DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 473

473 473 2014-09-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 049ffddb983745d78424959b0bee7c16 7e6ca7eb2cea4e39991f4c9fb8f78c0f9bc0ca226880f793db3a78ea918090dc 7e6ca7eb2cea4e39991f4c9fb8f78c0f9bc0ca226880f793db3a78ea918090dc https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/473/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/473/ 550 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 473 Diario Importado 473

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YQZBYYPP3ENTQZX97HQS+G Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Segunda-feira • 15 de Setembro de 2014 • Ano II • Nº 473 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Decreto nº 299 de 15 de Setembro de 2014 - Lança o IPTU – 2014, estabelece critérios para cálculo e ap uração do valor venal, concede descontos e dá outras providências. • Termo de Contrato de Licitação nº 246/2014. • Ata de Registro de Preç o do Processo Administrativo n° 144/2014 do Pregão Presencial n° 031/2014/SRP. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 299, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 “Lança o IPTU – 2014, estabelece critérios para cálculo e apuração do valor venal, concede descontos e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições e, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 015/2009 - Código Tributário Municipal. DECRETA: DO IPTU – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA DA BASE DE CÁLCULO Art. 1º. Fica lançado em cota única o IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano, Exercício 2014. Art. 2º. O valor do imposto será mediante a aplicação das alíquotas constante nas Tabelas VII e VIII,anexa à Lei Complementar 015/2009, sobre o Valor Venal do Imóvel. Art. 3º. O Valor Venal do Imóvel será atribuído tomando-se por base os dados cadastrais do terreno ou edificação, constantes do Cadastro Imobiliário do Município, com base na Planta Genérica de Valores constante da Lei Complementar 015/2009. Art. 4º. Para fixação dos Valores Venais dos Imóveis ficam estabelecidos, nos termos do Artigo 82, Incisos I e II, do Código Tributário Municipal fatores de correção em função de localização, alinhamento, posicionamento e demais características da construção, constantes no Anexo Único, parte integrante do presente Decreto. DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO Art. 5º. O imposto será lançado em cota única e o pagamento será efetuado na rede bancária autorizada, mediante o carnê emitido pela Coordenadoria de Tributos desta Prefeitura. Art. 6º. O Vencimento para pagamento em cota única será em 30 de outubro de 2014. Art. 7º. O contribuinte com valor de IPTU superior a R$ 60,00 (sessenta reais) por unidade imobiliária, poderá optar por pagar em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, com primeiro vencimento em 30 de outubro de 2014. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YQZBYYPP3ENTQZX97HQS+G Segunda-feira 15 de Setembro de 2014 2 - Ano II - Nº 473 Decretos 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 8º. O contribuinte que quitar em parcela única seu imposto até o dia 30 de outubro de 2014 terá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado. Art. 9º. Fica desobrigado do recolhimento do tributo, nos termos da legislação tributária municipal, o proprietário do imóvel cujo do IPTU, inferior a 04 (quatro), Unidade Fiscal Municipal - UFM, equivalente a R$ 7,28 (sete reais e vinte e oito centavos). Art. 10. Os Valores Unitários Padrões de Terreno e Construção, as alíquotas aplicadas, bem como as metragens dos imóveis utilizadas para efeito de avaliação do valor venal do imóvel, estão descritos no DAM do IPTU, sendo facultado ao contribuinte contestar e solicitar uma nova avaliação nos termos dos artigos 81 e seguintes da Lei Complementar nº. 015/2009. Art. 11. Após o prazo de vencimento sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento do seu tributo, os valores serão automaticamente inscritos em