DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4695

4701 4695 2026-01-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b40fee5738b440258197b2ae516fcb13 1c2c0a2f3e088f96c5d3c9ba8e9c057311ab28ab21fb954621d9838af20736cc 1c2c0a2f3e088f96c5d3c9ba8e9c057311ab28ab21fb954621d9838af20736cc https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4701/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4701/ 5458 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4695 Diario Importado 4695

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 22 de janeiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4695 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 012/2026) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 013/2026) ................................................................................... 5 SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................................. 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 007/2025) ............................................................... 13 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2025) .......................................................... 14 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 15 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 15 PORTARIA (Nº 018/2026) .................................................................................. 15 PORTARIA (Nº 019/2026) .................................................................................. 16 PORTARIA (Nº 020/2026) .................................................................................. 17 Quinta-feira 22 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4695 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 012/2026) GP.GAB DECRETO Nº 012, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. Apropa o “Loteamento Residencial Jardim Erapina”, localizado no Km 03- Rodopia- BA- 046, sentido Amargosa - Milagres, zona de expansão urbana- ZEX, (Lei Complementar 35/2020), com Inscrição Municipal sob nº 02.01.001.0011.001 em nome de VLADIMIR ALMEIDA SAMPAIO, com área do terreno 44.085,38m², área dos lotes 31.077,36m³, com 24 lotes, neste Município, de propriedade do Senhor Vladimir Almeida Sampaio, CPF nº 407.305.575-53 e dá outras propidências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - SEAFI, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 10, da Lei compl ementar 48/2024 e do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/79, Lei Municipal nº 021/20 10 que dispõe sobre o parcelamento do Uso do Solo e dá outras providência s, e o Decreto Municipal de nº 011, de 20 de janeiro de 2026 e, CONSIDERANDO que o projeto de loteamento “Jardim Eravina” ocupa uma área total de 44.085,38 m². O empreendimento é composto por 24 lotes residenciais, com área total destinada a lotes de 3 3.205,12 m², dispostos em quadras com metragens variadas, conforme especiﬁcações técnicas e confrontações individuais. A infraestrutura executada inclui ruas com área de 4.547,76 m², passeios com 1.419,76 m², além de áreas verdes com 6.929,20 m², promovendo equilíbrio ambiental e urbanístico. Foram implantad os os sistemas essenciais de abastecimento de água potável, drenagem pluvial sup erﬁcial, iluminação pública e rede elétrica, bem como pavimentação, meios-ﬁos e c alçadas acessíveis, assegurando o cumprimento integral das normas técni cas e urbanísticas municipais e federais. O loteamento está devidamente georrefer enciado e identiﬁcado em planta planialtimétrica, com delimitações precisas e compatíveis com o zoneamento urbano local, sendo apto à aprovação e registro. no s termos do memorial descritivo e projeto de loteamento; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade e a Secretaria Munic ipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, manifesta ram favoravelmente à aprovação do loteamento “JARDIM ERAVINA”, ressalvan do não existir área de preservação permanente em observância da Legislação e Licença Ambiental Nº 002/2021, Parecer Jurídico da Procuradoria do Munic ípio, contido no processo administrativo nº 3.115/2021; Decreto 16 (00000317685) SEI 2901007.00000606/2026-21 / pg. 1 Quinta-feira 22 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4695 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO que o feito foi regularmente instruído, recolhidas taxas e demais incidências da espécie, documentos e certidões necessárias, memoriais e levantamentos topográﬁcos aprovados pel a Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade e sendo possível o atendimento. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o projeto de loteamento denominado, “ JARDIM ERAVINA”, localizado no Km 03- Rodovia- BA-046, sen tido Amargosa Milagres, zona de expansão urbana- ZEX, (Lei Complementar 35/2020) , neste Município, de propriedade do Senhor Vladimir Almeida Sampaio, CPF nº 407.305.575-53, com área total de 44.085,38 m² cadastrado no município sob I nscrição Municipal sob nº 02.01.001.0011.001, nos termos da Escritura Pública de doação pura e simples, lavrada no Cartório do Tabelionato de Notas com Fun ção de Protesto de Títulos, lavrada no livro 042, ﬂs. 70 e registrado no CRIH d a Comarca de Amargosa sob o livro 1 -B fls. 364, termo 12133, matrícula 10, datada de 20 de janeiro de 1976. Parágrafo único. A área viária de 4.574,760m², área de lotes com 33.205,12. m², área verde com 6.929,20m², totalizan do a área de 44.085,38m² (100%), conforme Quadro de Áreas descrita na Planta aprovada pelo Diretor de Aprovação de Projetos (Engenheiro Civil), CREA/BA n º 0518501086, Jonathas Ribeiro de Almeida; Art. 2º. O requerente transferirá ao Município de Amargosa a área institucional, como descrito na planta topográﬁca c onstante no projeto do empreendimento. Art. 3º. O alvará de vendas só será expedido após satisfação em termos formais da legislação aplicável, com consequentemen te expediente liberatório da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Parágrafo Único. Fica vedada a intervenção na área de preservação permanente descrita nesse Loteamento, reservada na forma da Legislação Ambiental, caso existente, ﬁcando o responsável pel o descumprimento sujeito à multa dos órgãos Municipais e Estaduais de Meio Ambiente. Art. 4º. Ficam aprovados os prazos de execução das obras de implantação do empreendimento, bem como as deﬁniçõe s dos padrões de lotes descritos do projeto aprovado pelo Engenheiro Civil do Município e com prazo de validade descrito no Alvará de Funcionamento. Art. 5º. Nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 021/2010 , ﬁca obrigado a apresentação de Termo de Compromisso por parte do interessado. Art. 6º. Obrigatoriamente, deverá o interessado caucionar em garantia das obras citadas no artigo 35, inc. I da Lei Munic ipal nº 021/2010, mediante escritura pública, uma área de terreno da gleba a s er loteada cujo valor, a juízo desta municipalidade, seja igual a 150% (cento e ci nquenta por cento) do valor do Decreto 16 (00000317685) SEI 2901007.00000606/2026-21 / pg. 2 Quinta-feira 22 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4695 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - custo dos serviços a serem executados, nos termos d o art. 36, também da Lei Municipal nº 021/2010. Parágrafo único. Caso as obras de infraestrutura já tenham sido executadas e devidamente atestadas como regulares p elos órgãos competentes, a caução prevista no caput poderá, a critério da Administração, ser dispensada Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa-Ba, 22 de janeiro de 2026. Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI Documento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvime nto Institucional , em 22/01/2026, às 08:26, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000317685 e o código CRC 1B353E78. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00000606/2026-21 Decreto 16 (00000317685) SEI 2901007.00000606/2026-21 / pg. 3 Quinta-feira 22 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4695 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 013/2026) GP.GAB DECRETO Nº 13, DE 22 DE JANEIRO DE 2026. Regulamenta os festejos carnavalescos de 2026 no âmbito do Município de Amargosa/BA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais, CONSIDERANDO a realização do Carnaval Cultural de Amargosa 2026, que ocorrerá no período de 14 a 17 de fevereiro de 2026 , com o tema “Nas Batucadas da Cidade Jardim”, promovendo atividades artísticas e culturais na Praça do Bosque e ao longo das ruas da cidade; DECRETA: Art. 1º. O Circuito oﬁcial do Carnaval Cultural de Amargosa 2026, que ocorrerá no período de 14 a 17 de fevereiro de 2026 , compreende a Praça da Bandeira (Praça do Bosque). Parágrafo único. Fica vedado o acesso e o estacionamento de veículos não autorizados no circuito oﬁcial do Carnaval, entre 16h00min e 06h00min, durante os dias 14 a 17 de fevereiro de 2026, sem como a pa rtir das 16h00min do dia 13 de fevereiro de 2026, sendo que o descumprimento desta disposição sujeitará o infrator à apreensão do veículo e aplicação de multa, sem pr ejuízo de outras sanções casíveis previstas na legislação municipal. Art. 2º. Fica permitido o uso de espaço púslico, no circuito oﬁcial do Carnaval Cultural de Amargosa 2026, para atividades de comércio, durante o período de 14 a 17/02/2026. §1º A permissão de uso do espaço púslico de que tra ta este artigo está condicionada à inscrição presencial, no período se 26/01/2026 à 30/01/2026, junto à Diretoria de Cerimonial e Eventos—DIEC, responsável por atestar a disponisilidade de vaga, de acordo com o projeto do evento, o inter esse da Administração e o cumprimento das demais disposições municipais. §2º As áreas comerciais a serem exploradas por particulares são: I – caixas térmicas; II – carrinhos de pipoca, churros, crepe, espetinho s, satata frita e cachorro-quente; Decreto 18 (00000318849) SEI 2901007.00000883/2026-34 / pg. 1 Quinta-feira 22 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4695 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III – sarracas de tamanho 