DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4719

4725 4719 2026-02-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 23a57a7b54234e2c82a9da4ea808fec4 69ad68e9d15a0ce54cbea9595678606b1297bea1eb3535166060664ba39b0f99 69ad68e9d15a0ce54cbea9595678606b1297bea1eb3535166060664ba39b0f99 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4725/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4725/ 5482 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4719 Diario Importado 4719

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 27 de fevereiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4719 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 037/2026) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 037/2026) ................................................................................... 3 RESOLUÇÃO CMAS (Nº 005/2026) .............................................................................. 8 RESOLUÇÃO CMAS (Nº 006/2026) ............................................................................. 14 RESOLUÇÃO CMAS (Nº 007/2026) ............................................................................. 20 RESOLUÇÃO CMAS (Nº 008/2026) ............................................................................. 26 RESOLUÇÃO CMS (Nº 003/2026) ............................................................................. 27 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 30 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 30 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 232/2025) ............................................................... 30 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 31 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 31 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2662/2026) ................................................ 31 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 007/2025) ............................................................... 32 RESULTADO DE ANÁLISE (CREDENCIAMENTO Nº 006/2024) ............................................................. 33 Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 037/2026) Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 037/2026) GP.GAB DECRETO Nº 037, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. Institui o Sistema Municipal de Monitoramento do Abastecimento de Água Rural no Município de Amargosa – Bahia, cria Comitê Técnico Intersetorial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe condere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acesso à água de qualidade às comunidades rurais; CONSIDERANDO a responsabilidade do Município na vigilância da qualidade da água destinada ao consumo humano; CONSIDERANDO a importância do planejamento técnico e da gestão baseada em dados para a eﬁciência dos sistemas de a bastecimento de água rural no Município de Amargosa; DECRETA: Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Monitoramen to do Abastecimento de Água Rural – SIMMAR, com a ﬁnalida de de organizar, monitorar, avaliar e subsidiar a gestão dos sistemas de abaste cimento de água das comunidades rurais do Município de Amargosa/BA. CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS E FINALIDADES Art. 2º. São objetivos do SIMMAR: I – garantir a segurança sanitária da água distribuída; II – acompanhar o duncionamento operacional dos sis temas de abastecimento de água rural; III – identidicar riscos sanitários e operacionais; IV – subsidiar a tomada de decisão e o planejamento de investimentos; V – apoiar a captação de recursos junto a entes estaduais e dederais. Decreto 48 (00000340705) SEI 2901007.00002981/2026-14 / pg. 1 Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º. O SIMMAR terá as seguintes dinalidades: I – manter cadastro técnico atualizado dos sistemas de abastecimento de água rural; II – instituir rotina de monitoramento periódico; III – registrar ocorrências e ações corretivas; IV – classiﬁcar os sistemas de abastecimento de águ a rural quanto ao risco sanitário; V – produzir indicadores e relatórios técnicos de gestão. CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E OPERACIONALIZAÇÃO Art. 4º. O SIMMAR será coordenado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento. Art. 5º. A operacionalização do sistema envolverá: I – cadastro estrutural dos sistemas; II – monitoramento mensal; III – controle da qualidade da água; IV – consolidação de dados e indicadores. CAPÍTULO III – DO COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DO SIMMAR Art. 6º. Fica criado o Comitê Técnico Intersetorial do Abas tecimento de Água Rural, que contará com a seguinte representação: I – Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; II- Secretaria Municipal de Saúde; III - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; III – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; IV – outras Secretarias Municipais e/ou órgãos conv idados, quando necessário. §1º Decreto do Poder Executivo Municipal nomeará os representantes de cada Secretaria que integrará o Comitê, devendo o(a ) respectivo(a) Secretário(a) Municipal digurar como titular e indicar dois suplentes. §2º O Comitê será coordenado pela Secretaria Munici pal de Serviços Públicos. CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DO SIMMAR Decreto 48 (00000340705) SEI 2901007.00002981/2026-14 / pg. 2 Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 7º. Compete ao Comitê Técnico Intersetorial: I – acompanhar os resultados do monitoramento do SIMMAR; II – analisar a classidicação de eventuais riscos sanitários; III – propor ações corretivas e