{"edition": {"id": 4727, "number": 4721, "date": "2026-03-03", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "2d12c5cc21ca4adb88d5c8b4a899c073", "pdf_sha256": "59961cea7e6d958c5c77a9a1e2e05fd61ac1d1a19752cfe824666ea6a2675c15", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "59961cea7e6d958c5c77a9a1e2e05fd61ac1d1a19752cfe824666ea6a2675c15", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4727/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4727/"}, "acts": [{"id": 5484, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4721", "kind": "Diario Importado", "number": "4721", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 03 de março de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4721 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  03 de março de 2026 •  Ano IX • Edição Nº 4721\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2\nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700000270202605/2026) ............................... 2\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 7\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 7\nNOTA AMARGOSA PREMIADA (RESULTADO DO SORTEIO Nº 001/2026) ....................................................... 7\nNOTA AMARGOSA PREMIADA (RESULTADO DO SORTEIO Nº 001/2026) * ....................................................... 9\nSEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 11\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2658/2026) .................................................... 11\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 12\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12\nEXTRATO (CONTRATO Nº 006/2026) ........................................................................... 12\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 13\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2664/2026) .................................................... 13\nAVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 14/2026) ............................................................. 14\nAVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 15/2026) ............................................................. 15\nSUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 16\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 16\nPORTARIA (Nº 058/2026) .................................................................................. 16\n\nTerça-feira\n03 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4721\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700000270202605/2026)\n03/03/2026 10:34 SEI/AMARGOSA ,00000343271 , Despacho\nhttps://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabaIhar&acao_origem:procedImento_controIar&acao_retorno:proce. .\nDESPACHO SEI Nº 00000343271/2026 -GP.CIL\nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00000270/2026-05\nILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO — PREFEITO MUNICIPAL,\nA Comissão do Processo Administrativo nª 2901007.00000270/2026—05, constituída por meio do Decreto\nnº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para apurar eventuais irregularidadesou ilegalidadesna execução do\nPE nº 011/2025/SRP e Ata de Registro de Preços nº 025/2025, celebrado entre o Município de Amargosa\ne a empresa SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, inscritano CNPJ\nsob o nº 51.659.136/0001—49, vem apresentar 0 RELATÓRIO, na forma que segue.\n1) DO OBJETO\nTrata—se de contratação de pessoa jurídica habilitada para aquisição de eletrodomésticos e\neletroeletrônicos diversos a fim de atender a demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, Bahia,\nmediante Sistema de Registro de Preços.\n2) DOS FATOS\nConforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, informado pelo Almoxarifado\nCentral do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega dos produtos da Autorização de\nFornecimento nº 33604/2025, não tendo a empresa SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E\nEQUIPAMENTPS INDUSTRIAIS LTDA observado o prazo para entrega de até 30 (trinta)dias corridos,\nespecificamente no item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico\nPara Registro de Preços nº 011/2025.SRP, DA EXECUÇÃO DO OBJETO, veja—se:\n5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1.O prazo de entrega dos bens e prestação dos serviçosé de 30 (Trinta)\ndias corridos, das 08h:00min às 12:00min e das 13h:30min às 17h30min, a partir da emissão de\nordem de fornecimento.\nReferente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 011/2025, que é de responsabilidade da\nlicitantecomunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato,\nincluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida\ncomprovação, implicando em penalidades para a contratada.