DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4713

4719 4713 2026-02-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA cbfee3f84e7b4ced93f8e7c016c3626f fe158fed38ad3892b632ca3a4d24bc23f7d5039213f7a8a613fda098c0bfbdf6 fe158fed38ad3892b632ca3a4d24bc23f7d5039213f7a8a613fda098c0bfbdf6 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4719/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4719/ 5476 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4713 Diario Importado 4713

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 19 de fevereiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4713 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 030/2026) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 031/2026) ................................................................................... 5 DECRETO (Nº 032/2026) ................................................................................... 7 DECRETO (Nº 033/2026) .................................................................................. 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700119030202594/2025) .............................. 12 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 18 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 18 PORTARIA (Nº 002/2026) .................................................................................. 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 ALTERAÇÃO | AVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026) .................................................. 23 EXTRATO (CONTRATO Nº 012/2026) ........................................................................... 24 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 25 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025) ................................................... 25 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025) ................................................... 26 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 158/2024) ............................................................... 27 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 159/2024) ............................................................... 28 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 29 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 29 PORTARIA (Nº 044/2026) .................................................................................. 29 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 030/2026) GP.GAB DECRETO Nº 030, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera o Decreto nº 187, de 08 de Outubro de 2025, que regulamenta o programa "Nota Amargosa Premiada", e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais conderidas pela Lei Orgânica Municipal, e DECRETA: Art. 1º. O Anexo I do Decreto nº 187, de 08 de outusro de 2 025 passa a viger com a seguinte redação: ANEXO I 1. ............................................................ 4. Exemplo de Sorteio Vinculado à Loteria Federal Para dar puslicidade, segurança e transparência ao sorteio, o número premiado será extraído da comsinação dos números sorteados da última Loteria Federal que anteceder ao sorteio do programa Nota premiada Amargosa, respeitando os critérios previstos neste decreto. • Será considerado o número dormado pelos algarismos das unidades, dos prêmios sorteados na Loteria Federal, condorme exemplo asaixo: Exemplo Prático: - Resultado da Loteria Federal: Prêmio Número Sorteado 1º Prêmio 12345 6 2º Prêmio 78901 2 3º Prêmio 34567 8 4º Prêmio 90123 4 5º Prêmio 56789 0 Decreto 41 (00000334157) SEI 2901007.00043170/2025-84 / pg. 1 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - - Composição do número sorteado: Unidade do 5º Prêmio: 0 Unidade do 4º Prêmio: 4 Unidade do 3º Prêmio: 8 Unidade do 2º Prêmio: 2 Unidade do 1º Prêmio: 6 - Número sorteado: 0.00/04826 4.1 A Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento institucional – SEAFI regulamentará, previamente aos sorteios, o quantitativo de algarimos que comporão o número da sorte e o quantitativo mínimo de sorteados esperados, considerando o volume de auditoria a ser realizada e eventuais exclusões de sorteados por não atenderem as exigências deste Decreto. 5. Os critérios de desempate estão previstos no Art. 13 do presente Decreto. .................................................. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Predeito, 19 de devereiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 19/02/2026, às 08:30, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. Decreto 41 (00000334157) SEI 2901007.00043170/2025-84 / pg. 2 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código veridicador 00000334157 e o código CRC 5BF01A80. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00043170/2025-84 Decreto 41 (00000334157) SEI 2901007.00043170/2025-84 / pg. 3 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 031/2026) GP.GAB DECRETO Nº 031, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. Estabelece a abertura de erocesso Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe condere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o teor da Notiﬁcação Administrativa, publicada no Diário Oﬁcial do Município em 26 de novembro de 202 5, tendo como objeto a inexecução contratual, diante do retardo injustiﬁca do no atendimento da Autorização de Fornecimento nº 32717/2025, sem qualquer razão plausível. CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei 14.133/2021, especialment e em seus Arts. 155 a 158, no Decreto nº 62 de 10 de agosto de 2023, especialmente em seus Arts. 158 a 160, no Edital do Pregão Eletrô nico nº 011/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 038/2024. CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eﬁciência e as garantias constitucionais dundamentais da ampla dedesa, do co ntraditório e do devido processo legal, justidica-se a abertura do presente procedimento administrativo. DECRETA: Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar possíveis indrações do Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 038/2024, com a consequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei 14.133/21, em dace da empresa HBARRETTO COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.858.452/0001-87. Art. 2º. Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem est e deito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, condorme Decreto 022 de 20 de devereiro de 2025. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Decreto 40 (00000333478) SEI 2901007.00083250/2025-72 / pg. 1 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Gabinete do Predeito, 19 de devereiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 19/02/2026, às 09:39, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código veridicador 00000333478 e o código CRC 574E7808. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00083250/2025-72 Decreto 40 (00000333478) SEI 2901007.00083250/2025-72 / pg. 2 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 032/2026) GP.GAB DECRETO Nº 032, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. Regulamenta o cadastro simpliﬁcado de atividades no Município de Amargosa, estabelece critcrios para proﬁssionais autônomos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições que lhe conderem a Lei Orghnica do Município, CONSIDERANDO as disposições do Art. 3º da Constituição Federal, que estaselece como osjetivo dundamental da Repúslica F ederativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; CONSIDERANDO o princípio da liserdade econômica como uma garantia no eõercício de atividades econômicas, con dorme disposto no Art. 2º da Lei Federal nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liserdade Econômica; CONSIDERANDO a necessidade de promover a dessurocratização e dacilitar o amsiente de negócios para pequenos empr eendedores e proﬁssionais autônomos, domentando o desenvolvimento econômico local; CONSIDERANDO a daculdade de disciplinar o cadastro simpliﬁcado municipal, disposto no § 3º do Art. 279 da Lei Comp lementar nº 031/2017, Código Trisutário Municipal (CTM); CONSIDERANDO a importhncia de estaselecer critérios claros para o enquadramento de proﬁssionais autônomos no regime d e cadastro simpliﬁcado, garantindo tratamento equitativo e incentivando a dormalização; DECRETA: Art. 1º. O cadastro simpliﬁcado municipal tem por ﬁnalidade inscrever, em caráter eõcepcional e dessurocratizado: I - as osras de construção civil realizadas no Município; II - os sujeitos passivos de osrigações trisutárias sem estaselecimento no Município de Amargosa; Decreto 42 (00000334843) SEI 2901007.00002650/2026-76 / pg. 1 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III - as pessoas jurídicas de reduzido movimento econômico; IV - as pessoas vinculadas ao recolhimento de rendas municipais; Art. 2º. O cadastro simplidicado deverá conter, pelo menos, as seguintes indormações, condorme a categoria de inscrição: I – para as osras de construção civil: a) o número do alvará de construção; s) a data prevista para início da osra; c) a identidicação do responsável pela osra; d) o endereço do local em que será realizada a osra. II – para os sujeitos passivos de osrigações trisut árias sem estaselecimento no Município de Amargosa: a) a identidicação do responsável pela atividade; s) a comprovação de inscrição em outro município, e õceto quando pessoa dísica; c) a identiﬁcação do tipo de serviço ou do produto a ser comercializado ou disposto à população; d) o endereço do local em que será prestado o serviço ou comercializado ou disposto o produto à população. III – para as pessoas jurídicas de reduzido movimen to econômico e para as pessoas vinculadas ao recolhimento de rendas municipais: a) a identidicação do responsável pela atividade; s) a comprovação de inscrição no Município de Amarg osa, quando aplicável; c) a identiﬁcação do tipo de serviço ou do produto a ser comercializado ou disposto à população. § 1º São consideradas pessoas de reduzido movimento econômico, para edeito de inscrição no cadastro simpliﬁcado, os Mic roempreendedores Individuais (MEI), os contrisuintes inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, sem como os proﬁssionai s autônomos, de nível médio ou superior que, residentes no Município de Amargos a ou não, desenvolvam atividades comerciais de dorma esporádica, caracter izada pela emissão de, no máõimo, 06 (seis) notas discais de serviço no ano discal. § 2º Os proﬁssionais autônomos inscritos no cadastr o simpliﬁcado estarão dispensados do recolhimento das Taõas de Licença de Localização (TLL) e de Fiscalização do Funcionamento (TFF), nos termos deste Decreto. § 3º A Diretoria de Trisutos - DITRIB poderá inscre ver no cadastro econômico municipal o contrisuinte que atenda às eõ igências desta Decreto, atrisuindo-lhe númeração no Cadastro Geral de Atividade (CGA). Art. 3º. O Imposto Sosre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ) devido Decreto 42 (00000334843) SEI 2901007.00002650/2026-76 / pg. 2 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - pelos proﬁssionais autônomos inscritos nesta munici palidade com cadastro simpliﬁcado será calculado nos termos da Tasela de Receita nº II da Lei Complementar nº 31/2017. Art. 4º. A Diretoria de Trisutos realizará, ao ﬁnal de cada eõercício ﬁscal, a apuração da quantidade de notas ﬁscais de serviço emitidas pelos prodissionais autônomos inscritos no cadastro simplidicado. § 1º Caso seja constatada a emissão de mais de 06 (seis) notas ﬁscais de serviço em um único eõercício ﬁscal por proﬁssional autônomo inscrito com cadastro simplidicado, este será automaticamente desenquadrado. § 2º O desenquadramento do contrisuinte optante pel o Cadastro Simpliﬁcado implica na atualização de sua situação no Cadastro Geral de Atividades, sujeitando-o ao recolhimento das Taõas de Licença d e Localização (TLL) e de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e demais osriga ções trisutárias aplicáveis à sua categoria, sem prejuízo de eventuais cosranças retroativas relativas ao ano discal em que ocorreu o desenquadramento. Art. 5º. O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações de dados é de 20 (vinte) dias úteis, a c ontar do ato ou dato que lhes deram origem. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslica ção, revogam-se as disposições em contrário. Gasinete do Predeito, 19 de devereiro de 2026. Getulio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 19/02/2026, às 11:59, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código veridicador 00000334843 e o código CRC B0988BD4. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00002650/2026-76 Decreto 42 (00000334843) SEI 2901007.00002650/2026-76 / pg. 3 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 033/2026) GP.GAB DECRETO Nº 033, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. Nomeia candidata aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º. Fica nomeada para ﬁm de provimento de cargo efetiv o, por força de decisão liminar proferida no processo n° 8 007644- 32.2026.8.05.0000, de que trata o Edital n.º 001/2024, puslicado no Diário Oﬁcial do Município em 21 de Dezemsro de 2023, e homologad o através do Decreto n.º 045/2024, puslicado no Diário Oﬁcial do Município e m de 06 de Maio de 2024, nos termos da relação constante no Anexo I deste ato de nomeação. Art. 2º. Fica convocada a candidata constante no Anexo I para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da puslicação deste a to de nomeação, a apresentar os documentos necessários à posse no cargo para o qual foi aprovada, conforme previsto no edital do concurso. Parágrafo Único. O prazo de que trata o caput deste artigo encerrar - se-á em 23/03/2026. Art. 3º. A relação de documentos necessários, os procediment os para entrega e a assinatura do Termo de Posse deverão se r instruídos pela Superintendência de Gestão de Pessoas -SUGEP), situ ada no Shopping Valle, telefone 75 3634 2735, e-mail seaﬁ.sugep@amargosa.s a.gov.sr, que terá como horário de atendimento presencial das 08h às 12h e 14h às 18h, de segunda a sexta. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Art. 5º. A validade deste Decreto permanecerá enquanto perdurarem os efeitos da decisão liminar mencionada. Gasinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2026. Decreto 43 (00000335246) SEI 2901007.00002729/2026-05 / pg. 1 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal ANEXO I RELAÇÃO - CANDIDATA NOMEADA *Carga horária semanal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 19/02/2026, às 16:38, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000335246 e o código CRC 7C8B3484. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00002729/2026-05 INSCRIÇÃO NOME CARGA HORÁRIA CLASSIFICAÇÃO CARGO 227659 JAMIRE BORGES SANTOS 20h 7 PROFESSOR SERIES FINAIS - HISTÓRIA Decreto 43 (00000335246) SEI 2901007.00002729/2026-05 / pg. 2 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700119030202594/2025) 19/02/2026.16:09 SEI/AMARGOSA- 00000335040 - Despacho htlps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontroIador.php?acao=procedimenlo_trabaIhar&acao_origem=pmoedimento_oontroIar&aoao_relbmo=prooedime. .. DESPACHO SEINº 00000335040/2026 -GP.CIL RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00119030/2025-94 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO — PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nª 290100700119030/2025-94, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereirode 2025, para apurar eventuaisirregularidadesou ilegalidadesna execução do PE nº 011/2025/SRP e Ata de Registrode Preços nº 028/2025, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa MAPPEDI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.909.905/0001-29, vem apresentar 0 RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-sede contrataçãode pessoa jurídicahabilitadapara aquisiçãode eletrodomésticose eletroeletrônicos diversos a fim de atender a demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, Bahia, mediante Sistema de Registrode Preços. 2) DOS FATOS Conforme se extraido Relatóriode Pendência na Entrega do Produto, informado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticiao atrasona entrega dos produtos da Autorizaçãode Fornecimento nº 33587/2025, não tendo a empresa MAPPEDI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA observado o prazo para entrega de até 30 (trinta)dias corridos,especificamente no item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 011/2025.SRP, DA EXECUÇÃO DO OBJETO, veja-se: 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1.O prazo de entrega dos bens e prestação dos serviçosé de 30 (Trinta)dias corridos,das 08h:00min às 12:00min e das 13h50min às 17h30min, a partirda emissão de ordem de fornecimento, Referente as obrigações da empresa contratada,consta no PE nº 011/2025, que é de responsabilidadeda licitantecomunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato, incluindoos motivos que impossibilitemo cumprimento do prazo previstopara entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. 1l6 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19/02/2026.16:09 SEI/AMARGOSA- 00000335040 - Despacho SEÇÃO XXX—DAS INFRAÇOES ADMINISTRATIVAS E SANÇÓES O descumprimento, total ou parcial,de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitaráa CONTRATADA às sanções deste Termo de Referência amparadas na Lei nº 14.133, de 2021, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativopróprio.(...)30.4.A multa será recolhidaem percentualde 0,5% a 30% incidentesobre o valor do contrato licitado,recolhidano prazo máximo de (......) dias úteis,a contar da comunicação oficial.30.4.1.Para as infraçõesprevistasnos itens29.1.1,29.1.2e 29.1.3,a multa será de 0,5% a 15% do valordo contratoIicitado.30.4.2.Para as infraçõesprevistasnos itens29.1.4,29.1.5,29.1.6,29.1.7e 29.1.8,a multa será de 15% a 30% do valordo contrato Iicitado.30.6.Na aplicaçãoda sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze)dias úteis,contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitare contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infraçõesadministrativasrelacionadasnos itens29.1.1,29.1.2e 29.13, quando não se justificara imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitare contratar no âmbito da Administração Pública direta e indiretado ente federativoa qual pertencer o órgão ou entidade,pelo prazo máximo de 3 (três)anos. Desse modo, foipublicada a