4700 4694 2026-01-21 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d64fed8de9484051884e3269333deaf9 ff79dd2d1598ed146c5e8d4600fbdde965f17c47d2356f031c7201fc2cdc2c0c ff79dd2d1598ed146c5e8d4600fbdde965f17c47d2356f031c7201fc2cdc2c0c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4700/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4700/ 5457 Diario Importado 4694

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 21 de janeiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4694 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 21 de janeiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4694 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 AUTO DE INFRAÇÃO (EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026) ............................................................. 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 001/2026) ........................................................................... 5 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 001/2026) .................................................................. 8 RESOLUÇÃO CMAS (Nº 015/2025) ............................................................................. 13 RESOLUÇÃO CMAS (Nº 017/2025) ............................................................................. 14 RESOLUÇÃO CMAS (Nº 018/2025) ............................................................................. 15 RESOLUÇÃO CMAS (Nº 019/2025) ............................................................................. 16 RESOLUÇÃO CMAS (Nº 020/2025) ............................................................................. 17 RESOLUÇÃO CMAS (Nº 16/2025) ............................................................................. 18 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 DECLARAÇÃO DE VENCEDOR (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025) ........................................................ 19 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024) .............................................. 20 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 26 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 26 PORTARIA (Nº 006/2026) .................................................................................. 26 PORTARIA (Nº 007/2026) .................................................................................. 27 PORTARIA (Nº 008/2026) .................................................................................. 28 PORTARIA (Nº 009/2026) .................................................................................. 29 PORTARIA (Nº 010/2026) .................................................................................. 30 PORTARIA (Nº 011/2026) .................................................................................. 31 PORTARIA (Nº 012/2026) .................................................................................. 32 PORTARIA (Nº 013/2026) .................................................................................. 33 PORTARIA (Nº 014/2026) .................................................................................. 34 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 21 de janeiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4694 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 015/2026) .................................................................................. 35 PORTARIA (Nº 016/2026) .................................................................................. 36 PORTARIA (Nº 017/2026) .................................................................................. 37 Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS AUTO DE INFRAÇÃO (EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:75 3534.3971 -ªmpmnabagovbv SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N. 01/2026 A Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de 30 diasa partirdesta publicação N R AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MU LTA AVENIDA DR LUIS ATOOOO7431 HHKOHO6 15/12/2025 60412 SAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA DA ATOOOO7194 JPX4C54 14/12/2025 57380 BAN DEIRA R$ 234,78 R$ 293,47 AV.GOVERNADOR AT00007193 NYU6535 13/12/2025 57200 LOMANTO JR. R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA DUQUE DE AT00007946 OKZ6G91 16/12/2025 54522 CAXIAS R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR LUIS ATOOOO743O PKC1F72 17/12/2025 54521 SAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA LOURIVAL ATOOOO7197 RPROD12 20/12/2025 70481 MONTE R$ 234,78 R$ 293,47 AV.GETULIO ATOOOO7195 SKM2C05 20/12/2025 55680 VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP PraçaJosémana Sampaio,S/N,Centro,Amargºsa,Bahia,CEP:45300-000 Telefax:75 3654.3511 —mpmnuhmgwhr AV.GETULIO ATOOOO7196 TMM5EOO 20/12/2025 55680 VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 TOTAL: 8 Amargosa, 20 de Janeiro de 2026 Superintendência de Trânsito Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 001/2026) - PREFEITURA MUNICIPALDE AMARGOSA ""um“ “ CNPJ: 13.825AB410001-50 MARGOSA DECRETO FINANCEIRO Nro.: 1 de 21 de janeiro de 2026 AIteraoOrçamento Analítico(QDD) do exercício financeiro de 2026, e da outras