{"edition": {"id": 4700, "number": 4694, "date": "2026-01-21", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "d64fed8de9484051884e3269333deaf9", "pdf_sha256": "ff79dd2d1598ed146c5e8d4600fbdde965f17c47d2356f031c7201fc2cdc2c0c", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "ff79dd2d1598ed146c5e8d4600fbdde965f17c47d2356f031c7201fc2cdc2c0c", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4700/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4700/"}, "acts": [{"id": 5457, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4694", "kind": "Diario Importado", "number": "4694", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 21 de janeiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4694 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  21 de janeiro de 2026 •  Ano IX • Edição Nº 4694\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nAUTO DE INFRAÇÃO (EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026) ............................................................. 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 001/2026) ........................................................................... 5\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 001/2026) .................................................................. 8\nRESOLUÇÃO CMAS (Nº 015/2025) ............................................................................. 13\nRESOLUÇÃO CMAS (Nº 017/2025) ............................................................................. 14\nRESOLUÇÃO CMAS (Nº 018/2025) ............................................................................. 15\nRESOLUÇÃO CMAS (Nº 019/2025) ............................................................................. 16\nRESOLUÇÃO CMAS (Nº 020/2025) ............................................................................. 17\nRESOLUÇÃO CMAS (Nº 16/2025) ............................................................................. 18\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 19\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19\nDECLARAÇÃO DE VENCEDOR (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025) ........................................................ 19\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 20\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20\nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024) .............................................. 20\nSUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 26\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 26\nPORTARIA (Nº 006/2026) .................................................................................. 26\nPORTARIA (Nº 007/2026) .................................................................................. 27\nPORTARIA (Nº 008/2026) .................................................................................. 28\nPORTARIA (Nº 009/2026) .................................................................................. 29\nPORTARIA (Nº 010/2026) .................................................................................. 30\nPORTARIA (Nº 011/2026) .................................................................................. 31\nPORTARIA (Nº 012/2026) .................................................................................. 32\nPORTARIA (Nº 013/2026) .................................................................................. 33\nPORTARIA (Nº 014/2026) .................................................................................. 34\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  21 de janeiro de 2026 •  Ano IX • Edição Nº 4694\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 015/2026) .................................................................................. 35\nPORTARIA (Nº 016/2026) .................................................................................. 36\nPORTARIA (Nº 017/2026) .................................................................................. 37\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nAUTO DE INFRAÇÃO (EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP\nPraça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000\nTelefax:75 3534.3971 -ªmpmnabagovbv\nSUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMT\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO\nN. 01/2026\nA Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições,\ncom fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022\ndo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações\npor infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de\n30 diasa partirdesta publicação\n \n \n \nN R AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MU LTA\nAVENIDA DR LUIS\nATOOOO7431 HHKOHO6 15/12/2025 60412 SAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\nPRACA DA\nATOOOO7194 JPX4C54 14/12/2025 57380 BAN DEIRA R$ 234,78 R$ 293,47 \nAV.GOVERNADOR\n \nAT00007193 NYU6535 13/12/2025 57200 LOMANTO JR. R$ 156,18 R$ 195,23\nPRACA DUQUE DE\nAT00007946 OKZ6G91 16/12/2025 54522 CAXIAS R$ 156,18 R$ 195,23\n \nAVENIDA DR LUIS\nATOOOO743O PKC1F72 17/12/2025 54521 SAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 \nPRACA LOURIVAL\nATOOOO7197 RPROD12 20/12/2025 70481 MONTE R$ 234,78 R$ 293,47 \n AV.GETULIO\nATOOOO7195 SKM2C05 20/12/2025 55680 VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP\nPraçaJosémana Sampaio,S/N,Centro,Amargºsa,Bahia,CEP:45300-000\nTelefax:75 3654.3511 —mpmnuhmgwhr\n \nAV.GETULIO\nATOOOO7196 TMM5EOO 20/12/2025 55680 VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 \n TOTAL: 8        \nAmargosa, 20 de Janeiro de 2026\nSuperintendência de Trânsito\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 001/2026)\n- PREFEITURA MUNICIPALDE AMARGOSA\n\"\"um“ “ CNPJ: 13.825AB410001-50\nMARGOSA\n \nDECRETO FINANCEIRO Nro.: 1 de 21 de janeiro de 2026\nAIteraoOrçamento Analítico(QDD) do exercício\nfinanceiro de 2026, e da outras providências.\nO (A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõesque lhe são conferidas pela\nLeiOrgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 799 de 18 de junho de 2025\nDECRETA:\nArt. 1º , Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), no valor de R$ 1.895.157,93 (um milhão,\noitocentose noventa e cinco mil,cento e cinquenta e sete reaise noventa e trêscentavos) na forma indicada no Anexo|.\nArt.2ºAsmodificações orçamentárias efetuadas por este Decreto no Orçamento Analíticodas Unidades Orçamentárias\nindicadas,devem ser devidamente registradasno Sistema de Acompanhamento Orçamentário.