DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4721

4727 4721 2026-03-03 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2d12c5cc21ca4adb88d5c8b4a899c073 59961cea7e6d958c5c77a9a1e2e05fd61ac1d1a19752cfe824666ea6a2675c15 59961cea7e6d958c5c77a9a1e2e05fd61ac1d1a19752cfe824666ea6a2675c15 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4727/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4727/ 5484 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4721 Diario Importado 4721

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 03 de março de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4721 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700000270202605/2026) ............................... 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 7 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 7 NOTA AMARGOSA PREMIADA (RESULTADO DO SORTEIO Nº 001/2026) ....................................................... 7 NOTA AMARGOSA PREMIADA (RESULTADO DO SORTEIO Nº 001/2026) * ....................................................... 9 SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2658/2026) .................................................... 11 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 EXTRATO (CONTRATO Nº 006/2026) ........................................................................... 12 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2664/2026) .................................................... 13 AVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 14/2026) ............................................................. 14 AVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 15/2026) ............................................................. 15 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 16 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 16 PORTARIA (Nº 058/2026) .................................................................................. 16 Terça-feira 03 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4721 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700000270202605/2026) 03/03/2026 10:34 SEI/AMARGOSA ,00000343271 , Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabaIhar&acao_origem:procedImento_controIar&acao_retorno:proce. . DESPACHO SEI Nº 00000343271/2026 -GP.CIL RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00000270/2026-05 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO — PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nª 2901007.00000270/2026—05, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para apurar eventuais irregularidadesou ilegalidadesna execução do PE nº 011/2025/SRP e Ata de Registro de Preços nº 025/2025, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 51.659.136/0001—49, vem apresentar 0 RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata—se de contratação de pessoa jurídica habilitada para aquisição de eletrodomésticos e eletroeletrônicos diversos a fim de atender a demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços. 2) DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, informado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega dos produtos da Autorização de Fornecimento nº 33604/2025, não tendo a empresa SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTPS INDUSTRIAIS LTDA observado o prazo para entrega de até 30 (trinta)dias corridos, especificamente no item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 011/2025.SRP, DA EXECUÇÃO DO OBJETO, veja—se: 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1.O prazo de entrega dos bens e prestação dos serviçosé de 30 (Trinta) dias corridos, das 08h:00min às 12:00min e das 13h:30min às 17h30min, a partir da emissão de ordem de fornecimento. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 011/2025, que é de responsabilidade da licitantecomunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXX—DAS INFRAÇõES ADMINISTRATIVAS E SANÇõES O descumprimento, totalou parcial,de quaisquer das obrigações ora estabelecidassujeitaráa CONTRATADA às sanções deste Termo de Referência amparadas na Lei nº 14.133, de 2021, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativopróprio.(...)30.4.A multa será recolhidaem percentual de 0,5% a 30% incidente 1/5 Terça-feira 03 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4721 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 03/03/2026 10:34 SEI/AMARGOSA ,00000343271 , Despacho sobre o valor do contrato licitado,recolhidano prazo máximo de (......) dias Úteis,a contar da comunicação oficial.30.4.1.Para as infraçõesprevistasnos itens2911, 2912 e 2913, a multa seráde 0,5% a 15% do valordo contratolicitado.30.4.2.Para as infraçõesprevistasnos itens2914, 2915, 2916, 2917 e 2918, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.30.6. Na aplicaçãoda sanção de multa será facultadaa defesa do interessadono prazo de 15 (quinze)dias Úteis,contado da data de sua intimação.30.7.A sanção de impedimento de licitare contratarserá aplicadaao responsávelem decorrênciadas infraçõesadministrativasrelacionadasnos itens2911, 2912 e 2913, quando não se justificara imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitare contratar no âmbito da Administração Pública diretae indiretado ente federativoa qual pertencer o órgão ou entidade,pelo prazo máximo de 3 (três)anos. Desse modo, foipublicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficialdo Município aos 13 de janeiro de 2026, e encaminhada por e—mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, comojá descrito supra. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, em 30 de janeiro de 2026, a empresa, assim o fez,alegando, resumidamente, o seguinte: Prezados (as)Senhores (as),os equipamentos foram remetidos foram com a NOTA FISCAL: 5301, estima-seentrega emáté15 dias. Frisa-seque a notíciainicialera que os equipamentos seriam recebidos na sede da empresa SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOSEEQUIPAMENTOS em tempo hábilpara o cumprimento da obrigação dentro do prazo do edital,entretanto,essa previsãonão se concluiu.Mister evidenciarque apesar de todas as dificuldadesenfrentadas,faremos o possívelpara agilizara entrega dos itens.Jamais houve dolo,má-fé ou qualquer intençãode descumprimento contratual.Diante do exposto,requer: A. A não penalização contra a empresa SOUL DISTRIBUIDORADEPRODUTOS E EQUIPAMENTOS; SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS B.A concessão de 15 (quinze)diasde prazo para a entrega, contados da presente data, devido ao tempo de logística.Nossos esforços direcionam-se para ocorrência dos recebimentos no menor prazo possível.Relembrá-se que os materiaisjáestão em rotade entrega com a nota fiscalanexa. Além disso,em 10 de fevereiro de 2026, esta Comissão encaminhou a empresa um e—mail,comunicando— Ihe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00000270/2026—05, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante,bem como garantindo—Ihe a apresentação de sua defesa em 15 (quinze) dias úteis,tudo conforme publicação do Decreto nº 23/2026. A empresa imputada, Defesa Prévia,veja—se; por sua vez, em 23 de fevereiro de 2026, tempestivamente, encaminhou sua Prezados (as)Senhores (as),os equipamentos foram despachados com a Nota Fiscal5301 com previsão de entrega estimada para o dia 19/02/2026. Frisá-seque a notíciainicialera que os equipamentos seriam recebidos na sede da empresa SOUL DISTRIBUIDORADEPRODUTOS E EQUIPAMENTO em tempo hábil para o cumprimento da SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS obrigação dentro do prazo do edital,entretanto,essa previsão não se concluiu. Mister evidenciarque apesar de todas as dificuldadesenfrentadas,faremos o possívelpara agilizar a entrega dos itens.Jamais houve dolo,má-fé ou qualquer intençãode descumprimento contratual. Diante do exposto, requer: A. A não penalização contra a empresa SOUL DISTRIBUIDORADEPRODUTOS E EQUIPAMENTOS; B. A prorrogação no prazo para entrega dos equipamentos, por precaução, em 7 dias,devido ao tempo de LOGÍSTICA. Nosso esforço será para que os processos inerentesà entrega dos equipamentos ocorram com a maior brevidade possível. Observe—se que em relação aos argumentos apresentados e os pedidos requeridos pela Contratada apresentados na contranotificação e defesa prévia,os mesmos não devem prosperar, haja vista que são apenas protelatóriose não encontram—se Iastreados de documentos probatórios capaz de comprovar do quanto alegado. Ainda, quando da emissão das Autorizações de Fornecimento, a empresa em momento https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabaIhar&acao_origem:procedImento_controIar&acao_retorno:proce. . 2/5 Terça-feira 03 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4721 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 03/03/2026 10:34 SEI/AMARGOSA ,00000343271 , Despacho algum comunicou a contratante sobre qualquer impossibilidade de cumprimento contratual, dentro do prazo estipulado, apenas restou inerte. Após expirar o prazo para entrega, quando a imputada foi notificada,alegou suposta dificuldade com seus fornecedores, mas o fez de forma genérica, anexando apenas recorte de consulta do siteda transportadora, sem sequer constar a data de embarque, a ponto de justificaros atrasos,comprovando os fatos apresentados. Ademais, ainda que assim o fosse, apesar de alegadas dificuldades na entrega dentro do prazo pactuado previamente em virtude de embaraços com seus fornecedores e gargalos logísticosenfrentados, não se configura fato ao qual possa ser atribuída natureza de imprevisível e inevitável.Ao revés, é fato corriqueiro,que está inserido no riscodo negócio desempenhado pela empresa, pelo que, qualquer ônus advindo destes não poderá ser atribuído a Administração. Nessa senda, há que se admitir que problemas dessa natureza são fatos previsíveise