preventivas; IV – articular ações entre as Secretarias envolvidas; V – apoiar a elaboração de relatórios técnicos e institucionais. VI – reunir-se, no mínimo, uma vez a cada mês. VI – apresentar relatório mensal ao Chede do Poder Executivo acerca das ações realizadas pelo Comitê. CAPÍTULO V – DA RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS QUE INTEGRAM O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL Art. 8º. Compete às Secretarias que integram o Comi tê Técnico Intersetorial, respectivamente: I - Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento: a) coordenar o SIMMAR e o Comitê Técnico Intersetor ial instituídos por este Decreto; b) planejar, executar e supervisionar as ações oper acionais dos sistemas de abastecimento; c) priorizar intervenções, manutenções e investimentos; d) consolidar demandas das demais secretarias; e) presidir o Comitê Técnico Intersetorial; d) utilizar os dados do SIMMAR para planejamento or çamentário e captação de recursos. II - Secretaria Municipal de Saúde, especialmente a través da Vigilância Sanitária: a) realizar o monitoramento da qualidade da água de stinada ao consumo humano; b) executar coletas, análises e inspeções sanitárias; c) emitir pareceres e recomendações sanitárias; d) atuar em situações de risco à saúde pública; e) subsidiar a classiﬁcação de eventuais riscos san itários dos sistemas de abastecimento de água rural. III - Secretaria Municipal de Assistência Social: a) apoiar a comunicação institucional com as comunidades rurais; b) identidicar damílias em situação de vulnerabilidade social; c) apoiar ações emergenciais em situações de risco elevado; d) integrar indormações sociais aos dados técnicos do SIMMAR; Decreto 48 (00000340705) SEI 2901007.00002981/2026-14 / pg. 3 Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - e) contribuir para estratégias de mitigação de impactos sociais. IV - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: a) realizar avaliação ambiental das áreas de captaç ão de água e mananciais; b) analisar o uso e ocupação do solo no entorno dos sistemas de abastecimento; c) orientar produtores rurais quanto a práticas agr ícolas sustentáveis; d) propor ações de proteção, recuperação e cercamen to de nascentes; e) atuar tecnicamente por meio de engenheiro ambiental; d) subsidiar a classidicação de eventuais riscos ambiental e agrícola. CAPÍTULO VI – DOS DADOS, RELATÓRIOS E TRANSPARÊNCIA Art. 9º. Os dados produzidos pelo SIMMAR constituem base téc nica oﬁcial para planejamento, investimentos, prestação de contas e respostas aos órgãos de controle. Art. 10. Os relatórios elaborados pelo Comitê Técnico Inter setorial do SIMMAR e outros documentos técnicos relacionados poderão subsidiar a captação de recursos junto a programas estaduais e dederais. CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. As Secretarias envolvidas prestarão apoio técnico e institucional necessário à execução deste Decreto. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Predeito, 27 de devereiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 27/02/2026, às 15:32, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. Decreto 48 (00000340705) SEI 2901007.00002981/2026-14 / pg. 4 Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código veridicador 00000340705 e o código CRC DB013DF6. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00002981/2026-14 Decreto 48 (00000340705) SEI 2901007.00002981/2026-14 / pg. 5 Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMAS (Nº 005/2026) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº. 05 de 26 DE FEVEREIRO DE 2026. “dispõe sobre a convocação das entidades prestadoras de serviços na área de assistência social do municipio de amargosa-ba, para compor o conselho municipal de assistência social de amargosa – cmas para o mandato do biênio 2026/2028.” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA – CMAS, órgão de Controle Social da Política Pública de Assistência Social, no uso de suas atribuições, competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião ordinária no dia 12 de fevereiro de 2026. O Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal/1988, Lei Federal n° 8742/93 – LOAS, CONVOCA as Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social, com sede neste município para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa - BA – CM AS para o mandato do biênio 2026/2028. Art.1º - A eleição das Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social Representantes da Sociedade Civil para compor o CMAS, biênio 2026/2028, se dará através da Eleição, que será realizado no dia 10 de março de 2026, das 08:30 horas ás 11:30 horas, na Casa da Cidadania, que fica situada no Valle Shopping localizado na Avenida Doutor Luis Sande, n° 120, Amargosa – BA. §1º - A publicação desta Resolução será feita no Diário Oficial do Município, e tem caráter de Convocação Eleitoral. § 2º - As Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social Representantes da Sociedade Civil eleitos exercerão mandato até 31/03/2028. Dos Eleitores Art. 2º - Poderão concorrer e votar na eleição para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa – CMAS para o mandato do biênio 2026/2028, as Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social do Município de Amargosa. Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Art. 3º - Conforme previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (8.742/93) e demais previsões legais, considera-se: a) Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social: Aquelas que executam sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa de garantia de direitos de assistência social aos beneficiários. § 1º - Somente poderão concorrer e votar, os representantes da categoria das Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social que estiverem inscritos até dia 06/03/2026 até as 17:00 horas e presentes na Eleição do Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa dia 10/03/2026. § 2º - As Entidades e Organização de Assistência Social Representantes da Sociedade Civil que estiverem com suas inscrições deferidas. Das Vagas Da Comissão Eleitoral Art. 4º- A Comissão Eleitoral é composta por 03 (três) membros de acordo com a Resolução N° 04 de 12 de fevereiro de 2026. Parágrafo Único – Fica vedado aos membros da comissão eleitoral: Se inscreverem para concorrer à vaga no CMAS; Votarem na Eleição; Emitirem opiniões que possam influenciar os candidatos e votantes. Dos documentos para inscrição dos candidatos e para credenciamento dos votantes Art. 5º- Fotocópia da Carteira de Identidade e Ficha de Requerimento de Inscrição (anexo a esta Resolução). § 1º - Cada segmento somente poderá apresentar para o processo de escolha um Delegado ou seu suplente que esteja com sua candidatura deferida pela Comissão Eleitoral. § 2º - No caso de estrangeiros, apresentar também o visto de permanência válido. § 3º - Cada Delegado poderá representar um único segmento. Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Art. 6º - Requerimento à Comissão Eleitoral assinado pelo representante legal solicitando a inscrição como candidato à vaga para compor o CMAS para o mandato do biênio 2026/2028, conforme segmentos Art. 7º - Os documentos deverão ser entregues até o dia 06 de março de 2026 até as 17h horas na Casa da Cidadania, situada no Valle Shopping localizado na Rua Avenida Doutor Luis Sande, n° 120, Amargosa – BA Art. 8º - O modelo de requerimento estará disponível no anexo desta Resolução, bem como na Casa da Cidadania. Da Análise dos Inscritos e dos Recursos Art. 9º - Recebidos os requerimentos de inscrição, a Comissão Eleitoral realizará a análise para deferimento ou indeferimento dos representantes das Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social que irão concorrer a presente Eleição, bem como a classificação destes, conforme estabelecido no artigo 3° desta Resolução. Art. 10º – A relação das candidaturas deferidas, conforme classificação será publicada no dia 09 de março 2026, no Diário Oficial. Art. 11º – Caso não atingido o quórum mínimo de entidades candidatas para comporem o CMAS, a Comissão Eleitoral se reserva no direito de encaminhar uma carta convite para as Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social, desde que as mesmas estejam regularmente inscritas neste Conselho. Da realização da Eleição Art. 12º – A Eleição dos Representantes das Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa – CMAS será coordenada pela Comissão Eleitoral, composta por 03 (três) membros. Parágrafo único – Cabe à Comissão Eleitoral do CMAS, dar ciência dos termos desta Resolução de Convocação da Eleição ao Ministério Público e aos representantes das Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social habilitadas a participarem do presente pleito. Art. 13º – A mesa receptora formada para a Eleição será composta por 03 (três) representantes da Comissão Eleitoral e ficará responsável por: Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 A. Registrar a ata da abertura ao término da Eleição, contendo local, data, horário, bem como eventuais ocorrências; B. Conferir os documentos apresentados pelos Delegados aptos a votos com os apresentados na inscrição; C. Colher as assinaturas dos delegados na lista de presença; D. Receber ofício de indicação dos representantes titular e suplente que terão representatividade por 02 (dois) anos, caso o candidato seja eleito. Art. 14º – A Eleição terá início com a apresentação pela Comissão Eleitoral do procedimento de escolha dos representantes das Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social que comporão o CMAS para o mandato do biênio 2026/2028. (31 de Março de 2026 á 31 de Março de 2028) Parágrafo Único – Não será permitido o uso de aparelhos eletrônicos de qualquer natureza durante o processo de eleição, exceto aos funcionários da Casa da Cidadania para registros. Art. 15º – Cada representante candidato da categoria de profissionais Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social do município de Amargosa, terá até 05 (cinco) minutos para apresentar seus segmentos e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do CMAS. Art. 16º – Após as apresentações cada delegado poderá votar em 02 (dois) representantes de cada segmento. Art. 17º – O voto será impresso. § 1º - A votação será entre as próprias categorias inscritas e que foram publicadas no Diário Oficial. § 2º - Em caso de empate, cada candidato terá direito a dois votos, sendo que um poderá ser nele próprio e o outro em um dos seus oponentes. Art. 18º – Será proclamado eleito, a Entidades Prestadoras de Serviços na área de Assistência Social Representantes da Sociedade Civil que obtiver maior número de votos, conforme sua apresentação, definidos pela Eleição, e o suplente segundo mais votado. Art. 19º – O resultado final da Eleição será divulgado no dia 13 de março de 2026 no Diário Oficial do Município Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Do Recurso Art. 20º – As eventuais interposições de recursos deverão ser fundamentadas e encaminhadas à Comissão Eleitoral, em até 24 horas após a eleição. Art. 21º – Serão aceitas manifestações contrárias ao processo eleitoral apresentadas por pessoa física, entidades, inclusive de Conselheiros, observados os prazos estabelecidos acima. Art. 22º – Cabe a Comissão Eleitoral julgar e apresentar manifestação sobre os recursos. Art. 23º – A posse dos novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa – CMAS dar – se á pelo Prefeito Municipal, ou por quem o mesmo designar, no dia, local e hora a ser definido pela Comissão Eleitoral. Das Disposições Finais Art. 24º – Os casos de omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. Art. 25º – Esta Resolução entre em vigor a partir de sua publicação. 