providências. O (A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõesque lhe são conferidas pela LeiOrgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 799 de 18 de junho de 2025 DECRETA: Art. 1º , Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), no valor de R$ 1.895.157,93 (um milhão, oitocentose noventa e cinco mil,cento e cinquenta e sete reaise noventa e trêscentavos) na forma indicada no Anexo|. Art.2ºAsmodificações orçamentárias efetuadas por este Decreto no Orçamento Analíticodas Unidades Orçamentárias indicadas,devem ser devidamente registradasno Sistema de Acompanhamento Orçamentário. Art.3ºfEsteDecreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindoseus efeitospara 21 de janeirode 2026. Art.4º Revogamfse as disposições em contrario. AMARGOSA de 21 de janeirode 2026 GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PraieiraMunicipal-MELUDEBGSIE Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - -, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50"zum-» nz AMARGOSA Extrato de Altera ão Or amentaria Exercício:2 26 - ês:Janeiro Funcional Classificação da Despesa Acréscimo Redução Lei..:799/2025 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 Ato..:1/2026 Data: 21 dejaneiro de 2026 Tip . ecreto Movimento: Movimentação de Crédito Recurso: ANULACAO DE DOTACAO Unidade: 0201 - 201-GABINETE DO PREFEITO PA: 2003 -GESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO PREFEITO 04 122 0001 33909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 7.704,02 0,00 04 122 0001 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 7.704,02 Total do PA: 7.704,02 7.704,02 Total do PA: 7.704,02 7.704,02 Unidade: 0401 - 401-SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL PA: 2007 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 13 392 0009 33909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 201.000,00 0,00 13 392 0009 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 201 .000,00 Total do PA: 201.000,00 Total do PA: 201.000,00 201.000,00 Unidade: 0501 - 501-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVIMENTO INSTITUCIONAL PA: 2015 -GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 04 122 0002 33909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 62.500,00 0,00 04 122 0002 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 62.500,00 Total do PA: 62.500,00 62.500,00 Total do PA: 62.500,00 62.500,00 Unidade: 0601 - 601-SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE PA: 2016 -GESTÃO AS AÇOES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 15 122 0003 33909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 65.456,88 0,00 15 122 0003 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 65.456,88 Total do PA: 65.456,88 65.456,88 PA: 2021 -MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 15 452 0003 33909200 / 17510000 Despesas de Exercícios Anteriores 91.429,11 0,00 15 452 0003 33903900 / 17510000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 91 .429,11 Total do PA: 91.429,11 91 .429,11 Total do PA: 156.885,99 156.885,99 Unidade: 0701 - 701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PA: 2022 -GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 122 0004 33909200 / 15001001 Despesas de Exercícios Anteriores 84.472,65 0,00 12 122 0004 33903900/15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 84.472,65 Total do PA: 84.472,65 84.472,65 PA: 2028 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 361 0004 33903000 / 15500000 Materiaide Consumo 143.000,00 0,00 12 361 0004 33903900 / 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 143.000,00 Total do PA: Total do PA: 227.472,65 227.472,65 Unidade: 0801 -801-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PA: 2037 -GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 122 0006 33909200 / 15001002 Despesas de Exercícios Anteriores 37.000,00 0,00 10 122 0006 33903900/15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 37.000,00 Total do PA: 37.000,00 37.000,00 PA:2040-MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 10 301 0006 33903400 / 16000000 Outras Despesas de Pessoai Decorrentes de Contratos de Terceirização 50.000,00 0,00 10 301 0006 33909200 / 16000000 Despesas de Exercícios Anteriores 38.000,00 0,00 10 301 0006 33903900 / 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 88.000,00 Total do PA: 88.000,00 88.000,00 PA: 2041 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 10 302 0006 31900400 / 16003130 Contratação por Tempo Determinado 190.023,37 0,00 10 302 0006 31901100 / 16003130 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoai Civii 153.378,61 0,00 10 302 0006 31901300 / 16003130 Obrigações Patronais 24.317,38 0,00 10 302 0006 31909400 / 16003130 Indenizações e Restituições Trabainistas 2.000,00 0,00 10 302 0006 33903900/16003130 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 360.000,00 0,00 10 302 0006 33909200 / 16000000 Despesas de Exercícios Anteriores 200.000,00 0,00 10 302 0006 31901100 / 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoai Civii 0,00 369.719,36 10 302 0006 33903000 / 16000000 Materiaide Consumo 0,00 360.000,00 10 302 0006 33903900 / 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 200.000,00 Total do PA: 929.719,36 929.719,36 Página:2 de 3 Emitidaem: 21/01/2026 5251631348 .Fame: RadarPublica . CTB Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - -, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50"zum-» nz AMA???