 Distribuição dos atendimentos realizados pelo CRAS Manoel Patrocínio de Moraes (MPM) na zona urbana, por bairro/localidade, evidenciando a concentração da demanda em territórios específicos e subsidiando o planejamento de ações territorializadas da Proteção Social Básica. O bairro Santa Rita apresentou a maior concentração de atendimentos. Destaca-se que o equipamento do CRAS Manoel Patrocínio de Moraes (MPM) está localizado nesse território, o que pode justificar esse resultado, considerando a maior facilidade de acesso das famílias aos serviços ofertados. Figura 36 - Atendimentos CRAS MPM, zona rural: por localidade - 2025 Fonte: SADS – 2025 Atendimentos realizados pelo CRAS Manoel Patrocínio de Moraes (MPM) na zona rural, organizados por comunidades, demonstrando a capilaridade do serviço e a diversidade territorial das demandas atendidas no âmbito da Proteção Social Básica. Observa-se que, na área rural, a maior concentração de atendimentos ocorreu na localidade de Três Lagoas, seguida por Mata das Covas. Destaca-se que ambas as comunidades estão situadas em áreas próximas ao equipamento do CRAS Manoel Patrocínio de Moraes (MPM), o que pode justificar esse resultado, considerando a maior facilidade de acesso das famílias aos serviços ofertados. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 63 B) CRAS CIDADE JARDIM Figura 37 - Dados de atendimento CRAS CJ - 2025 Fonte: SADS – 2025 Evolução mensal do total de famílias atendidas pelo CRAS Cidade Jardim (CJ), com detalhamento dos atendimentos realizados na zona urbana e na zona rural, evidenciando a predominância da demanda urbana e a manut enção do acompanhamento às famílias residentes na zona rural ao longo do período analisado. Assim como observado no CRAS Manoel Patrocínio de Moraes (MPM), o CRAS Cidade Jardim (CJ) apresentou maior número de atendimentos no mês de janeiro, evidenciando um comportamento semelhante na demanda pelos serviços ao longo do período analisado. Figura 38 - Atendimentos CRAS CJ, zona urbana: por bairro - 2025 Fonte: SADS – 2025 Atendimentos realizados pelo CRAS Cidade Jardim (CJ) na zona urbana, organizados por bairros, demonstrando a distribuição territorial da demanda e Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 64 contribuindo para a identificação de áreas com maior concentração de atendimentos para fins de planejamento e gestão da Proteção Social Básica. Observa-se que o maior número de atendimentos concentrou-se no bairro Catiara, em razão de o equipamento do CRAS Cidade Jardim (CJ) estar localizado nesse território. Em seguida, destaca-se o bairro São Roque, que conta com um anexo do equipamento, onde é realizado atendimento técnico uma vez por semana, o que contribui para a maior demanda registrada nessa localidade. Figura 39 - Atendimentos CRAS CJ, zona rural: por localidade - 2025 Fonte: SADS – 2025 Distribuição dos atendimentos realizados pelo CRAS Cidade Jardim (CJ) na zona rural, organizados por localidade, evidenciando variações na demanda entre as comunidades atendidas. Observa-se maior concentração de atendimentos em localidades como Batitinga, Cambaúba e Corta, enquanto outras apresentam registros pontuais, o que reflete as especificidades territoriais, o acesso aos serviços e a dinâmica de acompanhamento das famílias no âmbito da Proteção Social Básica. C) VISITAS DOMICILIARES A Visita Domiciliar na assistência social é uma ação profissional realizada por assistentes sociais ou outros profissionais da área, com o objetivo de: Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 65 - Avaliar a situação: conhecer a realidade da família ou indivíduo em seu contexto domiciliar, identificando necessidades, riscos e potencialidades. - Oferecer apoio: fornecer informações, orientações e apoio para acessar serviços e benefícios sociais. - Fortalecer vínculos: estabelecer uma relação de confiança e apoio entre o profissional e a família ou indivíduo. - Prevenir situações de risco: identificar e intervir precocemente em situações de vulnerabilidade ou risco. A Visita Domiciliar é uma ferramenta importante na assistência social, pois permite uma compreensão mais aprofundada da realidade da família ou indivíduo, e possibilita uma intervenção mais eficaz e personalizada. Figura 40 - Visitas realizadas CRAS MPM: jan-jun 2025 Fonte: SADS – 2025 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 66 Figura 41 - Visitas realizadas CRAS MPM Fonte: SADS – 2025 Distribuição das Visitas Domiciliares realizadas no âmbito do PAIF pelo CRAS Manoel Patrocínio de Moraes (MPM), evidenciando número expressivo de visitas efetivadas, o que reflete a intensidade do acompanhamento familiar e a atuação contínua da equipe técnica junto às famílias referenciadas. Figura 42 - Visitas realizadas CRAS CJ: jan-jun 2025 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 67 Fonte: SADS – 2025 Figura 43 - Visitas realizadas CRAS CJ Fonte: SADS – 2025 Distribuição das Visitas Domiciliares realizadas no âmbito do PAIF pelo CRAS Cidade Jardim, evidenciando que a maioria das visitas programadas foi efetivada, o que demonstra o acompanhamento sistemático das famílias e o fortalecimento do trabalho social desenvolvido pela equipe de referência. D) FAMÍLIAS EM ACOMPANHAMENTO Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 68 Figura 44 - Famílias acompanhadas, por CRAS - 2025 Fonte: SADS – 2025 Em observação ao gráfico, nota-se que o CRAS Manoel Patrocínio de Moraes (MPM) apresenta o maior número de famílias em acompanhamento. Esse dado pode estar relacionado ao fato de o CRAS MPM ter sido o primeiro equipamento implantado no município, possuindo, portanto, uma trajetória mais consolidada de atuação e acompanhamento das famílias ao longo do tempo. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 69 Figura 45 - Público atendido, por tipo de deficiência - 2025 Fonte: SADS – 2025 Distribuição do público atendido com deficiência (PCD), segundo o tipo de deficiência, evidenciando maior incidência de pessoas classificadas em “Outros”, seguido por deficiência mental/intelectual, deficiência física e Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os dados refletem a diversidade de demandas do público PCD no município, subsidiando o planejamento e a organização das ações da política de assistência social. Figura 46 - Público atendido, por cor/raça - 2025 Fonte: SADS – 2025 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 70 Distribuição do público atendido segundo cor/raça, com predominância de pessoas autodeclaradas pardas e pretas, evidenciando o perfil racial majoritário do público acompanhado pela política de assistência social no município. Os dados reforçam a importância de ações intersetoriais e do fortalecimento de estratégias de enfrentamento às desigualdades étnico-raciais, em consonância com a garantia de direitos e a promoção da equidade. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio (SPSBD-GC). Atualmente, os municípios brasileiros encontram-se em fase de adesão oficial ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC) junto ao Governo Federal, conforme orientações e normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Nesse contexto de transição e implementação gradual do serviço, os dados apresentados a seguir referem-se às ações e acompanhamentos realizados no âmbito do Programa Primeira Infância no SUAS (PIS), que historicamente subsidiou e orientou a organização do atendimento às gestantes e crianças na primeira infância nos territórios. Dessa forma, as informações aqui elencadas apontam para o previsto na Resolução CIT nº 30/2025 e Resolução CNAS/MDS nº 219/2025, que trazem os elementos do novo Serviço. É apresentado também a realidade local do município de Amargosa no que se refere ao acompanhamento socioassistencial domiciliar, constituindo importante base diagnóstica e técnica para o planejamento, a consolidação e a futura execução do SPSBD-GC, em consonância com os princípios da Proteção Social Básica e da centralidade da família. O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos completos - SPSBD -GC é voltado à provisão de cuidados, apoio e acompanhamento socioassistencial que promovam o fortalecimento da função protetiva familiar, dos vínculos familiares, comunitários e territoriais, bem como a parentalidade positiva e protetiva, por meio do acesso às seguranças Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 71 socioassistenciais, contribuindo para a proteção e o desenvolvimento integral de crianças na primeira infância e de gestantes. O SPSBD-GC visa o fortalecimento da função protetiva familiar, assegurando o acesso às seguranças socioassistenciais - acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio - com centralidade na família e fundamentado na lógica da territorialização da política de assistência social. São objetivos do SPSBD-GC. I - fortalecer vínculos familiares, comunitários e territoriais, por meio de experiências significativas de convivência e cuidado, respeitando culturas, saberes e modos de vida; II - estimular a parentalidade positiva e protetiva e o cuidado responsivo, consolidando vínculos afetivos, interações familiares qualificadas e práticas de educação não violenta, pautadas no afeto, no respeito e na corresponsabilização entre homens e mulheres; III - garantir o direito ao brincar, reconhecendo-o como expressão da subjetividade, da cultura e da aprendizagem, bem como prática estruturante do desenvolvimento infantil, da convivência e da proteção social respeitando as vivências e diversidades das infâncias; IV - desenvolver ações socioeducativas com metodologias ativas, participativas e lúdicas, que favoreçam o desenvolvimento de habilidades sociais, emocionais, cognitivas e relacionais de crianças e cuidadores familiares; V - realizar escuta qualificada de famílias as devidas mediações e encaminhamentos que favoreçam o cuidador familiar, reconhecendo suas necessidades, potencialidades e estratégias próprias de cuidado, valorizando sua autonomia e protagonismo; Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 72 VI - identificar e intervir preventivamente em situações de desproteção, vulnerabilidade e risco social, por meio de visitas no domicílio, prevenindo violações de direitos, seus agravos e institucionalizações; VII - ampliar o acesso das famílias a serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, articulando-se com as políticas públicas de saúde, educação, cultura, habitação, trabalho, moradia, infraestrutura, mobilidade e direitos humanos, em uma perspectiva intersetorial e integral; VIII - fomentar a efetivação das seguranças socioassistenciais - acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio - como condição indispensável a proteção social das famílias e ao desenvolvimento integral das crianças; IX - promover o engajamento de cuidadoras, cuidadores e demais membros familiares, especialmente em contextos de vulnerabilidade, isolamento ou sobrecarga, incentivando corresponsabilidades protetivas e redes de apoio mútuo; e X - identificar e fortalecer a intersetorialidade e as redes de proteção no território, assegurando articulação com as políticas públicas de saúde, educação, cultura, habitação, trabalho, infraestrutura, mobilidade e direitos humanos, de modo a garantir respostas integradas, eficazes e humanizadas às demandas das famílias com gestantes e crianças pequenas, visando a proteção integral. Atualmente no município de Amargosa existem 134 crianças inscritas no serviço, sendo 62 meninas e 72 meninos. 4.2.2 Proteção Social Especial Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade A Proteção Social Especial de média complexidade é executada quando os direitos dos indivíduos já foram violados, porém os vínculos familiares estão mantidos. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, os Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade são: Serviço de Proteção e Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 73 Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI), Serviço Especializado em Abordagem Social, Serviço de Proteção Social à Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com deficiência, Idosos(as) e suas Famílias; Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. ● PAEFI O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um serviço oferecido pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que visa atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social. Objetivos: - Proteger e fortalecer vínculos familiares: apoiar famílias para que possam cuidar de seus membros e prevenir situações de risco. - Prevenir e enfrentar situações de violência: identificar e intervir em situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração. - Promover a autonomia e o desenvolvimento: fortalecer a capacidade das famílias e indivíduos para superar desafios e melhorar sua qualidade de vida. Serviços oferecidos: - Atendimento psicossocial: apoio emocional e orientação para famílias e indivíduos. - Acompanhamento familiar: monitoramento e apoio contínuo às famílias para fortalecer vínculos e prevenir situações de risco. - Encaminhamento a serviços e benefícios: informação e apoio para acessar serviços e benefícios sociais. - Apoio à família na resolução de conflitos: orientação e apoio para resolver conflitos e fortalecer relações familiares. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 74 Público-alvo: - Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade: famílias e indivíduos que enfrentam situações de pobreza, violência, abuso, negligência ou exploração. - Vítimas de violência: pessoas que sofreram violência intrafamiliar, abuso ou exploração. O PAEFI é um serviço fundamental para proteger e apoiar famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, promovendo sua segurança, dignidade e desenvolvimento. ● SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL O Serviço Especializado em Abordagem Social é um serviço oferecido pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que visa atender pessoas em situação de rua, vulnerabilidade ou risco social. Objetivos: - Proporcionar atendimento humanizado: oferecer cuidado e atenção às pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade. - Identificar e atender necessidades: reconhecer as necessidades das pessoas atendidas e oferecer respostas adequadas. - Fortalecer vínculos: estabelecer relações de confiança e apoio para promover a inclusão social. Serviços oferecidos: - Abordagem social: atendimento nas ruas, albergues ou outros espaços de convivência. - Acolhimento: recepção e atendimento inicial para avaliar necessidades e oferecer apoio. - Encaminhamento a serviços e benefícios: informação e apoio para acessar serviços e benefícios sociais. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 75 - Acompanhamento: monitoramento e apoio contínuo para fortalecer vínculos e promover a inclusão social. Público-alvo: - Pessoas em situação de rua: pessoas que vivem nas ruas ou em situação de vulnerabilidade. - Pessoas em situação de vulnerabilidade: pessoas que enfrentam situações de risco ou exclusão social. Esse serviço é fundamental para garantir os direitos e a dignidade das pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade, promovendo sua inclusão social e melhoria da qualidade de vida. ● SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL À ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC) O Serviço de Proteção Social à Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) é um serviço oferecido pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e pelo Sistema de Garantia de Direitos (SGD) que visa atender adolescentes que cometeram ato infracional e estão cumprindo medida socioeducativa. Objetivos: - Promover a responsabilização: ajudar os adolescentes a compreender e assumir responsabilidade pelo ato infracional cometido. - Fortalecer vínculos familiares e comunitários: apoiar a reinserção social e familiar dos adolescentes. - Desenvolver habilidades e competências: oferecer oportunidades para o desenvolvimento pessoal e profissional dos adolescentes. Serviços oferecidos: Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 76 - Acompanhamento individual e familiar: apoio e orientação para os adolescentes e suas famílias. - Atividades socioeducativas: desenvolvimento de habilidades e competências para a vida. - Inserção em serviços e programas: encaminhamento a serviços e programas que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional. - Apoio à escolarização e profissionalização: apoio para que os adolescentes continuem estudando e se profissionalizando. Público-alvo: - Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa: adolescentes que cometeram ato infracional e estão cumprindo medida de Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Esse serviço é fundamental para promover a reintegração social dos adolescentes, fortalecer vínculos familiares e comunitários e prevenir a reincidência em atos infracionais. ● SER VIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS(AS) E SUAS FAMÍLIAS O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias é um serviço oferecido pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que visa atender as necessidades específicas dessas pessoas e suas famílias. Objetivos: - Promover a inclusão social: fortalecer a participação e a autonomia de pessoas com deficiência e idosos(as) na sociedade. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 77 - Fortalecer vínculos familiares: apoiar as famílias no cuidado e atenção às pessoas com deficiência e idosos(as). - Prevenir situações de risco: identificar e intervir precocemente em situações de vulnerabilidade ou risco. Serviços oferecidos: - Atendimento personalizado: apoio individualizado para pessoas com deficiência e idosos(as). - Apoio à família: orientação e apoio às famílias no cuidado e atenção às pessoas com deficiência e idosos(as). - Acesso a serviços e benefícios: informação e apoio para acessar serviços e benefícios sociais. - Acompanhamento e monitoramento: acompanhamento contínuo para fortalecer vínculos e prevenir situações de risco. Público-alvo: - Pessoas com deficiência: pessoas com deficiência física, intelectual, auditiva, visual ou múltipla. - Idosos(as): pessoas com 60 anos ou mais. - Famílias: famílias que cuidam de pessoas com deficiência ou idosos(as). Esse serviço é fundamental para garantir os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência e idosos(as), promovendo sua inclusão social e melhoria da qualidade de vida. ● SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua é um serviço oferecido pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que visa atender as necessidades específicas das pessoas que vivem nas ruas. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 78 Objetivos: - Proporcionar atendimento humanizado: oferecer cuidado e atenção às pessoas em situação de rua. - Fortalecer vínculos: estabelecer relações de confiança e apoio para promover a inclusão social. - Aumentar a autoestima: ajudar as pessoas a se sentirem valorizadas e capazes de mudar sua situação. Serviços oferecidos: - Abordagem social: atendimento nas ruas, albergues ou outros espaços de convivência. - Acolhimento: recepção e atendimento inicial para avaliar necessidades e oferecer apoio. - Encaminhamento a serviços e benefícios: informação e apoio para acessar serviços e benefícios sociais. - Apoio à saúde: acesso a serviços de saúde e acompanhamento médico. - Apoio à documentação: ajuda para obter documentos pessoais. Público-alvo: - Pessoas em situação de rua: pessoas que vivem nas ruas ou em situação de vulnerabilidade. Esse serviço é fundamental para garantir os direitos e a dignidade das pessoas em situação de rua, promovendo sua inclusão social e melhoria da qualidade de vida. A Gestão da Proteção Social Especial é uma função essencial na implementação e consolidação do SUAS na medida em que traz um foco estratégias para ampliação das condições de atuação da equipe no atendimento às situações de risco pessoal e social, assim como outras políticas públicas e sistemas de garantia de direitos. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 79 Considerando que o município dispõe exclusivamente de um equipamento da Proteção Social Especial, em nível governamental, e que esta unidade de atendimento às demandas de violação de direitos e violência referência todo o território municipal, compreende-se que as prioridades a serem enfrentadas, são: desproteções na Segurança Pública, na Saúde, na Assistência Social e Venda e Consumo de Drogas. Quanto ao resultado do cruzamento dos indicadores quantitativos com os dados da Rede Socioassistencial: a grande maioria (70%) dos operadores apontou a violência contra a mulher / Maria da Penha como uma das principais desproteções a serem enfrentadas, localidades mais incidentes são: Catiara (Lot Cidade Jardim), Três Lagoas, Rodão, Santa Rita (Rua do Fogo), Urbis I, Centro (Rua 2 de julho). É importante destacar que os participantes apontaram 15% de violência contra o idoso, relacionado a questão econômica e financeira ou herança. Ao reportarem-se aos dados quantitativos de segurança pública, constata-se que houve um aumento significativo de posse e tráfico de entorpecentes no período de janeiro de 2017 a julho de 2018. A posse aumentou mais de cinco vezes e o tráfico de entorpecentes mais de duas vezes o valor inicial, com incidências nos setores da Catiara, Centro (imediações da Feira Livre, Rua 2 de julho) e Santa Rita. No que se refere à relação ao tráfico de drogas e agressões físicas, a maior concentração de homicídios é nos bairros: Centro (Rua 2 de Julho), Baixa da Areia, Cambaúba, Rodão, Mata das Covas e Urbis II, Catiara e São Roque. As questões relacionadas a porte de armas branca e de fogo, agressões físicas e homicídios ocorrem com incidência no Alto da Bela Vista, localidade que apresenta maior índice de vulnerabilidade temporária e risco social do município. No que tange à Política de Assistência Social, a insuficiência de recursos humanos, desvios e acúmulo de funções foram apontados como um dos maiores desafios e claramente impactam na potencialização e efetividade do planejamento da SADS e seus equipamentos socioassistenciais. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 80 ● CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública da política de assistência social, de abrangência e gestão municipal ou regional, destinada à prestação de serviços especializados a indivíduos e famílias em situação de risco pessoal ou social decorrente de violações de direitos ou de contingências diversas. Seu papel é oferecer intervenções especializadas no âmbito da proteção social especial, garantindo acompanhamento técnico e apoio qualificado à população demandatária. Compete ao CREAS proporcionar apoio e acompanhamento individualizado ou em grupo a famílias e indivíduos; atender famílias com crianças, adolescentes e demais membros em acolhimento institucional ou familiar; acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, como Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); organizar e operar a vigilância social, assegurando atenção e encaminhamentos aos casos de violação de direitos; além de contribuir para o fortalecimento da participação social e do envolvimento da população em movimentos de defesa e promoção de direitos. O CREAS atua ainda na organização de encontros de famílias demandatárias, na referência e contrarreferência com os serviços da rede socioassistencial de proteção básica e especial, na articulação com demais políticas públicas e com o Sistema de Garantia de Direitos, emitindo relatórios técnicos de acompanhamento sempre que necessário e acionando os órgãos competentes diante de violações de direitos. Também tem a responsabilidade de planejar, executar e apoiar campanhas intersetoriais de prevenção e enfrentamento de situações de risco social, mobilizando a sociedade civil, as diversas políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos em ações coletivas. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 81 Em Amargosa, o CREAS está localizado na Rua Deraldo Bulhões, nº 410, funcionando como um equipamento estratégico no enfrentamento às situações de risco e violação de direitos, assegurando proteção e fortalecendo vínculos familiares e comunitários. Quadro 10 - Composição da Equipe do CREAS RECURSOS HUMANOS - CREAS Função Qu antidade Coordenador 01 Assistente Administrativo 01 Assistente Social 02 Psicólogo 01 Advogado 01 Auxiliar de Serviços Gerais 01 Profissionais de Abordagem Social 00 TOTAL 07 Fonte: SADS – 2025 ● INDICADORES DE ATENDIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 82 Figura 47 - Atendimentos CREAS - jan-jun 2025 Fonte: SADS – 2025 O gráfico acima apresenta a evolução mensal dos atendimentos realizados pelo CREAS, considerando o total de famílias e indivíduos acompanhados, distribuídos entre zona urbana e zona rural. Observa-se crescimento dos atendimentos a partir do mês de fevereiro, com pico nos meses de abril e maio, seguido de redução em junho. A maior concentração dos atendimentos ocorreu na zona urbana; contudo, verifica-se a manutenção do acompanhamento de demandas oriundas da zona rural, o que evidencia a abrangência territorial do serviço e a capacidade do CREAS em responder a situações de maior vulnerabilidade social em diferentes contextos do município. Na sequência, observa-se a distribuição do total de famílias e indivíduos em acompanhamento pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) ao longo do período analisado. Nota-se crescimento progressivo dos acompanhamentos até o quarto período, quando se registra o maior quantitativo. Nos períodos seguintes, a estabilidade dos números indica a permanência das famílias no acompanhamento sistemático, evidenciando a natureza continuada do PAEFI e a necessidade de intervenções prolongadas frente às violações de direitos identificadas. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 83 Figura 48 - Famílias/Indivíduos em acompanhamento PAEFI - 2025 Fonte: SADS – 2025 O gráfico abaixo aponta dados sobre o Serviço de Proteção Soc ial à Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) Figura 49 - Famílias com adolescentes em MSE Fonte: SADS – 2025 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 84 É possível vermos a distribuição do total de famílias com adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas (MSE) em meio aberto ao longo do período analisado, evidenciando a ocorrência pontual de acompanhamentos realizados pelo CREAS no âmbito da Proteção Social Especial. O Serviço de Proteção Social à Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) é uma ação importante para garantir a proteção e o desenvolvimento de adolescentes em situação de vulnerabilidade. Proporcionando apoio e acompanhamento aos adolescentes em cumprimento de me dida socioeducativa de LA e PSC, promovendo a reintegração social e a responsabilização dos adolescentes pelos atos infracionais cometidos e oferecendo oportunidades de desenvolvimento pessoal e social, visando à construção de um projeto de vida saudável e produtivo. a) TOTAL FAMÍLIAS COM CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SERVIÇ OS DE ACOLHIMENTO Figura 50 - Famílias com crianças/adolescentes acolhidos Fonte: SADS – 2025 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 85 A distribuição do total de famílias com crianças ou adolescentes vinculados a serviços de acolhimento ao longo do período analisado evidencia variações no número de acompanhamentos entre os meses. Observam-se registros pontuais nos meses iniciais, seguidos de aumento do quantitativo em determinados períodos, o que reflete a dinâmica das situações de afastamento do convívio familiar e a demanda por acompanhamento sistemático das famílias pela rede socioassistencial. O Serviço de Acolhimento é uma ação importante para garantir a proteção e o cuidado de pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças e adolescentes. O CREAS acompanha as famílias de crianças e adolescentes que se encontram amparados neste serviço, no município de Amargosa. b) TOTAL DE INDIVÍDUOS/FAMÍLIAS MIGRANTES Figura 51 - Famílias migrantes Fonte: SADS – 2025 A distribuição mensal dos registros acompanhados ao longo do período analisado evidencia variações no quantitativo entre os meses, com maior Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 86 concentração em determinados períodos, refletindo a dinâmica dos atendimentos e dos acompanhamentos realizados pela equipe técnica. c) VIOLÊNCIA CONTRA MULHER Em parceria com a Delegacia de Polícia Civil, através da Sala de Atendimento Especializado (SAE) as mulheres que são vítimas de violência doméstica são acolhidas e encaminhadas para acompanhamento técnico com a equipe do CREAS. Foram registradas na Unidade Policial/SAE, no período de 21/06/2024, data em que foi inaugurada até o dia 21/07/2025, 267 registros, sendo 149 medidas protetivas. Figura 52 - Medidas protetivas, por bairro Fonte: Delegacia de Polícia Civil – 2025 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 87 A partir dos dados fornecidos pela Delegacia, observa-se que as ocorrências de violência contra a mulher estão distribuídas em quatro bairros e uma localidade da zona rural do município, com maior concentração no bairro Santa Rita. Figura 53 - Registros de violência contra mulher Fonte: Delegacia de Polícia Civil – 2025 Os dados apresentados permitem identificar os locais de ocorrência das situações de violência contra a mulher, com predominância de registros na zona urbana, seguida pela zona rural e pela via pública. Verificam-se ainda ocorrências pontuais em ambientes virtuais, estabelecimentos comerciais e instituições de ensino, evidenciando a multiplicidade de contextos em que a violência se manifesta no município e reforçando a necessidade de estratégias integradas de prevenção, proteção e enfrentamento à violência contra a mulher. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 88 Figura 54 - Total de ocorrências registradas de violência contra a mulher Fonte: Delegacia de Polícia Civil – 2025 A análise do conjunto de ocorrências registradas de violência contra a mulher indica que 66,8% dos casos referem-se a situações de ameaça, configurando-se como a forma mais recorrente de violência no período analisado. As ocorrências de vias de fato/lesão corporal correspondem a 32,3% dos registros, evidenciando a presença expressiva de violência física. Os casos de estupro, por sua vez, representam 0,9% do total, aparecendo de forma pontual nos dados analisados. Esse cenário revela a predominância de violências de natureza psicológica e física, o que reforça a necessidade de ações permanentes de prevenção, proteção e fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher no município. Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade A Proteção Social Especial de Alta Complexidade é entendida quando, além da violação dos direitos, os vínculos foram rompidos, o que exige a retirada do usuário do convívio familiar, garantindo a proteção integral. Os Serviços de Proteção Social Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 89 Especial de Alta Complexidade são definidos na Tipificação como Serviço de Acolhimento Institucional, nas modalidades: abrigo institucional, Casa-Lar, Casa de Passagem, Residência Inclusiva, Serviço de Acolhimento em República, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. Público-alvo: - Pessoas em situação de rua - Vítimas de violência - Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade - Pessoas com deficiência ou idosos(as) em situação de vulnerabilidade Esses serviços visam garantir a segurança, a dignidade e a proteção das pessoas atendidas, oferecendo apoio e orientação para superar situações de vulnerabilidade e risco social. Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes ● UAR CRIADS - Unidade de Acolhimento Regionalizada Para Crianças e Adolescentes A Unidade de Acolhimento Regionalizada para Crianças e Adolescentes (UAR CRIADS) foi implantada em 29 de novembro de 2022, com a finalidade de ofertar serviços especializados de acolhimento e proteção a crianças e adolescentes afastados temporariamente de seu núcleo familiar e/ou comunitário em decorrência de situações de abandono, ameaça ou violação de direitos. Em Amargosa, o serviço possui capacidade de atendimento para até 20 crianças e adolescentes, garantindo condições adequadas de cuidado e proteção integral. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 90 Trata-se de um serviço de abrangência regionalizada, tendo Amargosa como município sede e vinculando-se a ele os municípios de Maracás, Nova Itarana, Brejões, Mutuípe, Lage, São Miguel das Matas e Elísio Medrado. De acordo com o Plano de Regionalização e em conformidade com a Resolução CIB nº 10/2023, os municípios pactuados assumiram a responsabilidade de fornecer mensalmente um kit de acolhimento sempre que houver crianças ou adolescentes de seu território acolhidos, e bimestralmente quando não houver acolhimentos em curso, assegurando, assim, a corresponsabilidade regional na execução do serviço. Quadro 11 - Composição da Equipe da Unidade de Acolhimento Regionalizada para Crianças e Adolescentes RECURSOS HUMANOS - UAR CRIADS Função Quantidade Coordenador 01 Assistente Social 01 Psicólogo 00 Pedagogo 01 Auxiliar de Serviços Gerais 01 Vigilante 04 Cozinheira 02 Cuidador (a) 14 Motorista 02 TOTAL 26 Fonte: SADS Evidencia-se a necessidade de adequar a composição da equipe da Casa de Acolhimento às normativas do SUAS, considerando a inexistência de profissional de Psicologia na equipe, o que compromete a integralidade do atendimento. A Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 91 recomposição da equipe mínima, conforme a NOB-RH/SUAS e as Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento, é fundamental para assegura r acompanhamento qualificado, humanizado e alinhado aos princípios da proteção integral. ● INDICADORES DE ATENDIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL a) Número de indivíduos inseridos: Nos gráficos a seguir, observa-se um número maior de crianças em relação ao número de adolescentes. Em relação às crianças, tem-se o público masculino em maior quantidade, já em relação aos adolescentes, o público feminino. Figura 55 - Número de indivíduos inseridos. Crianças/Adolescentes Fonte: SADS As formas de acesso se dão por encaminhamentos de serviços de proteção, seja através do Poder Judiciário ou Conselho Tutelar. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 92 Figura 56 - Formas de acesso. Crianças/Adolescentes Fonte: SADS b) Por tipos de violência: A violência contra crianças e adolescentes é um problema grave e complexo que afeta milhões de jovens em todo o mundo. Ela pode ocorrer em diferentes contextos, incluindo a família, a escola, a comunidade e a internet. Figura 57 - Total de violências Fonte: SADS Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 93 Figura 58 - Violência física e psicológica Fonte: SADS Figura 59 - Violência decorrente de negligência e maus tratos Fonte: SADS Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 94 Figura 60 - Violência sexual e abandono Fonte: SADS 1. Violência Física: agressões físicas, como espancamento, queimaduras, lesões; 2. Violência Psicológica: abuso emocional, como humilhação, rejeição, isolamento; 3. Negligência: falta de cuidados básicos, como alimentação, higiene, saúde, educação. 