\nArt.3ºfEsteDecreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindoseus efeitospara 21 de janeirode 2026.\nArt.4º Revogamfse as disposições em contrario.\nAMARGOSA de 21 de janeirode 2026\n   \n \nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO\nPraieiraMunicipal-MELUDEBGSIE\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n-, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/0001-50\"zum-» nz\nAMARGOSA\nExtrato de Altera ão Or amentaria\nExercício:2 26 - ês:Janeiro \nFuncional Classificação da Despesa Acréscimo Redução \nLei..:799/2025 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026\nAto..:1/2026 Data: 21 dejaneiro de 2026\nTip . ecreto\nMovimento: Movimentação de Crédito\nRecurso: ANULACAO DE DOTACAO\nUnidade: 0201 - 201-GABINETE DO PREFEITO\nPA: 2003 -GESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO PREFEITO\n  \n \n04 122 0001 33909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 7.704,02 0,00\n04 122 0001 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 7.704,02\nTotal do PA: 7.704,02 7.704,02\nTotal do PA: 7.704,02 7.704,02\nUnidade: 0401 - 401-SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nPA: 2007 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS\n13 392 0009 33909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 201.000,00 0,00\n13 392 0009 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 201 .000,00\nTotal do PA: 201.000,00\n \nTotal do PA: 201.000,00 201.000,00\nUnidade: 0501 - 501-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVIMENTO INSTITUCIONAL\nPA: 2015 -GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\n04 122 0002 33909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 62.500,00 0,00\n04 122 0002 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 62.500,00\nTotal do PA: 62.500,00 62.500,00\nTotal do PA: 62.500,00 62.500,00\nUnidade: 0601 - 601-SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE\nPA: 2016 -GESTÃO AS AÇOES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n15 122 0003 33909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 65.456,88 0,00\n15 122 0003 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 65.456,88\nTotal do PA: 65.456,88 65.456,88\nPA: 2021 -MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA\n15 452 0003 33909200 / 17510000 Despesas de Exercícios Anteriores 91.429,11 0,00\n15 452 0003 33903900 / 17510000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 91 .429,11\nTotal do PA: 91.429,11 91 .429,11\nTotal do PA: 156.885,99 156.885,99\nUnidade: 0701 - 701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nPA: 2022 -GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n12 122 0004 33909200 / 15001001 Despesas de Exercícios Anteriores 84.472,65 0,00\n12 122 0004 33903900/15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 84.472,65\nTotal do PA: 84.472,65 84.472,65\nPA: 2028 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n12 361 0004 33903000 / 15500000 Materiaide Consumo 143.000,00 0,00\n  12 361 0004 33903900 / 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 143.000,00\nTotal do PA:\nTotal do PA: 227.472,65 227.472,65\nUnidade: 0801 -801-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nPA: 2037 -GESTÃO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n10 122 0006 33909200 / 15001002 Despesas de Exercícios Anteriores 37.000,00 0,00\n10 122 0006 33903900/15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 37.000,00\nTotal do PA: 37.000,00 37.000,00\nPA:2040-MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE\n10 301 0006 33903400 / 16000000 Outras Despesas de Pessoai Decorrentes de Contratos de Terceirização 50.000,00 0,00\n10 301 0006 33909200 / 16000000 Despesas de Exercícios Anteriores 38.000,00 0,00\n10 301 0006 33903900 / 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 88.000,00\nTotal do PA: 88.000,00 88.000,00\nPA: 2041 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n10 302 0006 31900400 / 16003130 Contratação por Tempo Determinado 190.023,37 0,00\n10 302 0006 31901100 / 16003130 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoai Civii 153.378,61 0,00\n10 302 0006 31901300 / 16003130 Obrigações Patronais 24.317,38 0,00\n10 302 0006 31909400 / 16003130 Indenizações e Restituições Trabainistas 2.000,00 0,00\n10 302 0006 33903900/16003130 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 360.000,00 0,00\n10 302 0006 33909200 / 16000000 Despesas de Exercícios Anteriores 200.000,00 0,00\n10 302 0006 31901100 / 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoai Civii 0,00 369.719,36\n10 302 0006 33903000 / 16000000 Materiaide Consumo 0,00 360.000,00\n10 302 0006 33903900 / 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 200.000,00\nTotal do PA: 929.719,36 929.719,36\n \nPágina:2 de 3 Emitidaem: 21/01/2026 5251631348 .Fame: RadarPublica . CTB\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n-, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ: 13.825.484/0001-50\"zum-» nz\n \n \n  \nAMA???“\nExtrato de Altera ão Or amentaria\nExercício:2 26 - es:Janeiro\nFuncional Classificação da Despesa Acréscimo Redução\nTotal do PA: 1.054.719,36 1.054.719,36\nUnidade: 0901 - 901-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nPA: 2054 -GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n18 122 0010 33909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 3.100,00 0,00\n18 122 0010 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 3.100,00\nTotal do PA: 3.100,00 3.100,00\nTotal do PA: 3.100,00 3.100,00\nUnidade: 1001 -1001-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\nPA: 2058 -GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\n08 122 0011 33909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 340,98 0,00\n08 122 0011 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 340,98\nTotal do PA: 340,98 340,98\nTotal do PA: 340,98 340,98\nUnidade: 1002 -1002-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nPA: 2061 -GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL\n08 122 0011 33909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.217,57 0,00\n08 122 0011 33903900 / 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 1.217,57\nTotal do PA: 1.217,57 1.217,57\nPA: 2063 -GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS\n08 244 0011 33904800 / 16610000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 4.500,00 0,00\n08 244 0011 33903200 / 16610000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0,00 4.500,00\nTotal do PA: 4.500,00 