DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 471

471 471 2014-09-12 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2b0f1092fb794f508572aa7505d59b6f 3dabac3dd33583a79f335d17d3677445679069f5f7d70e437db98c680eab2da6 3dabac3dd33583a79f335d17d3677445679069f5f7d70e437db98c680eab2da6 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/471/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/471/ 548 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 471 Diario Importado 471

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXMQHUZ3+WXMJYVLWNERUQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 12 de Setembro de 2014 • Ano II • Nº 471 Prefeitura Municipal de Amargosa publica:  Lei Complementar N.º 028, de 11 de setembro de 2014 - “Dispõe sobre Gratificação Especial para Regime de Plantão em Unidade Móvel de Urgência e Emergência e dá outras providências”.  Lei Nº. 407, de 11 de setembro de 2014 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Município de Amargosa, na forma que indica e dá outras providências. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI COMPLEMENTAR N.º 028, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre Gratificação Especial para Regime de Plantão em Unidade Móvel de Urgência e Emergência e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a conceder Gratificação Especial para Regime de Plantão em Unidade Móvel de Urgência e Emergência aos servidores públicos municipais, em caráter efetivo ou temporário, que estejam lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgências – SAMU 192, nos valores previstos no Anexo Único desta Lei. Art. 2º. O art. 67 da Lei Complementar 08, de 02 de março de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: Art. 67 (...) IX – Gratificação Especial para Regime de Plantão em Unidade Móvel de Urgência e Emergência; Art. 3º. A Lei Complementar 08, de 02 de março de 2006, passa a vigorar acrescida da Subseção IX e dos seguintes arts. 74-B e 74-C: Subseção IX Gratificação Especial para Regime de Plantão em Unidade Móvel de Urgência e Emergência Art. 74-B. Os titulares de cargos e os ocupantes de funções de Técnico de Enfermagem e Motorista, em caráter efetivo ou temporário, que estejam lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgências – SAMU 192 farão jus à percepção de Gratificação Especial para Regime de Plantão em Unidade Móvel de Urgência e Emergência, na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento por Decreto do Poder Executivo Municipal. ‘’ § 1º. A Gratificação Especial para Regime de Plantão só será paga se cumprido efetiva e integralmente o Plantão, não sendo devida nas faltas, ainda que abonadas, atrasos e saídas antecipadas no referido Plantão, bem como nas férias, licenças e afastamentos de quaisquer espécies. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXMQHUZ3+WXMJYVLWNERUQ Sexta-feira 12 de Setembro de 2014 2 - Ano II - Nº 471 Leis 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 2º. Não é possível o Pagamento cumulativo de Diárias e Gratificação Especial para Regime de Plantão. Art. 74-C. A Gratificação Especial para Regime de Plantão não se incorpora, tampouco se torna permanente, aos vencimentos dos servidores, não servindo de base para o cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária, inclusive férias, 13º salário e adicionais por tempo de serviço. Art. 4º. Em caso de extinção do SAMU 192, a gratificação criada por esta Lei será extinta através de Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o ato federal que extinguir o Serviço. Parágrafo Único . Em caso de suspensão das transferências para custeio do SAMU 192 por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, o pagamento da Gratificação Especial para Regime de Plantão será suspenso até a regularização das transferências pela União. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 11 de setembro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal ANEXO ÚNICO LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014. FUNÇÃO REGIME DE PLANTÕES/SEMANA VALOR (R$) Técnico de Enfermagem 24 Horas R$ 70,00 Motorista (Condutor SAMU 192 - Ambulância Suporte Básico1) 1 Portaria do Ministério da Saúde nº 2048/GM de 5 de novembro de 2002 – Tipo B Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXMQHUZ3+WXMJYVLWNERUQ Sexta-feira 12 de Setembro de 2014 3 - Ano II - Nº 471 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com LEI Nº. 407, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014. Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Município de Amargosa, na forma que indica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Amargosa, para a quitação de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em favor da Fazenda Pública Municipal, oriundo de fatos geradores que tenham ocorrido até o dia 31/12/2013. Art. 2°. Os débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal, assim entendido, compreendem a soma do valor principal do crédito, acrescidos da atualização monetária, multa de infração, multa de mora e juros de mora. Art. 3°. Aquele que aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, poderá ter redução dos juros de mora, da multa de mora e da multa de infração, quando for o caso, na seguinte forma: I - nos pagamentos à vista, até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, redução de 100% (cem por cento) dos juros, da multa de mora e da multa de infração; II - nos pagamentos à vista, após o 61º (sexagésimo primeiro) dia até o 90º (nonagésimo) dia da publicação desta Lei, redução de 70% (setenta por cento) dos juros, da multa de mora e da multa de infração; III - nos pagamentos à vista, após o 91º (nonagésimo primeiro) dia até o120º (centésimo vigésimo) dia da publicação desta Lei, redução de 50%(cinquenta por cento) dos juros, da multa de mora e da multa de infração; Parágrafo Único: A atualização monetária da dívida far-se-á até a data da opção, nos termos da legislação aplicável. Art. 4º. Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei o contribuinte deverá comparecer às unidades de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, ou, se for o caso de dívida já ajuizada, à Procuradoria Geral do Município – Procuradoria Fiscal, em Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXMQHUZ3+WXMJYVLWNERUQ Sexta-feira 12 de Setembro de 2014 4 - Ano II - Nº 471 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com ambos os casos deverá manifestar formalmente sua intenção de aderir ao Programa de Benefícios Fiscais,confessando ser devedor do Município de Amargosa,concordando com todos os termos aqui expostos e, especialmente: I - tratando-se de créditos tributários que se encontrem com defesa ou recurso administrativo, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência da autuação que tenha dado origem ao procedimento e desistir da impugnação; II - no caso de o crédito tributário estar sendo objeto de discussão judicial, o benefício somente será concedido após a homologação da desistência da ação pelo sujeito passivo e o pagamento das despesas judiciais respectivas; III - tratando-se de créditos tributários já parcelados, o benefício de que trata esta Lei, não se aplicará às parcelas já pagas; § 1º O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - Fotocópia do documento de identificação e do cartão de inscrição no CPF/MF, quando se tratar de pessoa física; II - Fotocópia do documento de identificação (CNPJ) e fotocópia do documento de identificação e do cartão de inscrição no CPF/MF do responsável legal da pessoa jurídica; III - Comprovante de pagamento das Custas Judiciais, em se tratando de dívida já ajuizada; IV - Demonstrativo da dívida; § 2° O Instrumento de Confissão de Dívida assinado pelo devedor bem como pelas testemunhas, caracterizam confissão extra judicial do débito, irrevogável e irretratável, nos termos dos artigos 348,353 e 354 do Código de Processo Civil, pelo que se constituem em títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art.585 do CPC. § 3° Poderão ser solicitados outros documentos, a critério da Administração Pública. Art. 5º. Quando o crédito for relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o seu enquadramento no REFIS, fica condicionado a denúncia espontânea pelo contribuinte ou seu representante legal, através de processo administrativo, aplicando-se o mesmo dispositivo ao Imposto Sobre a Transmissão e Bens Imóveis não originado de auto de infração. Art. 6°. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados poderão usufruir dos benefícios desta Lei, em relação às parcelas vencidas, mediante pagamento disposto no art. 3º. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXMQHUZ3+WXMJYVLWNERUQ Sexta-feira 12 de Setembro de 2014 5 - Ano II - Nº 471 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com Art. 7º. O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas. Art. 8°. Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante instrumento próprio, conforme modelo aprovado por ato do Poder Executivo, regularmente instruído ou por ato do Secretário Municipal da Fazenda, via delegação. Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, Amargosa-BA, 11 de setembro de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: DXMQHUZ3+WXMJYVLWNERUQ Sexta-feira 12 de Setembro de 2014 6 - Ano II - Nº 471 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/548/