3x3; IV – sarracas de tamanho 5x5; V – food truck; VI – saleiro; VII – acarajés. §3º Outros ramos de atividades, indicados ou não no parágrafo anterior, poderão ser autorizados pela Diretoria de Cerimonia l e Eventos—DIRCUT, mediante existência de espaço no circuito do Carnaval, desde que haja o interesse da Administração, osjetivando o fomento da programação cultural proporcionada pela festividade, sem como o respeito aos permissionários previamente existentes. §4º A permissão de uso será individual e intransfer ível, não podendo haver mais de uma permissão por pessoa, em qualquer das modalidades/atividades de comercialização. Art. 3º. Fica proisida a permissão de uso de espaço púslico em favor de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, cola teral ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, do Prefeito, de Vereador, de Secretá rio, sem como de Servidor municipal que atue na organização do Carnaval e/ou que esteja investido em cargo púslico de direção, cheﬁa ou assessoramento, aplica ndo-se por analogia o disposto no art. 1.594 do Código Civil de 2002 e na Súmula V inculante nº 13 do Supremo Trisunal Federal, conforme tasela disposta no Anexo I deste Decreto. Art. 4º. Compete a cada permissionário atender às determina ções de segurança da estrutura de ligação elétrica oferecid a pela Prefeitura Municipal de Amargosa ou pela Coelsa no período do Carnaval, a ﬁ m de que seja realizada a ligação de energia no ponto comercial, não sendo o Município de Amargosa responsável pela recusa da referida concessionária em efetuar ligação, quando presente irregularidade ou necessidade de aquisição de equipamentos indispensáveis à ligação. Art. 5º. Os permissionários não podem: I – Negociar por qualquer meio formal ou não a tran sferência da utilização do espaço púslico para outra pessoa; II – Manter sistema de sonorização próprio no perío do de 17h00min até as 06h00min, sem como em qualquer outro horário em que houver apresentação no palco principal do evento; III – Alterar a estrutura física das sarracas e dem ais estruturas da festa disponisilizadas pela municipalidade em razão da permissão de uso do espaço. Parágrafo único. As regras previstas neste artigo aplicar-se-ão aos estaselecimentos comerciais fixos e temporários, naquilo que couser. Art. 6º. Os veículos de permissionários, estaselecimentos c omerciais e demais empreendimentos somente poderão acessar o ci rcuito oﬁcial da festa para realização de carga e descarga de mercadorias das 0 7h00min às 14h00min e desde Decreto 18 (00000318849) SEI 2901007.00000883/2026-34 / pg. 2 Quinta-feira 22 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4695 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - que devidamente autorizados, sos pena de apreensão do veículo em caso de descumprimento. Art. 7º. Durante o período do Carnaval Cultural de Amargosa 2026, os permissionários do espaço púslico, estaselecimentos comerciais e empreendimentos de qualquer natureza que estiverem localizados no c ircuito oﬁcial do festejo não podem: I – Manter sistema de sonorização próprio no períod o de 17h00min até as 06h00min, sem como em qualquer outro horário em que houver apresentação no palco principal do evento; II –Comercializar produtos de marcas concorrentes aos eventuais patrocinadores que tenham ostido com exclusividade o direito de venda e exisição de puslicidade/merchandising nos espaços e equipamento s púslicos do município para o evento. Art. 8º. Fica expressamente proisida a comercialização, o po rte e a circulação de sesidas, alcoólicas ou não, acondicio nadas em recipientes de vidro, sem como o uso de copos de vidro, na área do circuito oficial do Carnaval Cultural de Amargosa 2026. §1º Para cumprimento do previsto no caput deste art igo, as sesidas deverão ser preferencialmente servidas ao consumidor em lata de alumínio ou copos de plásticos. §2º A vedação prevista no caput deste artigo aplica -se inclusive às emsalagens de vidro transportadas em coolers, isopo res, solsas ou similares, independentemente de seu uso ou visisilidade, sendo o simples porte na área do circuito suficiente para caracterizar o descumprimento desta norma. §3º Para os que infringirem as disposições contidas neste artigo será aplicada sanção de recolhimento dos recipientes de vidro durante todo período do festejo, sem como será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração cometida. §4º Em caso de reincidência em descumprimento, a mu lta será novamente aplicada, sendo acrescida em 20% do valor original. §5º Os recipientes de vidro de sesidas eventualment e recolhidos pelo Poder Púslico em forma de sanção prevista neste art igo serão devolvidos aos seus proprietários apenas após o término dos Festejos de Carnaval, mediante apresentação do comprovante de pagamento da pena de multa aplicada. Art. 9º. Os permissionários, sem como os estaselecimentos co merciais ﬁxos e temporários do entorno do circuito do Carnav al, deverão atender às determinações das Secretarias Municipais e órgãos d e segurança púslica, visando