{"edition": {"id": 4737, "number": 4731, "date": "2026-03-17", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "8b74eb16ffb84338bd56c4d24a971de6", "pdf_sha256": "174f21d718e2b00277770ce44d31259e55b1af677c044ec1a3c74d8d517762cb", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "174f21d718e2b00277770ce44d31259e55b1af677c044ec1a3c74d8d517762cb", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4737/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4737/"}, "acts": [{"id": 5494, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4731", "kind": "Diario Importado", "number": "4731", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 17 de março de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4731 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  17 de março de 2026 •  Ano IX • Edição Nº 4731\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDISPENSA (LICENÇA AMBIENTAL Nº 001/2026) ...................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 011/2026) ................................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 012/2026) ................................................................................... 6\nRESOLUÇÃO CMAS (Nº 011/2026) .............................................................................. 8\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............. 178\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 178\nEXTRATO (CONTRATO Nº 020/2026) .......................................................................... 178\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 007/2025) .............................................................. 179\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 180\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 180\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024) ................................................................. 180\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 182\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 182\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026) ......................................................... 182\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026) ..................................................................... 183\nSUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ..................................................... 255\nATOS OFICIAIS ....................................................................................... 255\nPORTARIA (Nº 080/2026) ................................................................................. 255\nPORTARIA (Nº 081/2026) ................................................................................. 256\nPORTARIA (Nº 082/2026) ................................................................................. 257\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDISPENSA (LICENÇA AMBIENTAL Nº 001/2026)\nJu \n \n                           \n                          PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n                               CNPJ: 13.825.484/0001-50 \n                               Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente                           \nmbiente                CEP. 45300-000 \n                               Amargosa- Bahia \n \nDISPENSA DE LICENÇA \nAMBIENTAL  \nNº 001/2026 \nVALIDADE - 17 DE MARÇO DE 2031 \nIDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA - 003/2026 \n EMPRESA: G DE SOUZA FERNANDES COMERCIO DE \nAGUA E GAS \nATIVIDADE: ESTOCAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS \nLIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP \n \nCNPJ: 18.747.597/0001-06 \nAmargosa, 17 de março de 2026 \n \nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  de Amargosa, Estado da Bahia, no \nexercício da competência que é conferida pela Const ituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complemen tar \nn° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA \nn° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015,  Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal \nComplementar 044/2024 que institui a Política Munic ipal de Meio Ambiente e demais legislações e normas  \npertinentes, RESOLVE: \nArt. 1º -  Conceder a Dispensa de Licença Ambiental por 05 (c inco) anos para a atividade de Estocagem e \nDistribuição de Gás Liquefeito de Petróleo, localizado no Loteamento Oliveira, 100, Santa Rita, município de \nAmargosa – BA. Atividade realizada pela Empresa denominada G DE SOUZA FERNANDES COMERCIO DE \nAGUA E GAS, inscrita no CNPJ nº: 18.747.597/0001-06, sendo que o empreendedor fica obrigado a cumprir os \nseguintes condicionantes: 1 – Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, \natendendo aos critérios de armazenamento estabeleci dos pelas normas vigentes. Encaminhá-los \nposteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que \npossível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança \ne Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados \nao tipo de trabalho executado; 4 - Desenvolver Prog ramas de Educação Ambiental na comunidade local; 5 - \nManter em condições adequadas de funcionamento os e quipamentos e sistemas de combate a incêndios \nmediante aprovação da autoridade competente; 6 - Re alizar treinamento dos funcionários e terceirizados , se \nhouver, para aplicação, se necessário, do Plano de Emergência Ambiental e do Plano de Gerenciamento de  \nResíduos Sólidos; 7 – Renovar anualmente o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; 8 - Apresentar relatório \nanual de cumprimento dos itens acima descritos. \nArt. 2º- Determina-se que esta dispens a esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta  dispensa não \nsubstitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas \nas instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais.  \nArt. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação \nambiental vigente. \nSECRETÁRIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \n \nENGENHEIRO AMBIENTAL\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 011/2026)\n  \nGP.GAB\nPORTARIA Nº 011, DE 17 DE MARNO 2026.\n \nDesigna Comissão permanente\ndestinada a promover os\ninventários, físico e financeiro,\npara fins de controle\npatrimônio e  encerramento do\nexercícios financeiros,\nestabelece suas\nresponsabilidades e dá outras\nprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições legais e de acordo cod o que estas elece a legislação vigente, e as\nnordas das Resoluções do Trisunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.\n \nRESOLVE:\n \nArt. 1º. Ficad designados os servidores asaixo elencados pa ra, sos a\npresidência do prideiro, constituíred codissão perd anente de avaliação e\ndonitoradento patridonial desta dunicipalidade:\n- Marisonia Caldas Aldeida - Presidente;\n- Regiane Santana Brandão - Medsro;\n- Irani Brandão Neta - Medsro;\n- José Henrique Santos Andrade - Medsro;\n- Antônio Celso Alves Andrade - Medsro.\n \n§ 1º Na ausência da Presidente, as atrisuições de c oordenação serão\nassudidas pela servidora Regiane Santana Brandão; que atuará codo susstituta\n \n§ 2º A presente codissão ted por finalidade de prodover:\n \nI – Inventário físico e financeiro\na)  dos sens dóveis e idóveis, adquiridos ou recesi dos por doação,\nexistentes ed 31/12 de cada ano, e classificados no Ativo Não Circulante (Ativo\nPortaria 00000354596         SEI 2901007.00077480/2025-01 / pg. 1\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPerdanente) do Balanço Patridonial;\ns)  dos dateriais de consudo, adquiridos ou recesid os por doação,\nestocados no aldoxarifado ed 31/12 de cada ano, e classificados no Ativo Circulante\n(Ativo Perdanente).\n \nArt. 2º. A Codissão de Inventário apresentará relatório, até  a data de\n10 de janeiro de cada ano, quanto aos resultados da  verificação quantitativa e\nqualitativa dos sens dóveis e idóveis e dos dateriais de consudo.\n \nArt. 3º.  A Codissão de Inventário, ed estreita articulação cod os\nagentes púslicos responsáveis pela guarda, danutenç ão e conservação dos sens e\ndateriais de consudo, coordenará as ações relativas a:\n \nI - verificação da existência física e da localizaçã o dos equipadentos e\ndateriais perdanentes, de acordo cod a estrutura organizacional do dunicípio.\n \nII - levantadento da situação e estado de conservaç ão dos sens\nperdanentes e das condições de ardazenaged dos dateriais de consudo.\n \nIII - conciliação dos sens perdanentes e dateriais de consudo\nregistrados e consolidação dos dados levantados;\n \nIV - apuração de qualquer irregularidade ocorrida c od o sed\nperdanente e cod o daterial de consudo de acordo co d as nordas legais\npertinentes;\n \nV - conferência, verificação e atualização dos sens patridoniais que\nintegrad o Ativo Idosilizado do dunicípio de Adargosa.\n \nArt. 4º.  Os titulares, dirigentes e encarregados de\nórgãos/unidades/departadentos/setores, serão respon sáveis pela prestação das\ninfordações solicitadas pela Codissão de Inventário, sosre o acervo patridonial dos\nrespectivos órgãos/unidades/departadentos/setores, sed prejuízo da\ncorresponsasilidade dos agentes indicados.\n \nArt. 5º.  Fica vedada a dovidentação de sens perdanentes, at é que\nseja cudprido o prazo estaselecido para a execução dos trasalhos da Codissão.\n \nArt. 6º. Esta Portaria entra ed vigor na data de sua puslic ação, cod\nefeitos retroativos a data de 26 de novedsro de 2025.\n \n \nGasinete do Prefeito, 17 de darço de 2026.\n \nPortaria 00000354596         SEI 2901007.00077480/2025-01 / pg. 2\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n Getúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDocudento assinado eletronicadente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, ed 17/03/2026, às 17:03, conforde Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste docudento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninfordando o código verificador 00000354596 e o código CRC 24B39D3D.\n \nReferência: Processo nº 2901007.00077480/2025-01 SEI nº 00000354596\nPortaria 00000354596         SEI 2901007.00077480/2025-01 / pg. 3\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 012/2026)\n  \nGP.GAB\nPORTARIA Nº 012, DE 17 DE MARÇO DE 2026.\n \nDesigna Comissão destinada a\npromover conferência de\nvalores existentes em caixa e\nbancos na data de 31 de\ndezembro de 2025.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições legais e de acordo cod o que estas elece a legislação vigente, e as\nnordas das Resoluções do Trisunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.\n \nRESOLVE:\n \nArt. 1º.  Designar os servidores Juciano Andrade Borges - d atrícula nº\n667888, Evanilda Souza da Silva Pereira - datrícula  nº 667866 e Tárcio dos Santos\nRodrigues Silva - datrícula nº 667928 , para, sos a  presidência do prideiro,\nconstituíred Codissão cod a finalidade de prodover a  conferência dos valores\nexistentes no caixa e sancos da Prefeitura Municipal de Adargosa, na data de 31 de\ndezedsro de 2025.\n \nArt. 2º. A Codissão de que trata o art. 1º, apresentará rel atório, até a\ndata de 16 de janeiro de 2026, indicando os valores  apurados e quaisquer outras\ninfordações que se façad necessárias.\n \nArt. 3º. Esta Portaria entra ed vigor na data de sua puslic ação, cod\nefeitos retroativos a data de 03 de dezedsro de 2025.\n \n \nGasinete do Prefeito, de 17 de darço de 2026.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nPortaria 00000354627         SEI 2901007.00077470/2025-67 / pg. 1\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDocudento assinado eletronicadente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, ed 17/03/2026, às 17:20, conforde Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste docudento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninfordando o código verificador 00000354627 e o código CRC 2E481B5A.\n \nReferência: Processo nº 2901007.00077470/2025-67 SEI nº 00000354627\nPortaria 00000354627         SEI 2901007.00077470/2025-67 / pg. 2\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO CMAS (Nº 011/2026)\n \ni \n \n \nRESOLUÇÃO Nº 11 DE 17 DE MARÇO DE 2026 – CMAS \n“Dispõe sobre a \naprovação das alterações no \nplano Municipal de Assistência \nSocial do Município de Amargosa \npara o exercício do quadriênio de \n2026 a 2029 ” \n \nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA – \nCMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 133, de 17 de julho \nde 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e em \nconsonância com as proposições definidas na reunião ordinária de nº 03 realizada no dia 11 de \nmarço de 2026, referente a ata nº 03/2026. \nCONSIDERANDO  o disposto no Art. 19 da Norma Operacional Básica do SUAS – \nNOB/SUAS 2012, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que \nestabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os \nrespectivos Planos de Assistência Social a cada 4 (quatro) anos, de acordo com os períodos de \nelaboração do Plano Plurianual – PPA  \nCONSIDERANDO  a RESOLUÇÃO Nº 02 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 – \nCMAS que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social - CMAS que \nserá executado no quadriênio de 2026 a 2029” \n \nRESOLVE:  \nArt. 1º – Aprovar as alterações realizadas no Plano Municipal de Assistência Social, \nanteriormente aprovado em 12 de fevereiro de 2026 por meio da Resolução nº 02/2026 do \nConselho Municipal de Assistência Social – CMAS.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nii \n \nArt. 2º – Ficam incluídas no referido Plano estratégias de preparação, prevenção e \nresposta a situações de emergência e calamidade pública, estruturadas por meio de plano de \ntrabalho voltado à atuação da política de assistência social diante de possíveis desastres. \nArt. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \n \nAmargosa – BA, 17 de março de 2026. \n \n \nGabryella Lomanto dos Santos de Souza \nPresidente do CMAS \nAmargosa/BA\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \niii \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PMAS \n2026-2029 \n \n \n \n \n \nSecretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \niv \n \n \n \n \n \n \nAmargosa – Bahia \n2026 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n“O Plano Muni cipal de Assistência Social é a \nexpressão da Política de Assistência Social do \nmunicípio e o instrumento de gestão que \norienta a execução das ações dessa política \npelo período determinado de quatro anos, não \nsendo um fim em si mesmo, e sim um \ninstrumento de planejamento.”\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nv \n \n \n \n \n \n \n \nEXPEDIENTE \n \nGetúlio Vaz Sampaio \nPrefeito de Amargosa \n \nReinaldo Souza da Silva \nVice Prefeito \n \nMariele Caldas de Souza Cerqueira \nSecretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS \n \nGabryella Lomanto dos Santos De Souza \nSuperintendente de Assistência Social - SAS  \n \nFernanda Valesca da Silva Araújo Bastos \nTécnica de Gestão do SUAS \n \nJariana Faleiro Peixoto dos Santos \nGestão da Informação e Vigilância Socioassistencial - GEVIS \n \nOlívia Verena da Cruz \nCoordenação do Cadastro Único e Programa Bolsa Família \n \nSinara Brito dos Santos \nDiretoria de Proteção Social Básica (DPSB) - CRAS Manoel Patrocínio de Morais \n \nKarla Jamilly de Jesus Oliveira - Diretoria de Proteção Social Básica (DPSB) - CRAS \nCidade Jardim\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nvi \n \nIsis Milena Melo dos Santos - Diretoria de Proteção Social Especial (DPSE) - CREAS \n- Centro De Referência Especializada De Assistência Social \n \nFabiane de Melo Ribeiro Gonçalves - Diretoria de Proteção Social de Alta \nComplexidade (DPSAC) - Unidade de Acolhimento Regional para Crianças e \nAdolescentes \n \n \nLISTA DE SIGLAS \n \n \nACAV  - Associação Criança Alegria de Viver \nAFAGO  - Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais \nBPC  - Benefício de Prestação Continuada \nCACS: FUNDEB  - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de \nManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos \nProfissionais da Educação. \nCADBÚNICO  - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal \nCAPS  - Centro de Atenção Psicossocial \nCECAC  - Secretaria Municipal da Casa Civil \nCEO  - Centro de Especialidades Odontológicas \nCFP/UFRB  - Centro de Formação de Professores da UFRB \nCMAS  - Conselho Municipal de Assistência Social \nCMDCA  - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente \nCMDM / CMDMA  - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (de Amargosa) \nCMDPI  - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa \nCME  - Conselho Municipal de Educação \nCMHIS  - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social \nCMJ  - Conselho Municipal de Juventude \nCMSA  - Conselho Municipal de Saúde \nCONSEA  - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional \nCRAS  - Centro de Referência de Assistência Social\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nvii \n \nCREAS  - Centro de Referência Especializado de Assistência Social \nDPSAC  - Diretoria de Proteção Social de Alta Complexidade \nDPSB  - Diretoria de Proteção Social Básica \nDPSE - Diretoria de Proteção Social Especial \nESF  - Estratégia Saúde da Família \nFMAS  - Fundo Municipal de Assistência Social \nGEVIS  - Gestão da Informação e Vigilância Socioassistencial \nGPTE  - Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos \nIBGE  - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística \nIDEB  - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica \nIDHM  - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal \nINEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira \nIST - Infecções Sexualmente Transmissíveis \nLA  - Liberdade Assistida \nLOAS  - Lei Orgânica da Assistência Social \nLRF  - Lei de Responsabilidade Fiscal \nMSE  - Medida Socioeducativa \nNOB- RH/SUAS - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS \nNOB-SUAS - Norma Operacional Básica do SUAS \nOÁSIS  – Associação Beneficente Oásis \nOMS  - Organização Mundial da Saúde \nPAEFI  - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos \nPAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família \nPBF  - Programa Bolsa Família \nPCD  - Pessoa com Deficiência \nPIA - Plano Individual de Atendimento \nPIB - Produto Interno Bruto \nPIS - Primeira Infância no SUAS \nPMA  - Prefeitura Municipal de Amargosa\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nviii \n \nPMAS  - Plano Municipal de Assistência Social \nPNAS  - Política Nacional de Assistência Social \nPNI - Programa Nacional de Imunizações \nPSB  - Proteção Social Básica \nPSC  - Prestação de Serviços à Comunidade \nPSE  - Proteção Social Especial \nSADS  - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social \nSAE  - Sala de Atendimento Especializado \nSAMU  - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência \nSAS  - Superintendência de Assistência Social \nSCFV  - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos \nSEAMA  - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente \nSEMED  - Secretaria Municipal de Educação \nSESAU  - Secretaria Municipal de Saúde \nSPSBD- GC  - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e \nCrianças (0 a 6 anos) \nSUAS  - Sistema Único de Assistência Social \nSUS  - Sistema Único de Saúde \nTEA  - Transtorno do Espectro Autista \nUAB  - Universidade Aberta do Brasil \nUAR CRIADS  - Unidade de Acolhimento Regionalizada para Crianças e Adolescentes \nUFRB - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia \nUSF  - Unidade de Saúde da Família\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nix \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLISTA DE FIGURAS \n \nFigura 1 - Território de Amargosa \nFigura 2 - Informações demográficas do município \nFigura 3 - População residente por idade e por sexo \nFigura 4 - População do município, por faixa etária \nFigura 5 - População do município, por raça/cor \nFigura 6 - Características dos domicílios \nFigura 7 –População do município, por tipo de deficiência \nFigura 8 - Dados do cadastro Único de Amargosa \nFigura 9 - Total de pessoas cadastradas (no mês de referência) \nFigura 10 - Distribuição de família por nível de renda \nFigura 11 - Dados de IDHM e Índice de Gini \nFigura 12 - Dados de educação municipal \nFigura 13 - Dados da educação básica de Amargosa: 2007-2023 \nFigura 14 - Educação Básica Municipal 2023 \nFigura 15 - Atendimento da rede pública municipal \nFigura 16 - Situação dos discentes em Amargosa \nFigura 17 - Dados de matrículas na educação básica - 2024 \nFigura 18 - Nº de matriculados por ciclos \nFigura 19 - Índices de saúde municipal \nFigura 20 - Nascidos vivos Amargosa – 2025 \nFigura 21 - Óbitos – 2025 \nFigura 22 - Nascidos vivos, por idade da mãe: 2024 \nFigura 23 - Nascidos vivos, por idade da mãe: 2025 \nFigura 24 - Cobertura vacinal – 2025 \nFigura 25 - Cobertura vacinal – 2025 \nFigura 26 - Casos de arboviroses – 2025 \nFigura 27 - Casos de IST’s – 2025 \nFigura 28 - Atendimentos em unidades de saúde, por idade – 2025 \nFigura 29 - Atendimentos à pessoas com deficiência - 2025 \nFigura 30 - Atendimentos à pessoa com deficiência, por tipo de deficiência - 2025 \nFigura 31 - Óbitos - 2025 \nFigura 32 - Dados de trabalho e rendimento - 2022\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nx \n \nFigura 33 - PIB per capita - 2021 \nFigura 34 - Dados de atendimento CRAS MPM - 2025 \nFigura 35 - Atendimentos CRAS MPM, zona urbana: por bairro - 2025 \nFigura 36 - Atendimentos CRAS MPM, zona rural: por localidade - 2025 \nFigura 37 - Dados de atendimento CRAS CJ - 2025 \nFigura 38 - Atendimentos CRAS CJ, zona urbana: por bairro - 2025 \nFigura 39 - Atendimentos CRAS CJ, zona rural: por localidade - 2025 \nFigura 40 - Visitas realizadas CRAS MPM: jan-jun 2025 \nFigura 41 - Visitas realizadas CRAS MPM \nFigura 42 - Visitas realizadas CRAS CJ: jan-jun 2025 \nFigura 43 - Visitas realizadas CRAS CJ \nFigura 44 - Famílias acompanhadas, por CRAS - 2025 \nFigura 45 - Público atendido, por tipo de deficiência - 2025 \nFigura 46 - Público atendido, por cor/raça - 2025 \nFigura 47 - Atendimentos CREAS - jan-jun 2025 \nFigura 48 - Famílias/Indivíduos em acompanhamento PAEFI - 2025 \nFigura 49 - Famílias com adolescentes em MSE \nFigura 50 - Famílias com crianças/adolescentes acolhidos \nFigura 51 - Famílias migrantes \nFigura 52 - Medidas protetivas, por bairro \nFigura 53 - Registros de violência contra mulher \nFigura 54 - Total de ocorrências registradas de violência contra a mulher \nFigura 55 - Número de indivíduos inseridos. Crianças/Adolescentes \nFigura 56 - Formas de acesso. Crianças/Adolescentes \nFigura 57 - Total de violências \nFigura 58 - Violência física e psicológica \nFigura 59 - Violência decorrente de negligência e maus tratos \nFigura 60 - Violência sexual e abandono \nFigura 61 - Total de encaminhamentos (outros serviços) \nFigura 62 - Encaminhamentos (SUAS/SUS) e outros serviços \nFigura 63 - Desligados (crianças/adolescentes) \nFigura 64 - Total de beneficiários do Bolsa Família \nFigura 65 - Total de beneficiários do BPC\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nxi \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLISTA DE QUADROS \n \n \nQuadro 1 - Membros do Conselho Municipal de Assistência Social \nQuadro 2 - Estrutura Administrativa \nQuadro 3 - Distribuição de Unidades de Saúde no Município \nQuadro 4 - Órgão Gestor da Política de Assistência Social \nQuadro 5 - Fundo Municipal da Assistência Social \nQuadro 6 - Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS  \nQuadro 7 - Estrutura Organizacional - SADS \nQuadro 8 - Composição da Equipe do CRAS Manoel Patrocínio de Moraes \nQuadro 9 - Composição da Equipe do CRAS Cidade Jardim \nQuadro 10 - Composição da Equipe do CREAS \nQuadro 11 - Composição da Equipe da Unidade de Acolhimento Regionalizada para \nCrianças e Adolescentes \nQuadro 12 - Organizações da Sociedade Civil \nQuadro 13 - Ações \nQuadro 14 - Plano de Ação \nQuadro 15 - Servidores da SADS \nQuadro 16 - Estimativa de fontes de financiamento para o quadriênio\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nxii \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSUMÁRIO \n \n \n1.0 IDENTIFICAÇÃO ................................................................................................. 1 \n2.0 INTRODUÇÃO  ..................................................................................................... 4 \n3.0 DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL  ................................................................ 6 \n3.1 Dados Sócio-Históricos ..................................................................................... 6 \n3.2 Caracterização do Município ............................................................................. 9 \n3.3 Formação Administrativa ................................................................................ 10 \n3.4 Panorama Sociodemográficos ........................................................................ 12 \n3.5 Aspecto Social ................................................................................................ 18 \n3.6 Rede de Serviços Públicos ............................................................................. 22 \n3.6.1 Educação.................................................................................................. 23 \n3.6.2 Saúde ....................................................................................................... 27 \n3.6.3 Trabalho e rendimento .............................................................................. 38 \n3.6.4 Desenvolvimento econômico e infraestrutura ........................................... 38 \n3.6.5 Aspecto cultural, turístico e esportivo. ....................................................... 39 \n4.0 PANORAMA SOCIOASSISTENCIAL  ................................................................ 41 \n4.1 A Assistência Social no Brasil ......................................................................... 42 \n4.2 A Assistência Social em Amargosa ................................................................. 43 \n4.2.1  Situação de emergência decorrente das fortes chuvas (2021) ................ 52 \n4.2.2  Proteção Social Básica ............................................................................ 56 \n4.2.2  Proteção Social Especial ......................................................................... 72 \n4.2.3  Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda ........................ 98 \n4.2.4  Organização da Rede, das Unidades de Assessoramento e de Defesa e \nGarantia de Direitos ......................................................................................... 101\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nxiii \n \n4.2.5 Preparação e Resposta a Situações de Emergência e Calamidade Pública\n ........................................................................................................................ 103 \nGestão do Risco e Gestão do Desastre no Âmbito do SUAS ........................... 103 \nAtuação Estruturada em Fases ........................................................................... 104 \nEixos Estruturantes da Atuação do SUAS em Situações de Emergência e \nCalamidade Pública ............................................................................................. 105 \n● Gestão Legal, Administrativa e Orçamentária.............................................. 105 \n● Vigilância Socioassistencial ......................................................................... 106 \n● Articulação e Intersetorialidade ................................................................... 106 \n● Acolhimento ................................................................................................. 106 \n● Trabalho Social com Famílias e Indivíduos ................................................. 107 \n● Benefícios e Transferência de Renda .......................................................... 107 \nProteção Integral no SUAS .................................................................................. 107 \n5.0 OBJETIVOS  .................................................................................................... 115 \n5.1 Objetivo Geral ............................................................................................... 115 \n5.2 Objetivos Específicos .................................................................................... 116 \n6.0 DIRETRIZES E PRIORIDADES  ....................................................................... 117 \n6.1 Normativas Nacionais ................................................................................... 118 \n6.2 Plano Decenal Nacional de Assistência Social ............................................. 119 \n6.3 Pacto de Aprimoramento do SUAS no Estado da Bahia (2025/2028) ........... 122 \n6.4 Deliberações da XI Conferência Municipal de Assistência Social ................. 127 \n7.0 PLANO DE AÇÃO  ........................................................................................... 129 \n8.0 RECURSOS  ..................................................................................................... 149 \n8.1 Recursos Materiais ....................................................................................... 149 \n8.2 Recursos Humanos ...................................................................................... 149 \n10. MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO  ......................................... 151 \n11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO  ............................................................... 153 \n12. REFERÊNCIAS  ............................................................................................... 154\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nxiv\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n1 \n \n1.0 IDENTIFICAÇÃO \n \nPlano Municipal de Assistência Social \nMunicípio:  Amargosa – Bahia \nPopulação: 36.521 \nNível de Gestão do SUAS: Plena \nVigência: 2026-2029 \n \nÓrgão Gestor da Assistência Social \nNome: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS \nNúmero de Lei de criação do órgão: Nº 048/2024  \nResponsável: Mariele Caldas de Souza Cerqueira \nEndereço: Rua Deraldo Bulhões de Souza, 381 \nCidade: Amargosa - Bahia \nBairro: Centro \nTelefone: (75) 3512-7811 – Ramal 4243 \nE-mail: sads@amargosa.ba.gov.br \n \nFundo Municipal da Assistência Social \nNúmero de Lei de Criação: Nº44/1996, alterada pela Lei Nº 254/2007 \nData de criação: 28/06/1996 \nCNPJ: 14.785.741/0001-30 \nNome do ordenador de despesas do FMAS: Mariele Caldas de Souza Cerqueira \n \nConselho Municipal da Assistência Social \nNúmero de Lei de Criação: Nº 133/2001 \nData de criação: 17 de julho de 2001 \nEndereço CMAS: Casa da Cidadania – Av. Dr. Luiz Sande, Nº 20 – Valle \nShopping \nE-mail: cmas@amargosa.ba.gov.br \nNome do Presidente: Gabryella Lomanto dos Santos de Souza \nNome do Secretário Executivo: Deyse Samile Melo de Sousa \nNº total de membros: 16\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n2 \n \n \nQuadro 1 - Membros do Conselho Municipal de Assistência Social \n \nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO \n \n \nSecretaria \nMunicipal De \nAssistência e \nDesenvolvimento \nSocial - SADS \n \nTitular \n \nGabryella Lomanto dos Santos de Souza \n \nSuplente \n \nYasmine Borges Santos Lomanto \n \nSecretaria \nMunicipal De \nEducação – \nSEMED \n \nTitular \nGéssica Leal dos Santos \n \nSuplente \nIvan de Almeida Santos \n \nSecretaria \nMunicipal De \nAgricultura e \nMeio Ambiente- \nSEAMA \n \nTitular \nSilvana Melo da Silva \n \nSuplente \nElisângela de Souza \n \nSecretaria \nMunicipal da \nCasa Civil - \nSECAC \n \nTitular \nLuiz Paulo Jesus Leite \n \nSuplente \nAntônio Nilson Souza dos Santos\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n3 \n \nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL \n \n \nAssociação De \nFamiliares E \nAmigos De \nPessoas \nEspeciais - Afago \n \nTitular \n \nValmir da Silva Caldas \n \nSuplente \n \nManoela Mercês dos Santos \n \n \n \n \nAssociação \nCriança Alegria \nDe Viver - ACAV \n \nTitular \n \nLêda dos Santos Rodrigues \n \nSuplente \n \nBeatriz Santos Silva \n \nSEGMENTO SUAS \n \n \nTrabalhadores \nDo Suas \n \nTitular \n \nFernanda Valesca da Silva Araújo Bastos \n \nSuplente \n \nAdriely dos Santos Matos \n \nUsuários Do \nSuas \nTitular \n \nEster Souza de Azevedo \n \nSuplente \n \nMarileide Santos Santana \nFonte: SADS – 2025\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n4 \n \n2.0 INTRODUÇÃO \nA Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS) estabelece que o Plano \nde Assistência Social se constitui em um instrumento estratégico de planejamento, \nresponsável por organizar, regular e nortear a execução da Política Nacional de \nAssistência Social (PNAS) na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social \n(SUAS). No âmbito municipal, esse plano deve ter duração de quatro anos, sendo sua \nelaboração de competência do órgão gestor da política, o qual deve submetê-lo à \napreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). \nA elaboração do Plano pressupõe, de forma prévia, a realização de um \ndiagnóstico socioterritorial, capaz de oferecer um retrato aprofundado da realidade \nlocal, identificando dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que \ncaracterizam o território, bem como suas demandas e potencialidades. Em Amargosa, \na rede de atendimento organiza-se segundo as diretrizes do SUAS, assumindo as \nresponsabilidades previstas pela PNAS para os municípios habilitados à gestão plena \nda assistência social. Entre elas, destacam-se a identificação e o reconhecimento das \nentidades inscritas no CMAS que atendem aos requisitos da NOB-SUAS; a ampliação \ndo atendimento dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social \n(CREAS), originalmente voltados para situações de abuso, exploração e violência \nsexual contra crianças e adolescentes, para abarcar também outras situações de \nviolação de direitos; a manutenção e atualização dos subsistemas e aplicativos da \nRede SUAS; a inserção de famílias em situação de vulnerabilidade no Cadastro Único; \na gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), articulado à Política de \nAssistência Social; a execução de programas de inclusão produtiva e fortalecimento \ndas famílias; a instalação de um sistema municipal de monitoramento e avaliação; o \npreenchimento do Plano de Ação no SUAS-Web e a apresentação do Relatório de \nGestão; a implantação de programas de capacitação para gestores, conselheiros e \ntrabalhadores da rede; a prestação de serviços de proteção social especial, inclusive \nde forma regionalizada em municípios de pequeno e médio porte; e o estabelecimento \nde pactos de resultados com a rede prestadora de serviços.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n5 \n \nA rede socioassistencial é composta por dois Centros de Referência da \nAssistência Social (CRAS Manoel Patrocínio de Moraes e CRAS Cidade Jardim), um \nCentro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), uma Unidade de \nAcolhimento Regionalizada para Crianças e Adolescentes (UAR CRIADS) e uma \nCentral do CadÚnico. Atrelados ao órgão gestor, funcionam também os conselhos \nmunicipais que asseguram os espaços de controle e participação social: o Conselho \nMunicipal de Assistência Social (CMAS), o Conselho Municipal dos Direitos da \nCriança e do Adolescente (CMDCA), o Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMDPI), \no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), o Conselho Municipal de \nSegurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), o Conselho Municipal de Habitação de \nInteresse Social (CMHIS) e o Conselho Municipal de Juventude (CMJ). \nAo longo dos últimos anos, Amargosa estruturou e consolidou sua rede \nsocioassistencial, ampliando gradativamente a oferta de serviços de Proteção Social \nBásica e de Proteção Social Especial, tanto de média quanto de alta complexidade. \nEssa trajetória reflete o compromisso do município com a qualificação do atendimento \nprestado à população em situação de vulnerabilidade e risco social. A condução da \npolítica, ainda que marcada por avanços e retrocessos, aponta para a necessidade \nde seu constante fortalecimento, a fim de oferecer respostas efetivas às expressões \ndas desigualdades sociais, manifestadas no aumento do desemprego, da pobreza, da \nmiséria e de outras expressões das questões sociais que atingem, sobretudo, a \npopulação social e economicamente menos favorecida. \nNesse contexto, o Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029 de \nAmargosa assume o desafio de consolidar, ampliar e fortalecer as conquistas já \nalcançadas, reconhecendo, nesse processo, a centralidade da valorização e \nqualificação dos trabalhadores do SUAS, protagonistas que dão materialidade à \npolítica em seus diversos espaços de atuação.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n6 \n \n3.0 DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL  \n \nO diagnóstico socioterritorial tem por objetivo apresentar aspectos territoriais e \nsocioeconômicos da cidade de Amargosa, por meio do qual é possível realizar a \nidentificação tanto das vulnerabilidades, quanto das potencialidades do seu território, \ncom vistas a subsidiar o planejamento das ações da política de assistência social para \nos próximos quatro anos.  \n \n3.1 Dados Sócio-Históricos \nOs primeiros povos a habitar a região onde hoje se localiza o município de \nAmargosa, foram os índios Sapuyás, posteriormente denominados Kariris, ambos \npertencentes à linguística Kariri. Os Kariris teriam originalmente vivido na aldeia de \nPedra Branca, ao passo que os Sapuyás viviam na Serra de Caranguejo, hoje \nmunicípio de Elísio Medrado. (PARAÍSO, 1985).  \nSegundo REGO, (2009), com o início de todo processo colonizador, viu-se a \nreestruturação das estratégias de ocupação territorial comuns na história, no século \nXVI, como: construção de casas–fortes e “desbravamento” de terras, procura de \nminérios e pedras preciosas e ocupação fundiária da região. Entre as diversas casas-\nfortes planejadas, uma foi construída próximo à aldeia de Pedra Branca, na base da \nSerra do Guariru, hoje denominada de Serra da Jiboia.  \nAinda segundo REGO (2009), a colonização da região teve início em Pedra \nBranca, por volta de 1700, quando houve a demarcação da Coroa do aldeamento. Em \n1758, a aldeia foi alçada à condição de Vila de Nossa Senhora de Nazaré de Pedra \nBranca. Posteriormente, houve um recuo à situação de distrito, sendo alterada em \n1850, quando recebeu a atribuição de município, tendo como sede a Vila de Nossa \nSenhora da Conceição da Tapera (Santa Terezinha). A referida vila era circundada \npor diversos povoados, sendo: Capela de Nossa Senhora do Bom Conselho da\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n7 \n \nAmargosa, Capela de Nossa Senhora da Jiboia, São Felipe e São Miguel. Tapera \nconstituía–se como um núcleo político e econômico mais importante naquele \nmomento.   \nConforme Cerqueira (1938), referendado por Brasileiro (1939), o processo \ncolonização do município de Amargosa aconteceu no início do século XIX, com a \nfamília de Gonçalo Correia Caldas, dona das primeiras terras e responsável pela \nconstrução do que hoje chamamos de Santa Casa de Misericórdia. Com a chegada \ndos filhos e genro foram se estabelecendo em locais que hoje conhecemos como ruas: \nRua Deraldo Bulhões, Rua Nova, Rua Eline Passos e localidades hoje conhecidas \ncomo zona rural.  \nNesse processo ressalta-se o confronto liderado pelos índios da Pedra Branca, \nda aldeia Kariris, que resistiram na preservação dos seus aldeamentos e modo de \nvida. Ocasionando assim um momento histórico, que gerou um novo processo de \nocupação de terras na região. Havendo uma redução populacional indígena, sendo \nexpulsos, dando lugar à novas famílias que ocuparam a área em busca de terra para \nplantio.  \nREGO (2009), diz que esta foi uma expressão radicalizada, o que culminou \ncom a destruição da cultura indígena na região, restando apenas alguns \ndescendentes que tornaram-se pequenos lavradores de café e de pequenas roças de \nsubsistência. Destaca-se o Sr. João Francisco Felix Baetinga, que deu nome à \nlocalidade onde morou.  \nCerqueira (1939) destaca um fator importante, que foi a seca de 1844. Que \nestimulou com que muitas pessoas convergissem à região, em busca de água. Com \no assentamento destas pessoas, foi-se pensado na construção de uma capela, já que \nhavia naquele momento a formação de um povoado. O café, a cana, a mandioca e o \nfumo foram as primeiras lavouras da localidade. O crescimento da agricultura \nproporcionou o surgimento do comércio de troca, sendo à localidade então, elevada à\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n8 \n \ncategoria de Freguesia de Nossa Senhora do Bom Conselho de Amargosa, em 30 \njunho de 1855. Com o rápido crescimento, especialmente na produção do café e do \nfumo, com exportação para a Europa, atraindo assim diversos comerciantes de outros \nlocais.  Houve então, um momento de prosperidade, utilizando entre o final do século \nXV e XIX, o sistema de exploração agrícola.  \nDevido à colonização dos europeus que foi extremamente cruel com os povos \nindígenas, sendo dizimados e expulsos, ressalta-se que com a chegada dos negros, \nque vieram na condição de escravos para o trabalho na lavoura do café e do fumo, \ngarantiu o crescimento economico, possibilitando que em 19 de junho de 1891 que a \nVila de Nossa Senhora do Bom Conselho de Amargosa fosse elevada à categoria de \ncidade, sendo chamada de Amargosa, como hoje é conhecida.  \nÉ de conhecimento popular que o nome Amargosa deu-se em referência as \npomba-amargosa (Patagioneas Plumbea) que existiam em grande quantidade na \nregião. Devido à carne ser amarga e muito saborosa, os caçadores da redondeza \ncaçavam com frequência e diziam: “vamos às amargosas!”, fazendo o convite para a \ncaça da referida ave.  \nApós o fim da escravidão, ocorreu a migração de famílias de europeus \nportugueses, italianos e espanhóis que foram atraídos pela prosperidade econômica \nlocal, iniciando assim atividades comerciais como os armazéns. Assim, o município \nde Amargosa tornou-se o centro de uma economia basicamente cafeeira e fumageira, \nsendo a produção do cacau, cana-de-açúcar em menor escala. Aparece ainda a \nmandioca, o feijão, o milho, a banana, entre outros como aqueles que propiciaram o \nsurgimento da feira livre.  \nCom a reestruturação do quadro urbano, foi possível perceber novos avanços \ncom a construção de hoteis, praças, casarões, teatro, filarmônicas e com a passagem \nda estrada de ferro por Amargosa, pôde ser considerada, como a “p equena” São \nPaulo.