DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4729

4735 4729 2026-03-13 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 4a9ff7c223b147ac9fb0da5d0227b640 af8de09b6e748dc35d4e7944dbde9b8d4d0ed7724538cc0654b163e36ecd7f42 af8de09b6e748dc35d4e7944dbde9b8d4d0ed7724538cc0654b163e36ecd7f42 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4735/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4735/ 5492 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4729 Diario Importado 4729

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 13 de março de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4729 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700002320202681/2026) ............................... 2 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700083250202572/2025) ............................... 8 SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 EXTRATO (CONTRATO Nº 021/2026) ........................................................................... 13 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 EXTRATO (CONTRATO Nº 022/2026) ........................................................................... 14 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2668/2026) ................................................ 15 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025) .................................................................. 16 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 18 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 18 EDITAL 2026 ......................................................................................... 18 PORTARIA (Nº 076/2026) .................................................................................. 23 PORTARIA (Nº 077/2026) .................................................................................. 24 Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700002320202681/2026) DESPACHO SEI Nº 00000351767/2026 - GP.CIL RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00002320/2026- 81 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00002320/2026-81, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do Pregão Eletrônico nº 003/2025/SRP e Ata de Registro de Preços nº 006/2025, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa FANS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 06.262.971/0001-96, vem apresentar 0 RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial da prefeitura municipal de amargosa. 2) DOS FATOS Conforme se extrai das informações presente na primeira notificação Administrativa que inauguram este Processo Administrativo, as quais noticiam que a empresa FANS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, faltou com regularidade de certidão fiscal,conforme exigência editalíciae contratual. Referente às obrigações da empresa contratada, consta no Editaldo PE nº 003/2025, que é de responsabilidade da empresa comunicar à Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. De igual modo, é obrigação da contratada manter sua regularidade fiscalao longo da contratação, conforme previsão no referido Edital,veja-se: SEÇÃO VI- DA HABILITAÇÃO Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - (..-) 6.8. Documentos relativos à regularidade fiscale trabalhista: (..-) 6.10. As certidões de comprovação da regularidade Hscal e trabalhista dos licitantesdeverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias. (..-) 6.13. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento (..-) 28.12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. No tocante às Sanções Administrativas, com ênfase no item 20. DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS do Termo de Referência do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2025, veja-se: 20. DAS SANÇÓES ADMINISTRATIVAS 20.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que: 20.1.1 inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; 20.1.2 ensejar o retardamento da execução do objeto; 20.1.3. fraudar na execução do contrato; 20.1.4. comportar—se de modo inidôneo; 20.1.5. cometerfraude fiscal; 20.1.6. não mantiver a proposta. 20.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima Hcará sujeita,sem prejuízo da responsabilidade civile criminal, às seguintes sanções: 20.2.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativospara a CONTRATANTE; 20.2.2 Multa moratória de 0,50% (meio por cento) por dia de atraso injustiHcado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias; 20.2.3. Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 20.2.4. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20.2.5. Suspensão de licitare impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 12 de fevereiro de 2026, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra, deixando transcorrer in albis tal prazo. Considerando que retorno esperado pela contratante não aconteceu por parte do fornecedor, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00002320/2026-81, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em até 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 035/2026. Ao se manifestar dos fatos a ela imputados, a empresa processada, tempestivamente, assim o fez; Inicialmente, cumpre registrar que a empresa mantém absoluto respeito às normas que regem as contratações públicas, bem como às disposições contidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2025/SRP e na Ata de Registro de Preços nº 006/2025. Esclarecemos que a situação apontada se encontra atualmente em fase de tratativas administrativas junto aos órgãos competentes, relacionada