corriqueiros,inerentes a atividade exercida pela contratada e que, indiscutivelmente, não devem ser suportados ou atribuídos a Administração. Sob talaspecto, solicitaa recorrente que não seja aplicada penalidade alguma. Contudo, razão não lhe assiste,haja vista que do instrumento contratual em vigor na data da solicitação,extrai—seque ante o retardamento na execução do objeto e falha contratual a multa poderá ser de até 30% (trintapor cento), impedimento de licitare advertência, sendo que a empresa teve pleno acesso aos requisitos da contratação de forma prévia, inclusivequanto ao prazo de entrega, quando optou pela participação no certame. Assim, entende—se que concordou com as exigências para tal. Ademais, no que se refere a entrega dos itens solicitados,foiemitida a Autorização de Fornecimento nº 33604/2025, e encaminhada a empresa no dia 04/12/2025. No entanto, a entrega dos pedidos, que deveria ter sido realizada até 04/01/2026, o que não ocorreu conforme o previsto. Em virtude disso, o empenho foi cancelado em 13/01/2025, em função do encerramento do exercíciofiscalde 2025. Essa situação resultou em um atraso totalde 09 (nove) dias até a data do cancelamento. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual,haja vistaque o prazo de entrega era de até 30 (trinta)dias corridos a contar do recebimento da AF, conforme determina o item 5.1 do Termo de Referênciado instrumento convocatório. Assim, essa atitude revela, de maneira inequívoca, a negligência da empresa, que, de forma ainda mais gravosa, deixou de cumprir com a entrega de um item, ciente da imperiosa necessidade de observância dos prazos estabelecidos no contrato, sobretudo por se tratar de produto relacionado ao Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscaldos Municípios Brasileiros(PNAFM—III). Tal omissão não apenas compromete a execução do programa, mas também implica a responsabilização da empresa pelos prejuízos decorrentes dessa inexecução contratual. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTPS INDUSTRIAIS LTDA, 0 Município, apesar de solicitaro produto da forma devida, eis que existiauma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando—se de material importante para o bom funcionamento do setor solicitante. Vale ressaltarainda que, diversos foram os contatos realizados entre a Coordenadora do Almoxarifado Central do município e a empresa, conforme cópia de e—mails anexado aos autos, com o objetivo de solucionar taisproblemas e transtornos causados. No entanto, não obteve êxito. Assim, não há como não entender por grave faltaadministrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico),de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações,caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução totalou parcial,como se verá adiante. https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabaIhar&acao_origem:procedImento_controIar&acao_retorno:proce. . 3/5 Terça-feira 03 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4721 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 03/03/2026 10:34 SEI/AMARGOSA ,00000343271 , Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabaIhar&acao_origem:procedImento_controIar&acao_retorno:proce. . Instasalientaro que dispõe a Leide Licitações14.133/2021, acerca da inexecução contratual,a saber: DAS INFRAÇÓES E SANÇÓES ADMINISTRATIVAS- Art.155. O licitanteou o contratado será responsabilizadoadministrativamente pelas seguintes infrações:I- dar causa à inexecução parcialdo contrato;II- dar causa à inexecução parcialdo contratoque cause grave dano à Administração,ao funcionamento dos serviçospúblicos ou ao interessecoletivo;III- dar causa à inexecução totaldo contrato.”Art.156.Serão aplicadasao responsável pelas infraçõesadministrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II- multa; III- impedimento de licitare contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitarou contratar.é 19 Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infraçãocometida; II- as peculiaridadesdo caso concreto; III- as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitama repetição futura das inadimplências contratuais. Nesse contexto, é imperativo ressaltarque, não obstante a conduta da parte implicada, a Administração Pública enfrentará consideráveis prejuízos, em especial devido a natureza dos itens vinculados aos recursos do Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscaldos Municípios Brasileiros (PNAFM — III).O retardamento na entrega comprometeu de maneira substancial a execução do programa, compelindo a Administração a realizaruma revisão urgente de suas operações. Em virtude da inadimplência por parte da empresa contratada, o município se viu na contingência de restituiros recursos recebidos, implicando não apenas em uma perda financeira significativa,mas também em uma derrogação das metas previamente estabelecidas e um retrocesso na efetividade das ações planejadas. Sob talótica,considerando que o atraso na entrega do material solicitadose deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível,tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui—se pela prática de irregularidadescontratuais por parte da licitante,causando prejuízosao Município. 