DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4711

4717 4711 2026-02-13 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c3803843d4254a50b703ce7c4893a20c a754ff996188847b7be4e926e7bf4231c46500fd4fc63279650bf25f2cb892b1 a754ff996188847b7be4e926e7bf4231c46500fd4fc63279650bf25f2cb892b1 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4717/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4717/ 5474 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4711 Diario Importado 4711

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 13 de fevereiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4711 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 005/2026) ........................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 006/2026) ........................................................................... 5 DECRETO (Nº 027/2026) ................................................................................... 7 DECRETO (Nº 028/2026) .................................................................................. 35 DECRETO (Nº 029/2026) .................................................................................. 37 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO 2026 * .............................................. 41 RESOLUÇÃO CMAS (Nº 002/2026) ............................................................................. 51 RESOLUÇÃO CMAS (Nº 003/2026) ............................................................................. 52 SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................................. 53 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 53 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2660/2026) .................................................... 53 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 54 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 54 PORTARIA (Nº 001/2026) .................................................................................. 54 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 58 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 10/2026) .................................................... 58 SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 59 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 59 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2647/2026) ................................................ 59 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 60 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 60 EXTRATO (CONTRATO Nº 007/2026) ........................................................................... 60 EXTRATO (CONTRATO Nº 008/2026) ........................................................................... 61 EXTRATO (CONTRATO Nº 009/2026) ........................................................................... 62 EXTRATO (CONTRATO Nº 010/2026) ........................................................................... 63 EXTRATO (CONTRATO Nº 011/2026) ........................................................................... 64 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 13 de fevereiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4711 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 65 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 65 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2025) ....................................................... 65 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 89 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 89 PORTARIA (Nº 041/2026) .................................................................................. 89 PORTARIA (Nº 042/2026) .................................................................................. 90 PORTARIA (Nº 043/2026) .................................................................................. 91 PORTARIA (Nº 043/2026) .................................................................................. 92 PORTARIA (Nº 043/2026) .................................................................................. 93 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 005/2026) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Página: 1 de 2 Emitido em: 13/02/2026 às 15:18:28 - Fonte: Radar Publico - CTB DECRETO FINANCEIRO Nro.: 5 de 13 de fevereiro de 2026 Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. O (A) Prefeito (a) Municipal de AMARGOSA, Estado da Bahia, no u so de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 799 de 18 de junho de 2025. DECRETA: Art.1º- Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD),no valor de R$355.366,09 (trezentose cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e nove centavos) na forma indicada no Anexo; Art.2º - As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto no Orçamento Analítico das Unidades Orçamentárias indicadas, devem ser devidamente registradas no Sistema de Acompanhamento Orçamentário. Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 13 de fevereiro de 2026. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. AMARGOSA de 13 de fevereiro de 2026 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Página: 2 de 2 Emitido em: 13/02/2026 às 15:18:28 - Fonte: Radar Publico - CTB Extrato de Alteração Orçamentária Exercício: 2026 - Mês: Fevereiro Lei..: 799/2025 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 Ato..:5/2026 Data: 13 de fevereiro de 2026 Tipo: Decreto Movimento: Movimentação de Crédito Recurso: ANULACAO DE DOTACAO Unidade: 0401 - 401-SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL PA: 2007 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 13392000933909200/ 15000000 Despesas de Exercícios An teriores 105.000,00 0,00 13392000933903900/ 15000000 Outros Serviços de Terce iros - Pessoa Jurídica 0,00 105.000,00 Total do PA: 105.000,00 105.000,00 Total do PA: 105.000,00 105.000,00 Unidade: 0601 - 601-SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICO S, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE PA: 2016 - GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICO S, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 15122000333909200/ 15000000 Despesas de Exercícios An teriores 70.819,46 0,00 15122000333903900/ 15000000 Outros Serviços de Terce iros - Pessoa Jurídica 0,00 70.819,46 Total do PA: 70.819,46 70.819,46 Total do PA: 70.819,46 70.819,46 Unidade: 0701 - 701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PA: 2022 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÇÃO 12122000433909200/ 15001001 Despesas de Exercícios An teriores 13.000,00 0,00 12122000433903900/ 15001001 Outros Serviços de Terce iros - Pessoa Jurídica 0,00 13.000,00 Total do PA: 13.000,00 13.000,00 PA: 2035 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANT IL - PRÉ-ESCOLA 12365000433903600/ 15400000 Outros Serviços de Terce iros - Pessoa Física 72.000,00 0,00 12365000433903000/ 15400000 Material de Consumo 0,00 72.000,00 Total do PA: 72.000,00 72.000,00 Total do PA: 85.000,00 85.000,00 Unidade: 0801 - 801-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PA: 2037 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10122000633909200/ 15001002 Despesas de Exercícios An teriores 16.509,42 0,00 10122000633903900/ 15001002 Outros Serviços de Terce iros - Pessoa Jurídica 0,00 16.509,42 Total do PA: 16.509,42 16.509,42 PA: 2048 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 10302000633909200/ 15001002 Despesas de Exercícios An teriores 52.564,54 0,00 10302000633903900/ 15001002 Outros Serviços de Terce iros - Pessoa Jurídica 0,00 52.564,54 Total do PA: 52.564,54 52.564,54 Total do PA: 69.073,96 69.073,96 Unidade: 0901 - 901-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PA: 2054 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRI CULTURA E MEIO AMBIENTE 18122001033909200/ 15000000 Despesas de Exercícios An teriores 25.172,94 0,00 18122001033903900/ 15000000 Outros Serviços de Terce iros - Pessoa Jurídica 0,00 25.172,94 Total do PA: 25.172,94 25.172,94 Total do PA: 25.172,94 25.172,94 Unidade: 1002 - 1002-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PA: 2061 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOC IAL 08122001133909200/ 15000000 Despesas de Exercícios An teriores 299,73 0,00 08122001133903900/ 15000000 Outros Serviços de Terce iros - Pessoa Jurídica 0,00 299,73 Total do PA: 299,73 299,73 Total do PA: 299,73 299,73 Total da Unidade: 355.366,09 355.366,09 Total da Lei/Ato/Unidade/PA: 355.366,09 355.366,09 Funcional Classificação da Despesa Acréscimo Redução Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 006/2026) MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Página: 1 de 2 Emitido em: 13/02/2026 às 14:59:59 - Fonte: RadarPublico - CTB DECRETO FINANCEIRO Nro.: 6 de 13 de fevereiro de 2026 Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar na forma que indica, e dá outras providências. O (A) Prefeito (a) Municipal de AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 810 de 17 de dezembro de 2025. DECRETA: Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 458.254,26 (quatro centos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos) para reforço das dotações orçamentárias constantes no Anexo. Art.2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da anulação parcial das dotações consignadas no orçamento programa em vigor, conforme Anexo. Art.3º - As modificações orçamentárias efetuadas por este Decreto fi cam incorporadas ao Orçamento Analítico das Unidades Orçamentárias indicadas. Art.4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 13 de fevereiro de 2026. Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário. AMARGOSA de 13 de fevereiro de 2026 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Página: 2 de 2 Emitido em: 13/02/2026 às 14:59:59 - Fonte: RadarPublico - CTB Extrato de Alteração Orçamentária Exercício: 2026 - Mês: Fevereiro Lei..: 810/2025 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 Ato..:6/2026Data:13defevereirode2026 Tipo: Decreto Movimento: Crédito Adicional Recurso:ANULACAODEDOTACAO Unidade: 0401 - 401-SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL PA: 1002 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES PAR A ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER 278130009 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - P essoa Jurídica 0,00 23.959,90 278130009 44905100 / 15000000 Obras e Instalações 0,00 30.000,00 278130009 44905100 / 17000000 Obras e Instalações 0,00 175.940,10 Total do PA: 0,00 229.900,00 PA: 2010 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICI PAL 06181000944905200/ 15000000 Equipamentos e Material Permanente 53.959,90 0,00 06181000944905200/ 17000000 Equipamentos e Material Permanente 175.940,10 0,00 Total do PA: 229.900,00 0,00 Total do PA: 229.900,00 229.900,00 Unidade: 0701 - 701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PA: 2022 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA ÇÃO 12122000433903000/ 15500000 Material de Consumo 193.250,00 0,00 Total do PA: 193.250,00 0,00 PA: 2027 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 12361000433903000/ 15500000 Material de Consumo 0,00 43.250,00 Total do PA: 0,00 43.250,00 PA: 2028 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAM ENTAL 12361000431909400/ 15440000 Indenizações e Restitui ções Trabalhistas 25.000,00 0,00 12361000433903000/ 15440000 Material de Consumo 0,00 25.000,00 Total do PA: 25.000,00 25.000,00 PA: 2036 - PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISS IONAIS DA EDUCAÇÃO 12128000433903900/ 15500000 Outros Serviços de Terce iros - Pessoa Jurídica 0,00 150.000,00 Total do PA: 0,00 150.000,00 Total do PA: 218.250,00 218.250,00 Unidade: 8801 - 8801-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO PA: 0002 - ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 28846000033909100/ 15000000 Sentenças Judiciais 10.104,26 0,00 Total do PA: 10.104,26 0,00 PA: 0004 - MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUN ICÍPIO 28846000031909200/ 15000000 Despesas de Exercícios An teriores 0,00 10.104,26 Total do PA: 0,00 10.104,26 Total do PA: 10.104,26 10.104,26 Total da Unidade: 458.254,26 458.254,26 Total da Lei/Ato/Unidade/PA: 458.254,26 458.254,26 Funcional Classificação da Despesa Acréscimo Redução Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 027/2026) GP.GAB DECRETO Nº 027, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026. Regulamenta a Lei nº 777, de 30 de Dezembro de 2024, que trata sobre a Criação e instituição do regime jurídico dos bens imóveis do Loteamento Industrial, Comercial, de Logística e de Serviços, Denominado Distrito Industrial do Município de Amargosa - DIAMA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais e pertinentes, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 777, d e 30 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação e regi me jurídico dos bens imóveis do Loteamento Industrial, Comercial, de Logística e de Serviços, denominado DIAMA, estabelecendo as normas e condições que regerão a t ransferência e utilização destes imóveis sob a gestão do município de Amargosa – Bahia. Art. 2º. O Poder Executivo, através da Secretaria de Desenv olvimento Econômico - SEDEC, expedirá portaria discriminando o Plano de Implantação do DIAMA, observando as premissas contidas nos art. 1° e 3° da Lei nº 777, de 30 de Dezembro de 2024. Art. 3º. A destinação de bens imóveis de que trata o art. 1 º deste Decreto, cujos atos ﬁcam subordinados à existência de interesse público, deverá ser precedida de manifestação fundamentada em processo especíﬁco e estar de acordo com os objetivos de: I - promover o desenvolvimento socioeconômico do município; II - ampliar as atividades econômicas nas regiões do Vale do Jiquiriçá e Recôncavo da Bahia, em integração com outros municípios; III - valorizar o trabalho humano e a livre iniciativa; IV - assegurar a melhoria das condições de vida d a população e a geração de emprego e renda; Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 1 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V - impulsionar