26 de fevereiro de 2026 Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS/ Amargosa Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 ANEXO I Composição dos Conselheiros da Sociedade Civil do CMAS Mandato até 31/03/2028 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O CMAS , De acordo com a Resolução nº 05/2026 a entidade , sob o Registro no CMAS, vem requerer habilitação para concorrer às eleições da sociedade civil deste Conselho, para o mandato do biênio 2026/2028, na condição de: ( ) Candidato (a) e Eleitor (a) Informo que a entidade por mim representada atua na prestação de serviços no âmbito de Política Nacional de Assistência Social e apresenta seu representante e respectivo suplente para o pleito: Nome Titular: RG: CPF: Nome Suplente: RG: CPF: Responsabilizo-me por este requerimento, documentação anexa e veracidade das declarações. Amargosa, de de 2026. Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMAS (Nº 006/2026) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº. 06 de 26 DE FEVEREIRO DE 2026. “dispõe sobre a convocação dos trabalhadores do sistema único de assistência social do municipio de amargosa-ba, para compor o conselho municipal de assistência social de amargosa – cmas para o mandato do biênio 2026/2028.” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA – CMAS, órgão de Controle Social da Política Pública de Assistência Social, no uso de suas atribuições, competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião ordinária no dia 12 de fevereiro de 2026. O Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal/1988, Lei Federal n° 8742/93 – LOAS, CONVOCA os Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com sede neste município para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa - BA – CMAS para o mandato do biênio 2026/2028. Art.1º - A eleição dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social Representantes da Sociedade Civil para compor o CMAS, biênio 2026/2028, se dará através da Eleição, que será realizado no dia 10 de março de 2026, das 08:30 horas ás 11:30 horas, na Casa da Cidadania, que fica situada no Valle Shopping localizado na Rua Avenida Doutor Luis Sande, n° 120, Amargosa – BA. §1º - A publicação desta Resolução será feita no Diário Oficial do Município, e tem caráter de Convocação Eleitoral. § 2º - Os Trabalhadores do Sistema único de Assistência Social – SUAS Representantes da Sociedade Civil eleitos exercerão mandato até 31/03/2028. Dos Eleitores Art. 2º - Poderão concorrer e votar na eleição para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa – CMAS para o mandato do biênio 2026/2028, os Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Amargosa. Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Art. 3º - Conforme previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (8.742/93) e demais previsões legais, considera-se: a) Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS: aquele representante da categoria de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Resolução CNAS n° 17/2011). § 1º - Somente poderão concorrer e votar, os representantes da categoria de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social que estiverem inscritos até dia 06/03/2026 até as 17:00 horas e presentes na Eleição do Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa dia 10/03/2026. § 2º - Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social Representantes da Sociedade Civil que estiverem com suas inscrições deferidas. Das Vagas Da Comissão Eleitoral Art. 4º- A Comissão Eleitoral é composta por 03 (três) membros de acordo com a Resolução N° 04 de 12 de fevereiro de 2026. Parágrafo Único – Fica vedado aos membros da comissão eleitoral: Se inscreverem para concorrer à vaga no CMAS; Votarem na Eleição; Emitirem opiniões que possam influenciar os candidatos e votantes. Dos documentos para inscrição dos candidatos e para credenciamento dos votantes Art. 5º- Fotocópia da Carteira de Identidade, Ficha de Requerimento de Inscrição (anexo a esta Resolução), contracheque comprovação de lotação no Âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Amargosa. § 1º - Cada segmento somente poderá apresentar para o processo de escolha um Delegado ou seu suplente que esteja com sua candidatura deferida pela Comissão Eleitoral. § 2º - No caso de estrangeiros, apresentar também o visto de permanência válido. § 3º - Cada Delegado poderá representar um único segmento. Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Art. 6º - Requerimento à Comissão Eleitoral assinado pelo representante legal solicitando a inscrição como candidato à vaga para compor o CMAS para o mandato do biênio 2026/2028, conforme segmentos Art. 7º - Os documentos deverão ser entregues até o dia 06 de março de 2026 até as 17h horas na Casa da Cidadania, situada no Valle Shopping localizado na Rua Avenida Doutor Luis Sande, n° 120, Amargosa – BA. Art. 8º - O modelo de requerimento estará disponível no anexo desta Resolução, bem como na Casa da Cidadania. Da Análise dos Inscritos e dos Recursos Art. 9º - Recebidos os requerimentos de inscrição, a Comissão Eleitoral realizará a análise para deferimento ou indeferimento dos representantes dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social que irão concorrer a presente Eleição, bem como a classificação destes, conforme estabelecido no artigo 3° desta Resolução. Art. 10º – A relação das candidaturas deferidas, conforme classificação será publicada no dia 09 de março 2026, no Diário Oficial. Art. 11º – Caso não ocorra inscrição de candidatos para comporem o CMAS, a Comissão Eleitoral se reserva no direito de encaminhar uma carta convite para os Trabalhadores do SUAS, desde que as mesmas estejam regularmente exercendo suas funções conforme as leis do SUAS e tenha idoneidade moral. Da realização da Eleição Art. 12º – A Eleição dos Representantes dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa – CMAS será coordenada pela Comissão Eleitoral, composta por 03 (três) membros. Parágrafo único – Cabe à Comissão Eleitoral do CMAS, dar ciência dos termos desta Resolução de Convocação da Eleição ao Ministério Público e aos representantes dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social habilitados a participarem do presente pleito. Art. 13º – A mesa receptora formada para a Eleição será composta por 03 (três) representantes da Comissão Eleitoral e ficará responsável por: Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 A. Registrar a ata da abertura ao término da Eleição, contendo local, data, horário, bem como eventuais ocorrências; B. Conferir os documentos apresentados pelos Delegados aptos a votos com os apresentados na inscrição; C. Colher as assinaturas dos delegados na lista de presença; D. Receber ofício de indicação dos representantes titular e suplente que terão representatividade por 02 (dois) anos, caso o candidato seja eleito. Art. 14º – A Eleição terá início com a apresentação pela Comissão Eleitoral do procedimento de escolha dos representantes dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social que comporão o CMAS para o mandato do biênio 2026/2028. (31 de Março de 2026 á 31 de Março de 2028) Parágrafo Único – Não será permitido o uso de aparelhos eletrônicos de qualquer natureza durante o processo de eleição, exceto aos funcionários da Casa da Cidadania para registros. Art. 15º – Cada representante candidato da categoria de profissionais dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município de Amargosa, terá até 05 (cinco) minutos para apresentar seus segmentos e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do CMAS. Art. 16º – Após as apresentações cada delegado poderá votar em 02 (dois) representantes de cada segmento. Art. 17º – O voto será impresso. § 1º - A votação será entre as próprias categorias inscritas e que foram publicadas no Diário Oficial. § 2º - Em caso de empate, cada candidato terá direito a dois votos, sendo que um poderá ser nele próprio e o outro em um dos seus oponentes. Art. 18º – Será proclamado eleito, o Trabalhador do Sistema Único de Assistência Social Representantes da Sociedade Civil que obtiver maior número de votos, conforme sua apresentação, definidos pela Eleição, e o suplente segundo mais votado. Art. 19º – O resultado final da Eleição será divulgado no dia 13 de março de 2026 no Diário Oficial do Município. Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Do Recurso Art. 20º – As eventuais interposições de recursos deverão ser fundamentadas e encaminhadas à Comissão Eleitoral, em até 24 horas após a eleição. Art. 21º – Serão aceitas manifestações contrárias ao processo eleitoral apresentadas por pessoa física, entidades, inclusive de Conselheiros, observados os prazos estabelecidos acima. Art. 22º – Cabe a Comissão Eleitoral julgar e apresentar manifestação sobre os recursos. Art. 23º – A posse dos novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa – CMAS dar – se á pelo Prefeito Municipal, ou por quem o mesmo designar, no dia, local e hora a ser definido pela Comissão Eleitoral. Das Disposições Finais Art. 24º – Os casos de omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. Art. 25º – Esta Resolução entre em vigor a partir de sua publicação. 26 de fevereiro de 2026 Gabryella Lomanto Santos de Souza Presidente do CMAS/ Amargosa Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 ANEXO I Composição dos Conselheiros da Sociedade Civil do CMAS Mandato até 31/03/2028 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO TRABALHADORES DO SUAS O CMAS , De acordo com a Resolução nº 06/2026 o (a) Trabalhador (a) , sob o Registro Profissional n.º , vem requerer habilitação para concorrer às eleições da sociedade civil deste Conselho, para o mandato do biênio 2026/2028, na condição de: ( ) Candidato (a) e Eleitor (a) ( ) Somente como votante (a) Informo que a entidade por mim representada possui base representativa prevista na Política Nacional de Assistência Social e apresenta seu representante e respectivo suplente para o pleito: Nome: RG: CPF: Responsabilizo-me por este requerimento, documentação anexa e veracidade das declarações. Amargosa, de de 2026. Trabalhador (a) SUAS Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMAS (Nº 007/2026) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº. 07 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. “dispõe sobre a convocação dos usuários de assistência social do municipio de amargosa- ba, para compor o conselho municipal de assistência social de amargosa – cmas para o mandato do biênio 2026/2028.” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA – CMAS, órgão de Controle Social da Política Pública de Assistência Social, no uso de suas atribuições, competências e em consonância com as determinações colegiadas definidas em reunião ordinária no dia 12 de fevereiro de 2026. O Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal/1988, Lei Federal n° 8742/93 – LOAS, CONVOCA os Usuários do Sistema Único de Assistência Social, com sede neste município para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa - BA – CMAS para o mandato do biênio 2026/2028. Art.1º - A eleição dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social Representantes da Sociedade Civil para compor o CMAS, biênio 2026/2028, se dará através da Eleição, que será realizado no dia 10 de março de 2026, das 08:30 horas ás 11:30 horas, na Casa da Cidadania, que fica situada no Valle Shopping localizado na Rua Avenida Doutor Luis Sande, n° 120, Amargosa – BA. §1º - A publicação desta Resolução será feita no Diário Oficial do Município, e tem caráter de Convocação Eleitoral. § 2º - Os Usuários do Sistema Único de Assistência Social Representantes da Sociedade Civil eleitos exercerão mandato até 31/03/2028. Dos Eleitores Art. 2º - Poderão concorrer e votar na eleição para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa – CMAS para o mandato do biênio 2026/2028, os Usuários do Sistema Único de Assistência Social do Município de Amargosa. Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Art. 3º - Conforme previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (8.742/93) e demais previsões legais, considera-se: a) Usuários do SUAS: Sujeitos de Direito Público da Política Nacional de Assistência Social –PNAS. § 1º - Somente poderão concorrer e votar, os representantes da categoria de Usuários do Sistema Único de Assistência Social que estiverem inscritos até dia 06/03/2026 até as 17:00 horas e presentes na Eleição do Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa dia 10/03/2026. § 2º - Os Usuários do Sistema Único de Assistência Social Representantes da Sociedade Civil que estiverem com suas inscrições deferidas. Das Vagas Da Comissão Eleitoral Art. 4º- A Comissão Eleitoral é composta por 03 (três) membros de acordo com a Resolução N° 04 de 12 de fevereiro de 2026. Parágrafo Único – Fica vedado aos membros da comissão eleitoral: Se inscreverem para concorrer à vaga no CMAS; Votarem na Eleição; Emitirem opiniões que possam influenciar os candidatos e votantes. Dos documentos para inscrição dos candidatos e para credenciamento dos votantes Art. 5º- Fotocópia da Carteira de Identidade, Ficha de Requerimento de Inscrição (anexo a esta Resolução), Número de Inscrição Social – NIS através de folha resumo. § 1º - Cada segmento somente poderá apresentar para o processo de escolha um Delegado ou seu suplente que esteja com sua candidatura deferida pela Comissão Eleitoral. § 2º - No caso de estrangeiros, apresentar também o visto de permanência válido. § 3º - Cada Delegado poderá representar um único segmento. Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Art. 6º - Requerimento à Comissão Eleitoral assinado pelo representante legal solicitando a inscrição como candidato à vaga para compor o CMAS para o mandato do biênio 2026/2028, conforme segmentos Art. 7º - Os documentos deverão ser entregues até o dia 06 de março de 2026 até as 17 horas na Casa da Cidadania, situada no Valle Shopping localizado na Rua Avenida Doutor Luis Sande, n° 120, Amargosa – BA. Art. 8º - O modelo de requerimento estará disponível no anexo desta Resolução, bem como na Casa da Cidadania. Da Análise dos Inscritos e dos Recursos Art. 9º - Recebidos os requerimentos de inscrição, a Comissão Eleitoral realizará a análise para deferimento ou indeferimento dos representantes dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social que irão concorrer a presente Eleição, bem como a classificação destes, conforme estabelecido no artigo 3° desta Resolução. Art. 10º – A relação das candidaturas deferidas, conforme classificação será publicada no dia 09 de março 2026, no Diário Oficial. Art. 11º – Caso não ocorra inscrição de candidatos para comporem o CMAS, a Comissão Eleitoral se reserva no direito de encaminhar uma carta convite para os Usuários do SUAS, desde que os mesmos estejam regularmente exercendo suas funções conforme as leis do SUAS e tenha idoneidade moral. Da realização da Eleição Art. 12º – A Eleição dos Representantes dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa – CMAS será coordenada pela Comissão Eleitoral, composta por 03 (três) membros. Parágrafo único – Cabe à Comissão Eleitoral do CMAS, dar ciência dos termos desta Resolução de Convocação da Eleição ao Ministério Público e aos representantes dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social habilitados a participarem do presente pleito. Art. 13º – A mesa receptora formada para a Eleição será composta por 03 (três) representantes da Comissão Eleitoral e ficará responsável por: Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 A. Registrar a ata da abertura ao término da Eleição, contendo local, data, horário, bem como eventuais ocorrências; B. Conferir os documentos apresentados pelos Delegados aptos a votos com os apresentados na inscrição; C. Colher as assinaturas dos delegados na lista de presença; D. Receber ofício de indicação dos representantes titular e suplente que terão representatividade por 02 (dois) anos, caso o candidato seja eleito. Art. 14º – A Eleição terá início com a apresentação pela Comissão Eleitoral do procedimento de escolha dos representantes dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social que comporão o CMAS para o mandato do biênio 2026/2028. (31 de Março de 2026 á 31 de Março de 2028) Parágrafo