DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4712

4718 4712 2026-02-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 940aac68434c497e9382e8ff4c390892 d028f98ad879cb88ab9111f757d922cdaadab6df5c78293af5793bb375fcc42d d028f98ad879cb88ab9111f757d922cdaadab6df5c78293af5793bb375fcc42d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4718/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4718/ 5475 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4712 Diario Importado 4712

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 18 de fevereiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4712 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700004081202512/2025) ............................... 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 AVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026) ............................................................ 9 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 033/2023) ............................................................... 10 SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 EXTRATO (CONTRATO Nº 013/2026) ........................................................................... 11 Quarta-feira 18 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4712 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700004081202512/2025) 18/02/2026.15:40 SEI/AMARGOSA- 00000333277 - Despacho DESPACHO SEINº 00000333277/2026 -GP.CIL RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00004081/2025-12 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO — PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nª 2901007.00004081/2025-12, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereirode 2025, para apurar eventuaisirregularidadesou ilegalidadesna execução do PE nº 004-2025-SRP, pelas empresas W B AZEVEDO LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 07.652348/0001-02 e C DE JESUS CARDOSO LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 47.796.991/0001-24, vem apresentar 0 RELATÓRIO, na forma que segue. 1 DO OBJETO Trata-sede contratação cujo objeto e a aquisição parcelada de gêneros alimentíciospara atender aos estudantes da rede municipalde Amargosa-BA atravésdo Programa Nacionalde Alimentação Escolar(PNAE), de acordo com o disposto na Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/CD N926/2013, bem como aos alunos participantesdo Programa IntegraçãoAABB Comunidade, mediante Sistema de Registrode Preços. 2 DOS FATOS Conforme se extraidas informações prestadas pela Gerência de Licitaçõesdo Município de Amargosa, atravésda servidoraBárbara Maria Barbosa Costa,que inaugura este Processo Administrativo,a qual noticia que as empresas W B AZEVEDO LTDA e C DE JESUS CARDOSO LTDA realizaramsuposta práticade conluioe tentativade fraudara licitação. Em 20/02/2025, a mesma relatou que as empresas W B AZEVEDO LTDA e C DE JESUS CARDOSO LTDA, participaramdo Pregão EletrônicoOO4-2025-SRP e praticaramsupostasirregularidadesno certame, veja-se: (...) Seguem anexos documentos que comprovam e/ou elucidam a fortesuspeitada Pregoeira,quais sejam: cartões CNPJ (com o mesmo endereço eletrônicoe telefone para contato);ata parcialda sessão (para análise dos fatos ocorridos no certame); contrato socialdas empresas (ambas com endereço cujo Município é Iaçu/BA); documentos de identificaçãocom foto dos sócios e 'prints'das redes sociaisInstagram e WhatsApp (tudo levando a crerque são companheiros/marido e mulher). Ao observarem a ata da sessão,irãoverificarque, inicialmente,uma dessas empresas arrematou alguns lotes,porém, não apresentou a proposta reformulada, sendo desclassificadapela Pregoeira.Ao convocar a empresa subsequente, foiverificadoque se tratavada outra empresa da suposta práticade htlps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontroIador.php?acao=procedimenlo_trabaIhar&aoao_origem=pmoedimento_oontmIer&aoao_reliomo=prooedime. .. 