o fomento econômico no território municipal; VI - estimular a instalação e relocalização de empresas no Município; VII - incrementar a capacidade logística, comerc ial e industrial do município; VIII - contribuir para o adensamento das cadeias p rodutivas do município; IX - fomentar o desenvolvimento econômico de for ma ordenada e sustentável; X - propiciar condições para a realização de novos investimentos. Art. 4º. Os procedimentos a serem praticados deverão consid erar os princípios norteadores da administração pública, pr ezando pela legalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público e segurança jurídica. Art. 5º. Para viabilizar os objetivos deste Decreto, o Poder Executivo Municipal poderá realizar concessão, alienação, doação e anuência dos bens imóveis inseridos na poligonal do DIAMA. Parágrafo único. A critério de conveniência e oportunidade da administração pública, poderão ser adotados outros instrumentos jurídicos de direito real ou pessoal, na forma prevista neste Decreto. Art. 6º. Não se dará transferência de imóvel ou anuência adm inistrativa à posterior cessão de contrato, quando o imóvel se destinar apenas à especulação imobiliária ou desnaturar o próposito do presente decreto regulamentar. Parágrafo único. Existindo fundamentos de especulação imobiliária, apurados em processo próprio, o Poder Público Munic ipal, deverá adotar todas as medidas cabíveis visando à reversão da posse ou propriedade do imóvel em favor do município, sem que a pessoa jurídica outorgada tenh a direito a retenção ou indenização, de qualquer natureza. CAPÍTULO II DAS FORMAS DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL Seção I Dos Procedimentos Art. 7º. Os interessados na concessão, alienação, doação e anuência dos bens imóveis inseridos na poligonal do DIAMA de verão preencher requerimento, cujo formulário-modelo consta do Anexo I deste Decr eto deve ser protocolado digitalmente pelo link https://servicos.amargosa.ba.gov.br/b.php?pg=o/wp. §1º - Caso alguma informação não se enquadre no empreendimento para o qual se destinará a área, o interessado escreverá “NÃO SE APLICA” no respectivo campo. §2º - Outros esclarecimentos poderão ser obtidos junto à SEDEC. Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 2 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 8º. O requerimento será instruído com os seguintes documentos: I - Ato Constitutivo, Estatuto Social ou Contrato Social e suas alterações ou o instrumento consolidado, devidamente registrad os na Junta Comercial do Estado de origem; II - Certidão de atividade da empresa emitida pela Junta Comercial do Estado de origem; III - Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nac ional de Pessoas Jurídicas; IV - cópia do documento de identidade do subscrit or, no caso de ser representante legal da empresa ou documento de iden tidade do procurador, acompanhado de procuração; V - balanços analíticos com respectivos Demonstrat ivos de Resultados dos três últimos exercícios e último balancete, tam bém com Demonstrativo de Resultados, que tenham servido de base à elaboração de projeto, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e por contador com certidão do Conselho Regional de Contabilidade; VI - Certidões de Regularidade Fiscal das Fazendas Públicas Municipal, Estadual, Federal, Trabalhista; VII – Certidão de Regularidade da Justiça, refere nte a Concordata, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial; VIII- Certiﬁcado de Regularidade ao Fundo de Garant ia do Tempo de Serviço - FGTS; IX - Atestado de idoneidade da empresa ou do sócio majoritário emitida por instituição bancária, no caso de empresas recém-criadas; X - projeto básico do empreendimento, contendo o detalhamento do processo produtivo (em fluxograma e memorial); XI - Projeto básico do empreendimento representado por uma Planta de Situação, contendo as projeções das edificações, com indicação dos respectivos recuos e afastamentos; acesso; áreas pavimentadas e áreas permeáveis, com os respectivos coeficientes em relação a área total do terreno; XII - plano de negócios com detalhamento do empr eendimento e comprovação da sua viabilidade econômica e financeira. XIII - Requerimento que descreva com a metragem da área pretendida, tempo de exploração, praazo para início das obras e prazo para início da execução comercial, natureza do vinculo pretendido (cessão, alienação ou doação), empregabilidade e valor de investimento pretendidad e ao longo das fases do empreendimento, bem como eventual infraestrutura a ser concedida/implantada pelo município. §1º Não será protocolizado requerimento quando con statada a falta de preenchimento de algum campo ou se ele não estiver devidamente instruído, exceto nos casos fundamentados. §2º Caberá a SEDEC esclarecer ao interessado qual a informação ou o documento faltante, procedendo à devolução de todos os documentos. §3º Um mesmo empreendedor poderá pleitear mais de uma área, desde que tal se justiﬁque pela natureza do empreendiment o a ser implantado e o interesse para o desenvolvimento econômico do munic ípio, apurado em outro Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 3 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - processo administrativo. Art. 9º. Veriﬁcada a regularidade no preenchimento do reque rimento e de sua instrução, caberá à SEDEC, por seus setores técnicos competentes: no imóvel; I - avaliar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento; II - manifestar-se sobre o projeto do empreendimento a ser implantado III- manifestar-se quanto ao layout apresentado do empreendimento a ser implantado no imóvel; IV – comprovar a dominialidade pública da área requerida. V - Solicitar a apresentação de documentação comple mentar relativa ao empreendimento, quando se fizer necessário. §1º A SEDEC emitirá Nota Técnica sobre a área esco lhida, descrevendo o endereço do lote, tamanho em metros quadrados e p reço, quando couber, que será corrigida pelo Índice Geral de Preços do Merca do – IGP-M até a data da celebração do Contrato. § 2º Nos casos de alienação onerosa ou doação, a SEDEC emitirá parecer técnico para que, antes da elaboração do Protocolo de Intenções, seja submetido ao Conselho Municipal do DIAMA – COMDIAMA para apreciação. Art. 10. Aprovada a viabilidade do projeto apresentado, o C hefe do Poder Executivo autorizará e formalizará o Protocolo de Intenções a ser ﬁrmado com o interessado. Art. 11. Assinado o Protocolo de Intenções, a SEDEC publica rá no Diário Oﬁcial o Aviso de Chamamento Público, que observará o modelo constante do Anexo II deste decreto, pelo qual tornará público o requerimento de interesse sobre a área, notiﬁcando a todos os possíveis interessados para s e manifestarem ou apresentarem impugnações, no prazo de 30 (trinta) d ias corridos a contar da data de publicação publicação. Art. 12. A SEDEC observará os seguintes critérios objetivo s para seleção do projeto de empreendimento mais vantajoso, na hipótese de concorrência sobre a área; operação; I - Capacidade de execução do projeto; II - volume de investimentos; III -número de empregos diretos e indiretos gerados; IV - faturamento estimado; V - contribuição para o adensamento da cadeia produtiva; VI - forma de atendimento a prazos de implantação e início de VII -uso de tecnologias limpas ou sustentáveis; VIII - investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação; IX - compromisso com neutralidade de carbono ou economia circular. §1º Terá preferência o projeto do empreendimento qu e se encontrar Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 4 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - regularmente implantado em área limítrofe e que man tenha plena atividade industrial, comercial ou de serviços. §2º O resultado da concorrência deverá ser ratiﬁcad o pelo Conselho Municipal do DIAMA - COMDIAMA. §3º O Conselho Municipal do DIAMA – COMDIAMA, poder á a sua conveniência criar normativa para avaliar o projeto mais vantajoso, respeitando sempre os critérios estabelecidos no caput deste artigo. Art. 13. Esgotado o prazo indicado no Art. 11 deste Decreto e, reconhecida a inexigibilidade de licitação e, não h avendo impugnação, a SEDEC emitirá o respectivo ato declaratório, que será publicado no Diário Oficial. Art. 14. A SEDEC formulará o Termo de Reserva, observado o modelo constante do Anexo III, que conterá a declaração de reserva da área escolhida em favor da pessoa jurídica requerente, desde que obse rvadas as exigências estabelecidas. §1º A continuidade da reserva condiciona-se à apres entação pela empresa requerente de toda a documentação exigida, sob pena de decair a sua preferência na aquisição da área, sem necessidade de prévia notificação. §2º Deverá o interessado apresentar os seguintes documentos: I - Projeto Arquitetônico ﬁnal do empreendimento e cronograma físico das etapas de implantação/ampliação; II - Memorial descritivo e respectiva planta georre ferenciada da área pretendida e reservada; III - Licenças por ventura exigidas; IV - Comprovação do registro do investidor estrang eiro junto ao Banco Central (no caso de empresa com sócio no exterior). §3º A documentação deverá ser apresentada no prazo de 180 dias, a contar da data da assinatura do Termo de Reserva. §4º Poderão ser exigidas alterações técnicas ao pro jeto, a serem feitas pela empresa requerente, em prazo determinado pela SEDEC. §5º A entrega da documentação poderá ser feita parc eladamente, respeitando-se, contudo, o prazo ﬁnal assinalado, s ob pena de decaimento automático da reserva, sem necessidade de prévia notificação. §6º A não manifestação do interessado nos prazos as sinalados nos parágrafos 3º e 5º importará o arquivamento do processo. §7º Somente será possível eventual prorrogação de p razo após solicitação devidamente motivada da empresa, submet endo o pleito à análise e deliberação da SEDEC. §8º As solicitações de prorrogação de prazo que se referem o §7º deverão ser formalizadas de forma justiﬁcada em até 5 (cinco) dias antes do termino do prazo original. Art. 15. Após a análise técnica da documentação apresentada pelo interessado, o Poder Público Municipal celebrará o respectivo contrato. Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 5 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único - A empresa requerente deverá assin ar o respectivo Contrato em até 10 (dez) dias após sua disponibiliz ação, sob pena de decaimento automático da reserva, sem necessidade de prévia no tiﬁcação, assim como o arquivamento do processo administrativo, salvo motivações justificadas. Seção II Da Concessão de Uso Art. 16. A concessão gratuita ou onerosa de uso deverá ser ﬁ xada sempre em prazo consoante com projeto e plano de ne gócio apresentados, assegurando a viabilidade econômico-ﬁnanceira do em preendimento, respeitado o limite máximo de 30 (trinta) anos. § 1º A critério do titular do Poder Executivo Muni cipal, desde que motivado pelo concessionário, poderá ser prorrogado os prazos indicados no caput deste artigo. §2º O poder executivo municipal deﬁnirá o prazo de ntro do qual o concessionário implantará o empreendimento, devendo tal prazo corresponder a até 30% (trinta por cento) do tempo de vigência do contrato e de seus aditivos. Art. 17. Deverão obrigatoriamente constar no contrato: I – a identificação e qualificação das partes; II – a identificação do objeto e seus elementos característicos; III – a vigência do contrato; IV – os prazos estabelecidos para implantação, exe cução e conclusão, conforme o caso; V – o valor e as condições de pagamento, os crité rios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critér ios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, quando couber; VI – os direitos, as obrigações, as responsabilid ades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VII – a obrigação do concessionário de manter, dur ante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações p or ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na legislação patrimonial. VIII – os casos de rescisão. §1º Fica estabelecida a multa calculada à taxa de 0 ,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 50% ( cinquenta por cento), aplicável o percentual máximo na hipótese de inadimplência. §2º Serão os juros moratórios calculados à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% ( dez por cento) ao mês, aplicável o percentual máximo mensal na hipótese de inadimplência. §3º O início das obras para implantação do empreend imento deverá ocorrer em 6 (seis) meses da assinatura do contrato de concessão, não podendo sofrer paralisações por prazo superior a 6 (seis) meses. §4º O concessionário poderá, por justo motivo, requ erer a prorrogação Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 6 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - dos prazos indicados no §3º deste artigo à SEDEC, q ue se manifestará após análise da área técnica competente. §5º Não serão considerados como início de obras os meros serviços de desmatamento, demarcação, cercamento e vedação do t erreno, mas sim o início das edificações do empreendimento. §6º A alteração substancial do projeto aprovado dep enderá de prévia anuência da SEDEC, motivada por análise técnica. Art. 18. A mudança do ramo de atividade ou cessão total ou parcial dos direitos decorrentes do contrato somente poderão se r feitas com a prévia anuência da SEDEC, em processo especíﬁco aberto para tal ﬁna lidade a requerimento do concessionário, instruído com os documentos relacio nados no art.8° deste Decreto, no que couber. Art.19. As adequações que se reconhecerem necessárias ao contrato serão formalizadas por meio de termo aditivo. Art. 20. O extrato do Contrato de Concessão de Uso será pub licado no Diário Oficial. Art. 21. O poder executivo municipal adotará procedimentos e ações que visem controlar, monitorar e supervisionar o pl eno cumprimento dos contratos pactuados, com elaboração de relatórios e pareceres técnicos, certiﬁcação do estágio de execução do projeto, podendo determinar diligências saneadoras. Art. 22. O Contrato de Concessão de Uso será extinto, de ple no direito, nas