“ Extrato de Altera ão Or amentaria Exercício:2 26 - es:Janeiro Funcional Classificação da Despesa Acréscimo Redução Total do PA: 1.054.719,36 1.054.719,36 Unidade: 0901 - 901-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PA: 2054 -GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 18 122 0010 33909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 3.100,00 0,00 18 122 0010 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 3.100,00 Total do PA: 3.100,00 3.100,00 Total do PA: 3.100,00 3.100,00 Unidade: 1001 -1001-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PA: 2058 -GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08 122 0011 33909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 340,98 0,00 08 122 0011 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 340,98 Total do PA: 340,98 340,98 Total do PA: 340,98 340,98 Unidade: 1002 -1002-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PA: 2061 -GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 122 0011 33909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.217,57 0,00 08 122 0011 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 1.217,57 Total do PA: 1.217,57 1.217,57 PA: 2063 -GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 08 244 0011 33904800 / 16610000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 4.500,00 0,00 08 244 0011 33903200 / 16610000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0,00 4.500,00 Total do PA: 4.500,00 4.500,00 Total do PA: 5.717,57 5.717,57 Unidade: 1201 -1201-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PA: 2076 -GESTÃO DAS AÇOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02 062 0001 33909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 39.900,00 0,00 02 062 0001 33903500 / 15000000 Serviços de Consultoria 0,00 39.900,00 Total do PA: 00,00 Total do PA: 39.900,00 39.900,00 Unidade: 8801 -8801-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO PA: 0003 - ENCARGOS COM O PASEP 28 331 0000 33909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 135.817,36 0,00 28 331 0000 33904700 / 15000000 Obrigações Tributáriase Contributivas 0,00 135.817,36 Total do PA: 135.817,36 135.817,36 Total do PA: Total da Unidade: Total da Lei/Ato/Unidade/PA: Página:3de3 Emitidaem: 21/01/2026 às16:43:48 .Fame: RadarPublica . CTB Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 001/2026) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Teleflx:753554.3977-sempginwgnubaqovhr SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N. 01/2026 A Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de 30 diasa partirdesta publicação. NR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA AT00007136 CXT4E57 04/10/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007133 DCC2790 04/10/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR LUIS AT00006628 E008J26 23/10/2025 60501 SAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007146 FIR5I31 08/10/2025 55414 PR. IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007131 HFK3C69 02/10/2025 54870 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA DR. HELIO AT00007571 HVC6364 15/10/2025 52742 NEVES DA ROCHA R$ 2.347,83 R$ 2.934,79 PRACA DR. HELIO AT00007572 HVC6364 15/10/2025 65992 NEVES DA ROCHA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007566 JOL8832 02/10/2025 50100 RUAJOAO LEAL SALES R$ 704,33 R$ 880,41 Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753554.3977-semp/g.maubaqovhr AT00007567 JOL8832 02/10/2025 65992 RUAJOAO LEAL SALES R$ 234,78 R$ 293,47 AVENIDA GOVERNADOR AT00007419 JP02082 09/10/2025 55414 LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007570 JPS1975 10/10/2025 64910 RUA JOAO LEAL SALES R$ 70,70 R$ 88,38 AT00007130 JRR2431 25/09/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007135 JRV4532 04/10/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007134 JRX1385 04/10/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007565 JSG3C37 29/09/2025 60501 RUA JOAO LEAO SALES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006627 NMY8G77 21/10/2025 60412 AV.GETU LIOVARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. ABELARDO AT00007129 NSQ2602 25/09/2025 60501 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 R. DR. AGENOR AT00007150 NTG6H01 12/10/2025 65992 ARAUJO R$ 234,78 R$ 293,47 R. DR. AGENOR AT00007151 NTG6H01 12/10/2025 60844 ARAUJO R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006632 NTN0372 23/10/2025 60501 AV. DR LUIZSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007123 NYI6I27 24/09/2025 60501 AV. DR. LUISSAN DES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007137 NYJ9045 04/10/2025 54870 PRACA DA FEIRA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008096 NZF7H32 24/10/2025 70561 AV. LAU RO DE FREITAS R$ 234,78 R$ 293,47 AT00005296 NZG8F45 04/10/2025 55411 RUA DA FEIRA LIVRE R$ 156,18 R$ 195,23 Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr AT00006624 NZM2D47 14/10/2025 58350 AV.JOAO LEGAL