\nSEÇÃO XXX—DAS INFRAÇõES ADMINISTRATIVAS E SANÇõES O descumprimento, totalou parcial,de\nquaisquer das obrigações ora estabelecidassujeitaráa CONTRATADA às sanções deste Termo de\nReferência amparadas na Lei nº 14.133, de 2021, garantida prévia e ampla defesa em processo\nadministrativopróprio.(...)30.4.A multa será recolhidaem percentual de 0,5% a 30% incidente\n1/5\n\nTerça-feira\n03 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4721\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n03/03/2026 10:34 SEI/AMARGOSA ,00000343271 , Despacho\nsobre o valor do contrato licitado,recolhidano prazo máximo de (......) dias Úteis,a contar da\ncomunicação oficial.30.4.1.Para as infraçõesprevistasnos itens2911, 2912 e 2913, a multa\nseráde 0,5% a 15% do valordo contratolicitado.30.4.2.Para as infraçõesprevistasnos itens2914,\n2915, 2916, 2917 e 2918, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.30.6. Na\naplicaçãoda sanção de multa será facultadaa defesa do interessadono prazo de 15 (quinze)dias\nÚteis,contado da data de sua intimação.30.7.A sanção de impedimento de licitare contratarserá\naplicadaao responsávelem decorrênciadas infraçõesadministrativasrelacionadasnos itens2911,\n2912 e 2913, quando não se justificara imposição de penalidade mais grave, e impedirá o\nresponsável de licitare contratar no âmbito da Administração Pública diretae indiretado ente\nfederativoa qual pertencer o órgão ou entidade,pelo prazo máximo de 3 (três)anos.\nDesse modo, foipublicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficialdo Município aos 13 de\njaneiro de 2026, e encaminhada por e—mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo\nde 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, comojá descrito supra.\nAo se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, em 30 de janeiro de\n2026, a empresa, assim o fez,alegando, resumidamente, o seguinte:\nPrezados (as)Senhores (as),os equipamentos foram remetidos foram com a NOTA FISCAL: 5301,\nestima-seentrega emáté15 dias.\nFrisa-seque a notíciainicialera que os equipamentos seriam recebidos na sede da empresa SOUL\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOSEEQUIPAMENTOS em tempo hábilpara o cumprimento da obrigação\ndentro do prazo do edital,entretanto,essa previsãonão se concluiu.Mister evidenciarque apesar\nde todas as dificuldadesenfrentadas,faremos o possívelpara agilizara entrega dos itens.Jamais\nhouve dolo,má-fé ou qualquer intençãode descumprimento contratual.Diante do exposto,requer:\nA. A não penalização contra a empresa SOUL DISTRIBUIDORADEPRODUTOS E EQUIPAMENTOS;\nSOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS B.A concessão de 15 (quinze)diasde prazo\npara a entrega, contados da presente data, devido ao tempo de logística.Nossos esforços\ndirecionam-se para ocorrência dos recebimentos no menor prazo possível.Relembrá-se que os\nmateriaisjáestão em rotade entrega com a nota fiscalanexa.\nAlém disso,em 10 de fevereiro de 2026, esta Comissão encaminhou a empresa um e—mail,comunicando—\nIhe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00000270/2026—05, o qual objetiva a\napuração de irregularidades cometidas pela licitante,bem como garantindo—Ihe a apresentação de sua\ndefesa em 15 (quinze) dias úteis,tudo conforme publicação do Decreto nº 23/2026.\nA empresa imputada,\nDefesa Prévia,veja—se;\npor sua vez, em 23 de fevereiro de 2026, tempestivamente, encaminhou sua\nPrezados (as)Senhores (as),os equipamentos foram despachados com a Nota Fiscal5301 com\nprevisão de entrega estimada para o dia 19/02/2026. Frisá-seque a notíciainicialera que os\nequipamentos seriam recebidos na sede da empresa SOUL DISTRIBUIDORADEPRODUTOS E\nEQUIPAMENTO em tempo hábil para o cumprimento da SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E\nEQUIPAMENTOS obrigação dentro do prazo do edital,entretanto,essa previsão não se concluiu.\nMister evidenciarque apesar de todas as dificuldadesenfrentadas,faremos o possívelpara agilizar\na entrega dos itens.Jamais houve dolo,má-fé ou qualquer intençãode descumprimento contratual.\nDiante do exposto, requer: A. A não penalização contra a empresa SOUL\nDISTRIBUIDORADEPRODUTOS E EQUIPAMENTOS; B. A prorrogação no prazo para entrega dos\nequipamentos, por precaução, em 7 dias,devido ao tempo de LOGÍSTICA. Nosso esforço será para\nque os processos inerentesà entrega dos equipamentos ocorram com a maior brevidade possível.\nObserve—se que em relação aos argumentos apresentados e os pedidos requeridos pela Contratada\napresentados na contranotificação e defesa prévia,os mesmos não devem prosperar, haja vista que são\napenas protelatóriose não encontram—se Iastreados de documentos probatórios capaz de comprovar do\nquanto alegado. Ainda, quando da emissão das Autorizações de Fornecimento, a empresa em momento\nhttps://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabaIhar&acao_origem:procedImento_controIar&acao_retorno:proce. . 