4. Maus tratos físicos: agressões físicas, como espancamento, queimaduras, lesões; 5. Maus tratos emocionais: abuso emocional, como humilhação, rejeição, isolamento. 6. Violência Sexual: abuso sexual, como estupro, exploração sexual, pornografia infantil; 7. Abandono: deixar a criança ou adolescente sozinho ou sem supervisão, sem garantir sua segurança e bem-estar; c) Encaminhamentos: Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 95 Figura 61 - Total de encaminhamentos (outros serviços) Fonte: SADS Evolução mensal do total de encaminhamentos realizados para outros serviços da rede, evidenciando variação no quantitativo ao longo do período analisado, com maior concentração de encaminhamentos nos meses de maio e junho, o que reflete a intensificação das articulações intersetoriais e do acompanhamento das demandas identificadas pelos serviços socioassistenciais. Figura 62 - Encaminhamentos (SUAS/SUS) e outros serviços Fonte: SADS Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 96 Distribuição mensal dos encaminhamentos realizados para outros serviços da rede, com distinção entre encaminhamentos para a rede socioassistencial (SUAS) e para a rede de saúde (SUS). Observa-se maior volume de encaminhamentos para o SUS ao longo do período analisado, evidenciando a relevância da articulação intersetorial no atendimento às demandas identificadas pelos serviços. Distribuição mensal dos encaminhamentos realizados para outros serviços, com detalhamento dos encaminhamentos direcionados à Justiça, a outras políticas públicas e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os dados evidenciam registros pontuais ao longo do período analisado, concentrando-se principalmente nos meses de maio e junho, o que reflete a demanda específica por articulação com outros setores para atendimento das situações identificadas pelos se rviços socioassistenciais. d) Total de indivíduos desligados: Crianças e adolescentes desligados de um serviço de proteção social são aqueles que, após terem sido acolhidos ou assistidos por um programa ou instituição de proteção, são retirados ou interrompem o acompanhamento devido a diversas razões, como: - Conclusão do período de acolhimento ou assistência; - Reintegração à família ou adoção; - Transferência para outro serviço ou programa; - Desistência ou abandono do serviço; - Falecimento. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 97 Figura 63 - Desligados (crianças/adolescentes) Fonte: SADS Os dados referentes aos desligamentos de crianças e adolescentes indicam ocorrências pontuais ao longo do período analisado, concentradas principalmente nos meses de fevereiro, abril e junho. Observa-se que os desligamentos por superação da situação de vulnerabilidade do tipo C apresentam maior frequência, enquanto os desligamentos classificados como superação da vulnerabilidade do tipo A ocorrem de forma mais reduzida. Serviço de Acolhimento para a pessoa idosa ● Associação Beneficente Irmã Gertrudes (Fazenda Esperança) Associação Beneficente Irmã Gertrudes – Fazenda Esperança, localizada na Mata das Covas, S/N, Zona Rural, Amargosa/BA. É uma Instituição de longa permanência que presta cuidado a pessoas idosas que apresen tam Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 98 dificuldades para execução das atividades de vida diária, não possuem renda que viabilize a prestação do cuidado em sua própria residência ou cuja família não possui condições para prover tais cuidados. Em sua maioria são idosos que vivenciaram situações de violência e negligência, rompimento de vínculos familiares, situação de abandono. Atualmente conta com 42 idosos, sendo 23 do sexo feminino e 19 do sexo masculino, apresentando graus variados de dependência: 1. Grau I: idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda – 19 idosos; 2. Grau II: idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada – 19 idosos; 3. Grau III: idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para vida diária e ou com comprometimento cognitivo – 04 idosos. ● Associação Beneficente Coração de Mãe Masculino: 5 – sendo um adulto PCD. Feminino: 5 4. Grau I: deficientes físicos, locomoção com dificuldades – 02 idosos; 5. Grau II: mobilidade reduzida, acamados – 04 idosos. 6. Grau III: acamados – 03 idosos. 7. Adulto: deficiente físico e mental, acamado – 01. 4.2.3 Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 99 Os Benefícios Assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a públicos específicos: o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e os Benefícios Eventuais (BE). O BPC, previsto no artigo 20 da LOAS, caracterizam-se como a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que possuem renda mensal per capita de até ¼ de salário mínimo. A gestão do BPC é de responsabilidade do MDS, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), que é responsável pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do benefício. A operacionalização é realizada pelo INSS. Em âmbito municipal a responsabilidade da Assistência Social é realizar a inserção dos benefícios no Cadastro Único para Programas Sociais e realizar as devidas orientações para o público elegível acessar o benefício. O Benefício Eventual está previsto no artigo 22 da LOAS e no Município está regulamentado pela Lei Municipal nº387 de 21 de agosto de 2013 conforme o artigo 2º da referida normativa, os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. De acordo com o artigo 7º da Lei citada, caracterizam-se como benefícios eventuais no Município de Amargosa: auxilio por natalidade, auxilio por morte, auxilio em situações de vulnerabilidade temporária e auxilio em situação de desastre e calamidade pública. O Programa Bolsa Família caracteriza-se como a transferência direta de renda às famílias em situação de pobreza (com renda mensal per capita entre R$ 85,01 e R$ 170,00) e de extrema pobreza (com renda mensal de até R$ 85,00 por pessoa) em todo o país. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 100 Conforme Relatório Informativo sobre o Bolsa Família e Cadastro Único, no Município, o total de famílias inscritas no Cadastro Único em agosto de 2018 era de 9.341 dentre as quais: 1. 4.910 com renda per capita familiar de até R$ 85,00; 2. 997 com renda per capita familiar entre R$ 85,01 e R$ 170,00; 3. 2.023 com renda per capita familiar entre R$ 170,01 e meio salário mínimo; 4. 1.411 com renda per capita acima de meio salário mínimo. O PBF beneficiou, no mês de agosto de 2018, 5.160 famílias, representando uma cobertura de 34,48 % da estimativa de famílias pobres no município. As famílias recebem benefícios com valor médio de R$ 179,86 e o valor total transferido pelo governo federal em benefícios às famílias atendidas alcançou R$ 928.089,00 no mês. a) TOTAL DE INDIVÍDUOS OU FAMÍLIAS BENEFICIÁRIOS DO B OLSA FAMÍLIA Figura 64 - Total de beneficiários do Bolsa Família Fonte: SADS Distribuição mensal do total de registros atendidos no período analisado, evidenciando crescimento progressivo a partir dos meses iniciais, com maior concentração de atendimentos entre os meses de março e maio, seguido de leve Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 101 redução no mês subsequente. Os dados refletem a dinâmica da demanda e a intensificação das ações desenvolvidas ao longo do período. b) TOTAL DE INDIVÍDUOS BENEFICIÁRIOS DO BPC Figura 65 - Total de beneficiários do BPC Fonte: SADS Distribuição mensal do quantitativo de registros acompanhados no período analisado, evidenciando variação entre os meses, com maior concentração no mês de março e manutenção de registros nos meses subsequentes, refletindo a dinâmica dos atendimentos realizados pelo serviço. 4.2.4 Organização da Rede, das Unidades de Assessoramento e de Defesa e Garantia de Direitos Conforme o art. 3º da LOAS consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 102 Conforme a resolução do CNAS nº 27/2011, às atividades de assessoramento, defesa e garantia de direitos compõem o conjunto das ofertas e atenções da política pública de assistência social articuladas à rede socioassistencial, por possibilitarem a abertura de espaços e oportunidades para o exercício da cidadania ativa, no campo socioassistencial, bem como o fortalecimento da organização, autonomia e protagonismo do usuário. Essas ofertas devem estar voltadas para a aquisição de conhecimentos, habilidades e desenvolvimento de potencialidades que contribuam para o alcance da autonomia pessoal e social dos usuários da assistência social e facilitem a sua convivência familiar e comunitária. Atividades de assessoramento: aquelas que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas às deliberações do CNAS. Atividades de defesa e garantia de direitos: aquelas que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas às deliberações do CNAS. Quadro 12 - Organizações da Sociedade Civil AFAGO Defesa e Garantia de Direitos – Modalidade I: Programa de promoção da defesa de direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com órgãos públicos e privados de defesa de direitos na área de Pessoas com Deficiência. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 103 Fonte: SADS 4.2.5 Preparação e Resposta a Situações de Emergência e Calamidade Pública Gestão do Risco e Gestão do Desastre no Âmbito do SUAS A Política de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), exerce papel estratégico tanto na Gestão do Risco quanto na Gestão do Desastre, atuando na proteção de famílias e indivíduos em contextos de vulnerabilidade agravada por eventos adversos. Para a adequada organização da resposta pública, considera-se: ● Evento Adverso: toda ocorrência capaz de gerar danos e prejuízos, como chuvas intensas, secas, queimadas, incêndios ou vazamentos de substâncias químicas. ● Desastre: configura-se quando esse evento impacta um território vulnerável, produzindo danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos econômicos e sociais. FAZENDA ESPERANÇA Defesa e Garantia de Direitos – Modalidade I: Programa de promoção da defesa de direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com órgãos públicos e privados de defesa de direitos na área de Pessoas Idosas. ACAV Defesa e Garantia de Direitos – Modalidade I: Programa de promoção da defesa de direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com órgãos públicos e privados de defesa de direitos na área de Criança e Adolescente. OÁSIS Defesa e Garantia de Direitos – Modalidade I: Programa de promoção da defesa de direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com órgãos públicos e privados de defesa de direitos na área de Criança e Adolescente e Mulher Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 104 ● Situação de Emergência: ocorre quando há comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público. ● Estado de Calamidade Pública: caracteriza-se pelo comprometimento substancial dessa capacidade. O reconhecimento formal dessas situações ocorre mediante decreto municipal e/ou estadual, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), instrumento que orienta a resposta institucional e o apoio entre os entes federados. Embora eventos adversos possam atingir qualquer território, seus impactos recaem de forma mais intensa sobre populações em situação de vulnerabilidade social. O desastre, portanto, não decorre apenas do evento em si, mas das condições estruturais preexistentes, o que reforça a centralidade do SUAS na mitigação de danos e na garantia da proteção social. A atuação da Assistência Social deve ocorrer de forma articulada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), mediante integração permanente com a Defesa Civil e demais políticas públicas municipais. Recomenda-se a constituição de instância intersetorial vinculada ao Gabinete do Prefeito, assegurando definição clara de competências e atuação coordenada entre Assistência Social, Saúde, Educação, Habitação, Meio Ambiente e demais órgãos envolvidos. Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a responsabilidade pela gestão do risco e do desastre é compartilhada entre os entes federados, cabendo ao município estruturar sua capacidade de preparação, resposta e acompanhamento. Atuação Estruturada em Fases Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 105 A atuação da Política Municipal de Assistência Social organiza-se em três momentos interdependentes: pré-emergência (gestão do risco), emergência (gestão do desastre) e pós-emergência (retomada e reestruturação). O presente Plano propõe-se a estruturar e distribuir, ao longo do quadriênio vigente, as ações necessárias a essas três etapas, fortalecendo a capacidade institucional do SUAS. ● Pré-Emergência: destacam-se o mapeamento de territórios vulneráveis, a organização de fluxos e protocolos, a identificação prévia de espaços para abrigamento, a capacitação das equipes e a articulação intersetorial. ● Emergência: fase em onde assegura-se acolhimento imediato, registro das famílias afetadas, identificação de perdas e danos, concessão de benefícios eventuais, provisão de itens de subsistência, instalação de abrigos provisórios quando necessário e articulação com a rede de políticas públicas. ● Pós-Emergência: garante-se o acompanhamento continuado das famílias, a inclusão nas ofertas do SUAS, o monitoramento das vulnerabilidades agravadas, a articulação para reconstrução das condições de vida e a avaliação institucional das respostas implementadas. Eixos Estruturantes da Atuação do SUAS em Situações de Emergên cia e Calamidade Pública A atuação do SUAS nas três etapas está ancorada em respostas coordenadas organizadas em seis eixos estruturantes, orientados pela concepção de Proteção Integral. ● Gestão Legal, Administrativa e Orçamentária Este eixo compreende as ações necessárias à organização normativa, administrativa e orçamentária para atuação nas três etapas da emergência, em âmbito municipal, estadual e federal. Relaciona-se diretamente às responsabilidades dos entes federados e pressupõe responsabilidades compartilhadas. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 106 Inclui a regulamentação local, previsão orçamentária, planejamento logístico, aquisição de bens e serviços, gestão do trabalho, definição de fluxos operacionais e garantia das condições institucionais para resposta qualificada do SUAS. ● Vigilância Socioassistencial Responsável pela produção, sistematização e análise de informações territoriais e sociais, a Vigilância Socioassistencial subsidia o planejamento, a organização e a execução das ações na gestão do risco e na gestão do desastre. Mesmo diante das dificuldades próprias de contextos emergenciais, a produção de dados confiáveis é essencial para dimensionar demandas, identificar públicos prioritários, organizar o atendimento e orientar decisões estratégicas. ● Articulação e Intersetorialidade A gestão de contextos de emergência socioassistencial exige atuação integrada entre diferentes políticas públicas e atores sociais. A intersetorialidade busca desenvolver ações articuladas voltadas à proteção social e à superação das vulnerabilidades existentes no território. Por envolver múltiplos setores, demanda planejamento cuidadoso, preservando vínculos comunitários, memórias territoriais, direitos individuais e coletivos, bem como os aspectos subjetivos impactados pela emergência. ● Acolhimento Os serviços de acolhimento integram a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS e destinam-se a diferentes públicos, assegurando proteção integral a famílias e indivíduos temporariamente afastados de seu núcleo familiar ou comunitário. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 107 Entre as modalidades possíveis estão os alojamentos provisórios, que devem garantir ambiente físico adequado, recursos materiais, equipe técnica e trabalho social com famílias. É importante destacar que a oferta de acolhimento não substitui outras ofertas socioassistenciais, devendo ocorrer de forma articulada com a rede de serviços. ● Trabalho Social com Famílias e Indivíduos O Trabalho Social constitui eixo central da atuação socioassistencial, abrangendo acolhida, escuta qualificada, orientação, inserção em serviços e benefícios, encaminhamento à rede e acompanhamento continuado. Deve abordar tanto aspectos objetivos, tais como, perda de renda, moradia, acesso a bens e serviços, insegurança alimentar e aumento da violência, quanto aspectos subjetivos, como trauma, luto, medo, angústia, conflitos familiares, sensação de impotência e perda de autonomia. Inclui-se nesse eixo, a escuta dos usuários sobre seus direitos, o incentivo à participação social e o fortalecimento do exercício da cidadania. ● Benefícios e Transferência de Renda Este eixo organiza a atuação da Assistência Social no que se refere à concessão de Benefícios Eventuais, aos procedimentos relacionados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), ao Programa Bolsa Família (PBF) e a outras ofertas socioassistenciais existentes. A sistematização dessas informações assegura agilidade, transparência e equidade na concessão de benefícios, especialmente em contextos de agravamento das vulnerabilidades. Proteção Integral no SUAS Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 108 Os seis eixos estruturam-se na concepção de Proteção Integral, segundo a qual todos os componentes do SUAS — gestão, Proteção Social Básica (CRAS, SCFV), Proteção Social Especial (CREAS, Centros POP, Unidades de Acolhimento), programas, projetos, benefícios e transferência de renda — devem atuar de forma integrada. As atividades de gestão e de atendimento precisam operar de maneira articulada, garantindo respostas coordenadas, efetivas e humanizadas às famílias e indivíduos afetados por situações de emergência e calamidade pública. Nesse sentido, torna-se indispensável traduzir as diretrizes aqui estabelecidas em medidas operacionais claras, organizadas e distribuídas ao longo das fases de atuação da Política Municipal de Assistência Social. A sistematização dessas ações permite assegurar coerência entre planejamento e execução, delimitar responsabilidades, orientar fluxos institucionais e fortalecer a capacidade de resposta do SUAS no território. O quadro a seguir apresenta, de forma estruturada por etapa e por eixo de atuação, as principais ações a serem desenvolvidas no âmbito da gestão do risco, da gestão do desastre e da pós-emergência, ao longo do quadriênio de vigência deste Plano. Trata-se de instrumento orientador da atuação institucional, que visa qualificar a organização interna da política, aprimorar a articulação intersetorial e garantir maior previsibilidade e efetividade na proteção social em contextos de crise. Quadro 13 - Ações QUADRO DE AÇÕES ETAPA: PRÉ-EMERGÊNCIA EIXO AÇÃO ESTRATÉGICA META PERÍODO DE EXECUÇÃO 2026 2027 2028 2029 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 109 GESTÃO LEGAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA Instituir e regulamentar protocolos municipais de atuação da Assistência Social em situações de emergência e calamidade pública. Protocolo normatizado, com fluxos definidos, responsabilid ades delimitadas e previsão orçamentária específica. Elaboração e regulamentação Elaboração e regulamentação Revisão e atualização (caso seja necessário) Revisão e atualização (caso seja necessário) Prever dotação orçamentária específica para ações emergenciais da Assistência Social. Inclusão anual de previsão orçamentária na LOA e alinhamento ao Plano Plurianual. Execução continuada Execução continuada Execução continuada Execução continuada VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL Realizar mapeamento territorial das áreas e populações mais vulneráveis a eventos adversos. Mapa socioterritori al atualizado com identificação de áreas de risco e públicos prioritários. Levantamento inicial Levantamento inicial Atualização anual (caso seja necessário) Atualização anual (caso seja necessário) Estruturar banco de dados municipal para monitoramento de situações de risco social associadas a desastres. Sistema organizado com informações sistematizad as para subsidiar planejament o e tomada de decisão. Implementação e manutenção contínua Implementação e manutenção contínua Implementaç ão e manutenção contínua Implement ação e manutençã o contínua ARTICULAÇÃO E INTERSETORI - ALIDADE Integrar formalmente a Assistência Social à instância municipal de gestão de crises. Participação institucionaliz ada em comitê intersetorial com reuniões periódicas. Formalização Participação contínua Participação contínua Participaçã o contínua Realizar reuniões periódicas com Defesa Civil e demais políticas públicas para alinhamento de fluxos. Fluxos intersetoriais pactuados e atualizados. Encontros anuais Encontros anuais Encontros anuais Encontros anuais Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 110 ACOLHIMENTO Mapear e cadastrar previamente espaços aptos ao funcionamento de abrigos provisórios. Cadastro atualizado de espaços com responsáveis identificados e avaliação das condições físicas. Levantamento inicial Atualização anual Atualização anual Atualização anual Definir protocolo técnico de organização e funcionamento de abrigos provisórios. Documento orientador contendo parâmetros estruturais, recursos humanos e fluxos operacionais. Elaboração Elaboração Revisão periódica Revisão periódica TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS Capacitar equipes do SUAS para atuação em contextos de emergência e calamidade pública. 100% das equipes de referência do CRAS, CREAS e gestão capacitadas. Organização da capacitação Capacitação inicial Formações para novos servidores/at ualização Formações para novos servidores/ atualização BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA Organizar fluxos de concessão de Benefícios Eventuais em situações emergenciais. Procediment o simplificado e normatizado para atendimento ágil. Estruturação e Normatização Estruturação e Normatização Monitoramen to contínuo Monitoram ento contínuo ETAPA: EMERGÊNCIA EIXO AÇÃO ESTRATÉGICA META PERÍODO DE EXECUÇÃO 2026 2027 2028 2029 GESTÃO LEGAL, Ativar imediatamente os protocolos socioassistenciais previstos para situações de emergência ou calamidade pública. Protocolos acionados em até 24 horas após o reconhecime nto formal da situação, com designação de responsáveis Sempre que houver decretação de emergência ou calamidade. Sempre que houver decretação de emergência ou calamidade. Sempre que houver decretação de emergência ou calamidade. Sempre que houver decretação de emergênci a ou calamidade . Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 111 ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA e organização das equipes. Reorganizar provisoriamente recursos humanos, materiais e orçamentários para atendimento prioritário das demandas emergenciais. Realocação de equipes e recursos conforme plano de contingência, assegurando funcionamen to contínuo dos serviços essenciais. Conforme ocorrência de eventos Conforme ocorrência de eventos Conforme ocorrência de eventos Conforme ocorrência de eventos VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL Realizar levantamento imediato das famílias e indivíduos atingidos. 100% das famílias afetadas registradas por meio do Formulário Nacional do SUAS ou instrumento equivalente. Durante cada evento emergencial. Durante cada evento emergencial. Durante cada evento emergencial. Durante cada evento emergenci al. Produzir boletins técnicos socioassistenciais para subsidiar o gabinete de crise. Emissão de relatórios periódicos contendo dados quantitativos e qualitativos sobre demandas e vulnerabilida des identificadas. Durante a vigência da emergência. Durante a vigência da emergência. Durante a vigência da emergência. Durante a vigência da emergênci a. ARTICULAÇÃO E INTERSETORIALIDADE Atuar de forma integrada ao gabinete de crise municipal. Participação ativa nas reuniões estratégicas e pactuação de fluxos intersetoriais de atendimento. Sempre que instituído gabinete de crise. Sempre que instituído gabinete de crise. Sempre que instituído gabinete de crise. Sempre que instituído gabinete de crise. Articular acesso imediato das famílias atingidas às demais Encaminham ento ágil para serviços de saúde, educação, habitação e demais Durante cada ocorrência. Durante cada ocorrência. Durante cada ocorrência. Durante cada ocorrência. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 112 políticas públicas. políticas conforme necessidade identificada. ACOLHIMENTO Instalar e organizar abrigos provisórios quando necessário. Abrigos estruturados com garantia de condições dignas de alojamento, alimentação, higiene, segurança e acessibilidad e. Conforme necessidade identificada. Conforme necessidade identificada. Conforme necessidade identificada. Conforme necessidad e identificada . Assegurar trabalho técnico sistemático nas unidades de acolhimento provisório. 100% das famílias acolhidas acompanhad as por equipe técnica com registros atualizados. Durante funcionamento do abrigo. Durante funcionamento do abrigo. Durante funcionamen to do abrigo. Durante funcioname nto do abrigo. TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS Realizar acolhida e escuta qualificada das famílias atingidas. Atendimento inicial realizado em até 48 horas após identificação da família. Durante cada evento emergencial. Durante cada evento emergencial. Durante cada evento emergencial. Durante cada evento emergenci al. Famílias com perdas significativas inseridas em acompanha mento prioritário pela rede socioassiste ncial. Enquanto perdurar a situação emergencial Enquanto perdurar a situação emergencial Enquanto perdurar a situação emergencial Enquanto perdurar a situação emergenci al BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA Conceder Benefícios Eventuais às famílias atingidas. Análise e concessão realizadas em prazo reduzido, conforme normativa municipal emergencial. Durante cada evento Durante cada evento Durante cada evento Durante cada evento Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 113 Priorizar atualização cadastral e inclusão em programas de transferência de renda das famílias afetadas. Famílias elegíveis incluídas ou com cadastro atualizado no menor prazo possível. Durante a emergência. Durante a emergência. Durante a emergência. Durante a emergênci a. ETAPA: PÓS-EMERGÊNCIA EIXO AÇÃO ESTRATÉGICA META PERÍODO DE EXECUÇÃO 2026 2027 2028 2029 GESTÃO LEGAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA Avaliar a execução das ações socioassistenciais realizadas durante a emergência. Relatório técnico de avaliação elaborado ao final de cada evento, contendo análise de resultados, dificuldades e recomendaç ões de aprimoramen to. Após cada situação de emergência ou calamidade pública. Após cada situação de emergência ou calamidade pública. Após cada situação de emergência ou calamidade pública. Após cada situação de emergênci a ou calamidade pública. Revisar protocolos e instrumentos normativos com base na experiência vivenciada. Atualização formal dos fluxos e planos de contingência quando identificada necessidade de adequação. Após cada evento ou revisão anual Após cada evento ou revisão anual Após cada evento ou revisão anual Após cada evento ou revisão anual VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL Monitorar os impactos socioassistenciais decorrentes do desastre no território. Produção de diagnóstico pós- emergência com identificação de vulnerabilida des agravadas e novos públicos prioritários. Nos meses subsequentes a cada ocorrência Nos meses subsequentes a cada ocorrência Nos meses subsequente s a cada ocorrência Nos meses subsequent es a cada ocorrência Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 114 ARTICULAÇÃO E INTERSETORIALIDADE Articular com as demais políticas públicas ações voltadas à reconstrução das condições de vida das famílias Encaminham entos efetivados para políticas de habitação, trabalho e renda, saúde, educação e outras conforme necessidade identificada. Enquanto perdurarem os efeitos sociais do desastre Enquanto perdurarem os efeitos sociais do desastre Enquanto perdurarem os efeitos sociais do desastre Enquanto perdurarem os efeitos sociais do desastre ACOLHIMENTO Planejar a desmobilização gradativa dos abrigos provisórios Encerrament o organizado das unidades provisórias, garantindo reintegração familiar, comunitária ou encaminham ento para soluções habitacionais definitivas. Conforme superação da situação emergencial. Conforme superação da situação emergencial. Conforme superação da situação emergencial. Conforme superação da situação emergenci al. TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS Acompanhar famílias desabrigadas até solução definitiva de moradia. Famílias que necessitaram de acolhimento provisório inseridas em acompanha mento até estabilização da situação habitacional. Até resolução da situação de moradia. Até resolução da situação de moradia. Até resolução da situação de moradia. Até resolução da situação de moradia. Promover ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários nos territórios afetados. Desenvolvim ento de atividades coletivas nos CRAS ou nos territórios impactados, visando reconstrução comunitária e apoio mútuo. No período subsequente à emergência No período subsequente à emergência No período subsequente à emergência No período subsequent e à emergênci a Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 115 BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA Manter ou revisar concessão de Benefícios Eventuais conforme permanência das vulnerabilidades. Reavaliação das concessões realizadas durante a emergência, garantindo continuidade quando necessária ou encerrament o responsável. Durante o período de transição pós- emergencial Durante o período de transição pós- emergencial Durante o período de transição pós- emergencial Durante o período de transição pós- emergenci al A inclusão da Gestão do Risco e da Gestão do Desastre no Plano Municipal de Assistência Social fortalece a capacidade do município de atuar de forma planejada, coordenada e humanizada diante de situações de emergência e calamidade pública. Ao organizar as ações nas fases de pré-emergência, emergência e pós- emergência, estruturadas por eixos estratégicos, o município assegura maior clareza operacional, definição de responsabilidades e integração entre gestão e serviços. Essa sistematização reafirma o compromisso do SUAS com a proteção integral das famílias e indivíduos afetados, garantindo respostas efetivas, articulação intersetorial e continuidade da proteção social ao longo do quadriênio de vigência deste Plano. 5.0 OBJETIVOS 5.1 Objetivo Geral Fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Amargosa, no período de 2026 a 2029, garantindo a oferta qualificada de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma a Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 116 atender de maneira efetiva famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. 5.2 Objetivos Específicos Proteção Social Básica ● Qualificar o Trabalho Social com Famílias, realizado por meio do PAIF, como forma de garantir a Proteção Social Básica nos territórios. ● Garantir a efetiva complementaridade do Trabalho Social com Famílias, por meio do fortalecimento da articulação entre PAIF e SCFV; ● Fortalecer e qualificar a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) destinado a crianças, adolescentes e pessoas idosas; ● Implantar e qualificar a oferta do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos. Proteção Social Especial de Média Complexidade ● Qualificar a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). ● Identificar e enfrentar violações de direitos por meio de abordagem social e busca ativa, assegurando proteção e inserção na rede de serviços. ● Garantir acompanhamento socioeducativo qualificado a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Proteção Social Especial de Alta Complexidade ● Qualificar o atendimento ofertado na Unidade de Acolhime nto Regionalizada para Crianças e Adolescentes. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 117 ● Fortalecer a parceria e a corresponsabilidade dos municípios vinculados à Un idade de Acolhimento Regionalizada. ● Articular ações entre a UAR CRIADS e a Superintendência de Desenvolvimento Social para a preparação dos adolescentes para a autonomia e o mundo do trabalho. ● Fortalecer e manter parcerias com unidades de acolhimento institucional para pessoas idosas, visando garantir continuidade, qualidade e ampliação da oferta do serviço. Gestão do SUAS ● Estruturar e qualificar os sistemas e instrumentos de gestão da informação socioassistencial, visando subsidiar o planejamento, o monitoramento e a tomada de decisão. ● Qualificar a gestão do trabalho e a oferta dos serviços do SUAS, por meio da formação continuada, padronização de processos e fortalecimento do marco legal da política. Controle Social ● Fortalecer os mecanismos de controle social da Política de Assistência Social no município, assegurando a participação efetiva e qualificada da sociedade civil nos conselhos e espaços de deliberação. 6.0 DIRETRIZES E PRIORIDADES Conforme orientação da NOB/SUAS, os Planos de Assistência Social, devem observar entre outros quesitos: 1. Deliberações das conferências municipais de assistência social; 2. Metas nacionais pactuadas, que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS nos municípios; Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 118 3. Metas estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS para os Estados e Municípios; 4. Ações articuladas e intersetoriais; 5. Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS; A seguir são observadas algumas diretrizes e metas dos principais instrumentos de gestão entre os entes federativos: 6.1 Normativas Nacionais De acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e a LOAS: I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas 33 estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais; II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos. Ainda seguindo os referenciais nacionais, a NOB/SUAS, institui como princípios organizativos do SUAS: I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 119 II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais; V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. 