à atualização de registros e consolidação de informações Hscais, estando em curso os procedimentos necessários para a plena regularização documental. Importante destacar que a empresa permanece diligente na busca pela plena regularidade de suas obrigações Hscais e administrativas, com o objetivo de restabelecer, no menor prazo possível, a comprovação da manutenção das condições de habilitação exigidas pela legislação aplicável. Ressaltamos ainda que não houve qualquer intenção de descumprimento das obrigações contratuais, tratando—se de situação administrativa que já está sendo devidamente acompanhada e solucionada junto aos órgãos responsáveis. Em relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada, não devem prosperar, haja vista que são apenas protelatórios e não encontram-se Iastreados de documentos probatórios capaz de comprovar do quanto alegado. Conforme se verifica, a justificativaapresentada pela empresa não exime sua responsabilidade pelas irregularidades fiscais apontadas. Embora alega estar em tratativas administrativas para regularização das certidões, tal situação revela a falta de cumprimento das obrigações fiscais, que deveriam ter sido mantidas atualizadas, conforme previsto na legislação aplicável e nas cláusulas do Edital do certame. A defesa enfatiza a diligência da empresa na busca pela regularidade, mas não apresenta evidências concretas que comprovem a efetividade das ações tomadas até o momento. Além disso, mesmo que a empresa afirme não ter intenção de descumprir obrigações contratuais, tais descumprimentos ficam inequivocadamente comprovados quando a empresa deixa de comprovar sua regularidade fiscal.A manutenção da regularidade da empresa é, portanto, necessária, visando a integridade e a legalidade nas contratações públicas. Nesse interim, a defesa apresentada pela empresa não a socorre, sendo inconteste Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a situação de irregularidade então perpetrada, diante da não apresentação da certidão de regularidade fiscal. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS A inexecução contratual por parte da empresa FANS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA restou inequivocamente configurada. A não apresentação da certidão de regularidade fiscal,exigência expressa do Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2025, viola frontalmente o dever de manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação, conforme estipula o art. 137, inciso IV,da Lei nº 14.133/2021. A conduta da licitantefrustrou a legítima expectativa da Administração em ter o contrato executado nos termos pactuados, causando prejuízo ao interesse público, que demanda a contratação de empresas idôneas e adimplentes com suas obrigações. É pacífico na jurisprudência que, embora a Administração não possa reter o pagamento por serviços já executados como forma de sanção, ela possui o poder- dever de aplicar as penalidades previstas em lei para coibir a irregularidade e proteger o erário.A ausência de regularidade fiscalé uma faltagrave que autoriza a aplicação de sanções. Nesse sentido: A exigência de regularidade Hscal deve ser mantida durante a execução do contrato. A retenção de valores por serviços já realizados não está prevista como sanção, mas a Administração pode e deve aplicar as penalidades cabíveis pela inexecução contratual, sob pena de enriquecimento ilícito.(TJ—RS — Apelação / Remessa Necessária 50005078920188210160 — Publicado em 17/02/2022). A ausência de regularidade fiscal é um forte indício de insolvência e má gestão, elevando o risco de a Administração ser responsabilizada subsidiariamente por débitos trabalhistas e fiscais da contratada. A fiscalização contratual, materializada na exigência de certidões, é o principal mecanismo para evitar a chamada "culpa in vigilando". A omissão da contratada em apresentar a documentação necessária representa, portanto, uma falta grave que justificaa atuação sancionatória do Poder Público. Conforme dispõe o art. 155 da Lei nº 14.133/2021, o contratado será responsabilizado administrativamente por "dar causa à inexecução parcial do contrato" (inciso I). As sanções aplicáveis, previstas no art. 156, incluem advertência, multa e impedimento de licitare contratar. A aplicação de tais sanções não é uma mera faculdade, mas um dever da Administração para garantir a lisurae a segurança jurídica dos contratos públicos, como reforça o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Contrato público se submete ao rígido controle da Administração. Se em qualquer pacto se objetiva a execução adequada, as exigências se multiplicam em campo submetido ao atendimento do interesse coletivo. A iniciativasancionatória do Estado não é extravagância: é dever ser apuradas irregularidades. (TJ—SC — Apelação 50331475320198240023 — Publicado em 03/07/2025). Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Para a dosimetria da sanção, o & 1º do art. 156 determina a consideração da natureza e da gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias e os danos para a Administração. No presente caso, a gravidade e acentuada pela deliberada inércia da empresa, que, mesmo notificada, abdicou de seu direito ao contraditório na primeira notificação, apresentando sua defesa somente após ser notificado sobre a instauração do mencionado Processo Administrativo, demonstrando desapreço pelas normas que regem as contratações públicas. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação na Lei de Licitações em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de Advertência, multa no montante de até 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitare contratar com a administração pública, de até 03 (três) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da sanção aplicada, se verificou que, levando em consideração o histórico positivo da empresa, a justificativaem resposta ao processo administrativo destacando seu respeito às normas de contratações públicas, alegando ausência de intenção de descumprir obrigações contratuais e afirmando estar em tratativas para a regularização de sua situação junto aos órgãos competentes para resolver as pendências fiscais,demonstrando transparência e boa-fé, seria razoável a sanção de Advertência por Escrito. Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa FANS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.262.971/0001- 96, licitanteno Processo Licitatórionº PE 003/2025, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de ADVERTENCIA POR ESCRITO, levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Saliente-se que, caso a empresa não regularize sua inadimplência o mais rápido possível, ou venha a reincidirna prática de qualquer irregularidade administrativa no âmbito das contratações com este Município, poderá ensejar na aplicação de sanção mais gravosa. Amargosa — BA, 13 de março de 2026 NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Secretário SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro Documento assinado eletronicamente por Nelia Roque dos Santos, Coordenadora de Arquivo, em 13/03/2026, às 11:42, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 2410812001. Decreto Federal nº 8539 de 0811012015. L_ei nº 14.063 de 2310912020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 2610512025. Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor de Contratos, em 13/03/2026, às 14:10, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 2410812001. Decreto Federal nº 8539 de 0811012015. Lei nº 14.063 de 2310912020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 2610512025. Documento assinado eletronicamente por Silas Talmom Miranda Santana, Assessor(a), em 13/03/2026, às 16:13, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 2410812001. Decreto Federal nº 8539 de 0811012015. Lei nº 14.063 de 2310912020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 2610512025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui, ' " informando o código verificador00000351767 e o código CRC D1209BOF. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00002 320/2026-81 Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700083250202572/2025) DESPACHO SEI Nº 00000351512/2026 - GP.CIL RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00083250/2025- 72 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00083250/2025-72, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE nº 011/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 038/2024, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa HBARRETTO COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 50.858.452/0001-87, vem apresentar 0 RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação de pessoa jurídica habilitada para fornecimento de mobiliários diversos, a fim de atender as demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa/BA, mediante Sistema Registro de Preços. 2) DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, informado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega dos produtos da Autorização de Fornecimento nº 32717/2025, não tendo a empresa HBARRE'ITO COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA observado o prazo para entrega de até 30 (trinta)dias úteis, especificamente no item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 011/2024.SRP, DA EXECUÇÃO DO OBJETO, veja-se: 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. O prazo de entrega dos bens e prestação dos serviços é de 30 (Trinta) dias úteis, das 08h:00min as 12:00min e das 13h:30min as 17h30min, a partirda emissão de ordem de fornecimento. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 011/2024, que é de responsabilidade da licitantecomunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXX—DAS INFRAÇÓES ADMINISTRATIVAS E SANÇÓES O Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - descumprimento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções deste Termo de Referência amparadas na Lei nº 14.133, de 2021, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo próprio. (...)30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de (......) dias úteis, a contar da comunicação oHcial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitare contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justiHcar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitare contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três)anos. Desse modo, foi publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficialdo Município aos 26 de novembro de 2025, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra, onde a mesma se absteve do direitode defesa. Além disso, em 19 de fevereiro de 2026, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00083250/2025-72, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante,bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 15 (quinze) dias úteis,tudo conforme publicação do Decreto nº 031/2026. A empresa imputada optou por não apresentar defesa, renunciando, assim, ao direitode exercer o contraditório.Até a presente data, o Município de Amargosa não recebeu qualquer manifestação da empresa após a instauração do Processo Administrativo em questão. Ademais, no que se refere a entrega dos itens solicitados,foi emitida a Autorização de Fornecimento nº 32717/2025, e encaminhada à empresa no dia 30/09/2025. No entanto, a entrega dos pedidos efetuado, deveria ter acontecido previamente em até 11/11/2025, o que não ocorreu, sendo entregue apenas no dia 23/12/2025, ocasionando atrasos de 38 (trintae oito)dias. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o prazo de entrega era de até 30 (trinta)dias úteis a contar do recebimento da AF, conforme determina o item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa HBARRETTO COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA, 0 Município,apesar de solicitaros mobiliários da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de material importante para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município. Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Vale ressaltar ainda que, diversos foram os contatos realizados entre a Gerente de Almoxarifados do município e a empresa, conforme cópia de e-mails anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais problemas e transtornos causados. No entanto, não obteve êxito. Além do mais, instada a se manifestar em sede de notificação, a Contratada sequer se pronunciou para tentar, ao menos, diminuir os impactos das irregularidades perpetradas ou justificar-sesatisfatoriamente. Em nenhum momento, a empresa contratada prestou-se a informar qualquer alteração, dificuldade, impasse ou situação que pudesse comprometer a regular execução contratual. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autorizações de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação no prazo ou qualquer outro impedimento plausível e comprovado, percebe-se, a conduta negligente da empresa, que mais gravosamente, em momento algum indicou precisamente o prazo necessário pra a efetivação da entrega, deixando o Município sempre na incerteza. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico),de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. lnsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14.133/2021, acerca da inexecução contratual, a saber: DAS INFRAÇÓES E SANÇÓES ADMINISTRATIVAS— Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I— dar causa à inexecução parcial do contrato; II— dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III— dar causa à inexecução total do contrato. ”Art.156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I—advertência; II — multa; III— impedimento de licitare contratar; IV — declaração de inidoneidade para licitarou contratar. & lº Na aplicação das sanções serão considerados: I — a natureza e a gravidade da infração cometida; II — as peculiaridades do caso concreto; III— as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV — os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante,causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o mesmo, por se tratar de mobiliários diversos para atender as demandas das Secretarias Municipais do município de Amargosa. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitare contratar com a administração pública, de até 03 (três) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuitode se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido e reincidência no atraso, seria razoável a estipulação de pagamento de multa no valor de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 30% (trinta por cento) do valor estipulado para a contratação (autorização inadimplente), que foide R$ 13.440,00 (treze mil quatrocentos e quarenta reais). Pelo exposto, esta Comissão concluique a HBARRETTO COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 50.858.452/0001-87, licitanteno Processo Licitatório nº PE 011/2024, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total,e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de pagamento de multa de R$ 4.032,00 (quatro mil e trintae dois reais),tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa — BA, 13 de março de 2026. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Secretário SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro Documento assinado eletronicamente por Nelia Roque dos Santos, Coordenadora de Arquivo, em 13/03/2026, às 09:40, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. L_ei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. 'IJEI. ªaum-aluna ? EEE“!fºn lcª Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ' ". Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor de Contratos, em 13/03/2026, às 14:11, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. ' ““Documento assinado eletronicamente por Silas Talmom Miranda Santana, Assessor(a), em 13/03/2026, às 16:12, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , . informando o código verificador00000351512 e o código CRC 803C5FCO. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00083250/2025-72 Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 021/2026) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 021/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00005122/2026- 79; DISPENSA DE LICITAÇÃO 2667/2026; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO XI, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 12/03/2026, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ - CDSVJ, CNPJ Nº. 18.163.789/0001-67, OBJETO: LOCAÇÃO DE MOTONIVELADORA XCMG , DESTINADA À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E NIVELAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. VALOR: R$ 11.000,10 GLOBAIS, VIGÊNCIA: 60 DIAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2056, ELEMENTO DE DESPESA: 33903900, DATA DA ASSINATURA: 12/03/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA: NELSON LUIZ DOS ANJOS PORTELA. Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 022/2026) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 022/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2901007.00004988/2026-62; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA; CONTRATADA: BM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF 22.928.165/0001-60; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM BOMBAS E MOTORES SUBMERSOS E DE SUCÇÃO, ASSIM COMO EM SEUS PAINÉIS, COM E SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES MUNICIPAIS, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2024, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20 18; ELEMENTO DE DESPESA: 33903000/ 33903900, VALOR: R$ 70.050,00 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA: BRUNO DOS SANTOS MARTINS. Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2668/2026) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2668/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00005207/2026-57 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2668/2026 , para “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA PARA AS CÂMARAS DE VACINAS, MODELOS: CVS280, 220VOLTS, Nº DE SÉRIE:042108211; RVV1500 DVSS, 220VOLTS, Nº DE SÉRIE: 60807; CSV120, 220VOLTS, Nº DE SÉRIE: 181807159 ”, junto à empresa MERKAPCLIN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, CNPJ : 23.662.691/0001-94, com valor global de R$ 12.834,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 13/03/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025) Notificação_Fornecedor SEI Nº 13/2026 - SEAFI.COMP NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICADA: B. D. R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 52.496.119/0001-09 LICITAÇÃO nº: PE-024-2025-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS MEDICO/HOSPITALARES E MATERIAIS DE SAUDE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA A Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais,vem, com vistas a proporcionar o direitoprevisto no Parágrafo Unico do art.137 da Lei nº 14.133/21, notificaro estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: - Retardo injustificadono atendimento da autorização de compra nº 33488/2025, conforme relatóriodo Almoxarifado. Friso que o descumprimento, parcial ou total,de qualquer das cláusulas contidas no contrato, sem justificativasaceita pelo órgão ou entidade promotores da licitação, sujeitará a Contratada às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/21, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificada intimada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação desta notificação.De igual forma, comunicamos que o Processo Administrativo que originou a presente notificação se encontra com vista franqueada ã interessada, mediante requerimento presencial nesta Secretaria de Administração, finanças e desenvolvimento institucional (SEAFI), situada no Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo e-mail: seafi.comp©amargosa.gov.br, bem como pela protocolo digitalno link: https:[[amargosa.1doc.com.br[b.php?pg=Wp[Wp&itd=5. | ae" ª Documento assinado eletronicamente por Milena Aguiar Cunha de Almeida, 2333353 Secretário, em 13/03/2026, às 11:21, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 2410812001. Decreto Federal nº 8539 de 0811012015. Lei nº 14.063 de 2310912020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 2610512025. Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00005158/2026-52 Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL 2026 MINUTA SEI Nº 00000352278/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD MINUTA SEI Nº 00000352278/2026 - SEAFI.SUGEP.COCAD PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (EDITAL 001/2025) e (EDITAL 002/2025) CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E EN TREGA DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e considerando o EDITAL 001/2025 e EDITAL 002/2025 de 08 de Outubro de 2025, o resultado ﬁnal publicado no dia 04 de dezembro de 2 025, referentes ao Processo Seletivo para contratação de proﬁssionais, em carát er temporário de excepcional interesse público, com a ﬁnalidade de compor quadro da Secretaria Municipal de Educação, RESOLVE convocar os candidatos nominados no Anexo I, para avaliação médica e apresentação de documentos de acordo com as seguintes orientações: I – DA AVALIAÇÃO MÉDICA 1. Os candidatos convocados no Anexo I dest e Edital deverão submeter-se a avaliação médica promovida pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.1. Os candidatos ora convocados deverão comp arecer na Superintendência de Gestão em Pessoas, situada no Valle Shopping, Centr o, Amargosa, para procedimento de avaliação médica, para atestar a aptidão física e mental para o exercício da função, em data a ser designada individualmente para cada c andidato, munidos dos exames complementares e respectivos resultados solicitados no item 10.4 do Edital do Processo Seletivo Simpliﬁcado de número 001/2025 e 002/2025, assim como de documento de identiﬁcação oﬁcial com foto. Os candidatos serão c onvocados por meio de e-mail informado no momento da inscrição. 1.2. Os Exames Complementares, mencionados no item anterior, deverão ser providenciados às expensas do Candidato. 