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n9 \n \n O município tem como um de seus mais ilustres personagens Pedro Calmon, \nque foi muito importante para o desenvolvimento da cidade. A padroeira da cidade é \na Nossa Senhora do Bom Conselho. \nAtualmente, Amargosa ocupa uma enorme importância econômica, visto que \ngraças ao turismo, com a popularização da sua festa de São João, conhecida nacional \ne internacionalmente. \n3.2 Caracterização do Município \nO município de Amargosa, situado no estado da Bahia, localizada a \naproximadamente 270 km de Salvador, faz divisa com Santa Terezinha, Elísio \nMedrado, São Miguel das Matas, Laje, Ubaíra, Brejões e Milagres. A partir da \natualização dos limites territoriais com os municípios que integram o Território de \nIdentidade Vale do Jequiriçá, a partir da Lei nº 12.919 de 19 de novembro de 2013, o \nmunicípio de Amargosa passou para uma área de 431,6 km² (IBGE, 2019).  \nÉ conhecido pela beleza de suas praças e jardins, que lhe rendeu o apelido de \n\"Cidade Jardim\". Possui importante centro regional de influência política e \neducacional. A cidade também é um dos destinos mais procurados para a festa de \nSão João na Bahia e oferece atrativos naturais como cachoeiras e serras. \nSeu clima varia entre diferentes regimes de umidade, oscilando de úmido, \númido-subúmido, subúmido-semi-árido e semi-árido ao longo do seu território. As \ntemperaturas variam significativamente ao longo do ano, com verões longos e quentes \ne invernos curtos e agradáveis, podendo chegar a mínimas de 15°C e máximas de \n33°C. O verão é quente e abafado, com céu quase encoberto. O inverno é mais curto, \ncom temperaturas amenas e céu quase sem nuvens. A temperatura média anual pode \nvariar entre 17°C e 33°C, mas raramente é inferior a 15°C ou superior a 36°C.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n10 \n \nA vegetação nativa da região, que se desenvolve no bioma Caatinga, é \ncomposta por árvores de pequeno porte. O relevo do município não ultrapassa os 500 \nmetros de altitude.  \n3.3 Formação Administrativa \nAtualmente a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal \né composta na forma da Lei nº 472, de 31 de março de 2017, conforme quadro abaixo: \n \nQuadro 2 - Estrutura Administrativa \nESTRUTURA ADMINISTRATIVA PÚBLICA \n \nI – ÓRGÃOS COLEGIADOS \n1. CMDCA  - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente \n2. CMAS  - Conselho Municipal de Assistência  \n3. CMDPI – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa  \n4. CMJ – Conselho Municipal de Juventude \n5. CONSEA  – Conselho Municipal de Segurança Alimentar \n6. CMHIS - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social \n7. CMDMA  - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Amargosa \n8. CME - Conselho Municipal de Educação \n9. CMDS  - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável  \n10.CMCA  - Conselho Municipal de Cultura de Amargosa\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n11 \n \n11.CMPIR  - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial \n12.COMAM  - Conselho Municipal do Meio Ambiente \n13.CAE  - Conselho Municipal de Alimentação Escolar \n14.COMTUR  - Conselho Municipal de Turismo \n15.CMSA  - Conselho Municipal De Saúde \n16.CACS: FUNDEB  - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo \nde Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos \nProfissionais da Educação. \nII – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA \nGP  - Gabinete do Prefeito  \nGVP  – Gabinete do Vice-Prefeito \nSEGOV  – Secretaria de Governo \nSEAFI  – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional \nSEMOP  – Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da \nCidade \nSADS  – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social \nSEMED  – Secretaria Municipal de Educação \nSESAU  – Secretaria Municipal de Saúde\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n12 \n \nSEAGRI  – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente \nIII – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO \nCGM  – Controladoria Geral do Município \nPJM  – Procuradoria Jurídica do Município \n \nIV – DIRETORIAS SISTÊMICAS \nDGP  – Diretoria de Gestão de Pessoas \nDGTI  – Diretoria de Gestão da Tecnologia da Informação \nDPT  – Diretoria de Participação e Transporte \nDDE  – Diretoria de Desenvolvimento Econômico \nDCS  – Diretoria de Comunicação Social \nDIEC  – Diretoria de Eventos e Cerimonial \nFonte: SADS – 2025 \n3.4 Panorama Sociodemográficos \n \nAtualmente, o município de Amargosa limita-se com Elísio Medrado, São \nMiguel das Matas e Ubaíra. Encontra-se a 37 km a sudoeste de Santo Antônio de \nJesus, principal centro urbano dos arredores, e a 242,4 km da capital do Estado, \nSalvador. A sede municipal situa-se a 415 metros de altitude, nas coordenadas \ngeográficas 13° 1' 39'' de latitude Sul e 39° 36' 23'' de longitude Oeste.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n13 \n \nFigura 1 - Território de Amargosa \n \nCom uma área territorial de 431,655 km² (IBGE, 2022), é dividida entre zona \nurbana e zona rural. No âmbito da preservação ambiental, o município instituiu a Zona \nde Proteção Hídrica, que abrange os rios Riachão e Riacho Timbó, afluentes do rio \nRibeirão, fundamentais para o abastecimento hídrico local. Essa iniciativa busca \nassegurar a conservação dos recursos hídricos, disciplinar o uso e a ocupação do solo \nem áreas de mananciais, além de promover a recuperação e revitalização dos \necossistemas da região. \nSua zona urbana é composta, em sua maioria, por unidades residenciais, \nseguidas por áreas destinadas ao comércio e aos serviços. Destaca-se ainda o \nconjunto histórico, que abrange as praças Lourival Monte, Praça da Bandeira (Praça \ndo Bosque) e Praça Tiradentes (Praça do Cristo), espaços nos quais se encontram \nimóveis e conjuntos urbanos de relevância histórica e cultural. \nJá a zona rural tem como característica principal a prática da agricultura \nfamiliar, desenvolvida tanto para subsistência quanto como importante fonte de renda \npara as famílias locais, constituindo-se em um dos pilares da economia do município.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n14 \n \nA área urbana compreende os bairros Alto da Bela Vista, Cajueiro, Catiara, \nCentro, Rodão, Santa Rita, Loteamento Santo Antônio, São Roque, Sucupira, \nLapinha, Urbis 1 e Urbis 2. Já a zona rural estrutura-se em três distritos — Corta-Mão, \nDiógenes Sampaio e Itachama —, quatro povoados (Acaju, Baixa de Areia, Cavaco e \nBarreiro) e vinte e nove outros setores rurais, que juntos totalizam 109 comunidades. \nCom densidade demográfica de 84,61 habitantes por km², segundo estimativa \ndo IBGE para o ano de 2024, o município de Amargosa apresenta uma população \naproximada de 38.478 habitantes. Desse contingente, 23% encontram-se na zona \nrural, enquanto a maior parcela, correspondente a 77%, reside na zona urbana, \nevidenciando o predomínio da concentração populacional no espaço urbano. \nO acompanhamento socioassistencial continuado das famílias e indivíduos \npúblico da Política de Assistência Social, assegurando equidade no acesso aos \nserviços, especialmente os de Proteção Social Básica, tanto para residentes da zona \nurbana quanto da zona rural, configura-se como um dos grandes desafios para a \ngestão da política de assistência social nos próximos anos, considerando a dimensão \nterritorial do município e a dispersão das localidades. \n \nFigura 2 - Informações demográficas do município \n \nFonte: IBGE, Censo demográfico – 2022 \n \nA população de Amargosa é composta majoritariamente por adultos na faixa \netária de 30 a 59 anos, seguidos pelos jovens entre 15 e 29 anos.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n15 \n \n \nFigura 3 - População residente por idade e por sexo \n \nFonte: IBGE, Censo demográfico – 2022 \n \nA análise dos componentes demográficos do município evidencia um \ncrescimento da população idosa ao longo do período observado. Em 2010, esse grupo \nrepresentava aproximadamente 14% da população (4.711 pessoas) e, em 2022, \npassou a corresponder a 16,2% (5.914 pessoas), um acréscimo de 1.203 indivíduos \ncom 60 anos ou mais. Apesar desse avanço, o maior incremento ocorreu entre a \npopulação adulta, na faixa etária de 30 a 59 anos, que  corresponde ao público \neconomicamente ativo, conforme demonstrado no gráfico a seguir. \n \nFigura 4 - População do município, por faixa etária \n \nFonte: IBGE, Censo demográfico – 2022 \nNo que se refere aos indicadores de raça/cor, observa-se em 2022 um \ncrescimento expressivo no número de pessoas que se autodeclaram pretas, passando\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n16 \n \nde 6.954 em 2010 para 10.393 em 2022, o que representa um aumento de \naproximadamente 9%. Apesar desse avanço, a maioria da população ainda se \nidentifica como parda, mantendo-se como o grupo predominante no município. \n \nFigura 5 - População do município, por raça/cor \n \nFonte: IBGE, Censo demográfico – 2022 \n No que se refere à classificação dos domicílios, observa-se que, atualmente, \nestes se encontram distribuídos e caracterizados conforme a tipologia apresentada a \nseguir, de acordo com informações do IBGE. \n \nFigura 6 - Características dos domicílios \n \nFonte: IBGE, Censo demográfico – 2022\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n17 \n \nAté o momento, não há dados atualizados do IBGE sobre a população com \ndeficiência no município. Porém a pesquisa do censo de 2010 apresenta \npredominância no número de deficientes visuais (8.072 pessoas), seguido por \ndeficiência motora (2.832), auditiva (2.020) e mental/intelectual (932). O total de \npessoas que responderam não possuir nenhuma deficiência foi de 24.170. É \nimportante destacar que é possível que uma pessoa apresente mais de uma \ndeficiência, nesse sentido, o somatório de pessoas com cada tipo de deficiência não \ncorresponde necessariamente com o total de pessoas com deficiência no \nmunicípio.Outro ponto a ser ressaltado é que a pesquisa distribui o total de pessoas \ncom deficiência auditiva, motora e visual, entre níveis, sendo eles: aqueles que não \nconseguem de modo algum, apresentam grande dificuldade e apresentam alguma \ndificuldade. No gráfico, porém, foi apresentada a soma total dos três níveis. \nFigura 7 –População do município, por tipo de deficiência \n \nFonte: IBGE, Censo demográfico – 2022 \n \nÉ válido ressaltar que em agosto de 2024, o município aprovou a Lei Nº 761, \nque dispõe sobre a Política Pública Municipal para a garantia e Proteção dos Direitos \ndas Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, na busca de se consolidar no \nâmbito municipal as diretrizes nacionais para esse público.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n18 \n \n3.5 Aspecto Social \n \nA seguir serão apresentados dados referentes às famílias e pessoas em \nsituação de vulnerabilidade e risco social, tendo como fonte principal o Cadastro Único \npara os Programas Sociais, considerando que este dispositivo de informações permite \nmelhor caracterizar o público-alvo da Política de Assistência Social e também que até \no momento não foram publicados todos os dados do último censo IBGE 2022, \nimpossibilitando dessa forma uma análise mais atualizada do cenário social de \nAmargosa. \nO Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, \né o dispositivo de informações do governo federal que melhor permite caracterizar o \npúblico-alvo da Política de Assistência Social. \nVerifica-se que o número de famílias inscritas no CadÚnico, no município de \nAmargosa, apresentou redução nos últimos quatro anos. Em dezembro de 2022, o \ntotal era de 12.119 famílias, número que se manteve praticamente estável em 2023,  \ncom 12.317 registros. A partir de 2024, observa-se um decréscimo mais significativo, \ncom 11.036 famílias cadastradas, tendência que se confirma em 2025, já que os \ndados de agosto apontam 10.935 famílias inscritas.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n19 \n \nFigura 8 - Dados do cadastro Único de Amargosa \n \nFonte: CADúnico – 2025 \nNo que se refere ao número de pessoas cadastradas no CadÚnico em \nAmargosa, observa-se também uma tendência de queda nos últimos anos. Em 2022, \no total registrado era de 27.711 pessoas cadastradas, passando para 27.772 em 2023, \no que representou uma estabilidade em relação ao ano anterior. Contudo, em \ndezembro de 2024 ocorreu uma redução mais expressiva, com 25.964 pessoas \ncadastradas. Essa diminuição manteve-se em 2025, quando os dados de agosto \napontam 25.625 pessoas, confirmando a tendência de decréscimo progressivo no \nperíodo analisado.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n20 \n \nFigura 9 - Total de pessoas cadastradas (no mês de referência) \n \nFonte: SADS – 2025 \nCom base no novo gráfico abaixo, é possível observar a evolução da \ndistribuição das famílias inscritas no CadÚnico em Amargosa por níveis de renda, no \nperíodo de 2022 a 2025. \n \nFigura 10 - Distribuição de família por nível de renda\n \n \nFonte: CADúnico – 2025\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n21 \n \nA análise da distribuição das famílias inscritas no CadÚnico por níveis de renda \nno município de Amargosa, entre os anos de 2022 e 2025, evidencia mudanças \nimportantes no perfil socioeconômico da população. No grupo de famílias em situação \nde pobreza (renda até R$ 109), verifica-se estabilidade nos dois primeiros anos, com \n5.059 registros em 2022 e 5.065 em 2023. Em 2024, há uma redução discreta para \n4.872 famílias, seguida de um decréscimo mais acentuado em 2025 (Até o mês de \nagosto), quando o total cai para 2.402, sinalizando forte retração deste contingente. \nEntre as famílias com renda de R$ 109 a R$ 218, observa-se crescimento \nprogressivo entre 2022 e 2024, passando de 1.618 para 2.748 registros, o que pode \nindicar a migração de parte da população anteriormente situada na faixa de pobreza. \nContudo, em 2025, esse número apresenta queda para 2.263 famílias, embora ainda \npermaneça acima dos valores iniciais do período. \nNo grupo de famílias classificadas como de baixa renda (acima de R$ 218 até \nmeio salário mínimo per capita), a tendência também é de crescimento até 2024, \nquando o número alcança 3.209 registros, após iniciar em 2.812 em 2022. Entretanto, \nem 2025 há redução para 2.688 famílias, invertendo a trajetória de expansão \nobservada nos anos anteriores. \nDe forma geral, os dados apontam para uma diminuição progressiva do número \nde famílias em situação de pobreza até 2024, acompanhada por um aumento nas \nfaixas superiores de renda, o que sugere relativa melhora nas condições \nsocioeconômicas. No entanto, a retração simultânea dos três grupos em 2025 pode \nestar associada a processos de revisão cadastral e atualização de dados, mas \ntambém pode refletir impactos do contexto econômico local, exigindo atenção especial \ndas políticas públicas de assistência social. \nA análise dos indicadores populacionais e socioeconômicos de Amargosa, \nreferentes ao ano de 2010, evidencia que o município apresenta um Índice de \nDesenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de 0,63, valor classificado como médio.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n22 \n \nQuando desagregado por dimensões, observa-se que a renda possui índice de 0,62, \na longevidade apresenta o melhor desempenho com 0,81. \nNo que diz respeito à desigualdade de renda, medida pelo Índice de Gini, \nAmargosa registra 0,56. Esse resultado indica a existência de disparidades \nsignificativas na distribuição de renda entre a população, uma vez que quanto mais \npróximo de 1, maior é a concentração de riqueza. Assim, embora o município \napresente avanços no campo da longevidade e desempenho mediano em renda, os \ndados reforçam a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à \neducação e à redução das desigualdades sociais. Ressalta-se, contudo, que essas \ninformações são referentes ao Censo de 2010, não havendo dados mais atualizados \ndisponíveis. \nFigura 11 - Dados de IDHM e Índice de Gini\n \n \nFonte: Atlas Brasil \n \n3.6 Rede de Serviços Públicos\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n23 \n \n3.6.1 Educação \n \nDe acordo com as informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia \ne Estatística (IBGE), em relação ao nível educacional, em 2022, a taxa de \nescolarização de crianças e adolescentes de 6 a 14 anos em Amargosa alcançou \n98,28%, evidenciando que praticamente toda a população dessa faixa etária estava \nfrequentando a escola. \n \nFigura 12 - Dados de educação municipal \n \nFonte: IBGE – 2022 \nNos anos iniciais do ensino fundamental da rede pública, o Índice de \nDesenvolvimento da Educação Básica (IDEB) foi de 5,3, enquanto nos anos finais \natingiu 4,3. Esses resultados posicionaram Amargosa, no contexto estadual, na 97º  \ncolocação nos anos iniciais e na 100º dos anos finais. No ranking nacional, as \nposições foram 3.751º e 3.848º, respetivamente. \nOs números demonstram que, embora o município tenha conseguido avançar \nno acesso e garantir a quase universalização da escolarização, persiste o desafio de \nelevar a qualidade do ensino, especialmente nos anos finais do ensino fundamental, \nonde o desempenho é inferior ao ideal. Esse quadro reforça a necessidade de políticas\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n24 \n \npúblicas voltadas à melhoria da aprendizagem, valorização dos profissionais da \neducação, fortalecimento da gestão escolar e expansão de programas de apoio \npedagógico. \n \nFigura 13 - Dados da educação básica de Amargosa: 2007-2023\n \n \nFonte: INEP – 2023 \n \nFigura 14 - Educação Básica Municipal 2023 \n \nFonte: INEP – 2023\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n25 \n \nFigura 15 - Atendimento da rede pública municipal \n \nFonte: INEP – 2023 \nA repetência e o abandono escolar são problemas graves que afetam a \neducação em todo o mundo. Esses fenômenos têm consequências negativas não \napenas para os estudantes, mas também para a sociedade como um todo. \nA repetência é a situação em que um estudante é obrigado a repetir um ano \nletivo devido ao baixo desempenho acadêmico ou à falta de aproveitamento. O \nabandono escolar é a situação em que um estudante deixa de frequentar a escola \nantes de completar sua educação básica ou superior. \n \nFigura 16 - Situação dos discentes em Amargosa \n \nFonte: INEP – 2023\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n26 \n \nO programa escola em tempo integral fomenta a criação de matrículas em \ntempo integral (igual ou superior a 7h diárias ou 35h semanais) em todas as etapas e \nmodalidades da educação básica. Através do Programa, o ente recebe recursos \nconforme o número de matrículas pactuadas com o MEC. O Programa também \noferece assistência técnica a todos os entes. LEI nº 14.640/2023. \n \nFigura 17 - Dados de matrículas na educação básica - 2024 \n \nFonte: INEP – 2023 \n \nFigura 18 - Nº de matriculados por ciclos \n \nFonte: INEP – 2024 \nDestaca-se, ainda, que o município abriga o Centro de Formação de \nProfessores da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – CFP/UFRB e a \nUniversidade Aberta do Brasil – UAB, o que representa uma oportunidade estratégica\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n27 \n \npara formação docente, inovação pedagógica e integração entre ensino superior e \neducação básica. \nA UAB no ano de 2025 ofertou dois cursos para o município de Amargosa, \nsendo: Pedagogia e Letras. \n \n1. Pedagogia  \nMatriculados: 31 alunos | Ativos: 24 alunos | Abandono: 07 alunos \n1. Letras \nMatriculados: 06 alunos | Ativos: 06 alunos \n3.6.2 Saúde \n \nO município apresenta indicadores relevantes e essenciais da saúde para \ndiagnosticar as condições de vida da população, direcionar prioridades de políticas \npúblicas e justificar a alocação de recursos. Esses dados permitem identificar \ndesigualdades, acompanhar a efetividade dos serviços, orientar metas do \nplanejamento e fortalecer a transparência e o controle social. Além disso, conectam a \nrealidade local às decisões estratégicas da gestão. \n \nFigura 19 - Índices de saúde municipal \n \nFonte: SESAU – 2024 \n \nEm 2023, no município de Amargosa, nasceram vivas 352 crianças, das quais \n194 nasceram no Hospital Municipal de Amargosa, em 2024 o número de nascidos \nvivos também foi de 352 crianças, destas 142 nasceram no Hospital Municipal. No\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n28 \n \ncenário estadual, o município ocupa a 165ª posição entre os 417 municípios da Bahia, \nenquanto no contexto nacional figura na 1.680ª colocação entre os 5.571 municípios \nbrasileiros. \nOs indicadores sinalizam a necessidade de investimentos relacionados ao \nsaneamento básico, à qualidade da água, às condições de higiene e à cobertura da \natenção primária em saúde, com ênfase para acompanhamento obstétrico e \npuerpério. Embora represente um quadro melhor que o de muitos municípios baianos, \na ocorrência de internações por causas evitáveis evidencia a necessidade de ampliar \ninvestimentos em abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, \nmanejo adequado de resíduos e ações educativas voltadas à prevenção de doenças \nde veiculação hídrica. \nA redução desses índices é estratégica tanto para diminuir a pressão sobre a \nrede hospitalar quanto para garantir melhores condições de saúde e qualidade de vida \nà população, sobretudo das crianças, mais vulneráveis a esse tipo de agravo. \nEssas informações, dentre outras, orientaram a proposição de ações \nespecíficas dentro do programa “Saúde Integral e Humanizada para Todos”, previsto \nno PPA 2026–2029, com foco na ampliação da atenção básica, melhoria do pré-natal \ne cobertura das equipes multiprofissionais. \nNo gráfico a seguir, é possível observar os dados referente ao ano de 2025, no \nperíodo de 01/01/2025 a 22/10/2025.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n29 \n \nFigura 20 - Nascidos vivos Amargosa – 2025 \n \nFonte: SESAU – 2025 \n \nFigura 21 - Óbitos – 2025 \n \nFonte: SESAU – 2025 \n \nA Organização Mundial da Saúde (OMS) define a gravidez na adolescência \ncomo a gravidez que ocorre em mulheres com idade entre 10 e 19 anos. De acordo \ncom o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2020, cerca de 16% \ndas adolescentes brasileiras entre 15 e 19 anos já haviam engravidado pelo menos \numa vez. Dos casos identificados no município de Amargosa, foram identificados um\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n30 \n \ntotal de 55 no ano de 2024 e 28 no período de janeiro a outubro de 2025, como é \npossível observar nos gráficos: \n \nFigura 22 - Nascidos vivos, por idade da mãe: 2024 \n \nFonte: SESAU – 2025 \n \nFigura 23 - Nascidos vivos, por idade da mãe: 2025 \n \nFonte: SESAU – 2025 \n \nA vacinação é uma das principais formas de prevenir doenças e proteger a \nsaúde pública. No Brasil, o Programa Nacional de Imunizações (PNI) é responsável\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n31 \n \npor coordenar as ações de vacinação em todo o país. No município de Amargosa-Ba, \na vacinação é fornecida de forma exclusiva nas 11 (onze) Unidades Básicas de Saúde.  \n \nFigura 24 - Cobertura vacinal – 2025 \n \nFonte: SESAU – 2025 \n \nFigura 25 - Cobertura vacinal – 2025 \n \nFonte: SESAU – 2025 \n \nAs arboviroses são doenças causadas por vírus transmitidos por artrópodes, \ncomo mosquitos e carrapatos. No Brasil, as principais arboviroses são:\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n32 \n \n● Dengue: transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, causa sintomas como \nfebre, dor de cabeça e dor no corpo. \n● Zika: também transmitida pelo Aedes aegypti, pode causar sintomas leves, \nmas é preocupante para gestantes devido ao risco de microcefalia em bebês. \n● Chikungunya: transmitida pelo Aedes aegypti, causa sintomas como febre, \ndor nas articulações e rash cutâneo. \n● Febre Amarela: transmitida por mosquitos do gênero Haemagogus, pode \nser grave e até fatal. \nNo município de Amargosa-Ba, observa-se casos confirmados de Dengue e \nChikungunya. Totalizando o número de casos confirmados: 05 \n \nFigura 26 - Casos de arboviroses – 2025 \n \nFonte: SESAU – 2025\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n33 \n \nAs ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis) são infecções que se \ntransmitem através do contato sexual. A seguir são apontadas informações \nimportantes sobre as principais delas: \n- HIV/AIDS: uma doença crônica que afeta o sistema imunológico. \n- Sífilis: uma doença bacteriana que pode causar sintomas graves se não \ntratada. \n- Gonorreia: uma doença bacteriana que pode causar sintomas como dor ao \nurinar e descarga vaginal. \n- Clamídia: uma doença bacteriana que pode causar sintomas como dor ao \nurinar e descarga vaginal. \n- HPV: uma doença viral que pode causar verrugas genitais e câncer. \nO atendimento, seguido do acompanhamento de pacientes acometidos com \nDST’s, se dá nas Unidades de Saúde da Família, bem como na Policlínica. O HIV de \nforma específica na Policlínica, sendo as demais nas Unidades de Saúde. Foram \nidentificados número de casos das seguintes: \n \nFigura 27 - Casos de IST’s – 2025 \n \nFonte: SESAU – 2025 \n \nNo que se refere à tuberculose, foram apresentados 05 casos.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n34 \n \nOs atendimentos realizados em Unidades de Saúde da Família (USF) são uma \nparte fundamental da Estratégia Saúde da Família (ESF) no Brasil. As Unidades de \nSaúde funcionam de segunda-feira a sexta-feira e oferecem uma variedade de \nserviços para atender às necessidades de saúde da população. Como: Consultas \nmédicas, consultas de enfermagem, consultas odontológicas, vacinação, curativos. \nOferece ainda Serviços de Prevenção e Promoção da Saúde, Serviços de Saúde da \nMulher, Serviços de Saúde da Criança, Serviços de Saúde Bucal.  \n \nFigura 28 - Atendimentos em unidades de saúde, por idade – 2025 \n \nFonte: SESAU – 2025 \n \n No que se refere à demanda de atendimentos à Pessoa com Deficiência (PCD), \npode-se observar abaixo:\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n35 \n \nFigura 29 - Atendimentos à pessoas com deficiência - 2025 \n \nFonte: SESAU – 2025 \n \nFigura 30 - Atendimentos à pessoa com deficiência, por tipo de deficiência - 2025 \n \nFonte: SESAU – 2025 \n \n Referente ao número de óbitos registrados, observa-se.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n36 \n \nFigura 31 - Óbitos - 2025 \n \nFonte: SESAU – 2025 \n Dentre os números de óbitos por causas violentas, está incluído homicídio e \nsuicídio, somando 10 casos.  \nO município conta com treze Unidades Básicas de Saúde, distribuídas entre a \nzona urbana e a zona rural, assegurando a descentralização do atendimento e a \nampliação do acesso da população aos serviços de saúde. \n \nQuadro 3 - Distribuição de Unidades de Saúde no Município \nUNIDADES DE SAÚDE  LOCALIZAÇÃO  \n1. USF Catiara Zona Urbana \n2. USF Catiara – Espaço Verde Zona Urbana \n3. USF Alto da Bela Vista Zona Urbana \n4. USF Sucupira Zona Urbana \n5. USF Santa Rita Zona Urbana \n6. USF São Roque Zona Urbana\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n37 \n \n7. USF Jaqueira Zona Urbana \n8. USF Jequitibá Zona Urbana \n9. USF Central Zona Urbana e Zona Rural \n10. USF Corta Mão Zona Rural \n11. USF Diógenes Sampaio Zona Rural \n12. USF Corta Mão Zona Rural \n13. Posto de Saúde Itachama Zona Rural \n14. UFS Correntina Zona Rural \nFonte: SESAU – 2025 \nNo que se refere à atenção especializada, o município de Amargosa dispõe de \natendimentos em diversas áreas médicas, entre elas ortopedia, cirurgia geral, \ncardiologia, dermatologia, medicina do trabalho, pediatria e psiquiatria. O Hospital \nMunicipal de Amargosa é responsável por absorver as demandas de média \ncomplexidade, oferecendo serviços de urgência e emergência, atendimentos \nambulatoriais, cirurgias eletivas e por videolaparoscopia, além de assistência ao parto \nnatural e internações clínicas. O fluxo de atendimento ocorre tanto por demanda \nespontânea quanto por encaminhamentos referenciados. \nA rede de saúde municipal conta ainda com o Laboratório Municipal Nilson \nLomanto, que, segundo dados da Secretaria de Saúde, possui capacidade de \natendimento diário para cerca de 100 pessoas, ofertando 84 tipos de exames, entre \neles hematológicos, imunológicos, parasitológicos, bioquímicos, uroanálises e \nhormonais/sorológicos. Complementam a estrutura de saúde o CEO – Centro de \nEspecialidades Odontológicas; o CAPS – Centro de Atenção Psicossocial; a \nPoliclínica Municipal; o SAMU 192, vinculado à Central de Regulação Médica das \nUrgências, sediada em Santo Antônio de Jesus; além do Serviço de Atenção\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n38 \n \nDomiciliar, modalidade substitutiva ou complementar aos atendimentos já existentes, \nprestada diretamente no domicílio dos usuários. \n3.6.3 Trabalho e rendimento \n \nEm 2022, o salário médio mensal dos trabalhadores formais em Amargosa foi \nde 1,6 salários mínimos, refletindo um padrão de remuneração ainda modesto em \nrelação às necessidades da população. No mesmo ano, o município registrava 5.552 \npessoas ocupadas formalmente, o que representava apenas 15,20% de sua \npopulação total, evidenciando a predominância do trabalho informal como \ncaracterística marcante do mercado local. \nEsses indicadores reforçam a importância de políticas públicas voltadas à \ngeração de emprego e renda, à formalização do trabalho, à valorização salarial e à \ninclusão produtiva, de modo a reduzir desigualdades econômicas, sociais raciais e \npromover maior equidade no município. \n \nFigura 32 - Dados de trabalho e rendimento - 2022\n \n \nFonte: PPA - Amargosa (2025) \n \n3.6.4 Desenvolvimento econômico e infraestrutura \n \nEm 2021, o município de Amargosa registrou um Produto Interno Bruto (PIB) \nde R$463,88 milhões, com PIB per capita de R$12.327,08. No cenário estadual,\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n39 \n \nocupava a 186ª posição entre os 417 municípios da Bahia. Em termos nacionais, \nsituava-se 4.311ª colocação entre os 5.570 municípios do país. \n \nFigura 33 - PIB per capita - 2021 \nFonte: PPA Amargosa (2025) \n \nO município se destaca pela força do comércio, da agricultura familiar e do \nturismo cultural (festejos juninos), setores com forte potencial de dinamização \neconômica local. \nEstas áreas são estratégicas na realização de investimentos, objetivando a \ngeração de renda, estímulo à produção e o fortalecimento do empreendedorismo \nlocal. \nDe acordo com o IBGE, o município conta com 15.117 veículos registrados \n(2024), o que direcionou a necessidade de ações estruturantes em mobilidade urbana \ne infraestrutura viária, em especial na sede e nas vias de ligação entre as várias \nlocalidades da zona rural e sede. \n3.6.5 Aspecto cultural, turístico e esportivo.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n40 \n \nAmargosa sempre foi um lugar cercado de cultura e arte. Ao observarmos a \nhistória da cidade é fácil identificar alternativas culturais, como o Cinema e Teatro e \nFilarmônicas, Liras e Grêmios Recreativos, que foram palcos e grandes eventos. Em \n1905 foi fundada a Lyra Carlos Gomes, tendo sua sede construída em 1932, local que \nhoje abriga a Loja Maçônica. A sede da “Filarmônica 15 d e Abril” foi inaugurada em \n28 de fevereiro de 1945.  \nRessalta-se que em 1893 foi inaugurado o Cinema “Theatro Varieda des”, que \nficava localizado na atual Rua Moreira Coelho, posteriormente recebeu o nome de \n“Cine Theatro Pérola”. No espaço do Cine Theatro era possível ter acesso a diversas \nmanifestações culturais, como: sessões de filmes, apresentações teatrais, shows, \nbailes e funcionava como sede de uma rádio local. \nNo período dos festejos carnavalescos, a cidade alterava sua rotina cultural \npara viver a fantasia do carnaval. Existia uma diversidade de brincadeiras comum a \ncada grupo, como: as Pranchas (carros ornamentados de senhorinhas), Bailes, \nC ordões, Blocos críticos ou de mascarados, Batucadas, Caretas, Dominós, os “Cão”, \nentre outros.  \nAtualmente, a festa junina é um evento cultural de grande relevância nacional, \nque tem sua identidade consolidada, que mobiliza a economia de forma significativa, \nsendo o maior evento cultural e o maior produto turístico. O carnaval cultural traz sua \nherança cultural, e vem tentando manter tradições.  \nRessalta-se as manifestações culturais dos novos artistas, através da música, \npoesia, artes cênicas, fanfarras, entre outros. No meio religioso a cultura tem destaque \natravés de rezas (ladainhas) de santo, Encontro de Evangélicos (Dia do Evangélico), \nFesta da Padroeira, dentre tantas outras manifestações.  \nO esporte, além da questão cultural merece destaque, por ser um excelente \nmeio de socialização. As práticas esportivas tiveram destaque, pela intenção do Poder \nPúblico em ensinar aos jovens da época, bem como a criação de um grande estádio, \nsendo destaque no Jornal O Estado em 1942.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n41 \n \nSegundo o setor de esportes, o município atualmente abrange diversas \ncategorias de esportes. Percebe-se um crescimento contínuo na procura, \nprincipalmente pelos mais jovens. Assim, é possível identificar os esportes ativos no \nmunicípio: Futebol, Futsal, Vôlei, Futevôlei, Boxe, Judô, Karatê, Capoeira, Basquete, \nJiu-jitsu, Atletismo, Ciclismo e Crossfit.  \n4.0 PANORAMA SOCIOASSISTENCIAL \n \nQuadro 4 - Órgão Gestor da Política de Assistência Social \nÓrgão Gestor:  \nSecretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social \nSecretária: \nMariele Caldas de Souza Cerqueira \nEndereço:  \nRua Deraldo Bulhões de Souza, 381 – A. Centro.                                         \nMunicípio:  \nAmargosa \nUF:  \nBA  \nCEP:  \n45.300-000 \nTelefone: \n75-3512-7811  \nRamal: \n4243 \nEmail: \nsads@amargosa.ba.gov.b\nr \nFonte: SADS – 2025 \n \nQuadro 5 - Fundo Municipal da Assistência Social \nFundo Municipal de Assistência Social \nNº da Lei de Criação: \nNº 44/1996, alterada pela Lei Nº 254/2007 \nNome do Ordenador de Despesas:\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n42 \n \nMariele Caldas de Souza Cerqueira                                          \nCNPJ:   \n14.785.741/0001-30 \nData de Criação: \n28/06/1996 \nFonte: SADS – 2025 \n \n \nQuadro 6 - Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS \nConselho Municipal de Assistência Social: \nNº da Lei de Criação: \nNº 133/2001 \nNúmero da Lei de Criação:   \nNº 133/2001 \nData de Criação: \n17/07/2001 \nEndereço: \nCasa da Cidadania – Av. Dr. Luis \nSande, Nº 20 – Valle Shopping \nEmail: \n \ncmas@amargosa.ba.gov.br \nFonte: SADS – 2025 \n4.1 A Assistência Social no Brasil \nA assistência social é um direito fundamental previsto na Constituição Federal \nde 1988, que estabelece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como uma \npolítica pública que visa garantir a proteção social e a promoção da cidadania de \nindivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. Tendo como objetivos:  \n● Proteger e amparar: garantir a proteção e o amparo a indivíduos e famílias em \nsituação de vulnerabilidade;  \n● Promover a inclusão: promover a inclusão social e a cidadania de indivíduos e \nfamílias;  \n● Desenvolver potencialidades: desenvolver as potencialidades e habilidades de \nindivíduos e famílias.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n43 \n \nA assistência social no Brasil oferece uma variedade de programas e serviços, \nincluindo o Bolsa Família: programa de transferência de renda que visa apoiar famílias \nem situação de pobreza; o Benefício de Prestação Continuada (BPC): benefício que \ngarante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência ou idosos em situação \nde pobreza; o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); o Serviço \nde Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (PAEFI): serviço que \nvisa proteger e apoiar famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade; Serviços \nde Acolhimento Institucional: serviço que oferece abrigo e apoio a indivíduos e famílias \nem situação de vulnerabilidade, entre outros. \nA assistência social no Brasil enfrenta desafios significativos, incluindo a \nnecessidade de mais recursos e a melhoria da gestão dos programas e serviços. No \nentanto, ela também oferece oportunidades para promover a inclusão social e a \ncidadania de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade. \nComo Direito Fundamental, visa garantir a proteção social e a promoção da \ncidadania de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, através de uma \nvariedade de programas e serviços, por meio dos quais desempenha um papel \nfundamental na redução da pobreza e da desigualdade social no país. Diante disso, é \nfundamental que os governos e a sociedade civil trabalhem juntos para fortalecer a \nassistência social e garantir que todos tenham acesso a uma vida digna e segura. \n4.2 A Assistência Social em Amargosa \n \nNo município de Amargosa, a Assistência Social está vinculada à Secretaria \nMunicipal de Assistência e Desenvolvimento Social, cuja competência é formular, \ndiscutir, planejar, coordenar, executar e avaliar a política pública de Assistência Social \ne as ações de Habitação e Desenvolvimento Social no município. \nSua estrutura organizacional é composta pela Superintendência de Assistência \nSocial (SAS), da qual fazem parte a Gestão da Informação e Vigilância \nSocioassistencial (GEVIS), a Diretoria de Proteção Social Especial (DPSE), a Diretoria\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n44 \n \nde Proteção Social de Alta Complexidade (DPSAC) e a Diretoria de Proteção Social \nBásica (DPSB), instâncias responsáveis pela operacionalização, monitoramento e \nqualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.  \nA Superintendência de Assistência Social (SAS) tem como atribuição organizar, \ndiscutir, coordenar e monitorar o Sistema de Assistência Social no município. \nCompete-lhe também promover, orientar, coordenar e supervisionar os serviços e \nprogramas de Proteção Social Básica e Especial, voltados à prevenção e reversão de \nsituações de vulnerabilidade e risco social, além de propor e avaliar programas, \nprojetos e atividades destinados ao atendimento, promoção e desenvolvimento de \njovens. \nA Gestão da Informação e Vigilância Socioassistencial (GEVIS) é responsável \npor fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das \nfamílias beneficiárias do BPC e dos benefícios eventuais, bem como monitorar a \nbusca ativa dessas famílias pelas unidades de referência para inserção nos \nrespectivos serviços. Cabe-lhe ainda a gestão do cadastro das unidades da rede \nsocioassistencial privada no CadSUAS, quando não houver área administrativa \nespecífica no órgão gestor encarregada dessa função. \nDestaca-se que a Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das \nfunções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da \nprodução, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas \ndas situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos \neventos de violação de direitos, bem como ao tipo, volume e padrões de qualidade \ndos serviços ofertados pela rede socioassistencial (NOB/SUAS, 2012). \nA Regulação do SUAS, outro componente da Gestão do SUAS, é responsável \npelos atos regulamentares e pelas ações que assegurem o cumprimento das \nregulamentações. Por ato regulamentar compreendemos tanto a elaboração de leis, \nregras, normas, instruções, além da assessoria normativa para o desenvolvimento da \npolítica de Assistência Social. As ações que assegurem o cumprimento das\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n45 \n \nregulamentações compreendem a fiscalização, controle, avaliação, auditoria, sanções \ne premiações. A Regulação da Política de Assistência Social deve primar pela \nregulamentação e fiscalização social, com base no acesso aos serviços \nsocioassistenciais, tendo como parâmetros os princípios da universalidade e \nintegralidade. \nÀ Diretoria de Proteção Social Especial (DPSE) compete a direção da política \npública de proteção social especial, desenvolvida por meio de serviços, programas e \nprojetos voltados a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social \ndecorrente de abandono, maus-tratos físicos e/ou psicológicos, abuso sexual, uso de \nsubstâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, \ntrabalho infantil, entre outras violações de direitos. Essa diretoria é responsável \ntambém pela organização dos serviços executados no âmbito do CREAS, \ncontribuindo para o enfrentamento de estigmas e preconceitos, prevenindo o \nabandono e a institucionalização, bem como fortalecendo os vínculos familiares e a \ncapacidade protetiva das famílias. \nA Diretoria de Proteção Social de Alta Complexidade (DPSAC) tem como \nfunção dirigir o funcionamento dos serviços de alta complexidade vinculados ao \nSUAS, garantindo que sua execução ocorra de maneira eficiente e eficaz, em \nconformidade com as exigências legais e regulamentares. \nPor fim, a Diretoria de Proteção Social Básica (DPSB) é responsável pela \ncoordenação dos serviços ofertados no âmbito da Proteção Social Básica, como os \ndesenvolvidos nos CRAS (PAIF, SCFV e o PIS). Compete-lhe ainda realizar reuniões \nperiódicas com as coordenações e equipes técnicas dos CRAS, com o objetivo de \nplanejar metas, prazos e acompanhar a execução dos serviços ofertados à população. \nDestarte, ressaltamos que os setores de Gestão do Trabalho e Educação \nPermanente, bem como o de Regulação do SUAS ainda não foram formalizados\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n46 \n \nenquanto Divisões da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo requisitos \npara a gestão total das ações socioassistenciais. \nEm janeiro de 2026, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social \n(SADS) conta com um total de 95 trabalhadores, sendo 44 servidores do quadro da \nPrefeitura Municipal de Amargosa (PMA) e 51 profissionais terceirizados. \nQuanto ao nível de escolaridade, observa-se que 18,9% dos trabalhadores \npossuem Ensino Superior, enquanto a maioria, 77,4%, apresenta Ensino Médio, e \n3,57% possuem Ensino Fundamental. Esses dados evidenciam a necessidade de \ninvestimentos contínuos em qualificação profissional, considerando as exigências \ntécnicas e éticas inerentes à Política de Assistência Social. \nNesse contexto, destaca-se a importância da criação e manutenção de \nestruturas institucionais de referência técnica, voltadas à orientação e ao apoio \npermanente dos trabalhadores do SUAS. Entre essas estruturas, destaca-se a Mesa \nde Negociação, enquanto espaço estratégico para o debate de temas estruturantes, \ntais como: demandas salariais e de vínculos, financiamento das equipes de referência, \nplano de cargos, salários e carreiras do SUAS de Amargosa, organização dos fluxos \nde trabalho social e educação permanente. \nA institucionalização desses espaços tende a contribuir significativamente para \na profissionalização do SUAS, favorecendo o fortalecimento da gestão do trabalho e \na superação de práticas historicamente associadas a modelos conservadores, \nclientelistas e preconceituosos no âmbito da política pública. \nAlém da Superintendência de Assistência Social, a Secretaria Municipal de \nAssistência e Desenvolvimento Social (SADS) abriga ainda outras duas \nsuperintendências: a Superintendência de Desenvolvimento Social e a \nSuperintendência de Habitação. Embora estejam vinculadas à mesma secretaria, \nessas estruturas estão voltadas para políticas públicas complementares à de \nAssistência Social.