6.2 Plano Decenal Nacional de Assistência Social O II Plano Decenal da Assistência Social 2016-2026, intitulado de “Proteção Social para todos/as os/as brasileiros/as” buscam aprimorar o SUAS e fortalecer a capacidade de resposta da política às necessidades sociais da sociedade brasileira. Para isso, o documento apresenta 27 metas, são elas: c) Universalizar os serviços e unidades de proteção social básica do SUAS, garantindo a manutenção e expansão com qualidade; d) Universalizar os serviços e unidades da Proteção Social Especial, com garantia de ofertas, municipais e, ou, regionais; e) Qualificar e alcançar 100% dos municípios com oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; f) Ampliar as equipes volantes e de abordagem social, básicas e especializadas, nos territórios com alto índice de violência, pobreza e de desproteção social, incluindo áreas rurais, regiões metropolitanas, grandes centros, áreas de fronteira e territórios de povos e comunidades tradicionais; Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 120 g) Universalizar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, alcançando 7% da população idosa sem cobertura de segurança de renda (contributiva e não contributiva) e as pessoas com deficiência, conforme critérios estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão; h) Aprimorar a gestão do SUAS, atualizando suas normativas, assim como do contínuo aprimoramento da gestão descentralizada, compartilhada, federativa, democrática e participativa; i) Consolidar o Cadastro Único para Programas Sociais na gestão do SUAS; j) Institucionalizar o vínculo SUAS, aprimorando a parceria com as Entidades e Organizações de Assistência Social; k) Fortalecer as estratégias de erradicação do Trabalho Infantil em 100% dos municípios com incidência desta situação de desproteção social. l) Fortalecer 100% dos conselhos e as conferências com os princípios e diretrizes emanadas de uma construção democrática e participativa; m) Ampliar e aprimorar as ações de capacitação e de formação com base nos princípios e diretrizes da Educação Permanente do SUAS, fomentando a Rede Nacional de Educação Permanente do SUAS; n) Potencializar e fomentar a intersetorialidade, como estratégia de gestão, visando ampliar as ofertas da Assistência Social em integração com as Políticas de Educação, Saúde, Trabalho, Habitação, Cultura, Esporte, Direitos Humanos, Segurança Alimentar, Meio Ambiente, dentre outras, de modo a permitir o acesso aos direitos sociais básicos e a ampliação de oportunidades às famílias pobres e marcadas por vulnerabilidades e violações de direitos; o) Identificar e possibilitar, a todas as crianças, adolescentes e jovens com deficiência fora da escola, de famílias inseridas no Cadastro Único, acesso e permanência no Sistema de Ensino, para além dos beneficiários do BPC, ampliando e aprimorando o Programa BPC na Escola; Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 121 p) Identificar e apoiar no acesso ao mundo do trabalho, todos os jovens e adultos com deficiência, beneficiários do BPC e inscritos no Cadastro Único, aprimorando e ampliando o Programa BPC Trabalho; q) Instituir normativa específica para o Apoio Técnico, ancorada nos princípios da gestão compartilhada, descentralizada, democrática e participativa; r) Instituir a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Dependência; s) Alcançar 80% dos profissionais efetivados na gestão pública da assistência social; t) Alcançar 100% dos Conselhos de Assistência Social com a participação dos trabalhadores e dos usuários na gestão e no controle social do SUAS; u) Erradicar as situações de acolhimento de crianças e adolescentes motivadas, exclusivamente, pela situação de pobreza de suas famílias. v) Ampliar a participação dos entes federados no pagamento de profissionais do SUAS. w) Instituir parâmetros para a relação do SUAS com o Sistema de Justiça e Sistema de Garantia de Direitos, visando o estabelecimento de fluxos e protocolos de referenciamento e delimitação de competências. x) Definir parâmetros para a participação dos entes federados no cofinanciamento do SUAS, considerando os serviços e de apoio à gestão. y) Instituir a Política Nacional de Comunicação do SUAS. z) Instituir a Política Nacional de Regulação do SUAS. aa) Instituir o Sistema Nacional de Monitoramento do SUAS. bb) Assegurar que as receitas da política pública de assistência social e suas despesas com pessoal não sejam computadas para fins dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. cc) Revisar o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços e Benefícios Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 122 6.3 Pacto de Aprimoramento do SUAS no Estado da Bahia (2025/2028) Documento firmado entre o Estado da Bahia e os municípios, é um instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui como um mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Ele apresenta os compromissos recíprocos que aceleram e consolidam a corresponsabilidade dos entes federativos. Na sequência, são apontados os compromissos e metas específicos para os municípios: ● Eixo – Financiamento: COMPROMISSOS 1. Qualificar as informações sobre o financiamento do SUAS com recursos próprios; 2. Efetivar a lógica de blocos de financiamento para a alocação de recursos próprios; 3. Qualificar a execução financeira dos recursos estaduais repassados. METAS 5. Qualificar a execução financeira dos recursos estaduais repassados em cada exercício financeiro. 6. Vincular formalmente o FMAS aos órgãos gestores da política de assistência social, cabendo aos gestores da pasta, a ordenação das despesas e o uso exclusivo do recurso nas ações e provisões da política de assistência social. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 123 7. Alocar no FMAS todos os recursos próprios referentes à Política de Assistência Social com base nas funções e atribuições previstas na Lei Orgânica de Assistência Social, incluindo os recursos que se destinam à manutenção da estrutura de gestão das secretarias. 8. Efetivar a lógica de financiamento do SUAS com alocação de recursos próprios, em contas específicas para cada bloco. 9. Elaborar e aprovar no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) o plano de aplicação de recursos do SUAS. ● Eixo – Gestão do SUAS COMPROMISSOS 1. Garantir como área essencial da Gestão do SUAS no órgão gestor local, a Vigilância Socioassistencial; 2. Realizar ações de comunicação do SUAS, aderindo as ações de mobilização social para o enfrentamento de desproteções sociais, situações de violências e violações de direitos do Governo do Estado; 3. Garantir profissionais do SUAS referenciando as equipes das unidades de atendimento, conforme Norma Operacional Básica do SUAS RH (2006); 4. Assegurar a participação das equipes de referência nas agendas de apoio, assessoramento técnico e processos formativos; 5. Promover o lançamento de dados dos atendimentos e demais informações sobre a gestão e oferta do SUAS com pontualidade nos Sistemas Rede SUAS Bahia. METAS Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 124 2. Elaborar ou atualizar o Regimento Interno da Secretaria, assegurando as áreas essenciais do SUAS no órgão gestor municipal. 3. Elaborar ou atualizar os estudos e/ ou diagnósticos sobre a Assistência Social. 4. Garantir a manutenção das equipes técnicas de referência para efetivação da oferta continuada, conforme a legislação e normativas do SUAS. 5. Implantar, na estrutura gerencial do SUAS em âmbito municipal, um setor exclusivo de Vigilância Socioassistencial, sendo para os municípios de PPI e PPII pelo menos 01 (um) técnico/a exclusivo e para os municípios de MP, GP e M uma equipe de referência com 03 (três) profissionais do SUAS. 6. Elaborar e aprovar, pelo Conselho Municipal de Assistência Social, o Plano Municipal de Assistência Social para este quadriênio, em consonância com as deliberações das conferências municipais e o diagnóstico das vulnerabilidades e desproteções circunscritas nas responsabilidades do SUAS. 7. Aprovar e/ou atualizar lei que institui o SUAS. ● Eixo – Benefícios e Serviços Socioassistenciais COMPROMISSOS 1. Garantir o funcionamento dos serviços socioassistenciais os 12 meses do ano, com mínimo de 40 horas semanais e com equipes completas; 2. Ampliar e aprimorar a oferta de proteção social básica e especial. METAS Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 125 1. Acompanhar famílias que acessam os Benefícios Eventuais – BE, na perspectiva de articulação entre benefícios e serviços, no âmbito socioterritorial e coletivo, integrando as ações do PAIF e PAEFI. 2. Assegurar a inclusão do financiamento para o provimento de Benefícios Eventuais nos instrumentos de planejamento orçamentário como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 3. Realizar acompanhamento das famílias e indivíduos pertencentes a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE, no âmbito do trabalho social com famílias. 4. Realizar acompanhamento das famílias e indivíduos pertencentes a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE, no âmbito do trabalho social com famílias. 5. Identificar e cadastrar no CadÚnico as pessoas em situação de rua, priorizando aquelas em acompanhamento pelo Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, ofertado no âmbito do Centro POP. Meta quantificável: 100% de famílias e/ou indivíduos em situação de rua, inseridas no CadÚnico. 6. Acompanhar as pessoas resgatadas de trabalho em condição análoga à de escravo nos serviços do PAIF/CRAS e PAEFI/CREAS e registro no Relatório Mensal de Atendimento – RMA e no RAF. 7. Aprimorar o acompanhamento das condicionalidades no PBF, integrando as políticas de Educação, Saúde e Assistência Social, com a criação de Comitê Gestor intersetorial, por ato administrativo. 8. Realizar atividades sobre os direitos socioassistenciais com o público atendido na Assistência Social. 9. Identificar e cadastrar no CadÚnico as pessoas em situação de rua, priorizando aquelas em acompanhamento pelo Serviç o Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 126 Especializado para Pessoas em Situação de Rua, ofertado no âmbito do Centro POP. 10. Fomentar a identificação e reconhecimento das famílias pertencentes a grupos populacionais tradicionais e específicos no CadÚnico, evidenciando a importância do reconhecimento de identidade (pertença) sociocultural de povos com vistas a garantir o acesso aos benefícios de renda e serviços. ● Eixo – Controle Social COMPROMISSOS 1. Fomentar a organização de usuários de modo que possam conhecer e debater sobre seus direitos; 2. Assegurar a proporcionalidade na representação dos segmentos da sociedade civil; 3. Aprimorar a estrutura dos conselhos de assistência social. METAS 1. Assegurar que as instâncias de controle social cumpram suas atribuições no contexto do SUAS, considerando principalmente os Planos Municipais e Estadual de Assistência Social. 2. Realizar ações que estimulem processos de mobilização dos Conselhos Municipais de Assistência Social– CMAS, indicando estratégias de fortalecimento e legitimidade do controle social local, em defesa do SUAS, pelos direitos dos usuários. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 127 3. Fomentar a elaboração dos Planos de Ação nos Conselhos Municipais de Assistência Social. 6.4 Deliberações da XI Conferência Municipal de Assistência Social Em conformidade com a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS (2012), em seu Art. 22, inciso I. Os Planos de Assistência Social, “devem observar as deliberações das conferências de assistência social para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.” Assim, as metas e objetivos deste Plano estão em consonância com as deliberações da XI Conferência Municipal de Assistência Social de Amargosa, ocorrida em 10/07/2025, conforme apresentadas abaixo: EIXO I: Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades: 1- Retomar os serviços do SUAS para as comunidades mais distantes (ação itinerante); 2- Elaborar um diagnóstico (estabelecendo parcerias) visando traçar o perfil da população para realizar ações coerentes às necessidades (Grupo intersetorial). A partir deste, será construído diálogos formativos para profissionais e comunidade, dentro da própria comunidade. Eixo 2: Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional: 1. Implantação de um sistema municipal que qualifique a obtenção dos dados da Vigilância Socioassistencial; 2. Implantar plano de educação permanente. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 128 Eixo 3: Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS): 1- Criar no município um programa de inclusão produtiva articulado com a Assistência Social, Secretaria de Agricultura, Educação e parceiros como SENAR, SEBRAE, SENAC; 2- Fortalecer o diálogo e a Articulação com outros serviços (Saúde, Educação, Agricultura, Desenvolvimento Econômico) para ações intersetoriais. Eixo 4: Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS: 1. Criar a Ouvidoria Municipal de Assistência Social, com ampla divulgação nas redes sociais, rádios e nos equipamentos, garantindo que as informações cheguem aos demandantes; 2. Capacitação permanente dos demandantes para que os mesmos participem de forma efetiva nas discussões dos conselhos e conferências municipais. Eixo 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS: 2. Instituir o plano de cargos para progressão anual vinculado a formação continuada, regulamentar a gratificação pelo aperfeiçoamento para os trabalhadores efetivos do SUAS no município de Amargosa; 3. Promover realização de novos concursos públicos para trabalhadores do nível médio e superior no SUAS. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 129 7.0 PLANO DE AÇÃO Quadro 14 - Plano de Ação EIXO: Proteção Social Básica Objetivo Específico Ação Estratégica Meta Período de Execução 2026 2027 2028 2029 Qualificar o Trabalho Social com Famílias, realizado por meio do PAIF. Qualificar a equipe técnica, através de ciclos formativos oferecidos no município de forma contínua e planejada. Viabilizar a participação de 100% dos trabalhadores do SUAS em pelo menos duas ações formativas por ano. 75% 100% 100% 100% Garantir a composição e manutenção das Contratar e manter profissionais de psicologia e serviço 100% 100% 100% 100% Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 130 equipes mínimas nos CRAS; social para compor o quadro de profissionais dos CRAS; Ampliar e qualificar o acesso aos serviços da PSB nos territórios urbanos distantes e na zona rural, cobertura territorial adequada e redução das barreiras de acesso aos serviços socioassistenciais . Implantar 01 CRAS no centro da cidade ou 01 equipe volante até o final do quadriênio. 25% 50% 100% 100% Garantir a efetiva complementaridade do Trabalho Social com Famílias, por Viabilizar o referenciamento dos indivíduos participantes ao Oportunizar que os novos encaminhamentos ao SCFV sejam 100% 100% 100% 100% Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 131 meio do fortalecimento da articulação entre PAIF e SCFV; SCFV por meio do PAIF. feitos por meio do referenciamento do PAIF; Referenciar gradativamente ao PAIF, àqueles que já participam, mas que ainda não o são. 35% 50% 75% 100% Viabilizar o acompanhamento do público prioritário do SCFV através do PAIF; Garantir que ao longo do quadriênio, 100% dos indivíduos participantes do Serviço, indicados como público prioritário, sejam acompanhado pelo PAIF; 30% 50% 75% 100% Fortalecer e qualificar a oferta do Serviço de Convivência e Garantir a equipe necessária ao desenvolvimento das atividades do Manter, durante todo o quadriênio, equipe compatível com a NOB/RH e as 100% 100% 100% 100% Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 132 Fortalecimento de Vínculos (SCFV) destinado a crianças, adolescentes e pessoas idosas; SCFV com qualidade; demandas do território, em 100% das ofertas do SCFV. Viabilizar um técnico de nível superior, de referência para o Serviço em cada CRAS; Assegurar, durante todo o quadriênio, a existência de técnico de nível superior de referência para o SCFV em 100% dos CRAS. 100% 100% 100% 100% Promover formações continuadas para os orientadores sociais e facilitadores de oficinas do SCFV, visando a qualificação e fortalecimento da Assegurar a participação de 100% dos orientadores sociais e facilitadores do SCFV em, no mínimo, duas formações continuadas por ano. 100% 100% 100% 100% Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 133 execução do serviço. Implantar e qualificar a oferta do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC). Implantar o SPSBD -GC no município, assegurando sua integração aos serviços de Proteção Social Básica. Garantir equipe designada, organização dos processos de trabalho e início do acompanhamento domiciliar de 100% do público prioritário referenciado pelo CRAS 100% 100% 100% 100% Qualificar a oferta do SPSBD-GC, por meio da capacitação continuada da equipe. Garantir que 100% dos profissionais vinculados ao SPSBD -GC participem, anualmente, de no mínimo 1 ação de uma capacitação específica 100% 100% 100% 100% Realizar, no mínimo, 2 reuniões anuais de articulação entre Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 134 Fortalecer a articulação do SPSBD -GC com o PAIF e a rede socioassistencial; a equipe do SPSBD -GC, o PAIF e a rede socioassistencial, garantindo que 100% das famílias acompanhadas pelo serviço tenham plano de acompanhamento articulado e definição de responsabilidades entre os serviços. 50% 100% 100% 100% EIXO: Proteção Social Especial de Média Complexidade Objetivo Específico Ação Estratégica Meta 2026 2027 2028 2029 Qualificar a oferta do Serviço de Qualificar a equipe técnica, através de ciclos formativos oferecidos no município de Viabilizar a participação de 100% dos trabalhadores do SUAS em pelo menos duas ações formativas por ano. 75% 100% 100% 100% Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 135 Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). forma contínua e planejada. Qualificar o acompanhamento familiar e individual ofertado pelo PAEFI. Garantir que 100% das famílias e indivíduos acompanhados pelo PAEFI possuam Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar atualizado, com avaliações periódicas e definição de estratégias de superação das violações de direitos. 75% 100% 100% 100% Ampliar a presença do PAEFI na zona rural, por meio de ações de informação, Realizar, no mínimo, 8 ações (duas por ano) de informação, comunicação e defesa de direitos 25% 50% 75% 100% Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 136 comunicação e defesa de direitos, voltadas à prevenção e ao enfrentamento das situações de violação de direitos, facilitando o acesso da população ao Serviço. na zona rural ao longo do quadriênio. Fortalecer a articulação da rede intersetorial para o atendimento prioritário das violações de direitos. Realizar, no mínimo, 2 encontros intersetoriais por ano para pactuar fluxos de atendimento às violações de direitos. 