4.500,00\nTotal do PA: 5.717,57 5.717,57\nUnidade: 1201 -1201-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\nPA: 2076 -GESTÃO DAS AÇOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n02 062 0001 33909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 39.900,00 0,00\n02 062 0001 33903500 / 15000000 Serviços de Consultoria 0,00 39.900,00\nTotal do PA: 00,00\nTotal do PA: 39.900,00 39.900,00\nUnidade: 8801 -8801-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\nPA: 0003 - ENCARGOS COM O PASEP\n28 331 0000 33909200 / 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 135.817,36 0,00\n28 331 0000 33904700 / 15000000 Obrigações Tributáriase Contributivas 0,00 135.817,36\nTotal do PA: 135.817,36 135.817,36\nTotal do PA:\nTotal da Unidade:\nTotal da Lei/Ato/Unidade/PA:\n  \nPágina:3de3 Emitidaem: 21/01/2026 às16:43:48 .Fame: RadarPublica . CTB\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 001/2026)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPracaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTeleflx:753554.3977-sempginwgnubaqovhr\nSUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE\nN. 01/2026\nA Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições,\ncom fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022\ndo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações\npor infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de\n30 diasa partirdesta publicação.\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA\nAT00007136 CXT4E57 04/10/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007133 DCC2790 04/10/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\nAVENIDA DR LUIS\nAT00006628 E008J26 23/10/2025 60501 SAN DE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007146 FIR5I31 08/10/2025 55414 PR. IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007131 HFK3C69 02/10/2025 54870 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nPRACA DR. HELIO\nAT00007571 HVC6364 15/10/2025 52742 NEVES DA ROCHA R$ 2.347,83 R$ 2.934,79\nPRACA DR. HELIO\nAT00007572 HVC6364 15/10/2025 65992 NEVES DA ROCHA R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007566 JOL8832 02/10/2025 50100 RUAJOAO LEAL SALES R$ 704,33 R$ 880,41\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPraçaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTelefax:753554.3977-semp/g.maubaqovhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAT00007567 JOL8832 02/10/2025 65992 RUAJOAO LEAL SALES R$ 234,78 R$ 293,47\nAVENIDA\nGOVERNADOR\nAT00007419 JP02082 09/10/2025 55414 LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007570 JPS1975 10/10/2025 64910 RUA JOAO LEAL SALES R$ 70,70 R$ 88,38\nAT00007130 JRR2431 25/09/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007135 JRV4532 04/10/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007134 JRX1385 04/10/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007565 JSG3C37 29/09/2025 60501 RUA JOAO LEAO SALES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00006627 NMY8G77 21/10/2025 60412 AV.GETU LIOVARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nAV. DR. ABELARDO\nAT00007129 NSQ2602 25/09/2025 60501 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47\nR. DR. AGENOR\nAT00007150 NTG6H01 12/10/2025 65992 ARAUJO R$ 234,78 R$ 293,47\nR. DR. AGENOR\nAT00007151 NTG6H01 12/10/2025 60844 ARAUJO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00006632 NTN0372 23/10/2025 60501 AV. DR LUIZSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007123 NYI6I27 24/09/2025 60501 AV. DR. LUISSAN DES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007137 NYJ9045 04/10/2025 54870 PRACA DA FEIRA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008096 NZF7H32 24/10/2025 70561 AV. LAU RO DE FREITAS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00005296 NZG8F45 04/10/2025 55411 RUA DA FEIRA LIVRE R$ 156,18 R$ 195,23\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPraçaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTelefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAT00006624 NZM2D47 14/10/2025 58350 AV.JOAO LEGAL SALES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00006625 NZM2D47 14/10/2025 70481 AV.JOAO LEGAL SALES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00006626 NZM2D47 14/10/2025 51930 AV.JOAO LEGAL SALES R$ 234,78 R$ 293,47\nAV.GOVERNADOR\nAT00006622 NZN1J60 26/09/2025 60501 LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00006631 NZV1239 23/10/2025 60501 AV. DR LUIZSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47\nRUA SR. AGENOR\nAT00007143 NZW1A67 08/10/2025 65992 ARAUJO R$ 234,78 R$ 293,47\nRUA SR. AGENOR\nAT00007142 NZW1A67 08/10/2025 66532 ARAUJO R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA SR. AGENOR\nAT00007141 NZW1A67 08/10/2025 66371 ARAUJO R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA SR. AGENOR\nAT00007140 NZW1A67 08/10/2025 58350 ARAUJO R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA ESMERALDO VAZ\nAT00007144 NZW1A67 08/10/2025 54521 GALVAO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007128 NZX5544 25/09/2025 60501 AV. DR. LUISSAN DES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007152 OVC7363 18/10/2025 70481 AV. DR. LUISSAN DES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007153 OVC7363 18/10/2025 60760 AV. DR. LUISSAN DES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007154 OVC7363 18/10/2025 65992 AV. DR. LUISSAN DES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007569 OZIOD40 09/10/2025 70481 RUAJOAO LEAL SALES R$ 234,78 R$ 293,47\nPRACA HELIO NEVES\nAT00007801 OZS8F88 09/10/2025 55414 DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPracaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTeleflx:753534.3977-sempginwgnubaqovhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nR. DR. AGENOR\nAT00007149 PKK0321 12/10/2025 65992 ARAUJO R$ 234,78 R$ 293,47\nR. DR. AGENOR\nAT00007148 PKK0321 12/10/2025 70481 ARAUJO R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007124 PKK4673 24/09/2025 60501 AV. DR. LUISSAN DES R$ 234,78 R$ 293,47\nLOTEAMENTO BOA\nAT00007421 PKN4292 09/10/2025 70561 ESPERANCA, RUA C R$ 234,78 R$ 293,47\nRUA MARQUES DE\nAT00007417 PLD7J98 22/09/2025 69120 HERVAL R$ 70,70 R$ 88,38\nAT00007145 PLE5759 08/10/2025 55414 PR. IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23\nAV. DR ABELARDO\nAT00007568 PLP1H22 03/10/2025 60501 VELLOSO R$ 234,78 R$ 293,47\nPRACA HELIO NEVES\nAT00007802 PLQ9H99 09/10/2025 55414 DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007125 