hipóteses seguintes: I - advento do termo final de duração; II - destinação diversa da prevista no contrato, r essalvado o disposto no art. 18º deste Decreto; III - descontinuidade injustiﬁcada das atividades do concessionário, pelo período correspondente a 1/5 (um quinto) do prazo contratual e seus aditivos; IV - não implantação total do empreendimento, se gundo o projeto aprovado, e no prazo previsto no art. 16º deste Dec reto, salvo justiﬁcativa fundamentada; V - falência ou liquidação do concessionário; VI - não pagamento de 03 (três) mensalidades, salv o motivo justiﬁcado, nos casos de concessão remunerada; VII - descumprimento de obrigações contratuais r elevantes, assim consignadas em cláusula resolutória expressa. §1º A rescisão do contrato pela ocorrência de quai squer das hipóteses previstas nos incisos II ao VII do caput deste arti go será antecedida de processo administrativo, em que se garanta ao concessionário o exercício da ampla defesa e do contraditório, observadas as seguintes consequências jurídicas: I - o imóvel retornará imediatamente à posse do mu nicípio, que poderá Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 7 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - se valer inclusive do desforço incontinenti, notiﬁc ando-se das medidas adotadas o concessionário, que arcará com as despesas relativa s às iniciativas necessárias à reintegração possessória, extrajudiciais ou judiciais; II - as acessões e benfeitorias realizadas no imóv el a ele se incorporarão, passando ao patrimônio do município, sem que tenha o concessionário direito a qualquer indenização ou à sua retenção, c ujo valor será considerado remuneração pelo seu uso. §2º - Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, não será considerada destinação diversa da prevista no contr ato a cessão de uso a terceiros, por derivação contratual, a título gratuito ou oner oso, de porções de área para exercício de atividades de apoio vinculadas ao empr eendimento, conforme apurado pela SEDEC em processo administrativo específico. Art. 23. A concessão de uso poderá ser convertida em aliena ção onerosa ou doação, a critério de conveniência e opo rtunidade da Administração Pública e por ato do Chefe do Poder Executivo, após aprovado pelo Conselho Municipal do DIAMA – COMDIAMA e, observados os requisitos estabelecidos neste Decreto e, cumulativamente, as seguintes condições: I - regularidade de pagamento do valor ajustado no contrato de concessão remunerada de uso, quando couber; II - signiﬁcado econômico do empreendimento impla ntado, a partir do porte produtivo e capacidade de contribuir ao desen volvimento socioeconômico, a exemplo da geração de empregos, indução ao crescime nto de outras iniciativas econômicas complementares no entorno regional e arrecadação de impostos. Seção III Da Alienação de Propriedade ou Doação Art. 24. Poderá o município alienar onerosamente ou doar em favor do interessado os imóveis observando-se os requisitos relativos a volume de investimentos, número de empregos diretos e indiret os gerados, faturamento estimado, contribuição para o adensamento da cadeia produtiva a que pertença o empreendimento, sem prejuízos a outros, respeitando sempre a forma de atendimento aos prazos de implantação e início de o peração, metas de desempenho, padrões de qualidade e sustentabilidade ambiental. Parágrafo único. A alienação onerosa ou doação de que trata o caput deste artigo ﬁca sujeita a processo administrativo especíﬁco e será autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante decisão fundamen tada e aprovada pelo Conselho Municipal do DIAMA – COMDIAMA, conforme diretrizes deste Decreto. Art. 25. Autorizada à alienação onerosa ou doação, o intere ssado será notiﬁcado para assinar a promessa de contrato deﬁni tivo, bem como para efetuar o pagamento do preço do imóvel, quando couber. § 1º - O empreendedor efetuará o pagamento de valor mínimo correspondente a 10 % do preço total da área, a tít ulo de sinal, no ato da assinatura do contrato, devendo o restante ser pago em até 09 (nove) parcelas mensais, atualizadas monetariamente pelo índice indicado em contrato. Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 8 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §2º - A cessão dos direitos adquiridos pelo Contrat o somente poderá ser feita com a prévia anuência da Chefe do poder Execu tivo, observadas as exigências previstas neste Decreto. §3º - O extrato do Contrato da área será publicado no Diário Oﬁciais do município. Art. 26. Deverão obrigatoriamente constar no contrato: I - a identificação e qualificação das partes; II - a identificação do objeto e seus elementos característicos; III - os prazos estabelecidos para implantação, e xecução e conclusão, conforme o caso; IV - o valor e as condições de pagamento, os crit érios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critér ios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, quando couber; V - os direitos, as obrigações, as responsabilida des das partes e as penalidades cabíveis; VI - a obrigação do concessionário de manter, dura nte toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações p or ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na legislação patrimonial.; VII -os casos de rescisão. §1º Fica estabelecida a multa calculada à taxa de 0 ,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 50% ( cinquenta por cento), aplicável o percentual máximo na hipótese de inadimplência §2º Serão os juros moratórios calculados à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% ( dez por cento) ao mês, aplicável o percentual máximo mensal na hipótese de inadimplência; §3º O início das obras para implantação do empreend imento deverá ocorrer em 6 (seis) meses da assinatura do contrato , não podendo sofrer paralisações por prazo superior a 6 (seis) meses. §4º O empreendedor poderá, por justo motivo, requer er a prorrogação dos prazos indicados no §3º deste artigo à SEDEC, q ue se manifestará após análise da área técnica competente. §5º Não serão considerados como início de obras os meros serviços de desmatamento, demarcação, cercamento e vedação do t erreno, mas sim o início das edificações do empreendimento. §6º - A alteração substancial do projeto aprovado d ependerá de prévia anuência da SEDEC, motivada por análise técnica. Art. 27. As adequações que se reconhecerem necessárias ao c ontrato serão formalizadas por meio de termo aditivo. Art. 28. O contrato preliminar de compra e venda ou doação s erá rescindida de pleno direito nas hipóteses seguintes: I - destinação diversa da prevista no contrato, re ssalvado o disposto no Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 9 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §2º do art. 25 deste Decreto; II - encerramento das atividades do promissário no município, ressalvado dispositivos constantes na Lei Municipal 777/2024 e neste Decreto; III - não cumprimento da providência prevista nest e Decreto, por parte do IV - falência ou liquidação do promissário; V - não pagamento de 03 (três) parcelas ajustadas, ou não pagamento do valor integral do preço do imóvel no prazo avenç ado, quando couber, ressalvado o disposto no § 5º do art. 18 da Lei Municipal 777/2024; VI - oferecimento do bem em garantia de operaçõe s creditórias e financeiras, sem a devida anuência do poder executivo; VII - descumprimento de obrigações contratuais r elevantes, assim consignadas em cláusula resolutória expressa. Art. 29. A rescisão do contrato pela ocorrência de quaisque r das hipóteses deﬁnidas no caput deste artigo será antec edida de processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contra ditório, observadas as seguintes consequências jurídicas: I - o imóvel retornará imediatamente à posse do mu nicípio, que poderá se valer inclusive do desforço incontinenti, notiﬁc ando-se das medidas adotadas ao promissário, que arcará com as despesas relativas à s iniciativas necessárias à reintegração possessória, extrajudiciais ou judiciais; II - as acessões e benfeitorias realizadas no imóv el a ele se incorporarão, passando ao patrimônio do município, sem que tenha o promissário direito a qualquer indenização ou à sua retenção, c ujo valor será considerado remuneração pelo seu uso; III - o promissário receberá o valor que já tiver pago, acrescido apenas da devida atualização monetária, abatidos o valor d e sanções contratualmente previstas e, na hipótese de inexistência de acessões ou benfeitorias, o valor pelo seu uso ou mera disponibilidade. Art. 30. O poder executivo municipal adotará procedimentos e ações que visam controlar, monitorar e supervisionar o pl eno cumprimento dos contratos pactuados, com elaboração de relatórios e pareceres técnicos, certiﬁcação do estágio de execução do projeto das obrigações assum idas pelo concessionário, podendo determinar diligências saneadoras. Art. 31. A escritura pública de compra e venda ou doação se rá outorgada quando atendidas as seguintes exigências: I - execução efetiva do empreendimento, segundo projeto aprovado, em percentual equivalente a 80% (oitenta por cento) do cronograma físico de obras; II - pagamento integral do valor acordado, quando couber. Parágrafo único. Na hipótese de não execução do percentual previsto no inciso I do caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a formalização da respectiva escritura pública, desde que aprovado pelo Conselho Municipal do DIAMA - COMDIAMA, após a apreciação da necessidade de sua outorga para a efetiva implantação do empreendimento. Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 10 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 32. O empreendedor comunicará à SEDEC o cumprimento to tal ou de pelo menos 80% (oitenta por cento) do cronograma físico da obra e o pagamento integral do valor acordado. Art. 33. O efetivo cumprimento das condicionantes estabelecidas no art. 31° garantem à Promissária adquirente o contrato deﬁnitivo de compra e venda, por meio de escritura pública. Art. 34. Cumpridas todas as exigências previstas, a Procura doria Jurídica Municipal - PJM elaborará a minuta da Escr itura Pública de Compra e Venda ou Doação, a ser assinada pelo Chefe do Poder executivo e o empreendedor. Art. 35. A escritura pública de compra e venda ou doação con terá cláusulas resolutivas, contemplando as hipóteses co ntempladas no Art. 14 da Lei Municipal 777/2024 e outras que se façam necessárias. Art. 36. A Promissária Adquirente deverá apresentar à SEDEC a escritura lavrada e já por si assinada para a colhe ita de assinatura do Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da entrega da minuta. §1º A inobservância do prazo do caput deste artigo por fato imputável à Promissária Adquirente importará a cobrança de mult a diária no valor de 0,05% (cinco centésimos por cento) do preço do imóvel. §2º As despesas resultantes da lavratura da Escritu ra Pública são de responsabilidade do empreendedor. Art. 37. O registro imobiliário deverá ser providenciado pel o empreendedor no prazo de 30 (trinta) dias da data d e recebimento da Escritura Pública assinada pelo Chefe do Poder Executivo. §1º A inobservância do prazo do caput deste artigo por fato imputável à Promissária Adquirente importará a cobrança de mult a diária no valor de 0,05% (cinco centésimos por cento) do preço do imóvel. §2º As despesas resultantes do registro imobiliári o são de responsabilidade do empreendedor. Art. 38. Havendo o descumprimento das cláusulas contidas na Escritura Pública o imóvel será revertido o domínio ou consol idado a propriedade plena ao município. § 1º Na hipótese descrita no caput deste artigo, as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel a ele se incorpor arão, passando ao patrimônio do município, sem que tenha o adquirente direito a qua lquer indenização ou à sua retenção. § 2º O adquirente receberá o valor que já tiver pag o, acrescido apenas da devida atualização monetária. § 3º A reversão do imóvel ao domínio do município o u a consolidação da Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 11 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - propriedade plena ao município será antecedida de p rocesso administrativo, analisado pela SEDEC e deliberado pelo COMDIAMA. § 4º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando forem veriﬁcados inconvenientes para a reversão do imóvel , com fundamento nas externalidades socioeconômicas geradas pelo empreen dimento existente, objetivamente constatada em processo administrativo. Art. 39. É obrigatória a anuência do Poder Executivo, nos a tos supervenientes ao Contrato ou Escritura Pública de transferência de domínio, que permanecerá vinculado às exigências previstas na Le i municipal 777/2024 e neste Decreto, quando houver mudança no projeto, no ramo de atividade, na cessão ou transferência total ou parcial dos direitos, bem co mo o oferecimento do bem em garantia de operações creditórias e financeiras. § 1º O Poder Executivo manterá o direito de preferê ncia na aquisição da área em todos os atos supervenientes de transferência de domínio ou de direito real. § 2º Na hipótese de anuência para o oferecimento do bem em garantia, será obrigatória a constituição de direito de prefe rência do Município, antes da excussão devida. § 3º As anuências referentes a garantia de operaçõe s creditórias e ﬁnanceiras ou de direito real do imóvel serão conce didas pelo Chefe do Poder Executivo. § 4º As anuências referentes a mudanças no projeto e ramos de atividades serão concedidas pela SEDEC ou pelo Chefe do Poder Executivo. § 5º A solicitação de anuência deverá ser realizado em processo especíﬁco aberto para tal ﬁnalidade a requerimento do beneﬁciário, instruído com os documentos relacionados no Anexo I deste Decreto, no que couber. § 6º Sobre os lotes que forem alvo de alienção reca irá cláusula de ônus real que restrinja a utilização do lotes aos própos itos de que trata este Decreto, incsluive sobre eventuais adquirintes. CAPÍTULO III DOS VALORES DOS BENS IMÓVEIS Art. 40. Serão considerados os parâmetros de mercado para d eﬁnição dos valores venais ou locatícios