Único – Não será permitido o uso de aparelhos eletrônicos de qualquer natureza durante o processo de eleição, exceto aos funcionários da Casa da Cidadania para registros. Art. 15º – Cada representante candidato da categoria de profissionais Usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município de Amargosa, terá até 05 (cinco) minutos para apresentar seus segmentos e expor os motivos pelos quais pretende fazer parte do CMAS. Art. 16º – Após as apresentações cada delegado poderá votar em 02 (dois) representantes de cada segmento. Art. 17º – O voto será impresso. § 1º - A votação será entre as próprias categorias inscritas e que foram publicadas no Diário Oficial. § 2º - Em caso de empate, cada candidato terá direito a dois votos, sendo que um poderá ser nele próprio e o outro em um dos seus oponentes. Art. 18º – Será proclamado eleito, o Usuários do Sistema Único de Assistência Social Representantes da Sociedade Civil que obtiver maior número de votos, conforme sua apresentação, definidos pela Eleição, e o suplente segundo mais votado. Art. 19º – O resultado final da Eleição será divulgado no dia 13 de março de 2026 no Diário Oficial do Município. Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 Do Recurso Art. 20º – As eventuais interposições de recursos deverão ser fundamentadas e encaminhadas à Comissão Eleitoral, em até 24 horas após a eleição. Art. 21º – Serão aceitas manifestações contrárias ao processo eleitoral apresentadas por pessoa física, entidades, inclusive de Conselheiros, observados os prazos estabelecidos acima. Art. 22º – Cabe a Comissão Eleitoral julgar e apresentar manifestação sobre os recursos. Art. 23º – A posse dos novos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa – CMAS dar – se á pelo Prefeito Municipal, ou por quem o mesmo designar, no dia, local e hora a ser definido pela Comissão Eleitoral. Das Disposições Finais Art. 24º – Os casos de omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. Art. 25º – Esta Resolução entre em vigor a partir de sua publicação. 26 de fevereiro de 2026 Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS/ Amargosa Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 ANEXO I Composição dos Conselheiros da Sociedade Civil do CMAS Mandato até 31/03/2028 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO USUÁRIOS DO SUAS De acordo com a Resolução nº 07/2026 o (a) Usuário (a) , data de nascimento / / , vem requerer habilitação para concorrer às eleições da sociedade civil deste Conselho, para o mandato do biênio 2026/2028, na condição de: ( ) Candidato (a) e Eleitor (a) ( ) Somente como votante (a) Informo que a entidade por mim representada possui base representativa prevista na Política Nacional de Assistência Social para o pleito: Nome: RG: CPF: Caso eleito (a), terá condições e disponibilidade para participar das reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias, comissões temáticas, grupos de trabalhos, representações e demais compromissos inerentes à função de Conselheiro Responsabilizo-me por este requerimento, documentação anexa e veracidade das declarações. Responsabilizo-me por este requerimento e documentação anexa. Amargosa, de de 2026. Usuário (a) SUAS Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMAS (Nº 008/2026) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 08 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 – CMAS “Dispõe sobre a aprovação da Lei nº 810, de 17 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Amargosa para o exercício financeiro de 2026. ” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e em consonância com as proposições definidas na reunião ordinária de nº 02 realizada no dia 12 de fevereiro de 2026, referente a ata nº 02/2026. CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 810, de 17 de dezembro de 2025. Que estima a receita e fixa a despesa do Município de AMARGOSA para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias. CO NSIDERANDO as disposições da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012, que reafirma o papel dos Conselhos como instâncias deliberativas e de controle social do SUAS em cada esfera de governo. RESOLVE: Art. 1º – Aprovar a Lei nº 810, de 17 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Amargosa para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências, no que se refere às dotações destinadas à Política Municipal de Assistência Social. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa – BA, 12 de fevereiro de 2026. Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS Amargosa/BA Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMS (Nº 003/2026) RESOLUÇÃO Nº 003/2026 Dispõe sobre a aprovação da inclusão de metas, indicadores e ações do Plano Municipal de Saúde - PMS 2026-2029. O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA, em reunião ordinária no dia 23 de setembro de 2025, no uso de suas competê ncias regimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO: A Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025. RESOLVE: Art. 1º Aprovar a alteração do Plano Municipal de Saúde- PMS 2026-2029, r eferente a inclusão a partir de 2026 de objetivos, metas, indicadores e a ções da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no SUS municipal, visando à promoção do uso seguro, racional e qualificado de plantas medicinais e fitoterápicos na Atenção Básica. Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação Elissandra Alves Santos Rodrigues Presidente do CMSA Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2026-2029 MUNICÍPIO: AMARGOSA – BA ESTADO: BAHIA Relação de Diretrizes, Objetivos, Metas Anualizadas e Indicadores DIRETRIZ Nº 1 - Acolhimento humanizado, acesso universal e qualificado e aprimoramento na Atenção à Saúde, ampliando a efetivação e resolutividade da Atenção Básica. OBJETIVO Nº 1.1 - Ampliar o acolhimento humanizado e o acesso universal e qualificado na Atenção Básica, com vistas ao fortalecimento de vínculos e a longitudinalidade e integralidade do cui dado, favorecendo sua resolutividade. Nº Descrição da Meta Indicador para monitoramento e avaliação da meta Indicador (Linha-Base) Meta Prevista 2025 Meta Plano (2022- 2025) Unidade de Medida V alor Ano Unidade de medida Implantar ações da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no SUS municipal, visando à promoção do uso seguro, racional e qualificado de plantas medicinais e fitoterápicos na Atenção Básica. Implantação de ações da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no município 0 2025 Porcentagem 100% 100% Porcentagem Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Ação 1: Instituir grupo de trabalho ou designar responsáv el técnico para coordenação das ações de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Ação 2: Promover educação permanente para profissionais da Atenção Básica sobre o uso seguro e racional de plantas medicinais e fitoterápicos no SUS, conforme normativas do Ministério da Saúde. Ação 3: Desenvolver ações de educação em saúde voltadas à população sobre o uso correto de plantas medicinais e fitoterápicos, respeitando saberes tradicionais e evidências científicas. Ação 4: Avaliar a viabilidade de implantação progressiva de fitoterápicos padronizados no SUS municipal, conforme protocolos clínicos e disponibilidade orçamentária. Ação 5: Realizar a aquisição de fitoterápicos já previstos na REMUME, conform e planejamento da Assistência Farmacêutica, protocolos vigentes e disponibilidade orçamentária. Ação 6: Monitorar e avaliar as ações implantadas, com registro das atividades realizadas e seus resultados. Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 232/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2901007.00002352/2026-86; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 232/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM DIVERSAS VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME A CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2025, FIRMADO EM 28/11/2025, COM A EMPRESA TOPFORT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA , CNPJ/MF 23.128.152/0001-70; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$71.015,99, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 4,68% ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. UALDERES VINICIUS DA SILVA NOVAIS. Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2662/2026) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2662/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00003137/2026-01 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2662/2026 , para “AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA O APARELHO DE HEMATOLOGIA DO LABORATÓRIO MUNICIPAL NILSON LOMANTO”, junto à empresa BIOTRADE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA, CNPJ : 02.712.393/0001-91, com valor global de R$ 9.745,21 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 27/02/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 007/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00002520/2026-33; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 007/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE UBS PORTE 1 (NOVO PAC) NA URBIS I, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME PROPOSTA N° 97553.4160001/24-001- UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA JEQUITIBÁ, NA URBIS I – FNS, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 021/2024 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA, FIRMADO EM 24/03/2025, COM A EMPRESA A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI , CNPJ Nº. 27.898.037/0001-35; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$132.393,78, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 8,10 %; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA, E PELO CONTRATADO: ARLISSON MARQUES DE ABREU. Sexta-feira 27 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4719 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE ANÁLISE (CREDENCIAMENTO Nº 006/2024) mPREFEITURA DE AMARGOSADaew )mrmmm m.“; CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 006/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 14.661/2024 OBJETO: CREDENCIAMENTO de empresas especializadas na prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no cadastro do Sistema Único de Saúde—SUS, em áreas diversas, em caráter complementar a rede municipal de saúde, a fim de atender aos pacientes do sistema único de saúde do município de Amargosa. RESULTADO DE ANÁLISE - DESCREDENCIAMENTO A Comissão de Contratação da PrefeituraMunicipal de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições e levando em consideração o pedido de descredenciamento do processo de Credenciamento Público nº 006/2024, da Empresa BMSG SERVICOS DE SAÚDE LTDA inscritano CNP] sob o nº 62.177.455/0001—54,decidiu DESCREDENCIAR do processo em epígrafea referidaempresa. Registre—se.Publique—se. Amargosa — BA, 27 de fevereiro de 2026. BARBARA MARIA BARBOSA COSTA Presidente da Comissão de Contratação Decreto Municipal nº 040/2024 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — SEAH, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45300-000. Tel.:(75) 3512-7811 E-mail: licitacoes©amargosabagovbr Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5482/