RPKOG28 24/09/2025 60501 AV. DR. LUISSAN DES R$ 234,78 R$ 293,47\nAV. DR. ABELARDO\nAT00007138 RPL6H19 07/10/2025 60501 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007132 SJK8A13 02/10/2025 55414 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAV. DR. ABELARDO\nAT00007126 SJROF00 24/09/2025 60501 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47\nAV.GOVERNADOR\nAT00007420 SJT7E63 09/10/2025 55414 LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007147 SJY3E82 08/10/2025 55414 PR. IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPracaJoséWana Sampa\"; S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTelehx:753534.3977-mpwnnhaqwhr\n \n \n \n  \n \nAV.ANTONIO CARLOS\nAT00007127 SKN8J61 24/09/2025 60412 MAGALHAES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00006629 THA4D51 23/10/2025 60501 RUA RIACHUELO R$ 234,78 R$ 293,47\nRUA DR BERTINO\nAT00006630 THF1H68 23/10/2025 60501 PASSOS R$ 234,78 R$ 293,47\nTOTAL: 57\n      \nAmargosa, 20 de Janeiro de 2026\nSuperintendência de Trânsito\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO CMAS (Nº 015/2025)\n \nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \n \nRESOLUÇÃO Nº 15 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - CMAS \n“Dispõe sobre a aprovação da \nPrestação de Contas do Acordo de \nCooperação da AFAGO — Associação de \nFamiliares e Amigos de Pessoas Especiais - \nExercício de 2025 ”. ” \n \nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE \nAMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal \nnº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência \nSocial (LOAS), e em consonância com as proposições definidas na reunião ordinária de \nnº 11 realizada no dia 10 de dezembro de 2025, referente a ata nº 11/2026. \n \nCONSIDERANDO , a Lei 13.019 de julho de 2014 que dispõe sobre o regime \njurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, \nem regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e \nrecíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos \nem planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em \nacordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de \ncooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho \nde 1992 e 9.790 de 23 de março de 1999. \n \nRESOLVE:  \nArt. 1º - Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a Prestação de Contas do Acordo de \nCooperação da AFAGO - Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais - \nExercício de 2025 ”. \nArt. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \n \nAmargosa – BA, 10 de dezembro de 2025. \n \nGabryella Lomanto dos Santos de Souza \nPresidente do CMAS \nAmargosa/BA\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO CMAS (Nº 017/2025)\n \nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \n \nRESOLUÇÃO Nº 17 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - CMAS \n“Dispõe sobre a renovação do Acordo \nde Cooperação da ABIG — Associação \nBeneficente Irmã Gertrudes para o Exercício \nde 2025 ”.  \n \nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE \nAMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal \nnº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência \nSocial (LOAS), e em consonância com as proposições definidas na reunião ordinária de \nnº 11 realizada no dia 10 de dezembro de 2025, referente a ata nº 11/2026. \n \nCONSIDERANDO , a Lei 13.019 de julho de 2014 que dispõe sobre o regime \njurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, \nem regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e \nrecíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos \nem planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em \nacordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de \ncooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho \nde 1992 e 9.790 de 23 de março de 1999. \n \nRESOLVE:  \nArt. 1º - Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a renovação do Acordo de \nCooperação entre o município de Amargosa/SADS (Secretaria municipal de Assistência \ne Desenvolvimento Social) e a ABIG — Associação Beneficente Irmã Gertrudes para o \nExercício de janeiro a dezembro de 2026.  \nArt. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \n \nAmargosa – BA, 10 de dezembro de 2025. \n \nGabryella Lomanto dos Santos de Souza \nPresidente do CMAS \nAmargosa/BA\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO CMAS (Nº 018/2025)\n \nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \n \nRESOLUÇÃO Nº 18 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - CMAS \n“Dispõe sobre a renovação do Termo \nde Colaboração da ABIG — Associação \nBeneficente Irmã Gertrudes para o Exercício \nde 2026 - 2028 ”.  \n \nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE \nAMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal \nnº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência \nSocial (LOAS), e em consonância com as proposições definidas na reunião ordinária de \nnº 11 realizada no dia 10 de dezembro de 2025, referente a ata nº 11/2026. \n \nCONSIDERANDO , a Lei 13.019 de julho de 2014 que dispõe sobre o regime \njurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, \nem regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e \nrecíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos \nem planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em \nacordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de \ncooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho \nde 1992 e 9.790 de 23 de março de 1999. \n \nRESOLVE:  \nArt. 1º - Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a renovação do Termo de \nColaboração entre o município de Amargosa/SADS (Secretaria municipal de Assistência \ne Desenvolvimento Social) e a ABIG — Associação Beneficente Irmã Gertrudes para o \nExercício de 2026 a 2028.  \nArt. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \n \nAmargosa – BA, 10 de dezembro de 2025. \n \nGabryella Lomanto dos Santos de Souza \nPresidente do CMAS \nAmargosa/BA\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO CMAS (Nº 019/2025)\n \nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \n \nRESOLUÇÃO Nº 19 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - CMAS \n“Dispõe sobre a renovação do Acordo \nde Cooperação da AFAGO — Associação de \nFamiliares e Amigos de Pessoas Especiais \npara o Exercício de 2026 ”.  \n \nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE \nAMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal \nnº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência \nSocial (LOAS), e em consonância com as proposições definidas na reunião ordinária de \nnº 11 realizada no dia 10 de dezembro de 2025, referente a ata nº 11/2026. \n \nCONSIDERANDO , a Lei 13.019 de julho de 2014 que dispõe sobre o regime \njurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, \nem regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e \nrecíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos \nem planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em \nacordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de \ncooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho \nde 1992 e 9.790 de 23 de março de 1999. \n \nRESOLVE:  \nArt. 1º - Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a renovação do Acordo de \nCooperação entre o município de Amargosa/SADS (Secretaria municipal de Assistência \ne Desenvolvimento Social) e a AFAGO - Associação de Familiares e Amigos de Pessoas \nEspeciais para o Exercício de 2026. \nArt. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \n \nAmargosa – BA, 10 de dezembro de 2025. \n \nGabryella Lomanto dos Santos de Souza \nPresidente do CMAS \nAmargosa/BA\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO CMAS (Nº 020/2025)\n \nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \n \nRESOLUÇÃO Nº 20 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - CMAS \n“Dispõe sobre a aprovação do Acordo \nde Cooperação da ACAV  — Associação de \nCriança Alegria de Viver – Exercício 2026.” \n \nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE \nAMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal \nnº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência \nSocial (LOAS), e em consonância com as proposições definidas na reunião ordinária de \nnº 11 realizada no dia 10 de dezembro de 2025, referente a ata nº 11/2026. \n \nCONSIDERANDO , a Lei 13.019 de julho de 2014 que dispõe sobre o regime \njurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, \nem regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e \nrecíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos \nem planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em \nacordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de \ncooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho \nde 1992 e 9.790 de 23 de março de 1999. \n \nRESOLVE:  \nArt. 1º - Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas a celebração do Acordo de \nCooperação entre o município de Amargosa/SADS (Secretaria municipal de Assistência \ne Desenvolvimento Social) e a ACAV — Associação de Criança Alegria de Viver para o \nexercício de janeiro a dezembro de 2026. \nArt. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \n \nAmargosa – BA, 10 de dezembro de 2025. \n \nGabryella Lomanto dos Santos de Souza \nPresidente do CMAS \nAmargosa/BA\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO CMAS (Nº 16/2025)\n \nLei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 \n \nRESOLUÇÃO Nº 16 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - CMAS \n“Dispõe sobre a aprovação da \nPrestação de Contas do Termo de \nColaboração da ABIG — Associação \nBeneficente Irmã Gertrudes - Exercício de \n2025 ”. ” \n \nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE \nAMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal \nnº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência \nSocial (LOAS), e em consonância com as proposições definidas na reunião ordinária de \nnº 11 realizada no dia 10 de dezembro de 2025, referente a ata nº 11/2026. \n \nCONSIDERANDO , a Lei 13.019 de julho de 2014 que dispõe sobre o regime \njurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, \nem regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e \nrecíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos \nem planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em \nacordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de \ncooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho \nde 1992 e 9.790 de 23 de março de 1999. \n \nRESOLVE:  \nArt. 1º - Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a Prestação de Contas do Termo de \nColaboração da ABIG — Associação Beneficente Irmã Gertrudes - Exercício de 2025. \nArt. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \n \nAmargosa – BA, 10 de dezembro de 2025. \n \nGabryella Lomanto dos Santos de Souza \nPresidente do CMAS \nAmargosa/BA\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nDECLARAÇÃO DE VENCEDOR (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025)\n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos - Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. \nTel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br   \n  \n \n     PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025/SRP \n     PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00005851/2025-44 \nOBJETO: Locação e instalação de geradores para eventos, visando atender às dem andas municipais \npara a realização de festejos de grande porte, conforme necessidade s apresentadas, mediante Sistema de \nRegistro de Preços. \n \n \nDECLARAÇÃO DE VENCEDOR \n \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.000058 51/2025-44 e \nProtocolo Digital nº 8.711/2025 e considerando o cancelamento da Ata d e Registro de Preços nº \n013/2025, publicado no Diário Oficial do Município, na Edição nº 4687, do dia 12  de janeiro de 20 26, foi \nconvocada a Empresa RECÔNCAVO ENTRETENIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o \nnº 09.419.692/0001-81, para apresentar a proposta de preço reformulada e documentos de habilitação. \n \nConsiderando que a referida empresa apresentou os referidos documentos, q ue foram aceitos pela \nsecretaria demandante. \n \nAto contínuo, declaro VENCEDORA a Empresa RECÔNCAVO ENTRETENIME NTOS E SERVIÇOS \nLTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.419.692/0001-81, no valor de R$ 1.057.250,00 (um milhão e cinquenta \ne sete mil e duzentos e cinquenta reais). \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa - BA, 21 de janeiro de 2026. \n \n \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nPregoeira Oficial \nDecreto Municipal nº 092/2024\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024)\nDESPACHO SEI Nº 00000317223/2026 - GP.CIL\nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00073530/2025-\n72\nILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL,\nA Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00073530/2025-72,\nconstituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para apurar\neventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do Pregão Eletrônico nº\n019/2024/SRP e Ata de Registro de Preços nº 028/2024, celebrado entre o\nMunicípio de Amargosa e a empresa A&S CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA,\ninscrita no CNPJ sob o nº 11.607.704/0001-43, vem apresentar oRELATÓRIO,\nna forma que segue.