1/7 Quarta-feira 18 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4712 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18/02/2026.15:40 SEI/AMARGOSA- 00000333277 - Despacho conluio. Nesse caso, o valor da segunda empresa foi,naturalmente, maior do que o da primeira empresa. Frise—seque a conduta a ser apurada não é porque as empresas participaramda mesma licitação,mas porque participaramsimultaneamente dos mesmos lotes,praticando condutas suspeitas,ambas com ciênciados valores uma da outra,frustrando,com isso,o carátercompetitivo do processo licitatório, além de violação aos princípiosda isonomia e impessoalidade, sem o descarte à violação de outros principios. (...) Desse modo, fora publicada NotificaçãoAdministrativano DiárioOficialdo Município aos 20 de março de 2025, e encaminhada por e-mail,para que, querendo, as empresas apresentassem defesa no prazo de 72 (setentae duas) horas dos fatosa elaimputados, como jádescritosupra. Ao se manifestardos fatosque lheforam imputados na NotificaçãoAdministrativa,a empresa W B AZEVEDO LTDA, assim o fez,alegando, em apertada síntese,o seguinte: (...) Em síntese,a autoridade notificanteapontou ”indíciosde conhecimento prévio das propostas” que teriam “comprometido a equidade do certame". Talconclusão,além de prematura, revela-seequivocada e destituídade respaldofático—jurídico.A mera existênciade vínculospessoaisentre sóciosde empresas distintasnão implica,por sisó, conluio ou qualquer práticailícita.No caso em apreço, W B AZEVEDO LTDA e C DE JESUS CARDOSO LTDA são pessoas jurídicasdistintas,cada qual com personalidadejurídica própria,quadro societárioespecíficoe atuação autônoma no mercado. Ambas possuem registroregular nos órgãos competentes e atenderam a todas as exigênciasde habilitaçãodo edital,como demonstram os contratos sociaise demais documentos juntados aos autos. Importa ressaltarque participarde licitaçãocom sócios em comum ou ligados por parentesco não constituivedação legalautomática, tampouco caracterizafraude por simesma. Não houve, em momento algum, prova de comunicação prévia ilícitaentre as licitantes,troca de informações sigilosas,ajuste de preços ou qualquer outro elemento concreto indicativode ajusteprévio. A empresa C DE JESUS CARDOSO LTDA, ao se manifestardos fatosque lhe foram imputados na Notificação Administrativa, alegou, em apertada síntese,o seguinte: (...) 2.2 Da Inexistênciade Provas de Conluio ou Fraude Os princípiosdo devido processo legale da segurança jurídicaexigem que qualquer acusação de práticafraudulentaem licitaçõessejalastreadaem provas robustas, concretas e inequívocas nos autos. No presente caso, não há nos autos qualquer evidência de que as empresas C DE JESUS CARDOSO LTDA e W B AZEVEDO LTDA tenham mantido comunicação préviaacerca de suas propostas,trocado informações sigilosas,realizadoajustede preços ou adotado qualquer comportamento coordenado para fraudar o certame. Todas as ilaçõesde conluio decorrem de presunções e coincidências(vínculopessoal entre sócios;dados cadastraissemelhantes; falhatécnica no envio de lance)que, isoladamente ou mesmo em conjunto, não constituem prova de ajusteilícito.A análisedetalhada do processo revela,ao contrário,indíciosde que cada empresa atuou de forma independente: os padrões de lance,os itensem que cada qual ofereceu menor preço e até mesmo a disputa renhida observada em alguns lotessugerem competição efetivae não acomodação de propostas.Não há registrosde comunicação suspeitaentre os licitantes(mensagens, e-mails,etc.),nem documentos que indiquem combinação de preços ou repartiçãoprévia de mercado. Os lances foram apresentados por meio da plataforma eletrônicaoficial,sob auditabilidade,e refletiramestratégiasde preço típicasde concorrentes distintos. (...). htlps:/Iamargosa.seibahia.ba.gov.brloontroIador.php?acao=procedimenlo_trabaIhar&aoao_origem=pmoedimento_oontroIer&aoao_reliomo=prooedime... 2/7 Quarta-feira 18 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4712 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18/02/2026.15:40 SEI/AMARGOSA- 00000333277 - Despacho htlps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontroIador.php?acao=procedimenlo_trabaIhar&aoao_origem=pmoedimento_oontroIer&aoao_reliomo=prooedime... Conforme se verifica,as empresas assentam a suas defesas, basicamente, a inexistênciade comunicação ou documentação que comprovassem a combinação de preços. Em 29/04/2025, servidora Bárbara Maria Barbosa Costa, acostou aos autos relatóriocontendo os IP'sdos participantesdo certame licitatóriocom o seguinte despacho: Prezada Comissão, Em tempo, segue anexo relatóriogerado pelo Portal de Compras Públicas dos