devidos para a des tinação dos imóveis tratados neste Decreto. §1º As avaliações deverão ser realizadas por proﬁss ional devidamente capacitado e terá validade de 01 (um) ano. §2º A sistemática de descontos variáveis a que se r eferem o art. 41 deste Decreto respeitará limites que impeçam aliena ções ou concessões menores que 20% do valor de avaliação. §3º Os preços aplicados aos processos de alienação, de constituição de direito real ou de concessão de uso serão os vigent es na data de formalização da promessa do contrato ou do contrato de concessão, respectivamente. §4º As parcelas do valor de alienação, constituição de direito real ou concessão serão atualizadas monetariamente pelo Índ ice Geral de Preços do Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 12 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Mercado- IGP-M. Art. 41. A incidência de descontos, como subvenção econômic a ao empreendimento fomentado, apurados sobre os valores venais ou locatícios, deverá ser instituído através de Resolução específica pelo COMDIAMA. Parágrafo único. Os descontos previstos no caput deste artigo poderão ser variáveis, e deverão considerar obrigatoriament e os critérios relativos a volume de investimentos, número de empregos diretos e indi retos gerados, faturamento estimado, contribuição para o adensamento da cadeia produtiva a que pertença o empreendimento, sem prejuízo de outros a serem facu ltativamente deﬁnidos, tais como a forma de atendimento a prazos de implantação e início de operação, metas de desempenho, padrões de qualidade e sustentabilidade ambiental. CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIAMA - COMDIAMA Art. 42. O Conselho Municipal do DIAMA - COMDIAMA tem por ﬁ nalidade deliberar as decisões de sua competência, opinando quando solicitado pelo poder executivo municipal. Art. 43. O COMDIAMA terá a seguinte composição: I - 01 (um) representante do órgão municipal res ponsável pelo desenvolvimento econômico ou das Finanças municipais, que presidirá. II - 03 (três) representantes do poder público municipal; III - 02 (dois) representantes da sociedade civil; IV - 01 (um) representante do setor produtivo. Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil e setor produtivo exercerão mandato de 02 (dois) anos, perm itida recondução, para mandato consecutivo, por igual período. Art. 44. Compete ao COMDIAMA : I - apreciar e aprovar as demandas encaminhadas pe lo poder executivo municipal condizentes ao que preconiza a competências legais estabelecidas; II - expedir normas e instruções complementares, com vistas a disciplinar a gestão e ocupação do DIAMA; III - propor medidas que aprimorem as ações de ad ministração das áreas destinadas à instalação de empreendimentos in dustriais, comerciais ou de serviços, a serem implantados no DIAMA; IV - exercer outras atividades correlatas. Art. 45. O COMDIAMA contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida por servidores designados pela SEDEC, que desempenhará as seguintes atividades: Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 13 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I - prestar apoio administrativo ao COMDIAMA, o rganizando e acompanhando as atividades necessárias ao seu funcionamento; II - sistematizar informações que subsidiem o COM DIAMA a exercer plenamente as suas competências; III - acompanhar o cumprimento das decisões do COMDIAMA; IV - exercer outras atividades correlata. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. O Poder Executivo Municipal, através da SEDEC, pri orizará e fomentará a organização das empresas e entidades, a través de associação e condomínios de empreendimentos, visando ao aproveit amento racional dos bens imóveis destinados aos objetivos previstos nesta Lei, bem como à redução de custos gerenciais e logísticos do DIAMA e dos empreendedores. §1º – As empresas e entidades instaladas no DIAMA s erão corresponsáveis pela manutenção, conservação e gest ão da infraestrutura comum, incluindo vias internas, drenagem, iluminação, pais agismo, sinalização, coleta de resíduos e outros serviços de interesse coletivo. §2º Para ﬁns do disposto no caput, poderá ser insti tuída, por iniciativa dos empreendedores e com anuência do Poder Executiv o, uma entidade representativa, a exemplo de associação, consórcio ou condomínio empresarial. §3º A entidade representativa prevista no §2º poder á ﬁrmar convênios com o Município de Amargosa para realização de açõe s de interesse comum, respeitadas as exigências legais. §4º A SEDEC, através de portaria poderá regulamenta r normas complementares sobre a organização e funcionamento da gestão compartilhada da infraestrutura comum do DIAMA. Art. 47. O Poder Executivo, por meio da SEDEC, promoverá aç ões de capacitação e orientação técnica às empresas intere ssadas ou já instaladas no DIAMA, visando à sua adaptação às especiﬁcidades ec onômicas, culturais, ambientais e sociais do Município de Amargosa. §1º As ações de capacitação poderão incluir, entre outras, as seguintes temáticas: I – uso e ocupação sustentável do solo urbano-industrial; II – práticas de gestão ambiental local; III – respeito às especiﬁcidades culturais e rela ções comunitárias do território; IV – integração às cadeias produtivas locais e regionais; V – inovação em modelos de negócios adaptados à realidade socioeconômica regional; VI – legislação urbanística, fiscal e regulatória aplicável ao DIAMA. Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 14 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - §2º A SEDEC poderá celebrar parcerias com entidades do Sistema S, universidades, instituições técnicas, asso ciações empresariais, cooperativas, Organizações Não Governamentais e dem ais órgãos públicos para execução das ações mencionadas no caput. Art. 48. As empresas interessadas em se instalar no DIAMA p oderão ser convocadas a participar de programas de formação e ambientação local como etapa preparatória ao deferimento final de sua proposta, a critério do COMDIAMA. §1º A participação em programas de capacitação pode rá compor critério da seleção de projetos, nos termos de regulamentação específica. §2º Empresas que comprovarem engajamento em program as de qualiﬁcação de mão de obra local, em especial de jo vens, mulheres e pessoas em vulnerabilidade, poderão receber incentivos adicionais. Art. 49. A adequação das empresas instaladas no DIAMA às nor mas da Lei 777/2024 e deste regulamento, não as exime do c umprimento das disposições da Lei de Zoneamento, dos Códigos Municipais de Obr as e de Posturas e demais normas que incidem sobre o uso e ocupação do solo municipal. Art. 50. As demais normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto deverão ser editadas pela SEDEC. Art. 51. Compete à Secretaria Municipal de Administração, F inanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI substituir as atribuições da SEDEC, sempre que necessário. Art. 52. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 15 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO ü O formulário deverá ser preenchido da forma completa. ü Caso alguma informação não se enquadre ao empreendimento, escreva no campo correspondente, “NÃO SE APLICA”. ü Após seu preenchimento, deverá ser entregue no Prot ocolo da SEDEC, acompanhado da documentação pertinente e de corresp ondência, dirigida ao Secretário da SEDEC, apresentando o empreendimento. ü Outros esclarecimentos poderão ser obtidos junto à SEDEC através dos telefones (75) 3512-7811 e e-mail gabinete@amargosa.ba.gov.br 1. Solicitação de área: Destina-se a empreendimentos industriais, comerciai s ou de serviços a serem implantados ou ampliados no DIAMA. Documentação necessária (cópia): I - Ato Constitutivo, Estatuto Social ou Contrato Social e suas alterações ou o instrumento consolidado, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de origem; II - Certidão de atividade da empresa emitida pela Junta Comercial do Estado de origem; III - Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; IV - cópia do documento de identidade do subscrito r, no caso de ser representante legal da empresa ou documento de identidade do proc urador, acompanhado de procuração; V - balanços analíticos com respectivos Demonstra tivos de Resultados dos três últimos exercícios e último balancete, também com D emonstrativo de Resultados, que tenham servido de base à elaboração de projeto, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e por contador com c ertidão do Conselho Regional de Contabilidade; VI - Certidões de Regularidade Fiscal das Fazendas Públicas Municipal, Estadual, Federal, Trabalhista; VII - Certidão de Regularidade da Justiça, refere nte a Concordata, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial; VIII - Certificado de Regularidade ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IX - Atestado de idoneidade da empresa ou do sócio majoritário emitida por instituição bancária, no caso de empresas recém-criadas; X - projeto básico do empreendimento, contendo o d etalhamento do processo produtivo (em fluxograma e memorial); XI - Projeto básico do empreendimento representa do por uma Planta de Situação, contendo as projeções das ediﬁcações, com indicação dos respectivos recuos e afastamentos; acesso; áreas pavimentadas e áreas pe rmeáveis. Com os respectivos coeﬁcientes em relação a área total do terreno; XII - plano de negócios com detalhamento do empreendimento e comprovação da sua viabilidade econômica e Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 16 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - financeira. 2. Solicitação de anuência: Para ﬁns de regularidade, a solicitação de anuência deverá preceder quaisquer das situações abaixo mencionadas: ü transferência de titularidade (venda ou locação) de imóvel; ü mudança de ramo de atividade da empresa; ü cessão (remunerada ou não) de parte do imóvel pa ra instalação de outro empreendimento. ü solicitação de garantia creditória e financeira Documentação necessária : 1. Carta, emitida pela empresa proprietária o u concessionaria do imóvel, relatando a situação do projeto implantado, descren do o objetivo pleiteado e apresentado o novo empreendimento, quando for o caso; 2. cópia da escritura da área com certidão at ualizada do cartório de registro de imóveis, quando couber; 3. itens I a XII dos documentos exigidos para solicitação de área, quando couber; 4. Carta consulta da instituição financeira, quando couber; Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 17 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REQUERIMENTO Ilmo. Secretário Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC _____________________________ , pessoa jurídica com sede no município , Estado da , localizada à , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , neste ato representada pelo seu sócio/diretor , vem, mui respeitosamente, requerer a esta SEDEC que se digne analisar o pleito do empreendimento no DIAMA, localizado no município de Amargosa, Estado da Bahia, nos termos da Lei Municipal 777/2024 e sua regulamentação. Nestes Termos, Pede Deferimento, , de de . ____________________________________________ Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 18 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REQUERIMENTO PARA ALIENAÇÃO DA ÁREA 1- A EMPRESA 2 - DIRIGENTES 3- COMPOSIÇÃO DO CAPITAL 4 - CONTATO Razão Social: Nome Fantasia: CNPJ: Insc. Estadual: Insc. Municipal: Endereço: CEP: Telefone: Email: Nome Cargo CNPJ/CPF Cotas (%) Nome Cargo CNPJ/CPF Cotas (%) Nome: Cargo: Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 19 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL Histórico da empresa e dos sócios 6 - ENQUADRAMENTO DO EMPREENDIMENTO 6.1 ASPECTOS PRODUTIVOS OPERACIONAIS PRODUÇÃO PREVISTA/QUANTIDADE/ANO Endereço: CEP: Telefone: Celular: Email: ATIVIDA DES ( )Agroin dústria ( )Indústria ( ) Comérc io ( ) Serviç os OBJETIV O ( ) Implant ação ( ) Reloc alizaç ão ( ) Amplia ção ( ) Transfe rência ( ) Garant ia Credit ória e financ eira Produto UF Destino (UF) Ano I Ano II Ano III Preço de Venda (R$) Transporte Utilizado Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 20 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PRINCIPAIS INSUMOS PREVISTOS QUADRO DE MÃO -DE-OBRA * EM CASO DE AMPLIAÇÃO 6.2 ASPECTOS FINANCEIROS E FISCAIS PREVISÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS/ANO ( ) ICMS - R$ _________________ ( ) SIMPLES - R$ _______________ ( ) IRPJ - R$ ___________________ ( ) ISS - R$ ___________________ ( ) IPI - R$ ____________________ Ma téri a Pri ma U F O ri g e m (U F) A n o I A n o I I A n o II I Preço de Comp ra (R$) Tran spor te Utili zad o Material de Embalagem Un Origem (UF) Quantidade Discriminação Atual * Ano I Ano II Ano III Mulher Homem 1º Grau 2º Grau Nível Superior Especialização Total Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 21 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - MERCADO ( COMERCIALIZAÇÃO/PERCENTUAL ) INVESTIMENTOS/FONTE DE RECURSOS ( R$ 1,00) * Identificar a fonte e a situação atual do projeto FATURAMENTO ANUAL (R$ 1,00):___________________________________ ORIGEM DO CAPITAL (Estado/País):__________________________________ MÁQUINAS ADQUIRIDAS PARA VIABILIZAR O EMPREENDIMENTO: 6.3 ASPECTOS FÍSICOS E AMBIENTAIS ASPECTOS FÍSICOS Produtos Interno UF (%) Externo / País (%)Bahia Outros Inversões Fixas (1) Investimentos Próprio Terceiros(*) Construção Civil Máquinas e Equipamentos Veículos Outros Capital Circulante (2) Investimentos Próprio Terceiros(*) Totais (1+2) Investimentos Próprio Terceiros(*) NACIONAIS IMPORTADAS Discriminação (m²) Áreas Projetadas Áreas Atuais* Área Total Pretendida Edificada Estacionamento, Carga, Descarga e Circulação Estocagem a céu aberto Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 22 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - * SÓ EM CASO DE AMPLIAÇÃO ASPECTOS INFRAESTRUTURAIS ENERGIA ELÉTRICA Carga nominal prevista ( KVA ) [___________] Demanda Prevista ( KVA ) [ ____________] Tensão ( V ) [ ______________] ÁGUA POTÁVEL Fornecedor/ Concessionária [________________] Poço