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n47 \n \nA Superintendência de Desenvolvimento Social atua na formulação e execução \nde ações voltadas à inclusão social, à promoção da cidadania e ao fortalecimento de \niniciativas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população. Já a \nSuperintendência de Habitação tem como foco a implementação de políticas \nhabitacionais que assegurem o direito à moradia digna, promovendo programas e \nprojetos que ampliem o acesso da população, sobretudo em situação de \nvulnerabilidade, à política de habitação de interesse social. \nAssim, a presença dessas superintendências dentro da SADS reflete o caráter \nintegrativo da secretaria, que, além da assistência social, assume a responsabilidade \npor políticas que, embora distintas, dialogam diretamente com a promoção da \nproteção social e o enfrentamento das desigualdades. \nQuadro 7 - Estrutura Organizacional - SADS \nRECURSOS HUMANOS - SADS \nFunção Quantidade \nSecretária Municipal 01 \nAssessor de Gabinete 01 \nAssessor Técnico 01 \nAssistente Administrativo 01 \nEncarregado de Serviços Gerais 01 \nSuperintendente de Assistência Social 01 \nTécnica de Gestão do SUAS 01 \nTécnica de Vigilância Socioassistencial 01 \nDiretora de Planejamento, Orçamento e \nGerenciamento Do FMAS \n01 \nCoordenadora de Compras 01\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n48 \n \nSuperintendente de Desenvolvimento \nSocial \n01 \nGestora De Segurança Alimentar e \nNutricional Trabalho e Renda  \n01 \nDiretor de Juventude 01 \nSuperintendente de Habitação 01 \nArquiteto 01 \nAgente De Infraestrutura 01 \nGestor de Patrimônio Manutenção e \nTransportes \n01 \nTOTAL 17 \nFonte: SADS – 2025 \nA Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece a classificação \ndos municípios brasileiros de acordo com o seu porte populacional. Nesse critério, \nAmargosa se enquadra como município de pequeno porte II, com população entre \n20.001 e 50.000 habitantes. Essa classificação define as ações de Proteção Social \nque devem ser ofertadas, orientando a estruturação da Rede Socioassistencial local. \nNo que se refere aos níveis de gestão previstos no Sistema Único de \nAssistência Social (SUAS), Amargosa encontra-se habilitada para a gestão plena. \nEsse é o nível mais avançado de gestão, no qual o gestor municipal assume \nintegralmente a responsabilidade de organizar a proteção social básica e especial em \nseu município, prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de \npotencialidades e aquisições, além de proteger as situações de violação de direitos \nocorridas em seu município. Por isso deve responsabilizar-se pela oferta de \nprogramas, projetos e serviços que fortaleçam vínculos familiares e comunitários, que \npromovam os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e \ntransferência de renda; que vigiem os direitos violados no território; que potencializem \na função protetiva das famílias e a auto-organização e conquista de autonomia de\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n49 \n \nseus usuários. Tal habilitação atribui ainda ao município responsabilidades \nespecíficas, tais como: \na) identificar e reconhecer, dentre todas as entidades inscritas no Conselho \nMunicipal de Assistência Social, aquelas que atendem aos requisitos definidos por \nesta Norma para o estabelecimento do vínculo SUAS;  \nb) ampliar o atendimento atual dos Centros de Referência Especializados de \nAssistência Social, voltados às situações de abuso, exploração e violência sexual a \ncrianças e adolescentes para ações mais gerais de enfrentamento das situações de \nviolação de direitos relativos ao nível de proteção social especial de média \ncomplexidade;  \nc) alimentar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e \naplicativos da REDE SUAS, componentes do sistema nacional de informação;  \nd) Inserir, no Cadastro Único, as famílias em situação de vulnerabilidade social \ne risco conforme critérios do programa Bolsa Família (Lei nº 10.836/04);  \ne) participar da gestão do BPC, integrando-o à Política de Assistência Social \ndo município, garantido o acesso às informações sobre os seus beneficiários;  \nf) executar programas e/ou projetos de promoção da inclusão produtiva e \npromoção do desenvolvimento das famílias em situação de vulnerabilidade social;  \ng) instalar e coordenar o sistema municipal de monitoramento e avaliação e \nestabelecer indicadores de todas as ações da Assistência Social por nível de proteção \nbásica e especial, em articulação com o sistema estadual, validado pelo sistema \nfederal;  \nh) preencher o Plano de Ação no sistema SUAS-WEB e apresentar o Relatório \nde Gestão como forma de prestação de contas;\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n50 \n \ni) implantar, em consonância com a União e Estados, programas de \ncapacitação de gestores, profissionais, conselheiros e prestadores de serviços, \nobservados os planos de Assistência Social;  \nj) prestar os serviços de proteção social especial. No caso de municípios de \npequeno porte I e pequeno porte II e municípios de médio porte, os serviços poderão \nser ofertados de forma regionalizada com co-financiamento dos mesmos;  \nk) estabelecer pacto de resultados com a rede prestadora de serviços, com \nbase em indicadores sociais comuns, previamente estabelecidos, para serviços de \nproteção social básica e especial. \n A rede socioassistencial, segundo o artigo 9° da NOB/SUAS 2012, configura-\nse como o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios \nde assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do \nSUAS. Os serviços, programas, projetos e benefícios, segundo a Lei Orgânica de \nAssistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, definem-se como: \nServiços: atividades continuadas que visam à melhoria da vida da população e \ncujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população. \nProgramas: compreendem ações integradas e complementares com objetivos, \ntempo e área de abrangência, definidos para qualificar, incentivar, potencializar e \nmelhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais, não se caracterizando como \nações continuadas; \nProjetos: caracterizam-se como investimentos econômico-sociais nos grupos \npopulacionais em situação de pobreza, buscando subsidiar técnica e financeiramente \niniciativas que lhes garantam meios e capacidade produtiva e de gestão para a \nmelhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de \nvida, preservação do meio ambiente e organização social, articuladamente com as \ndemais políticas públicas;\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n51 \n \nBenefícios: constituem-se benefícios garantidos pela Política de Assistência \nSocial o Benefício de Prestação Continuada (BPC), os benefícios eventuais previstos \nno artigo 22 da LOAS e os benefícios de transferência de renda. \nA Política Nacional de Assistência Social prevê seu ordenamento em rede, de \nacordo com os níveis de proteção social básica e proteção social especial: de média \ne alta complexidade. \nNa busca por corresponder às essas responsabilidades decorrentes do seu \nnível de gestão, a Rede Socioassistencial de Amargosa encontra-se atualmente \nestruturada da seguinte maneira:  \n● 01 Central do Bolsa Família;  \n● 02 CRAS;  \n● 01 CREAS; \n● 01 Unidade de Acolhimento Regionalizada para Crianças e \nAdolescentes. \nO conhecimento do território municipal pressupõe a realização de pesquisas \nsobre a população e condições de vida, buscando informações quanto às \ntransformações ocorridas na sociedade contemporânea, relacionadas à ordem \neconômica, à organização do trabalho, à revolução na área da reprodução humana, à \nmudança de valores e à liberalização dos hábitos e dos costumes, bem como ao \nfortalecimento da lógica individualista em termos societários, superabundando as \nmudanças radicais na organização das famílias. Dentre essas mudanças pode-se \nobservar um enxugamento dos grupos familiares (famílias menores), uma variedade \nde arranjos familiares (monoparentais, reconstituídas), além dos processos de \nempobrecimento acelerado e da desterritorialização das famílias gerada pelos \nmovimentos migratórios (da zona rural para a zona urbana, de Amargosa para \nSalvador ou outros Estados). \nPercebe-se que a efetivação da Política de Assistência Social, caracterizada \npela complexidade e contraditoriedade que cerca as relações intrafamiliares e as\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n52 \n \nrelações da família com outras esferas da sociedade, especialmente o Estado, \ncolocam desafios tanto em relação a sua proposição e formulação quanto a sua \nexecução qualificada e especializada considerando as especificações de cada \nmicroterritório municipal. \n4.2.1Situação de emergência decorrente das fortes chuvas (2021) \nEm novembro de 2021, o município de Amargosa foi severamente atingido por \num elevado volume de chuvas, culminando no registro do maior índice pluviométrico \ndos últimos 50 anos. Apenas no dia 10 de dezembro de 2021 foram registrados 250 \nmm de chuva em aproximadamente quatro horas, somados ao acumulado de 359,2 \nmm no mês de novembro, conforme dados do Instituto Nacional de Meteorologia \n(INMET). Posteriormente, nos dias 24 e 25 de dezembro, novo volume de 121 mm \nintensificou os danos já instalados. \nDiante da gravidade do cenário, o Poder Executivo Municipal decretou Situação \nde Emergência por meio do Decreto nº 163, de 11 de dezembro de 2021, classificado \nsob o código COBRADE 1.3.2.1.4 – Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas, \nconforme Instrução Normativa nº 036/2020 do Ministério da Integração Nacional. \nAs chuvas contínuas provocaram deslizamentos de taludes, desabamentos, \nalagamentos e inundações, atingindo aproximadamente 280 (duzentos e oitenta) \nresidências nas zonas urbana e rural. Na ocasião, foram registradas 02 (duas) mortes \ne 01 (uma) pessoa ficou desaparecida. Cerca de 70 (setenta) famílias perderam \nmóveis e eletrodomésticos, enquanto outras tiveram a estrutura de suas moradias \ncomprometida parcial ou totalmente. \nAlém dos danos habitacionais, pontes e estradas vicinais foram destruídas ou \nseveramente danificadas, isolando inicialmente 06 (seis) comunidades e, \nposteriormente 04 (quatro), totalizando 10 (dez) comunidades com dificuldades de \nacesso. Houve ainda rompimento da adutora, ocasionando interrupção do\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n53 \n \nabastecimento de água por aproximadamente 10 (dez) dias, bem como queda de \npostes e interrupção de energia elétrica em áreas da zona rural. \nNo âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), compete ao \nmunicípio o acolhimento imediato das famílias atingidas, a manutenção de \nalojamentos provisórios, o cadastramento da população afetada, a inserção na rede \nsocioassistencial e o acesso aos benefícios eventuais. Nesse contexto, a gestão \nmunicipal de assistência social, intitulada na ocasião de Secretaria Municipal de \nAssistência Social, Trabalho e Habitação (SEMAS), realizou atendimentos a 164 \n(cento e sessenta e quatro) famílias com imóveis atingidos e danificados. Naquela \nocasião, até 30 de dezembro de 2021, foram registradas 23 famílias desabrigadas e \n31 desalojadas, que foram temporariamente acolhidas em creche municipal, casas de \nfamiliares ou vizinhos. \nForam realizados levantamentos técnicos in loco, registros fotográficos e \ndocumentais, além de avaliações conjuntas com equipes de Engenharia e \nInfraestrutura para identificação de riscos estruturais e definição de encaminhamentos \npara reforma ou reconstrução.  \nDas famílias atingidas, 23 foram consideradas elegíveis ao benefício eventual \nna modalidade auxílio moradia, conforme Lei Municipal nº 562/2020, 49 imóveis foram \nvalidados pelo Corpo de Bombeiros para reconstrução, aguardando liberação de \nrecursos. \nA magnitude do evento evidenciou o agravamento das vulnerabilidades sociais, \nespecialmente entre as camadas periféricas e economicamente mais fragilizadas, que \nnão dispunham de condições para arcar com os custos de reconstrução, alimentação \ne reposição de bens essenciais. A resposta institucional demandou articulação \nintersetorial, apoio da Guarda Civil Municipal, grupos voluntários e da própria \ncomunidade, diante das dificuldades de acesso a localidades isoladas.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n54 \n \nA experiência vivenciada revelou a inexistência, à época, de fluxo estruturado \nentre município, Estado e União para enfrentamento de desastres naturais, bem como \na ausência de planejamento prévio específico para situações de emergência de \ngrande proporção. Como principal aprendizado institucional, destaca-se a \nnecessidade de construção de protocolos, definição de fluxos intergovernamentais, \ncapacitação permanente das equipes e fortalecimento da atuação integrada para \nenfrentamento de contingências sociais decorrentes de eventos climáticos extremos. \nO ocorrido em 2021 passou a constituir marco histórico na política \nsocioassistencial do município, fundamentando a importância de ações preventivas, \norganização prévia da rede e planejamento estratégico no âmbito deste Plano \nMunicipal de Assistência Social. \nNo exercício seguinte, em 30 de novembro de 2022, o município voltou a ser \natingido por alto volume de chuvas, com registro de aproximadamente 80 mm em 24 \nhoras. O evento ocasionou impactos em diversas residências, provocando perda de \nmóveis e eletrodomésticos e danos estruturais em dezenas de imóveis. Como \nconsequência imediata, registrou-se 01 (uma) família desalojada e 01 (uma) família \ndesabrigada. \nNo mês de dezembro de 2022, novos e expressivos índices de densidade \npluviométrica foram registrados em toda a região do Vale do Jiquiriçá, provocando \nelevação significativa do nível dos rios. Em Amargosa, observou-se aumento \nsubstancial do volume do Rio Ribeirão, decorrente, sobretudo, das chuvas ocorridas \nno município de Nova Itarana — onde se localiza uma das nascentes do referido rio \n— que, apenas no dia 24 de dezembro, registrou 181 mm de precipitação. \nA enchente provocada pelo transbordamento do Rio Ribeirão sobrepôs-se a \ndiversas pontes da área rural de Amargosa, ocasionando isolamento de comunidades, \ndanos a estradas vicinais e comprometimento da mobilidade local. Pelo menos 03 \n(três) residências situadas às margens do rio foram definitivamente afetadas,\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n55 \n \ntornando-se inabitáveis em razão de inundação e desmoronamento parcial, o que \nresultou em mais 03 (três) famílias desabrigadas. \nDe forma consolidada, as chuvas de novembro e dezembro de 2022 deixaram \ndezenas de residências com abalos estruturais, quedas de muros, destelhamentos, \nriscos de deslizamentos de taludes e desabamentos, além de perdas significativas de \nmóveis, eletrodomésticos, alimentos e vestuário. Tais ocorrências intensificaram o \nquadro de vulnerabilidade social das famílias atingidas, majoritariamente pertencentes \na segmentos socioeconômicos que não dispõem de recursos próprios para custear \nreconstrução ou reparos habitacionais. \nNos termos do art. 1º da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a \nassistência social constitui direito do cidadão e dever do Estado, devendo prover os \nmínimos sociais por meio de ações integradas para garantia das necessidades \nbásicas. Assim, no âmbito do SUAS, coube ao município promover o acolhimento \nimediato das famílias atingidas, a manutenção de abrigamentos provisórios, o \ncadastramento da população afetada, a inserção na rede socioassistencial e a \nconcessão de benefícios eventuais. \nA Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEMAS), \nnomeada dessa maneira à época, realizou visitas domiciliares, levantamentos \ntécnicos in loco, registros fotográficos e documentais, além de encaminhamentos para \nacesso aos benefícios eventuais de alimentação e moradia. As famílias desabrigadas \nforam direcionadas para 02 (dois) abrigos públicos estruturados emergencialmente, \npermanecendo sob acompanhamento da Política de Assistência Social, com posterior \nencaminhamento para o benefício de aluguel social, assegurando o direito à moradia. \nConforme avaliação técnica, foram contabilizadas 14 (quatorze) pessoas \ndesabrigadas — entre elas 02 (dois) bebês, 01 (uma) criança e 02 (dois) idosos — \nalém de 03 (três) pessoas desalojadas. As residências vistoriadas apresentaram \nparedes rachadas, destelhamentos, revestimentos comprometidos pela umidade,\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n56 \n \ndesabamentos parciais, quedas de muros e riscos de deslizamento, especialmente \nem imóveis construídos próximos a encostas ou às margens do rio. Os bens móveis \nforam, em sua maioria, totalmente danificados pela água e lama, tornando-se \nimpróprios para reutilização. \nDiante desse cenário, evidenciou-se a necessidade de captação e liberação de \nrecursos destinados à reconstrução e reparação habitacional, bem como ao custeio \nde benefícios eventuais que garantam atendimento imediato às necessidades básicas \ndas famílias atingidas. A recorrência dos eventos climáticos extremos nos anos de \n2021 e 2022 reforça a urgência de planejamento preventivo, estruturação de \nprotocolos permanentes de resposta a desastres e fortalecimento da política \nsocioassistencial para enfrentamento de contingências socioambientais no território \nmunicipal. \n4.2.2  Proteção Social Básica \n \nA Proteção Social Básica (PSB) possui um caráter preventivo e o atendimento \né prestado às famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade \nsocial cujos direitos não foram violados. Tem por finalidade o fortalecimento dos \nvínculos familiares, interligando-os com a comunidade, a sociedade e o Estado. De \nacordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, os Serviços de \nProteção Social Básica compreendem o Serviço de Proteção e Atendimento Integral \nà Família (PAIF), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), \nServiço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e \nIdosas. \nO PAIF é uma estratégia do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que \ntem como o principal objetivo garantir a proteção social às famílias em situação de \nvulnerabilidade social. É um programa parte das políticas públicas voltadas para a \nassistência social, buscando promover a autonomia e o fortalecimento das famílias, \ncom foco na prevenção de situações de risco e no apoio ao desenvolvimento humano.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n57 \n \nO Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um serviço \ncomplementar ao Trabalho Social com Famílias ofertado no PAIF. Ele visa fortalecer \nos vínculos familiares e comunitários de indivíduos e famílias em situação de \nvulnerabilidade. \n \nObjetivos: \n- Fortalecer os vínculos familiares e comunitários \n- Promover a convivência saudável e o desenvolvimento humano \n- Prevenir situações de risco e vulnerabilidade \n- Fomentar a autonomia e a participação social \n \nServiços oferecidos: \n- Atividades socioeducativas e culturais \n- Acompanhamento familiar \n- Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários \n- Apoio à família e ao indivíduo \n \nPúblico-alvo: \n- Crianças e adolescentes \n- Idosos \n- Pessoas com deficiência \n- Famílias em situação de vulnerabilidade \n \nSe apresenta como uma ferramenta importante para promover a proteção e o \ndesenvolvimento humano, especialmente em contextos de vulnerabilidade social. \n \n● CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \nO  Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública \nda política de assistência social responsável por ofertar serviços, programas e\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n58 \n \nbenefícios voltados à prevenção de situações de risco e ao fortalecimento dos \nvínculos familiares e comunitários. Trata-se da principal porta de entrada da proteção \nsocial básica, assumindo a gestão territorial dessa política e executando \nprioritariamente o PAIF, além de outros programas e serviços que têm como foco a \nfamília em seus diferentes ciclos de vida. \nEntre suas atribuições, cabe ao CRAS elaborar diagnósticos socioterritoriais; \norganizar e articular a rede local de serviços socioassistenciais; assegurar o acesso \nao Cadastro Único e a atualização das famílias já cadastradas; incluir beneficiários do \nPrograma Bolsa Família e do BPC em ações de acompanhamento e inclusão \nprodutiva; conceder benefícios eventuais previstos na LOAS e na legislação \nmunicipal; atuar em articulação intersetorial com outras políticas públicas; promover \ncampanhas de mobilização para prevenção de situações de risco social; além de \nemitir relatórios de acompanhamento de famílias e indivíduos, fortalecendo o controle \nsocial e a interlocução com órgãos do Sistema de Justiça. \nNo município de Amargosa, funcionam duas unidades do CRAS: o CRAS \nManoel Patrocínio de Moraes e o CRAS Cidade Jardim. Ambos contam com \ncofinanciamento do Governo do Estado, porém apenas o CRAS Manoel Patrocínio de \nMoraes recebe repasses do Governo Federal, enquanto o CRAS Cidade Jardim é \nmantido quase integralmente com recursos próprios municipais. \nA) CRAS MANOEL PATROCÍNIO DE MORAES \nO CRAS Manoel Patrocínio de Moraes, localizado na 4ª Travessa, nº 49, no \nbairro Santa Rita, possui estrutura com 13 cômodos, entre salas de atendimento, sala \nde coordenação, oficinas, recepção, depósitos, cozinha, banheiros e garagem. Sua \nabrangência territorial contempla um dos bairros mais populosos da cidade, marcado \npor elevados índices de vulnerabilidade social, sua cobertura territorial estendendo-se \na diversos logradouros da zona urbana, como a Avenida Dr. Luís Sande, Praça da \nBandeira, Urbis II, entre outros, além de comunidades da zona rural como Baixa de\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n59 \n \nAreia, Distrito de Diógenes Sampaio, Itachama, Cavaco, Correntina, Rio Verde e Serra \nda Jiboia, totalizando dezenas de localidades atendidas. \nQuadro 8 - Composição da Equipe do CRAS Manoel Patrocínio de Moraes \nRECURSOS HUMANOS - CRAS MPM \nFunção Quantidade \nCoordenador 01 \nAssistente Administrativo 01 \nAssistente Social 01 \nPsicólogo 01 \nAuxiliar de Serviços Gerais 01 \nOrientador Social 05 \nTOTAL 10 \nFonte: SADS – 2025 \n \nB) CRAS CIDADE JARDIM \nO CRAS Cidade Jardim, inaugurado em 2017 e situado na Avenida São \nCristóvão, nº 1182, bairro Catiara, dispõe de sede própria e ampla estrutura, com \nrecepção, salas de coordenação e atendimento técnico, almoxarifado, salas para o \nSCFV, espaço para a equipe do Primeira Infância no SUAS (PIS), área de convivência, \nrefeitório, cozinha, banheiros e depósito. O bairro Catiara, é um território \nhistoricamente marcado por expressivas vulnerabilidades sociais, como violência, \ntráfico de drogas, consumo de substâncias psicoativas, pobreza e desigualdades, \nalém de limitado acesso a políticas públicas. A abrangência territorial do CRAS Cidade \nJardim inclui bairros da zona urbana como Rodão, Cajueiro, Urbis I, São José, São \nRoque, Centro e diversas ruas da Catiara, bem como localidades da zona rural como\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n60 \n \nBaitinga, Correntina, Corta-Mão, Água Branca, Convento, Serra do Ribeirão, Timbó \nGrande, Timbozinho, entre outras. \nQuadro 9 - Composição da Equipe do CRAS Cidade Jardim \nRECURSOS HUMANOS - CRAS CJ \nFunção Quantidade \nCoordenador 01 \nAssistente Administrativo 01 \nAssistente Social 01 \nPsicólogo 00 \nAuxiliar de Serviços Gerais 01 \nOrientador Social 04 \nTOTAL 08 \nFonte: SADS – 2025 \nAssim, os dois CRAS de Amargosa constituem equipamentos fundamentais \npara a efetivação da política de assistência social, atuando na proteção e \nacompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, e \ndesempenhando papel estratégico na consolidação da rede socioassistencial do \nmunicípio.  \nVerifica-se a necessidade de recomposição da equipe técnica do CRAS Cidade \nJardim, tendo em vista a ausência de profissional de Psicologia, situação que fragiliza \na integralidade do atendimento e a efetividade do Trabalho Social com Famílias. A \nadequação da equipe mínima, conforme a NOB-RH/SUAS, é essencial para garantir \natendimento qualificado, continuado e em consonância com as diretrizes da Proteção \nSocial Básica.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n61 \n \nINDICADORES DE ATENDIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA  \n \nA) CRAS MANOEL PATROCÍNIO DE MORAES \nFigura 34 - Dados de atendimento CRAS MPM - 2025 \n \nFonte: SADS – 2025 \n \nEvolução mensal do total de famílias atendidas pelo CRAS Manoel Patrocínio \nde Moraes (MPM), com discriminação entre zona urbana e zona rural, evidenciando a \npredominância dos atendimentos na área urbana e a continuid ade do \nacompanhamento às famílias residentes na zona rural ao longo do período analisado. \nObserva-se que, no período de janeiro a junho, o mês de janeiro concentrou o \nmaior número de atendimentos. Ressalta-se que se trata de um mês de férias \nescolares, fator que pode contribuir para o aumento da procura pelos serviços, em \nvirtude da maior disponibilidade das famílias para comparecer aos atendimentos e \nbuscar orientações junto ao CRAS. \n \nFigura 35 - Atendimentos CRAS MPM, zona urbana: por bairro - 2025\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n62 \n \nFonte: SADS – 2025 \n \nDistribuição dos atendimentos realizados pelo CRAS Manoel Patrocínio de \nMoraes (MPM) na zona urbana, por bairro/localidade, evidenciando a concentração \nda demanda em territórios específicos e subsidiando o planejamento de ações \nterritorializadas da Proteção Social Básica. \nO bairro Santa Rita apresentou a maior concentração de atendimentos. \nDestaca-se que o equipamento do CRAS Manoel Patrocínio de Moraes (MPM) está \nlocalizado nesse território, o que pode justificar esse resultado, considerando a maior \nfacilidade de acesso das famílias aos serviços ofertados. \n \nFigura 36 - Atendimentos CRAS MPM, zona rural: por localidade - 2025 \n \nFonte: SADS – 2025 \n \nAtendimentos realizados pelo CRAS Manoel Patrocínio de Moraes (MPM) na \nzona rural, organizados por comunidades, demonstrando a capilaridade do serviço e \na diversidade territorial das demandas atendidas no âmbito da Proteção Social Básica. \nObserva-se que, na área rural, a maior concentração de atendimentos ocorreu \nna localidade de Três Lagoas, seguida por Mata das Covas. Destaca-se que ambas \nas comunidades estão situadas em áreas próximas ao equipamento do CRAS Manoel \nPatrocínio de Moraes (MPM), o que pode justificar esse resultado, considerando a \nmaior facilidade de acesso das famílias aos serviços ofertados.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n63 \n \nB) CRAS CIDADE JARDIM \nFigura 37 - Dados de atendimento CRAS CJ - 2025 \n \nFonte: SADS – 2025 \n \nEvolução mensal do total de famílias atendidas pelo CRAS Cidade Jardim (CJ), \ncom detalhamento dos atendimentos realizados na zona urbana e na zona rural, \nevidenciando a predominância da demanda urbana e a manut enção do \nacompanhamento às famílias residentes na zona rural ao longo do período analisado. \nAssim como observado no CRAS Manoel Patrocínio de Moraes (MPM), o \nCRAS Cidade Jardim (CJ) apresentou maior número de atendimentos no mês de \njaneiro, evidenciando um comportamento semelhante na demanda pelos serviços ao \nlongo do período analisado. \n \nFigura 38 - Atendimentos CRAS CJ, zona urbana: por bairro - 2025 \n \nFonte: SADS – 2025 \n \nAtendimentos realizados pelo CRAS Cidade Jardim (CJ) na zona urbana, \norganizados por bairros, demonstrando a distribuição territorial da demanda e\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n64 \n \ncontribuindo para a identificação de áreas com maior concentração de atendimentos \npara fins de planejamento e gestão da Proteção Social Básica. \nObserva-se que o maior número de atendimentos concentrou-se no bairro \nCatiara, em razão de o equipamento do CRAS Cidade Jardim (CJ) estar localizado \nnesse território. Em seguida, destaca-se o bairro São Roque, que conta com um anexo \ndo equipamento, onde é realizado atendimento técnico uma vez por semana, o que \ncontribui para a maior demanda registrada nessa localidade. \n \nFigura 39 - Atendimentos CRAS CJ, zona rural: por localidade - 2025 \n \nFonte: SADS – 2025 \n \n Distribuição dos atendimentos realizados pelo CRAS Cidade Jardim (CJ) na \nzona rural, organizados por localidade, evidenciando variações na demanda entre as \ncomunidades atendidas. Observa-se maior concentração de atendimentos em \nlocalidades como Batitinga, Cambaúba e Corta, enquanto outras apresentam registros \npontuais, o que reflete as especificidades territoriais, o acesso aos serviços e a \ndinâmica de acompanhamento das famílias no âmbito da Proteção Social Básica. \n \nC) VISITAS DOMICILIARES \n A Visita Domiciliar na assistência social é uma ação profissional realizada por \nassistentes sociais ou outros profissionais da área, com o objetivo de:\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n65 \n \n- Avaliar a situação: conhecer a realidade da família ou indivíduo em seu \ncontexto domiciliar, identificando necessidades, riscos e potencialidades. \n- Oferecer apoio: fornecer informações, orientações e apoio para acessar \nserviços e benefícios sociais. \n- Fortalecer vínculos: estabelecer uma relação de confiança e apoio entre o \nprofissional e a família ou indivíduo. \n- Prevenir situações de risco: identificar e intervir precocemente em situações \nde vulnerabilidade ou risco. \n \nA Visita Domiciliar é uma ferramenta importante na assistência social, pois \npermite uma compreensão mais aprofundada da realidade da família ou indivíduo, e \npossibilita uma intervenção mais eficaz e personalizada. \n \nFigura 40 - Visitas realizadas CRAS MPM: jan-jun 2025 \n \nFonte: SADS – 2025\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n66 \n \nFigura 41 - Visitas realizadas CRAS MPM \n \nFonte: SADS – 2025 \n \n Distribuição das Visitas Domiciliares realizadas no âmbito do PAIF pelo CRAS \nManoel Patrocínio de Moraes (MPM), evidenciando número expressivo de visitas \nefetivadas, o que reflete a intensidade do acompanhamento familiar e a atuação \ncontínua da equipe técnica junto às famílias referenciadas. \n \nFigura 42 - Visitas realizadas CRAS CJ: jan-jun 2025\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n67 \n \nFonte: SADS – 2025 \n \nFigura 43 - Visitas realizadas CRAS CJ \n \nFonte: SADS – 2025 \n \n Distribuição das Visitas Domiciliares realizadas no âmbito do PAIF pelo CRAS \nCidade Jardim, evidenciando que a maioria das visitas programadas foi efetivada, o \nque demonstra o acompanhamento sistemático das famílias e o fortalecimento do \ntrabalho social desenvolvido pela equipe de referência. \n \nD) FAMÍLIAS EM ACOMPANHAMENTO\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n68 \n \nFigura 44 - Famílias acompanhadas, por CRAS - 2025 \n \nFonte: SADS – 2025 \n \n \nEm observação ao gráfico, nota-se que o CRAS Manoel Patrocínio de Moraes \n(MPM) apresenta o maior número de famílias em acompanhamento. Esse dado pode \nestar relacionado ao fato de o CRAS MPM ter sido o primeiro equipamento implantado \nno município, possuindo, portanto, uma trajetória mais consolidada de atuação e \nacompanhamento das famílias ao longo do tempo.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n69 \n \nFigura 45 - Público atendido, por tipo de deficiência - 2025 \n \nFonte: SADS – 2025 \n \nDistribuição do público atendido com deficiência (PCD), segundo o tipo de \ndeficiência, evidenciando maior incidência de pessoas classificadas em “Outros”, \nseguido por deficiência mental/intelectual, deficiência física e Transtorno do Espectro \nAutista (TEA). Os dados refletem a diversidade de demandas do público PCD no \nmunicípio, subsidiando o planejamento e a organização das ações da política de \nassistência social. \n \nFigura 46 - Público atendido, por cor/raça - 2025 \n \nFonte: SADS – 2025\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n70 \n \n \n Distribuição do público atendido segundo cor/raça, com predominância de \npessoas autodeclaradas pardas e pretas, evidenciando o perfil racial majoritário do \npúblico acompanhado pela política de assistência social no município. Os dados \nreforçam a importância de ações intersetoriais e do fortalecimento de estratégias de \nenfrentamento às desigualdades étnico-raciais, em consonância com a garantia de \ndireitos e a promoção da equidade. \n \nServiço de Proteção Social Básica no Domicílio (SPSBD-GC).  \n \nAtualmente, os municípios brasileiros encontram-se em fase de adesão oficial \nao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a \n6 anos (SPSBD-GC) junto ao Governo Federal, conforme orientações e normativas \ndo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Nesse contexto de transição e \nimplementação gradual do serviço, os dados apresentados a seguir referem-se às \nações e acompanhamentos realizados no âmbito do Programa Primeira Infância no \nSUAS (PIS), que historicamente subsidiou e orientou a organização do atendimento \nàs gestantes e crianças na primeira infância nos territórios. \nDessa forma, as informações aqui elencadas apontam para o previsto na \nResolução CIT nº 30/2025 e Resolução CNAS/MDS nº 219/2025, que trazem os \nelementos do novo Serviço. É apresentado também a realidade local do município de \nAmargosa no que se refere ao acompanhamento socioassistencial domiciliar, \nconstituindo importante base diagnóstica e técnica para o planejamento, a \nconsolidação e a futura execução do SPSBD-GC, em consonância com os princípios \nda Proteção Social Básica e da centralidade da família. \nO Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças \nde 0 a 6 anos completos - SPSBD -GC é voltado à provisão de cuidados, apoio e \nacompanhamento socioassistencial que promovam o fortalecimento da função \nprotetiva familiar, dos vínculos familiares, comunitários e territoriais, bem como a \nparentalidade positiva e protetiva, por meio do acesso às seguranças\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n71 \n \nsocioassistenciais, contribuindo para a proteção e o desenvolvimento integral de \ncrianças na primeira infância e de gestantes. \n O SPSBD-GC visa o fortalecimento da função protetiva familiar, assegurando \no acesso às seguranças socioassistenciais - acolhida, convívio, renda, autonomia, \napoio e auxílio - com centralidade na família e fundamentado na lógica da \nterritorialização da política de assistência social. \n \nSão objetivos do SPSBD-GC. \n \nI - fortalecer vínculos familiares, comunitários e territoriais, por meio de \nexperiências significativas de convivência e cuidado, respeitando culturas, \nsaberes e modos de vida; \nII - estimular a parentalidade positiva e protetiva e o cuidado responsivo, \nconsolidando vínculos afetivos, interações familiares qualificadas e práticas de \neducação não violenta, pautadas no afeto, no respeito e  na \ncorresponsabilização entre homens e mulheres; \nIII - garantir o direito ao brincar, reconhecendo-o como expressão da \nsubjetividade, da cultura e da aprendizagem, bem como prática estruturante do \ndesenvolvimento infantil, da convivência e da proteção social respeitando as \nvivências e diversidades das infâncias; \nIV - desenvolver ações socioeducativas com metodologias ativas, participativas \ne lúdicas, que favoreçam o desenvolvimento de habilidades sociais, \nemocionais, cognitivas e relacionais de crianças e cuidadores familiares; \nV - realizar escuta qualificada de famílias as devidas mediações e \nencaminhamentos que favoreçam o cuidador familiar, reconhecendo suas \nnecessidades, potencialidades e estratégias próprias de cuidado, valorizando \nsua autonomia e protagonismo;\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n72 \n \nVI - identificar e intervir preventivamente em situações de desproteção, \nvulnerabilidade e risco social, por meio de visitas no domicílio, prevenindo \nviolações de direitos, seus agravos e institucionalizações; \nVII - ampliar o acesso das famílias a serviços, programas, projetos e benefícios \nsocioassistenciais, articulando-se com as políticas públicas de saúde, \neducação, cultura, habitação, trabalho, moradia, infraestrutura, mobilidade e \ndireitos humanos, em uma perspectiva intersetorial e integral; \nVIII - fomentar a efetivação das seguranças socioassistenciais - acolhida, \nconvívio, renda, autonomia, apoio e auxílio - como condição indispensável a \nproteção social das famílias e ao desenvolvimento integral das crianças; \nIX - promover o engajamento de cuidadoras, cuidadores e demais membros \nfamiliares, especialmente em contextos de vulnerabilidade, isolamento ou \nsobrecarga, incentivando corresponsabilidades protetivas e redes de apoio \nmútuo; e \nX - identificar e fortalecer a intersetorialidade e as redes de proteção no \nterritório, assegurando articulação com as políticas públicas de saúde, \neducação, cultura, habitação, trabalho, infraestrutura, mobilidade e direitos \nhumanos, de modo a garantir respostas integradas, eficazes e humanizadas às \ndemandas das famílias com gestantes e crianças pequenas, visando a \nproteção integral. \nAtualmente no município de Amargosa existem 134 crianças inscritas no \nserviço, sendo 62 meninas e 72 meninos.  \n4.2.2 Proteção Social Especial \n \nServiços da Proteção Social Especial de Média Complexidade \nA Proteção Social Especial de média complexidade é executada quando os \ndireitos dos indivíduos já foram violados, porém os vínculos familiares estão mantidos. \nDe acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, os Serviços \nde Proteção Social Especial de Média Complexidade são: Serviço de Proteção e\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n73 \n \nAtendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI), Serviço Especializado \nem Abordagem Social, Serviço de Proteção Social à Adolescentes em Cumprimento \nde Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à \nComunidade (PSC), Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com     \ndeficiência, Idosos(as) e suas Famílias; Serviço Especializado para Pessoas em \nSituação de Rua. \n \n● PAEFI \nO Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos \n(PAEFI) é um serviço oferecido pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que \nvisa atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social. \n \nObjetivos: \n- Proteger e fortalecer vínculos familiares: apoiar famílias para que possam \ncuidar de seus membros e prevenir situações de risco. \n- Prevenir e enfrentar situações de violência: identificar e intervir em situações \nde violência intrafamiliar, abuso ou exploração. \n- Promover a autonomia e o desenvolvimento: fortalecer a capacidade das \nfamílias e indivíduos para superar desafios e melhorar sua qualidade de vida. \n \nServiços oferecidos: \n- Atendimento psicossocial: apoio emocional e orientação para famílias e \nindivíduos. \n- Acompanhamento familiar: monitoramento e apoio contínuo às famílias para \nfortalecer vínculos e prevenir situações de risco. \n- Encaminhamento a serviços e benefícios: informação e apoio para acessar \nserviços e benefícios sociais. \n- Apoio à família na resolução de conflitos: orientação e apoio para resolver \nconflitos e fortalecer relações familiares.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n74 \n \nPúblico-alvo: \n- Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade: famílias e indivíduos \nque enfrentam situações de pobreza, violência, abuso, negligência ou \nexploração. \n- Vítimas de violência: pessoas que sofreram violência intrafamiliar, abuso ou \nexploração. \nO PAEFI é um serviço fundamental para proteger e apoiar famílias e indivíduos \nem situação de vulnerabilidade, promovendo sua segurança, dignidade e \ndesenvolvimento. \n \n● SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL \nO Serviço Especializado em Abordagem Social é um serviço oferecido pelo \nSistema Único de Assistência Social (SUAS) que visa atender pessoas em situação \nde rua, vulnerabilidade ou risco social. \n \nObjetivos: \n- Proporcionar atendimento humanizado: oferecer cuidado e atenção às \npessoas em situação de rua ou vulnerabilidade. \n- Identificar e atender necessidades: reconhecer as necessidades das pessoas \natendidas e oferecer respostas adequadas. \n- Fortalecer vínculos: estabelecer relações de confiança e apoio para promover \na inclusão social. \n \nServiços oferecidos: \n- Abordagem social: atendimento nas ruas, albergues ou outros espaços de \nconvivência. \n- Acolhimento: recepção e atendimento inicial para avaliar necessidades e \noferecer apoio. \n- Encaminhamento a serviços e benefícios: informação e apoio para acessar \nserviços e benefícios sociais.