IP'sde todos os computadores que participaram da licitaçãodo Pregão Eletrôniconº 004-2025—SRP, cujo objeto é Alimentação Escolar. Verifiquem que o IPdas empresas investigadas(W B AZEVEDO LTDA e C DE JESUS CARDOSO LTDA) é o mesmo, qual seja:181.232.210.71. Após a juntada do referido relatório,no dia 30/04/2025, foi enviado por esta Comissão após Parecer da AssessoriaJurídicado Município sendo favorávelquanto a instauraçãodo referidoProcesso Administrativo, e-mailpara que, querendo, as empresas apresentassem defesa no prazo de 15 (quinze)dias dos fatosa ela imputados. As empresas imputadas, por sua vez, deixaram de apresentar suas defesas no prazo legalestabelecido, abdicando assim do direitoao contraditório,mesmo tendo sido regularmente notificadas. Para maior entendimento do caso específico,é pertinentetrazera definiçãodos termos em questão, quais sejam; Conluio, bem como fraude em licitação.Conluio é um acordo ilícitoentre duas ou mais partes, visando a enganar ou prejudicar terceiros.No contexto de licitações,o conluio pode envolver a concertação entre empresas concorrentes para manipular os preços, restringira competição ou direcionar o resultado do processo licitatório.Esse tipo de prática é considerado um crime e é severamente punido pelas leisque regulamentam as licitaçõespúblicas. A tentativade fraudara licitaçãorefere-sea qualquer ação que busque deliberadamente burlaras regrasou os princípiosque regem o processo licitatório,como a transparência,a competitividadee a imparcialidade. Issopode incluirpráticascomo a apresentação de propostasfraudulentas,atos de conluio,fornecimento de informações falsas ou manipulação de documentos. Tais ações comprometem a integridade do processo e podem resultarem penas legaispara os infratores,além de prejuízossignificativospara a administração pública e para a sociedade. Diante das informações constantes nos autos do processo,e após análiseminuciosa do comportamento das empresas implicadas,é inexorávela conclusão de que as condutas apresentadas configuram conluio e tentativade fraude ao processo licitatório. 3 DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS As irregularidadesou ilegalidadespor parte das empresas W B AZEVEDO LTDA e C DE JESUS CARDOSO LTDA, restou inequivocamente configurada. A utilizaçãodo mesmo computador pelas duas empresas durante o certame licitatóriocaracterizoua realizaçãode conluio,vedação expressa do Editaldo Pregão Eletrôniconº 004/2025, violafrontalmenteo objetivodo processo licitatóriode asseguraro tratamento isonômico entreos licitantese a justa competição, conforme estipulao art.11, incisoII,da Leinº 14.133/2021. Outrossim, levando em consideração que o licitantedeverá executar fielmente o editaldo Pregão Eletrônico, de acordo com as cláusulasavençadas e as normas da Lei de Licitações,caso este não o faça,deverá responder pelasconsequências de sua inexecuçãototalou parcial,como se verá adiante. 3/7 Quarta-feira 18 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4712 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18/02/2026.15:40 SEI/AMARGOSA- 00000333277 - Despacho Ademais, ao deixar de atender as normas editalícia,também foi infringidoo Princípioda Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto no artigoSº, da Leinº 14.133/2021: Art. Sº Na aplicação desta Lei,serão observados os princípiosda legalidade,da impessoalidade, da moralidade, da publicidade,da eficiência,do interesse público, da probidade administrativa,da igualdade,do planejamento, da transparência,da eficácia,da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacionalsustentável,assim como as disposiçõesdo Decreto-Leinº 4.657,de 4 de setembro de 1942 (L_ei de Introduçãoàs Normas do DireitoBrasileiro),. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital,ao qual se acha estritamentevinculada. De igualmodo, é considerada infraçãoadministrativapor partedo licitanteagirem conluio,veja-se: Art. 155.0 licitanteou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: (...) IX—fraudar a licitaçãoou praticarato fraudulento na execução do contrato; X —comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI- praticaratos ilícitoscom vistasa frustraros objetivosda licitação; XII— praticarato lesivoprevistono art.Sº da Leinº 12.846,de lº de agosto de 2013. Já no que se refereas Sanções Administrativas,especificamenteno art.156 da Lei14.133/2021,veja-se: Art.156. Serão aplicadasao responsável pelas infraçõesadministrativasprevistasnesta Leias seguintes sanções: I-advertência; II- multa; III-impedimento de licitare contratar; IV— declaraçãode inidoneidade para licitarou contratar. (...) 