primeira NotificaçãoAdministrativano DiárioOficialdo Município aos 26 de dezembro de 2025, e encaminhada por e-mail,para que, querendo, a empresa apresentassedefesa no prazo de 72 (setentae duas) horas dos fatosa elaimputados, como jádescritosupra. Ao se manifestardos fatosque lhe foram imputados na NotificaçãoAdministrativa,a empresa, assim o fez, alegando, resumidamente, o seguinte: Em atendimento à notificaçãorecebida por este setor em [data da notificação],apresentamos os esclarecimentos pertinentes acerca da ausência de entrega da TV OLED de 75 polegadas da marca Samsung, conforme previstono contrato em análise.1. Indisponibilidadeda TV OLED 75” Samsung Esclarecemos que, no momento, não foipossíveladquirirou disponibilizaro equipamento especificado (TV OLED de 75 polegadas da marca Samsung) por motivo de praticidadede estoque e inviabilidadede preço no mercado brasileiro.Importante mencionar que, atualmente, não há registrosde modelos OLED de 75” Samsung comercializadosno mercado nacionalcom preços acessíveisou compativeis com o valor de referênciade até R$ 7.000,00. Pesquisas de mercado apontam que: A análisede preços de TVs grandes mostra que modelos premium ou com tecnologia de ponta, como OLED ou QD-OLED da Samsung, apresentam valoresmuito superioresao parâmetro orçamentário mencionado, com registros para tamanhos semelhantes (até77”) na faixaaproximada de R$ 19.799,00 a valoresainda superiores, conforme planilhade preços incluindomodelos Samsung OLED de grande porte.Tribunalde Contas de SP Plataformas de comparação de preços e pesquisas de varejotambém indicam que existeausência de ofertasde TVs Samsung OLED de 75" no mercado brasileiro,com as menores opções semelhantes (por exemplo, OLED de 77") apresentando preços bem acima de R$ 7.000,00 — inclusivemodelos de 77” com valores próximos de R$ 19.756,90 (ofertapara OLED 77" Samsung listadaem pesquisa recente). Zoom BrasilEsses dados evidenciam que, nos termos de mercado atual,não há disponibilidadede TV OLED 75” Samsung dentro da faixade preço compativel com o valor contratualindicado,tornando a aquisição imediata inviávelsob os parâmetros inicialmente considerados. 2. Situação de Outras Alternativasde Mercado Adicionalmente, há outras alternativasde TVs de grande porte com tecnologia diferente— como QLED ou Mini-LED — também com valoressubstancialmente acima de R$ 7.000,00, sendo comumente ofertadas em faixasbastante superiores,reforçando a dificuldadede atender ao valor contratual sem ajuste de especificaçãoou dotação orçamentária. Comparado 3. Interessena Entrega e Cumprimento ContratualReforçamos que este setortem pleno interesseno fielcumprimento das obrigações contratuais,incluindo a entrega do bem especificado.Tal interesse decorre da importância do equipamento para o desenvolvimento das atividades previstas no contrato e atendimento das necessidades institucionais.4. Diálogo Interno para Solução Informamos ainda que está em curso um diálogo permanente entre os setores envolvidos — Almoxarifado, Tecnologia da Informação (TI),Patrimônio e as Secretariascompetentes — com vistasa encontrar a melhor solução técnica e orçamentária, respeitando os principiosda legalidade,eficiênciae economicidade. Esse diálogo busca alternativasque incluam: Reavaliação técnica da necessidade e possíveisajustes de especificação;Cotações adicionaisjunto ao mercado; Verificaçãode possibilidadesde compra conjunta ou licitaçãoespecifica;Avaliação de eventual readequação de dotação ou complemento. O objetivo htlps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontroIador.php?acao=procedimenlo_trabaIhar&acao_origem=pmoedimento_oontroIar&aoao_retomo=prooedime. .. 2/6 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19/02/2026.16:09 SEI/AMARGOSA- 00000335040 - Despacho htlps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontroIador.php?acao=procedimenlo_trabaIhar&acao_origem=pmoedimento_oontroIar&aoao_ratomo=prooedime. .. maior é garantiro atendimento às cláusulascontratuaise a entrega do bem que melhor atenda às finalidadesinstitucionais,com transparênciae responsabilidadefiscal.Permanecemos à disposiçãopara quaisquer esclarecimentos adicionaise para encaminhar documentação complementar que se fizer necessária. Além disso,em 15 de janeiro de 2026, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-Ihe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00119030/2025-94, o qual objetiva a apuração de irregularidadescometidas pela licitante,bem como garantindo-Ihea apresentação de sua defesa em 15 (quinze) dias úteis,tudo conforme publicação do Decreto nº 008/2026. A empresa imputada, por sua vez, em 10 de fevereiro de 2026, tempestivamente, encaminhou sua Defesa Prévia,veja-se; A MAPPEDI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no prazo legale em atenção à notificaçãorecebida,vem apresentarjustificativaacerca da impossibilidademomentânea de cumprimento da entrega do item TV OLED 75",com base nos seguintes pontos: 1. Indisponibilidadede Estoque: Informamos que o modelo com as especificaçõestécnicas exigidas(TecnologiaOLED em tela de 75 polegadas) encontra-se em situaçãode indisponibilidadegeneralizadano mercado nacional.Realizamos consultasjunto aos nossos principaisfornecedores e centros de distribuição,os quais confirmaram a ausência do item para pronta entrega.2. InviabilidadeEconômica por Oscilaçãode Mercado: Além da faltado produto, identificamos que os modelos similaresdisponíveis(como a TV OLED de 77") sofreram uma elevação drásticade custo, com valoresde mercado que hoje superam significativamenteo orçamento de referênciade R$ 7.000,00 estabelecidona AF. Atualmente, o modelo similarmais próximo é comercializadoem faixasque variam de R$ 17.000,00 a mais de R$ 19.000,00. 