\n1) DO OBJETO\nTrata-se de contratação de empresa especializada no segmento de limpeza urbana e\nmanejo de resíduos sólidos, para a execução dos serviços de limpeza em vias e\nlogradouros públicos no Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de\nPreços.\n2) DOS FATOS\nConforme se extrai das informações presente na primeira notificação Administrativa\nque inauguram este Processo Administrativo, as quais noticiam que a empresa A&S\nCONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA faltou com regularidade de certidão fiscal,\nconforme exigência editalíciae contratual.\nReferente às obrigações da empresa contratada, consta no Editaldo PE nº 019/2024,\nque é de sua responsabilidade comunicar à Contratante qualquer anormalidade que\ninterfirano bom andamento do contrato, com a devida comprovação, implicando em\npenalidades para a contratada.\nDe igual modo, é obrigação da contratada manter sua regularidade fiscalao longo\nda contratação, inclusive faz-se necessário tais regularidade para fins de pagamento\nconforme previsão no referido Edital,veja-se:\n7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente da\nconcretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo\nmunicípio de Amargosa, até o dia 30 (trinta)do mês subsequente ao consumo,\natravés de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de\nboleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e\ncertidões legais.\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAinda;\n(..-)\n7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua\nsituação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de\naplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do\ncontrato.\n10. OBRIGAÇÓES DO CONTRATADO\n(..-)\n10.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou\nirregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto\ne ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento\n(..-)\n10.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as\nobrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação\nexigidas na licitação,bem como apresentar a cada fatura, comprovação de\nregularidade fiscal.\nNo tocante às Sanções Administrativas, com ênfase no item SEÇÃO XXX — DAS\nINFRAÇOES ADMINISTRATIVAS E SANÇOES do Termo de Referência do instrumento\nconvocatório do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 019/2024, veja-se:\nSEÇÃO XXX— DAS INFRAÇOES ADMINISTRATIVAS E SANÇÓES\n30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida\na prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes\nsanções, sem prejuízo das responsabilidades civile criminal:\n30.2.1.advertência;\n30.2.2. multa;\n30.2.3. impedimento de licitare contratar por até 03 anos;\n30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto\nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida\nsua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.\n30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o\nvalor do contrato licitado.\nDesse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial\ndo Município aos 11 de novembro de 2025, e encaminhada por e-mail, para que,\nquerendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas\ndos fatos a ela imputados, como já descrito supra, deixando transcorrer in albis tal\nprazo.\nConsiderando que retorno esperado pela contratante não aconteceu por parte do\nfornecedor, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-Ihe da\ninstauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00073530/2025-72, o qual\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nobjetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, bem como\ngarantindo-Ihe a apresentação de sua defesa em até 15 (quinze) dias úteis, tudo\nconforme publicação do Decreto nº 234/2025.\nA empresa imputada, por sua vez, deixou de apresentar sua defesa no prazo legal\nestabelecido, abdicando assim do direito ao contraditório, mesmo tendo sido\nregularmente notificada. Contudo, extemporaneamente, a empresa acostou, aos\nautos do Processo Administrativo, DecisãoJudicial (Doc SEI nº 00000289164), a qual\nversa acerca de pedido de Recuperação Judicialem trâmite na 4ª V DOS FEITOS DE\nREL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA, PROCEDIMENTO\nCOMUM CÍVEL n. 8007768-98.2025.8.05.0113.\nA decisão veicula a dispensa de apresentação de certidões negativas para que a\ndevedora exerça suas atividades, entretanto, EXCEPCIONANDO, claramente, as\ncontratações com o Poder Público (fl.2, parágrafo 10). É dizer, mesmo que goze da\ndispensa de comprovação de regularidade fiscalpara o exercício de sua atividade\nempresarial, a referida dispensa não abarca as contratações que envolvam o Poder\nPúblico, no caso, o Município de Amargosa/BA, mantendo-se, justificada e\nlegalmente, o dever de a contratada, antes e durante a execução contratual,\ncomprovar a regularidade de sua situação fiscal,com a apresentação das certidões\nnegativas ou positivas com efeito de negativa devidamente válidas, o que não foi\nfeito.\nNesse interim, a Decisão Judicial apresentada pela empresa não a socorre, sendo\ninconteste a situação de irregularidade então perpetrada, diante da não\napresentação da certidão de regularidade fiscal.\n3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS\nA inexecução contratual por parte da empresa A&S CONSTRUTORA E SERVIÇOS\nLTDA restou inequivocamente configurada. A não apresentação da certidão de\nregularidade fiscal,exigência expressa do Edital do Pregão Eletrônico nº 019/2024 e\ndo contrato dele decorrente, viola frontalmente o dever de manter, durante toda a\nexecução contratual, as condições de habilitação, conforme estipula o art. 137,\ninciso IV, da Lei nº 14.133/2021.\nA conduta da licitantefrustrou a legítima expectativa da Administração em ter o\ncontrato executado nos termos pactuados, causando prejuízo ao interesse público,\nque demanda a contratação de empresas idôneas e adimplentes com suas\nobrigações.