artesiano [_______________] Vazão necessária (m³/h ) [___________] Demanda prevista ( consumo de processos ) [___________] Demanda prevista ( consumo humano ) [____________] GÁS NATURAL Demanda: [__________] m³/h [__ _______] m³/mês [____________] m³/ano ASPECTOS AMBIENTAIS Possui licença ambiental? [____] sim [_____] não Existência de resíduos [___] sólidos [___] líquidos [___] outros Especificar: características PREVISÃO DE PRÉ -TRATAMENTO DOS EFLUENTES LÍQUIDOS E RESÍDUOS SÓLIDOS [__] esgoto primário [__] esgoto secundário [__] líquidos industriais [__] sólidos industriais [__] NIHIL EMISSÕES ATMOSFÉRICAS Verde Quantidade Destino Informar destino final: ______________________________________________________ Informar processo de tratamento utilizado e destino ﬁnal: ________________________________________________________________ 1) 2) Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 23 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - [____] Outras fontes de poluição Especiﬁcar todas as outras possíveis fontes de emis são de fumaça, fumos, gases, vapores, poeiras e odores. _____________________________________________________________________________________ ____________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________ [___] Equipamentos de controle Especificar, se houver _____________________________________________________________________________________ ____________________________________ _____________________________________________________________________________________ ____________________________________ PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO Combustível Tipo ProcedênciaQuantidade TIPO Características técnicas Quantidade Caldeiras [ ] Chaminés [ ] Equipame ntos onde serão instalados Al tu ra Outros equipamentos e dispositivos de queima de combustível Características técnicas Quantidade Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 24 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - _____________________________________ ______________________________________ ______/______/___________ Nome/Assinatura Cargo Data Mês/Ano Mês /Ano ETAPA ÚNICA Início: Con clus ão: M ês /A n o Con clus ão: Mês/ Ano 1ª ETAPA Início: Mê s/ An o Con clu são : Mês/ Ano 2ª ETAPA Início: Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 25 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II AVISO A Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC t orna público que foi protocolizado o Requerimento de aquisição de área, processo nº , havendo-se identiﬁcado a gleba de terra de m² ( metros quadrados), integrante da maior porção matri culada sob o nº perante o Ofício de Registro Imobiliário da Comarca de Amargosa, localizada no Loteamento Indus trial, Comercial, de Logística e de Serviços do município de Amargosa - DIAMA, par a servir à atividade de , notiﬁcando a todos os possíveis interessados que contam com o prazo de 30 (trinta) dias a partir desta publicação para se manifestarem ou apresentarem impugnações. Amargosa, _________de_________________de 20___ xxxxxxxxxxx Secretaria de Desenvolvimento Econômico Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 26 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO III TERMO DE RESERVA nº_______∕20____ Pelo presente instrumento, a Secretaria de Desenvol vimento Econômico - SEDEC neste ato representada pelo seu Secretário (qualiﬁc ação), e tendo por base o processo nº , promove a reserva de alienação/doação/concessão d a gleba de terra de m² ( metros quadrados), integrante da maior porção matri culada sob o nº perante o Ofício de Registro Imobiliário da Comarca de Amargosa, localizada no Loteamento Industrial, C omercial, de Logística e de Serviços do município de Amargosa - DIAMA, mu nicípio de Amargosa, à empresa , devidamente inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na , ora representada pelo sócio , RG nº. , CPF nº , domicílio em . A continuidade da reserva condiciona-se à apresenta ção pela Empresa Requerente de toda a documentação abaixo descrita: a - Projeto Arquitetônico ﬁnal do empreendimento e cronograma físico das etapas de implantação/ampliação; b - Memorial descritivo e respectiva planta georref erenciada da área pretendida e reservada; c - Licenças por ventura exigidas; d - Comprovação do registro do investidor estrangei ro junto ao Banco Central (no caso de empresa com sócio no exterior). A entrega da documentação pode ser feita parceladam ente, respeitando-se, contudo, o prazo ﬁnal de 180 (cento e oitenta) dias contado da data da assinatura deste Termo, sob pena de decaimento automático da reserva, sem necessidade de nova ou prévia notificação. Somente será possível eventual prorrogação de prazo após solicitação devidamente motivada da Empresa, e decorrente de fato a si não imputável, submetendo o pleito à análise e deliberação administrativa. A reserva vigerá até decisão administrativa ﬁnal pr oferida sobre a possibilidade real ou não do pleito da Empresa Requerente, que, se pos itiva, obrigará a Empresa Requerente a celebrar o respectivo Contrato em até 10 (dez) dias após sua comunicação. A alteração de qualquer dos prazos acima estabeleci do somente será possível após decisão administrativa motivada acerca da justiﬁcat iva apresentada pela Empresa Requerente. Amargosa, _______de___________de 20____ Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 27 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - _____________________________________________________ Secretário de Desenvolvimento Econômico Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC __________________________________________ Nome do Empresário Empresa Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 13/02/2026, às 14:14, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000332712 e o código CRC A4066E04. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00047920/2025-97 Decreto 37 (00000332712) SEI 2901007.00047920/2025-97 / pg. 28 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 028/2026) GP.GAB DECRETO Nº 028, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece a abertura de erocesso Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe condere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o teor da Notiﬁcação Administrativa, publicada no Diário Oﬁcial do Município em 06 de devereiro de 20 26, tendo como objeto a inexecução contratual, diante da não apresentação das certidões ﬁscais atualizadas, sem qualquer razão plausível. CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei 14.133/2021, especialment e em seus Arts. 155 a 158, no Decreto nº 62 de 10 de agosto de 2023, especialmente em seus Arts. 158 a 160, no Contrato nº 084/2024, E dital do Pregão Eletrônico nº 019/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 028/2024. CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eﬁciência e as garantias constitucionais dundamentais da ampla dedesa, do co ntraditório e do devido processo legal, justidica-se a abertura do presente procedimento administrativo. DECRETA: Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar possíveis indrações ao Contrato nº 084/2024, Edital do Pregão Eletrônico nº 019/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 028/202 4, com a consequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei 14.133/21, em dace da empresa A&S CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ s ob o nº 11.607.704/0001- 43. Art. 2º. Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem est e deito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, condorme Decreto 022 de 20 de devereiro de 2025. Decreto 38 (00000333363) SEI 2901007.00002226/2026-21 / pg. 1 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Predeito, 13 de devereiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 13/02/2026, às 16:01, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código veridicador 00000333363 e o código CRC B68FB463. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00002226/2026-21 Decreto 38 (00000333363) SEI 2901007.00002226/2026-21 / pg. 2 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 029/2026) GP.GAB DECRETO Nº 029, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026. Institui a Comissão Municipal de Auditoria do Funcionamento do Programa "Nota Amargosa Premiada", e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais conderidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 055, de 29 de setemsro de 2025, que institui o Programa de Educaç ão Fiscal "Nota Amargosa Premiada", com o osjetivo de estimular, educar e conscientizar os cidadãos quanto à importância socioeconômica dos trisutos e o direito à exigência da nota ﬁscal correspondente; CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º da Lei Complementar nº 055/2025, que prevê a participação de Comissão de A valiação na garantia da transparência e discalização do processo dos sorteios; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 187, de 08 de outusro de 2025, que regulamenta o Programa de Educação Fiscal "Nota Amargosa Premiada"; DECRETA: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1º. Fica instituída a Comissão Municipal de Auditoria do Funcionamento do Programa "Nota Amargosa Premiada", doravante denominada Comissão de Auditoria, com a ﬁnalidade de auditar, monitorar e ﬁscalizar a execução e gestão do rederido Programa, em condormidade com a Lei Complementar nº 055/2025 e o Decreto nº 187/2025. Art. 2º. A Comissão de Auditoria terá as seguintes competências: I – Auditar, de dorma sistemática e contínua, os pr ocessos de adesão, cadastramento de notas ﬁscais, geração de números d a sorte e realização dos sorteios do Programa "Nota Amargosa Premiada"; II – Veriﬁcar a estrita osservância das normas e pr ocedimentos Decreto 39 (00000333413) SEI 2901007.00002684/2026-61 / pg. 1 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - estaselecidos na Lei Complementar nº 055/2025 e no Decreto nº 187/2025, sem como em eventuais regulamentações complementares; III – Avaliar a integridade, a segurança e a transp arência dos sistemas eletrônicos utilizados para a gestão do Programa, i ncluindo a geração de números da sorte e a apuração dos resultados dos sorteios; IV – Analisar a edetividade dos controles internos e dos mecanismos de discalização já existentes, propondo, quando necessário, ajustes e aprimoramentos; V – Propor medidas e recomendações que visem à melh oria contínua da gestão, do controle ﬁscal, da segurança da indormaç ão e da transparência do Programa; VI – Acompanhar a puslicidade dos atos e resultados do Programa, garantindo que as indormações sejam claras, acessív eis e tempestivas aos participantes e à população em geral; VII – Elasorar relatórios periódicos de auditoria, contendo achados, conclusões e recomendações, a serem encaminhados ao Gasinete do Predeito e à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional (SEAFI); VIII – Atuar de dorma preventiva, identiﬁcando pote nciais riscos e vulnerasilidades no duncionamento do Programa e sug erindo planos de ação para mitigá-los. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 3º. A Comissão de Auditoria será composta pelos seguin tes memsros: I – Naira Almeida de Souza Silva - Diretora de Trisutos (presidenta); II – Naedson Borges Silva - Secretário Municipal de Serviços Púslicos, Osras e Planejamento da Cidade (Memsro); III - Francelle Ferretti Salvador - Secretária Muni cipal de Agricultura e Meio Amsiente (Memsro); IV - Danillo Rogério dos Santos Régis - Superitende nte de Inovação e Modernização do Serviços púslicos Municipais (Memsro); IV - Marcelo Sales Souza Santos - Controlador (Memsro). Parágrafo único. Os memsros da Comissão de Auditoria, serão designados para um mandato de 02 (dois) anos, permi tida uma recondução por igual período. Art. 4º. A Comissão de Auditoria se reunirá ordinariamente s empre que convocada por seu Presidente ou pela maioria de seus memsros. Art. 5º. As deliserações da Comissão de Auditoria serão toma das por maioria simples de votos dos memsros presentes. Art. 6º. A Comissão de Auditoria poderá solicitar indormaçõe s e Decreto 39 (00000333413) SEI 2901007.00002684/2026-61 / pg. 2 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - documentos a quaisquer órgãos ou entidades da Admin istração Púslica Municipal para o desempenho de suas atrisuições. Art. 7º. A Comissão de Auditoria poderá elasorar seu Regimento Interno para disciplinar o seu duncionamento, as atrisuiçõe s de seus memsros e demais procedimentos operacionais. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º. A participação na Comissão de Auditoria será consi derada prestação de serviço púslico relevante e não será remunerada. Art. 9º. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI) prestará o ap oio administrativo e técnico necessário ao duncionamento da Comissão de Auditoria. Art. 10. O Artigo 13 do Decreto Municipal 187, de 08 de out usro de 2025, e seus anexos, passam a viger com a seguinte redação: Art. 13. Os critérios para desempate, caso ocorra coincidência de números ou situações de dúvida, serão: I - Maior número de notas ﬁscais emitidas no intervalo de apuração anterior ao sorteio, confo rme portaria regulamentar da SEAFI; II – Maior idade do consumidor cadastrado, contando-se anos, meses e dias. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Predeito, 13 de devereiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 13/02/2026, às 16:25, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. Decreto 39 (00000333413) SEI 2901007.00002684/2026-61 / pg. 3 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código veridicador 00000333413 e o código CRC 294BC9E1. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00002684/2026-61 Decreto 39 (00000333413) SEI 2901007.00002684/2026-61 / pg. 4 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO 2026 * Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, 001, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 EDITAL Nº 001/002/2025/2026 Processo nº 2901007.00002417/2026-93 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EDITAL 001/2025 E EDITAL 002/2025 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO* O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e considerando o EDITAL 001/2025 e EDIT AL 002/2025 de 08 de Outubro de 2025, o resultado ﬁnal publicado no dia 04 de de zembro de 2025, referentes ao Processo Seletivo para contratação de proﬁssionais, em caráter temporário de excepcional interesse público, com a ﬁnalidade de c ompor quadro da Secretaria Municipal de Educação, RESOLVE convocar os candidat os nominados no Anexo I, para avaliação médica e apresentação de documentos de ac ordo com as seguintes orientações: I – DA AVALIAÇÃO MÉDICA 1. Os candidatos convocados no Anexo I dest e Edital deverão submeter-se a avaliação médica promovida pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 1.1. Os candidatos ora convocados deverão comp arecer na Superintendência de Gestão em Pessoas, situada no Valle Shopping, Centr o, Amargosa, para procedimento de avaliação médica, para atestar a aptidão física e mental para o exercício da função, em data a ser designada individualmente para cada c andidato, munidos dos exames complementares e respectivos resultados solicitados no item 10.4 do Edital do Processo Seletivo Simpliﬁcado de número 001/2025 e 002/2025, assim como de documento de identificação oficial com foto. Os candidatos serão convocados por meio de e-mail informado no momento da inscrição. 1.2. Os Exames Complementares, mencionados no item anterior, deverão ser providenciados às expensas do Candidato. 1.2.1. Somente serão aceitos exames realizados até 30 dias (exames laboratoriais: Edital 001/002/2025 (00000332972) SEI 2901007.00002417/2026-93 / pg. 1 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - hemograma, sumário de urina e parasitológico de fez es) e até 6 meses (exame de imagem: RX do Tórax. imediatamente anteriores à dat a do comparecimento à Avaliação Médica, especificamente designada para este fim. 1.2.2 Durante a avaliação médica, poderão se r solicitados outros exames complementares, a depender da necessidade de esclar ecimento de diagnóstico e da função a ser exercida. 1.2.3. O candidato que deixar de se apresentar , por qualquer motivo, para avaliação médica na forma estabelecida neste Edital será considerado desistente e não será contratado. De igual modo, o candidato que deixar de apresent ar os Exames Complementares solicitados não poderá ser av aliado e não será contratado. 1.2.4. O candidato deverá entregar, juntamente com os documentos da contratação, o número do cartão do SUS, para que possa ser agendado avaliação médica, constante no item 1.1 II – DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO 2. O candidato deverá comparecer até o d ia 24 de fevereiro de 2026, no SAC Municipal do Município de Amargosa, localizado no V alle Shopping, situado na Av. Dr. Luis Sandes, Centro, Amargosa- Bahia, portando os d ocumentos previstos no item 10.1.h do Edital do Processo Seletivo Simplificado – nº 001/2025. 2.2. O candidato que, na data prevista no item 2 deste Edital, não reunir os documentos requisitados e mencionados acima, não será contratado. 2.3. Não serão recebidos documentos de forma p arcial, sendo que a falta de qualquer documento referidos no item 2 deste Edital inviabilizará a contratação do candidato. O não comparecimento do candidato para e ntrega dos documentos referidos no item 2 deste Edital, implicará a perda do direito à contratação. 2.4. Cumpridas as exigências constantes neste Edital, o candidato será contratado na data informada no item 2 deste Edital. 2.5. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pr efeito Municipal e pela Secretária Municipal de Educação. Amargosa - BA, 12 de Fevereiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal *Republica-se por conter erro material - Correção da publicação do Edital de Convocação do Processo Seletivo nº 001/2025 e nº 002/2025, publicado no dia 12 de fevereiro de 2026 - Diário Oficial do Município - Edição nº 4710. Edital 001/002/2025 (00000332972) SEI 2901007.00002417/2026-93 / pg. 2 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I CONVOCAÇÃO EDITAL 001/2025 E EDITAL 002/2025 PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA CONTRA TAÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (EDITAL 001/2025 E EDITAL 002/2025) FUNÇÃO* PROFESSOR SÉRIES INICIAIS - 20H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 24/02/2026 MÉRCIA DE MORAES OLIVEIRA A ser designada Até 24/02/2026 MARIA JOSÉ PINHO DE MELO A ser designada Até 24/02/2026 NADIANE SANTOS FERREIRA A ser designada Até 24/02/2026 MYKELLY KAROLYNE BRANDÃO DA SILVA SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 IVANA KAROLINE SANTANA LIVRAMENTO A ser designada Até 24/02/2026 LUCILENE SILVA DE JESUS A ser designada Até 24/02/2026 RAISSA DAMASCENO SOUZA A ser designada Até 24/02/2026 JOSÉ COSME DE SOUZA SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 LILIAN BERTELLI BARRETO SALES A ser designada Até 24/02/2026 LUZIANE SANTANA DOS SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 VALDILENE SANTOS SILVA A ser designada Até 24/02/2026 ELIANA DOS SANTOS COSTA A ser designada Até 24/02/2026 MAIRA LISLANNE SANTOS DE JESUS A ser designada Até 24/02/2026 JÉSSICA DA SILVA BARRETO A ser designada Até 24/02/2026 ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 GILVÂNIA SANTOS GUIMARÃES FUNÇÃO* PROFESSOR SÉRIES FINAIS - MATEMÁTICA - 20H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 24/02/2026 CAROLAINE FELIX DE JESUS Edital 001/002/2025 (00000332972) SEI 2901007.00002417/2026-93 / pg. 3 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A ser designada Até 24/02/2026 JOSÉ CARLOS ARAUJO DE SOUZA FUNÇÃO* PROFESSOR SÉRIES FINAIS – LÍNGUA PORTUGUESA 20H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 24/02/2026 WANDERLEIA BISPO DOS SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 ADELY DOS SANTOS SILVA A ser designada Até 24/02/2026 EMERSON CERQUEIRA RIBEIRO A ser designada Até 24/02/2026 LUANA DOS SANTOS CERQUEIRA A ser designada Até 24/02/2026 ELSIE SANTOS DE JESUS A ser designada Até 24/02/2026 NAYARA DE JESUS SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 CAMILA SOUZA RIBEIRO FUNÇÃO* PROFESSOR SÉRIES FINAIS – GEOGRAFIA - 20H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 24/02/2026 ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS ROCHA A ser designada Até 24/02/2026 KARLOS VYNICIUS TELES SILVA A ser designada Até 24/02/2026 CAMILA DOS SANTOS SILVA FUNÇÃO* PROFESSOR SÉRIES FINAIS – HISTÓRIA - 20H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 24/02/2026 DANIEL PEREIRA DA CRUZ A ser designada Até 24/02/2026 ANDRÉ LUÍS RODRIGUES SANTOS FUNÇÃO* PROFESSOR SÉRIES FINAIS –LÍNGUA INGLESA- 20H Edital 001/002/2025 (00000332972) SEI 2901007.00002417/2026-93 / pg. 4 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 24/02/2026 GILSON SILVA GIL FEREIRA A ser designada Até 24/02/2026 MYLENE SILVA E SILVA FUNÇÃO* PROFESSOR SÉRIES FINAIS – CIÊNCIAS - 20HEXERCICIO Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 24/02/2026 CRISLANE NASCIMENTO MACHADO A ser designada Até 24/02/2026 POLLIANA GASPAR MENDES A ser designada Até 24/02/2026 EMERSON RODRIGUES DE SOUZA FUNÇÃO* PROFESSOR PARA O EXERCÍCIO DO AEE - 20H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 24/02/2026 PALOMA TEIXEIRA REIS A ser designada Até 24/02/2026 LIVIA FIGUEIREDO BRANDAO ROCHA A ser designada Até 24/02/2026 WELLINGTON SANTANA DOS SANTOS FUNÇÃO* MONITOR - LÍNGUA PORTUGUESA LIBRAS - 25H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 24/02/2026 JOSIAS ANRADE DOS SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 JULIA MIDORI COSTA KINUKAWA A ser designada Até 24/02/2026 CAROLINE SILVA DE LIMA FUNÇÃO* MONITOR - LÍNGUA ESTRANGEIRA – INGLÊS - 25H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATO A ser designada Até 24/02/2026 VINICIUS NOWAK BARRETTO SANTOS Edital 001/002/2025 (00000332972) SEI 2901007.00002417/2026-93 / pg. 5 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - FUNÇÃO* MONITOR - PEDAGOGIA - 25H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 24/02/2026 HELEN TAYLANE ALMEIDA DOS SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 RODINÉLIA DA SILVA SANTANA A ser designada Até 24/02/2026 LUCINEIDE ALMEIDA DA SILVA A ser designada Até 24/02/2026 MARIA LUIZA SANTOS REIS A ser designada Até 24/02/2026 RAISSA DAMASCENO SOUZA A ser designada Até 24/02/2026 ROSEMEIRE DE JESUS NASCIMENTO OLIVEIRA A ser designada Até 24/02/2026 ANGÉLICA BITENCOURT SILVA A ser designada Até 24/02/2026 MARIA LARA QUEIROZ DOS SANTOS BRITO A ser designada Até 24/02/2026 MARY CARLA CARVALHO DOS SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 DANIELA SOUZA NUNES COSTA FUNÇÃO* MONITOR - MATEMÁTICA - 25H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 24/02/2026 REINALDO DE OLIVEIRA GALVÃO A ser designada Até 24/02/2026 MARIA EDUARDA ALVES DE OLIVEIRA A ser designada Até 24/02/2026 MARCOS VINÍCIUS DE JESUS SANTOS FERREIRA A ser designada Até 24/02/2026 OLGAILDES SANTANA SANTOS NETA A ser designada Até 24/02/2026 IRAN SILVA OLIVEIRA A ser designada Até 24/02/2026 ALINE DA SILVA COSTA A ser designada Até 24/02/2026 KEDNA ALEXA PEREIRA SOUZA A ser designada Até 24/02/2026 GABRIEL DA SILVA BARRETO A ser designada Até 24/02/2026 JEANDRO SOUZA SANTOS Edital 001/002/2025 (00000332972) SEI 2901007.00002417/2026-93 / pg. 6 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - FUNÇÃO* MONITOR - EDUCAÇÃO FÍSICA – 25H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 24/02/2026 DANIEL NERY FARIAS A ser designada Até 24/02/2026 EDCARLA OLIVEIRA REIS A ser designada Até 24/02/2026 MARLON SOUZA DA SILVA A ser designada Até 24/02/2026 JOEL CARVALHO DOS SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 SAMUEL DE ALMEIDA SANTOS FUNÇÃO* MONITOR TEATRO (CULTURA E ARTE) - 25H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 24/02/2026 LUDYMILA SENA DOS SANTOS FUNÇÃO* ASSISTENTE DE CLASSE - 40H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 24/02/2026 JAILANE DA SILVA DOS SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 JULIA ROSA OLIVEIRA ALMEIDA A ser designada Até 24/02/2026 MARCIA DOS SANTOS SANTANA A ser designada Até 24/02/2026 ANA CLAUDIA SANTOS SILVA A ser designada Até 24/02/2026 BEATRIZ SANTOS DA SILVA A ser designada Até 24/02/2026 LUIS FERNANDO DOS SANTOS DE BRITO A ser designada Até 24/02/2026 JANICE DOS SANTOS FONSECA A ser designada Até 24/02/2026 TATIANE SANTOS DA SILVA A ser designada Até 24/02/2026 ZENETE MOURA DA SILVA A ser designada Até 24/02/2026 EDLENE CORREIA SANTANA Edital 001/002/2025 (00000332972) SEI 2901007.00002417/2026-93 / pg. 7 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A ser designada Até 24/02/2026 MARILENE DOS SANTOS SOUZA A ser designada Até 24/02/2026 ADRIANA LUÍZA OLIVEIRA CERQUEIRA A ser designada Até 24/02/2026 GEISA CAROLINE DE SOUSA ARAÚJO FUNÇÃO* PROFISSIONAL DE APOIO - 20H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 24/02/2026 ROSILDA MORAES DOS SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 GEOVANA DE SOUZA SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 MARLY CARDOSO SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 INGRID CAROLINE SANTOS SILVA A ser designada Até 24/02/2026 LANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA A ser designada Até 24/02/2026 ELIZANGELA DE JESUS BORGES A ser designada Até 24/02/2026 REIGIANE MAURÍCIA DOS SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 CLELIA CARVALHO DE SOUZA FUNÇÃO* PROFESSOR DE AEE – DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - 20H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 24/02/2026 GRACELISE DOS SANTOS COELHO CARDOSO A ser designada Até 24/02/2026 JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS E SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 VÂNIA MOTA DOS SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 MARILENE SILVA PEREIRA A ser designada Até 24/02/2026 JOSENAIDE ALVES DA SILVA A ser designada Até 24/02/2026 LUDMILA DE ABREU PEREIRA A ser designada Até 24/02/2026 MARIANA DOS SANTOS DE JESUS VILAS BOAS Edital 001/002/2025 (00000332972) SEI 2901007.00002417/2026-93 / pg. 8 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A ser designada Até 24/02/2026 DANIELA CARDOSO SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 JOSIELE DA SILVA PEIXOTO A ser designada Até 24/02/2026 JUMARA SANTOS ALMEIDA FUNÇÃO* PROSISSIONAL DE APOIO- DEFICIÊNCIA FÍSICA - 20H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATOS A ser designada Até 24/02/2026 VANESSA ALMEIDA SOARES DA CRUZ A ser designada Até 24/02/2026 LETICIA SANDES DE ANDRADE SILVA A ser designada Até 24/02/2026 JULIANA DE JESUS SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 LARISA RIBEIRO SILVA A ser designada Até 24/02/2026 MARCELO SANTOS ROCHA A ser designada Até 24/02/2026 LUANA DE JESUS SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 FRANCIELE BARBOSA DOS SANTOS SILVA A ser designada Até 24/02/2026 MARIANA DE JESUS SANTOS A ser designada Até 24/02/2026 RICARDO SANTOS DE MOURA A ser designada Até 24/02/2026 MARIA EDUARDA MORAES PEIXOTO FUNÇÃO* PROFESSOR DE AEE- DEICIÊNCIA FÍSICA - 40H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATO A ser designada Até 24/02/2026 ALEX JOSE DOS SANTOS FUNÇÃO* FISIOTERAPEUTA - 20H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATO Edital 001/002/2025 (00000332972) SEI 2901007.00002417/2026-93 / pg. 9 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 13/02/2026, às 10:29, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000332972 e o código CRC 6AB0C432. Referência* Processo nº 2901007.00002417/2026-93 SEI nº 00000332972 A ser designada Até 24/02/2026 RUTHIELY SANTOS ANDRADE FUNÇÃO* MONITOR EDUCAÇÃO DO CAMPO - 20H Avaliação Médica Entrega de Documentos CANDIDATO A ser designada Até 24/02/2026 LEANDRO MOREIRA DE ALMEIDA Edital 001/002/2025 (00000332972) SEI 2901007.00002417/2026-93 / pg. 10 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMAS (Nº 002/2026) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 02 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 – CMAS “Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social - CMAS que será Executado no quadriênio de 2026 a 2029” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e em consonância com as proposições definidas na reunião ordinária de nº 02 realizada no dia 12 de fevereiro de 2026, referente a ata nº 02/2026. CONSIDERANDO o disposto no Art. 19 da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS 2012, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada 4 (quatro) anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual – PPA; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar por unanimidade e sem ressalvas, o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) do Município de Amargosa, referente ao período de 2026 a 2029, conforme apresentado pela gestão municipal e deliberado pelo plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa – BA, 12 de fevereiro de 2026. Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS Amargosa/BA Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMAS (Nº 003/2026) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 03 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 – CMAS “Dispõe sobre a aprovação da dilação de prazo por 90 (noventa) dias para o cumprimento dos itens não executados do Plano de Providências do Mu nicípio de Amargosa-BA .” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e em consonância com as proposições definidas na reunião ordinária de nº 02 realizada no dia 12 de fevereiro de 2026, referente a ata nº 02/2026. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), que estabelece o Conselho Municipal de Assistência Social como instância deliberativa e de fiscalização, vinculando o repasse de recursos à existência de planos e ao controle social efetivo; CONSIDERANDO as disposições da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada pela Resolução CNAS nº 33/2012, que reafirma o papel dos Conselhos como instâncias deliberativas e de controle social do SUAS em cada esfera de governo; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a dilação de prazo por 90 (noventa) dias para o cumprimento dos itens remanescentes e não executados do Plano de Providências elaborado pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES), por intermédio da Superintendência de Assistência Social (SAS), Coordenação de Proteção Social Especial (CPSE) e Central Estadual de Acolhimento (CEA), sob responsabilidade técnica da Supervisora Sandla Wilma de Barros Santos, contados a partir da data de publicação desta Resolução. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa – BA, 12 de fevereiro de 2026. Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS Amargosa/BA Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2660/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2660/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00002715/2026-83 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO 2660/2026 , para “Aquisição de passagens terrestres interestaduais destinadas ao atendimento de usuários em situação de vulnerabilidade social acompanhados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Amargosa”, junto à empresa: VIATRAN VIACAO TRANSBRASILIA LTDA, CNPJ 01.604.069/0001-97, com valor global de R$ 730,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 13/02/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 001/2026) SEAFI.GAB PORTARIA Nº 001/2026 - SEAFI Estabelece as diretrizes ﬁnanceiras, operacionais e o cronograma para a realização dos sorteios do Programa Nota Amargosa Premiada, instituído pela Lei Complementar nº 055/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 187/2025, para o exercício de 2026, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 187/2025, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 055/2025, RESOLVE: CAPÍTULO I – DO OBJETIVO E DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º Esta Portaria estabelece as diretrizes ﬁnanceiras, técnicas e operacionais para a execução dos sorteios do Programa Nota Amargosa Premiada, com o objetivo de: I – Incentivar a exigência da emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e); II – Promover a educação e a cidadania fiscal; III – Reconhecer e premiar os cidadãos que contr ibuírem para o fortalecimento da arrecadação municipal. CAPÍTULO II – DOS PERÍODOS DE PARTICIPAÇÃO E DO SORTEIO Art. 2º Os sorteios do Programa Nota Amargosa Premiada ser ão realizados nas seguintes datas: I - Sorteio 1: 18/02/2026; II - Sorteio 2: 19/06/2026; e III - Sorteio 3: 23/12/2026. Parágrafo único. Os sorteios deverãos ser previamente divulgados e transmitidos ao vivo por rede social do município, conferindo a mpla possibilidade participação, devendo ocorrer sempre sob supervisão da Comissão d e Auditoria prevista no Portaria 00000333500 SEI 2901007.00002642/2026-20 / pg. 1 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Decreto nº 187/2025. Art. 3º Participarão do sorteio os contribuintes cujas Not as Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) tenham sido emitidas no seguinte intervalor: §1º Após a fase sorteio, ocorrerá detida auditoria das notas sorteadas, a ﬁm de validar os requistos exigidos na Lei Complementar 5 5/2025 e no Decreto municipal 187/2025. §2º Após a fase de auditoria, a Secretaria municipa l de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional garantirá divulgação e contato com os contribuintes premiados, visando agendar data da premiação. §2º O Programa Nota Premiada Amargosa abrangerá ex clusivamente as notas ﬁscais de serviços (NFS-e) vinculadas à arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISSǪN, sendo a inclusão das notas ﬁscais de mercadorias (ICMS) prevista para etapa posterior, mediante integração técnica com a Secret aria da Fazenda do Estado da Bahia. CAPÍTULO III – DA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS Art. 4º Os resultados dos sorteios, com a identiﬁcação dos participantes contemplados, serão amplamente divulgados: I – No site oficial do Município de Amargosa; II – No Diário Oficial do Município (DOM); III – Nas redes sociais oficiais do município. Parágrafo único. Os contemplados também serão comun icados diretamente pelos contatos informados em seu cadastro no Programa. CAPÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS Art. 5º Os participantes contemplados deverão apresentar, em até 30 (trinta) dias após a publicação no DOM, os documentos necessários para o recebimento dos Data do Sorteio Período base apuração para oo sorteio Sorteio 1: 18/02/2026 01/01/2025 a 31/01/2025 Sorteio 2: 19/06/2026 01/01/2025 a 10/06/2026 Sorteio 3: 23/12/2026 01/01/2025 a 15/12/2026 Portaria 00000333500 SEI 2901007.00002642/2026-20 / pg. 2 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - prêmios, incluindo: I – Documento oficial de identificação com foto; II – Comprovante de inscrição no CPF; III – Comprovante de residência atualizado; IV – Dados bancários em nome próprio; Parágrafo único. Os prêmios serão pagos por transferência bancária , mediante conferência e validação da Comissão Avaliadora. CAPÍTULO V – DOS PRÊMIOS E DA ESTRUTURA DE CUSTEIO Art. 6º Os valores dos prêmios estabelecidos para o exercí cio de 2026 em cada sorteio será de R$10.000, (dez mil reais) a ser distribuido da seguinte forma: I – 01 (um) prêmio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II – 05 (cinco) prêmios de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Parágrafo único. O prêmio de maior valor será sempr e destinado ao contribuinte portador da nota premiada que acumular o maior núme ro de notas ﬁscais emitidas em seu nome. CAPÍTULO VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FONTE DE CUSTEIO Art. 7º As despesas decorrentes do pagamento dos prêmios c orrerão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente: 05.01–Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional Projeto/Atividade: 2015– Gestão das Ações da Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional Elemento de Despesa: 33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras Fonte de Recurso: 1.501.0000 – Outros Recursos não Vinculados. Art. 8º O custeio do Programa será realizado com recursos provenientes da receita arrecadada com Imposto Sobre Serviço -ISS, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da SEAFI. Art. 9º O pagamento dos prêmios será efetuado exclusivamen te por meio de conta bancária especíﬁca do Programa Nota Amargosa Premia da, assegurando a rastreabilidade e a transparência das operações financeiras. CAPÍTULO VII – DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES Art. 10 . Compete à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI: I – Coordenar e supervisionar as ações necessárias à execução do Programa; II – Garantir a transparência, integridade e publicidade dos procedimentos; III – Manter sob guarda os registros contábeis e financeiros referentes aos prêmios. Art. 11. Compete à Comissão Avaliadora: I – Homologar os sorteios e validar os resultados; II – Verificar a conformidade das notas fiscais sorteadas; III – Julgar eventuais recursos; Portaria 00000333500 SEI 2901007.00002642/2026-20 / pg. 3 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IV – Encaminhar à SEAFI o parecer conclusivo para pagamento. CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 . Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pela Comissão de Auditoria, com manifestação da Procuradoria Jurídica Municipal, quando necessário. Art. 13 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Amargosa /BA, 13 de fevereiro de 2026. JOANILDO BORGES DE JESUS Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Documento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvime nto Institucional , em 13/02/2026, às 16:58, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000333500 e o código CRC 50086A3B. Referência: Processo nº 2901007.00002642/2026-20 SEI nº 00000333500 Portaria 00000333500 SEI 2901007.00002642/2026-20 / pg. 4 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 10/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 10/2026 Processo 2901007.00002640/2026-31 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 19/02/2026, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/19, PNCP: 13825484000150-1- 000019/2026, OBJETO: Aquisição de equipamentos de internet veicular e contratação de licença de pacote de dados móveis, destinados à implantação de conectividade em veícu los oficiais do Município. Mediante Sistema de Registro de Preços. Informações através do e-mail: seafi.com@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2647/2026) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2647/2026 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00001853/2026-45 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso I II, c) da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2647/2026 , para “CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR VISITA TÉCNICA AO TERRENO DA CASCALHEIRA PARA AVALIAÇÃO, DIAGNÓSTICO E EMISSÃO DE PARECER, CONFORME PREVISTO NO PLANO DE LAVRA 2025. ”, junto à empresa: ECOSSANEAR, ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 07.831.483/0001-15, com valor global de R$ 1.800,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 13/02/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 007/2026) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 007/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00002443/2026- 11; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2656/2026; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 12/02/2026, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: ANDERSON VINICIUS MAGALHAES DOS SANTOS, (CNPJ 62.825.655/0001-56), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “VINNY MAGALHÃES” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 23HH DO DIA 17/02/2026, COM DURAÇÃO DE 120 MINUTOS, DURANTE O EVENTO - CARNAVAL CULTURAL " NAS BATUCADAS DA CIDADE JARDIM ", PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. CONFORME CONVÊNIO NÚMERO 053/2026 DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO – SUFOTUR. VALOR: R$ 22.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/05/2026, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 12/02/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: ANDERSON VINICIUS MAGALHÃES DOS SANTOS. Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 008/2026) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 008/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00002256/2026- 38; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2654/2026; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 12/02/2026, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: GL PRODUCOES E EVENTOS LTDA, (CNPJ 22.634.142/0001-43), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “JUNIOR BASTOS” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 19H DO DIA 16/02/2026, COM DURAÇÃO DE 120 MINUTOS, DURANTE O EVENTO - CARNAVAL CULTURAL" NAS BATUCADAS DA CIDADE JARDIM", PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. CONFORME CONVÊNIO NÚMERO 053/2026 DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO – SUFOTUR. VALOR: R$ 30.000,00 TOTAIS . VIGÊNCIA: ATÉ 31/05/2026, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 12/02/2026. PELO CONTRATANTE : GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: FRANKLIN SILVA MAGALHÃES. Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 009/2026) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 009/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00002248/2026- 91; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2652/2026; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 12/02/2026, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: 13.256.708 FABIO OLIVEIRA AMORIM, (CNPJ 13.256.708/0001- 50), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “ ORQUESTRA FANTOCHES ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 19H DO DIA 14/02/2026, COM DURAÇÃO DE 120 MINUTOS, DURANTE O EVENTO - CARNAVAL CULTURAL " NAS BATUCADAS DA CIDADE JARDIM ", PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. CONFORME CONVÊNIO NÚMERO 053/2026 DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO – SUFOTUR. VALOR: R$ 7.