1.2.1. Somente serão aceitos exames realizados até 30 dias (exames laboratoriais: hemograma, sumário de urina e parasitológico de fez es) e até 6 meses (exame de Minuta 00000352278 SEI 2901007.00005203/2026-79 / pg. 1 Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - imagem: RX do Tórax. imediatamente anteriores à data do comparecimento à Avaliação Médica, especificamente designada para este fim. 1.2.2 Durante a avaliação médica, poderão se r solicitados outros exames complementares, a depender da necessidade de esclar ecimento de diagnóstico e da função a ser exercida. 1.2.3. O candidato que deixar de se apresentar , por qualquer motivo, para avaliação médica na forma estabelecida neste Edital será cons iderado desistente e não será contratado. De igual modo, o candidato que deixar de apresent ar os Exames Complementares solicitados não poderá ser avaliado e não será contratado. 1.2.4. O candidato deverá entregar, juntamente com os documentos da contratação, o número do cartão do SUS, para que possa ser agendado avaliação médica, constante no item 1.1 II – DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO 2. O candidato deverá comparecer até o d ia 23 de março de 2026, no SAC Municipal do Município de Amargosa, localizado no V alle Shopping, situado na Av. Dr. Luis Sandes, Centro, Amargosa- Bahia, portando os d ocumentos previstos no item 10.1.h do Edital do Processo Seletivo Simplificado – nº 001/2025. 2.2. O candidato que, na data prevista no item 2 deste Edital, não reunir os documentos requisitados e mencionados acima, não será contratado. 2.3. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento referidos no item 2 deste Edital inviabil izará a contratação do candidato. O não comparecimento do candidato para entrega dos do cumentos referidos no item 2 deste Edital, implicará a perda do direito à contratação. 2.4. Cumpridas as exigências constantes neste Edital, o candidato será contratado na data informada no item 2 deste Edital. 2.5. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pr efeito Municipal e pela Secretária Municipal de Educação. Amargosa - BA, 13 de Março de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Minuta 00000352278 SEI 2901007.00005203/2026-79 / pg. 2 Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I CONVOCAÇÃO EDITAL 001/2025 E EDITAL 002/2025 PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (EDITAL 001/2025 E EDITAL 002/2025) FUNÇÃO: PROFESSOR SÉRIES FINAIS - MATEMÁTICA - 20H Avali ação Médi ca Entrega de Docu mentos CANDIDATOS A ser desig nada Até 23/03/20 26 ANA CARLA CONCEICAO DOS SANTOS FUNÇÃO: PROFESSOR SÉRIES FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA 20H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 23/003/2026 LUANA DE JESUS SANTOS FUNÇÃO: PROFESSOR SÉRIES FINAIS – HISTÓRIA - 20H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 23/03/2026 JOYCE CLEIDE REIS DOS SANTOS DE JESUS FUNÇÃO: PROFESSOR SÉRIES FINAIS – CIÊNCIAS - 20H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 23/03/2026 CLARICE DIAS DOS SANTOS Minuta 00000352278 SEI 2901007.00005203/2026-79 / pg. 3 Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A ser designada Até 23/03/2026 TAMIRES BARBOSA DOS SANTOS A ser designada Até 23/03/2026 ISNEIDE SOUSA ALBUQUERQUE FUNÇÃO: MONITOR - LÍNGUA ESTRANGEIRA – INGLÊS - 25H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATO A ser designada Até 23/03/2026 CAMILE MUNIZ DE MELO FUNÇÃO: MONITOR - PEDAGOGIA - 25H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 23/03/2026 DANIELE SANTOS RIOS DE SOUSA A ser designada Até 23/03/2026 HILDA LISBOA DE SOUZA A ser designada Até 23/03/2026 LUCIANA BORGES SANTOS A ser designada Até 23/03/2026 FLÁVIO SANTOS COSTA A ser designada Até 23/03/2026 ANDREZA BARROS DA SILVA FUNÇÃO: MONITOR - MATEMÁTICA - 25H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 23/03/2026 ALAN BOMFIM DOS SANTOS A ser designada Até 23/03/2026 WELITON SACRAMENTO DOS REIS A ser designada Até 23/03/2026 ADRIANA DOS SANTOS A ser designada Até 23/03/2026 GABRIELA DE OLIVEIRA COSTA FUNÇÃO: MONITOR EDUCAÇÃO DO CAMPO - 20H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATO Minuta 00000352278 SEI 2901007.00005203/2026-79 / pg. 4 Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletronicamente por FLÁVIO MURILO SILVEIRA PEREIRA , Superintendente, em 13/03/2026, às 18:59, conforme Medida Provisória nº 2.200- 2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000352278 e o código CRC 17A8A829. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00005203/2026-79 A ser designada Até 23/03/2026 SILMARA SILVA SANTANA NASCIMENTO Minuta 00000352278 SEI 2901007.00005203/2026-79 / pg. 5 Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 076/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 076 DE 13 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar a Sra. VANESSA SOUZA MORAIS , portadora do CPF 039.***.***-69, do Cargo de ASSESSORA DE GABINETE , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo SEMOP-02, código CA-03. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-s e! Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Sexta-feira 13 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4729 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 077/2026) PORTARIA SEAFI – SUGEP Nº. 077 DE 13 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre nomeação de servidora municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Sra. REBECA BISPO OLIVEIRA , portadora do CPF 032.***.***-71, para o Cargo de DIRETOR(A) PEDAGÓGICO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INOVADORAS E INCLUSÃO DIGITAL, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo SEMED-53, código CDP-01. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5492/