75% 100% 100% 100% Intensificar as campanhas de Qualificar as campanhas de prevenção e combate às 100% 100% 100% 100% Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 137 prevenção e combate às violências violências já realizadas, assegurando planejamento prévio, articulação intersetorial, diversidade de estratégias de comunicação e avaliação dos resultados, mantendo a realização mínima de 2 campanhas anuais ao longo do quadriênio. Identificar e enfrentar violações de direitos por meio de abordagem social e busca ativa, assegurando Estruturar e capacitar a equipe mínima para o Serviço de Abordagem Social, assegurando condições Implantar, até o final do primeiro ano de execução, a equipe mínima do Serviço de Abordagem Social, garantindo que 100% dos profissionais 75% 100% 100% 100% Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 138 proteção e inserção na rede de serviços. técnicas, operacionais e metodológicas para a realização de abordagem social e busca ativa nos territórios de maior incidência de violações de direitos. designados participem de capacitação inicial específica Produzir dados sobre a incidência do trabalho infantil no município, a partir das ações de abordagem social e busca ativa, visando subsidiar o diagnóstico municipal do trabalho infantil, o planejamento das Elaborar e consolidar, até o final do segundo ano de execução, um diagnóstico municipal sobre o trabalho infantil, com base nos dados coletados pelo Serviço e demais fontes, assegurando ações estratégicas para o seu enfrentamento. 50% 100% 100% 100% Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 139 ações intersetoriais e a qualificação das estratégias de prevenção e erradicação. Garantir acompanhamento socioeducativo qualificado a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Garantir acompanhamento individualizado e elaboração do PIA, aos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Assegurar que 100% dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto possuam Plano Individual de Atendimento (PIA) elaborado e atualizado, bem como acompanhamento social com frequência mínima semanal, durante todo o período de 75% 100% 100% 100% Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 140 cumprimento da medida. Organizar locais para Prestação de Serviços à Comunidade. 100% dos adolescentes inseridos em PSC compatível com seu perfil. 75% 100% 100% 100% Promover a formação continuada da equipe técnica responsável pela execução das medidas socioeducativas em meio aberto. Garantir que 100% dos profissionais da equipe de medidas socioeducativas em meio aberto participem, ao longo do quadriênio, de no mínimo 1 ação anual de formação continuada 50% 75% 100% 100% Apoiar tecnicamente o CMDCA na Garantir apoio técnico e Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 141 elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo. institucional da gestão durante todo o processo de elaboração do plano 100% 100% 100% 100% Apoiar a autonomia e /ou reintegração familiar, dos indivíduos com vínculos fragilizados ou rompidos. Assegurar plano de acompanhamento com foco na autonomia e/ou reintegração familiar para 100% dos usuários atendidos. 100% 100% 100% 100% EIXO: Proteção Social Especial de Alta Complexidade Objetivos Específicos Ação Estratégica Meta 2026 2027 2028 2029 Qualificar o atendimento ofertado na Unidade de Acolhimento Regionalizada para Adequar e manter a composição da equipe mínima da UAR CRIADS, conforme a NOB- RH/SUAS, assegurando o vínculo, continuidade e Manter, ao longo de todo o quadriênio, a equipe mínima da UAR CRIADS em conformidade com a NOB-RH/SUAS, garantindo cobertura integral 100% 100% 100% 100% Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 142 Crianças e Adolescentes. qualidade do atendimento e serviço ofertado. das atividades e funcionamento regular do serviço. Promover a formação continuada da equipe técnica e dos educadores/cuida dores da UAR CRIADS. Garantir que 100% dos profissionais da UAR CRIADS participem, anualmente, de no mínimo 2 ações de capacitação continuada oferecida pelo município. 100% 100% 100% 100% Viabilizar a construção de uma unidade física própria para a Casa de Acolhimento, com características residenciais, Construir, até o final do quadriênio, 1 (uma) unidade de acolhimento institucional, garantindo 25% 50% 75% 100% Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 143 ambiente acolhedor e estrutura adequada às normativas técnicas. condições tipificadas. Fortalecer a parceria e a corresponsabilidade dos municípios vinculados à Unidade de Acolhimento Regionalizada. Fortalecer a articulação técnica e administrativa entre os municípios vinculados à UAR CRIADS, visando à corresponsabilida de na gestão do serviço, no acompanhamento dos casos e nas estratégias de reintegração familiar. Realizar, no mínimo, 3 reuniões anuais de articulação intermunicipal, com participação dos municípios vinculados, visando pactuação de fluxos, responsabilidades e qualificação do acompanhamento dos acolhidos. 75% 100% 100% 100% Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 144 Qualificar ações entre a UAR CRIADS e a Superintendência de Desenvolvimento Social para a preparação dos adolescentes para a autonomia e o mundo do trabalho. Qualificar ações entre a UAR CRIADS e a Superintendência de Desenvolvimento Social, visando à inserção progressiva dos adolescentes em ações de qualificação profissional, desenvolvimento de habilidades para a vida adulta e preparação para o desligamento institucional após os 18 anos. Assegurar que 100% dos adolescentes a partir de 14 anos acolhidos na UAR CRIADS sejam inseridos em ações de preparação para a autonomia e o mundo do trabalho, ao longo do período de acolhimento, em articulação com a Superintendência de Desenvolvimento Social. 100% 100% 100% 100% Qualificar a oferta do acolhimento institucional para Fortalecer e manter parcerias com unidades de Manter, ao longo do quadriênio, a parceria com a unidade de Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 145 pessoas idosas, por meio do fortalecimento das parcerias existentes e da formalização de novas parcerias, assegurando atendimento integral e humanizado. acolhimento institucional para pessoas idosas, visando garantir continuidade, qualidade e ampliação da oferta do serviço. acolhimento para idosos já conveniada e formalizar, até o final do período, novas parcerias, assegurando proteção social à pessoa idosa em situação de risco/violação de direitos.. 50% 50% 75% 100% EIXO: Gestão do Suas Objetivos específicos Ação Estratégica Meta 2026 2027 2028 2029 Estruturar e qualificar os sistemas e instrumentos de gestão da informação socioassistencial, visando subsidiar o Implantar sistemas e ferramentas tecnológicas para a Vigilância Socioassistencial, assegurando a coleta, sistematização, análise e uso qualificado dos dados Implantar e operacionalizar sistemas e ferramentas tecnológicas de Vigilância Socioassistencial municipal até o final do quadriênio. 50% 75% 100% 100% Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 146 planejamento, o monitoramento e a tomada de decisão. socioassistenciais . Qualificar a gestão do trabalho e a oferta dos serviços do SUAS, por meio da formação continuada, padronização de processos e fortalecimento do marco legal da política. Elaborar e implementar o Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS, como instrumento orientador da formação continuada dos trabalhadores. Elaborar e instituir, até o final do primeiro biênio, o Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS, assegurando a realização anual de ações formativas para os trabalhadores da política de Assistência Social. 50% 75% 100% 100% Qualificar as abordagens técnicas do Trabalho Social com Famílias, por meio da Elaborar, pactuar e institucionalizar, ao longo do quadriênio, protocolos de atendimento para os 50% 75% 100% 100% Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 147 elaboração e institucionalizaçã o de protocolos de atendimento para os serviços socioassistenciais . serviços socioassistenciais, assegurando sua utilização pelas equipes na execução do Trabalho Social com Famílias. Elaborar e apoiar o processo de aprovação da Lei Municipal do SUAS, fortalecendo a institucionalidade e a sustentabilidade da política de Assistência Social no município. Elaborar e encaminhar, até o final do segundo ano de vigência do plano, o Projeto de Lei do SUAS, acompanhando seu trâmite até a apreciação pelo Poder Legislativo Municipal. 100% 100% 100% 100% EIXO: Controle Social Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -169- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 148 Objetivos Específicos Ação Estratégica Meta 2026 2027 2028 2029 Fortalecer os mecanismos de controle social da Política de Assistência Social no município, assegurando a participação efetiva e qualificada da sociedade civil nos conselhos e espaços de deliberação. Promover a qualificação continuada dos conselheiros de Assistência Social, com foco no fortalecimento das competências técnicas, no conhecimento das normativas do SUAS e no exercício do controle social. Garantir a realização de, no mínimo, 1 ação anual de formação para os conselheiros de Assistência Social, assegurando participação paritária e qualificada da sociedade civil ao longo do quadriênio. 100% 100% 100% 100% Fortalecer a transparência e o acompanhamento da política. Disponibilizar informações técnicas periodicamente aos conselhos. 100% 100% 100% 100% Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -170- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 149 8.0 RECURSOS 8.1 Recursos Materiais Atualmente, no município de Amargosa, a rede governamental de serviços socioassistenciais está estruturada da seguinte forma: ● 01 Central do Bolsa Família; ● 02 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); ● 01 Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); ● 01 Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes. Em parceria com a Sociedade Civil têm-se o Serviço abaixo: ● Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos - OSC Irmã Gertrudes; 8.2 Recursos Humanos A composição do quadro de pessoal da política de Assistência Social no município evidencia a distribuição dos servidores entre vínculos efetivos (PMA) e terceirizados, organizados conforme as áreas de gestão, programas, serviços e níveis de proteção socioassistencial. Essa configuração reflete a estrutura operacional necessária para a execução das ações no âmbito da Proteção Social Básica, da Proteção Social Especial e da gestão do SUAS, considerando as demandas do território e a diversidade dos serviços ofertados. Diante desse cenário, torna-se fundamental o planejamento e a implementação de ações que assegurem a manutenção das equipes mínimas, conforme metas já estabelecidas no quadro do Plano de Ação, como estratégia para garantir a qualidade, a continuidade e a regularidade dos serviços socioassistenciais. O fortalecimento das equipes contribui diretamente para a consolidação do SUAS no território e para a ampliação da proteção social às famílias, prevenindo descontinuidades, sobrecarga de trabalho e fragilização do atendimento. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -171- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 150 Quadro 15 - Servidores da SADS Servidores da SADS Setor Quantitativo Gestão 22 Programa Bolsa Família 1 Conselho Tutelar 5 Proteção Social Especial Média Complexidade 6 SCFV 2 Proteção Social Básica 6 Proteção Social Especial Alta Complexidade 2 Total 44 Servidores Prefeitura Municipal Terceirizados Setor Quantitativo PIS 5 Programa Bolsa Família 6 Gestão 3 Conselho Tutelar 2 Proteção Social Especial Média Complexidade 2 Proteção Social Básica 11 Proteção Social Especial Alta Complexidade 22 TOTAL 49 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -172- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 151 10. MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Estimativa de Receitas 2026-2029 Quadro 16 - Estimativa de fontes de financiamento para o quadriênio Transferências do Governo Federal Descrição 2026 2027 2028 2029 Bloco de Financiamento de Proteção Social Básica R$ 532.861,86 R$ 532.861,86 R$ 532.861,86 R$ 532.861,86 Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial R$ 81.721,97 R$ 81.721,97 R$ 81.721,97 R$ 81.721,97 Bloco de Financiamento da Gestão do Prog. Bolsa Família e Cadastro Único R$ 248.737,71 R$ 248.737,71 R$ 248.737,71 R$ 248.737,71 TOTAL TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO R$ 863.321,54 R$ 863.321,54 R$ 863.321,54 R$ 863.321,54 Transferências do Governo Estadual Descrição 2026 2027 2028 2029 Proteção Social Básica R$ 152.712,00 R$ 152.712,00 R$ 152.712,00 R$ 152.712,00 Proteção Social Especial R$ 481.680,00 R$ 481.680,00 R$ 481.680,00 R$ 481.680,00 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -173- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 152 IGD – SUAS R$ 11.098,00 R$ 11.098,00 R$ 11.098,00 R$ 11.098,00 Benefício Eventual R$ 156.798,00 R$ 156.798,00 R$ 156.798,00 R$ 156.798,00 TOTAL TRANSFERÊNCIA DO ESTADO R$ 802.288,00 R$ 802.288,00 R$ 802.288,00 R$ 802.288,00 Transferências do Governo Municipal Descrição 2026 2027 2028 2029 Proteção Social Básica R$470.000,00 R$470.000,00 R$470.000,00 R$470.000,00 Proteção Social Especial R$424.000,00 R$424.000,00 R$424.000,00 R$424.000,00 Manutenção das ações UAR - CRIADS R$315.000,00 R$ 315.000,00 R$315.000,00 R$315.000,00 IGD – SUAS R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 Primeira Infância no SUAS R$23.000,00 R$23.000,00 R$23.000,00 R$23.000,00 Benefício Eventual R$202.000,00 R$202.000,00 R$202.000,00 R$202.000,00 Gestão do FMAS 617.000,00 617.000,00 617.000,00 617.000,00 Fortalecimento do Controle Social (CMAS) R$4.000,00 R$4.000,00 R$4.000,00 R$4.000,00 TOTAL TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO R$ 2.065.000,00 R$ 2.065.000,00 R$ 2.065.000,00 R$ 2.065.000,00 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -174- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 153 11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Este documento reúne as ações de assistência social previstas para execução no quadriênio 2026-2029. Para garantir sua efetividade, torna-se necessário que o Plano seja monitorado de forma periódica, possibilitando a realização de ajustes sempre que identificados imprevistos ou necessidades de readequação, de modo a aperfeiçoar sua execução. Nesse sentido, propõe-se que o órgão gestor, em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), realize ao longo dos quatro anos a análise e avaliação dos indicadores relativos aos resultados previstos e alcançados no Plano de Ação. O Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029 será acompanhado anualmente, tanto pela Gestão quanto pelo CMAS, a partir de 2027, por meio da análise das informações qualitativas e quantitativas contidas nos relatórios anuais de gestão. Esse processo de monitoramento contínuo fortalece a transparência, assegura o controle social e favorece o acompanhamento efetivo por parte das instâncias responsáveis. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -175- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 154 12. REFERÊNCIAS AMARGOSA. Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 2023. Institui o Plano Diretor Participativo de Amargosa, adequado à Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e dá outras providências. Amargosa: Câmara Municipal, 2023. AMARGOSA. Plano Municipal de Saúde: 2022 –2025. Amargosa: Prefeitura Municipal de Amargosa, 2022. AMARGOSA . Plano Plurianual (PPA): 2026–2029. Amargosa: Prefeitura Municipal de Amargosa, 2025. AMARGOSA. Diagnóstico Socioassistencial do Município de Amargosa . Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Amargosa, 2026. BAHIA. Plano Estadual de Assistência Social do Estado da Bahia. Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADS). Salvador, 2025. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais. Brasília: Senado Federal, 2001. BRASIL. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Conselho Nacional de Assistência Social. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 25 nov. 2009. BRASIL. II Plano Decenal da Assistência Social (2016–2026): Proteção Social para todos/as os/as brasileiros/as. Conselho Nacional de Assistência Social. Brasília: CNAS, 2016. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -176- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 155 BRASIL. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Brasília: MDS, 2005. BRASIL. Planos de Assistência Social: diretrizes para elaboração. Capacita SUAS, v. 3. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Brasília: MDS; Instituto de Estudos Especiais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. BRASIL. Política Nacional de Assistência Social – PNAS. Aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004.Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 28 out. 2004. BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Diário Oficial da União: Brasília, DF, 8 dez. 1993. BRASIL. Ministério da Cidadania. Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. Secretaria Nacional de Assistência Social. Formulário nacional para registro de informações de famílias e indivíduos em situações de emergência e calamidade pública no SUAS. Brasília: Ministério da Cidadania, s.d. BRASIL. Ministério da Cidadania. Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. Secretaria Nacional de Assistência Social. Diretrizes para a atuação da Política de Assistência Social em contextos de emergência socioassistencial. Versão preliminar. Brasília: Ministério da Cidadania, 2020. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; UNICEF; Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Emergências no Sistema Único de Assistência Social – SUAS: o que fazer? Brasília: MDS, 2023. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -177- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 156 SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família. Guia de acesso rápido: atuação socioassistencial nas situações de emergência e calamidades públicas. Florianópolis: SAS, s.d. SILVEIRA, Jucimeri Isolda. Plano municipal de assistência social: passo a passo para o planejamento local. 1. ed. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; UNICEF, 2025. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -178- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 020/2026) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 020/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 24.348/2023 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA; CONTRATADA: COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA, CNPJ/MF 39.750.160/0001-93; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CONSUMO, HIGIENE E DESCARTÁVEIS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 002/2024 , VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01, 05.01, 06.01, 07.01, 08.01, 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 2003/ 2005/ 2007/ 2009/ 2010/ 2015/ 2016/ 2018/ 2020/ 2021/ 2022/ 2028/ 2032/ 2034/ 2035/ 2054/ 2064/ 2068/ 2062/ 2066/ 2059/ 2040/ 2041/ 2037/ 2042/ 2043/ 2048; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00, VALOR: R$1.056.261,85 ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA: EMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -179- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 007/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00005012/2026-15; ESPÉCIE: 1 º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 007/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E LIMPEZA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE 09 MIL A 60 MIL BTUS, BEM COMO FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, PARA ATENDER AS EVENTUAIS NECESSIDADES DA SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, DE ACORDO COM O PREGÃO ELETRÔNICO 008/2025, FIRMADA EM 31/03/2025, COM A EMPRESA 52.766.984 BRENO RAMOS MARTINS, CNPJ/MF SOB O Nº. 52.766.984/0001-10; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, BRENO RAMOS MARTINS. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -180- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024) 17/03/2026,09:37 SEI/AMARGOSA ,00000353461 , NotificaçãofFornecedor NotificaçãofFomecedor SEI Nº 15/2026 - SEAFI.COMP NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE NOTIFICADA: COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA CNPJ: 39.750.160/0001-93 LICITAÇÃO nº: PE—002—2024—SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CONSUMO, HIGIENE E DESCARTÁVEIS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. A SecretariaMunicipal de ServiçosPúblicos,Obras e Planejamento da Cidade,no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direito previstono ParágrafoUnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazão a seguir: -Retardo injustificadono atendimento da autorizaçãode compra nº 34180/2026, conforme relatóriodo Almoxarifado. Frisoque o descumprimento, parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidadepromotores da licitação,sujeitaráa Contratadaàs sanções previstasna Lei Federalnº.14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Fica a notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igual forma, comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presentenotificaçãose encontracom vistafranqueada à interessada,mediante requerimento presencialnestaSecretariade Administração,finançase desenvolvimento institucional(SEAFI), situadano ValleShopping, Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo e- https://amargcsa selbama ba gov br/ccntrcladcr php'lacac:procedmentcftrabalhar&acacfcngem:procedlmentcfccntrclarãacacfretcrnc:procedlmentcfccntrclarãadfprccedlment013982528<1nfrafswstemaª000001. . 1/2 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -181- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17/03/2026,09:37 SEI/AMARGOSA '00000353461 ' NotificaçãofFornecedor sei! Documento assinado eletronicamente por Naedson Borges Silva, Secretário, em 17/03/2026, às 08:45, conforme Medida Provisória nº 2.200—2,£ "“Mªl-ªrªÉ 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E,o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.elelrànka - A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteªque aqª, informando o código verificador00000353461 e o código CRC EDEECC32. Praça Lourival Monte, 001, — Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300—000, . Processo nº 290100700005527/2026-15 https://arnargcsa selbahla ba gov br/ccntrcladcr php'lacac:procedlmentcftrabalhar&acacfcrlgern:procedlmentcfccntrclar&acacfretcrnc:procedlmentcfccntrclarãadfprccedlment013982528<lnfrafastemaª000001. . 2/2 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -182- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00111810/2025-96 A Pregoeira comunica que realizará licitação em 01/04/2026, às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 003/2026/SRP. ID do processo : 459011. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de serviços de saúde – RSSS – sendo eles caracterizados como dos grupos regulares “a”(infectantes), “b” (químicos), “e”(perfurocortantes), gerados pelas unidades de saúde do município de Amargosa- BA, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3512-7811. Cópia do Edital pelo endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub- filtra-entidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -183- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00111810/2025-96 PREÂMBULO O Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por LOTE, Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de serviços de saúde – RSSS – sendo eles caracterizados como dos grupos regulares “a”(infectantes), “b” (químicos), e “e”(perfurocortantes), gerados pelas unidades de saúde do município de Amargosa-BA, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislações aplicáve is. Pregoeira designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto Municipal nº 040 de 2024 , publicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 01/04/2026 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br ID DO PROCESSO: 459011 SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de serviços de saúde – RSSS – sendo eles caracterizados como dos grupos regulares “a”(infectantes), “b” (químicos), e “e”(perfurocortantes), gerados pelas unidades de saúde do município de Amargosa- BA, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -184- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO À ATA 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde – SESAU; b) Outras. 3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21, Decreto nº 1.1462/23 e Decreto municipal nº 062/23. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -185- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. 4.5. Não poderão participar deste Pregão: 4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -186- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha s ido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -187- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. 5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -188- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 SEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.6.5. Documento Oficial com foto que contenha RG e CPF dos sócios e do representante legal; 6.6.6. Procuração (se houver necessidade). 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -189- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.7.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.7.7. O Microempreendedor Individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), em plena validade, para fins de comprovação de sua regularidade econômico-financeira. 6.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.8.2. Prova de regularidade perante: 6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median te a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -190- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, ou revogar a licitação. 6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.16.Todas as fases do serviço deverão observar as normas técnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, do órgão ambiental da sede do licitante, do Ministério do Trabalho e Emprego e demais normas relativas à atividade de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde emanadas dos órgãos competentes. 6.16.1. Como requisitos de qualificação técnica, A CONTRATADA deverá apresentar, , a segui nte documentação: 6.16.1.1.Licença de Operação (LO), emitida por órgão governamental competente (Resolução nº 237/1997 – CONAMA) à Prefeitura da cidade, que permite a execução de atividades no aterro sanitário para onde os resíduos serão destinados. 6.16.1.2.Plano de Contingência e Plano de Emergência, de acordo com a Resolução da CONAMA nº. 316 de 29/10 /2002 – Anexos III e IV. 6.16.1.3. Certificado de disposição final e laudos técnicos que comprovem a eficiência dos processos para coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de serviços de saúde (Grupos A, B e E) emitidos por profissional responsável técnico da CONTRATADA, comprovado conforme Legislação vigente. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -191- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 6.16.1.4. A disposição final deve ser feita posteriormente ao tratamento em unidade de tratamento de resíduos, devidamente licenciada pelo órgão ambiental estadual e pela ANVISA, possuindo incinerador aprovado pelo Órgão licenciador, para proceder à destruição térmica dos resíduos coletados e disposição final das cinzas restantes, conforme a resolução do CONAMA nº 237/97. 6.17. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos resíduos sólidos dos Grupos A (Biológicos), B (Medicamentos) e E (Perfuro cortantes), compatível em características com o objeto da presente licitação, envolvendo as seguintes parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação. 6.17.1.No decorrer da execução do serviço, a coleta dos resíduos deverá ser feita através de guarnição formada por veículo adequado e licenciado para este fim e por funcionários habilitados e treinados para a execução da referida atividade.; 6.17.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a pessoa jurídica declarante, os serviços prestados (de forma não genérica) a data da realização do serviço, assim como nome e cargo do signatário; 6.17.3. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome ou emitidos por estabelecimentos que contenham rol societários em comum à licitante, nem os que se refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação efetiva. 6.18. Exigência de Amostras 6.18.1. Embora a natureza do objeto ora licitado normalmente não pressuponha a exigência de amostras, a Administração poderá solicitar, caso julgue necessária, a apresentação de amostras e/ou fotos dos materiais/equipamentos a serem utilizados na execução dos serviços a fim de avaliar a sua conformidade. 6.18.2. Devem ser observados possíveis outros documentos exigidos no Termo d e Referência – Anexo I deste presente Edital. 6.19. Documentação complementar: 6.19.1. O licitante deverá declarar: Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -192- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 6.19.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.19.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.19.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.19.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.19.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.19.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.20. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6.19, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.21. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.22. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.23. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.23.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempr e ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.23.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.23.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, p ela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.23.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.24. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -193- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br. 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -194- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO IX – DA PROPOSTA 9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo d e sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -195- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. 9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste edital. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -196- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -197- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 15 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -198- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 16 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lan ce final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -199- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 17 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -200- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 18 17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 17.2.2. empresas brasileiras; 17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -201- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 19 18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, env ie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. 19.3. Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de prop riedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -202- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 20 19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico- financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -203- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 21 19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s ), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -204- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 22 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal ( www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5. Não ocorrendo a desclassificação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação. 20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma previst a na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos de habilitação deverão ser enviados por meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 02 (duas ) horas, contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -205- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 23 e) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Dec laração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez ) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar por meio do chat no sistema. 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo praz o, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -206- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 24 22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre qu e presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do certame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). SESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -207- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 25 24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXV – DO REAJUSTE 25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagar á ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -208- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 26 26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 26.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os meios de transporte. 26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -209- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 27 26.11. Fornecer o material conforme especificações. 26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autor izado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -210- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 28 26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. SEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -211- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 29 27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às sua s expensas; 27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -212- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 30 27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 28.1Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO 29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponen te ou Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -213- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 31 quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -214- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 32 f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXX– DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -215- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 33 30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autor idade que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -216- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 34 30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -217- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 35 SEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS 31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 31.