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n75 \n \n- Acompanhamento: monitoramento e apoio contínuo para fortalecer vínculos e \npromover a inclusão social. \n \nPúblico-alvo: \n- Pessoas em situação de rua: pessoas que vivem nas ruas ou em situação de \nvulnerabilidade. \n- Pessoas em situação de vulnerabilidade: pessoas que enfrentam situações \nde risco ou exclusão social. \nEsse serviço é fundamental para garantir os direitos e a dignidade das pessoas \nem situação de rua ou vulnerabilidade, promovendo sua inclusão social e melhoria da \nqualidade de vida. \n \n● SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL À ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO \nDE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC) \nO Serviço de Proteção Social à Adolescentes em Cumprimento de Medida \nSocioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à \nComunidade (PSC) é um serviço oferecido pelo Sistema Único de Assistência Social \n(SUAS) e pelo Sistema de Garantia de Direitos (SGD) que visa atender adolescentes \nque cometeram ato infracional e estão cumprindo medida socioeducativa. \n \nObjetivos: \n- Promover a responsabilização: ajudar os adolescentes a compreender e \nassumir responsabilidade pelo ato infracional cometido. \n- Fortalecer vínculos familiares e comunitários: apoiar a reinserção social e \nfamiliar dos adolescentes. \n- Desenvolver habilidades e competências: oferecer oportunidades para o \ndesenvolvimento pessoal e profissional dos adolescentes. \n \nServiços oferecidos:\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n76 \n \n- Acompanhamento individual e familiar: apoio e orientação para os \nadolescentes e suas famílias. \n- Atividades socioeducativas: desenvolvimento de habilidades e competências \npara a vida. \n- Inserção em serviços e programas: encaminhamento a serviços e programas \nque promovam o desenvolvimento pessoal e profissional. \n- Apoio à escolarização e profissionalização: apoio para que os adolescentes \ncontinuem estudando e se profissionalizando. \n \nPúblico-alvo: \n- Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa: adolescentes que \ncometeram ato infracional e estão cumprindo medida de Liberdade Assistida \n(LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). \n \nEsse serviço é fundamental para promover a reintegração social dos \nadolescentes, fortalecer vínculos familiares e comunitários e prevenir a reincidência \nem atos infracionais. \n \n● SER VIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM \nDEFICIÊNCIA, IDOSOS(AS) E SUAS FAMÍLIAS \nO Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, \nIdosos(as) e suas Famílias é um serviço oferecido pelo Sistema Único de Assistência \nSocial (SUAS) que visa atender as necessidades específicas dessas pessoas e suas \nfamílias. \n \nObjetivos: \n- Promover a inclusão social: fortalecer a participação e a autonomia de \npessoas com deficiência e idosos(as) na sociedade.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n77 \n \n- Fortalecer vínculos familiares: apoiar as famílias no cuidado e atenção às \npessoas com deficiência e idosos(as). \n- Prevenir situações de risco: identificar e intervir precocemente em situações \nde vulnerabilidade ou risco. \n \nServiços oferecidos: \n- Atendimento personalizado: apoio individualizado para pessoas com \ndeficiência e idosos(as). \n- Apoio à família: orientação e apoio às famílias no cuidado e atenção às \npessoas com deficiência e idosos(as). \n- Acesso a serviços e benefícios: informação e apoio para acessar serviços e \nbenefícios sociais. \n- Acompanhamento e monitoramento: acompanhamento contínuo  para \nfortalecer vínculos e prevenir situações de risco. \n \nPúblico-alvo: \n- Pessoas com deficiência: pessoas com deficiência física, intelectual, auditiva, \nvisual ou múltipla. \n- Idosos(as): pessoas com 60 anos ou mais. \n- Famílias: famílias que cuidam de pessoas com deficiência ou idosos(as). \n \nEsse serviço é fundamental para garantir os direitos e a dignidade das pessoas \ncom deficiência e idosos(as), promovendo sua inclusão social e melhoria da qualidade \nde vida. \n \n● SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA \nO Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua é um serviço \noferecido pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que visa atender as \nnecessidades específicas das pessoas que vivem nas ruas.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n78 \n \n \nObjetivos: \n- Proporcionar atendimento humanizado: oferecer cuidado e atenção às \npessoas em situação de rua. \n- Fortalecer vínculos: estabelecer relações de confiança e apoio para promover \na inclusão social. \n- Aumentar a autoestima: ajudar as pessoas a se sentirem valorizadas e \ncapazes de mudar sua situação. \n \nServiços oferecidos: \n- Abordagem social: atendimento nas ruas, albergues ou outros espaços de \nconvivência. \n- Acolhimento: recepção e atendimento inicial para avaliar necessidades e \noferecer apoio. \n- Encaminhamento a serviços e benefícios: informação e apoio para acessar \nserviços e benefícios sociais. \n- Apoio à saúde: acesso a serviços de saúde e acompanhamento médico. \n- Apoio à documentação: ajuda para obter documentos pessoais. \n \nPúblico-alvo: \n- Pessoas em situação de rua: pessoas que vivem nas ruas ou em situação de \nvulnerabilidade. \nEsse serviço é fundamental para garantir os direitos e a dignidade das pessoas \nem situação de rua, promovendo sua inclusão social e melhoria da qualidade de vida. \nA Gestão da Proteção Social Especial é uma função essencial na \nimplementação e consolidação do SUAS na medida em que traz um foco estratégias \npara ampliação das condições de atuação da equipe no atendimento às situações de \nrisco pessoal e social, assim como outras políticas públicas e sistemas de garantia de \ndireitos.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n79 \n \nConsiderando que o município dispõe exclusivamente de um equipamento da \nProteção Social Especial, em nível governamental, e que esta unidade de atendimento \nàs demandas de violação de direitos e violência referência todo o território municipal, \ncompreende-se que as prioridades a serem enfrentadas, são: desproteções na \nSegurança Pública, na Saúde, na Assistência Social e Venda e Consumo de Drogas. \nQuanto ao resultado do cruzamento dos indicadores quantitativos com os dados da \nRede Socioassistencial: a grande maioria (70%) dos operadores apontou a violência \ncontra a mulher / Maria da Penha como uma das principais desproteções a serem \nenfrentadas, localidades mais incidentes são: Catiara (Lot Cidade Jardim), Três \nLagoas, Rodão, Santa Rita (Rua do Fogo), Urbis I, Centro (Rua 2 de julho). É \nimportante destacar que os participantes apontaram 15% de violência contra o idoso, \nrelacionado a questão econômica e financeira ou herança. \nAo reportarem-se aos dados quantitativos de segurança pública, constata-se \nque houve um aumento significativo de posse e tráfico de entorpecentes no período \nde janeiro de 2017 a julho de 2018. A posse aumentou mais de cinco vezes e o tráfico \nde entorpecentes mais de duas vezes o valor inicial, com incidências nos setores da \nCatiara, Centro (imediações da Feira Livre, Rua 2 de julho) e Santa Rita. \nNo que se refere à relação ao tráfico de drogas e agressões físicas, a maior \nconcentração de homicídios é nos bairros: Centro (Rua 2 de Julho), Baixa da Areia, \nCambaúba, Rodão, Mata das Covas e Urbis II, Catiara e São Roque. \nAs questões relacionadas a porte de armas branca e de fogo, agressões físicas \ne homicídios ocorrem com incidência no Alto da Bela Vista, localidade que apresenta \nmaior índice de vulnerabilidade temporária e risco social do município. \nNo que tange à Política de Assistência Social, a insuficiência de recursos \nhumanos, desvios e acúmulo de funções foram apontados como um dos maiores \ndesafios e claramente impactam na potencialização e efetividade do planejamento da \nSADS e seus equipamentos socioassistenciais.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n80 \n \n● CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA \nSOCIAL \nO Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma \nunidade pública da política de assistência social, de abrangência e gestão municipal \nou regional, destinada à prestação de serviços especializados a indivíduos e famílias \nem situação de risco pessoal ou social decorrente de violações de direitos ou de \ncontingências diversas. Seu papel é oferecer intervenções especializadas no âmbito \nda proteção social especial, garantindo acompanhamento técnico e apoio qualificado \nà população demandatária. \nCompete ao CREAS proporcionar apoio e acompanhamento individualizado ou \nem grupo a famílias e indivíduos; atender famílias com crianças, adolescentes e \ndemais membros em acolhimento institucional ou familiar; acompanhar adolescentes \nem cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, como Liberdade \nAssistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); organizar e operar a \nvigilância social, assegurando atenção e encaminhamentos aos casos de violação de \ndireitos; além de contribuir para o fortalecimento da participação social e do \nenvolvimento da população em movimentos de defesa e promoção de direitos. \nO CREAS atua ainda na organização de encontros de famílias demandatárias, \nna referência e contrarreferência com os serviços da rede socioassistencial de \nproteção básica e especial, na articulação com demais políticas públicas e com o \nSistema de Garantia de Direitos, emitindo relatórios técnicos de acompanhamento \nsempre que necessário e acionando os órgãos competentes diante de violações de \ndireitos. Também tem a responsabilidade de planejar, executar e apoiar campanhas \nintersetoriais de prevenção e enfrentamento de situações de risco social, mobilizando \na sociedade civil, as diversas políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos em \nações coletivas.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n81 \n \nEm Amargosa, o CREAS está localizado na Rua Deraldo Bulhões, nº 410, \nfuncionando como um equipamento estratégico no enfrentamento às situações de \nrisco e violação de direitos, assegurando proteção e fortalecendo vínculos familiares \ne comunitários. \nQuadro 10 - Composição da Equipe do CREAS \nRECURSOS HUMANOS - CREAS \nFunção Qu antidade \nCoordenador 01 \nAssistente Administrativo 01 \nAssistente Social 02 \nPsicólogo 01 \nAdvogado 01 \nAuxiliar de Serviços Gerais 01 \nProfissionais de Abordagem Social 00 \nTOTAL 07 \nFonte: SADS – 2025 \n \n \n● INDICADORES DE ATENDIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n82 \n \nFigura 47 - Atendimentos CREAS - jan-jun 2025 \n \nFonte: SADS – 2025 \n O gráfico acima apresenta a evolução mensal dos atendimentos realizados pelo \nCREAS, considerando o total de famílias e indivíduos acompanhados, distribuídos \nentre zona urbana e zona rural. Observa-se crescimento dos atendimentos a partir do \nmês de fevereiro, com pico nos meses de abril e maio, seguido de redução em junho. \nA maior concentração dos atendimentos ocorreu na zona urbana; contudo, verifica-se \na manutenção do acompanhamento de demandas oriundas da zona rural, o que \nevidencia a abrangência territorial do serviço e a capacidade do CREAS em responder \na situações de maior vulnerabilidade social em diferentes contextos do município. \n Na sequência, observa-se a distribuição do total de famílias e indivíduos em \nacompanhamento pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias \ne Indivíduos (PAEFI) ao longo do período analisado. Nota-se crescimento progressivo \ndos acompanhamentos até o quarto período, quando se registra o maior quantitativo. \nNos períodos seguintes, a estabilidade dos números indica a permanência das \nfamílias no acompanhamento sistemático, evidenciando a natureza continuada do \nPAEFI e a necessidade de intervenções prolongadas frente às violações de direitos \nidentificadas.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n83 \n \nFigura 48 - Famílias/Indivíduos em acompanhamento PAEFI - 2025 \n \nFonte: SADS – 2025 \n O gráfico abaixo aponta dados sobre o Serviço de Proteção Soc ial à \nAdolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida \n(LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) \n \nFigura 49 - Famílias com adolescentes em MSE \n \nFonte: SADS – 2025\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n84 \n \nÉ possível vermos a distribuição do total de famílias com adolescentes em \ncumprimento de Medidas Socioeducativas (MSE) em meio aberto ao longo do período \nanalisado, evidenciando a ocorrência pontual de acompanhamentos realizados pelo \nCREAS no âmbito da Proteção Social Especial. \nO Serviço de Proteção Social à Adolescentes em Cumprimento de Medida \nSocioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à \nComunidade (PSC) é uma ação importante para garantir a proteção e o \ndesenvolvimento de adolescentes em situação de vulnerabilidade. Proporcionando \napoio e acompanhamento aos adolescentes em cumprimento de me dida \nsocioeducativa de LA e PSC, promovendo a reintegração social e a responsabilização \ndos adolescentes pelos atos infracionais cometidos e oferecendo oportunidades de \ndesenvolvimento pessoal e social, visando à construção de um projeto de vida \nsaudável e produtivo. \n \na) TOTAL FAMÍLIAS COM CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SERVIÇ OS DE \nACOLHIMENTO  \nFigura 50 - Famílias com crianças/adolescentes acolhidos \n \nFonte: SADS – 2025\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n85 \n \n A distribuição do total de famílias com crianças ou adolescentes vinculados a \nserviços de acolhimento ao longo do período analisado evidencia variações no \nnúmero de acompanhamentos entre os meses. Observam-se registros pontuais nos \nmeses iniciais, seguidos de aumento do quantitativo em determinados períodos, o que \nreflete a dinâmica das situações de afastamento do convívio familiar e a demanda por \nacompanhamento sistemático das famílias pela rede socioassistencial. \nO Serviço de Acolhimento é uma ação importante para garantir a proteção e o \ncuidado de pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças e adolescentes. \nO CREAS acompanha as famílias de crianças e adolescentes que se encontram \namparados neste serviço, no município de Amargosa.  \n \nb) TOTAL DE INDIVÍDUOS/FAMÍLIAS MIGRANTES  \nFigura 51 - Famílias migrantes \n \nFonte: SADS – 2025 \n \n A distribuição mensal dos registros acompanhados ao longo do período \nanalisado evidencia variações no quantitativo entre os meses, com maior\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n86 \n \nconcentração em determinados períodos, refletindo a dinâmica dos atendimentos e \ndos acompanhamentos realizados pela equipe técnica. \n \nc) VIOLÊNCIA CONTRA MULHER \n Em parceria com a Delegacia de Polícia Civil, através da Sala de Atendimento \nEspecializado (SAE) as mulheres que são vítimas de violência doméstica são \nacolhidas e encaminhadas para acompanhamento técnico com a equipe do CREAS.  \n Foram registradas na Unidade Policial/SAE, no período de 21/06/2024, data em \nque foi inaugurada até o dia 21/07/2025, 267 registros, sendo 149 medidas protetivas.  \n \nFigura 52 - Medidas protetivas, por bairro \n \nFonte: Delegacia de Polícia Civil – 2025\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n87 \n \n A partir dos dados fornecidos pela Delegacia, observa-se que as ocorrências \nde violência contra a mulher estão distribuídas em quatro bairros e uma localidade da \nzona rural do município, com maior concentração no bairro Santa Rita. \n \nFigura 53 - Registros de violência contra mulher \n \nFonte: Delegacia de Polícia Civil – 2025 \n Os dados apresentados permitem identificar os locais de ocorrência das \nsituações de violência contra a mulher, com predominância de registros na zona \nurbana, seguida pela zona rural e pela via pública. Verificam-se ainda ocorrências \npontuais em ambientes virtuais, estabelecimentos comerciais e instituições de ensino, \nevidenciando a multiplicidade de contextos em que a violência se manifesta no \nmunicípio e reforçando a necessidade de estratégias integradas de prevenção, \nproteção e enfrentamento à violência contra a mulher.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n88 \n \nFigura 54 - Total de ocorrências registradas de violência contra a mulher \n \nFonte: Delegacia de Polícia Civil – 2025 \nA análise do conjunto de ocorrências registradas de violência contra a mulher \nindica que 66,8% dos casos referem-se a situações de ameaça, configurando-se \ncomo a forma mais recorrente de violência no período analisado. As ocorrências de \nvias de fato/lesão corporal correspondem a 32,3% dos registros, evidenciando a \npresença expressiva de violência física. Os casos de estupro, por sua vez, \nrepresentam 0,9% do total, aparecendo de forma pontual nos dados analisados. \nEsse cenário revela a predominância de violências de natureza psicológica e \nfísica, o que reforça a necessidade de ações permanentes de prevenção, proteção e \nfortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher no município. \n \nServiços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade \nA Proteção Social Especial de Alta Complexidade é entendida quando, além da \nviolação dos direitos, os vínculos foram rompidos, o que exige a retirada do usuário \ndo convívio familiar, garantindo a proteção integral. Os Serviços de Proteção Social\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n89 \n \nEspecial de Alta Complexidade são definidos na Tipificação como Serviço de \nAcolhimento Institucional, nas modalidades: abrigo institucional, Casa-Lar, Casa de \nPassagem, Residência Inclusiva, Serviço de Acolhimento em República, Serviço de \nAcolhimento em Família Acolhedora, Serviço de Proteção em Situações de \nCalamidades Públicas e de Emergências. \n \nPúblico-alvo: \n- Pessoas em situação de rua \n- Vítimas de violência \n- Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade \n- Pessoas com deficiência ou idosos(as) em situação de vulnerabilidade \n \nEsses serviços visam garantir a segurança, a dignidade e a proteção das \npessoas atendidas, oferecendo apoio e orientação para superar situações de \nvulnerabilidade e risco social. \n \nServiço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes \n \n● UAR CRIADS - Unidade de Acolhimento Regionalizada Para Crianças e \nAdolescentes \nA Unidade de Acolhimento Regionalizada para Crianças e Adolescentes (UAR \nCRIADS) foi implantada em 29 de novembro de 2022, com a finalidade de ofertar \nserviços especializados de acolhimento e proteção a crianças e adolescentes \nafastados temporariamente de seu núcleo familiar e/ou comunitário em decorrência \nde situações de abandono, ameaça ou violação de direitos. Em Amargosa, o serviço \npossui capacidade de atendimento para até 20 crianças e adolescentes, garantindo \ncondições adequadas de cuidado e proteção integral.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n90 \n \nTrata-se de um serviço de abrangência regionalizada, tendo Amargosa como \nmunicípio sede e vinculando-se a ele os municípios de Maracás, Nova Itarana, \nBrejões, Mutuípe, Lage, São Miguel das Matas e Elísio Medrado. De acordo com o \nPlano de Regionalização e em conformidade com a Resolução CIB nº 10/2023, os \nmunicípios pactuados assumiram a responsabilidade de fornecer mensalmente um kit \nde acolhimento sempre que houver crianças ou adolescentes de seu território \nacolhidos, e bimestralmente quando não houver acolhimentos em curso, \nassegurando, assim, a corresponsabilidade regional na execução do serviço. \nQuadro 11 - Composição da Equipe da Unidade de Acolhimento Regionalizada para Crianças e Adolescentes \nRECURSOS HUMANOS - UAR CRIADS \nFunção Quantidade \nCoordenador 01 \nAssistente Social 01 \nPsicólogo 00 \nPedagogo 01 \nAuxiliar de Serviços Gerais 01 \nVigilante 04 \nCozinheira 02 \nCuidador (a) 14 \nMotorista 02 \nTOTAL 26 \nFonte: SADS \n \n Evidencia-se a necessidade de adequar a composição da equipe da Casa de \nAcolhimento às normativas do SUAS, considerando a inexistência de profissional de \nPsicologia na equipe, o que compromete a integralidade do atendimento. A\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n91 \n \nrecomposição da equipe mínima, conforme a NOB-RH/SUAS e as Orientações \nTécnicas dos Serviços de Acolhimento, é fundamental para assegura r \nacompanhamento qualificado, humanizado e alinhado aos princípios da proteção \nintegral. \n \n● INDICADORES DE ATENDIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL \n \na) Número de indivíduos inseridos:  \n Nos gráficos a seguir, observa-se um número maior de crianças em relação ao \nnúmero de adolescentes. Em relação às crianças, tem-se o público masculino em \nmaior quantidade, já em relação aos adolescentes, o público feminino.  \n \nFigura 55 - Número de indivíduos inseridos. Crianças/Adolescentes \n     \nFonte: SADS \n \n As formas de acesso se dão por encaminhamentos de serviços de proteção, \nseja através do Poder Judiciário ou Conselho Tutelar.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n92 \n \nFigura 56 - Formas de acesso. Crianças/Adolescentes \n   \nFonte: SADS \n \nb) Por tipos de violência:  \n A violência contra crianças e adolescentes é um problema grave e complexo \nque afeta milhões de jovens em todo o mundo. Ela pode ocorrer em diferentes \ncontextos, incluindo a família, a escola, a comunidade e a internet.  \n \nFigura 57 - Total de violências \n \nFonte: SADS\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n93 \n \nFigura 58 - Violência física e psicológica \n      \nFonte: SADS \n \nFigura 59 - Violência decorrente de negligência e maus tratos \n      \nFonte: SADS\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n94 \n \nFigura 60 - Violência sexual e abandono \n     \nFonte: SADS \n \n1. Violência Física: agressões físicas, como espancamento, queimaduras, \nlesões; \n2. Violência Psicológica: abuso emocional, como humilhação, rejeição, \nisolamento; \n3. Negligência: falta de cuidados básicos, como alimentação, higiene, saúde, \neducação. \n4. Maus tratos físicos: agressões físicas, como espancamento, queimaduras, \nlesões; \n5. Maus tratos emocionais: abuso emocional, como humilhação, rejeição, \nisolamento. \n6. Violência Sexual: abuso sexual, como estupro, exploração sexual, pornografia \ninfantil; \n7. Abandono: deixar a criança ou adolescente sozinho ou sem supervisão, sem \ngarantir sua segurança e bem-estar; \n \nc) Encaminhamentos:\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n95 \n \nFigura 61 - Total de encaminhamentos (outros serviços) \n \nFonte: SADS \n \nEvolução mensal do total de encaminhamentos realizados para outros serviços \nda rede, evidenciando variação no quantitativo ao longo do período analisado, com \nmaior concentração de encaminhamentos nos meses de maio e junho, o que reflete a \nintensificação das articulações intersetoriais e do acompanhamento das demandas \nidentificadas pelos serviços socioassistenciais. \n \nFigura 62 - Encaminhamentos (SUAS/SUS) e outros serviços \n    \nFonte: SADS\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n96 \n \nDistribuição mensal dos encaminhamentos realizados para outros serviços da \nrede, com distinção entre encaminhamentos para a rede socioassistencial (SUAS) e \npara a rede de saúde (SUS). Observa-se maior volume de encaminhamentos para o \nSUS ao longo do período analisado, evidenciando a relevância da articulação \nintersetorial no atendimento às demandas identificadas pelos serviços. \nDistribuição mensal dos encaminhamentos realizados para outros serviços, \ncom detalhamento dos encaminhamentos direcionados à Justiça, a outras políticas \npúblicas e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os dados evidenciam \nregistros pontuais ao longo do período analisado, concentrando-se principalmente nos \nmeses de maio e junho, o que reflete a demanda específica por articulação com outros \nsetores para atendimento das situações identificadas pelos se rviços \nsocioassistenciais. \n \nd) Total de indivíduos desligados:  \nCrianças e adolescentes desligados de um serviço de proteção social são \naqueles que, após terem sido acolhidos ou assistidos por um programa ou instituição \nde proteção, são retirados ou interrompem o acompanhamento devido a diversas \nrazões, como: \n \n- Conclusão do período de acolhimento ou assistência; \n- Reintegração à família ou adoção; \n- Transferência para outro serviço ou programa; \n- Desistência ou abandono do serviço; \n- Falecimento.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n97 \n \nFigura 63 - Desligados (crianças/adolescentes) \n \nFonte: SADS \n \nOs dados referentes aos desligamentos de crianças e adolescentes indicam \nocorrências pontuais ao longo do período analisado, concentradas principalmente nos \nmeses de fevereiro, abril e junho. Observa-se que os desligamentos por superação \nda situação de vulnerabilidade do tipo C apresentam maior frequência, enquanto os \ndesligamentos classificados como superação da vulnerabilidade do tipo A ocorrem de \nforma mais reduzida. \n \nServiço de Acolhimento para a pessoa idosa \n \n● Associação Beneficente Irmã Gertrudes (Fazenda Esperança) \n \nAssociação Beneficente Irmã Gertrudes – Fazenda Esperança, localizada na \nMata das Covas, S/N, Zona Rural, Amargosa/BA. É uma Instituição de longa \npermanência que presta cuidado a pessoas idosas que apresen tam\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n98 \n \ndificuldades para execução das atividades de vida diária, não possuem renda \nque viabilize a prestação do cuidado em sua própria residência ou cuja família \nnão possui condições para prover tais cuidados. Em sua maioria são idosos \nque vivenciaram situações de violência e negligência, rompimento de vínculos \nfamiliares, situação de abandono. Atualmente conta com 42 idosos, sendo 23 \ndo sexo feminino e 19 do sexo masculino, apresentando graus variados de \ndependência:  \n \n1. Grau I: idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de \nautoajuda – 19 idosos;  \n2. Grau II: idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a \nvida diária tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento \ncognitivo ou com alteração cognitiva controlada – 19 idosos; \n3. Grau III: idosos com dependência que requeiram assistência em todas as \natividades de autocuidado para vida diária e ou com comprometimento \ncognitivo – 04 idosos.  \n \n● Associação Beneficente Coração de Mãe \nMasculino: 5 – sendo um adulto PCD.  \nFeminino: 5 \n \n4. Grau I: deficientes físicos, locomoção com dificuldades – 02 idosos;  \n5. Grau II: mobilidade reduzida, acamados – 04 idosos. \n6. Grau III: acamados – 03 idosos.  \n7. Adulto: deficiente físico e mental, acamado – 01.    \n \n4.2.3 Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n99 \n \nOs Benefícios Assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a \npúblicos específicos: o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social \n(BPC) e os Benefícios Eventuais (BE). \nO BPC, previsto no artigo 20 da LOAS, caracterizam-se como a garantia de um \nsalário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) \nanos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem \nde tê-la provida por sua família e que possuem renda mensal per capita de até ¼ de \nsalário mínimo. \nA gestão do BPC é de responsabilidade do MDS, por meio da Secretaria \nNacional de Assistência Social (SNAS), que é responsável pela implementação, \ncoordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do benefício. A \noperacionalização é realizada pelo INSS. Em âmbito municipal a responsabilidade da \nAssistência Social é realizar a inserção dos benefícios no Cadastro Único para \nProgramas Sociais e realizar as devidas orientações para o público elegível acessar \no benefício. \nO Benefício Eventual está previsto no artigo 22 da LOAS e no Município está \nregulamentado pela Lei Municipal nº387 de 21 de agosto de 2013 conforme o artigo \n2º da referida normativa, os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e \nprovisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, \nsituações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. \nDe acordo com o artigo 7º da Lei citada, caracterizam-se como benefícios \neventuais no Município de Amargosa: auxilio por natalidade, auxilio por morte, auxilio \nem situações de vulnerabilidade temporária e auxilio em situação de desastre e \ncalamidade pública. \nO Programa Bolsa Família caracteriza-se como a transferência direta de renda \nàs famílias em situação de pobreza (com renda mensal per capita entre R$ 85,01 e \nR$ 170,00) e de extrema pobreza (com renda mensal de até R$ 85,00 por pessoa) \nem todo o país.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n100 \n \nConforme Relatório Informativo sobre o Bolsa Família e Cadastro Único, no \nMunicípio, o total de famílias inscritas   no   Cadastro   Único   em agosto de 2018 era \nde 9.341 dentre as quais: \n1. 4.910 com renda per capita familiar de até R$ 85,00; \n2. 997 com renda per capita familiar entre R$ 85,01 e R$ 170,00; \n3. 2.023 com renda per capita familiar entre R$ 170,01 e meio salário \nmínimo; \n4. 1.411 com renda per capita acima de meio salário mínimo. \nO PBF beneficiou, no mês de agosto de 2018, 5.160 famílias, representando \numa cobertura de 34,48 % da estimativa de famílias pobres no município. As famílias \nrecebem benefícios com valor médio de R$ 179,86 e o valor total transferido pelo \ngoverno federal em benefícios às famílias atendidas alcançou R$ 928.089,00 no mês. \n \na) TOTAL DE INDIVÍDUOS OU FAMÍLIAS BENEFICIÁRIOS DO B OLSA FAMÍLIA \nFigura 64 - Total de beneficiários do Bolsa Família \n \nFonte: SADS \n \n Distribuição mensal do total de registros atendidos no período analisado, \nevidenciando crescimento progressivo a partir dos meses iniciais, com maior \nconcentração de atendimentos entre os meses de março e maio, seguido de leve\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n101 \n \nredução no mês subsequente. Os dados refletem a dinâmica da demanda e a \nintensificação das ações desenvolvidas ao longo do período. \n \nb) TOTAL DE INDIVÍDUOS BENEFICIÁRIOS DO BPC \nFigura 65 - Total de beneficiários do BPC \n \nFonte: SADS \n \nDistribuição mensal do quantitativo de registros acompanhados no período \nanalisado, evidenciando variação entre os meses, com maior concentração no mês \nde março e manutenção de registros nos meses subsequentes, refletindo a dinâmica \ndos atendimentos realizados pelo serviço. \n4.2.4 Organização da Rede, das Unidades de Assessoramento e de Defesa e \nGarantia de Direitos \n \nConforme o art. 3º da LOAS consideram-se entidades e organizações de \nassistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, \nprestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, \nbem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n102 \n \nConforme a resolução do CNAS nº 27/2011, às atividades de assessoramento, \ndefesa e garantia de direitos compõem o conjunto das ofertas e atenções da política \npública de assistência social articuladas à rede socioassistencial, por possibilitarem a \nabertura de espaços e oportunidades para o exercício da cidadania ativa, no campo \nsocioassistencial, bem como o fortalecimento da organização, autonomia e \nprotagonismo do usuário. Essas ofertas devem estar voltadas para a aquisição de \nconhecimentos, habilidades e desenvolvimento de potencialidades que contribuam \npara o alcance da autonomia pessoal e social dos usuários da assistência social e \nfacilitem a sua convivência familiar e comunitária. \nAtividades de assessoramento: aquelas que de forma continuada, permanente \ne planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados \nprioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de \nusuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de \nassistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas às deliberações \ndo CNAS. \nAtividades de defesa e garantia de direitos: aquelas que de forma continuada, \npermanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos \nvoltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, \nconstrução de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das \ndesigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos \nao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e \nrespeitadas às deliberações do CNAS. \n \nQuadro 12 - Organizações da Sociedade Civil \n \n \nAFAGO \nDefesa e Garantia de Direitos – Modalidade I: Programa de promoção da defesa de direitos \njá estabelecidos através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no \ncontexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com órgãos públicos e privados \nde defesa de direitos na área de Pessoas com Deficiência.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n103 \n \nFonte: SADS \n \n4.2.5 Preparação e Resposta a Situações de Emergência e Calamidade Pública \nGestão do Risco e Gestão do Desastre no Âmbito do SUAS \nA Política de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência \nSocial (SUAS), exerce papel estratégico tanto na Gestão do Risco quanto na Gestão \ndo Desastre, atuando na proteção de famílias e indivíduos em contextos de \nvulnerabilidade agravada por eventos adversos. \nPara a adequada organização da resposta pública, considera-se: \n● Evento Adverso: toda ocorrência capaz de gerar danos e prejuízos, como \nchuvas intensas, secas, queimadas, incêndios ou vazamentos de substâncias \nquímicas.  \n● Desastre: configura-se quando esse evento impacta um território vulnerável, \nproduzindo danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos econômicos e \nsociais.  \n \nFAZENDA \nESPERANÇA \nDefesa e Garantia de Direitos – Modalidade I: Programa de promoção da defesa de direitos \njá estabelecidos através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no \ncontexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com órgãos públicos e privados \nde defesa de direitos na área de Pessoas Idosas. \n \n \nACAV \nDefesa e Garantia de Direitos – Modalidade I: Programa de promoção da defesa de direitos \njá estabelecidos através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no \ncontexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com órgãos públicos e privados \nde defesa de direitos na área de Criança e Adolescente. \n \n \nOÁSIS \nDefesa e Garantia de Direitos – Modalidade I: Programa de promoção da defesa de direitos \njá estabelecidos através de distintas formas de ação e reivindicação na esfera política e no \ncontexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com órgãos públicos e privados \nde defesa de direitos na área de Criança e Adolescente e Mulher\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n104 \n \n● Situação de Emergência: ocorre quando há comprometimento parcial da \ncapacidade de resposta do poder público. \n● Estado de Calamidade Pública:  caracteriza-se pelo comprometimento \nsubstancial dessa capacidade. \nO reconhecimento formal dessas situações ocorre mediante decreto municipal \ne/ou estadual, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres \n(COBRADE), instrumento que orienta a resposta institucional e o apoio entre os entes \nfederados. \nEmbora eventos adversos possam atingir qualquer território, seus impactos \nrecaem de forma mais intensa sobre populações em situação de vulnerabilidade \nsocial. O desastre, portanto, não decorre apenas do evento em si, mas das condições \nestruturais preexistentes, o que reforça a centralidade do SUAS na mitigação de \ndanos e na garantia da proteção social. \nA atuação da Assistência Social deve ocorrer de forma articulada ao Sistema \nNacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), mediante integração permanente \ncom a Defesa Civil e demais políticas públicas municipais. Recomenda-se a \nconstituição de instância intersetorial vinculada ao Gabinete do Prefeito, assegurando \ndefinição clara de competências e atuação coordenada entre Assistência Social, \nSaúde, Educação, Habitação, Meio Ambiente e demais órgãos envolvidos. \nNos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Política \nNacional de Assistência Social (PNAS), a responsabilidade pela gestão do risco e do \ndesastre é compartilhada entre os entes federados, cabendo ao município estruturar \nsua capacidade de preparação, resposta e acompanhamento. \nAtuação Estruturada em Fases\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n105 \n \nA atuação da Política Municipal de Assistência Social organiza-se em três \nmomentos interdependentes: pré-emergência (gestão do risco), emergência (gestão \ndo desastre) e pós-emergência (retomada e reestruturação). O presente Plano \npropõe-se a estruturar e distribuir, ao longo do quadriênio vigente, as ações \nnecessárias a essas três etapas, fortalecendo a capacidade institucional do SUAS. \n● Pré-Emergência: destacam-se o mapeamento de territórios vulneráveis, a \norganização de fluxos e protocolos, a identificação prévia de espaços para \nabrigamento, a capacitação das equipes e a articulação intersetorial. \n● Emergência: fase em onde assegura-se acolhimento imediato, registro das \nfamílias afetadas, identificação de perdas e danos, concessão de benefícios \neventuais, provisão de itens de subsistência, instalação de abrigos provisórios \nquando necessário e articulação com a rede de políticas públicas. \n● Pós-Emergência: garante-se o acompanhamento continuado das famílias, a \ninclusão nas ofertas do SUAS, o monitoramento das vulnerabilidades \nagravadas, a articulação para reconstrução das condições de vida e a \navaliação institucional das respostas implementadas. \nEixos Estruturantes da Atuação do SUAS em Situações de Emergên cia e \nCalamidade Pública \nA atuação do SUAS nas três etapas está ancorada em respostas coordenadas \norganizadas em seis eixos estruturantes, orientados pela concepção de Proteção \nIntegral. \n● Gestão Legal, Administrativa e Orçamentária \nEste eixo compreende as ações necessárias à organização normativa, \nadministrativa e orçamentária para atuação nas três etapas da emergência, em âmbito \nmunicipal, estadual e federal. Relaciona-se diretamente às responsabilidades dos \nentes federados e pressupõe responsabilidades compartilhadas.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n106 \n \nInclui a regulamentação local, previsão orçamentária, planejamento logístico, \naquisição de bens e serviços, gestão do trabalho, definição de fluxos operacionais e \ngarantia das condições institucionais para resposta qualificada do SUAS. \n● Vigilância Socioassistencial \nResponsável pela produção, sistematização e análise de informações \nterritoriais e sociais, a Vigilância Socioassistencial subsidia o planejamento, a \norganização e a execução das ações na gestão do risco e na gestão do desastre. \nMesmo diante das dificuldades próprias de contextos emergenciais, a produção \nde dados confiáveis é essencial para dimensionar demandas, identificar públicos \nprioritários, organizar o atendimento e orientar decisões estratégicas. \n● Articulação e Intersetorialidade \nA gestão de contextos de emergência socioassistencial exige atuação \nintegrada entre diferentes políticas públicas e atores sociais. A intersetorialidade \nbusca desenvolver ações articuladas voltadas à proteção social e à superação das \nvulnerabilidades existentes no território. \nPor envolver múltiplos setores, demanda planejamento cuidadoso, \npreservando vínculos comunitários, memórias territoriais, direitos individuais e \ncoletivos, bem como os aspectos subjetivos impactados pela emergência. \n● Acolhimento \nOs serviços de acolhimento integram a Proteção Social Especial de Alta \nComplexidade do SUAS e destinam-se a diferentes públicos, assegurando proteção \nintegral a famílias e indivíduos temporariamente afastados de seu núcleo familiar ou \ncomunitário.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n107 \n \nEntre as modalidades possíveis estão os alojamentos provisórios, que devem \ngarantir ambiente físico adequado, recursos materiais, equipe técnica e trabalho social \ncom famílias. É importante destacar que a oferta de acolhimento não substitui outras \nofertas socioassistenciais, devendo ocorrer de forma articulada com a rede de \nserviços. \n● Trabalho Social com Famílias e Indivíduos \nO Trabalho Social constitui eixo central da atuação socioassistencial, \nabrangendo acolhida, escuta qualificada, orientação, inserção em serviços e \nbenefícios, encaminhamento à rede e acompanhamento continuado. \nDeve abordar tanto aspectos objetivos, tais como, perda de renda, moradia, \nacesso a bens e serviços, insegurança alimentar e aumento da violência, quanto \naspectos subjetivos, como trauma, luto, medo, angústia, conflitos familiares, sensação \nde impotência e perda de autonomia. \nInclui-se nesse eixo, a escuta dos usuários sobre seus direitos, o incentivo à \nparticipação social e o fortalecimento do exercício da cidadania. \n● Benefícios e Transferência de Renda \nEste eixo organiza a atuação da Assistência Social no que se refere à \nconcessão de Benefícios Eventuais, aos procedimentos relacionados ao Benefício de \nPrestação Continuada (BPC), ao Programa Bolsa Família (PBF) e a outras ofertas \nsocioassistenciais existentes. \nA sistematização dessas informações assegura agilidade, transparência e \nequidade na concessão de benefícios, especialmente em contextos de agravamento \ndas vulnerabilidades. \nProteção Integral no SUAS\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n108 \n \nOs seis eixos estruturam-se na concepção de Proteção Integral, segundo a \nqual todos os componentes do SUAS — gestão, Proteção Social Básica (CRAS, \nSCFV), Proteção Social Especial (CREAS, Centros POP, Unidades de Acolhimento), \nprogramas, projetos, benefícios e transferência de renda — devem atuar de forma \nintegrada. \nAs atividades de gestão e de atendimento precisam operar de maneira \narticulada, garantindo respostas coordenadas, efetivas e humanizadas às famílias e \nindivíduos afetados por situações de emergência e calamidade pública. \nNesse sentido, torna-se indispensável traduzir as diretrizes aqui estabelecidas \nem medidas operacionais claras, organizadas e distribuídas ao longo das fases de \natuação da Política Municipal de Assistência Social. A sistematização dessas ações \npermite assegurar coerência entre planejamento e execução, delimitar \nresponsabilidades, orientar fluxos institucionais e fortalecer a capacidade de resposta \ndo SUAS no território. \nO quadro a seguir apresenta, de forma estruturada por etapa e por eixo de \natuação, as principais ações a serem desenvolvidas no âmbito da gestão do risco, da \ngestão do desastre e da pós-emergência, ao longo do quadriênio de vigência deste \nPlano. Trata-se de instrumento orientador da atuação institucional, que visa qualificar \na organização interna da política, aprimorar a articulação intersetorial e garantir maior \nprevisibilidade e efetividade na proteção social em contextos de crise. \nQuadro 13 - Ações \nQUADRO DE AÇÕES \nETAPA: PRÉ-EMERGÊNCIA \n \nEIXO \n \nAÇÃO \nESTRATÉGICA \n \n \nMETA \nPERÍODO DE EXECUÇÃO \n2026 2027 2028 2029\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n109 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nGESTÃO LEGAL, \nADMINISTRATIVA \nE ORÇAMENTÁRIA \n \nInstituir e \nregulamentar \nprotocolos \nmunicipais de \natuação da \nAssistência Social \nem situações de \nemergência e \ncalamidade \npública. \nProtocolo \nnormatizado, \ncom fluxos \ndefinidos, \nresponsabilid\nades \ndelimitadas e \nprevisão \norçamentária \nespecífica. \n \n \n \nElaboração e \nregulamentação \n \n \n \nElaboração e \nregulamentação \n \n \nRevisão e \natualização \n(caso seja \nnecessário) \n \n \nRevisão e \natualização \n(caso seja \nnecessário) \nPrever dotação \norçamentária \nespecífica para \nações \nemergenciais da \nAssistência Social. \nInclusão \nanual de \nprevisão \norçamentária \nna LOA e \nalinhamento \nao Plano \nPlurianual. \n \n \n \nExecução \ncontinuada \n \n \n \nExecução \ncontinuada \n \n \n \nExecução \ncontinuada \n \n \n \nExecução \ncontinuada \n \n \n \n \nVIGILÂNCIA \nSOCIOASSISTENCIAL \n \nRealizar \nmapeamento \nterritorial das \náreas e \npopulações mais \nvulneráveis a \neventos adversos. \nMapa \nsocioterritori\nal atualizado \ncom \nidentificação \nde áreas de \nrisco e \npúblicos \nprioritários. \n \n \n \n \nLevantamento \ninicial \n \n \n \nLevantamento \ninicial \n \n \nAtualização \nanual (caso \nseja \nnecessário) \n \n \nAtualização \nanual (caso \nseja \nnecessário) \nEstruturar banco \nde dados \nmunicipal para \nmonitoramento de \nsituações de risco \nsocial associadas \na desastres. \nSistema \norganizado \ncom \ninformações \nsistematizad\nas para \nsubsidiar \nplanejament\no e tomada \nde decisão. \n \nImplementação \ne manutenção \ncontínua \n \n \nImplementação e \nmanutenção \ncontínua \n \n \nImplementaç\não e \nmanutenção \ncontínua \n \n \nImplement\nação e \nmanutençã\no contínua \n \n \n \n \n \n \nARTICULAÇÃO E \nINTERSETORI -\nALIDADE \n \nIntegrar \nformalmente a \nAssistência Social \nà instância \nmunicipal de \ngestão de crises. \nParticipação \ninstitucionaliz\nada em \ncomitê \nintersetorial \ncom \nreuniões \nperiódicas. \n \n \n \nFormalização \n \n \n \nParticipação \ncontínua \n \n \n \nParticipação \ncontínua \n \n \n \nParticipaçã\no contínua \nRealizar reuniões \nperiódicas com \nDefesa Civil e \ndemais políticas \npúblicas para \nalinhamento de \nfluxos. \n \nFluxos \nintersetoriais \npactuados e \natualizados. \n \n \nEncontros \nanuais \n \n \nEncontros anuais  \n \n \nEncontros \nanuais \n \n \nEncontros \nanuais\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n110 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nACOLHIMENTO \n \n \nMapear e \ncadastrar \npreviamente \nespaços aptos ao \nfuncionamento de \nabrigos \nprovisórios. \nCadastro \natualizado de \nespaços com \nresponsáveis \nidentificados \ne avaliação \ndas \ncondições \nfísicas. \n \n \n \nLevantamento \ninicial \n \n \n \nAtualização \nanual \n \n \n \nAtualização \nanual \n \n \n \nAtualização \nanual \n \n \nDefinir protocolo \ntécnico de \norganização e \nfuncionamento de \nabrigos \nprovisórios. \nDocumento \norientador \ncontendo \nparâmetros \nestruturais, \nrecursos \nhumanos e \nfluxos \noperacionais. \n \n \n \n \nElaboração \n \n \n \n \nElaboração \n \n \n \nRevisão \nperiódica \n \n \n \nRevisão \nperiódica \n \n \nTRABALHO SOCIAL \nCOM \nFAMÍLIAS E \nINDIVÍDUOS \n \nCapacitar equipes \ndo SUAS para \natuação em \ncontextos de \nemergência e \ncalamidade \npública. \n100% das \nequipes de \nreferência do \nCRAS, \nCREAS e \ngestão \ncapacitadas. \n \n \n \nOrganização da \ncapacitação \n \n \n \nCapacitação \ninicial \n \nFormações \npara novos \nservidores/at\nualização \n \nFormações \npara novos \nservidores/\natualização \n      \nBENEFÍCIOS \nSOCIOASSISTENCIAIS \nE TRANSFERÊNCIA DE \nRENDA \n \nOrganizar fluxos \nde concessão de \nBenefícios \nEventuais em \nsituações \nemergenciais. \nProcediment\no \nsimplificado \ne \nnormatizado \npara \natendimento \nágil. \n \n \nEstruturação e \nNormatização \n \n \nEstruturação e \nNormatização \n \n \nMonitoramen\nto contínuo \n \n \nMonitoram\nento \ncontínuo \nETAPA: EMERGÊNCIA \n \nEIXO \nAÇÃO \nESTRATÉGICA \n \nMETA \nPERÍODO DE EXECUÇÃO \n2026 2027 2028 2029 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nGESTÃO LEGAL, \n \n \nAtivar \nimediatamente os \nprotocolos \nsocioassistenciais \nprevistos para \nsituações de \nemergência ou \ncalamidade \npública. \nProtocolos \nacionados \nem até 24 \nhoras após o \nreconhecime\nnto formal da \nsituação, \ncom \ndesignação \nde \nresponsáveis \n \n \n \nSempre que \nhouver \ndecretação de \nemergência ou \ncalamidade. \n \n \n \nSempre que \nhouver \ndecretação de \nemergência ou \ncalamidade. \n \n \n \nSempre que \nhouver \ndecretação \nde \nemergência \nou \ncalamidade. \n \n \n \nSempre \nque houver \ndecretação \nde \nemergênci\na ou \ncalamidade\n.