\nÉ pacífico na jurisprudência que, embora a Administração não possa reter o\npagamento por serviços já executados como forma de sanção, ela possui o poder-\ndever de aplicar as penalidades previstas em lei para coibir a irregularidade e\nproteger o erário.A ausência de regularidade fiscalé uma faltagrave que autoriza a\naplicação de sanções. Nesse sentido:\nA exigência de regularidade Hscal deve ser mantida durante a execução do\ncontrato. A retenção de valores por serviços já realizados não está prevista\ncomo sanção, mas a Administração pode e deve aplicar as penalidades\ncabíveis pela inexecução contratual, sob pena de enriquecimento ilícito.(TJ—RS\n— Apelação / Remessa Necessária 50005078920188210160 — Publicado em\n17/02/2022).\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA ausência de regularidade fiscal é um forte indício de insolvência e má gestão,\nelevando o risco de a Administração ser responsabilizada subsidiariamente por\ndébitos trabalhistas e fiscais da contratada. A fiscalização contratual, materializada\nna exigência de certidões, é o principal mecanismo para evitar a chamada \"culpa in\nvigilando\". A omissão da contratada em apresentar a documentação necessária\nrepresenta, portanto, uma falta grave que justificaa atuação sancionatória do Poder\nPúblico.\nConforme dispõe o art. 155 da Lei nº 14.133/2021, o contratado será\nresponsabilizado administrativamente por \"dar causa à inexecução parcial do\ncontrato\" (inciso I). As sanções aplicáveis, previstas no art. 156, incluem\nadvertência, multa e impedimento de licitare contratar. A aplicação de tais sanções\nnão é uma mera faculdade, mas um dever da Administração para garantir a lisurae\na segurança jurídica dos contratos públicos, como reforça o Tribunal de Justiça de\nSanta Catarina:\nContrato público se submete ao rígido controle da Administração. Se em\nqualquer pacto se objetiva a execução adequada, as exigências se\nmultiplicam em campo submetido ao atendimento do interesse coletivo. A\niniciativasancionatória do Estado não é extravagância: é dever ser apuradas\nirregularidades. (TJ—SC — Apelação 50331475320198240023 — Publicado em\n03/07/2025).\nPara a dosimetria da sanção, o & 1º do art. 156 determina a consideração da\nnatureza e da gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias e\nos danos para a Administração. No presente caso, a gravidade e acentuada pela\ndeliberada inércia da empresa, que, mesmo notificada, abdicou de seu direito ao\ncontraditório, demonstrando desapreço pelas normas que regem as contratações\npúblicas.\n4) DA CONCLUSÃO\nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em\nsua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de\naté 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao\nimpedimento de licitare contratar com a administração pública, de até 03 (três)\nanos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação\nao caso concreto.\nDiante do exposto, esta Comissão conclui que a empresa A&S CONSTRUTORA E\nSERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 11.607.704/0001-43, ao deixar de apresentar a certidão de\nregularidade fiscal,descumpriu cláusula editalíciae obrigação legal, incorrendo em\ninexecução parcial do contrato, nos termos do art.155, I,da Lei nº 14.133/2021.\nConsiderando a gravidade da conduta, a ausência de justificativas,o risco gerado à\nAdministração e a necessidade de conferir caráter pedagógico à sanção, em\nobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, opina-se pela\naplicação cumulativa das seguintes penalidades:\na) Impedimento de licitare contratar com o Município de Amargosa - Bahia pelo\nperíodo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 156, III,da Lei nº 14.133/2021, e\nna cláusula 30.2.3 do Termo de Referência.\nb) Multa no valor de R$ 86.647,48 (oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nsete reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 1% (um por cento) do valor\nestimado da contratação que foi de R$ 8.664.748,80 (Oito milhões, seiscentos e\nsessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), com\nbase no art. 156, II,da Lei nº 14.133/2021, e na cláusula 30.4 do Termo de\nReferência, tendo em vista as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da\npenalidade com a conduta típica.\nAmargosa — BA, 19 de janeiro de 2026\nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS\nPresidente\nLEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO\nSecretário\nSILAS TALMOM MIRANDA SANTANA\nMembro\n \n \n. ' \"' Documento assinado eletronicamente por Nelia Roque dos Santos,\nSEI! “ Coordenadora de Arquivo, em 19/01/2026, às 17:28, conforme Medida\n' 333333 Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. L_ei\nnº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025.\n, ' \"' Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor\nsel! [É de Contratos, em 19/01/2026, às 17:33, conforme Medida Provisórianº 2.200-2\n' 3535-3343 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025.\n_'1\n \n \n \n_'1\n \n \n. ' ““Documento assinado eletronicamente por Silas Talmom Miranda Santana,\n[ *e I “ Assessor(a), em 19/01/2026, às 17:39, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025.\n  \n  \n \n  \nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\n\" informando o código verificador00000317223 e o código CRC F17807E0.\n \n \nPraça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA -\nwww.amargosa.ba.gov.br\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nProcesso nº 2901007.00073530/2025-72\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 006/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 006 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 \n \nConceder licença prêmio a servidora \nSra. Jesonita Souza dos Santos e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. JESONITA SOUZA DOS \nSANTOS, Secretária Escolar, matrícula nº 76351, nos termos da Lei Complementar \nMunicipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 \ne findará em 09 de maio de 2026.\n \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 21 de janeiro de 2026 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 007/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 007 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 \n \nConceder licença prêmio ao servidor Sr. \nJuarez Dias Ribeiro  e dá outras \nprovidências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. JUAREZ DIAS RIBEIRO, \nProfessor Séries Finais - História, matrícula nº 76351, nos termos da Lei Complementar \nMunicipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 \ne findará em 09 de maio de 2026.