5 39 A sanção previstano incisoIIdo caput deste artigo,calculadana forma do editalou do contrato, não poderá ser inferiora 0,5% (cincodécimos por cento) nem superiora 30% (trintapor cento) do valor do contrato Iicitadoou celebrado com contratação diretae será aplicadaao responsável por qualquer das infraçõesadministrativasprevistasno art.155 desta Lei. 5 4º A sanção previstano incisoIIIdo caput deste artigoserá aplicadaao responsável pelas infrações administrativasprevistasnos incisosII,III,IV,V, VI e VIIdo caput do art.155 desta Lei,quando não se justificara imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitarou contratarno âmbito da Administração Públicadiretae indiretado ente federativoque tiveraplicadoa sanção, pelo prazo máximo de 3 (três)anos. 5 Sº A sanção previstano incisoIV do caput deste artigoserá aplicadaao responsável pelas infrações administrativasprevistasnos incisosVIII,IX,X, XI e XIIdo caput do art.155 desta Lei,bem como pelas infraçõesadministrativasprevistasnos incisosII,III,IV,V, VI e VII do caput do referidoartigoque justifiquema imposição de penalidade mais grave que a sanção referidano 5 49 deste artigo,e impedirá o responsável de licitarou contratarno âmbito da Administração Públicadiretae indiretade todos os entes federativos,pelo prazo mínimo de 3 (três)anos e máximo de 6 (seis)anos. htlps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontroIador.php?acao=procedimenlo_trabaIhar&aoao_origem=pmoedimento_oontroIer&aoao_reliomo=prooedime... 4/7 Quarta-feira 18 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4712 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18/02/2026.15:40 SEI/AMARGOSA- 00000333277 - Despacho htlps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontroIador.php?acao=procedimenlo_trabaIhar&aoao_origem=pmoedimento_oontroIer&aoao_reliomo=prooedime... Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência a ocorrênciade novas infraçõesno âmbito administrativo,além de viabilizarema repetiçãofuturade condutas fraudulentas em processos licitatórios. Além disso,é imperioso destacarmais uma vez que, instadaa se manifestarem sede de notificaçãoapós a instauração do processo, a licitantesequer se pronunciou para tentar,ao menos, diminuir os impactos das irregularidadesperpetradasou justificar-se.Em nenhum momento, a empresa licitanteprestou-sea informar qualquer alteração,equivoco, impasse ou situação que pudesse esclarecero ocorrido na licitaçãoem questão. Sob talótica,considerando que o ato ilegalocorreu em decorrênciada culpa exclusivada imputada, não se verificandoa hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível,tampouco condições que possam alterara execução das avenças pactuadas, conclui-sepela práticade irregularidadespor parte da licitante,as quais causaram prejuízose transtornosao Município.Tal conduta é tipificadacomo fraude à licitaçãoe enseja diversasconsequências jurídicasnas três esferas fundamentais do Direitobrasileiro, conforme exposto a seguir: - Esfera Administrativa: A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)classificao conluio como uma infraçãograve. A penalidade mais severa previstaé a declaração de inidoneidade,a qual impede a empresa de licitarou contratarcom a Administração Públicade todos os entes federativospelo período de 3 a 6 anos. O Tribunalde Contas da União (TCU) posiciona-seno sentido de que o referidoato configurafraude,independentemente da intenção(dolo)do licitante. - Esfera Penal: A prática de conluio em licitaçõesconfigura crime na esfera penal, especialmente sob a óticados artigosdo Código Penal e da Leide Licitações.Os envolvidospodem ser responsabilizadospor delitoscomo falsidadeideológica(Art.299) e conluio(Leinº 14.333/2021),que visamanipular o processo licitatórioe desvirtuara concorrência.As consequências jurídicasincluem penas de reclusãoe multa.A tipificaçãoda conduta visagarantira integridadedo processo licitatórioe protegera ordem econômica. . Esfera Cível (Improbidade Administrativa):A jurisprudênciae a doutrina majoritáriaentendem que fraudar uma licitação,inclusivepor meio da práticade conluio,violaos princípiosda administração pública, tais como a moralidade e a isonomia, o que pode ensejar a responsabilização por ato de improbidade administrativa,nos termos da Leinº 8.429/1992 (Leide Improbidade Administrativa). Assim, o conluio em licitaçõesé uma prática criminosa que compromete a integridade das contratações públicase deve sercoibidarigorosamente pelo ordenamento jurídico. 