2/5\n\nTerça-feira\n03 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4721\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n03/03/2026 10:34 SEI/AMARGOSA ,00000343271 , Despacho\nalgum comunicou a contratante sobre qualquer impossibilidade de cumprimento contratual, dentro do\nprazo estipulado, apenas restou inerte. Após expirar o prazo para entrega, quando a imputada foi\nnotificada,alegou suposta dificuldade com seus fornecedores, mas o fez de forma genérica, anexando\napenas recorte de consulta do siteda transportadora, sem sequer constar a data de embarque, a ponto\nde justificaros atrasos,comprovando os fatos apresentados.\nAdemais, ainda que assim o fosse, apesar de alegadas dificuldades na entrega dentro do prazo pactuado\npreviamente em virtude de embaraços com seus fornecedores e gargalos logísticosenfrentados, não se\nconfigura fato ao qual possa ser atribuída natureza de imprevisível e inevitável.Ao revés, é fato\ncorriqueiro,que está inserido no riscodo negócio desempenhado pela empresa, pelo que, qualquer ônus\nadvindo destes não poderá ser atribuído a Administração. Nessa senda, há que se admitir que problemas\ndessa natureza são fatos previsíveise corriqueiros,inerentes a atividade exercida pela contratada e que,\nindiscutivelmente, não devem ser suportados ou atribuídos a Administração.\nSob talaspecto, solicitaa recorrente que não seja aplicada penalidade alguma. Contudo, razão não lhe\nassiste,haja vista que do instrumento contratual em vigor na data da solicitação,extrai—seque ante o\nretardamento na execução do objeto e falha contratual a multa poderá ser de até 30% (trintapor cento),\nimpedimento de licitare advertência, sendo que a empresa teve pleno acesso aos requisitos da\ncontratação de forma prévia, inclusivequanto ao prazo de entrega, quando optou pela participação no\ncertame. Assim, entende—se que concordou com as exigências para tal.\nAdemais, no que se refere a entrega dos itens solicitados,foiemitida a Autorização de Fornecimento nº\n33604/2025, e encaminhada a empresa no dia 04/12/2025.\nNo entanto, a entrega dos pedidos, que deveria ter sido realizada até 04/01/2026, o que não ocorreu\nconforme o previsto. Em virtude disso, o empenho foi cancelado em 13/01/2025, em função do\nencerramento do exercíciofiscalde 2025. Essa situação resultou em um atraso totalde 09 (nove) dias até\na data do cancelamento.\nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual,haja vistaque o prazo de entrega era\nde até 30 (trinta)dias corridos a contar do recebimento da AF, conforme determina o item 5.1 do Termo\nde Referênciado instrumento convocatório.\nAssim, essa atitude revela, de maneira inequívoca, a negligência da empresa, que, de forma ainda mais\ngravosa, deixou de cumprir com a entrega de um item, ciente da imperiosa necessidade de observância\ndos prazos estabelecidos no contrato, sobretudo por se tratar de produto relacionado ao Programa\nNacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscaldos Municípios Brasileiros(PNAFM—III). Tal omissão\nnão apenas compromete a execução do programa, mas também implica a responsabilização da empresa\npelos prejuízos decorrentes dessa inexecução contratual.\n3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS\nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a\nmelhor proposta, esta apresentada pela empresa SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTPS\nINDUSTRIAIS LTDA, 0 Município, apesar de solicitaro produto da forma devida, eis que existiauma\ndemanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado,\ntratando—se de material importante para o bom funcionamento do setor solicitante.\nVale ressaltarainda que, diversos foram os contatos realizados entre a Coordenadora do Almoxarifado\nCentral do município e a empresa, conforme cópia de e—mails anexado aos autos, com o objetivo de\nsolucionar taisproblemas e transtornos causados. No entanto, não obteve êxito.\nAssim, não há como não entender por grave faltaadministrativa por parte da contratada.\nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso,\na Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico),de acordo com as cláusulas avençadas e as\nnormas da Lei de Licitações,caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua\ninexecução totalou parcial,como se verá adiante.\nhttps://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabaIhar&acao_origem:procedImento_controIar&acao_retorno:proce. . 3/5\n\nTerça-feira\n03 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4721\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n03/03/2026 10:34 SEI/AMARGOSA ,00000343271 , Despacho\nhttps://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabaIhar&acao_origem:procedImento_controIar&acao_retorno:proce. .