DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4726

4732 4726 2026-03-10 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8d7b35e71f9f43b585f0117a47e045a0 b63fa9b0d6b47c7bc4398072ef4847d9ce93ff02f7dcbd462dae1b3e384d0f5b b63fa9b0d6b47c7bc4398072ef4847d9ce93ff02f7dcbd462dae1b3e384d0f5b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4732/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4732/ 5489 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4726 Diario Importado 4726

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 10 de março de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4726 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 040/2026) ................................................................................... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700111200202592/2026) ............................... 5 SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................................. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2025) ............................................................... 11 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 047/2024) ............................................................... 12 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 13 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 13 PORTARIA (Nº 070/2026) .................................................................................. 13 Terça-feira 10 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4726 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 040/2026) GP.GAB DECRETO Nº 040, DE 10 DE MARÇO DE 2026. Nomeia os membros do Comitê Técnico Intersetorial do Sistema Municipal de Monitoramento do Abastecimento de Água Rural no Município de Amargosa/BA – SIMMAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais e de acordo cod a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 037 de 27 de fevereiro de 2026, que institui o Sisteda Municipal de Monitorad ento do Asastecidento de Água Rural no Município de Adargosa – Bahia, cria Coditê Técnico Intersetorial e dá outras providências. DECRETA: Art. 1º. Ficad nodeados os representantes asaixo relacionado s para codpor o Coditê Técnico Intersetorial do Sisteda Mu nicipal de Monitoradento do Asastecidento de Água Rural no Município de Adargos a – SIMMAR, de que trata o Decreto Municipal nº 037/2026: I – Representação da Secretaria Municipal de Serviç os Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP: a) Titular: Naedson Borges Silva - Secretário Munic ipal de Serviços Púslicos, Osras e Planejadento da Cidade s) Prideiro Suplente: Grasielly Gusdão Rocha - Dire tora de Resíduos Sólidos c) Segundo Suplente: Osana da Silva Leal Dos Santos - Superintendente de Controle de Qualidade II- Representação da Secretaria Municipal de Saúde - SESAU: a) Titular: Milena Aguiar Cunha de Aldeida - Secret ária Municipal de Saúde s) Prideiro Suplente: Rosana Pinho Brandão - Direto ra de Vigilância Sanitária e Adsiental c) Segundo Suplente: Gracielle Gardênia Santos dos Reis Godes - Sus- Decreto 55 (00000348473) SEI 2901007.00002981/2026-14 / pg. 1 Terça-feira 10 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4726 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - secretária de Saúde III - Representação da Secretaria Municipal de Assi stência e Desenvolvimento Social: a) Titular: Gasryella Lodanto dos Santos de Souza - Secretária Municipal Interina de Assistência e Desenvolvidento Social s) Prideiro Suplente: Áurea Nielly Santos Leal Duarte - Psicóloga c) Segundo Suplente: Olivia Verena da Cruz - Assess ora do Prograda Bolsa Fadília IV – Representação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: a) Titular: Francelle Ferretti Salvador - Secretári a Municipal de Agricultura e Meio Adsiente s) Prideiro Suplente: Jessica Souza Lida Rodrigues - Superintendente de Meio Adsiente c) Segundo Suplente: Pedro Schdidt de Brito - Diret or de Assistência Técnica e Extensão Rural §1º O Coditê será coordenado pela Secretaria Munici pal de Serviços Púslicos, Osras e Planejadento da Cidade - SEMOP. §2º Quando necessário, outras Secretarias Municipai s e/ou órgãos poderão ser convidados para integrar o Coditê. Art. 2º. As atrisuições do Coditê estão reguladentadas pelo Decreto Municipal nº 037 de 27 de fevereiro de 2026. Art. 3º. Este Decreto entra ed vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 10 de darço de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Docudento assinado eletronicadente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, ed 10/03/2026, às 10:05, conforde Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. Decreto 55 (00000348473) SEI 2901007.00002981/2026-14 / pg. 2 Terça-feira 10 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4726 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade deste docudento pode ser conferida no site clique aqui , infordando o código verificador 00000348473 e o código CRC 0216BABD. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Adargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00002981/2026-14 Decreto 55 (00000348473) SEI 2901007.00002981/2026-14 / pg. 3 Terça-feira 10 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4726 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700111200202592/2026) DESPACHO SEI Nº 00000348364/2026 - GP.CIL RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00111200/2025- 92 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00111200/2025-92, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE nº 034/2025/SRP e Ata de Registro de Preços nº 068/2025, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa H2T TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.971.574/0001-97, vem apresentar 0 RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de aquisição de equipamentos e informática e mobiliários para atender as demandas do PNAFM, convênios municipais e necessidades municipais de qualquer natureza que venham a surgir ao logo da vigência da ata de registro de preço no município de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. 2) DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, informado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega dos produtos da Autorização de Fornecimento nº 33141/2025, não tendo a empresa H2T TECNOLOGIA LTDA observado o prazo para entrega de até 15 (quinze) dias úteis, especificamente no item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 034/2025.SRP, DA EXECUÇÃO DO OBJETO, veja-se: 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. O prazo de entrega dos bens é de 15 (quinze) dias úteis, a partir da ordem de fornecimento. 5.2. O contratado deverá responsabilizar—se inteiramente pela entrega e descarregamento dos materiais no local indicado na Autorização de Fornecimento/Serviço, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 034/2025, que é de responsabilidade da licitantecomunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o Terça-feira 10 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4726 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXX—DAS INFRAÇOES ADMINISTRATIVAS E SANÇÓES O descumprimento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções deste Termo de Referência amparadas na Lei nº 14.133, de 2021, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo próprio. (...)30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de (......) dias úteis, a contar da comunicação oHcial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitare contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justiHcar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitare contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três)anos. Desse modo, foi publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficialdo Município aos 19 de dezembro de 2025, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, em 22 de dezembro de 2025, a empresa, assim o fez, alegando, resumidamente, o seguinte: A H2T Tecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscritano CNPJ sob nº 58.971.574/0001—97, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, em atenção à Notificação recebida, bem como em consonância com a solicitação de prorrogação de prazo anteriormente apresentada e inicialmente aceita por esta Administração, expor e esclarecer o que segue: 1. Do Histórico do Pedido e dos Prazos O pedido em questão foi recebido em 20/10/2025, estando originalmente vinculado ao prazo editalício de 15 (quinze) dias úteis, resultando como data inicialprevista para entrega em 10/11/2025. Diante das circunstâncias supervenientes e alheias à vontade desta Contratada, foi formalizada solicitação de prorrogação do prazo de entrega para 30 (trinta) dias corridos, com nova data estimada em 11/12/2025, a qual restou inicialmente aceita por este Orgão, demonstrando razoabilidade e observância aos princípios da Administração Pública. 2. Da Justificativada Prorrogação A prorrogação solicitada se fez necessária em razão de fatores estritamente externos, devidamente comunicados de forma transparente e tempestiva, quais sejam: ' A necessidade de aquisição dos produtos junto ao fornecedor Intelbras, distribuidor nacional da linha DJI Enterprise, que possui estoque limitado de drones e acessórios especializados; ' Ocorreu ruptura de estoque, especificamente de baterias para um dos drones solicitados, cuja reposição depende de fornecedores internacionais, com prazos que variam entre 30 a 90 dias; ' No mesmo período, houve a descontinuidade do modelo DJI MAVIC 3E, sendo substituído pelo DJI MATRICE 4E, modelo tecnicamente superior, cuja transição de linha impactou diretamente nos prazos de aquisição; ' Soma—se a isso os procedimentos internos de produção, conferência técnica, faturamento, bem como as etapas logísticas de despacho e transporte, inerentes à complexidade dos Terça-feira 10 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4726 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - equipamentos adquiridos. Tais fatores, de forma conjunta, tornaram insuficientes os prazos originalmente pactuados, justificando plenamente a necessidade de prorrogação solicitada.3. Da Boa—fé, Transparência e Situação Atual Ressalta—se que, em todo o curso da execução contratual, esta empresa atuou com absoluta boa—fé, transparência e diligência, mantendo a Administração constantemente informada acerca do andamento do fornecimento. Cumpre informar que os produtos foram recebidos por esta contratada em 16/12/2025, passaram pelos devidos procedimentos internos de conferência e regularização, encontrando—se devidamente faturados e em fase final de despacho, com prazo estimado de entrega de até 15 (quinze) dias úteis. (Anexo a este documento a NF Nº 000.000.308 — SÉRIE: 1). Importante destacar que não mediremos esforços para antecipar a entrega, sendo o prazo informado utilizado exclusivamente como margem de segurança, a fim de garantir o pleno cumprimento contratual. 