\n \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 21 de janeiro de 2026 \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 008/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 008 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 \n \nConceder licença prêmio a servidora \nSra. Maísa Ribeiro de Santana e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. MAÍSA RIBEIRO DE \nSANTANA, Professor(a) Séries Iniciais - Docência, matrícula nº 19721, nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 \ne findará em 09 de maio de 2026.\n \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 21 de janeiro de 2026 \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 009/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 009 DE  21 DE  JANEIRO DE 2026 \n \nConceder licença prêmio a servidora \nSra. Maria Rosa da Silva Santana e dá \noutras providências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. MARIA ROSA DA  SILVA \nSANTANA, Professor(a) Séries Iniciais - Docência, matrícula nº -17121, nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 \ne findará em 09 de maio de 2026. \nArt. 2º. Esta Portaria entra em  vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026 \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 010/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 010 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 \n \nConceder licença prêmio a servidora \nSra. Marta Consuelo Santos Melo e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. MARTA CONSUELO \nSANTOS MELO, Assistente de Classe, matrícula nº 60301, nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 \ne findará em 09 de maio de 2026.\n \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 21 de janeiro de 2026 \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 011/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 011 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 \n \nConceder licença prêmio a servidora \nSra.  Priscyla Souza Santana e dá \noutras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº.  Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. PRISCYLA SOUZA \nSANTANA, PROFESSOR(A) SERIES FINAIS – CIENCIAS, matrícula nº 72912 , nos \ntermos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 \ne findará em 09 de maio de 2026. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 21 de janeiro de 2026 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 012/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 012 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 \n \nConceder licença prêmio a servidora \nSra.  Telma Lucia Almeida Dos Santos \ne dá outras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº.  Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. TELMA LUCIA \nALMEIDA DOS SANTOS , Professor(a) series iniciais - Docência, matrícula nº 19441 , \nnos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 12 (doze) meses, \nreferente a quatro períodos aquisitivos de licenças-prêmio acumulados.  \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 \ne findará em 03 de fevereiro de 2027. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 21 de janeiro de 2026 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 013/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 013 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 \n \nConceder licença prêmio ao servidor Sr.  \nGedilson Brito Gomes e dá outras \nprovidências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº.  Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. GEDILSON BRITO \nGOMES, Vigilante, matrícula nº 68251 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº \n008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 \ne findará em 09 de maio de 2026. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 21 de janeiro de 2026 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 014/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 014 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 \n \nConceder licença prêmio ao servidor Sr.  \nWashington Luis de Almeida \nDamasceno e dá outras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. WASHINGTON LUIS DE \nALMEIDA DAMASCENO , PROFESSOR(A) SERIES FINAIS – MATEMATICA, \nmatrícula nº 67471, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo \nde 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 \ne findará em 09 de maio de 2026. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 21 de janeiro de 2026 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 015/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 015 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 \n \nConceder licença prêmio a servidora Sr.  \nIvan Araujo de Souza e dá outras \nprovidências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº.  Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. IVAN ARAUJO DE \nSOUZA, PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA, matrícula nº 10501, nos \ntermos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 \ne findará em 09 de maio de 2026. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 21 de janeiro de 2026 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 016/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 016 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 \n \nConceder licença prêmio ao servidor Sr.  \nWagner Peixoto Figueiredo e dá outras \nprovidências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº.  Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. WAGNER PEIXOTO \nFIGUEIREDO, PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA, matrícula nº 33763 , \nnos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 09 de fevereiro de 2026 \ne findará em 09 de maio de 2026. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 21 de janeiro de 2026 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n21 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4694\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 017/2026)\n \n \n \nPORTARIA SEAFI – SUGEP Nº. 017 DE 21 DE JANEIRO DE 2026 \n \n \nDispõe sobre nomeação de servidor \nmunicipal. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \nRESOLVE: \n \nArt. 1º. Nomear o Sr. MIDIAN SOUSA DOS SANTOS MOTA , portador do CPF \n041.***.***-61, para o Cargo de ASSESSOR(A) ESPECIAL II, previsto no quadro de \nPessoal, estabelecido pela Lei nº. 048, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo \nSEMED-08, código CA-03.  \n \n \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \n \nGabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026. \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5457/"}]}