3. Compromisso com o Órgão: Reiteramos nosso interesse no fielcumprimento das obrigações contratuais.No entanto,a entrega nas condições atuaisé inviávelsem que haja uma readequação técnica ou orçamentária, sob riscode grave desequilíbrioeconômico- financeiropara esta empresa. Diante da faltae indisponibilidadecomprovada, solicitamosa análise desta justificativapara que não sejam aplicadas sanções, permanecendo à disposição para discutir alternativastecnológicasque atendam às necessidades do Município. Em relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada, não devem prosperar, haja vistaque são apenas protelatóriose não encontram-se Iastreadosde documentos probatórioscapaz de comprovar do quanto alegado. A empresa alegou suposta dificuldadecom seus fornecedores e valorelevado do produto solicitado,mas o fez de forma genérica,sem apresentar provas pertinentes,capaz de justificaros atrasos,comprovando os fatosapresentados. Quanto a alegação do elevado valor dos produtos solicitados,verifica-seque, em momento algum, a empresa comunicou a administração talcircunstância.Após o término do prazo para entrega,e uma vez notificadaacerca do atraso, a empresa apresentou justificativasem, contudo, solicitaro reequilíbrio financeiro como alternativapara mitigar os problemas enfrentados. Ademais, ainda que assim o fosse,apesar de alegadas dificuldadesna entrega dentro do prazo pactuado previamente em virtude de embaraços com seus fornecedores e gargalos logísticosenfrentados, não se configurafatoao qual possa ser atribuídanaturezade imprevisívele inevitável.Ao revés,é fatocorriqueiro, que está inseridono riscodo negócio desempenhado pela empresa, pelo que, qualquer ônus advindo destes não poderá ser atribuído à Administração. Nessa senda, há que se admitir que problemas dessa natureza são fatosprevisíveise corriqueiros,inerentesà atividadeexercidapela contratada e que, indiscutivelmente,não devem sersuportados ou atribuídosà Administração. Ainda, no que se referea entrega dos itenssolicitados,conforme empenho e informações anexados aos autos, fora emitida a Autorização de Fornecimento nº 33587/2025 e encaminhada a empresa no dia 28/11/2025. 3/6 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19/02/2026.16:09 SEI/AMARGOSA- 00000335040 - Despacho htlps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontroIador.php?acao=procedimenlo_trabaIhar&acao_origem=pmoedimento_oontroIar&aoao_ratomo=prooedime. .. No entanto, a entrega do pedido efetuado por meio da AF deveria ter acontecido previamente no dia 28/12/2025, o que não ocorreu, ocasionando atrasos de 16 (dezesseis)dias até a data do cancelamento, que ocorreu em 13/01/2026, devido à inadimplência na entrega dos equipamentos. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vistaque o prazo de entrega era de até 30 (trinta)dias corridosa contar do recebimento da AF, conforme determina o item 5.1 do Termo de Referênciado instrumento convocatório. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta,esta apresentada pela empresa MEPPEDI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, 0 Município,apesar de solicitaro produto da forma devida, eis que existiauma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado,tratando-se de material importante para o bom funcionamento do setorsolicitante. Vale ressaltarainda que, diversosforam os contatos realizadosentre a Coordenadora do Almoxarifado do município e a empresa, conforme cópia de e-mailsanexado aos autos, com o objetivode solucionartais problemas e transtornos causados. No entanto, não obteve êxito. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitaro prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autorizações de Fornecimento, sem que, sequer, fossem solicitada prorrogação no prazo ou qualquer outro impedimento plausívele comprovado, percebe-se, a conduta negligente da empresa, que mais gravosamente, em momento algum indicou precisamente o prazo necessário pra a efetivação da entrega, deixando o Município sempre na incerteza. Assim, não há como não entender por grave faltaadministrativapor parteda contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executarfielmenteo contrato(ou no caso,a Ata de Registrode Preços e editaldo Pregão Eletrônico),de acordo com as cláusulasavençadas e as normas da Lei de Licitações,caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução totalou parcial,como se verá adiante. Instasalientaro que dispõe a Leide Licitações14.133/2021, acerca da inexecução contratual,a saber: DAS INFRAÇÓES E SANÇÓES ADMINISTRATIVAS- Art. 155. O licitanteou o contratado será responsabilizadoadministrativamente pelas seguintes infrações:I- dar causa à inexecução parcialdo contrato;II-dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interessecoletivo;III-dar causa à inexecução totaldo contrato.”Art.156.Serão aplicadasao responsável pelasinfraçõesadministrativasprevistasnesta Lei as seguintes sanções: I-advertência;II-multa; III- impedimento de licitare contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitarou contratar.& lª Na aplicação das sanções serão considerados:I- a natureza e a gravidade da infraçãocometida; II— as peculiaridadesdo caso concreto; III- as circunstânciasagravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicaçãode penalidades brandas ou a ausência de penalizaçãotêm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitama repetição futura das inadimplências contratuais. 4/6 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19/02/2026.16:09 SEI/AMARGOSA- 00000335040 - Despacho Sob talótica,considerando que o atraso na entrega do materialsolicitadose deu por culpa exclusivada contratada,não se verificandohipótese de superveniência de fato excepcionalou imprevisível,tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuaispor parteda licitante,causando prejuízosao Município. Nesse diapasão,deve-se colocarque, a despeitodo fato praticadopela imputada a Administração suportará diversosprejuízos,principalmente pelo período em que ficousem o fornecimento do materialde grande importância para o mesmo, por se tratarde eletrodoméstico para atender as demandas da Secretaria solicitante. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades,a possibilidadede aplicaçãode multa no montante de até 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contratação,e quanto ao impedimento de licitare contratarcom a administraçãopública,de até 03 (três)anos, cabendo quando da análisedo processo a gradação da mesma para aplicaçãoao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização,se verificouque, pela gravidade do ato cometido, seriarazoávela estipulaçãode pagamento de multa no valor de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais),que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado,já que trata-sede 30% (trintapor cento) do valor estipulado para a contratação (autorizaçãoinadimplente),que foide R$ 7.000,00(Setemil reais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa MEPPEDI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 42.909.905/0001-29, licitanteno Processo Licitatórionº PE 011/2025, descumpriu normas editalícias,importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de pagamento de multa de R$ 2.100,00(Doismile cem reais),tendo em vistao período de atraso e os prejuízosocasionados, e levando em consideração as circunstânciasfáticase a proporcionalidadeda penalidade com a conduta típica. Amargosa — BA, 19 de fevereiro de 2026. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Secretário SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro htlps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontroIador.php?acao=procedimenlo_trabaIhar&acao_origem=pmoedimento_oontroIar&aoao_ratomo=prooedime. .. 5/6 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19/02/2026.16:09 S.?I'fáelelràm'm SEI/AMARGOSA- 00000335040 - Despacho Documento assinado eletronicamente por Nelia Roque dos Santos, Coordenadora de Arquivo, em 19/02/2026, às 15:00, conforme Medida Provisória nª 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nª 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E,o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. S?.I'fáelelrànim Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor de Contratos, em 19/02/2026, às 15:08, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, Mignº14.953,51g23LQQ/ZQZQ.E,0D r M nii Inº 2 S.?I'fá elelràm'm Documento assinado eletronicamente por SilasTalmom Miranda Santana, Assessor(a), em 19/02/2026, às 15:12, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nª 8539 de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipal nº 92,de 26/05/2025. A autenticidadedeste documento pode serconferidano siteªque aqª, informando o código verificador " 00000335040 e o código CRC 11A42CB7. Praça LourivalMonte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA -www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00119030/2025-94 htlps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontroIador.php?acao=procedimenlo_trabaIhar&acao_origem=pmoedimento_oontroIar&aoao_ratomo=prooedime. .. 6/6 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 002/2026) SEAFI.GAB PORTARIA Nº 002/2026 - SEAFI "Estabelece as diretrizes financeiras, operacionais e o cronograma para a realização dos sorteios do Programa Nota Amargosa Premiada para o exercício de 2026, revoga a Portaria nº 001/2026 - SEAFI, e dá outras providências." O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 187/2025, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 055/2025, RESOLVE: CAPÍTULO I – DO OBJETIVO E DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º Esta Portaria estabelece as diretrizes financeiras, técnicas e operacionais para a execução dos sorteios do Programa Nota Premiada Amargosa, com o objetivo de: I – Incentivar a exigência da emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e); II – Promover a educação e a cidadania fiscal; III – Reconhecer e premiar os cidadãos que contribuírem para o fortalecimento da arrecadação municipal. Parágrafo único. O Programa Nota Premiada Amargosa abrangerá exclusivamente as notas fiscais de serviços (NFS-e) vinculadas à arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS. CAPÍTULO II – DOS PERÍODOS DE PARTICIPAÇÃO E DO SORTEIO Art. 2º Os sorteios do Programa Nota Amargosa Premiada serão realizados nas seguintes datas: I - Sorteio 1: 27/02/2026; II - Sorteio 2: 10/06/2026; e III - Sorteio 3: 10/12/2026. Portaria 00000333955 SEI 2901007.00002642/2026-20 / pg. 1 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º Os sorteios deverão ser previamente divulgados e transmitidos ao vivo por rede social do município, conferindo ampla possibilidade de participação, devendo ocorrer sempre sob a supervisão da Comissão de Auditoria prevista no Decreto nº 187/2025 e nº 029/2006. § 2º Para fins de determinação do número da sorte em cada sorteio do Programa Nota Amargosa Premiada, será considerado o último resultado oficialmente divulgado da Loteria Federal anterior à data prevista para a realização do respectivo sorteio. § 3º Cada Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) válida emitida no período base correspondente ao sorteio gerará automaticamente 01 (um) número eletrônico único no sistema oficial do Programa. §4º O número da sorte será identificado a partir do resultado da Loteria Federal mencionado no §2º deste Artigo, utilizando-se sempre a última casa numérica do resultado da Loteria Federal, do quinto para o primeiro prêmio, conforme metodologia detalhadamente descrita no Anexo I do Decreto nº 187/2025. §5º Para identificação do número da sorte, utilizar-se-á a quantidade mínima de 5 (cinco) unidades numéricas, extraídas da Loteria Federal, conforme a metodologia exemplificada no Anexo I do Decreto nº 187/2025. § 6º Na hipótese de não ser alcançado o número mínimo de 10 (dez) sorteados no Programa Nota Premiada Amargosa, será excluído o número correspondente à fileira do 1º prêmio da Loteria Federal e, assim, sucessivamente, até que seja contemplada quantidade mínima de sorteados, que passarão por processo de auditoria. §7º O número da sorte gerado para o participante terá validade exclusiva para o sorteio do período ao qual está vinculado. Art. 3º Participarão do sorteio as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) que tenham sido emitidas no seguinte intervalo: § 1º Encerrada a fase de sorteio, os participantes sorteados serão submetidos à auditoria, a fim de validar os requisitos exigidos na Lei Complementar nº 055/2025 e no Decreto municipal nº 187/2025. § 2º Um participante não poderá receber dois prêmios decorrentes do mesmo sorteio, ocasião em que receberá a premiação de maior valor a que tiver direito. § 3º Após a auditoria e