4. Do Pedido Diante do exposto, requer—se: ' O acolhimento das justificativasapresentadas, reconhecendo—se a inexistência de conduta culposa por parte desta Contratada; ' A ratificação da prorrogação de prazo já solicitada e inicialmente aceita, considerando o contexto fático devidamente comprovado; ' O regular prosseguimento do contrato, sem aplicação de penalidades, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público. Nestes termos, renovamos nosso compromisso com esta Administração e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Além disso, em 14 de janeiro de 2026, esta Comissão encaminhou à empresa um e- mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00111200/2025-92, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante,bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 15 (quinze) dias úteis,tudo conforme publicação do Decreto nº 006/2026. A empresa imputada, por sua vez, em 03 de fevereiro de 2026, tempestivamente, encaminhou sua Defesa Prévia reafirmando as mesmas alegações apresentadas na primeira notificação. Observe-se que em relação aos argumentos apresentados e os pedidos requeridos pela Contratada apresentados na contranotificação e defesa prévia, os mesmos não devem prosperar, haja vista que são apenas protelatórios e não encontram-se Iastreados de documentos probatórios capaz de comprovar do quanto alegado. Ainda, quando da emissão das Autorizações de Fornecimento, a empresa em momento algum comunicou a contratante sobre qualquer impossibilidade de cumprimento contratual, dentro do prazo estipulado, apenas restou inerte. Após expirar o prazo para entrega, quando a imputada foi notificada, alegou suposta dificuldade com seus fornecedores, mas o fez de forma genérica, anexando cópias de e-mails trocado com a gerente de almoxarifado do município, bem como com seus fornecedores, solicitando dilação de prazo para entrega. Quanto à alegação da imputada de que o atraso ocorreu em decorrência da descontinuidade do produto solicitado, observa-se que, de acordo com o e-mail anexado, as referidas conversas ocorreram apenas no dia 12 de dezembro, quando o prazo para a entrega já havia se encerrado. Dessa forma, entende-se que tais alegações não justificam o referido atraso. Ademais, ainda que assim o fosse, apesar de alegadas dificuldades na entrega dentro do prazo pactuado previamente em virtude de embaraços com seus fornecedores e gargalos logísticosenfrentados, não se configura fato ao qual possa ser atribuída natureza de imprevisível e inevitável.Ao revés, é fato corriqueiro, que está inserido no risco do negócio desempenhado pela empresa, pelo que, qualquer ônus advindo destes não poderá ser atribuído à Administração. Nessa senda, há que Terça-feira 10 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4726 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - se admitir que problemas dessa natureza são fatos previsíveis e corriqueiros, inerentes à atividade exercida pela contratada e que, indiscutivelmente, não devem ser suportados ou atribuídos à Administração que, inclusive, está sendo bastante flexível com a empresa considerando a concessão da prorrogação do prazo solicitado,que inclusive não foicumprido pela licitante. Sob tal aspecto, solicitaa recorrente que não seja aplicada penalidade alguma. Contudo, razão não lhe assiste, haja vista que do instrumento contratual em vigor na data da solicitação,extrai-se que ante o retardamento na execução do objeto e falha contratual a multa poderá ser de até 30% (trintapor cento), impedimento de licitare advertência, sendo que a empresa teve pleno acesso aos requisitos da contratação de forma prévia, inclusive quanto ao prazo de entrega, quando optou pela participação no certame. Assim, entende-se que concordou com as exigências para tal. Ademais, no que se refere a entrega do item solicitado,foiemitida a Autorização de Fornecimento nº 33141/2025, e encaminhada à empresa no dia 20/10/2025. No entanto, a entrega do pedido, deveria ter sido realizada até 10/11/2025, o que não ocorreu conforme o previsto, sendo entregue apenas em 09/01/2026, ocasionando em atraso total de 40 (quarenta) dias. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o prazo de entrega era de até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da AF, conforme determina o item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório. Acrescente, de maneira inequívoca, a negligência da empresa, que, de forma ainda mais gravosa, deixou de cumprir a entrega de um item dentro do prazo, ciente da imperiosa necessidade de respeitar os prazos estabelecidos no contrato, sobretudo por se tratar de um produto relacionado ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM-lll). Tal omissão não apenas compromete a execução do programa, mas também implica a responsabilização da empresa pelos prejuízos decorrentes dessa inexecução contratual 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa H2T TECNOLOGIA LTDA, 0 Município, apesar de solicitaro produto da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se de material de grande importância para o bom funcionamento do setor solicitante. Vale ressaltar ainda que, diversos foram os contatos realizados entre a Coordenadora do Almoxarifado Central do município e a empresa, conforme cópia de e-mails anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais problemas e transtornos causados. No entanto, não obteve êxito. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico),de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não Terça-feira 10 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4726 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. lnsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações 14.133/2021, acerca da inexecução contratual, a saber: DAS INFRAÇÓES E SANÇÓES ADMINISTRATIVAS— Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I— dar causa à inexecução parcial do contrato; II— dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III— dar causa à inexecução total do contrato. ”Art.156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I—advertência; II — multa; III— impedimento de licitare contratar; IV — declaração de inidoneidade para licitarou contratar. & lº Na aplicação das sanções serão considerados: I — a natureza e a gravidade da infração cometida; II — as peculiaridades do caso concreto; III— as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV — os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante,causando prejuízos ao Município. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitare contratar com a administração pública, de até 03 (três) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuitode se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de pagamento de multa no valor de R$ 3.342,89 (três mil trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 20% (vinte por cento) do valor estipulado para a contratação (autorização inadimplente), que foi de R$ 16.714,49 (dezesseis mil setecentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa H2T TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.971.574/0001-97, licitante no Processo Licitatório nº PE 034/2025, descumpriu normas editalícias,importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de pagamento de multa de R$ 3.342,89 (três mil trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista o período de atraso, os prejuízos ocasionados, e levando Terça-feira 10 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4726 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa — BA, 10 de março de 2026. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Secretário SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro . ' "' Documento assinado eletronicamente por Nelia Roque dos Santos, sel! & Coordenadora de Arquivo, em 10/03/2026, às 09:29, conforme Medida 533333 Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. L_ei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. , ' "“Documento assinado eletronicamente por Silas Talmom Miranda Santana, sel! & Assessor(a), em 10/03/2026, às 09:43, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 53333-2410812001' Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. . ' "' Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor sel! H de Contratos, em 10/03/2026, às 09:55, conforme Medida Provisórianº 2.200-2 . de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. anlnalun elelrànlca 3- A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , ,. informando o código verificador00000348364 e o código CRC 65578A86. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00111200/2025-92 Terça-feira 10 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4726 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00002346/2026-29; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 003/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEÍCULO MODELO FIAT TORO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FIRMADO EM 11/03/2025 , COM A EMPRESA GENTE SEGURADORA S.A, CNPJ Nº 90.180.605675-02; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E GABRYELLA LOMANTO DOS SANTOS SOUZA, E PELA CONTRATADA: CARLOS EDUARDO PINTO DE SOUZA. Terça-feira 10 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4726 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 047/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00002329/2026-91; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 047/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM LOCAIS DE EVENTOS, CONFORME DEMANDAS DO MUNICÍPIO, FIRMADO EM 07/03/2024, COM A EMPRESA JMBS DE JESUS E CIA LTDA, CNPJ 08.457.217/0001-37; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PEL A CONTRATADA JUSCILENE KARINE BORGES SANTOS LOMANTO. Terça-feira 10 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4726 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 070/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 070 DE 10 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar a Sra. JISLANE FAGUNDES DE JESUS CARDOSO, portadora do CPF 031.***.***-50, do Cargo de ENCARREGADA DE SERVIÇOS GERAIS , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 010 de 24 de maio de 2006, símbolo ESG – 032. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-s e! Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5489/