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n111 \n \nADMINISTRATIVA \nE ORÇAMENTÁRIA \n \ne \norganização \ndas equipes. \nReorganizar \nprovisoriamente \nrecursos \nhumanos, \nmateriais e \norçamentários \npara atendimento \nprioritário das \ndemandas \nemergenciais. \nRealocação \nde equipes e \nrecursos \nconforme \nplano de \ncontingência, \nassegurando \nfuncionamen\nto contínuo \ndos serviços \nessenciais. \n \n \n \nConforme \nocorrência de \neventos \n \n \n \nConforme \nocorrência de \neventos \n \n \n \nConforme \nocorrência \nde eventos \n \n \n \nConforme \nocorrência \nde eventos \n \n \n \n \nVIGILÂNCIA \nSOCIOASSISTENCIAL \n \n \n \nRealizar \nlevantamento \nimediato das \nfamílias e \nindivíduos \natingidos. \n100% das \nfamílias \nafetadas \nregistradas \npor meio do \nFormulário \nNacional do \nSUAS ou \ninstrumento \nequivalente. \n \n \n \nDurante cada \nevento \nemergencial. \n \n \n \nDurante cada \nevento \nemergencial. \n \n \n \nDurante \ncada evento \nemergencial. \n \n \n \nDurante \ncada \nevento \nemergenci\nal. \n Produzir boletins \ntécnicos \nsocioassistenciais \npara subsidiar o \ngabinete de crise. \nEmissão de \nrelatórios \nperiódicos \ncontendo \ndados \nquantitativos \ne qualitativos \nsobre \ndemandas e \nvulnerabilida\ndes \nidentificadas. \n \n \n \nDurante a \nvigência da \nemergência. \n \n \n \nDurante a \nvigência da \nemergência. \n \n \n \nDurante a \nvigência da \nemergência. \n \n \n \nDurante a \nvigência da \nemergênci\na. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nARTICULAÇÃO E \nINTERSETORIALIDADE \n \n \n \nAtuar de forma \nintegrada ao \ngabinete de crise \nmunicipal. \nParticipação \nativa nas \nreuniões \nestratégicas \ne pactuação \nde fluxos \nintersetoriais \nde \natendimento. \n \n \n \nSempre que \ninstituído \ngabinete de \ncrise. \n \n \n \nSempre que \ninstituído \ngabinete de \ncrise. \n \n \n \nSempre que \ninstituído \ngabinete de \ncrise. \n \n \n \nSempre \nque \ninstituído \ngabinete \nde crise. \n \n \n \nArticular acesso \nimediato das \nfamílias atingidas \nàs demais \nEncaminham\nento ágil \npara serviços \nde saúde, \neducação, \nhabitação e \ndemais \n \n \n \n \nDurante cada \nocorrência. \n \n \n \n \nDurante cada \nocorrência. \n \n \n \nDurante \ncada \nocorrência. \n \n \n \nDurante \ncada \nocorrência.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n112 \n \npolíticas públicas. políticas \nconforme \nnecessidade \nidentificada. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nACOLHIMENTO \n \n \n \n \nInstalar e \norganizar abrigos \nprovisórios \nquando \nnecessário. \nAbrigos \nestruturados \ncom garantia \nde condições \ndignas de \nalojamento, \nalimentação, \nhigiene, \nsegurança e \nacessibilidad\ne. \nConforme \nnecessidade \nidentificada. \n \nConforme \nnecessidade \nidentificada. \n \nConforme \nnecessidade \nidentificada. \n \nConforme \nnecessidad\ne \nidentificada\n. \n \nAssegurar \ntrabalho técnico \nsistemático nas \nunidades de \nacolhimento \nprovisório. \n100% das \nfamílias \nacolhidas \nacompanhad\nas por \nequipe \ntécnica com \nregistros \natualizados. \nDurante \nfuncionamento \ndo abrigo. \nDurante \nfuncionamento \ndo abrigo. \nDurante \nfuncionamen\nto do abrigo. \nDurante \nfuncioname\nnto do \nabrigo. \n \n \n \n \n \nTRABALHO SOCIAL \nCOM \nFAMÍLIAS E \nINDIVÍDUOS \n \n \n \n \n \n \n \nRealizar acolhida \ne escuta \nqualificada das \nfamílias atingidas. \nAtendimento \ninicial \nrealizado em \naté 48 horas \napós \nidentificação \nda família. \nDurante cada \nevento \nemergencial. \n \nDurante cada \nevento \nemergencial. \n \nDurante \ncada evento \nemergencial. \n \nDurante \ncada \nevento \nemergenci\nal. \n \nFamílias com \nperdas \nsignificativas \ninseridas em \nacompanha\nmento \nprioritário \npela rede \nsocioassiste\nncial. \nEnquanto \nperdurar a \nsituação \nemergencial \nEnquanto \nperdurar a \nsituação \nemergencial \nEnquanto \nperdurar a \nsituação \nemergencial \nEnquanto \nperdurar a \nsituação \nemergenci\nal \nBENEFÍCIOS \nSOCIOASSISTENCIAIS \nE TRANSFERÊNCIA DE \nRENDA \n \nConceder \nBenefícios \nEventuais às \nfamílias atingidas. \nAnálise e \nconcessão \nrealizadas \nem prazo \nreduzido, \nconforme \nnormativa \nmunicipal \nemergencial. \n \n \n \nDurante cada \nevento \n \n \n \nDurante cada \nevento \n \n \n \n \nDurante \ncada evento \n \n \n \nDurante \ncada \nevento\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n113 \n \nPriorizar \natualização \ncadastral e \ninclusão em \nprogramas de \ntransferência de \nrenda das famílias \nafetadas. \nFamílias \nelegíveis \nincluídas ou \ncom \ncadastro \natualizado no \nmenor prazo \npossível. \n \n \n \nDurante a \nemergência. \n \n \n \nDurante a \nemergência. \n \n \n \nDurante a \nemergência. \n \n \n \nDurante a \nemergênci\na. \nETAPA: PÓS-EMERGÊNCIA \n \nEIXO \nAÇÃO \nESTRATÉGICA \n \nMETA \nPERÍODO DE EXECUÇÃO \n2026 2027 2028 2029 \n \nGESTÃO LEGAL, \nADMINISTRATIVA \nE ORÇAMENTÁRIA \n \nAvaliar a \nexecução das \nações \nsocioassistenciais \nrealizadas durante \na emergência. \nRelatório \ntécnico de \navaliação \nelaborado ao \nfinal de cada \nevento, \ncontendo \nanálise de \nresultados, \ndificuldades \ne \nrecomendaç\nões de \naprimoramen\nto. \nApós cada \nsituação de \nemergência ou \ncalamidade \npública. \nApós cada \nsituação de \nemergência ou \ncalamidade \npública. \n \n \nApós cada \nsituação de \nemergência \nou \ncalamidade \npública. \n \nApós cada \nsituação de \nemergênci\na ou \ncalamidade \npública. \n \nRevisar protocolos \ne instrumentos \nnormativos com \nbase na \nexperiência \nvivenciada. \nAtualização \nformal dos \nfluxos e \nplanos de \ncontingência \nquando \nidentificada \nnecessidade \nde \nadequação. \nApós cada \nevento ou \nrevisão anual \nApós cada \nevento ou \nrevisão anual \n \nApós cada \nevento ou \nrevisão anual \nApós cada \nevento ou \nrevisão \nanual \n \n \n \n \n \nVIGILÂNCIA \nSOCIOASSISTENCIAL \n \n \n \n \nMonitorar os \nimpactos \nsocioassistenciais \ndecorrentes do \ndesastre no \nterritório. \nProdução de \ndiagnóstico \npós-\nemergência \ncom \nidentificação \nde \nvulnerabilida\ndes \nagravadas e \nnovos \npúblicos \nprioritários. \n \n \n \n \nNos meses \nsubsequentes a \ncada ocorrência \n \n \n \n \nNos meses \nsubsequentes a \ncada ocorrência \n \n \n \nNos meses \nsubsequente\ns a cada \nocorrência \n \n \n \nNos meses \nsubsequent\nes a cada \nocorrência\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n114 \n \n \n \n \n \n \nARTICULAÇÃO E \nINTERSETORIALIDADE \n \nArticular com as \ndemais políticas \npúblicas ações \nvoltadas à \nreconstrução das \ncondições de vida \ndas famílias \nEncaminham\nentos \nefetivados \npara políticas \nde \nhabitação, \ntrabalho e \nrenda, \nsaúde, \neducação e \noutras \nconforme \nnecessidade \nidentificada. \n \n \n \n \nEnquanto \nperdurarem os \nefeitos sociais \ndo desastre \n \n \n \n \nEnquanto \nperdurarem os \nefeitos sociais do \ndesastre \n \n \n \n \nEnquanto \nperdurarem \nos efeitos \nsociais do \ndesastre \n \n \n \n \nEnquanto \nperdurarem \nos efeitos \nsociais do \ndesastre \n \n \n \nACOLHIMENTO \n \nPlanejar a \ndesmobilização \ngradativa dos \nabrigos \nprovisórios \nEncerrament\no organizado \ndas unidades \nprovisórias, \ngarantindo \nreintegração \nfamiliar, \ncomunitária \nou \nencaminham\nento para \nsoluções \nhabitacionais \ndefinitivas. \nConforme \nsuperação da \nsituação \nemergencial. \n \nConforme \nsuperação da \nsituação \nemergencial. \n \nConforme \nsuperação \nda situação \nemergencial. \n \nConforme \nsuperação \nda situação \nemergenci\nal. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nTRABALHO SOCIAL \nCOM \nFAMÍLIAS E \nINDIVÍDUOS \n \n \n \nAcompanhar \nfamílias \ndesabrigadas até \nsolução definitiva \nde moradia. \nFamílias que \nnecessitaram \nde \nacolhimento \nprovisório \ninseridas em \nacompanha\nmento até \nestabilização \nda situação \nhabitacional. \n \nAté resolução \nda situação de \nmoradia. \n \n \nAté resolução da \nsituação de \nmoradia. \n \n \nAté \nresolução da \nsituação de \nmoradia. \n \n \nAté \nresolução \nda situação \nde \nmoradia. \n \n \n \n \n \nPromover ações \nde fortalecimento \nde vínculos \nfamiliares e \ncomunitários nos \nterritórios \nafetados. \nDesenvolvim\nento de \natividades \ncoletivas nos \nCRAS ou \nnos \nterritórios \nimpactados, \nvisando \nreconstrução \ncomunitária \ne apoio \nmútuo. \n \n \nNo período \nsubsequente à \nemergência \n \n \nNo período \nsubsequente à \nemergência \n \n \nNo período \nsubsequente \nà \nemergência \n \n \nNo período \nsubsequent\ne à \nemergênci\na\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n115 \n \n \n \n \n \n \n \nBENEFÍCIOS \nSOCIOASSISTENCIAIS \nE TRANSFERÊNCIA DE \nRENDA \n \n \n \nManter ou revisar \nconcessão de \nBenefícios \nEventuais \nconforme \npermanência das \nvulnerabilidades. \nReavaliação \ndas \nconcessões \nrealizadas \ndurante a \nemergência, \ngarantindo \ncontinuidade \nquando \nnecessária \nou \nencerrament\no \nresponsável. \n \n \n \nDurante o \nperíodo de \ntransição pós-\nemergencial \n \n \n \nDurante o \nperíodo de \ntransição pós-\nemergencial \n \n \n \nDurante o \nperíodo de \ntransição \npós-\nemergencial \n \n \n \nDurante o \nperíodo de \ntransição \npós-\nemergenci\nal \n \nA inclusão da Gestão do Risco e da Gestão do Desastre no Plano Municipal de \nAssistência Social fortalece a capacidade do município de atuar de forma planejada, \ncoordenada e humanizada diante de situações de emergência e calamidade pública. \nAo organizar as ações nas fases de pré-emergência, emergência e pós-\nemergência, estruturadas por eixos estratégicos, o município assegura maior clareza \noperacional, definição de responsabilidades e integração entre gestão e serviços. \nEssa sistematização reafirma o compromisso do SUAS com a proteção integral \ndas famílias e indivíduos afetados, garantindo respostas efetivas, articulação \nintersetorial e continuidade da proteção social ao longo do quadriênio de vigência \ndeste Plano. \n5.0 OBJETIVOS \n5.1 Objetivo Geral \n \nFortalecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município \nde Amargosa, no período de 2026 a 2029, garantindo a oferta qualificada de \nserviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, de forma a\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n116 \n \natender de maneira efetiva famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade \ne risco pessoal e social. \n \n5.2 Objetivos Específicos  \n \nProteção Social Básica \n \n● Qualificar o Trabalho Social com Famílias, realizado por meio do PAIF, como \nforma de garantir a Proteção Social Básica nos territórios. \n● Garantir a efetiva complementaridade do Trabalho Social com Famílias, por \nmeio do fortalecimento da articulação entre PAIF e SCFV; \n● Fortalecer e qualificar a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de \nVínculos (SCFV) destinado a crianças, adolescentes e pessoas idosas; \n● Implantar e qualificar a oferta do Serviço de Proteção Social Básica no \nDomicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos. \n \nProteção Social Especial de Média Complexidade \n \n● Qualificar a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a \nFamílias e Indivíduos (PAEFI). \n● Identificar e enfrentar violações de direitos por meio de abordagem social e \nbusca ativa, assegurando proteção e inserção na rede de serviços. \n● Garantir acompanhamento socioeducativo qualificado a adolescentes e \njovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. \n \nProteção Social Especial de Alta Complexidade \n \n● Qualificar o atendimento ofertado na Unidade de Acolhime nto \nRegionalizada para Crianças e Adolescentes.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n117 \n \n● Fortalecer a parceria e a corresponsabilidade dos municípios vinculados à \nUn idade de Acolhimento Regionalizada. \n● Articular ações entre a UAR CRIADS e a Superintendência de \nDesenvolvimento Social para a preparação dos adolescentes para a \nautonomia e o mundo do trabalho. \n● Fortalecer e manter parcerias com unidades de acolhimento institucional \npara pessoas idosas, visando garantir continuidade, qualidade e ampliação \nda oferta do serviço. \n \nGestão do SUAS \n \n● Estruturar e qualificar os sistemas e instrumentos de gestão da informação \nsocioassistencial, visando subsidiar o planejamento, o monitoramento e a \ntomada de decisão. \n● Qualificar a gestão do trabalho e a oferta dos serviços do SUAS, por meio \nda formação continuada, padronização de processos e fortalecimento do \nmarco legal da política. \n \nControle Social \n \n● Fortalecer os mecanismos de controle social da Política de Assistência \nSocial no município, assegurando a participação efetiva e qualificada da \nsociedade civil nos conselhos e espaços de deliberação. \n \n6.0 DIRETRIZES E PRIORIDADES \n \nConforme orientação da NOB/SUAS, os Planos de Assistência Social, devem \nobservar entre outros quesitos: \n \n1. Deliberações das conferências municipais de assistência social; \n2. Metas nacionais pactuadas, que expressam o compromisso para o \naprimoramento do SUAS nos municípios;\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-139-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n118 \n \n3. Metas estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o \naprimoramento do SUAS para os Estados e Municípios; \n4. Ações articuladas e intersetoriais; \n5. Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS; \nA seguir são observadas algumas diretrizes e metas dos principais \ninstrumentos de gestão entre os entes federativos: \n6.1 Normativas Nacionais \n \nDe acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a \norganização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, em conformidade \ncom a Constituição Federal de 1988 e a LOAS: \nI - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as \nnormas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos \nprogramas às esferas 33 estadual e municipal, bem como a entidades \nbeneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em \ncada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características \nsocioterritoriais locais; \n II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na \nformulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;  \nIII – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de \nAssistência Social em cada esfera de governo;  \nIV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, \nserviços, programas e projetos. \nAinda seguindo os referenciais nacionais, a NOB/SUAS, institui como princípios \norganizativos do SUAS: \nI - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a \nquem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem \ndiscriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-140-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n119 \n \n II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de \ncontribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, \nde 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;  \nIII - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, \npor meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios \nsocioassistenciais;  \nIV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com \nas demais políticas e órgãos setoriais;  \nV - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, \npolíticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de \nvulnerabilidade e risco pessoal e social. \n6.2 Plano Decenal Nacional de Assistência Social  \n \nO II Plano Decenal da Assistência Social 2016-2026, intitulado de “Proteção Social \npara todos/as os/as brasileiros/as” buscam aprimorar o SUAS e fortalecer a \ncapacidade de resposta da política às necessidades sociais da sociedade brasileira. \nPara isso, o documento apresenta 27 metas, são elas: \nc) Universalizar os serviços e unidades de proteção social básica do SUAS, \ngarantindo a manutenção e expansão com qualidade; \nd) Universalizar os serviços e unidades da Proteção Social Especial, com garantia \nde ofertas, municipais e, ou, regionais; \ne) Qualificar e alcançar 100% dos municípios com oferta do Serviço de \nConvivência e Fortalecimento de Vínculos; \nf) Ampliar as equipes volantes e de abordagem social, básicas e especializadas, \nnos territórios com alto índice de violência, pobreza e de desproteção social, \nincluindo áreas rurais, regiões metropolitanas, grandes centros, áreas de \nfronteira e territórios de povos e comunidades tradicionais;\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-141-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n120 \n \ng) Universalizar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, \nalcançando 7% da população idosa sem cobertura de segurança de renda \n(contributiva e não contributiva) e as pessoas com deficiência, conforme \ncritérios estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão; \nh) Aprimorar a gestão do SUAS, atualizando suas normativas, assim como do \ncontínuo aprimoramento da gestão descentralizada, compartilhada, federativa, \ndemocrática e participativa; \ni) Consolidar o Cadastro Único para Programas Sociais na gestão do SUAS; \nj) Institucionalizar o vínculo SUAS, aprimorando a parceria com as Entidades e \nOrganizações de Assistência Social; \nk) Fortalecer as estratégias de erradicação do Trabalho Infantil em 100% dos \nmunicípios com incidência desta situação de desproteção social. \nl) Fortalecer 100% dos conselhos e as conferências com os princípios e diretrizes \nemanadas de uma construção democrática e participativa; \nm) Ampliar e aprimorar as ações de capacitação e de formação com base nos \nprincípios e diretrizes da Educação Permanente do SUAS, fomentando a Rede \nNacional de Educação Permanente do SUAS; \nn) Potencializar e fomentar a intersetorialidade, como estratégia de gestão, \nvisando ampliar as ofertas da Assistência Social em integração com as \nPolíticas de Educação, Saúde, Trabalho, Habitação, Cultura, Esporte, Direitos \nHumanos, Segurança Alimentar, Meio Ambiente, dentre outras, de modo a \npermitir o acesso aos direitos sociais básicos e a ampliação de oportunidades \nàs famílias pobres e marcadas por vulnerabilidades e violações de direitos; \no) Identificar e possibilitar, a todas as crianças, adolescentes e jovens com \ndeficiência fora da escola, de famílias inseridas no Cadastro Único, acesso e \npermanência no Sistema de Ensino, para além dos beneficiários do BPC, \nampliando e aprimorando o Programa BPC na Escola;\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-142-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n121 \n \np) Identificar e apoiar no acesso ao mundo do trabalho, todos os jovens e adultos \ncom deficiência, beneficiários do BPC e inscritos no Cadastro Único, \naprimorando e ampliando o Programa BPC Trabalho; \nq) Instituir normativa específica para o Apoio Técnico, ancorada nos princípios da \ngestão compartilhada, descentralizada, democrática e participativa; \nr) Instituir a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de \nDependência; \ns) Alcançar 80% dos profissionais efetivados na gestão pública da assistência \nsocial; \nt) Alcançar 100% dos Conselhos de Assistência Social com a participação dos \ntrabalhadores e dos usuários na gestão e no controle social do SUAS; \nu) Erradicar as situações de acolhimento de crianças e adolescentes motivadas, \nexclusivamente, pela situação de pobreza de suas famílias. \nv) Ampliar a participação dos entes federados no pagamento de profissionais do \nSUAS. \nw) Instituir parâmetros para a relação do SUAS com o Sistema de Justiça e \nSistema de Garantia de Direitos, visando o estabelecimento de fluxos e \nprotocolos de referenciamento e delimitação de competências. \nx) Definir parâmetros para a participação dos entes federados no cofinanciamento \ndo SUAS, considerando os serviços e de apoio à gestão. \ny) Instituir a Política Nacional de Comunicação do SUAS. \nz) Instituir a Política Nacional de Regulação do SUAS. \naa) Instituir o Sistema Nacional de Monitoramento do SUAS. \nbb) Assegurar que as receitas da política pública de assistência social e suas \ndespesas com pessoal não sejam computadas para fins dos limites \nestabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. \ncc) Revisar o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços e Benefícios\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n122 \n \n6.3 Pacto de Aprimoramento do SUAS no Estado da Bahia (2025/2028) \n \nDocumento firmado entre o Estado da Bahia e os municípios, é um instrumento \npelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, \ne se constitui como um mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos \nserviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Ele apresenta os \ncompromissos recíprocos que aceleram e consolidam a corresponsabilidade dos \nentes federativos. \nNa sequência, são apontados os compromissos e metas específicos para os \nmunicípios:  \n \n● Eixo – Financiamento: \n \nCOMPROMISSOS \n \n1. Qualificar as informações sobre o financiamento do SUAS com \nrecursos próprios;  \n2. Efetivar a lógica de blocos de financiamento para a alocação de \nrecursos próprios;  \n3. Qualificar a execução financeira dos recursos estaduais repassados. \n \nMETAS \n \n5. Qualificar a execução financeira dos recursos estaduais repassados \nem cada exercício financeiro. \n6. Vincular formalmente o FMAS aos órgãos gestores da política de \nassistência social, cabendo aos gestores da pasta, a ordenação das \ndespesas e o uso exclusivo do recurso nas ações e provisões da \npolítica de assistência social.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n123 \n \n7. Alocar no FMAS todos os recursos próprios referentes à Política de \nAssistência Social com base nas funções e atribuições previstas na \nLei Orgânica de Assistência Social, incluindo os recursos que se \ndestinam à manutenção da estrutura de gestão das secretarias. \n8. Efetivar a lógica de financiamento do SUAS com alocação de \nrecursos próprios, em contas específicas para cada bloco. \n9. Elaborar e aprovar no Conselho Municipal de Assistência Social \n(CMAS) o plano de aplicação de recursos do SUAS. \n \n● Eixo – Gestão do SUAS \n \nCOMPROMISSOS \n \n1. Garantir como área essencial da Gestão do SUAS no órgão gestor local, \na Vigilância Socioassistencial;  \n2. Realizar ações de comunicação do SUAS, aderindo as ações de \nmobilização social para o enfrentamento de desproteções sociais, \nsituações de violências e violações de direitos do Governo do Estado; \n3. Garantir profissionais do SUAS referenciando as equipes das unidades \nde atendimento, conforme Norma Operacional Básica do SUAS RH \n(2006);  \n4. Assegurar a participação das equipes de referência nas agendas de \napoio, assessoramento técnico e processos formativos; \n5. Promover o lançamento de dados dos atendimentos e demais \ninformações sobre a gestão e oferta do SUAS com pontualidade nos \nSistemas Rede SUAS Bahia. \n \n \nMETAS\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n124 \n \n \n2. Elaborar ou atualizar o Regimento Interno da Secretaria, \nassegurando as áreas essenciais do SUAS no órgão gestor \nmunicipal. \n3. Elaborar ou atualizar os estudos e/ ou diagnósticos sobre a \nAssistência Social. \n4. Garantir a manutenção das equipes técnicas de referência para \nefetivação da oferta continuada, conforme a legislação e normativas \ndo SUAS. \n5. Implantar, na estrutura gerencial do SUAS em âmbito municipal, um \nsetor exclusivo de Vigilância Socioassistencial, sendo para os \nmunicípios de PPI e PPII pelo menos 01 (um) técnico/a exclusivo e \npara os municípios de MP, GP e M uma equipe de referência com 03 \n(três) profissionais do SUAS. \n6. Elaborar e aprovar, pelo Conselho Municipal de Assistência Social, o \nPlano Municipal de Assistência Social para este quadriênio, em \nconsonância com as deliberações das conferências municipais e o \ndiagnóstico das vulnerabilidades e desproteções circunscritas nas \nresponsabilidades do SUAS. \n7. Aprovar e/ou atualizar lei que institui o SUAS. \n \n● Eixo – Benefícios e Serviços Socioassistenciais \nCOMPROMISSOS \n \n1. Garantir o funcionamento dos serviços socioassistenciais os 12 meses \ndo ano, com mínimo de 40 horas semanais e com equipes completas;  \n2. Ampliar e aprimorar a oferta de proteção social básica e especial. \n \nMETAS\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n125 \n \n \n1. Acompanhar famílias que acessam os Benefícios Eventuais – BE, na \nperspectiva de articulação entre benefícios e serviços, no âmbito \nsocioterritorial e coletivo, integrando as ações do PAIF e PAEFI. \n2. Assegurar a inclusão do financiamento para o provimento de \nBenefícios Eventuais nos instrumentos de planejamento \norçamentário como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias \ne Lei Orçamentária Anual. \n3. Realizar acompanhamento das famílias e indivíduos pertencentes a \nGrupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE, no âmbito \ndo trabalho social com famílias. \n4. Realizar acompanhamento das famílias e indivíduos pertencentes a \nGrupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE, no âmbito \ndo trabalho social com famílias. \n5. Identificar e cadastrar no CadÚnico as pessoas em situação de rua, \npriorizando aquelas em acompanhamento pelo Serviço \nEspecializado para Pessoas em Situação de Rua, ofertado no âmbito \ndo Centro POP. Meta quantificável: 100% de famílias e/ou indivíduos \nem situação de rua, inseridas no CadÚnico. \n6. Acompanhar as pessoas resgatadas de trabalho em condição \nanáloga à de escravo nos serviços do PAIF/CRAS e PAEFI/CREAS \ne registro no Relatório Mensal de Atendimento – RMA e no RAF. \n7. Aprimorar o acompanhamento das condicionalidades no PBF, \nintegrando as políticas de Educação, Saúde e Assistência Social, \ncom a criação de Comitê Gestor intersetorial, por ato administrativo. \n8. Realizar atividades sobre os direitos socioassistenciais com o público \natendido na Assistência Social. \n9. Identificar e cadastrar no CadÚnico as pessoas em situação de rua, \npriorizando aquelas em acompanhamento pelo Serviç o\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n126 \n \nEspecializado para Pessoas em Situação de Rua, ofertado no âmbito \ndo Centro POP. \n10.  Fomentar a identificação e reconhecimento das famílias \npertencentes a grupos populacionais tradicionais e específicos no \nCadÚnico, evidenciando a importância do reconhecimento de \nidentidade (pertença) sociocultural de povos com vistas a garantir o \nacesso aos benefícios de renda e serviços. \n \n● Eixo – Controle Social \n \nCOMPROMISSOS \n \n1. Fomentar a organização de usuários de modo que possam conhecer e \ndebater sobre seus direitos;  \n2. Assegurar a proporcionalidade na representação dos segmentos da \nsociedade civil;  \n3. Aprimorar a estrutura dos conselhos de assistência social. \n \nMETAS \n \n1. Assegurar que as instâncias de controle social cumpram suas \natribuições no contexto do SUAS, considerando principalmente os \nPlanos Municipais e Estadual de Assistência Social. \n2. Realizar ações que estimulem processos de mobilização dos Conselhos \nMunicipais de Assistência Social– CMAS, indicando estratégias de \nfortalecimento e legitimidade do controle social local, em defesa do \nSUAS, pelos direitos dos usuários.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n127 \n \n3. Fomentar a elaboração dos Planos de Ação nos Conselhos Municipais \nde Assistência Social. \n6.4 Deliberações da XI Conferência Municipal de Assistência Social \n \nEm conformidade com a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS (2012), em seu \nArt. 22, inciso I. Os Planos de Assistência Social, “devem observar as deliberações \ndas conferências de assistência social para a União, os Estados, o Distrito Federal e \nos Municípios.” \nAssim, as metas e objetivos deste Plano estão em consonância com as \ndeliberações da XI Conferência Municipal de Assistência Social de Amargosa, \nocorrida em 10/07/2025, conforme apresentadas abaixo:  \n \nEIXO I: Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às \nDiversidades: \n \n1- Retomar os serviços do SUAS para as comunidades mais distantes (ação \nitinerante);  \n2- Elaborar um diagnóstico (estabelecendo parcerias) visando traçar o perfil da \npopulação para realizar ações coerentes às necessidades (Grupo intersetorial). \nA partir deste, será construído diálogos formativos para profissionais e \ncomunidade, dentro da própria comunidade. \nEixo 2: Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e \nValorização Profissional: \n \n1. Implantação de um sistema municipal que qualifique a obtenção dos dados \nda Vigilância Socioassistencial;  \n2. Implantar plano de educação permanente.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-149-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n128 \n \nEixo 3: Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a \nProteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de \nAssistência Social (SUAS): \n \n1- Criar no município um programa de inclusão produtiva articulado com a \nAssistência Social, Secretaria de Agricultura, Educação e parceiros como \nSENAR, SEBRAE, SENAC;  \n2- Fortalecer o diálogo e a Articulação com outros serviços (Saúde, Educação, \nAgricultura, Desenvolvimento Econômico) para ações intersetoriais. \nEixo 4: Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: \nfortalecendo a participação social no SUAS: \n \n1. Criar a Ouvidoria Municipal de Assistência Social, com ampla divulgação \nnas redes sociais, rádios e nos equipamentos, garantindo que as \ninformações cheguem aos demandantes; \n2. Capacitação permanente dos demandantes para que os mesmos participem \nde forma efetiva nas discussões dos conselhos e conferências municipais. \nEixo 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS: \n \n2. Instituir o plano de cargos para progressão anual vinculado a formação \ncontinuada, regulamentar a gratificação pelo aperfeiçoamento para os \ntrabalhadores efetivos do SUAS no município de Amargosa; \n3. Promover realização de novos concursos públicos para trabalhadores do \nnível médio e superior no SUAS.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-150-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n129 \n \n7.0 PLANO DE AÇÃO \n \n \nQuadro 14 - Plano de Ação \n \nEIXO: Proteção Social Básica \n \nObjetivo Específico \n \nAção \nEstratégica \n \nMeta \nPeríodo de Execução \n2026 2027 2028 2029 \n \n \n \n \n \nQualificar o \nTrabalho Social com \nFamílias, realizado \npor meio do PAIF. \n \n \n \n \nQualificar a \nequipe técnica, \natravés de ciclos \nformativos \noferecidos no \nmunicípio de \nforma contínua e \nplanejada. \n \nViabilizar a \nparticipação de \n100% dos \ntrabalhadores do \nSUAS em pelo \nmenos duas ações \nformativas por ano. \n \n \n \n \n75%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \nGarantir a \ncomposição e \nmanutenção das \n \nContratar e manter \nprofissionais de \npsicologia e serviço \n \n \n100%  \n \n \n100%  \n \n \n100%  \n \n \n100%\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-151-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n130 \n \nequipes mínimas \nnos CRAS; \nsocial para compor \no quadro de \nprofissionais dos \nCRAS; \nAmpliar e \nqualificar o \nacesso aos \nserviços da PSB \nnos territórios \nurbanos distantes \ne na zona rural, \ncobertura \nterritorial \nadequada e \nredução das \nbarreiras de \nacesso aos \nserviços \nsocioassistenciais\n. \n \n \n \nImplantar 01 CRAS \nno centro da cidade \nou 01 equipe \nvolante até o final \ndo quadriênio. \n \n \n \n \n \n \n25%  \n \n \n \n \n \n \n50%  \n \n \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n \n \n100%  \n \nGarantir a efetiva \ncomplementaridade  \ndo Trabalho Social \ncom Famílias, por \nViabilizar o \nreferenciamento \ndos indivíduos \nparticipantes ao \nOportunizar que os \nnovos \nencaminhamentos \nao SCFV sejam \n \n \n100%  \n \n \n100%  \n \n \n100%  \n \n \n100%\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-152-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n131 \n \nmeio do \nfortalecimento da \narticulação entre \nPAIF e SCFV; \nSCFV por meio \ndo PAIF. \nfeitos por meio do \nreferenciamento do \nPAIF; \nReferenciar \ngradativamente ao \nPAIF, àqueles que \njá participam, mas \nque ainda não o \nsão. \n \n \n35%  \n \n \n50%  \n \n \n75%  \n \n \n100%  \n \n \nViabilizar o \nacompanhamento \ndo público \nprioritário do \nSCFV  através do \nPAIF; \nGarantir que ao \nlongo do quadriênio, \n100% dos \nindivíduos \nparticipantes do \nServiço, indicados \ncomo público \nprioritário, sejam \nacompanhado pelo \nPAIF; \n \n \n \n \n \n30%  \n \n \n \n \n50%  \n \n \n \n \n75%  \n \n \n \n \n100%  \nFortalecer e \nqualificar a oferta do \nServiço de \nConvivência e \nGarantir a equipe \nnecessária ao \ndesenvolvimento \ndas atividades do \nManter, durante \ntodo o quadriênio, \nequipe compatível \ncom a NOB/RH e as \n \n \n100%  \n \n \n100%  \n \n \n100%  \n \n \n100%\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-153-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n132 \n \nFortalecimento de \nVínculos (SCFV) \ndestinado a \ncrianças, \nadolescentes e \npessoas idosas; \n \n \n \nSCFV com \nqualidade; \ndemandas do \nterritório, em 100% \ndas ofertas do \nSCFV. \n \nViabilizar um \ntécnico de nível \nsuperior, de \nreferência para o \nServiço em cada \nCRAS; \nAssegurar, durante \ntodo o quadriênio, a \nexistência de \ntécnico de nível \nsuperior de \nreferência para o \nSCFV em 100% dos \nCRAS. \n \n \n \n100%  \n \n \n \n100%  \n \n \n \n100%  \n \n \n \n100%  \nPromover \nformações \ncontinuadas para \nos orientadores \nsociais e \nfacilitadores de \noficinas do SCFV, \nvisando a \nqualificação e \nfortalecimento da \nAssegurar a \nparticipação de \n100% dos \norientadores sociais \ne facilitadores do \nSCFV em, no \nmínimo, duas \nformações \ncontinuadas por \nano. \n  \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-154-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n133 \n \nexecução do \nserviço. \n \n \n \n \n \n \nImplantar e \nqualificar a oferta do \nServiço de Proteção \nSocial Básica no \nDomicílio para \nGestantes e \nCrianças de 0 a 6 \nanos (SPSBD-GC).  \n \nImplantar o \nSPSBD -GC no \nmunicípio, \nassegurando sua \nintegração aos \nserviços de \nProteção Social \nBásica. \nGarantir equipe \ndesignada, \norganização dos \nprocessos de \ntrabalho e início do \nacompanhamento \ndomiciliar de 100% \ndo público prioritário \nreferenciado pelo \nCRAS \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \nQualificar a oferta \ndo SPSBD-GC, \npor meio da \ncapacitação \ncontinuada da \nequipe. \nGarantir que 100% \ndos profissionais \nvinculados ao \nSPSBD -GC \nparticipem, \nanualmente, de no \nmínimo 1 ação de \numa capacitação \nespecífica \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \nRealizar, no mínimo, \n2 reuniões anuais \nde articulação entre\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-155-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n134 \n \n \nFortalecer a \narticulação do \nSPSBD -GC com \no PAIF e a rede \nsocioassistencial; \na equipe do \nSPSBD -GC, o PAIF \ne a rede \nsocioassistencial, \ngarantindo que \n100% das famílias \nacompanhadas pelo \nserviço tenham \nplano de \nacompanhamento \narticulado e \ndefinição de \nresponsabilidades \nentre os serviços. \n50%  100%  100%  100%  \n EIXO: Proteção Social Especial de Média Complexidade \n \nObjetivo Específico \nAção \nEstratégica \nMeta 2026 2027 2028 2029 \n \n \n \n \n \nQualificar a oferta \ndo Serviço de \nQualificar a \nequipe técnica, \natravés de ciclos \nformativos \noferecidos no \nmunicípio de \nViabilizar a \nparticipação de \n100% dos \ntrabalhadores do \nSUAS em pelo \nmenos duas ações \nformativas por ano. \n \n \n \n \n75%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-156-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n135 \n \nProteção e \nAtendimento \nEspecializado a \nFamílias e \nIndivíduos (PAEFI). \nforma contínua e \nplanejada. \n \n \nQualificar o \nacompanhamento \nfamiliar e \nindividual \nofertado pelo \nPAEFI. \nGarantir que 100% \ndas famílias e \nindivíduos \nacompanhados pelo \nPAEFI possuam \nPlano de \nAcompanhamento \nIndividual e/ou \nFamiliar atualizado, \ncom avaliações \nperiódicas e \ndefinição de \nestratégias de \nsuperação das \nviolações de \ndireitos. \n \n \n \n \n \n \n \n75%  \n \n \n \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n \n \n \n100%  \nAmpliar a \npresença do \nPAEFI na zona \nrural, por meio de \nações de \ninformação, \nRealizar, no mínimo, \n8 ações (duas por \nano) de informação, \ncomunicação e \ndefesa de direitos \n \n \n \n \n25%  \n \n \n \n \n50%  \n \n \n \n \n75%  \n \n \n \n \n100%\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-157-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n136 \n \ncomunicação e \ndefesa de \ndireitos, voltadas \nà prevenção e ao \nenfrentamento \ndas situações de \nviolação de \ndireitos, \nfacilitando o \nacesso da \npopulação ao \nServiço. \nna zona rural ao \nlongo do quadriênio. \nFortalecer a \narticulação da \nrede intersetorial \npara o \natendimento \nprioritário das \nviolações de \ndireitos. \nRealizar, no mínimo, \n2 encontros \nintersetoriais por \nano para pactuar \nfluxos de \natendimento às \nviolações de \ndireitos. \n \n \n \n \n75%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \nIntensificar as \ncampanhas de \nQualificar as \ncampanhas de \nprevenção e \ncombate às \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n100%\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-158-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n137 \n \nprevenção e \ncombate às \nviolências \nviolências já \nrealizadas, \nassegurando \nplanejamento \nprévio, articulação \nintersetorial, \ndiversidade de \nestratégias de \ncomunicação e \navaliação dos \nresultados, \nmantendo a \nrealização mínima \nde 2 campanhas \nanuais ao longo do \nquadriênio. \n \n \n \nIdentificar e \nenfrentar violações \nde direitos por meio \nde abordagem \nsocial e busca ativa, \nassegurando \n \nEstruturar e \ncapacitar a \nequipe mínima \npara o Serviço de \nAbordagem \nSocial, \nassegurando \ncondições \n \nImplantar, até o final \ndo primeiro ano de \nexecução, a equipe \nmínima do Serviço \nde Abordagem \nSocial, garantindo \nque 100% dos \nprofissionais \n \n \n \n \n \n75%  \n \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n \n100%\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-159-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n138 \n \nproteção e inserção \nna rede de serviços. \ntécnicas, \noperacionais e \nmetodológicas \npara a realização \nde abordagem \nsocial e busca \nativa nos \nterritórios de \nmaior incidência \nde violações de \ndireitos. \ndesignados \nparticipem de \ncapacitação inicial \nespecífica \nProduzir dados \nsobre a \nincidência do \ntrabalho infantil \nno município, a \npartir das ações \nde abordagem \nsocial e busca \nativa, visando \nsubsidiar o \ndiagnóstico \nmunicipal do \ntrabalho infantil, o \nplanejamento das \nElaborar e \nconsolidar, até o \nfinal do segundo \nano de execução, \num diagnóstico \nmunicipal sobre o \ntrabalho infantil, \ncom base nos \ndados coletados \npelo Serviço e \ndemais fontes, \nassegurando ações \nestratégicas para o \nseu enfrentamento. \n \n \n \n \n \n \n \n50%  \n \n \n \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n \n \n \n100%\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-160-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n139 \n \nações \nintersetoriais e a \nqualificação das \nestratégias de \nprevenção e \nerradicação. \n \n \n \n \nGarantir \nacompanhamento \nsocioeducativo \nqualificado a \nadolescentes e \njovens em \ncumprimento de \nmedidas \nsocioeducativas em \nmeio aberto. \n \n \n \nGarantir \nacompanhamento \nindividualizado e \nelaboração do \nPIA, aos \nadolescentes e \njovens em \ncumprimento de \nmedidas \nsocioeducativas \nem meio aberto. \nAssegurar que 100% \ndos adolescentes e \njovens em \ncumprimento de \nmedidas \nsocioeducativas em \nmeio aberto \npossuam Plano \nIndividual de \nAtendimento (PIA) \nelaborado e \natualizado, bem \ncomo \nacompanhamento \nsocial com \nfrequência mínima \nsemanal, durante \ntodo o período de \n \n \n \n \n \n \n75%  \n \n \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n \n \n 100%\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-161-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n140 \n \ncumprimento da \nmedida. \n \n \nOrganizar locais \npara Prestação \nde Serviços à \nComunidade. \n100% dos \nadolescentes \ninseridos em PSC \ncompatível com seu \nperfil. \n \n \n \n75%  \n \n \n \n100%  \n \n \n \n100%  \n \n \n \n100%  \nPromover a \nformação \ncontinuada da \nequipe técnica \nresponsável pela \nexecução das \nmedidas \nsocioeducativas \nem meio aberto. \nGarantir que 100% \ndos profissionais da \nequipe de medidas \nsocioeducativas em \nmeio aberto \nparticipem, ao longo \ndo quadriênio, de no \nmínimo 1 ação anual \nde formação \ncontinuada \n \n \n \n \n50%  \n \n \n \n \n75%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n Apoiar \ntecnicamente o \nCMDCA na \nGarantir apoio \ntécnico e\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-162-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n141 \n \nelaboração do \nPlano Decenal de \nAtendimento \nSocioeducativo. \ninstitucional da \ngestão durante todo \no processo de \nelaboração do plano \n100%  100%  100%  100%  \n Apoiar a \nautonomia e /ou \nreintegração \nfamiliar, dos \nindivíduos com \nvínculos \nfragilizados ou \nrompidos. \nAssegurar plano de \nacompanhamento \ncom foco na \nautonomia e/ou \nreintegração familiar \npara 100% dos \nusuários atendidos. \n \n \n100%  \n \n \n100%  \n \n \n100%  \n \n \n100%  \nEIXO: Proteção Social Especial de Alta Complexidade \nObjetivos \nEspecíficos \nAção \nEstratégica \nMeta 2026 2027 2028 2029 \n \n \n \n \n Qualificar o \natendimento \nofertado na Unidade \nde Acolhimento \nRegionalizada para \nAdequar e manter \na composição da \nequipe mínima da \nUAR CRIADS, \nconforme a NOB-\nRH/SUAS, \nassegurando o \nvínculo, \ncontinuidade e \nManter, ao longo de \ntodo o quadriênio, a \nequipe mínima da \nUAR CRIADS em \nconformidade com a \nNOB-RH/SUAS, \ngarantindo \ncobertura integral \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-163-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n142 \n \nCrianças e \nAdolescentes. \n \nqualidade do \natendimento e \nserviço ofertado. \ndas atividades e \nfuncionamento \nregular do serviço. \n \nPromover a \nformação \ncontinuada da \nequipe técnica e \ndos \neducadores/cuida\ndores da UAR \nCRIADS. \nGarantir que 100% \ndos profissionais da \nUAR CRIADS \nparticipem, \nanualmente, de no \nmínimo 2 ações de \ncapacitação \ncontinuada \noferecida pelo \nmunicípio. \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \nViabilizar a \nconstrução de \numa unidade \nfísica própria para \na Casa de \nAcolhimento, com \ncaracterísticas \nresidenciais, \nConstruir, até o final \ndo quadriênio, 1 \n(uma) unidade de \nacolhimento \ninstitucional, \ngarantindo \n \n \n25%  \n \n \n50%  \n \n \n75%  \n \n \n100%\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-164-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n143 \n \nambiente \nacolhedor e \nestrutura \nadequada às \nnormativas \ntécnicas. \ncondições \ntipificadas. \n \n \n \n \nFortalecer a parceria \ne a \ncorresponsabilidade \ndos municípios \nvinculados à \nUnidade de \nAcolhimento \nRegionalizada. \nFortalecer a \narticulação \ntécnica e \nadministrativa \nentre os \nmunicípios \nvinculados à UAR \nCRIADS, visando \nà \ncorresponsabilida\nde na gestão do \nserviço, no \nacompanhamento \ndos casos e nas \nestratégias de \nreintegração \nfamiliar. \nRealizar, no mínimo, \n3 reuniões anuais \nde articulação \nintermunicipal, com \nparticipação dos \nmunicípios \nvinculados, visando \npactuação de fluxos, \nresponsabilidades e \nqualificação do \nacompanhamento \ndos acolhidos. \n \n \n \n \n \n75%  \n \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n \n100%\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-165-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n144 \n \nQualificar ações \nentre a UAR CRIADS \ne a \nSuperintendência de \nDesenvolvimento \nSocial para a \npreparação dos \nadolescentes para a \nautonomia e o \nmundo do trabalho. \nQualificar ações \nentre a UAR \nCRIADS e a \nSuperintendência \nde \nDesenvolvimento \nSocial, visando à \ninserção \nprogressiva dos \nadolescentes em \nações de \nqualificação \nprofissional, \ndesenvolvimento \nde habilidades \npara a vida adulta \ne preparação \npara o \ndesligamento \ninstitucional após \nos 18 anos. \nAssegurar que \n100% dos \nadolescentes a \npartir de 14 anos \nacolhidos na UAR \nCRIADS sejam \ninseridos em ações \nde preparação para \na autonomia e o \nmundo do trabalho, \nao longo do período \nde acolhimento, em \narticulação com a \nSuperintendência de \nDesenvolvimento \nSocial. \n \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n \n100%  \nQualificar a oferta \ndo acolhimento \ninstitucional para \nFortalecer e \nmanter parcerias \ncom unidades de \nManter, ao longo do \nquadriênio, a \nparceria com a \nunidade de\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-166-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n145 \n \npessoas idosas, por \nmeio do \nfortalecimento das \nparcerias existentes \ne da formalização de \nnovas parcerias, \nassegurando \natendimento integral \ne humanizado. \nacolhimento \ninstitucional para \npessoas idosas, \nvisando garantir \ncontinuidade, \nqualidade e \nampliação da \noferta do serviço. \nacolhimento para \nidosos já \nconveniada e \nformalizar, até o \nfinal do período, \nnovas parcerias, \nassegurando \nproteção social à \npessoa idosa em \nsituação de \nrisco/violação de \ndireitos.. \n50%  50%  75%  100%  \nEIXO: Gestão do Suas \nObjetivos \nespecíficos \nAção \nEstratégica \nMeta 2026 2027 2028 2029 \n \nEstruturar e \nqualificar os \nsistemas e \ninstrumentos de \ngestão da \ninformação \nsocioassistencial, \nvisando subsidiar o \n \nImplantar \nsistemas e \nferramentas \ntecnológicas para \na Vigilância \nSocioassistencial, \nassegurando a \ncoleta, \nsistematização, \nanálise e uso \nqualificado dos \ndados \n \nImplantar e \noperacionalizar \nsistemas e \nferramentas \ntecnológicas de \nVigilância \nSocioassistencial \nmunicipal até o final \ndo quadriênio. \n \n \n \n \n50%  \n \n \n \n \n75%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-167-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n146 \n \nplanejamento, o \nmonitoramento e a \ntomada de decisão. \nsocioassistenciais\n. \nQualificar a gestão \ndo trabalho e a \noferta dos serviços \ndo SUAS, por meio \nda formação \ncontinuada, \npadronização de \nprocessos e \nfortalecimento do \nmarco legal da \npolítica. \nElaborar e \nimplementar o \nPlano Municipal \nde Educação \nPermanente do \nSUAS, como \ninstrumento \norientador da \nformação \ncontinuada dos \ntrabalhadores. \nElaborar e instituir, \naté o final do \nprimeiro biênio, o \nPlano Municipal de \nEducação \nPermanente do \nSUAS, assegurando \na realização anual \nde ações formativas \npara os \ntrabalhadores da \npolítica de \nAssistência Social. \n \n \n \n50%  \n \n \n75%  \n \n \n100%  \n \n \n100%  \nQualificar as \nabordagens \ntécnicas do \nTrabalho Social \ncom Famílias, por \nmeio da \nElaborar, pactuar e \ninstitucionalizar, ao \nlongo do quadriênio, \nprotocolos de \natendimento para os \n \n \n50%  \n \n \n75%  \n \n \n100%  \n \n \n100%\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-168-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n147 \n \nelaboração e \ninstitucionalizaçã\no de protocolos \nde atendimento \npara os serviços \nsocioassistenciais\n. \nserviços \nsocioassistenciais, \nassegurando sua \nutilização pelas \nequipes na \nexecução do \nTrabalho Social com \nFamílias. \nElaborar e apoiar \no processo de \naprovação da Lei \nMunicipal do \nSUAS, \nfortalecendo a \ninstitucionalidade \ne a \nsustentabilidade \nda política de \nAssistência \nSocial no \nmunicípio. \nElaborar e \nencaminhar, até o \nfinal do segundo \nano de vigência do \nplano, o Projeto de \nLei do SUAS, \nacompanhando seu \ntrâmite até a \napreciação pelo \nPoder Legislativo \nMunicipal. \n \n \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n \n100%  \nEIXO: Controle Social\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-169-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n148 \n \nObjetivos \nEspecíficos \nAção \nEstratégica \nMeta 2026 2027 2028 2029 \nFortalecer os \nmecanismos de \ncontrole social da \nPolítica de \nAssistência Social \nno município, \nassegurando a \nparticipação efetiva \ne qualificada da \nsociedade civil nos \nconselhos e \nespaços de \ndeliberação. \nPromover a \nqualificação \ncontinuada dos \nconselheiros de \nAssistência \nSocial, com foco \nno fortalecimento \ndas \ncompetências \ntécnicas, no \nconhecimento \ndas normativas \ndo SUAS e no \nexercício do \ncontrole social. \nGarantir a \nrealização de, no \nmínimo, 1 ação \nanual de formação \npara os \nconselheiros de \nAssistência Social, \nassegurando \nparticipação \nparitária e \nqualificada da \nsociedade civil ao \nlongo do quadriênio. \n \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \nFortalecer a \ntransparência e o \nacompanhamento \nda política. \nDisponibilizar \ninformações \ntécnicas \nperiodicamente aos \nconselhos. \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%  \n \n \n \n \n100%\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-170-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n149 \n \n \n8.0 RECURSOS \n8.1 Recursos Materiais \nAtualmente, no município de Amargosa, a rede governamental de serviços \nsocioassistenciais está estruturada da seguinte forma: \n● 01 Central do Bolsa Família; \n● 02 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); \n● 01 Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); \n● 01 Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes. \nEm parceria com a Sociedade Civil têm-se o Serviço abaixo: \n● Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos - OSC Irmã Gertrudes; \n8.2 Recursos Humanos  \nA composição do quadro de pessoal da política de Assistência Social no \nmunicípio evidencia a distribuição dos servidores entre vínculos efetivos (PMA) e \nterceirizados, organizados conforme as áreas de gestão, programas, serviços e níveis \nde proteção socioassistencial. Essa configuração reflete a estrutura operacional \nnecessária para a execução das ações no âmbito da Proteção Social Básica, da \nProteção Social Especial e da gestão do SUAS, considerando as demandas do \nterritório e a diversidade dos serviços ofertados. \nDiante desse cenário, torna-se fundamental o planejamento e a implementação \nde ações que assegurem a manutenção das equipes mínimas, conforme metas já \nestabelecidas no quadro do Plano de Ação, como estratégia para garantir a qualidade, \na continuidade e a regularidade dos serviços socioassistenciais. O fortalecimento das \nequipes contribui diretamente para a consolidação do SUAS no território e para a \nampliação da proteção social às famílias, prevenindo descontinuidades, sobrecarga \nde trabalho e fragilização do atendimento.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-171-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n150 \n \n \n \nQuadro 15 - Servidores da SADS \nServidores da SADS \nSetor Quantitativo \nGestão 22 \nPrograma Bolsa Família 1 \nConselho Tutelar 5 \nProteção Social Especial Média \nComplexidade \n6 \nSCFV 2 \nProteção Social Básica 6 \nProteção Social Especial Alta \nComplexidade \n2 \nTotal 44 \nServidores Prefeitura Municipal Terceirizados \nSetor Quantitativo \nPIS 5 \nPrograma Bolsa Família 6 \nGestão 3 \nConselho Tutelar 2 \nProteção Social Especial Média \nComplexidade \n2 \nProteção Social Básica 11 \nProteção Social Especial Alta \nComplexidade \n22 \nTOTAL 49\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-172-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n151 \n \n10. MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO \n \nFundo Municipal de Assistência Social - FMAS \nEstimativa de Receitas 2026-2029 \n \n \nQuadro 16 - Estimativa de fontes de financiamento para o quadriênio \nTransferências do Governo Federal \nDescrição 2026 2027 2028 2029 \nBloco de Financiamento de Proteção Social Básica R$ 532.861,86 \n \nR$ 532.861,86 \n \nR$ 532.861,86 \n \nR$ 532.861,86 \n \nBloco de Financiamento de Proteção Social Especial R$ 81.721,97 R$ 81.721,97 R$ 81.721,97 R$ 81.721,97 \nBloco de Financiamento da Gestão do Prog. Bolsa \nFamília e Cadastro Único \nR$ 248.737,71 \n \nR$ 248.737,71 \n \nR$ 248.737,71 \n \nR$ 248.737,71 \n \nTOTAL TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO  R$ 863.321,54 \n \nR$ 863.321,54 \n \nR$ 863.321,54 \n \nR$ 863.321,54 \n \nTransferências do Governo Estadual \nDescrição 2026 2027 2028 2029 \nProteção Social Básica R$ 152.712,00 R$ 152.712,00 R$ 152.712,00 R$ 152.712,00 \nProteção Social Especial R$ 481.680,00 R$ 481.680,00 R$ 481.680,00 R$ 481.680,00\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-173-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n152 \n \nIGD – SUAS R$ 11.098,00 R$ 11.098,00 R$ 11.098,00 R$ 11.098,00 \nBenefício Eventual R$ 156.798,00 R$ 156.798,00 R$ 156.798,00 R$ 156.798,00 \nTOTAL TRANSFERÊNCIA DO ESTADO R$ 802.288,00 R$ 802.288,00 R$ 802.288,00 R$ 802.288,00 \nTransferências do Governo Municipal \nDescrição 2026 2027 2028 2029 \nProteção Social Básica R$470.000,00 R$470.000,00 R$470.000,00 R$470.000,00 \nProteção Social Especial R$424.000,00 R$424.000,00 R$424.000,00 R$424.000,00 \nManutenção das ações UAR - CRIADS R$315.000,00 R$ 315.000,00 R$315.000,00 R$315.000,00 \nIGD – SUAS R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 R$10.000,00 \nPrimeira Infância no SUAS R$23.000,00 R$23.000,00 R$23.000,00 R$23.000,00 \nBenefício Eventual R$202.000,00 R$202.000,00 R$202.000,00 R$202.000,00 \nGestão do FMAS 617.000,00 617.000,00 617.000,00 617.000,00 \nFortalecimento do Controle Social (CMAS) R$4.000,00 R$4.000,00 R$4.000,00 R$4.000,00 \nTOTAL TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO R$ 2.065.000,00 \n \nR$ 2.065.000,00 \n \nR$ 2.065.000,00 \n \nR$ 2.065.000,00\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-174-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n153 \n \n \n \n \n11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\n \nEste documento reúne as ações de assistência social previstas para execução \nno quadriênio 2026-2029. Para garantir sua efetividade, torna-se necessário que o \nPlano seja monitorado de forma periódica, possibilitando a realização de ajustes \nsempre que identificados imprevistos ou necessidades de readequação, de modo a \naperfeiçoar sua execução. \nNesse sentido, propõe-se que o órgão gestor, em articulação com o Conselho \nMunicipal de Assistência Social (CMAS), realize ao longo dos quatro anos a análise e \navaliação dos indicadores relativos aos resultados previstos e alcançados no Plano \nde Ação. \nO Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029 será acompanhado \nanualmente, tanto pela Gestão quanto pelo CMAS, a partir de 2027, por meio da \nanálise das informações qualitativas e quantitativas contidas nos relatórios anuais de \ngestão. \nEsse processo de monitoramento contínuo fortalece a transparência, assegura \no controle social e favorece o acompanhamento efetivo por parte das instâncias \nresponsáveis.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-175-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n154 \n \n \n12. REFERÊNCIAS \n \nAMARGOSA. Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 2023. Institui o Plano \nDiretor Participativo de Amargosa, adequado à Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto \nda Cidade), e dá outras providências. Amargosa: Câmara Municipal, 2023. \n \nAMARGOSA. Plano Municipal de Saúde: 2022 –2025. Amargosa: Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, 2022. \n \nAMARGOSA . Plano Plurianual (PPA): 2026–2029. Amargosa: Prefeitura Municipal \nde Amargosa, 2025. \n \nAMARGOSA. Diagnóstico Socioassistencial do Município de Amargosa . \nSecretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Amargosa, 2026. \n \nBAHIA. Plano Estadual de Assistência Social do Estado da Bahia. Secretaria \nEstadual de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADS). Salvador, 2025. \n \nBRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Texto constitucional \npromulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações introduzidas pelas Emendas \nConstitucionais. Brasília: Senado Federal, 2001. \n \nBRASIL. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Aprova a Tipificação \nNacional de Serviços Socioassistenciais. Conselho Nacional de Assistência Social. \nDiário Oficial da União: Brasília, DF, 25 nov. 2009. \n \nBRASIL. II Plano Decenal da Assistência Social (2016–2026): Proteção Social \npara todos/as os/as brasileiros/as. Conselho Nacional de Assistência Social. \nBrasília: CNAS, 2016.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-176-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n155 \n \n \n \n \n \nBRASIL. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – \nNOB/SUAS.  Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Brasília: MDS, \n2005. \n \nBRASIL. Planos de Assistência Social: diretrizes para elaboração. Capacita \nSUAS, v. 3. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Brasília: MDS; \nInstituto de Estudos Especiais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. \n \nBRASIL. Política Nacional de Assistência Social – PNAS. Aprovada pela \nResolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004.Ministério do Desenvolvimento \nSocial e Combate à Fome. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 28 out. 2004. \n \nBRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a Lei Orgânica da \nAssistência Social (LOAS). Diário Oficial da União: Brasília, DF, 8 dez. 1993. \n \nBRASIL. Ministério da Cidadania. Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. \nSecretaria Nacional de Assistência Social. Formulário nacional para registro de \ninformações de famílias e indivíduos em situações de emergência e calamidade \npública no SUAS. Brasília: Ministério da Cidadania, s.d. \n \nBRASIL. Ministério da Cidadania. Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. \nSecretaria Nacional de Assistência Social. Diretrizes para a atuação da Política de \nAssistência Social em contextos de emergência socioassistencial. Versão \npreliminar. Brasília: Ministério da Cidadania, 2020. \n \nBRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à \nFome; UNICEF; Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Emergências no \nSistema Único de Assistência Social – SUAS: o que fazer? Brasília: MDS, 2023.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-177-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n156 \n \n \n \nSANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família. \nGuia de acesso rápido: atuação socioassistencial nas situações de emergência \ne calamidades públicas. Florianópolis: SAS, s.d. \n \nSILVEIRA, Jucimeri Isolda. Plano municipal de assistência social: passo a passo \npara o planejamento local. 1. ed. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento e \nAssistência Social, Família e Combate à Fome; UNICEF, 2025.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-178-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 020/2026)\n \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \nCONTRATO Nº 020/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 24.348/2023 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA-BA; CONTRATADA: COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA, CNPJ/MF  \n39.750.160/0001-93; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A \nAQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CONSUMO, HIGIENE E DESCARTÁVEIS PARA \nATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE \nAMARGOSA, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 002/2024 , VIGÊNCIA DO \nCONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 04.01, 05.01, 06.01, \n07.01, 08.01, 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 2003/ 2005/ 2007/ 2009/ 2010/ 2015/ 2016/ 2018/ \n2020/ 2021/ 2022/ 2028/ 2032/ 2034/ 2035/ 2054/ 2064/ 2068/ 2062/ 2066/ 2059/ 2040/ 2041/ \n2037/ 2042/ 2043/ 2048; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00, VALOR: R$1.056.261,85 \nESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO \nALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA: EMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-179-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 007/2025)\n \n      \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00005012/2026-15; ESPÉCIE: 1 º TERMO DE ADITAMENTO À \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 007/2025, QUE TEM COMO OBJETO A \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS \nDE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E LIMPEZA DE \nAPARELHOS DE AR CONDICIONADO DE 09 MIL A 60 MIL BTUS, BEM COMO \nFORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES, \nQUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO \nCONVOCATÓRIO, PARA ATENDER AS EVENTUAIS NECESSIDADES DA \nSECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, DE ACORDO \nCOM O PREGÃO ELETRÔNICO 008/2025, FIRMADA EM 31/03/2025, COM A \nEMPRESA 52.766.984 BRENO RAMOS MARTINS, CNPJ/MF SOB O Nº.  \n52.766.984/0001-10; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES ; \nFUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, BRENO \nRAMOS MARTINS.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-180-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024)\n17/03/2026,09:37 SEI/AMARGOSA ,00000353461 , NotificaçãofFornecedor\nNotificaçãofFomecedor SEI Nº 15/2026 - SEAFI.COMP\nNOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE\nNOTIFICADA: COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA\nCNPJ: 39.750.160/0001-93\nLICITAÇÃO nº: PE—002—2024—SRP\nOBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CONSUMO, HIGIENE E DESCARTÁVEIS PARA\nATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE\nPREÇOS.\nA SecretariaMunicipal de ServiçosPúblicos,Obras e Planejamento da Cidade,no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direito\nprevistono ParágrafoUnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazão a seguir:\n-Retardo injustificadono atendimento da autorizaçãode compra nº 34180/2026, conforme relatóriodo Almoxarifado.\nFrisoque o descumprimento, parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidadepromotores\nda licitação,sujeitaráa Contratadaàs sanções previstasna Lei Federalnº.14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo.\nFica a notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igual\nforma, comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presentenotificaçãose encontracom vistafranqueada à interessada,mediante requerimento\npresencialnestaSecretariade Administração,finançase desenvolvimento institucional(SEAFI), situadano ValleShopping, Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo e-\nhttps://amargcsa selbama ba gov br/ccntrcladcr php'lacac:procedmentcftrabalhar&acacfcngem:procedlmentcfccntrclarãacacfretcrnc:procedlmentcfccntrclarãadfprccedlment013982528<1nfrafswstemaª000001. . 1/2\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-181-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n17/03/2026,09:37 SEI/AMARGOSA '00000353461 ' NotificaçãofFornecedor\nsei! Documento assinado eletronicamente por Naedson Borges Silva, Secretário, em 17/03/2026, às 08:45, conforme Medida Provisória nº 2.200—2,£\n\"“Mªl-ªrªÉ 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E,o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.elelrànka  \n \n- A autenticidade deste documento pode ser conferida no siteªque aqª, informando o código verificador00000353461 e o código CRC EDEECC32.\n \n \n \nPraça Lourival Monte, 001, — Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300—000, .\nProcesso nº 290100700005527/2026-15\nhttps://arnargcsa selbahla ba gov br/ccntrcladcr php'lacac:procedlmentcftrabalhar&acacfcrlgern:procedlmentcfccntrclar&acacfretcrnc:procedlmentcfccntrclarãadfprccedlment013982528<lnfrafastemaª000001. . 2/2\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-182-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026)\n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3512-7811 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00111810/2025-96 \n \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 01/04/2026, às 09H00MIN, horário de \nBrasília, Local Sítio: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n003/2026/SRP. ID do processo : 459011. OBJETO: Contratação de empresa especializada \npara prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos \nsólidos de serviços de saúde – RSSS – sendo eles caracterizados como dos grupos regulares \n“a”(infectantes), “b” (químicos), “e”(perfurocortantes), gerados pelas unidades de saúde \ndo município de Amargosa- BA, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações \natravés do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3512-7811. Cópia do \nEdital pelo endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-\nfiltra-entidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Carla Souza \nOliveira. Pregoeira.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-183-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \n \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2026 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00111810/2025-96 \n \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças \ne Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor \nPreço por LOTE, Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, \ntransporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de serviços de saúde – RSSS – sendo \neles caracterizados como dos grupos regulares “a”(infectantes), “b” (químicos), e \n“e”(perfurocortantes), gerados pelas unidades de saúde do município de Amargosa-BA, mediante \nSistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições \nestabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei \nFederal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislações aplicáve is. Pregoeira \ndesignada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira,  Decreto Municipal nº 040 de 2024 , \npublicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA: 01/04/2026 \nHORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br  \nID DO PROCESSO: 459011 \n \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação \nde serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de serviços de \nsaúde – RSSS – sendo eles caracterizados como dos grupos regulares “a”(infectantes), “b” \n(químicos), e “e”(perfurocortantes), gerados pelas unidades de saúde do município de Amargosa-\nBA, mediante Sistema de Registro de Preços,  conforme especificações constantes no Termo de \nReferência - Anexo I. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras \nPúblicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá \nobedecer a este último.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-184-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \n \nSEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS \n2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que \nsomente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. \n \nSEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO \nÀ ATA \n3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional – SEAFI.  \n3.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \na) Secretaria Municipal de Saúde – SESAU; \nb) Outras. \n \n3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou \nentidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante \nanuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a \nvantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21, \nDecreto nº 1.1462/23 e Decreto municipal nº 062/23. \n3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.  \n3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo dobro do \nquantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem.  \n3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador.  \n3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a \ncontratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de \nPreços.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-185-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \n3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do \nprazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo \nórgão não participante. \n \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no \nPortal de Compras Públicas, por meio do sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo \npróprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e \nseus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA \nHABILITAÇÃO”. \n \n4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará \no licitante às sanções previstas neste edital. \n \n4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo.  \n \n4.5. Não poderão participar deste Pregão: \n4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); \n4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, \nprevistos na Lei Complementar nº.  101/00; \n4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da \nConstituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); \n4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 \n(Lei de Improbidade Administrativa). \n4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, \nquando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; \n4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do \nprojeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista \nou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou \nsubcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;  \n4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar \nda licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; \n4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, \ntrabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que \ndesempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja \ncônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-186-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de \ndezembro de 1976, concorrendo entre si; \n4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha s ido \ncondenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por \nsubmissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes \nnos casos vedados pela legislação trabalhista; \n4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; \n4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; \n4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; \n4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente \npúblico do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam \nconfigurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da \nlegislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. \n4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em \nsubstituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela \naplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado \no ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. \n4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa \na que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da \ncontratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva \nde agentes públicos do órgão ou entidade. \n4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. \n4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua \ncomo encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações \nintegradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. \n4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente \nfinanciados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional \ncom recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou \njurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea \nnos termos da Lei nº 14.133/2021. \n4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da \ncontratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário \nou representante de empresa que preste assessoria técnica. \n4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA \nSESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio \ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a \nausência de manifestação neste momento. \n4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-187-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n \n5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas \ncondições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei \nComplementar nº 123/06.  \n \n5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI \nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido \npela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. \n \n5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado. \n \n5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade \ncooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os \nrequisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do \ntratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. \n4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. \n \n5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à \npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. \n \n5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao \ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. \n \n5.9.  A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá \nocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no \nprocedimento. \n \n5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na \nLei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-188-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n \nSEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO \n6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n6.1. Habilitação Jurídica; \n6.2. Qualificação econômico-financeira; \n6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n6.4. Qualificação técnica e \n6.5. Documentação complementar. \n \n6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: \n6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando \nde sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de \neleição de seus administradores; \n6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \npaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando \na atividade assim o exigir. \n6.6.4. Em caso de cooperativas:  \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;  \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;  \nc) Ata de Fundação;  \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;  \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;  \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n6.6.5. Documento Oficial com foto que contenha RG e CPF dos sócios e do representante legal; \n6.6.6. Procuração (se houver necessidade). \n \n6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: \n6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de \nconstituição empresarial; \n6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis \ne apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa \njurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. \n6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço \npatrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma:\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-189-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da \nsede da empresa; \n6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de \nEncerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n \n6.7.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de \nContabilidade. \n \n6.7.7. O Microempreendedor Individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento \n(DASN-SIMEI), em plena validade, para fins de comprovação de sua regularidade \neconômico-financeira.  \n \n6.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: \n6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n6.8.2. Prova de regularidade perante: \n6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa \nda União, por elas administrados; \n6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \n6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica \nFederal. \n6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, median te a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n \n6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá \ncomprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-190-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 8 \n \n6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito \nde comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº \n123/06). \n \n6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o \nde 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for \ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n \n6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase \nde habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; \n \n6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, \nou revogar a licitação. \n \n6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: \n \n6.16.Todas as fases do serviço deverão observar as normas técnicas do Conselho Nacional do Meio \nAmbiente – CONAMA, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, do órgão ambiental \nda sede do licitante, do Ministério do Trabalho e Emprego e demais normas relativas à atividade de \ngerenciamento de resíduos de serviços de saúde emanadas dos órgãos competentes. \n6.16.1. Como requisitos de qualificação técnica, A CONTRATADA deverá apresentar, , a segui nte \ndocumentação: \n6.16.1.1.Licença de Operação (LO), emitida por órgão governamental competente (Resolução \nnº 237/1997 – CONAMA) à Prefeitura da cidade, que permite a execução de atividades no \naterro sanitário para onde os resíduos serão destinados. \n6.16.1.2.Plano de Contingência e Plano de Emergência, de acordo com a Resolução da \nCONAMA nº. 316 de 29/10 /2002 – Anexos III e IV. \n6.16.1.3.   Certificado de disposição final e laudos técnicos que comprovem a eficiência dos \nprocessos para coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de serviços \nde saúde (Grupos A, B e E) emitidos por profissional responsável técnico da CONTRATADA, \ncomprovado conforme Legislação vigente.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-191-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 9 \n \n6.16.1.4.   A disposição final deve ser feita posteriormente ao tratamento em unidade de \ntratamento de resíduos, devidamente licenciada pelo órgão ambiental estadual e pela \nANVISA, possuindo incinerador aprovado pelo Órgão licenciador, para proceder à destruição \ntérmica dos resíduos coletados e disposição final das cinzas restantes, conforme a resolução \ndo CONAMA nº 237/97. \n6.17. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade \ntécnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em \nnome do licitante, relativo à execução de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final \nadequada dos resíduos sólidos dos Grupos A (Biológicos), B (Medicamentos) e E (Perfuro cortantes), \ncompatível em características com o objeto da presente licitação, envolvendo as seguintes parcelas de \nmaior relevância e valor significativo do objeto da licitação. \n \n6.17.1.No decorrer da execução do serviço, a coleta dos resíduos deverá ser feita através de \nguarnição formada por veículo adequado e licenciado para este fim e por funcionários \nhabilitados e treinados para a execução da referida atividade.; \n6.17.2. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a \npessoa jurídica declarante, os serviços prestados (de forma não genérica) a data da realização \ndo serviço, assim como nome e cargo do signatário; \n6.17.3. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome ou \nemitidos por estabelecimentos que contenham rol societários em comum à licitante, nem os \nque se refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum \noutro que não tenha se originado de contratação efetiva. \n \n6.18. Exigência de Amostras \n6.18.1. Embora a natureza do objeto ora licitado normalmente não pressuponha a exigência de \namostras, a Administração poderá solicitar, caso julgue necessária, a apresentação de amostras e/ou \nfotos dos materiais/equipamentos a serem utilizados na execução dos serviços a fim de avaliar a sua \nconformidade. \n6.18.2. Devem ser observados possíveis outros documentos exigidos no Termo d e Referência – \nAnexo I deste presente Edital.  \n \n6.19. Documentação complementar: \n \n6.19.1. O licitante deverá declarar:\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-192-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 10 \n \n6.19.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com \nas exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na \nforma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). \n6.19.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n6.19.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e \npara reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. \n6.19.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \n6.19.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas. \n6.19.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos \nda Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n6.20. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no \nitem 6.19, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n \n6.21. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n6.22. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n \n6.23. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n6.23.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempr e \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n6.23.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n6.23.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, p ela própria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n6.23.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou  por \nservidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, \nPregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n6.24. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-193-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 11 \n \n7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema \neletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e \nsenha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde \ntambém deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções \ndetalhadas para sua correta utilização. \n \n7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores \ninformações na página \nwww.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais \ndúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail \nfalecom@portaldecompraspublicas.com.br. \n7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema \neletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.  \n \n7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo \nqualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao \nprovedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes \ndo uso indevido da senha, ainda que por terceiros. \n7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou \nde seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações \ninerentes a este Pregão. \n \n7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do \nsistema para imediato bloqueio de acesso. \n \n7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal \nde Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da \nLei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura \ndo certame. \n8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico \noficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do  \ncertame. \n8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por meio \neletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico \nwww.portaldecompraspublicas.com.br.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-194-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 12 \n \n \n8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, \nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. \n \n8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. \n \n8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente \nEdital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. \n \n8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de \nordem geral, serão cadastradas no sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de \nresponsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. \n8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso \nde empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado \nno processo para responder pela proponente. \n \n8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa \ndesignada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, \nconforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de \ndesignação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com \npoderes para impugnar o Edital). \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA  \n \n9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico \nwww.portaldecompraspublicas.com.br e até \na data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a \ndescrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço \nacima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. \n \n9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo d e \nsua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento \ntotal das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. \n \n9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. \n \n9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, \nno sistema eletrônico, dos seguintes campos: \n \n9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda \ncorrente nacional;\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-195-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 13 \n \n9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, \nprazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão \ncompetente, quando for o caso; \n9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo \ndivergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, \nprevalecerão as últimas. \n9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos \nprevidenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou \nindiretamente na contratação. \n \n9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua \napresentação. \n \n9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema \neletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: \n \n9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei \nComplementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido \nem seus arts. 42 a 49, quando for o caso; \n \n9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter \ndireito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo \nque seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; \n \n9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta \nestá em conformidade com as exigências do Edital. \n \n9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão \nser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. \n \n9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, \nsujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste \nedital. \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora \nindicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-196-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 14 \n \n \n10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta: \n \n11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, \nnão assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, \nquando houver erro na aceitação do preço; e \n11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n \n11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de \ndesempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o \npróprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n \n11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado \nlevando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; \n \n11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, \nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; \n \n11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito \nde preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \n \n11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo \nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais \nfases previstas neste Edital. \n \n11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento \nlicitatório.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-197-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 15 \n \n11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que \nsomente estas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances \nexclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e \nrespectivo horário de registro e valor. \n \n13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo \nvalor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n \n13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor \nlance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo \no direito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA \n14.1.  Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e \nfechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a \netapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-198-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 16 \n \n14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente \ndos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de \nlances será automaticamente encerrada. \n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da \noferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores \nàquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o \nencerramento deste prazo. \n14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um \nlance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n14.6.  Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para \nque os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lan ce \nfinal e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, \napós esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n14.7.  Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às  \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA \n \n15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser \ndesconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor \ndo sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). \n \n15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. \n \n15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o \nsistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.  \n15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá \nreinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no \nPortal de Compras Públicas, \nhttp://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão \ndivulgadas data e hora para a sua reabertura. \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências:\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-199-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 17 \n \n16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, \napós o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso \nI c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais  \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I,  da LC nº \n123/06). \n \n16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ \n1º e 2º, da LC nº 123/06). \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado \nprimeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas \nde ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será \nsorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. \n \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). \n \n16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as \nmicroempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por \ncento) do melhor preço válido. \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele \nprevisto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-200-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 18 \n \n17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em \nato contínuo à classificação; \n17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão \npreferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de \nobrigações previstos nesta Lei; \n17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de \ntrabalho, conforme regulamento; \n17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos \nde controle. \n \n17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços \nproduzidos ou prestados por: \n17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da \nAdministração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou \nentidade de Município, no território do Estado em que este se localize; \n17.2.2. empresas brasileiras; \n17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; \n17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de \ndezembro de 2009. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas neste Edital. \n18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes. \n \n18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro \ncolocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o \npregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. \n \n18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação \ninicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado \nem razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. \n \n18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo \nlicitatório.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-201-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 19 \n \n18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, env ie \na proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o \ncaso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste \nEdital e já apresentados. \n \n18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada \nfeita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. \n \n18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. \n18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo \"Valor \nNegociado\", com a devida justificativa. \n \nSEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, \na Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto \ne compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. \n19.3. Será desclassificada a proposta final que:  \n19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem  \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. \n \n19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de prop riedade \ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio \nde Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal,  \nprofissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou \njurídica qualificada. \n \n19.6.  Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de \nexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: \n19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, \nsemi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global \nestimado; \n19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela \nsuperação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme \nplanilha anexa ao edital;\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-202-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 20 \n \n19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores \nforem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, \nindependentemente do regime de execução. \n19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta \ne cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e \ncinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o  \nvalor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de \nesclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a \nexequibilidade da proposta. \n \n19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos \ncustos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, \no licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, \ncom os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da \nproposta. \n \n19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à \nAdministração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos \nunitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das \nBonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores \nadequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso \nde empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação \nintegrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-\nfinanceiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.   \n \n19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. \nA planilha poderá́  ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja \nmajoração do preço. \n19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas; \n19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de \nrecolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse \nregime. \n \n19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em \nprimeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não \naceitação da proposta.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-203-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 21 \n \n19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do \nprocedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, \nincluindo os demais licitantes. \n \n19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. \n \n19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita \npelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a \nproposta do licitante será recusada. \n \n19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s ), a Pregoeira \nanalisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a \nverificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às \nespecificações constantes no Termo de Referência. \n \n19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até \na apuração de uma proposta que atenda a este Edital. \n \n19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de habilitação e classificação. \n \n19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bem classificado. \n \n19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bem classificado. \n \nSEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (\nwww.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo \nConselho Nacional de Justiça (\nwww.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-204-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 22 \n \n \n20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n \n20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n \n20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (\nwww.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas –  \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada \nem primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como \ncondição para esse benefício. \n \n20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, \n§§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n20.5. Não ocorrendo a desclassificação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do \nrespectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação. \n \n20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma previst a \nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA E DOCUMENTOS \nDE HABILITAÇÃO \n21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos de habilitação deverão \nser enviados por meio do sistema \nwww.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 02 (duas ) \nhoras, contados da solicitação da Pregoeira. \n21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) E-mail válido e telefone para contato; \nd) Dados bancários e chave PIX;\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-205-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 23 \n \ne) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as \nespecificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; \n \n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Dec laração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. \n \n21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n \n21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \n \nSEÇÃO XXII– DOS RECURSOS \n \n22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e \nmotivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez ) \nminutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou \ninabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei \nnº 14.133, de 2021. \n \n22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência \ndesse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada \nvencedora. \n22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o pregoeiro não adentrará no mérito \nrecursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. \n22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão \nsolicitar por meio do chat no sistema. \n \n22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões \ndo recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas \npara, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo \nda recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. \n22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no \nSistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente \nao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). \n \n22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a \nqual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo praz o, \nencaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 \n(dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-206-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 24 \n \n22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente.  \n \n22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.  \n \n22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.  \n \nSEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO \n \n23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o \nprocesso licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que \npoderá: \na - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; \nb - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; \nc - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre qu e \npresente ilegalidade insanável; \nd - adjudicar o objeto e homologar a licitação. \n \n23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os \natos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará \nensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. \n \n23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo \nlicitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. \n \n23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação \ndos interessados. \n \n23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do \ncertame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no \nprazo de 03 (três) dias úteis. \n \n23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante \nsolicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo \napresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). \n \nSESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL \n24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para \nassinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de \ndecair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-207-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 25 \n \n24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem \napresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os \ntermos deste Edital. \n24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado  uma \núnica vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu  transcurso, \ndesde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. \n24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes \nvencedoras mantém as condições de habilitação. \n24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas \ncondições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após \nnegociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a \nordem de classificação. \n \nSEÇÃO XXV – DO REAJUSTE \n \n25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n \n25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. \n \n25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagar á \nao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  \n \n25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) \ndefinitivo(s). \n \n25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser \ndeterminado(s) pela legislação então em vigor. \n \n25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice \noficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  \n \n25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n \n25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nSEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-208-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 26 \n \n \n26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, \nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução \ndo objeto e, ainda: \n \n26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n26.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega \nefetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os \nmeios de transporte. \n \n26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos \nquais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados; \n26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n \n26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n \n26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho. \n \n26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-209-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 27 \n \n26.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas \nno edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis \ntrabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autor izado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT;\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-210-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 28 \n \n26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de  \nterceiros. \n26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei \npara pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as \nreservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do \ncontrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo \núnico, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do \ncontrato;  \n26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência; \n26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto \nde 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da \nexecução deste contrato; \n26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo \nas determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas \nmelhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \n \nSEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-211-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 29 \n \n27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às sua s \nexpensas; \n27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre  a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, \nde 2021; \n27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;  \n27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n27.9.1.  A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento \npara decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  \n27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo. \n27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a \nterceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.  \n \n27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais \nlegislações pertinentes.  \n \n27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.  \n \n27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-212-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 30 \n \n27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.  \n27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nSEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n28.1Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com \na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e \nfiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as \nespecificações constantes no Termo de Referência e na proposta. \n \n28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento \nprovisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na \nproposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, \nàs suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. \n \n28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento  \nda nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da \nqualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. \n \n28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma \njustificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do \natendimento das exigências contratuais. \n \n28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e \nquantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à \nempresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, \npara efeito de liquidação e pagamento. \n \n28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de \nsaneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela \nAdministração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do \nrecebimento definitivo. \n \n28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e \npela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do \ncontrato. \n \nSEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO \n \n29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município \nde Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponen te ou\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-213-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 31 \n \nquitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões \nlegais. \n29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária \npara pagamento. \n \n29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de \nprorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite \nde que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \n29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n \n29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, \npara que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua \ndefesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. \n \n29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante \ndeverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à \ninadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que \nsejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.   \n29.5.2.  Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão \ncontratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla \ndefesa.  \n \n29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que \nse decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. \n \n29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento  de \ncobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais \ncomo:  \na) o prazo de validade; \nb) a data da emissão;  \nc) os dados do contrato e do órgão contratante;  \nd) o período respectivo de execução do contrato;  \ne) o valor a pagar; e\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-214-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 32 \n \nf) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. \n \n29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para  \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o  \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por \nmeio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelo contratado. \n \n29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e \nmeios que lhes são inerentes. \n \n29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \nSEÇÃO XXX– DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES \n \n30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:  \n30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer \ndocumento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; \n30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta \nem especial quando: \n30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;  \n30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;  \n30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-215-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 33 \n \n30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; \n30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;  \n30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando  \nconvocado dentro do prazo de validade de sua proposta; \n30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a \naceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; \n30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração \nfalsa durante a licitação \n30.1.5. fraudar a licitação \n30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial \nquando: \n30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;  \n30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;  \n30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;  \n30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação \n30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. \n \n30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, \naplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades \ncivil e criminal:  \n30.2.1. advertência;  \n30.2.2. multa; \n30.2.3. impedimento de licitar e contratar e \n30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autor idade \nque aplicou a penalidade. \n \n30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: \n30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. \n30.3.2. as peculiaridades do caso concreto \n30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes \n30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública \n30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato \nlicitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial.  \n30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor \ndo contrato licitado. \n30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a \n30% do valor do contrato licitado.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-216-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 34 \n \n30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade \npara licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. \n \n30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de  15 \n(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. \n30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência \ndas infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a \nimposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da \nAdministração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo \nprazo máximo de 3 (três) anos. \n \n30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e \n30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que \njustifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, \ncuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. \n30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou \nem aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita \nno item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às \npenalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora  \nda licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.  \n30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar \ne de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de \nresponsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, \nque avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo \nde 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as \nprovas que pretenda produzir.  \n \n30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, \nmulta e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à \nautoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) \ndias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua \ndecisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. \n30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de \ninidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da \nintimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. \n \n30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida \naté que sobrevenha decisão final da autoridade competente. \n30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de \nreparação integral dos danos causados.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-217-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 35 \n \n \nSEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. \n \n31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. \n \n31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública. \n31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n \n31.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. \n \nSEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS \n \n32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \nAnexo I - Termo de Referência \nAnexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços \nAnexo III - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo IV - Minuta do Contrato \nAnexo V – Declaração de que não emprega menor \nAnexo VI – Declaração conjunta \nAmargosa – BA, 24 de fevereiro de 2026. \n \n \n \nCARLA SOUZA OLIVEIRA \nPregoeira Oficial \nDecreto Municipal nº 040/2024\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-218-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 36 \n \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n1. OBJETO  \n1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, \ntratamento e destinação final dos resíduos sólidos de serviços de saúde – RSSS – sendo eles \ncaracterizados como dos grupos regulares “a”(infectantes), “b” (químicos), e “e”(perfurocortantes), \ngerados pelas unidades de saúde do município de Amargosa- BA, mediante Sistema de Registro de \nPreços. \n \n1.3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: \n \nLOTE ÚNICO \nITEM CÓD DESCRIÇÃO UND QTD \nMENSAL. \n  \n  \n  \n1 97428 \nPrestação de serviços de Coleta, Transporte, Tratamento \ne Destinação Final dos resíduos Sólidos dos serviços de \nsaúde dos grupos “A”, “B” e “E”, gerados pelas \nUnidades da Secretaria Municipal de Saúde do \nMunicípio de Amargosa, que serão armazenados em \nbombonas (regime de comodato) de 200 litros com \ncapacidade de armazenamento de 25 kg cada, \ncoletadas quinzenalmente em todas as unidades, \ninclusive na zona Rural do Município. \nBombona 146 \n \n2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n  \n2.1. De acordo com o Estudo Técnico Preliminar (ETP), observou-se que existe a necessidade \na continuidade do manejo adequado de resíduos, com atenção aos critérios de \nresponsabilidade ambiental. Desta forma, a Secretaria Municipal de Saúde assegura a \nconservação de suas Unidades  de Seviços de Saude, mantendo um ambiente adequado e \nseguro para os usuários e profisionais do SUS, visto que os resíduos gerados possuem riscos \nem função da presença de materiais biológicos capazes de causar infecções, objetos\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-219-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 37 \n \nperfurantes-cortantes potencial ou efetivamente contaminados, produtos químicos \nperigosos, e mesmo rejeitos radiotaivos, requerendo assim coleta,  transporte, \narmazenamento, tratamento e disposição final adequados. \n  \n3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO \nA contratação do serviço  solicitado visa atender necessidades dos setores da Secret aria \nMunicipal de Saúde de Amargosa (Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde) que \ngeram resíduos infectantes que precisam ter o tratamento adequado desde o recolhimento \naté a destinação final de tais resíduos. \nA solução apresentada consiste na realização de procedimento licitatório, via sistema de \nregistro de preços (SRP), que de acordo com a Lei n° 14.133/2021 o Pregão Eletrônico – é \ndefinido, no seu inciso XLI do artigo 6º, como a “modalidade de licitação obri gatória para \naquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço \nou o de maior desconto”. \nA empresa contratada disponibilizará bombonas, com capacidade para armazenar 25kg de \nresíduos cada, que serão devidamente distribuiídas nas Unidades de Serviço de Saúde, onde \nsão acondicionados os resíduos segregados de acordo com as especificações de c ada grupo \n(A, B ou E). \n  \n4. REQUSITOS  DA CONTRATAÇÃO \n4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada \npor intermédio de \na)  instrumento contratual; \nb)  nota de empenho de despesa; \nc)  autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e \nobedecidos os requisites pertinentes do Decreto nº 183/13 (quando for por registro de \npreços). \n  \n4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, \na)  efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou \nb)  assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-220-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 38 \n \n  \n4.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do \nfornecedor e aceita pela Administração. \n  \n4.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas \n– CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade \nAdministrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e \nverificar a manutenção das condições de habilitação. \n  \n4.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no \nedital e anexos. \n  \n4.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n  \n4.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor \ntotal licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. \n  \n4.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa \ncontratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n  \n4.9. A subcontratação somente sera autorizada mediante apresentação, pela empresa \nsubcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n  \n4.10. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à \nAdministração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. \n  \n4.11. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa \nsubcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções \nprevistas no edital e seus anexos.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-221-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 39 \n \n  \n4.12. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no edital. \n  \n4.13. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12 meses  e poderá ser \nprorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. \n  \n4.13.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em \nconformidade com as disposições nela contidas. \n  \n5. EXECUÇÃO DO OBJETO \n  \n5.1. Locais de coleta e quantidade de bombonas a serem recolhidas: \n  \nNome Do Estabelecimento CNES Endereço Bairro Bombonas \nHospital Municipal De Amargosa 2414244 AvDr Aloisio Borges S/N Santa Rita 35 \nUnidade De Saúde Da Família \nCatiara \n2414260 Loteamento Boa Esperança \nRua Pará N.º 300 \nCatiara 2 \nUSF Catiara Espaço Verde 6642713 Loteamento Cidade Jardim \nS/N \nCatiara 2 \nUnidade De Saúde Da Família \nCorta Mao \n2414287 Praça Dom Joao Nilton \nS/N \nCorta Mao 2 \nUnidade De Saúde Da Família \nCorta Mao – Alto Seco \n2414287 Praça Dom Joao Nilton \nS/N \nCorta Mao 1 \nUnidade De Saúde Da Família \nDiogenes Sampaio \n2414309 Rua São Jose N.º 40 Diogenes \nSampaio 1 \nUnidade De Saúde Da Família \nDiogenes Sampaio - Satelite \n2414309 Rua São Jose N.º 40 Diogenes \nSampaio 2 \nCentro de Especialidades \nOdontologicas – CEO \n5354889 Praça Lourival Monte, nº \n001, Centro \nCentro 3\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-222-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 40 \n \nCentro Municipal De Saúde De \nAmargosa \n2414252 Rua Otavio Mangabeira \nS/N \nCentro 5 \nUnidade De Saúde Da Família \nJaqueira \n2523485 Cond Vivenda Das \nJaqueiras S/N \nCentro 2 \nUnidade De Saúde Da Família \nJequitibá \n5437318 Rua Otavio Mangabeira \nN.º 20 \nCentro 2 \nPosto De Saúde Itachama 2414317 Praça Antônio J Almeida \nS/N \nItachama 1 \nSecretaria Municipal De Saúde 5473853 Avenida Abelardo Veloso \nS/N \nCentro 1 \nUnidade De Saúde Da Família \nSucupira \n2414279 Rua Do Gravata S/N Santa Rita 2 \nUnidade De Saúde Da Família São \nRoque \n3884317 Avenida Antônio Carlos \nMagalhaes N.º 220 \nSão Roque 2 \nUnidade De Saúde Da Família \nSanta Rita \n2414295 Rua Manoel Guimaraes \nPassos N.º 50 \nSanta Rita 2 \nUnidade De Saúde Da Família Alto \nDa Bela Vista \n9419594 Rua D. Maurício, Alto da \nBela Vista S/N \nSanta Rita 2 \nPoliclínica Municipal De Amargosa 2414228 Avenida Lomanto Junior \nS/N \nCentro 1 \nAlmoxarifado  Rua Narciso de A Muniz \nNº. 40 \nCentro 1 \nCAPS Jorge Sales 2550199 Rua Narciso de A Muniz \nNº. 40 \nCentro 1 \nSAMU 6823084 Av Dr Aloisio Borges, s/n \nSanta Rita \nCentro 3 \nTOTAL 73\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-223-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 41 \n \n5.2 A licitante/contratada deverá disponibilizar em comodato 73 (setenta e três) bombonas \nde 200 (duzentos) litros cada, com capacidade de no mínimo 25 Kg de resíduos dos grupos \n“A”, “B” e“E”. \n5.3. A coleta será efetuada pela licitante/contratada a cada quinze dias  nos locais \nrelacionados no item 5.1 mediante agendamento com a Secretaria Municipal de Saúde. \n5.4. Os serviços deverão ocorrer de acordo com instruções a serem dadas pela Secretaria \nMunicipal de Saúde ou por servidor designado para esse fim. A realização dos serviços \nprevistos será acompanhada por profissional designado pela Secretaria de Saúde do \nMunicípio. \n  \n5.5. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as \nespecificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos \nno prazo de 2 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da \naplicação das penalidades. \n \n5.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da \ncontratada pelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do contrato. \n  \n6. GESTÃO DO CONTRATO \n6.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela \nAdministração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o \nestabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. \n  \n7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO \n7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado \nmensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao \nconsumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto \nbancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. \n  \n7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste \ntermo de referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto \nde título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos \ndecorrentes.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-224-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 42 \n \n  \n7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por \nAtos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de \nhabilitação estabelecidos neste edital. \n  \n7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas \nno edital e seus anexos e rescisão do contrato. \n  \n7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo \npara pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus \npara a Contratante. \n  \n7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto \nsobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido \n(CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da \nContribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da \nReceita Federal nº 1.234/12. \n7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o \ndisposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n  \n7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei \nComplementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e \ncontribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à \napresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento \ntributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. \n  \n7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-225-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 43 \n \n7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, \ncom os recursos e meios que lhes são inerentes. \n  \n7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorr entes do \ncontrato. \n  \n8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR \n8.1. O critério de julgamento das propostas será por: menor preço por lote ou menor pr eço \nglobal; \n8.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA \n8.2.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível \nem características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da \napresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito \npúblico ou privado. \n8.3. EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS  \n8.3.1. A Administração poderá, nos termos do edital de licitação, oferecer protótipo do \nobjeto pretendido e exigir, na fase de julgamento das propostas, amostras do licitante \nprovisoriamente vencedor, para atender a diligência ou, após o julgamento, como \ncondição para firmar contrato. \n  \n9. VALOR DA CONTRATAÇÃO \n9.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o \nencerramento do envio de lances. \n  \n10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n10.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos \nquantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em \nsua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. \n  \n10.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante \ntoda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-226-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 44 \n \ntermos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que \nvierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los. \n  \n10.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se \nobriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, \nde qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n  \n10.4. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos \nquantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \n  \n10.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas \npela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações \nassumidas neste instrumento. \n \n10.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos \n12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990); \n  \n10.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execuçã o \ndo objeto. \n  \n10.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; \n  \n10.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pelo Contratante; \n  \n10.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; \n  \n10.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-227-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 45 \n \n11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE  \n11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; \n  \n11.2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos \nprovisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de \naceitação e recebimento definitivo; \n  \n11.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades \nverificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; \n  \n11.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de \ncomissão/servidor especialmente designado; \n  \n11.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, \nno prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; \n  \n11.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela \nContratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, \nbem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus \nempregados, prepostos ou subordinados. \n  \n12. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n12.1. A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de \nContratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada \nindependentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de \ncontratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas \nda União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado \nFederal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-228-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 46 \n \n13. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA \n13.1. Este Termo de Referência foi elaborado pelo Coordenador de compras Carlos Augusto \nFerrari Santana vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-229-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 47 \n \n \n \n \nANEXO II \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2025 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00111810/2025-96 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto \nMunicipal nº.  062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 025/2025, \nconforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS \npara a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de \nReferência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos  pela \nempresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste \nato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF \nnº ****, cuja proposta foi classificada em **º  lugar no certame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa Contratação de \nempresa especializada para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação \nfinal dos resíduos sólidos de serviços de saúde – RSSS – sendo eles caracterizados como dos grupos \nregulares “a”(infectantes), “b” (químicos), e “e”(perfurocortantes), gerados pelas unidades de \nsaúde do município de Amargosa-BA, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa \nAberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão \nEletrônico nº 003/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, \nindependentemente de transcrição.  \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem:\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-230-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 48 \n \nLOTE ÚNICO \nITEM CÓD DESCRIÇÃO UND QTD \nMENSAL. \nQTD \nTOTAL VALOR \n \n \n \n1 \n97428 \nPrestação de serviços de Coleta, Transporte, \nTratamento e Destinação Final dos resíduos \nSólidos dos serviços de saúde dos grupos “A”, \n“B” e “E”, gerados pelas Unidades da Secretaria \nMunicipal de Saúde do Município de Amargosa, \nque serão armazenados em bombonas (regime de \ncomodato) de 200 litros com capacidade de \narmazenamento de 25 kg cada, \ncoletadas quinzenalmente em todas as unidades, \ninclusive na zona Rural do Município. \nBombona 146 1752  \n \nValor total estimado: R$  \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador \nda presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, \nautorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte \nintegrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo \nFornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições \nestabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer \nos materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, \nbemcomo as cláusulas da presente Ata.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-231-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 49 \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado \nao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. \n \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro \nde Preços. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \nregistrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-232-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 50 \n \ndemonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes \nrequisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja \ncaracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da \nata deregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preçorevisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-233-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 51 \n \ninferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos \ntermos doinstrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de \nregistrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou \nprestadorbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os \nórgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste  \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número \nde órgãos nãoparticipantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de \nadesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes \nda ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente  \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-234-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 52 \n \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 \nda Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO  \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração  \npromover as negociações junto aos fornecedores.  \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado.  \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do \ncompromisso assumido, sem aplicação de penalidade.  \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:  \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de \nfornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e  \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.  \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.  \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:  \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;  \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável;\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-235-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 53 \n \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador.  \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado \npor despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.  \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:  \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor.  \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa -\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos \natos do Pregão Eletrônico nº 003/2026 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nLocal, data\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-236-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 54 \n \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-237-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 55 \n \n \n \nANEXO III \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS:        CHAVE PIX:                                 E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n01      \n02      \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: \nDeclaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a  execução do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto \nlicitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito \nde solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da \nLei Federal nº 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do  Pregão Eletrônico nº \n003/2026/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____               __________________________________________ \nLOCAL             DATA          ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação \ndos equipamentos. \n \n \n \n1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-238-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 56 \n \n \nANEXO IV \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A \nEMPRESA ............................................................ PARA \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS \nSÓLIDOS. \n \nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival \nMonte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado \npelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da \nCarteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. \ninscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em \n............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) \n....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF \nnº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2901007.00111810/2025-\n96 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº  \n003/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de Contratação de empresa especializada para \nprestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de \nserviços de saúde – RSSS – sendo eles caracterizados como dos grupos regulares “a”(infectantes), \n“b” (químicos), e “e”(perfurocortantes), gerados pelas unidades de saúde do município de \nAmargosa-BA, mediante Sistema de Registro de Preços , nas condições estabelecidas no Termo de \nReferência. \n \n1.2. Objeto da contratação: \nITEM DISCRIMINAÇÃO  UNIDADE QTD VALOR \nUNITÁRIO \nVALOR \nTOTAL \n1       \n \n1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: \n1.3.1. O Termo de Referência; \n1.3.2. O Edital da Licitação; \n1.3.3. A Proposta do contratado; \n1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-239-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 57 \n \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO \n2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na \nforma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, \nquando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíve is \nno caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. \nOU \n2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., \nprorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. \n2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, \nde que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a \nnegociação com o contratado. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, \nprevista no orçamento do Município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA:  \nATIVIDADE: \nELEMENTO:  \nFONTE:  \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da \nmesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.  \n \nCLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII \ne XVIII). \n5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e \ncondições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de \nReferência, anexo a este Contrato.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-240-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 58 \n \n \nCLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO \n \n6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. \nOU \n6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total \ndo contrato, nas seguintes condições: \n6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: \na) \nb) \nc) \n6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto:  \na) \nb) \nc) \n6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado \npela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do \nsubcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das \nobrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. \n6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar  se \no subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. \n6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica \ndo subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. \n6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta \nmantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com \ndirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na \ncontratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro \nou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO \n \n7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se \ndefinidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. \nCLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE \n \n8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. \n8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo \ncontratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, \nexclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-241-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 59 \n \n8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao \ncontratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença \ncorrespondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).  \n8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)  \ndefinitivo(s). \n8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualq uer \nforma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser \ndeterminado(s) pela legislação então em vigor. \n8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, \npara reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  \n8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. \n8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \nCLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, \nassumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução \ndo objeto e, ainda: \n \n9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n \n9.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega \nefetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os \nmeios de transporte. \n \n9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma \nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n \n9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 \ne 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n \n9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em p arte, no \nprazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos \nquais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nempregados;\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-242-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 60 \n \n9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes \nda Nota de Empenho. \n9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n \n9.11. Fornecer o material conforme especificações. \n \n9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus \nadicional ao Município de Amargosa. \n \n9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de \nnecessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n \n9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n \n9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no \nedital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. \n \n9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis \ntrabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n \n9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-243-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 61 \n \n9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade \nsuperior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles \nsolicitados; \n9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo \ne qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a \nfiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará au torizado a \ndescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos \nsofridos; \n9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a \nNota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à \nSeguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) \ncertidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou \nsede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos \nTrabalhistas – CNDT;  \n9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo \nexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de  \nterceiros. \n9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei \npara pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as \nreservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pe lo fiscal do \ncontrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo \núnico, da Lei n.º 14.133, de 2021); \n9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;  \n9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo \ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o \natendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. \n124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. \n9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as \nnormas de segurança do contratante; \n9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito \ncumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e \nutensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações \nde boa técnica e a legislação de regência;\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-244-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 62 \n \n9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto \nde 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da \nexecução deste contrato; \n9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo \nas determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas \nmelhores condições de segurança, higiene e disciplina. \n9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na \ncondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do \nmenor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. \nCLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \n10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o \ncontrato e seus anexos; \n10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; \n10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto \nfornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às sua s \nexpensas; \n10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo \nContratado; \n10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da \nexecução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre  a \nexecução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, \nde 2021; \n10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no \nprazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; \n10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;  \n10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das \nmedidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; \n10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à \nexecução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente \nprotelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. \n10.9.1.  A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento \npara decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  \n10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos \npelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual \nperíodo.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-245-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 63 \n \n10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para \napuração de descumprimento de cláusulas contratuais. \n10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado \ncom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a \nterceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. \n10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.  \n10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais \nlegislações pertinentes.  \n10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.  \n10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.  \n10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.  \n10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, \nXIV) \n \n11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: \na) der causa à inexecução parcial do contrato; \nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao \nfuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; \nc) der causa à inexecução total do contrato; \nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo \njustificado; \ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; \nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato; \ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. \n11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: \ni. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não  \nse justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); \nii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, \n“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade \nmais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); \niii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas \nnas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, \nque justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). \niv. Multa:\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-246-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 64 \n \n1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela \ninadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; \n2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, \naté o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, \nsuplementação ou reposição da garantia. \ni. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato \npor descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. \n137 da Lei n. 14.133, de 2021.  \n3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução \ntotal do objeto. \n11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação \nde reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) \n11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a \nmulta (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze ) \ndias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) \n11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento \neventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será \ndescontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de \n2021). \n11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida \nadministrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da \ncomunicação enviada pela autoridade competente. \n11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório \ne a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do \nart. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de \ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \n11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): \na) a natureza e a gravidade da infração cometida; \nb) as peculiaridades do caso concreto; \nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; \nd) os danos que dela provierem para o Contratante; \ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e \norientações dos órgãos de controle. \n11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis \nde licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos \nna Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o \nrito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). \n11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com \nabuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste \nContrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-247-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 65 \n \nà pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, \nà pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle,  de \nfato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa \ne a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). \n11.9.  O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação \nda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de \npublicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional \nde Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº \n14.133, de 2021). \n11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou \ncontratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. \n11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa \nadministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou \nparcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de \noutros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na \nforma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) \n \n12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso \nocorra antes do prazo estipulado para tanto. \n12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a \nconclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma \nfixado para o contrato. \n12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o \ncontratado: \na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e   \nb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas \nadmitidas em lei para a continuidade da execução contratual. \nOU \n12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem \nsido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \nOU \n12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem \nsido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. \n12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando \nesta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o \ncontrato não mais lhe oferece vantagem. \n12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja \na notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de \nantecedência desse dia.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-248-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 66 \n \n12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com \nmenos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da \ndata da comunicação. \n12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do \nprazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como \namigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. \n12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. \n12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a \nrescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. \n12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado \ntermo aditivo para alteração subjetiva. \n12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n12.6.3. Indenizações e multas. \n12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilí brio \neconômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório \n(art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).  \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) \n \n13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº \n14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições \ncontidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais \ndos contratos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES \n \n14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº \n14.133, de 2021. \n14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples \napostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO \n \n15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações \nPúblicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-249-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 67 \n \noficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do \nDecreto n. 7.724, de 2012. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) \n \n16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. \nOU \n16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, \nem valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. \nOU \n16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado \ncom art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do  \nvalor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado \nserá depositário: \n16.3.1.  BEM 1.............. Valor \n16.3.2. BEM 2 .............Valor \n16.3.3.  ... \n16.3.4. TOTAL ............. Valor total \n16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a \nvigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo \nem vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. \n16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do \ncontrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. \n16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de \naniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique \ndescoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. \n16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel \nexecução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em \ndinheiro, será atualizada monetariamente. \n16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o \ncontratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem \nde reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. \n16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:  \n16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das \ndemais obrigações nele previstas;  \n16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e \n16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não \nadimplidas pelo contratado, quando couber. \n16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados \nno item 10.9, observada a legislação que rege a matéria.\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-250-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 68 \n \n16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na \nCaixa Econômica Federal, com correção monetária. \n16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a \nforma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado \npelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo \nMinistério da Economia. \n16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou \ninstituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá \nconstar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. \n16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá \nser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.  \n16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer \nobrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias \núteis, contados da data em que for notificada. \n16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. \n16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante \nquanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas \ncontratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). \n16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da  \napólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando \nfato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao \ncontrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. \n16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a \nliberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração \ndo contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do \ncontrato;  \n16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante \ncom o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.  \n16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista \nno Edital e neste Contrato. \n16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente \ncontratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e \nassistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. \n16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista \nespecificamente no Termo de Referência. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES \n17.1. É vedado à CONTRATADA: \n17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-251-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 69 \n \n17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO \n18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado.  \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.  \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-252-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 70 \n \nANEXO V \nDECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR \n \n \n \nDeclaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de \ndezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): \n(    ) não emprega menor de dezesseis anos; \n(    ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-253-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 71 \n \n \n \nANEXO VI \nDECLARAÇÕES CONJUNTAS \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do \nestabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não \nocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no \nMunicípio de Amargosa; \nDeclaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de \nlicitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados \npúblicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge o u \ncompanheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; \nDeclaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da \ncotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; \nDeclaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em \nlinha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro (a) dos dirigentes \nou sócios da convenente.  \nDeclaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito \nprestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária \nà manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu \nprocesso de finalização e\\ou adaptação técnica; \nDeclaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade \ncom as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da \nlei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); \nDeclaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado \nda Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; \nDeclaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para \natendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas \nnormas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta \nvigentes na data de entrega das propostas; \nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou con tratar \ncom a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e \nalterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega \ndos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, \ntécnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira;\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-254-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75)3512-7811 Ramal: 4143 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 72 \n \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, \ndeclaramos:  \n(    ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de \npequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06.  \n(   ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação  \nda nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 05 (cinco) dias úteis, \ncujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis \npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da \ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das \nsanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes;  \nDeclaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a \nsuperveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem \ncomo declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. \n \n \n \n_____________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-255-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 080/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 080  DE 17 DE MARÇO DE 2026 \n \nConceder licença prêmio a servidor Sra. \nRoselândia da Silva Leal e dá outras \nprovidências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº. 008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. ROSELANDIA DA SILVA \nLEAL, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, matrícula nº 663450, nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 23\n de março de 2026 e \nfindará em 20 de junho de 2026. \n \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 17 de março de 2026 \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-256-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 081/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 081 DE 17 DE MARÇO DE 2026 \n \nConceder licença prêmio ao servidor Sr. \nJuvenal Fernandes dos Santos Filho e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº. 008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. JUVENAL FERNANDES \nDOS SANTOS FILHO,  TÉ CNICO EM ENFERMAGEM, matrícula nº 663502, nos termos \nda Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 23\n de março de 2026 e \nfindará em 20 de junho de 2026. \n \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 17 de março de 2026 \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n17 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4731\n-257-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 082/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 082  DE 17 DE MARÇO DE 2026 \n \nConceder licença prêmio a servidora \nSra. Joeli Alves dos Santos e dá outras \nprovidências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº. 008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. JOELI ALVES DOS \nSANTOS,  AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, matrícula nº 663344, nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 18\n de março de 2026 e \nfindará em 15 de junho de 2026. \n \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 17 de março de 2026 \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5494/"}]}