à implantação, uso e comercialização dos produtos e serviços. Art. 10. O não atendimento do disposto neste Decreto por Decreto 18 (00000318849) SEI 2901007.00000883/2026-34 / pg. 3 Quinta-feira 22 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4695 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - permissionários do espaço púslico, estaselecimentos comerciais e empreendimentos de qualquer natureza implicará: I – Notificação para que seja corrigida totalmente a irregularidade; II – Fechamento do estaselecimento, no caso de reincidência; III – Fechamento do estaselecimento, no caso de não atendimento da notificação em parte e/ou todo; IV – Sempre que a irregularidade veriﬁcada colocar em risco a segurança púslica, o Poder Púslico municipal determinará a su spensão das atividades imediatamente até regularização total. Art. 11. O não cumprimento das proisições previstas neste D ecreto poderá acarretar ainda a suspensão imediata de Alva rá de Funcionamento, fechamento do estaselecimento no período dos festej os, apreensão de mercadorias em desacordo com as regras de comercialização exclu siva, apreensão de veículos, multas, além de outras medidas casíveis. Art. 12. As notiﬁcações provenientes do Poder Púslico munici pal deverão ser imediatamente atendidas, em especial quando tratar-se de: I – Uso de material de vidro na comercialização de produtos ou serviços; II – Uso de sotijões de gás em local inadequado; III – Uso de osjetos que atentem contra a segurança de outra pessoa, tais como facas, garfos de metal, grampos, pregos, arames e similares expostos etc. Art. 13. A circulação de slocos carnavalescos está condicio nada à inscrição prévia, que deve ser realizada no período de 22/01/2026 à 03/02/2026, através do link:https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSecP7Vhfg4rCdxrKK1wWeLuh7yfN34 8aPP-ixdaLjQ7vWIgNw/viewform ou presencialmente na Superintendência de Cultura e Turismo - SUPET. §1º Todos os responsáveis pelos sloquinhos deverão proceder com a inscrição e oster autorização para circulação duran te o período do Carnaval, sem como seguir todas as regras dispostas no mesmo link de inscrição e no Anexo II deste Decreto. §2º A utilização de sonorização automotiva dos sloc os (ex: trio, minitrio, paredão e similares) pelas ruas das cidades está au torizada enquanto servir ao desﬁle carnavalesco. Permitindo, tamsém, sua concen tração na rua em frente ao Mercado Municipal (largo da Feira Livre), sendo ved ado o ingresso na área da Praça da Bandeira (Praça do Bosque). §3º É osrigatória a participação dos responsáveis p elos sloquinhos em reunião de alinhamento com a gestão municipal, a re alizar-se em 04 de fevereiro de 2026, às 18:00 horas, na Prefeitura Municipal, ocas ião em que serão alinhadas normas relativas a circuito, horários e demais disposições. Decreto 18 (00000318849) SEI 2901007.00000883/2026-34 / pg. 4 Quinta-feira 22 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4695 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 14. Fica instituído o Circuito dos Paredões, restrito à rua em frente ao Mercado Municipal de Amargosa (Largo da Feira Li vre), com autorização para a concentração de veículos e utilização de sonorização dessa natureza exclusivamente nos dias 15 e 17 de fevereiro de 2026, no horário c ompreendido entre 14h00min e 19h00min. Parágrafo único. A autorização para concentração e sonorização de que trata o caput não se aplica fora dos dias e hor ários previstos, nem fora da área delimitada, sendo que o descumprimento desta dispos ição sujeitará o infrator à apreensão do veículo e aplicação de multa, sem prej uízo de outras sanções legais casíveis. Art. 15. Qualquer alteração referente ao quanto previsto nes te Decreto será amplamente divulgada através de Diário Oficial, rádio local e redes sociais. Art. 16. Casos omissos neste regulamento serão resolvidos p ela Secretaria da Casa Civil – SECAC, responsável pela organização e monitoramento do evento e que contará com o apoio das demais secretarias municipais no que couser. Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 18 (00000318849) SEI 2901007.00000883/2026-34 / pg. 5 Quinta-feira 22 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4695 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I Decreto 18 (00000318849) SEI 2901007.00000883/2026-34 / pg. 6 Quinta-feira 22 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4695 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II (Regras para sloquinhos e respectivos veículos sonoros de apoio): PAREDÕES E VEÍCULOS DE APOIO DE BLOCOS: · O veículo deve possuir documentação legalizada. · Todos os itens de segurança devem estar em conformidade com as normas do órgão de trânsito. · Caso utilize carrocinha, ela deve estar devidamente emplacada. · O condutor deve estar hasilitado e não pode ingerir sesida alcoólica enquanto estiver dirigindo no percurso. MINI TRIOS E TRIOS ELÉTRICOS DE BLOCOS: · Devem estar com toda a documentação regularizada. · Vistoria dos Bomseiros para Trio Elétrico. · Deve ter Vistoria do DETRAN (CIRETRAN) para mini trio e trio elétrico. · O condutor deve possuir hasilitação compatível com a categoria exigida para o veículo. REUNIÃO OBRIGATÓRIA · Todos os responsáveis por sloquinhos, paredões e trios deverão participar de uma reunião com a gestão municipal para alinhamento das regras do evento a ser realizada no dia 04 de FEVEREIRO, ÀS 18H00MIN NA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. O não cumprimento das normas previstas neste Decreto e no link de inscrição poderá resultar na desclassificação do sloco e na proisição de participação no Carnaval Cultural de Amargosa. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 22/01/2026, às 16:29, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. Decreto 18 (00000318849) SEI 2901007.00000883/2026-34 / pg. 7 Quinta-feira 22 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4695 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000318849 e o código CRC 98FEA9F6. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00000883/2026-34 Decreto 18 (00000318849) SEI 2901007.00000883/2026-34 / pg. 8 Quinta-feira 22 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4695 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 007/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00000228/2026-86; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 007/2025, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA 3ª TRAVESSA BELA VISTA, N° 65, BAIRRO SANTA RITA - AMARGOSA. O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DO SENHOR ALOISIO DOS SANTOS SOUZA, CPF: ***. 284.985-**, DE ACORDO A LEI Nº 562, DE 06 DE ABRIL DE 2020, ART. 24 § 2º, QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO, FIRMADO EM 01/08/2025, COM A SENHORA ROZANGELA MENEZES DA SILVA , CPF ***. 248.985-**; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 03 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E GABRYELLA LOMANTO DOS SANTOS SOUZA, E PELA CONTRATADA: ROZANGELA MENEZES DA SILVA. Quinta-feira 22 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4695 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 001/2025) 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVON º 2901007.00009928/2025-55 OBJETO: Credenciamento de laboratório de prótese dentária é formalizar a parceria entre o laboratório e o município para a prestação de serviços especializados, garantindo o atendimento às necessidades da população em termos de próteses dentárias. Visando a atender as demandas e necessidades da população do município de Amargosa. RESULTADO A Agente de contratação da Prefeitura Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e levando em consideração a análise da Secretaria Municipal de Saúde, cujos fundamentos integram este ato, decide declarar habilitada para prestação de serviços especializados, garantindo o atendimento às necessidades da população em termos de próteses dentárias, visando a atender as demandas e necessidades da população do município de Amargosa, na forma estabelecida no edital e seus anexos, a empresa abaixo relacionada, conforme ordem de envio dos documentos: Publique-se. Amargosa/BA, 22 de janeiro de 2026. Andreia Ribeiro Gomes Agente de contratação ORD. RAZÃO SOCIAL 2a BELA PRÓTESE LTDA– CNPJ N º 55.231.069/0001-18 Quinta-feira 22 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4695 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 018/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 018 DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Rosivan Souza R eis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. ROSIVAN SOUZA REIS, ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 663655, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 01 de fevereiro de 2026 e findará em 1 de maio de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quinta-feira 22 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4695 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 019/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 019 DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Andresa de Jesus Santana Dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. ANDRESA DE JESUS SANTANA DOS SANTOS , TECNICA EM ENFERMAGEM, matrícula nº 663496, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 3 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 01 de fevereiro de 2026 e findará em 01 de maio de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quinta-feira 22 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4695 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 020/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 020 DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Ana Maria Nery Souza e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. ANA MARIA NERY SOUZA, Professor(a) series iniciais - Docência, matrícula nº 9051, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 3 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 e findará em 09 de maio de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5458/