\nInstasalientaro que dispõe a Leide Licitações14.133/2021, acerca da inexecução contratual,a saber:\nDAS INFRAÇÓES E SANÇÓES ADMINISTRATIVAS-\nArt.155. O licitanteou o contratado será responsabilizadoadministrativamente pelas\nseguintes infrações:I- dar causa à inexecução parcialdo contrato;II- dar causa à inexecução\nparcialdo contratoque cause grave dano à Administração,ao funcionamento dos serviçospúblicos\nou ao interessecoletivo;III- dar causa à inexecução totaldo contrato.”Art.156.Serão aplicadasao\nresponsável pelas infraçõesadministrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I -\nadvertência; II- multa; III- impedimento de licitare contratar;\nIV - declaração de inidoneidade para licitarou contratar.é 19 Na aplicação das sanções serão\nconsiderados: I - a natureza e a gravidade da infraçãocometida; II- as peculiaridadesdo caso\nconcreto; III- as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a\nAdministração Pública.\nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência\nnovos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitama repetição futura das inadimplências\ncontratuais.\nNesse contexto, é imperativo ressaltarque, não obstante a conduta da parte implicada, a Administração\nPública enfrentará consideráveis prejuízos, em especial devido a natureza dos itens vinculados aos\nrecursos do Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscaldos Municípios Brasileiros\n(PNAFM — III).O retardamento na entrega comprometeu de maneira substancial a execução do\nprograma, compelindo a Administração a realizaruma revisão urgente de suas operações. Em virtude da\ninadimplência por parte da empresa contratada, o município se viu na contingência de restituiros\nrecursos recebidos, implicando não apenas em uma perda financeira significativa,mas também em uma\nderrogação das metas previamente estabelecidas e um retrocesso na efetividade das ações planejadas.\nSob talótica,considerando que o atraso na entrega do material solicitadose deu por culpa exclusiva da\ncontratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível,tampouco\ncondições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui—se pela prática de\nirregularidadescontratuais por parte da licitante,causando prejuízosao Município.\n4) DA CONCLUSÃO\nQuanto a aplicação concreta da penalidade, verifica—sedeterminação no edital em sua cláusula de\npenalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trintapor cento) do valor\nestimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitare contratar com a administração\npública, de até 03 (três)anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para\naplicação ao caso concreto.\nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de\npenalização, se verificouque, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de pagamento\nde multa no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais),que se encontraria englobado dentro do\npercentual legalmente estipulado, já que trata—se de 30% (trintapor cento) do valor estipulado para a\ncontratação (autorização inadimplente), que foide R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais).\nSOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTPS INDUSTRIAIS LTDA, inscritano CNPJ sob o nº\n51.659.136/0001—49, licitanteno Processo Licitatórionº PE 011/2025, descumpriu normas editalícias,\nimportando na inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de\npagamento de multa de R$ R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais),tendo em vistao período de atraso, a\nreincidência e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a\nproporcionalidade da penalidade com a conduta típica.\n4/5\n\nTerça-feira\n03 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4721\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n03/03/202610:34 SEI/AMARGOSA,00000343271,Despacho\nAmargosa — BA, 03 de março de 2026.\nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS\nPresidente\nLEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO\nSecretário\nSILAS TALMOM MIRANDA SANTANA\nMembro\n \nsei] Documento assinado eletronicamente por Nelia Roque dos Santos, Coordenadora de Arquivo, em\nmªm\"; É 03/03/2026, às 09:55, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº\n8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025.\n    \n   \nelelrànlla  \n \nsei] Documento assinado eletronicamente por Silas Talmom Miranda Santana, Assessor(a), em\num”“; É 03/03/2026, às 10:03, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº\n8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025.   \n   \nelelrànlta  \n \nDocumento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor de Contratos, em\nª 03/03/2026, às 10:28, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº\n8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025.   \nsei!TIS!,“IIQIIIJPI\nelelrânlta   \n \n \n \n \n \nPraça LourivalMonte, 001 — Bairro Centro — CEP 45300—000 —Amargosa BA — www.amargosa.ba.gov.br\nProcesso nº 290100700000270/2026—05\nhttps://amargosaseibahiaba gov br/oontroladorphp7aoao:prooedimento_trabaIhar&aoao_origem:prooedImento_oontroIar&aoao_retorno:prooe. . 5/5\n\nTerça-feira\n03 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4721\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nNOTA AMARGOSA PREMIADA (RESULTADO DO SORTEIO Nº 001/2026)\n  \n \n \nATO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00000342786/2026 - SEAFI. GAB \nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO SORTEIO DO PROGRAMA NOTA  PREMIADA \nAMARGOSA – \nETAPA DE INDETIFICAÇÃO DO NÚMERO DA SORTE  \n \n \nA Município de Amargosa, por meio da Secretaria Mun icipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), v em a público informar o resultado \ndo sorteio do Programa Nota Premiada Amargosa, reali zado em conformidade com a \nPortaria nº 002/2026 – SEAFI, que estabelece as dir etrizes e o cronograma para a \nexecução dos sorteios.  \nO sorteio ocorreu no dia 27 de fevereiro de 2026 , às 17h30, nas dependências da \nPrefeitura Municipal de Amargosa, sob a supervisão da Comissão de Auditoria, da \nsociedade civil e parlamentares municipais, conform e previsto na legislação \npertinente. Para a determinação dos números sortead os, foi utilizada a extração da \nLoteria Federal nº 6044, realizada no dia 25 de fev ereiro de 2026, cujos resultados \nforam: \n 1º Prêmio: 26501 \n 2º Prêmio: 75700 \n 3º Prêmio: 62804 \n 4º Prêmio: 48760 \n 5º Prêmio: 80920 \nDados Gerais do Sorteio Preliminar:  \n Total de Participantes:  45.707 cidadãos que contribuíram ativamente com a \nsolicitação de notas fiscais.  \n Notas Fiscais Emitidas Consideradas: Todas as Notas Fiscais de Serviços \nEletrônicas (NFS-e) emitidas entre 01/01/2025 e 31/0 1/2026, conforme \nestabelecido na Portaria nº 002/2026 - SEAFI.  \n Número da sorte: 400 \n Total de Contribuintes Sorteados (Preliminarmente): 46 contribuintes \nforam identificados nesta etapa inicial. \n  Valor Total do Prêmio desta Etapa: R$ 10.000,00 (dez mil reais), distribuídos \nconforme a estrutura de premiação do programa, que inclui 01 (um) prêmio de \nR$ 5.000,00 e 05 (cinco) prêmios de R$ 1.000,00 cada . \nTransparência e Acompanhamento: \nAcreditando na total transparência e no fortalecime nto da cidadania fiscal, o Município\n\nTerça-feira\n03 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4721\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nde Amargosa disponibiliza um canal exclusivo para qu e qualquer cidadão possa \nacompanhar o resultado deste sorteio, verificar sua s notas fiscais cadastradas e seus \nrespectivos números da sorte atribuídos: https://so rteio.webiss.com.br/amargosaba/ \nPróximas Etapas e Auditoria:  \nInforma-se ainda que, a partir desta data, a próxim a etapa do Programa Nota \nPremiada Amargosa consistirá em uma auditoria dos pa rticipantes preliminarmente \nsorteados. Esta auditoria tem como objetivo verifica r a validade das notas fiscais \nemitidas, a ordem de classificação dos soretados, a  aplicação do critério de \ndesempate e análise de eventual impedimento à premi ação, conforme previsto no \nregulamento do programa, a fim de garantir a lisura , a correção e a total \nconformidade no processo de entrega dos prêmios.  \nDivulgação do Resultado Final e Data de Premiação:  \nO resultado final dos premiados, após a conclusão d a auditoria, bem como a data e o \nlocal da cerimônia de premiação, serão divulgados o ficialmente até o dia 09 de março \nde 2027. A comunidade será oportunamente informada pelos canais oficiais do \nMunicípio. \n \n \nAmargosa, 02 de março de 2026. \n \n \nJoanildo Borges \nSecretário Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional \n \n \n \n \nDocumento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário \nMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento  Institucional , \nem 02/03/2026, às 18:04, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . \nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o \nDecreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. \n \nA autenticidade deste documento pode ser conferida n o site clique aqui , \ninformando o código verificador 00000342786 e o código CRC 44D4EC44. \n \n \n \n \nPraça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 453 00-000 - Amargosa BA - \nwww.amargosa.ba.gov.br \n \n \nProcesso nº 2901007.00004297/2026-69\n\nTerça-feira\n03 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4721\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTA AMARGOSA PREMIADA (RESULTADO DO SORTEIO Nº 001/2026) *\n  \n \n \nATO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00000342786/2026 - SEAFI. GAB \nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO SORTEIO DO PROGRAMA NOTA  PREMIADA \nAMARGOSA * \nETAPA DE INDETIFICAÇÃO DO NÚMERO DA SORTE  \n \n \nA Município de Amargosa, por meio da Secretaria Mun icipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), v em a público informar o resultado \ndo sorteio do Programa Nota Premiada Amargosa, reali zado em conformidade com a \nPortaria nº 002/2026 – SEAFI, que estabelece as dir etrizes e o cronograma para a \nexecução dos sorteios.  \nO sorteio ocorreu no dia 27 de fevereiro de 2026 , às 17h30, nas dependências da \nPrefeitura Municipal de Amargosa, sob a supervisão da Comissão de Auditoria, da \nsociedade civil e parlamentares municipais, conform e previsto na legislação \npertinente. Para a determinação dos números sortead os, foi utilizada a extração da \nLoteria Federal nº 6044, realizada no dia 25 de fev ereiro de 2026, cujos resultados \nforam: \n 1º Prêmio: 26501 \n 2º Prêmio: 75700 \n 3º Prêmio: 62804 \n 4º Prêmio: 48760 \n 5º Prêmio: 80920 \nDados Gerais do Sorteio Preliminar:  \n Total de Participantes:  45.707 cidadãos que contribuíram ativamente com a \nsolicitação de notas fiscais.  \n Notas Fiscais Emitidas Consideradas: Todas as Notas Fiscais de Serviços \nEletrônicas (NFS-e) emitidas entre 01/01/2025 e 31/0 1/2026, conforme \nestabelecido na Portaria nº 002/2026 - SEAFI.  \n Número da sorte: 400 \n Total de Contribuintes Sorteados (Preliminarmente): 46 contribuintes \nforam identificados nesta etapa inicial. \n  Valor Total do Prêmio desta Etapa: R$ 10.000,00 (dez mil reais), distribuídos \nconforme a estrutura de premiação do programa, que inclui 01 (um) prêmio de \nR$ 5.000,00 e 05 (cinco) prêmios de R$ 1.000,00 cada . \nTransparência e Acompanhamento: \nAcreditando na total transparência e no fortalecime nto da cidadania fiscal, o Município\n\nTerça-feira\n03 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4721\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nde Amargosa disponibiliza um canal exclusivo para qu e qualquer cidadão possa \nacompanhar o resultado deste sorteio, verificar sua s notas fiscais cadastradas e seus \nrespectivos números da sorte atribuídos: https://so rteio.webiss.com.br/amargosaba/ \nPróximas Etapas e Auditoria:  \nInforma-se ainda que, a partir desta data, a próxim a etapa do Programa Nota \nPremiada Amargosa consistirá em uma auditoria dos pa rticipantes preliminarmente \nsorteados. Esta auditoria tem como objetivo verifica r a validade das notas fiscais \nemitidas, a ordem de classificação dos soretados, a  aplicação do critério de \ndesempate e análise de eventual impedimento à premi ação, conforme previsto no \nregulamento do programa, a fim de garantir a lisura , a correção e a total \nconformidade no processo de entrega dos prêmios.  \nDivulgação do Resultado Final e Data de Premiação:  \nO resultado final dos premiados, após a conclusão d a auditoria, bem como a data e o \nlocal da cerimônia de premiação, serão divulgados o ficialmente até o dia 09 de março \nde 2026. A comunidade será oportunamente informada pelos canais oficiais do \nMunicípio. \n \n \nAmargosa, 02 de março de 2026. \n \n \nJoanildo Borges \nSecretário Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional \n \n \n \n*Republica-se por conter erro material. \nCorreção da Publicação do Resultado 001/2026 \nDiário Oficial do Município – Edição 4721 de 03 de Março de 2026 \n \n \n \n \nDocumento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário \nMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento  Institucional , \nem 02/03/2026, às 18:04, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . \nDecreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o \nDecreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. \n \nA autenticidade deste documento pode ser conferida n o site clique aqui , \ninformando o código verificador 00000342786 e o código CRC 44D4EC44. \n \n \n \n \nPraça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 453 00-000 - Amargosa BA - \nwww.amargosa.ba.gov.br \n \n \nProcesso nº 2901007.00004297/2026-69\n\nTerça-feira\n03 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4721\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2658/2026)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2658/2026 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00003241/2026-97, regularmente instruído na forma do Art. 75, \ninciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO 2658/2026 , para “Contratação de serviço de manutenção do \ndecibelímetro têm por objetivo assegurar o pleno funcionamento, a precisão e a confiabilidade \ndo equipamento utilizado pelo Setor de Meio Ambiente da Secretaria de Agricultura e Meio \nAmbiente – SEAMA, garantindo a continuidade