4 DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-sedeterminação no edital em sua cláusula de penalidadese na Leide licitações,a possibilidadede aplicaçãode multa no montante de até 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitare contratar com o Município de Amargosa, de até 03 (três)anos, além da declaraçãode inidoneidadepara licitarou contratar por até 06 (seis)anos, cabendo quando da análisedo processo a gradação da mesma para aplicaçãoao caso concreto. No intuitode aplicaro princípioda razoabilidadena estipulaçãoda multa e na determinação do tempo de penalização, verificou-se que, em razão da gravidade da conduta, da ausência de justificativas,do risco gerado à Administração e da necessidade de conferircaráterpedagógico à sanção, observando os princípios da proporcionalidadee da razoabilidade,opina-se pela aplicaçãocumulativa das penalidades de 03 (três) 5/7 Quarta-feira 18 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4712 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18/02/2026.15:40 SEI/AMARGOSA- 00000333277 - Despacho anos de impedimento de licitare contratarcom esta Administração Pública Municipal para ambas as empresas, além do pagamento de multa no valorde R$ 24.235,00 (vintee quatro mil duzentos e trintae cinco reais)à empresa W B Azevedo LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 07.652.348/0001-02. Tal montante encontra-sedentro do percentuallegalmente estipulado,uma vez que corresponde a 10% (dez por cento)do valor da proposta apresentada pelo licitanteno certame, que foi de R$ 242.350,00 (duzentos e quarenta e doismiltrezentose cinquenta reais). NO que tange à estipulaçãoda multa para a empresa C de Jesus Cardoso LTDA, inscritano CNPJ sob O nº 47.796.991/0001-24, seriarazoávela imposição do pagamento no valorde R$ 34.765,50 (trintae quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), considerando que tal quantia corresponde a 3% (três por cento) do valor da proposta apresentada pela licitanteno certame, que totalizou R$ 1.158.850,00 (um milhão cento e cinquenta e oitomiloitocentose cinquenta reais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que as empresas “AMME! 07.652.348[0001-02 e C de Jesus Cardoso LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 47.796.99110001-24, licitantes no Processo Licitatórionº PE 004/2025, descumpriram normas legais e editalícias,incorrendo em fraude licitatória.Por talrazão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitare Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo M&M/ªlª. cumulada com multa de R$ 24.Zâ5,_m (vinte e quatro mil duzentos e trinta e cinco reais) à empresa W B Azevedo LTDA e multa de R$ 34.765,5_0 ( rin n m r : v LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.796.991[0001-24, tendo em vista o ato criminoso, bem como o retardamento da execução do certame, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidadeda penalidade com a conduta típica. Amargosa — BA, 13 de fevereiro de 2026. NÉLIAROQUE DOS SANTOS Presidente LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Secretário SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro Ei. Documento assinado eletronicamente por Nelia Roque dos Santos, Coordenadora de Arquivo, em , Simm? já 13/02/2026, às 15:35,conforme Medida Provisórianº 2.200-2,de 24 08 2001. W, | º'ºªfªªkª de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E,o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. .. -_-.ei| Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor de Contratos, em º) ' já 13/02/2026, às 16:08, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 2410812001. Decreto Federal nº 8539,' asainnlula '(º'ºªfªªkª de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E,O Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. htlps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontroIadOr.php?acao=procedimenlo_trabaIhar&aoao_origem=pmoedimento_oontroIer&aoao_reliomo=prooedime... 