SALES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006625 NZM2D47 14/10/2025 70481 AV.JOAO LEGAL SALES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006626 NZM2D47 14/10/2025 51930 AV.JOAO LEGAL SALES R$ 234,78 R$ 293,47 AV.GOVERNADOR AT00006622 NZN1J60 26/09/2025 60501 LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006631 NZV1239 23/10/2025 60501 AV. DR LUIZSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 RUA SR. AGENOR AT00007143 NZW1A67 08/10/2025 65992 ARAUJO R$ 234,78 R$ 293,47 RUA SR. AGENOR AT00007142 NZW1A67 08/10/2025 66532 ARAUJO R$ 156,18 R$ 195,23 RUA SR. AGENOR AT00007141 NZW1A67 08/10/2025 66371 ARAUJO R$ 156,18 R$ 195,23 RUA SR. AGENOR AT00007140 NZW1A67 08/10/2025 58350 ARAUJO R$ 156,18 R$ 195,23 RUA ESMERALDO VAZ AT00007144 NZW1A67 08/10/2025 54521 GALVAO R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007128 NZX5544 25/09/2025 60501 AV. DR. LUISSAN DES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007152 OVC7363 18/10/2025 70481 AV. DR. LUISSAN DES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007153 OVC7363 18/10/2025 60760 AV. DR. LUISSAN DES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007154 OVC7363 18/10/2025 65992 AV. DR. LUISSAN DES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007569 OZIOD40 09/10/2025 70481 RUAJOAO LEAL SALES R$ 234,78 R$ 293,47 PRACA HELIO NEVES AT00007801 OZS8F88 09/10/2025 55414 DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23 Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Teleflx:753534.3977-sempginwgnubaqovhr R. DR. AGENOR AT00007149 PKK0321 12/10/2025 65992 ARAUJO R$ 234,78 R$ 293,47 R. DR. AGENOR AT00007148 PKK0321 12/10/2025 70481 ARAUJO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007124 PKK4673 24/09/2025 60501 AV. DR. LUISSAN DES R$ 234,78 R$ 293,47 LOTEAMENTO BOA AT00007421 PKN4292 09/10/2025 70561 ESPERANCA, RUA C R$ 234,78 R$ 293,47 RUA MARQUES DE AT00007417 PLD7J98 22/09/2025 69120 HERVAL R$ 70,70 R$ 88,38 AT00007145 PLE5759 08/10/2025 55414 PR. IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR ABELARDO AT00007568 PLP1H22 03/10/2025 60501 VELLOSO R$ 234,78 R$ 293,47 PRACA HELIO NEVES AT00007802 PLQ9H99 09/10/2025 55414 DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007125 RPKOG28 24/09/2025 60501 AV. DR. LUISSAN DES R$ 234,78 R$ 293,47 AV. DR. ABELARDO AT00007138 RPL6H19 07/10/2025 60501 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007132 SJK8A13 02/10/2025 55414 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. ABELARDO AT00007126 SJROF00 24/09/2025 60501 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 AV.GOVERNADOR AT00007420 SJT7E63 09/10/2025 55414 LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007147 SJY3E82 08/10/2025 55414 PR. IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampa"; S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telehx:753534.3977-mpwnnhaqwhr AV.ANTONIO CARLOS AT00007127 SKN8J61 24/09/2025 60412 MAGALHAES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006629 THA4D51 23/10/2025 60501 RUA RIACHUELO R$ 234,78 R$ 293,47 RUA DR BERTINO AT00006630 THF1H68 23/10/2025 60501 PASSOS R$ 234,78 R$ 293,47 TOTAL: 57 Amargosa, 20 de Janeiro de 2026 Superintendência de Trânsito Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMAS (Nº 015/2025) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 15 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - CMAS “Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Acordo de Cooperação da AFAGO — Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais - Exercício de 2025 ”. ” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e em consonância com as proposições definidas na reunião ordinária de nº 11 realizada no dia 10 de dezembro de 2025, referente a ata nº 11/2026. CONSIDERANDO , a Lei 13.019 de julho de 2014 que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e 9.790 de 23 de março de 1999. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a Prestação de Contas do Acordo de Cooperação da AFAGO - Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais - Exercício de 2025 ”. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa – BA, 10 de dezembro de 2025. Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS Amargosa/BA Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMAS (Nº 017/2025) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 17 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - CMAS “Dispõe sobre a renovação do Acordo de Cooperação da ABIG — Associação Beneficente Irmã Gertrudes para o Exercício de 2025 ”. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e em consonância com as proposições definidas na reunião ordinária de nº 11 realizada no dia 10 de dezembro de 2025, referente a ata nº 11/2026. CONSIDERANDO , a Lei 13.019 de julho de 2014 que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e 9.790 de 23 de março de 1999. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a renovação do Acordo de Cooperação entre o município de Amargosa/SADS (Secretaria municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) e a ABIG — Associação Beneficente Irmã Gertrudes para o Exercício de janeiro a dezembro de 2026. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa – BA, 10 de dezembro de 2025. Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS Amargosa/BA Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMAS (Nº 018/2025) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 18 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - CMAS “Dispõe sobre a renovação do Termo de Colaboração da ABIG — Associação Beneficente Irmã Gertrudes para o Exercício de 2026 - 2028 ”. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e em consonância com as proposições definidas na reunião ordinária de nº 11 realizada no dia 10 de dezembro de 2025, referente a ata nº 11/2026. CONSIDERANDO , a Lei 13.019 de julho de 2014 que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e 9.790 de 23 de março de 1999. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a renovação do Termo de Colaboração entre o município de Amargosa/SADS (Secretaria municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) e a ABIG — Associação Beneficente Irmã Gertrudes para o Exercício de 2026 a 2028. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa – BA, 10 de dezembro de 2025. Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS Amargosa/BA Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMAS (Nº 019/2025) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 19 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - CMAS “Dispõe sobre a renovação do Acordo de Cooperação da AFAGO — Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais para o Exercício de 2026 ”. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e em consonância com as proposições definidas na reunião ordinária de nº 11 realizada no dia 10 de dezembro de 2025, referente a ata nº 11/2026. CONSIDERANDO , a Lei 13.019 de julho de 2014 que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e 9.790 de 23 de março de 1999. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a renovação do Acordo de Cooperação entre o município de Amargosa/SADS (Secretaria municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) e a AFAGO - Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais para o Exercício de 2026. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa – BA, 10 de dezembro de 2025. Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS Amargosa/BA Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMAS (Nº 020/2025) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 20 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - CMAS “Dispõe sobre a aprovação do Acordo de Cooperação da ACAV — Associação de Criança Alegria de Viver – Exercício 2026.” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e em consonância com as proposições definidas na reunião ordinária de nº 11 realizada no dia 10 de dezembro de 2025, referente a ata nº 11/2026. CONSIDERANDO , a Lei 13.019 de julho de 2014 que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e 9.790 de 23 de março de 1999. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas a celebração do Acordo de Cooperação entre o município de Amargosa/SADS (Secretaria municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) e a ACAV — Associação de Criança Alegria de Viver para o exercício de janeiro a dezembro de 2026. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa – BA, 10 de dezembro de 2025. Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS Amargosa/BA Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMAS (Nº 16/2025) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 16 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - CMAS “Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Termo de Colaboração da ABIG — Associação Beneficente Irmã Gertrudes - Exercício de 2025 ”. ” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e em consonância com as proposições definidas na reunião ordinária de nº 11 realizada no dia 10 de dezembro de 2025, referente a ata nº 11/2026. CONSIDERANDO , a Lei 13.019 de julho de 2014 que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e 9.790 de 23 de março de 1999. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a Prestação de Contas do Termo de Colaboração da ABIG — Associação Beneficente Irmã Gertrudes - Exercício de 2025. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa – BA, 10 de dezembro de 2025. Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS Amargosa/BA Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DECLARAÇÃO DE VENCEDOR (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025) Setor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00005851/2025-44 OBJETO: Locação e instalação de geradores para eventos, visando atender às dem andas municipais para a realização de festejos de grande porte, conforme necessidade s apresentadas, mediante Sistema de Registro de Preços. DECLARAÇÃO DE VENCEDOR Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.000058 51/2025-44 e Protocolo Digital nº 8.711/2025 e considerando o cancelamento da Ata d e Registro de Preços nº 013/2025, publicado no Diário Oficial do Município, na Edição nº 4687, do dia 12 de janeiro de 20 26, foi convocada a Empresa RECÔNCAVO ENTRETENIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.419.692/0001-81, para apresentar a proposta de preço reformulada e documentos de habilitação. Considerando que a referida empresa apresentou os referidos documentos, q ue foram aceitos pela secretaria demandante. Ato contínuo, declaro VENCEDORA a Empresa RECÔNCAVO ENTRETENIME NTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.419.692/0001-81, no valor de R$ 1.057.250,00 (um milhão e cinquenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais). Registre-se. Publique-se. Amargosa - BA, 21 de janeiro de 2026. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira Oficial Decreto Municipal nº 092/2024 Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024) DESPACHO SEI Nº 00000317223/2026 - GP.CIL RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00073530/2025- 72 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00073530/2025-72, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do Pregão Eletrônico nº 019/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 028/2024, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa A&S CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.607.704/0001-43, vem apresentar oRELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação de empresa especializada no segmento de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, para a execução dos serviços de limpeza em vias e logradouros públicos no Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. 2) DOS FATOS Conforme se extrai das informações presente na primeira notificação Administrativa que inauguram este Processo Administrativo, as quais noticiam que a empresa A&S CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA faltou com regularidade de certidão fiscal, conforme exigência editalíciae contratual. Referente às obrigações da empresa contratada, consta no Editaldo PE nº 019/2024, que é de sua responsabilidade comunicar à Contratante qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. De igual modo, é obrigação da contratada manter sua regularidade fiscalao longo da contratação, inclusive faz-se necessário tais regularidade para fins de pagamento conforme previsão no referido Edital,veja-se: 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta)do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Ainda; (..-) 7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 10. OBRIGAÇÓES DO CONTRATADO (..-) 10.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento (..-) 10.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. No tocante às Sanções Administrativas, com ênfase no item SEÇÃO XXX — DAS INFRAÇOES ADMINISTRATIVAS E SANÇOES do Termo de Referência do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 019/2024, veja-se: SEÇÃO XXX— DAS INFRAÇOES ADMINISTRATIVAS E SANÇÓES 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civile criminal: 30.2.1.advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitare contratar por até 03 anos; 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 11 de novembro de 2025, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra, deixando transcorrer in albis tal prazo. Considerando que retorno esperado pela contratante não aconteceu por parte do fornecedor, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-Ihe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00073530/2025-72, o qual Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-Ihe a apresentação de sua defesa em até 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 234/2025. A empresa imputada, por sua vez, deixou de apresentar sua defesa no prazo legal estabelecido, abdicando assim do direito ao contraditório, mesmo tendo sido regularmente notificada. Contudo, extemporaneamente, a empresa acostou, aos autos do Processo Administrativo, DecisãoJudicial (Doc SEI nº 00000289164), a qual versa acerca de pedido de Recuperação Judicialem trâmite na 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007768-98.2025.8.05.0113. A decisão veicula a dispensa de apresentação de certidões negativas para que a devedora exerça suas atividades, entretanto, EXCEPCIONANDO, claramente, as contratações com o Poder Público (fl.2, parágrafo 10). É dizer, mesmo que goze da dispensa de comprovação de regularidade fiscalpara o exercício de sua atividade empresarial, a referida dispensa não abarca as contratações que envolvam o Poder Público, no caso, o Município de Amargosa/BA, mantendo-se, justificada e legalmente, o dever de a contratada, antes e durante a execução contratual, comprovar a regularidade de sua situação fiscal,com a apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito de negativa devidamente válidas, o que não foi feito. Nesse interim, a Decisão Judicial apresentada pela empresa não a socorre, sendo inconteste a situação de irregularidade então perpetrada, diante da não apresentação da certidão de regularidade fiscal. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS A inexecução contratual por parte da empresa A&S CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA restou inequivocamente configurada. A não apresentação da certidão de regularidade fiscal,exigência expressa do Edital do Pregão Eletrônico nº 019/2024 e do contrato dele decorrente, viola frontalmente o dever de manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação, conforme estipula o art. 137, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. A conduta da licitantefrustrou a legítima expectativa da Administração em ter o contrato executado nos termos pactuados, causando prejuízo ao interesse público, que demanda a contratação de empresas idôneas e adimplentes com suas obrigações. É pacífico na jurisprudência que, embora a Administração não possa reter o pagamento por serviços já executados como forma de sanção, ela possui o poder- dever de aplicar as penalidades previstas em lei para coibir a irregularidade e proteger o erário.A ausência de regularidade fiscalé uma faltagrave que autoriza a aplicação de sanções. Nesse sentido: A exigência de regularidade Hscal deve ser mantida durante a execução do contrato. A retenção de valores por serviços já realizados não está prevista como sanção, mas a Administração pode e deve aplicar as penalidades cabíveis pela inexecução contratual, sob pena de enriquecimento ilícito.(TJ—RS — Apelação / Remessa Necessária 50005078920188210160 — Publicado em 17/02/2022). Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A ausência de regularidade fiscal é um forte indício de insolvência e má gestão, elevando o risco de a Administração ser responsabilizada subsidiariamente por débitos trabalhistas e fiscais da contratada. A fiscalização contratual, materializada na exigência de certidões, é o principal mecanismo para evitar a chamada "culpa in vigilando". A omissão da contratada em apresentar a documentação necessária representa, portanto, uma falta grave que justificaa atuação sancionatória do Poder Público. Conforme dispõe o art. 155 da Lei nº 14.133/2021, o contratado será responsabilizado administrativamente por "dar causa à inexecução parcial do contrato" (inciso I). As sanções aplicáveis, previstas no art. 156, incluem advertência, multa e impedimento de licitare contratar. A aplicação de tais sanções não é uma mera faculdade, mas um dever da Administração para garantir a lisurae a segurança jurídica dos contratos públicos, como reforça o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Contrato público se submete ao rígido controle da Administração. Se em qualquer pacto se objetiva a execução adequada, as exigências se multiplicam em campo submetido ao atendimento do interesse coletivo. A iniciativasancionatória do Estado não é extravagância: é dever ser apuradas irregularidades. (TJ—SC — Apelação 50331475320198240023 — Publicado em 03/07/2025). Para a dosimetria da sanção, o & 1º do art. 156 determina a consideração da natureza e da gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias e os danos para a Administração. No presente caso, a gravidade e acentuada pela deliberada inércia da empresa, que, mesmo notificada, abdicou de seu direito ao contraditório, demonstrando desapreço pelas normas que regem as contratações públicas. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitare contratar com a administração pública, de até 03 (três) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. Diante do exposto, esta Comissão conclui que a empresa A&S CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 11.607.704/0001-43, ao deixar de apresentar a certidão de regularidade fiscal,descumpriu cláusula editalíciae obrigação legal, incorrendo em inexecução parcial do contrato, nos termos do art.155, I,da Lei nº 14.133/2021. Considerando a gravidade da conduta, a ausência de justificativas,o risco gerado à Administração e a necessidade de conferir caráter pedagógico à sanção, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, opina-se pela aplicação cumulativa das seguintes penalidades: a) Impedimento de licitare contratar com o Município de Amargosa - Bahia pelo período de 01 (um) ano, com fundamento no art. 156, III,da Lei nº 14.133/2021, e na cláusula 30.2.3 do Termo de Referência. b) Multa no valor de R$ 86.647,48 (oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - sete reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação que foi de R$ 8.664.748,80 (Oito milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), com base no art. 156, II,da Lei nº 14.133/2021, e na cláusula 30.4 do Termo de Referência, tendo em vista as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa — BA, 19 de janeiro de 2026 NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Secretário SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro . ' "' Documento assinado eletronicamente por Nelia Roque dos Santos, SEI! “ Coordenadora de Arquivo, em 19/01/2026, às 17:28, conforme Medida ' 333333 Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. L_ei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. , ' "' Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor sel! [É de Contratos, em 19/01/2026, às 17:33, conforme Medida Provisórianº 2.200-2 ' 3535-3343 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. _'1 _'1 . ' ““Documento assinado eletronicamente por Silas Talmom Miranda Santana, [ *e I “ Assessor(a), em 19/01/2026, às 17:39, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , " informando o código verificador00000317223 e o código CRC F17807E0. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00073530/2025-72 Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 006/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 006 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Jesonita Souza dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. JESONITA SOUZA DOS SANTOS, Secretária Escolar, matrícula nº 76351, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 e findará em 09 de maio de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 007/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 007 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Juarez Dias Ribeiro e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. JUAREZ DIAS RIBEIRO, Professor Séries Finais - História, matrícula nº 76351, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 e findará em 09 de maio de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 008/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 008 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Maísa Ribeiro de Santana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. MAÍSA RIBEIRO DE SANTANA, Professor(a) Séries Iniciais - Docência, matrícula nº 19721, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 e findará em 09 de maio de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 009/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 009 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Maria Rosa da Silva Santana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. MARIA ROSA DA SILVA SANTANA, Professor(a) Séries Iniciais - Docência, matrícula nº -17121, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 e findará em 09 de maio de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 010/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 010 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Marta Consuelo Santos Melo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. MARTA CONSUELO SANTOS MELO, Assistente de Classe, matrícula nº 60301, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 e findará em 09 de maio de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 011/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 011 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Priscyla Souza Santana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. PRISCYLA SOUZA SANTANA, PROFESSOR(A) SERIES FINAIS – CIENCIAS, matrícula nº 72912 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 e findará em 09 de maio de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 012/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 012 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Telma Lucia Almeida Dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. TELMA LUCIA ALMEIDA DOS SANTOS , Professor(a) series iniciais - Docência, matrícula nº 19441 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 12 (doze) meses, referente a quatro períodos aquisitivos de licenças-prêmio acumulados. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 e findará em 03 de fevereiro de 2027. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 013/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 013 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Gedilson Brito Gomes e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. GEDILSON BRITO GOMES, Vigilante, matrícula nº 68251 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 e findará em 09 de maio de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 014/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 014 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Washington Luis de Almeida Damasceno e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. WASHINGTON LUIS DE ALMEIDA DAMASCENO , PROFESSOR(A) SERIES FINAIS – MATEMATICA, matrícula nº 67471, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 e findará em 09 de maio de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 015/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 015 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Conceder licença prêmio a servidora Sr. Ivan Araujo de Souza e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. IVAN ARAUJO DE SOUZA, PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA, matrícula nº 10501, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 e findará em 09 de maio de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 016/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 016 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Wagner Peixoto Figueiredo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. WAGNER PEIXOTO FIGUEIREDO, PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA, matrícula nº 33763 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 e findará em 09 de maio de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Quarta-feira 21 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4694 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 017/2026) PORTARIA SEAFI – SUGEP Nº. 017 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre nomeação de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Sr. MIDIAN SOUSA DOS SANTOS MOTA , portador do CPF 041.***.***-61, para o Cargo de ASSESSOR(A) ESPECIAL II, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo SEMED-08, código CA-03. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5457/