DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4716

4722 4716 2026-02-24 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 404c2bbfdffa48bdb2ea4c4648d4fc74 04aaf3ccf8305827e0fa8f320593e6c7256391e85d2bf45a10da4581919a61e3 04aaf3ccf8305827e0fa8f320593e6c7256391e85d2bf45a10da4581919a61e3 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4722/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4722/ 5479 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4716 Diario Importado 4716

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 24 de fevereiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4716 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECISÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 041/2025) ......................................................... 2 PORTARIA (Nº 009/2026) ................................................................................... 3 RESOLUÇÃO CMAS (Nº 004/2026) .............................................................................. 5 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 10/2026) .......................................................... 6 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ....................................................... 7 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 7 PORTARIA (Nº 051/2026) ................................................................................... 7 PORTARIA (Nº 052/2026) ................................................................................... 8 PORTARIA (Nº 053/2026) ................................................................................... 9 PORTARIA (Nº 054/2026) .................................................................................. 10 PORTARIA (Nº 055/2026) .................................................................................. 11 Terça-feira 24 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4716 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECISÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 041/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00060120/2025-61 PROCESSO DISCIPLINAR Nº 041/2025 TERMO DE JULGAMENTO - DECISÃO FINAL Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar identificado pelo nº 041/2025, instaurado contra a Servidora Pública Municipal identificada pela matrícula nº 61841, ocupante do cargo de provimento efetivo de professora séries iniciais - coordenação, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para apuração de eventuais infrações decorrentes de violações aos deveres e proibições previstos no artigo 138, III; artigo 154, II e III, todos da Lei Complementar nº 008/2006. Devidamente notificada para se manifestar, conforme documento juntado pela Comissão nas fls. 26 e 27, a Servidora Indiciada informou suas razões consoante documentos de fls. 29 a 37. Em Relatório (vide documento de fls. 47 a 53), a Comissão de Processo Disciplinar opinou pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar. Verifico que foi cumprido todo trâmite procedimental e que a Comissão Processante fundamentou o parecer com base nas provas carreadas aos autos (acima mencionadas) e das diligências complementares. Entendeu que a servidora processada se mostra inocente e de boa fé em relação à acusação de violação dos deveres e proibições previstos nos artigos mencionados na referida Portaria. Pois muito bem. Demonstrado o respeito as garantias constitucionais e legais, dentre elas os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao rito processual empregado, passo a decidir. Por força do art. 188 da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, acato o Relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 041/2025 para reconhecer que não houve a violação dos deveres e proibições previstos no Artigo 138, III; artigo 154, II e III, todos da Lei Complementar nº 008/2006, mediante os fundamentos apresentados na defesa e documentos a ela colacionados, motivo pelo qual determino o arquivamento do PAD. Amargosa (BA), 24 de fevereiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal de Amargosa (BA) Assinado digitalmente por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 57794545000134, OU=AC SyngularID Multipla, CN=GETULIO ALMEIDA SAMPAIO:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2026.02.24 11:20:26-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 GETULIO ALMEIDA SAMPAIO:1761615 8587 Terça-feira 24 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4716 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 009/2026) GP.GAB PORTARIA Nº 009, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sopre o arquivamenoo do PAD nº 041/2025, e da ouoras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais e de acordo cod a Lei Codpledentar nº 008, de 02 de darço de 2006, RESOLVE: Art. 1º. Ar2uivar o PAD , de núdero ed epígrafe, instaurado ed face da servidora púslica do Município de Adargosa-BA, Karla Suane da Silva Santos , datrícula nº 61841, cod sase no relatório apresenta do pela codissão de PAD, que opinou pelo não conhecidento da infração que gerou a instauração do processo addinistrativo disciplinar ed questão, devendo a desda ser assolvida. Art. 2º. Que sejad feitas as devidas anotações no assentade nto funcional da servidora. Art 3º. Esta Portaria entra ed vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Docudento assinado eletronicadente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, ed 24/02/2026, às 11:38, conforde Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. Portaria 00000337791 SEI 2901007.00060120/2025-61 / pg. 1 Terça-feira 24 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4716 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade deste docudento pode ser conferida no site clique aqui , infordando o código verificador 00000337791 e o código CRC A80A4503. Referência: Processo nº 2901007.00060120/2025-61 SEI nº 00000337791 Portaria 00000337791 SEI 2901007.00060120/2025-61 / pg. 2 Terça-feira 24 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4716 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMAS (Nº 004/2026) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 04 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 – CMAS “Dispõe sobre a instituição da Comissão organizadora do processo Eleitoral do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS para o biênio de 2026 a 2028 no Município de Amargosa.” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e em consonância com as proposições definidas na reunião ordinária de nº 02 realizada no dia 12 de fevereiro de 2026, referente a ata nº 02/2026. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), que em seu Art. 16 estabelece a autonomia dos Conselhos de Assistência Social para a definição de sua organização interna e funcionamento; RESOLVE: Art. 1º - Criar comissão Organizadora da Eleição do Conselho Municipal de Assistência Social para o biênio 2026/2028 no município de Amargosa, com os seguintes membros: I - Ubaldo Nailton Santos Ramos II – Fernanda Valesca da Silva Araújo III - Luiz Paulo Jesus Leite Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa – BA, 12 de fevereiro de 2026. Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS Amargosa/BA Terça-feira 24 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4716 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 10/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 10/2026 Considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00002640/2026-31, fica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 10/2026, PNCP: 13825484000150-1- 000019/2026, local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/19, destinada a “Aquisição de equipamentos de internet veicular e contratação de licença de pacote de dados móveis, destinados à implantação de conectividade em veículos oficiais do Município. Mediante Sistema de Registro de Preços. ”. Necessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 24 de fevereiro de 2026. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Terça-feira 24 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4716 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 051/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 051 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, a pedido, a Sra. SIMONE MARCIA ROSA DE SANTANA SOUZA , portadora do CPF 895.***.***- 34, do cargo de ASSESSOR (A) DE CONTROLE SOCIAL , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei complementar nº. 48, de 31 de dezembro de 2024, código SEMED 04, Símbolo CA -05. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 09 de fevereiro de 2026. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 24 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4716 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 052/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 052 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, a pedido, a Sra. BIANCA DA SILVA BRANDÃO , portadora do CPF 046.***.***- 04, do cargo de DIRETORIA DE ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei complementar nº. 48, de 31 de dezembro de 2024, código SEMED-48, Símbolo CD P-01. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2026. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 24 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4716 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 053/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 053 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, a pedido, a Sra. CAMILLA FERREIRA DA SILVA SANTOS , portadora do CPF 060.***.***- 58, do cargo de TÉ CNICO EM ENFERMAGEM , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei complementar nº. 10, de 24 de maio de 2006, código TENF-043. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 12 de janeiro de 2026 Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 24 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4716 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 054/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 054 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a designação de servidor público municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º. Designar a Sra. VILMA SOUZA CONCEICAO SANTOS , matrícula nº 61691 , para exercer para exercer a função de vice-diretora, regime de 40(quarenta) horas semanais, das es colas do núcleo 02. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 24 de Fevereiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 24 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4716 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 055/2026) PORTARIA Nº 055 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre enquadramento funcional da servidora Ornélia Araujo da Rosa Lemos, em cumprimento a decisão judicial. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO decisão judicial, em caráter liminar, constante no Processo Nº 8035262-83.2025.8.05.0000 RESOLVE: Art. 1º Enquadrar para o regime de 40 (quarenta) horas semanais a servidora, Sra. Ornélia Araujo da Rosa Lemos , matricula nº 64093, conforme ordem judicial exarada no processo Nº 8035262-83.2025.8.05.0000 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos remuneratórios retroativos à 17/07/2025 e produzirá efeitos enquanto perdurar a decisão judicial que a fundamentar, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! GaďiŶete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2026 Getúlio Alŵeida Saŵpaio Prefeito MuŶiĐipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5479/