homologação, os sorteados considerados aptos serão declarados premiados, devendo a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI garantir divulgação e proceder contato com os participantes, visando agendar a data da premiação. CAPÍTULO III – DA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS Data do Sorteio Período base para apuração para o sorteio Sorteio 1: 27/02/2026 01/01/2025 a 31/01/2026 Sorteio 2: 10/06/2026 01/01/2025 a 05/06/2026 Sorteio 3: 10/12/2026 01/01/2025 a 05/12/2026 Portaria 00000333955 SEI 2901007.00002642/2026-20 / pg. 2 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4º O resultado do sorteio será amplamente divulgado: I – No site oficial do Município de Amargosa; II – No Diário Oficial do Município (DOM); III – Nas redes sociais oficiais do município. § 1º Os participantes sorteados serão comunicados diretamente por telefone e e-mail, caso tenham realizado cadastro na plataforma oficial do programa (disponível no sítio do municipio e no link https://sorteio.lebiss.com.br/amargosaba/cadastros/autenticacao/solicitacao- usuario/solicitar-cadastro), para fins de apresentação da documentação necessária ao resgate do prêmio e informação da data de premiação. § 2º O processo de auditoria e homologação dos participantes premiados não excederá o prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da publicação do resultado do sorteio. CAPÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS Art. 5º Os particpantes premiados deverão apresentar, em até 30 (trinta) dias após a publicação no Diário Oficial do Município - DOM, via protocolo digital (disponível no sítio do municipio e no link https://servicos.amargosa.ba.gov.br/b.php?pg=o/lp) ou presencialmente no SAC municipal situado no Valle Shopping, os documentos necessários para o recebimento dos prêmios, incluindo: I – Documento oficial de identificação com foto e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); II – Comprovante de residência atualizado; III – Dados bancários de sua titularidade. § 1º Na hipótese do participante contemplado ser menor de idade, o prêmio será pago ao pai, mãe ou responsável lega, devendo um destes apresentar também os documentos relacionados nos incisos I, II e III do caput deste artigo. § 2º O pagamento dos prêmios ocorrerá em conta bancária ou via Pix de titularidade do premiado, exceto no caso previsto no parágrafo anterior ou mediante apresentação de procuração pública com poderes específicos. Art. 6º O evento de premiação ocorrerá em até 10 (dez) dias corridos após a divulgação oficial dos premiados. Art. 7º Eventuais prêmios não reclamados em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de divulgação dos premiados no Diário Oficial do Município (DOM), não poderão ser reclamados. CAPÍTULO V – DOS PRÊMIOS E DA ESTRUTURA DE CUSTEIO Art. 8º Os valores dos prêmios estabelecidos para o exercício de 2026 em cada sorteio serão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo: Portaria 00000333955 SEI 2901007.00002642/2026-20 / pg. 3 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I – 01 (um) prêmio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II – 05 (cinco) prêmios de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. § 1º Havendo mais de um ganhador, a definição da premiação será feita com base nos seguintes critérios, aplicados em ordem de prioridade: I - Maior número de notas fiscais emitidas no intervalo de apuração anterior ao sorteio; II – Maior idade do consumidor cadastrado, contando-se anos, meses e dias. § 2º Os prêmios serão destinados aos participantes portadores das notas premiadas, que acumularem o maior número de notas fiscais válidas emitidas em seu nome, conforme ordem de grandeza dos prêmios. CAPÍTULO VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FONTE DE CUSTEIO Art. 9º As despesas decorrentes do pagamento dos prêmios correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente: 05.01 – Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional Projeto/Atividade: 2015 – Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm, Finanças e Desenv. Institucional Elemento de Despesa: 33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Fonte de Recurso: 1.501.0000 – Outros Recursos não Vinculados. Art. 10. O custeio do Programa será realizado com recursos provenientes da receita arrecadada com Imposto Sobre Serviço - ISS, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da SEAFI. Art. 11. O pagamento dos prêmios será efetuado exclusivamente por meio de conta bancária específica do Programa Nota Amargosa Premiada, assegurando a rastreabilidade e a transparência das operações financeiras. CAPÍTULO VII – DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI: I – Coordenar e supervisionar as ações necessárias à execução do Programa; II – Garantir a transparência, integridade e publicidade dos procedimentos; III – Manter sob guarda os registros contábeis e financeiros referentes aos prêmios. IV – Buscar, facultativamente, outras formas de obter acesso aos dados dos premiados, respeitando rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). V - Prestar conta do Programa às Autoridades, à Comissão de Auditoria e à sociedade. Art. 13. Compete à Comissão de Audioria: I – Homologar os sorteios e validar os resultados; II – Verificar a conformidade das notas fiscais sorteadas; Portaria 00000333955 SEI 2901007.00002642/2026-20 / pg. 4 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III – Julgar eventuais recursos; IV – Encaminhar à SEAFI o parecer conclusivo para pagamento. CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Comissão de Auditoria, com manifestação da Procuradoria Jurídica Municipal, quando necessário. Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga expressamente a Portaria nº 001/2026 - SEAFI, de 13 de fevereiro de 2026, e demais disposições em contrário. Amargosa /BA, 18 de fevereiro de 2026. JOANILDO BORGES DE JESUS Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Documento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvime nto Institucional , em 18/02/2026, às 16:24, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000333955 e o código CRC 51608BA5. Referência: Processo nº 2901007.00002642/2026-20 SEI nº 00000333955 Portaria 00000333955 SEI 2901007.00002642/2026-20 / pg. 5 Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ALTERAÇÃO | AVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00001333/2026-32 OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para a contratação de serviços de locação de Sistema Integrado de Gestão Pública Municipal 100% web. Este sistema deverá abranger diagnóstico da situação, implantação, migração de dados, integração com outros sistemas, eventuais customizações, suporte técnico, treinamento de pessoal e hospedagem do sistema. O objetivo é proporcionar ao Município de Amargosa uma plataforma robusta que promova a permanente modernização tecnológica, a desburocratização e automação de rotinas, evitando o retrabalho e fornecendo ferramentas gerenciais, de acordo com as especificações, quantidades e condições previstas no termo de referência- Anexo I, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos. AVISO DA PROVA DE CONCEITO-ALTERAÇÃO A Pregoeira informa, que a empresa arrematante PIXAFLOW SOLUCOES EM SOFTWARES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME inscrita no CNPJ: 34.678.688/0001-85, solicitou através de e-mail, alteração de data para a apresentação da Prova de Conceito, pedido que foi deferido, pela autoridade competente. Diante do exposto, comunico que a empresa deve comparecer à sala da Superintendência de Inovação e Modernização dos Serviços Públicos, localizada à Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Valle Shopping, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000, para realização da prova de conceito dos sistemas integrados, no dia 23/02/2026 às 10H00MIN, horário de Brasília. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone:(075) 3512-7811 Ramal: 4143. Andreia Ribeiro Gomes. Pregoeira. Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 012/2026) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 012/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2901007.00025215/2025-39; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA; CONTRATADA: REURBTEC SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA , CNPJ/MF 29.743.337/0001-70; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO DESENVOLVIMENTO DE TRABALHOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E REGULAMENTAÇÕES PERTINENTES, PERMITINDO A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROCESSOS FUNDIÁRIOS, NA FORMA ESTABELECIDA NO EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; VALOR: A CREDENCIADA DEVERÁ PROCEDER PAGAMENTO AO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, MEDIANTE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL -DAM, NO VALOR DE R$50,00 (CINQUENTA) REAIS POR CADA CADASTRO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB REQUERIDO À DIRETORIA DE TRIBUTOS. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA: DILSON LIMA GOMES. Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00002351/2026-31; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 003/2025, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA-BA ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 11.947/2009 E NA RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº26/2013, BEM COMO AOS ALUNOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA INTEGRAÇÃO AABB COMUNIDADE, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, FIRMADA EM 13/03/2025, COM A EMPRESA M.A&C DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº. 39.266.871/0001-97; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, CARLOS ANTÔNIO BISPO ANDRADE. Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00002353/2026-21; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 005/2025, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA-BA ATRAVÉS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI 11.947/2009 E NA RESOLUÇÃO FNDE/CD Nº26/2013, BEM COMO AOS ALUNOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA INTEGRAÇÃO AABB COMUNIDADE, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, FIRMADA EM 13/03/2025, COM A EMPRESA SANDES & COELHO LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº. 13.825.484/0001-50; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, MURILO COELHO SANDES. Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 158/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00002526/2026-19; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 158/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO ANUAL DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA - BA, FIRMADO EM 26/06/2024, COM A EMPRESA MARACÁS VIAGENS & TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº. 15.299.172/0001-85; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$14.800,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 2,5%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA: LILLYAN LAGO DIAS. Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 159/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00002453/2026-57; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 159/2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECILIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO ANUAL DAS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, FIRMADO EM 26/06/2024, COM A EMPRESA AUTO GUINCHO AMARGOSA LTDA, CNPJ Nº. 09.203.546/0001- 14; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 18.200,00, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 2,15%; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. EDVALDO LUIZ ANDRADE MELO. Quinta-feira 19 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4713 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 044/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 044 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Eliane Oliveira dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS, Auxiliar de infraestrutura, matrícula nº 662365, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 3 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 23 de fevereiro de 2026 e findará em 23 de maio de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5476/