das ações de fiscalização ambiental e a \nadequada medição dos níveis de pressão sonora, em conformidade com as normas técnicas \nvigentes.”, junto à empresa: STD SERVIÇOS EM METROLOGIA LTDA, CNPJ  \n17.714.895/0001-29, com valor global de R$ 275,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 03/03/2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n03 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4721\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 006/2026)\n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 006/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00002240/2026-\n25; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2653/2026; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, DA LEI 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021,  \nHOMOLODAÇÃO EM: 12/02/2026, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA, CONTRATADA: SALES & CIA LTDA, CNPJ/MF 14.399.802/0001- 20, \nOBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA AVENIDA ABELARDO \nVELOSO, Nº 559, CENTRO, AMARGOSA/BA (IMÓVEL ORA LOCADO TEM A \nFINALIDADE DE SEDIAR ESPAÇO QUE ABRIGARÁ A ESCOLA EM TEMPO \nINTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AMARGOSA,  DOTAÇÃO \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01, PROJETO/ATIVIDADE: \n2028, ELEMENTO DE DESPESA: 33903900, DATA DA ASSINATURA: 12/02/2026, \nVALOR: R$ 19.000,00 MENSAI S. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES.  PELO \nCONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELO \nCONTRATADO: VALDIR REIS SALES CERQUEIRA.\n\nTerça-feira\n03 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4721\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2664/2026)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2664/2026 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00003329/2026-17, regularmente instruído na forma do Art. 75, \ninciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração \nde DISPENSA DE LICITAÇÃO 2664/2026 , para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA \nREALIZAÇÃO DE EXAME POR IMAGEM DE RESSONANCIA MAGNETICA DO \nCRÂNIO. ”, junto à empresa: INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO \nRECONCAVO LTDA, CNPJ 10.617.565/0001-76 , com valor global de R$ 1280,00, a fim de que \nproduza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 03/03/2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n03 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4721\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 14/2026)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 14/2026 \nProcesso 2901007.00003784/2026-12 \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 09/03/2026, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/41, PNCP: 13825484000150-1-\n000041/2026, OBJETO : Aquisição de medicamentos e alimentações especiais para atender \na demanda dos Processos Judiciais, com vistas a garantir o atendimento eficiente das \nnecessidades de saúde. \nInformações através do e-mail: \nseafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-\n7811, ramal 4127. \nGetúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.\n\nTerça-feira\n03 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4721\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 15/2026)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 15/2026 \nProcesso 2901007.00003735/2026-71 \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 10/03/2026, Local Sítio \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/42, PNCP: 13825484000150-1-\n000042/2026, OBJETO : Aquisição de acessórios de condicionamento físico e equipamento \npara utilização nas atividades desenvolvidas pela atenção básica \nInformações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-\n7811, ramal 4127. \nGetúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.\n\nTerça-feira\n03 de março de 2026\nAno IX • Edição Nº 4721\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 058/2026)\n \n*Republica-se por conter erro material – Correção da publicação da Portaria n.º 58, de 25 \nde fevereiro de 2026, Edição n.º 4717 – D.O.M. \n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 058 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026* \n \n \nDispõe sobre designação de Servidor \npúblico municipal. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais,  \n \nRESOLVE: \n \n            Art. lº.  Designar  o Sr. DANI LLO VIGAS BARBOSA , matrícula nº 662340, para exercer \ninterinamente a função de Inspetor da Guarda Civil Municipal durante o período de afastamento do \ntitular. \n \n            Art. 2º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   \n \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 25 de Fevereiro de 2026 \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5484/"}]}