4) DA CONCLUSÃO Quanto a aplicação concreta da penalidade, verifica—sedeterminação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitare contratar com a administração pública, de até 03 (três)anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificouque, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de pagamento de multa no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais),que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata—se de 30% (trintapor cento) do valor estipulado para a contratação (autorização inadimplente), que foide R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTPS INDUSTRIAIS LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 51.659.136/0001—49, licitanteno Processo Licitatórionº PE 011/2025, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de pagamento de multa de R$ R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais),tendo em vistao período de atraso, a reincidência e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. 4/5 Terça-feira 03 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4721 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 03/03/202610:34 SEI/AMARGOSA,00000343271,Despacho Amargosa — BA, 03 de março de 2026. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Secretário SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro sei] Documento assinado eletronicamente por Nelia Roque dos Santos, Coordenadora de Arquivo, em mªm"; É 03/03/2026, às 09:55, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. elelrànlla sei] Documento assinado eletronicamente por Silas Talmom Miranda Santana, Assessor(a), em um”“; É 03/03/2026, às 10:03, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. elelrànlta Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor de Contratos, em ª 03/03/2026, às 10:28, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. sei!TIS!,“IIQIIIJPI elelrânlta Praça LourivalMonte, 001 — Bairro Centro — CEP 45300—000 —Amargosa BA — www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 290100700000270/2026—05 https://amargosaseibahiaba gov br/oontroladorphp7aoao:prooedimento_trabaIhar&aoao_origem:prooedImento_oontroIar&aoao_retorno:prooe. . 5/5 Terça-feira 03 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4721 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: ATOS OFICIAIS NOTA AMARGOSA PREMIADA (RESULTADO DO SORTEIO Nº 001/2026) ATO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00000342786/2026 - SEAFI. GAB DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO SORTEIO DO PROGRAMA NOTA PREMIADA AMARGOSA – ETAPA DE INDETIFICAÇÃO DO NÚMERO DA SORTE A Município de Amargosa, por meio da Secretaria Mun icipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), v em a público informar o resultado do sorteio do Programa Nota Premiada Amargosa, reali zado em conformidade com a Portaria nº 002/2026 – SEAFI, que estabelece as dir etrizes e o cronograma para a execução dos sorteios. O sorteio ocorreu no dia 27 de fevereiro de 2026 , às 17h30, nas dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa, sob a supervisão da Comissão de Auditoria, da sociedade civil e parlamentares municipais, conform e previsto na legislação pertinente. Para a determinação dos números sortead os, foi utilizada a extração da Loteria Federal nº 6044, realizada no dia 25 de fev ereiro de 2026, cujos resultados foram: 1º Prêmio: 26501 2º Prêmio: 75700 3º Prêmio: 62804 4º Prêmio: 48760 5º Prêmio: 80920 Dados Gerais do Sorteio Preliminar: Total de Participantes: 45.707 cidadãos que contribuíram ativamente com a solicitação de notas fiscais. Notas Fiscais Emitidas Consideradas: Todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas entre 01/01/2025 e 31/0 1/2026, conforme estabelecido na Portaria nº 002/2026 - SEAFI. Número da sorte: 400 Total de Contribuintes Sorteados (Preliminarmente): 46 contribuintes foram identificados nesta etapa inicial. Valor Total do Prêmio desta Etapa: R$ 10.000,00 (dez mil reais), distribuídos conforme a estrutura de premiação do programa, que inclui 01 (um) prêmio de R$ 5.000,00 e 05 (cinco) prêmios de R$ 1.000,00 cada . Transparência e Acompanhamento: Acreditando na total transparência e no fortalecime nto da cidadania fiscal, o Município Terça-feira 03 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4721 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - de Amargosa disponibiliza um canal exclusivo para qu e qualquer cidadão possa acompanhar o resultado deste sorteio, verificar sua s notas fiscais cadastradas e seus respectivos números da sorte atribuídos: https://so rteio.webiss.com.br/amargosaba/ Próximas Etapas e Auditoria: Informa-se ainda que, a partir desta data, a próxim a etapa do Programa Nota Premiada Amargosa consistirá em uma auditoria dos pa rticipantes preliminarmente sorteados. Esta auditoria tem como objetivo verifica r a validade das notas fiscais emitidas, a ordem de classificação dos soretados, a aplicação do critério de desempate e análise de eventual impedimento à premi ação, conforme previsto no regulamento do programa, a fim de garantir a lisura , a correção e a total conformidade no processo de entrega dos prêmios. Divulgação do Resultado Final e Data de Premiação: O resultado final dos premiados, após a conclusão d a auditoria, bem como a data e o local da cerimônia de premiação, serão divulgados o ficialmente até o dia 09 de março de 2027. A comunidade será oportunamente informada pelos canais oficiais do Município. Amargosa, 02 de março de 2026. Joanildo Borges Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Documento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional , em 02/03/2026, às 18:04, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida n o site clique aqui , informando o código verificador 00000342786 e o código CRC 44D4EC44. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 453 00-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00004297/2026-69 Terça-feira 03 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4721 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTA AMARGOSA PREMIADA (RESULTADO DO SORTEIO Nº 001/2026) * ATO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00000342786/2026 - SEAFI. GAB DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO SORTEIO DO PROGRAMA NOTA PREMIADA AMARGOSA * ETAPA DE INDETIFICAÇÃO DO NÚMERO DA SORTE A Município de Amargosa, por meio da Secretaria Mun icipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), v em a público informar o resultado do sorteio do Programa Nota Premiada Amargosa, reali zado em conformidade com a Portaria nº 002/2026 – SEAFI, que estabelece as dir etrizes e o cronograma para a execução dos sorteios. O sorteio ocorreu no dia 27 de fevereiro de 2026 , às 17h30, nas dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa, sob a supervisão da Comissão de Auditoria, da sociedade civil e parlamentares municipais, conform e previsto na legislação pertinente. Para a determinação dos números sortead os, foi utilizada a extração da Loteria Federal nº 6044, realizada no dia 25 de fev ereiro de 2026, cujos resultados foram: 1º Prêmio: 26501 2º Prêmio: 75700 3º Prêmio: 62804 4º Prêmio: 48760 5º Prêmio: 80920 Dados Gerais do Sorteio Preliminar: Total de Participantes: 45.707 cidadãos que contribuíram ativamente com a solicitação de notas fiscais. Notas Fiscais Emitidas Consideradas: Todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas entre 01/01/2025 e 31/0 1/2026, conforme estabelecido na Portaria nº 002/2026 - SEAFI. Número da sorte: 400 Total de Contribuintes Sorteados (Preliminarmente): 46 contribuintes foram identificados nesta etapa inicial. Valor Total do Prêmio desta Etapa: R$ 10.000,00 (dez mil reais), distribuídos conforme a estrutura de premiação do programa, que inclui 01 (um) prêmio de R$ 5.000,00 e 05 (cinco) prêmios de R$ 1.000,00 cada . Transparência e Acompanhamento: Acreditando na total transparência e no fortalecime nto da cidadania fiscal, o Município Terça-feira 03 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4721 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - de Amargosa disponibiliza um canal exclusivo para qu e qualquer cidadão possa acompanhar o resultado deste sorteio, verificar sua s notas fiscais cadastradas e seus respectivos números da sorte atribuídos: https://so rteio.webiss.com.br/amargosaba/ Próximas Etapas e Auditoria: Informa-se ainda que, a partir desta data, a próxim a etapa do Programa Nota Premiada Amargosa consistirá em uma auditoria dos pa rticipantes preliminarmente sorteados. Esta auditoria tem como objetivo verifica r a validade das notas fiscais emitidas, a ordem de classificação dos soretados, a aplicação do critério de desempate e análise de eventual impedimento à premi ação, conforme previsto no regulamento do programa, a fim de garantir a lisura , a correção e a total conformidade no processo de entrega dos prêmios. Divulgação do Resultado Final e Data de Premiação: O resultado final dos premiados, após a conclusão d a auditoria, bem como a data e o local da cerimônia de premiação, serão divulgados o ficialmente até o dia 09 de março de 2026. A comunidade será oportunamente informada pelos canais oficiais do Município. Amargosa, 02 de março de 2026. Joanildo Borges Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional *Republica-se por conter erro material. Correção da Publicação do Resultado 001/2026 Diário Oficial do Município – Edição 4721 de 03 de Março de 2026 Documento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional , em 02/03/2026, às 18:04, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida n o site clique aqui , informando o código verificador 00000342786 e o código CRC 44D4EC44. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 453 00-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00004297/2026-69 Terça-feira 03 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4721 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2658/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2658/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00003241/2026-97, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO 2658/2026 , para “Contratação de serviço de manutenção do decibelímetro têm por objetivo assegurar o pleno funcionamento, a precisão e a confiabilidade do equipamento utilizado pelo Setor de Meio Ambiente da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SEAMA, garantindo a continuidade das ações de fiscalização ambiental e a adequada medição dos níveis de pressão sonora, em conformidade com as normas técnicas vigentes.”, junto à empresa: STD SERVIÇOS EM METROLOGIA LTDA, CNPJ 17.714.895/0001-29, com valor global de R$ 275,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 03/03/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 03 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4721 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 006/2026) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 006/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00002240/2026- 25; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2653/2026; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, DA LEI 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, HOMOLODAÇÃO EM: 12/02/2026, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: SALES & CIA LTDA, CNPJ/MF 14.399.802/0001- 20, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA AVENIDA ABELARDO VELOSO, Nº 559, CENTRO, AMARGOSA/BA (IMÓVEL ORA LOCADO TEM A FINALIDADE DE SEDIAR ESPAÇO QUE ABRIGARÁ A ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AMARGOSA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2028, ELEMENTO DE DESPESA: 33903900, DATA DA ASSINATURA: 12/02/2026, VALOR: R$ 19.000,00 MENSAI S. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO CONTRATADO: VALDIR REIS SALES CERQUEIRA. Terça-feira 03 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4721 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2664/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2664/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00003329/2026-17, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO 2664/2026 , para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME POR IMAGEM DE RESSONANCIA MAGNETICA DO CRÂNIO. ”, junto à empresa: INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO RECONCAVO LTDA, CNPJ 10.617.565/0001-76 , com valor global de R$ 1280,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 03/03/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 03 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4721 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 14/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 14/2026 Processo 2901007.00003784/2026-12 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 09/03/2026, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/41, PNCP: 13825484000150-1- 000041/2026, OBJETO : Aquisição de medicamentos e alimentações especiais para atender a demanda dos Processos Judiciais, com vistas a garantir o atendimento eficiente das necessidades de saúde. Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Terça-feira 03 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4721 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 15/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 15/2026 Processo 2901007.00003735/2026-71 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 10/03/2026, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/42, PNCP: 13825484000150-1- 000042/2026, OBJETO : Aquisição de acessórios de condicionamento físico e equipamento para utilização nas atividades desenvolvidas pela atenção básica Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Terça-feira 03 de março de 2026 Ano IX • Edição Nº 4721 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 058/2026) *Republica-se por conter erro material – Correção da publicação da Portaria n.º 58, de 25 de fevereiro de 2026, Edição n.º 4717 – D.O.M. PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 058 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026* Dispõe sobre designação de Servidor público municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Designar o Sr. DANI LLO VIGAS BARBOSA , matrícula nº 662340, para exercer interinamente a função de Inspetor da Guarda Civil Municipal durante o período de afastamento do titular. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 25 de Fevereiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5484/