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/05/2026, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 12/02/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: FÁBIO OLIVEIRA AMORIM. Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 010/2026) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 010/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00002173/2026- 49; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2649/2026; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 12/02/2026, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: JOSE DIAS PEREIRA DOS SANTOS, (CNPJ 48.026.859/0001-04), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “BANDA MESADEZ” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 23H DO DIA 14/02/2026, COM DURAÇÃO DE 120 MINUTOS, DURANTE O EVENTO - CARNAVAL CULTURAL " NAS BATUCADAS DA CIDADE JARDIM ", PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. CONFORME CONVÊNIO NÚMERO 053/2026 DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO – SUFOTUR. VALOR: R$ 9.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/05/2026, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 12/02/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: JOSÉ DIAS PEREIRA DOS SANTOS. Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 011/2026) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 011/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00002543/2026- 48; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2657/2026; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 12/02/2026, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: CABORONGA EVENTOS E PRODUCOES LTDA, (CNPJ 60.572.076/0001- 13), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “RURAL ELÉTRICA” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ÀS 16H DO DIA 17/02/2026, COM DURAÇÃO DE 120 MINUTOS, DURANTE O EVENTO - CARNAVAL CULTURAL " NAS BATUCADAS DA CIDADE JARDIM ", PROMOVIDOS PELA PREFEITURA DE AMARGOSA/BA EM ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA DO BOSQUE. VALOR: R$ 50.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 31/05/2026, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.01 , PROJETO/ATIVIDADE: 2007, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 , DATA DA ASSINATURA: 12/02/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: VERLANDO COSTA GOMES. Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00101420/2025-16 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 16 dias do mês de janeiro de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 043/2025, conforme ato publicado em 06/01/2026 e homologada em 10/02/2026, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecido s pela empresa AUAD MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.474.727/0001-95, com sede na Rua Siqueira Campos, CEP: 45.020-800, no Município de Vitória da Conquista, neste ato representada pelo(a) Sr(a). MILED AUAD BRANDÃO, através de contrato social, portador(a) da Cédula de Identidade nº 7.XXX.XXX-54 e CPF nº 969.XXX.XXX-68, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para aquisição de alimentação especial para atender as demandas das Ações Judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia , especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 043/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Lote 2 – DIETAS ENTERAIS E ALIMENTOS NUTRICIONAIS ESPECIAIS CÓDIGO ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. U.F. MARCA VALOR UNIT. 101888 1 ALIMENTO NUTRICIONALMENTE COMPLETO, LIQUIDO, UTILIZADO POR PACIENTES COM SONDA 400 LITRO NESTLÉ R$ 35,00 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 ENTERAL OU VIA ORAL. É UMA DIETA ENTERAL PADRÃO, NORMOCALÓRICA/NORMOPROTEIC A / NORMOLIPÍDICA COM 1.5 KCAL POR ML OU 1500 KCAL EM UM LITRO. COMPOSTO POR 100% PROTEINA DE SOJA. APRESENTAÇÃO: TETRA PACK 1L. COM DADOS DE IDENTFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE (MÍNIMO 06 MESES). EXIGÊNCIA DE MARCA: ISOSOURCE 1.5 - NESTLÉ. 99859 2 ALIMENTO NUTRICIONALMENTE COMPLETO, LIQUIDO, UTILIZADO POR PACIENTES COM SONDA ENTERAL OU VIA ORAL. É UMA DIETA ENTERAL PADRÃO, NORMOCALÓRICA/NORMOPROTEIC A / NORMOLIPÍDICA COM 1.2 KCAL POR ML OU 1200 KCAL EM UM LITRO. COMPOSTO POR 100% PROTEINA DE SOJA. APRESENTAÇÃO: TETRA PACK 1L. COM DADOS DE IDENTFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE (MÍNIMO 06 MESES). EXIGÊNCIA DE MARCA: ISOSOURCE 1.2 - NESTLÉ. 600 LITRO NESTLÉ R$ 22,00 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 9886 9 3 LEITE NINHO ZERO LACTOSE. O NINHO ZERO LACTOSE FORTI+ NESTLÉ É UM PRODUTO A PARTIR DE UM COMPOSTO LÁCTEO FORTIFICADO QUE CARREGA DIVERSOS NUTRIENTES, RICO EM CÁLCIO, FERRO, ZINCO, VITAMINAS A, D, C E E ESSENCIAIS PARA A NUTRIÇÃO DAS CRIANÇAS. LATA DE 380G. O PRODUTO DEVE APRESENTAR REGISTRO DOS PRODUTOS NA ANVISA. EXIGÊNCIA DE MARCA: NINHO ZERO LACTOSE - NESTLÉ. 100 LATA NESTLÉ R$ 28,00 Valor total estimado: R$ 30.000,00 TRINTA MIL REAIS CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3. Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contrata do oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pel a Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato admini strativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa- Bahia, conforme o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 043/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 10 fevereiro de 2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal AUAD MEDICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICOS LTDA Representante legal: MILED AUAD BRANDÃO Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00101420/2025-16 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 16 dias do mês de janeiro de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 043/2025, conforme ato publicado em 06/01/2026 e homologada em 10/02/2026, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecido s pela empresa PRIMUS MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 32.170.135/0001-91, com sede na ua Imbui, 475, São Judas Tadeu. CEP: 45.204-247, no Município de Jequié - BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). GILMARA CABRAL FERNANDES , através de contrato social, portador(a) da Cédula de Identidade nº 4.XXX.XXX-72 e CPF nº 933.XXX.XXX-72, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para aquisição de alimentação especial para atender as demandas das Ações Judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia , especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 043/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Lote 3 – SUPLEMENTO NUTRICIONAL PEDIÁTRICO CÓDIGO ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. U.F. MARCA VALOR UNIT. 97016 1 FÓRMULA INFANTIL DESTINADA A ATENDER AS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DE CRIANÇAS DE 1 A 350 LATA ABBOTT R$ 98,40 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 10 ANOS DE IDADE, CONTENDO SIMBIÓTICO, ENRIQUECIDO COM DHA E ARA E BAIXOS NÍVEIS DE LACTOSE. APRESENTAÇÃO: EMBALAGEM DE 400 G CONTENDO INFORMAÇÕES DO PRODUTO E DO FABRICANTE NA EMBALAGEM. DATA DE VALIDADE MÍNIMA DE 6 MESES. EXIGÊNCIA DE MARCA: PEDIASSURE - ABBOTT Valor total estimado: R$ 34.440,00 TRINTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3. Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pel a Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administr ativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa- Bahia, conforme o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 043/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 10 fevereiro de 2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal PRIMUS MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA Representante legal: GILMARA CABRAL FERNANDES Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00101420/2025-16 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 16 dias do mês de janeiro de 2026, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 043/2025, conforme ato publicado em 06/01/2026 e homologada em 10/02/2026, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecido s pela empresa SALUD COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DESCARTAVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.558.431/0001-00, com sede na Rua Italina Pereira Mota 99 loja 03. CEP: 29.090-370, no Município de Vitória -ES, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Maria Julia Guido Benjamim, através de contrato social, portador(a) da Cédula de Identidade nº3.XXXX-7 e CPF nº 094.XXX.XXX-12, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para aquisição de alimentação especial para atender as demandas das Ações Judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia , especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 043/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Lote 1 – SUPLEMENTO NUTRICIONAL PEDIÁTRICO CÓDIGO ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. U.F. MARCA VALOR UNIT. 98868 1 FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA 160 LATA APTAMIL SOJA 400 GR R$ 59,65 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 INFÂNCIA À BASE DE SOJA. A PARTIR DO 6º MÊS. APRESENTAÇÃO: EMBALAGEM DE 400 G CONTENDO INFORMAÇÕES DO PRODUTO E DO FABRICANTE NA EMBALAGEM, E DATA DE VALIDADE MÍNIMA DE 6 MESES. EXEMPLO DE PRODUTOS : NAN SOJA, APTAMIL SOJA. DANONE 101889 2 FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA (1 a 3 ANOS DE IDADE), CONTENDO PREBIÓTICOS, DHA e ARA . EMBALAGEM DE 800 G CONTENDO INFORMAÇÕES DO PRODUTO E DO FABRICANTE NA EMBALAGEM, E DATA DE VALIDADE MÍNIMA DE 6 MESES. EXEMPLO DE PRODUTOS : APTANUTRI, NESTONUTRI, NAN LAC. 20 LATA NESTONU TRI 800 GR NESTLE R$ 59,50 95239 3 FÓRMULA INFANTIL EM PÓ, INSENTA DE LACTOSE E A BASE DE PROTEINA ISOLADA DO LEITE DE VACA PARA LACTENTES COM INTOLERÂNCIA PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA A LACTOSE, ERINQUECIDA COM DHA, ARA E NUCLEOTÍDEOS. APRESENTAÇÃO: EMBALAGEM DE 400 G CONTENDO INFORMAÇÕES DO PRODUTO E DO FABRICANTE NA 90 LATA NAN SL 400 GR NESTLE R$ 105,25 Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 EMBALAGEM. DATA DE VALIDADE MÍNIMA DE 6 MESES. EXEMPLO DE PRODUTOS: NAN SL, APTAMIL SL. Valor total estimado: R$ 20.206,50 Vinte mil duzentos e seis reais e cinquenta centavos CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3. Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pel a Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administr ativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa- Bahia, conforme o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 043/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 10 fevereiro de 2026 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal SALUD COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DESCARTAVEIS LTDA Representante legal: Maria Julia Guido Benjamim Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 041/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 041 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre nomeação de Servidor municipal O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Nomear, a Sra.ANDREIA RIBEIRO GOMES , portadora do CPF 715.***.***-20, para o Cargo de GERENTE DE LICITAÇÕES , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo CD -05, código SEAFI – 038. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 13 de Fevereiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 042/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 042 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre nomeação de Agente de contratação O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em especial dos art. 7º e art. 8º, §lº da Lei Federal nº 14.133, de 0l abril de 2021, RESOLVE: Art. lº. Designar, a servidora a Srª Andreia Ribeiro Gomes, inscrita no CPF n° 715*** ***-20 para exercer a função de Agente de Contratação do Município de Amargosa. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 13 de Fevereiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 043/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 043 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre exoneração de servidora municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, a pedido, a Sra. EDINÉIA OLIVEIRA DOS SANTOS , portadora do CPF 025 ***.***-14, do Cargo de VICE- DIRETORA - Escola Municipal Almeida Sampaio, estabelecido pelo Decreto 081/2023 e Edital 01/2023, que tratam sobre o Processo Seletivo de Diretores e Vice-diretores escolares deste município. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 13 de Fevereiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 043/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 043 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre exoneração de servidora municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, a pedido, a Sra. EDINÉIA OLIVEIRA DOS SANTOS , portadora do CPF 025 ***.***-14, do Cargo de VICE- DIRETORA - Escola Municipal Almeida Sampaio, estabelecido pelo Decreto 081/2023 e Edital 01/2023, que tratam sobre o Processo Seletivo de Diretores e Vice-diretores escolares deste município. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 13 de Fevereiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Sexta-feira 13 de fevereiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4711 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 043/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 043 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre exoneração de servidora municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, a pedido, a Sra. EDINÉIA OLIVEIRA DOS SANTOS , portadora do CPF 025 ***.***-14, do Cargo de VICE- DIRETORA - Escola Municipal Almeida Sampaio, estabelecido pelo Decreto 081/2023 e Edital 01/2023, que tratam sobre o Processo Seletivo de Diretores e Vice-diretores escolares deste município. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 13 de Fevereiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5474/