6/7 Quarta-feira 18 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4712 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18/02/2026.15:40 SEI/AMARGOSA- 00000333277 - Despacho .r—' sei“ Documento assinado eletronicamente por SilasTalmom Miranda Santana, Assessor(a), em 18/02/2026, miªm“ É às 15:28, conforme Medida Provisórianº 2.200-2. de 24/08/2001. Decreto Federal nª 8539 de º'º'fªªiºª 08/10/2015.Leinº 14.063,de 23/09/2020.E,o DecretoMunicipalnº 92,de 26/05/2025. A autenticidadedeste documento pode serconferidano siteªque aqg, informando o código verificador '' 00000333277 e o código CRC 1A682222. Praça LourivalMonte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA -www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00004081/2025-12 htlps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontroIadOr.php?acao=procedimenlo_trabaIhar&aoao_origem=pmoedimento_oontroIer&aoao_reliomo=prooedime... 7/7 Quarta-feira 18 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4712 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00001333/2026-32 OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para a contratação de serviços de locação de Sistema Integrado de Gestão Pública Municipal 100% web. Este sistema deverá abranger diagnóstico da situação, implantação, migração de dados, integração com outros sistemas, eventuais customizações, suporte técnico, treinamento de pessoal e hospedagem do sistema. O objetivo é proporcionar ao Município de Amargosa uma plataforma robusta que promova a permanente modernização tecnológica, a desburocratização e automação de rotinas, evitando o retrabalho e fornecendo ferramentas gerenciais, de acordo com as especificações, quantidades e condições previstas no termo de referência- Anexo I, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e em seus anexos. AVISO DA PROVA DE CONCEITO A Pregoeira comunica, que a empresa arrematante PIXAFLOW SOLUCOES EM SOFTWARES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME inscrita no CNPJ: 34.678.688/0001-85, deve comparecer à SEAFI para realização da prova de conceito dos sistemas integrados no dia 20/02/2026, às 10H00MIN, horário de Brasília, Local: Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone:(075) 3512-7811 Ramal: 4143. Andreia Ribeiro Gomes. Pregoeira. Quarta-feira 18 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4712 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 033/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00001722/2026-68; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 033/2023, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL (SALA COMERCIAL), SITUADO NA AV. DR. LUIZ SANDES, N 196, BAIRRO SANTA RITA NA CIDADE DE AMARGOSA-BA, PARA ABRIGAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DA DDE (DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO), FIRMADO EM 03/03/2023, COM A EMPRESA SALES E FILHOS EMPREENDIMENTO CNPJ 29.946.359/0001-38; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO VALDIR REIS SALES CERQUEIRA. Quarta-feira 18 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4712 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 013/2026) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 013/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00001853/2026- 45; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2647/2026; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO III, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 13/02/2026, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ECOSSANEAR, ENGENHARIA E GESTÃO AMBIENTAL LTDA, CNPJ 07.831.483/0001-15, OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR VISITA TÉCNICA AO TERRENO DA CASCALHEIRA PARA AVALIAÇÃO, DIAGNÓSTICO E EMISSÃO DE PARECER, CONFORME PREVISTO NO PLANO DE LAVRA 2025. VALOR: R$ 1.800,00 GLOBAIS. VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2054, ELEMENTO DE DESPESA: 33903900, DATA DA ASSINATURA: 13/02/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: OCEMAR PINHEIRO FURQUIM DE ALMEIDA. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5475/