dívida ativa e encaminhados à Procuradoria Jurídica do Município para propositura de Execuções Fiscais. Art. 12. O Contribuinte que por ventura não receber o(s) seu(s) D.A.M (s) para quitação do seu imposto até o dia 20 de outubro de 2014, deverá dirigir-se à Coordenadoria de Tributos da Prefeitura Municipal, localizada na Praça da Bandeira (ou Praça do Bosque), nº 06 Ed. do INSS , Centro e solicitar a emissão dos seus carnês, evitando a incidência de juros, multas e demais cominações legais. Art. 13 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 15 de setembro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YQZBYYPP3ENTQZX97HQS+G Segunda-feira 15 de Setembro de 2014 3 - Ano II - Nº 473 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ANEXO ÚNICO – DECRETO MUNICIPAL Nº. 299, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014 FATORES DE CORREÇÃO DO IPTU Alinhamento Fator Alinhada 1,00 Recuada 0,75 Posicionamento Isolada 1,00 Conjugada 0,75 Geminada 0,50 Cobertura Palha/Zinco 0,50 Amianto 0,75 Telha de Barro 0,80 Laje 1,00 Especial 1,00 Paredes Sem 1,00 Taipa 0,50 Alvenaria 1,00 Concreto 1,00 Madeira 0,75 Forro Sem 0,50 Madeira 0,75 Estuque 0,75 Laje 1,00 Chapas 0,75 Revestimento Fachada Principal Sem Revestimento 0,50 Reboco 0,75 Cerâmica/Mosaico 1,00 Madeira 0,75 Especial 1,00 Estrutura Alvenaria 1,00 Madeira 0,75 Metálica 0,75 Concreto 1,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YQZBYYPP3ENTQZX97HQS+G Segunda-feira 15 de Setembro de 2014 4 - Ano II - Nº 473 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Piso Terra batida 0,50 Cimento 0,75 Cerâmica/Mosaico 1,00 Tabuas 0,75 Taco 1,00 Material Plástico 1,00 Especial 1,00 Instalação Sanitária Sem 0,50 Externa 0,75 Interna Simples 0,75 Interna completa 1,00 Mais de Uma Interna 1,00 Instalação Elétrica Sem 0,50 Aparente 0,75 Embutida 1,00 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YQZBYYPP3ENTQZX97HQS+G Segunda-feira 15 de Setembro de 2014 5 - Ano II - Nº 473 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-00 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com TERMO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 246/2014; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 144/2014; FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-ME, CNPJ 00.226.324/0001-42; OBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 031/2014/SRP; VIGÊNCIA DO CONTRATO : 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA : UNIDADE: 11.02.000/ 04.01.000/ 02.01.000/ 03.01.000/ 05.01.000/ 06.01.000/ 08.01.000/ 09.01.000/ 10.01.000/ 06.02.000/ 07.01.000 PROJETO/ATIVIDADE: 2.043/ 2.032/ 2.035/ 2.037/ 2.064/ 2.008/ 2.003/ 2.006/ 2.020/ 2.033/ 2.036/ 2.018/ 2.025/ 2.061/ 1.008/ 2.031/ 2.055/ 2.057/ 2.058/ 2.060, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30, VALOR: R$ 338.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL REAIS) GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2014. PELO CONTRATANTE: KARINA BORGES SILVA, E PELA CONTRATADA: PAULO MARCIO TEIXEIRA CASCÃO. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YQZBYYPP3ENTQZX97HQS+G Segunda-feira 15 de Setembro de 2014 6 - Ano II - Nº 473 Contratos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YQZBYYPP3ENTQZX97HQS+G Segunda-feira 15 de Setembro de 2014 7 - Ano II - Nº 473 Atas Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YQZBYYPP3ENTQZX97HQS+G Segunda-feira 15 de Setembro de 2014 8 - Ano II - Nº 473 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YQZBYYPP3ENTQZX97HQS+G Segunda-feira 15 de Setembro de 2014 9 - Ano II - Nº 473 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YQZBYYPP3ENTQZX97HQS+G Segunda-feira 15 de Setembro de 2014 10 - Ano II - Nº 473 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YQZBYYPP3ENTQZX97HQS+G Segunda-feira 15 de Setembro de 2014 11 - Ano II - Nº 473 Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: YQZBYYPP3ENTQZX97HQS+G Segunda-feira 15 de Setembro de 2014 12 - Ano II - Nº 473 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/550/