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS 32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Anexo V – Declaração de que não emprega menor Anexo VI – Declaração conjunta Amargosa – BA, 24 de fevereiro de 2026. CARLA SOUZA OLIVEIRA Pregoeira Oficial Decreto Municipal nº 040/2024 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -218- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 36 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO 1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de serviços de saúde – RSSS – sendo eles caracterizados como dos grupos regulares “a”(infectantes), “b” (químicos), e “e”(perfurocortantes), gerados pelas unidades de saúde do município de Amargosa- BA, mediante Sistema de Registro de Preços. 1.3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: LOTE ÚNICO ITEM CÓD DESCRIÇÃO UND QTD MENSAL. 1 97428 Prestação de serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos resíduos Sólidos dos serviços de saúde dos grupos “A”, “B” e “E”, gerados pelas Unidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa, que serão armazenados em bombonas (regime de comodato) de 200 litros com capacidade de armazenamento de 25 kg cada, coletadas quinzenalmente em todas as unidades, inclusive na zona Rural do Município. Bombona 146 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. De acordo com o Estudo Técnico Preliminar (ETP), observou-se que existe a necessidade a continuidade do manejo adequado de resíduos, com atenção aos critérios de responsabilidade ambiental. Desta forma, a Secretaria Municipal de Saúde assegura a conservação de suas Unidades de Seviços de Saude, mantendo um ambiente adequado e seguro para os usuários e profisionais do SUS, visto que os resíduos gerados possuem riscos em função da presença de materiais biológicos capazes de causar infecções, objetos Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -219- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 37 perfurantes-cortantes potencial ou efetivamente contaminados, produtos químicos perigosos, e mesmo rejeitos radiotaivos, requerendo assim coleta, transporte, armazenamento, tratamento e disposição final adequados. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A contratação do serviço solicitado visa atender necessidades dos setores da Secret aria Municipal de Saúde de Amargosa (Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde) que geram resíduos infectantes que precisam ter o tratamento adequado desde o recolhimento até a destinação final de tais resíduos. A solução apresentada consiste na realização de procedimento licitatório, via sistema de registro de preços (SRP), que de acordo com a Lei n° 14.133/2021 o Pregão Eletrônico – é definido, no seu inciso XLI do artigo 6º, como a “modalidade de licitação obri gatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto”. A empresa contratada disponibilizará bombonas, com capacidade para armazenar 25kg de resíduos cada, que serão devidamente distribuiídas nas Unidades de Serviço de Saúde, onde são acondicionados os resíduos segregados de acordo com as especificações de c ada grupo (A, B ou E). 4. REQUSITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e obedecidos os requisites pertinentes do Decreto nº 183/13 (quando for por registro de preços). 4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -220- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 38 4.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 4.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 4.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 4.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 4.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 4.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 4.9. A subcontratação somente sera autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 4.10. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 4.11. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -221- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 39 4.12. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no edital. 4.13. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12 meses e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 4.13.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas. 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. Locais de coleta e quantidade de bombonas a serem recolhidas: Nome Do Estabelecimento CNES Endereço Bairro Bombonas Hospital Municipal De Amargosa 2414244 AvDr Aloisio Borges S/N Santa Rita 35 Unidade De Saúde Da Família Catiara 2414260 Loteamento Boa Esperança Rua Pará N.º 300 Catiara 2 USF Catiara Espaço Verde 6642713 Loteamento Cidade Jardim S/N Catiara 2 Unidade De Saúde Da Família Corta Mao 2414287 Praça Dom Joao Nilton S/N Corta Mao 2 Unidade De Saúde Da Família Corta Mao – Alto Seco 2414287 Praça Dom Joao Nilton S/N Corta Mao 1 Unidade De Saúde Da Família Diogenes Sampaio 2414309 Rua São Jose N.º 40 Diogenes Sampaio 1 Unidade De Saúde Da Família Diogenes Sampaio - Satelite 2414309 Rua São Jose N.º 40 Diogenes Sampaio 2 Centro de Especialidades Odontologicas – CEO 5354889 Praça Lourival Monte, nº 001, Centro Centro 3 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -222- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 40 Centro Municipal De Saúde De Amargosa 2414252 Rua Otavio Mangabeira S/N Centro 5 Unidade De Saúde Da Família Jaqueira 2523485 Cond Vivenda Das Jaqueiras S/N Centro 2 Unidade De Saúde Da Família Jequitibá 5437318 Rua Otavio Mangabeira N.º 20 Centro 2 Posto De Saúde Itachama 2414317 Praça Antônio J Almeida S/N Itachama 1 Secretaria Municipal De Saúde 5473853 Avenida Abelardo Veloso S/N Centro 1 Unidade De Saúde Da Família Sucupira 2414279 Rua Do Gravata S/N Santa Rita 2 Unidade De Saúde Da Família São Roque 3884317 Avenida Antônio Carlos Magalhaes N.º 220 São Roque 2 Unidade De Saúde Da Família Santa Rita 2414295 Rua Manoel Guimaraes Passos N.º 50 Santa Rita 2 Unidade De Saúde Da Família Alto Da Bela Vista 9419594 Rua D. Maurício, Alto da Bela Vista S/N Santa Rita 2 Policlínica Municipal De Amargosa 2414228 Avenida Lomanto Junior S/N Centro 1 Almoxarifado Rua Narciso de A Muniz Nº. 40 Centro 1 CAPS Jorge Sales 2550199 Rua Narciso de A Muniz Nº. 40 Centro 1 SAMU 6823084 Av Dr Aloisio Borges, s/n Santa Rita Centro 3 TOTAL 73 Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -223- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 41 5.2 A licitante/contratada deverá disponibilizar em comodato 73 (setenta e três) bombonas de 200 (duzentos) litros cada, com capacidade de no mínimo 25 Kg de resíduos dos grupos “A”, “B” e“E”. 5.3. A coleta será efetuada pela licitante/contratada a cada quinze dias nos locais relacionados no item 5.1 mediante agendamento com a Secretaria Municipal de Saúde. 5.4. Os serviços deverão ocorrer de acordo com instruções a serem dadas pela Secretaria Municipal de Saúde ou por servidor designado para esse fim. A realização dos serviços previstos será acompanhada por profissional designado pela Secretaria de Saúde do Município. 5.5. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 2 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do contrato. 6. GESTÃO DO CONTRATO 6.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste termo de referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -224- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 42 7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -225- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 43 7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorr entes do contrato. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 8.1. O critério de julgamento das propostas será por: menor preço por lote ou menor pr eço global; 8.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 8.2.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 8.3. EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS 8.3.1. A Administração poderá, nos termos do edital de licitação, oferecer protótipo do objeto pretendido e exigir, na fase de julgamento das propostas, amostras do licitante provisoriamente vencedor, para atender a diligência ou, após o julgamento, como condição para firmar contrato. 9. VALOR DA CONTRATAÇÃO 9.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances. 10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 10.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. 10.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -226- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 44 termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los. 10.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 10.4. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 10.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 10.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990); 10.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execuçã o do objeto. 10.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; 10.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pelo Contratante; 10.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; 10.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -227- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 45 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 11.2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 11.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 11.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 11.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 11.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -228- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 46 13. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 13.1. Este Termo de Referência foi elaborado pelo Coordenador de compras Carlos Augusto Ferrari Santana vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -229- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 47 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00111810/2025-96 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 025/2025, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de serviços de saúde – RSSS – sendo eles caracterizados como dos grupos regulares “a”(infectantes), “b” (químicos), e “e”(perfurocortantes), gerados pelas unidades de saúde do município de Amargosa-BA, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 003/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -230- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 48 LOTE ÚNICO ITEM CÓD DESCRIÇÃO UND QTD MENSAL. QTD TOTAL VALOR 1 97428 Prestação de serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos resíduos Sólidos dos serviços de saúde dos grupos “A”, “B” e “E”, gerados pelas Unidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa, que serão armazenados em bombonas (regime de comodato) de 200 litros com capacidade de armazenamento de 25 kg cada, coletadas quinzenalmente em todas as unidades, inclusive na zona Rural do Município. Bombona 146 1752 Valor total estimado: R$ CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -231- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 49 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -232- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 50 demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -233- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 51 inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -234- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 52 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -235- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 53 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa - Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 003/2026 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -236- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 54 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -237- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 55 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei Federal nº 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2026/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação dos equipamentos. 1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -238- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 56 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2901007.00111810/2025- 96 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de serviços de saúde – RSSS – sendo eles caracterizados como dos grupos regulares “a”(infectantes), “b” (químicos), e “e”(perfurocortantes), gerados pelas unidades de saúde do município de Amargosa-BA, mediante Sistema de Registro de Preços , nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Objeto da contratação: ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -239- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 57 CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíve is no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -240- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 58 CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: a) b) c) 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -241- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 59 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualq uer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os meios de transporte. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em p arte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -242- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 60 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -243- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 61 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará au torizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pe lo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -244- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 62 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às sua s expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -245- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 63 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -246- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 64 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze ) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -247- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 65 à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU 12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -248- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 66 12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilí brio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -249- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 67 oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. OU 16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU 16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... 16.3.4. TOTAL ............. Valor total 16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. 16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -250- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 68 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -251- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 69 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -252- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 70 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -253- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 71 ANEXO VI DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados públicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge o u companheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; Declaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da cotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; Declaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro (a) dos dirigentes ou sócios da convenente. Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou con tratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -254- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 72 Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -255- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 080/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 080 DE 17 DE MARÇO DE 2026 Conceder licença prêmio a servidor Sra. Roselândia da Silva Leal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº. 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. ROSELANDIA DA SILVA LEAL, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, matrícula nº 663450, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 23 de março de 2026 e findará em 20 de junho de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -256- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 081/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 081 DE 17 DE MARÇO DE 2026 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Juvenal Fernandes dos Santos Filho e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº. 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. JUVENAL FERNANDES DOS SANTOS FILHO, TÉ CNICO EM ENFERMAGEM, matrícula nº 663502, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 23 de março de 2026 e findará em 20 de junho de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 17 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4731 -257- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 082/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 082 DE 17 DE MARÇO DE 2026 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Joeli Alves dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº. 008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. JOELI ALVES DOS SANTOS, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, matrícula nº 663344, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 18 de março de 2026 e findará em 15 de junho de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5494/