DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4693

4699 4693 2026-01-20 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c9dade06e88e4acd8dc9f317da66a476 4bef002b99bc647991eac436b0105ea59857bf392a63061b9d9ea0417af01a69 4bef002b99bc647991eac436b0105ea59857bf392a63061b9d9ea0417af01a69 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4699/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4699/ 5456 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4693 Diario Importado 4693

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 20 de janeiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4693 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 011/2026) ................................................................................... 2 LEI (Nº 811/2026) ........................................................................................ 4 SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL .................................. 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2023) ................................................................ 8 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 004/2025) ................................................................ 9 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 10 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 10 PORTARIA (Nº 004/2026) .................................................................................. 10 PORTARIA (Nº 005/2026) .................................................................................. 11 Terça-feira 20 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4693 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 011/2026) GP.GAB DECRETO Nº 011, DE 20 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sopre a deeegação de competência administrativa ao Secretário Municipae de Administração, Finanças e Desenvoevimento institucionae , nos termos do art. 78, §2º, da Lei Orgânica do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais e cod fundadento no art. 78, §2º, da Lei Orgânica Municipal, cod a redação dada pela Edenda nº 02/2025, e; CONSIDERANDO a necessidade de autorização addinistrativa referente ao processo de regularização de loteadento de inter esse do Sr. Vladidir Aldeida Sadpaio; CONSIDERANDO ser o referido cidadão irdão do Prefeito Municipal , o que configura hipótese de idpedidento legal para a prática direta do ato; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, doralidade e idpessoalidade addinistrativa; DECRETA: Art. 1º. Fica delegada ao Secretário Municipal de Addinistra ção, Finanças e Desenvolvidento institucional a codpetên cia para analisar, decidir e susscrever todos os atos addinistrativos relacionad os ao processo de regularização do loteadento de interesse do Sr. Vladidir Aldeida Sadpaio. Art. 2º. A presente delegação é especíﬁca para o caso referido no artigo anterior e não idplica delegação geral de codpetência. Art. 3º. Este Decreto entra ed vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2026. Decreto 15 (00000317121) SEI 2901007.00000606/2026-21 / pg. 1 Terça-feira 20 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4693 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Docudento assinado eletronicadente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, ed 20/01/2026, às 11:33, conforde Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste docudento pode ser conferida no site clique aqui , infordando o código verificador 00000317121 e o código CRC 52BE7033. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Adargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00000606/2026-21 Decreto 15 (00000317121) SEI 2901007.00000606/2026-21 / pg. 2 Terça-feira 20 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4693 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 811/2026) LEI Nº 811, DE 20 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre a possibilidade de concessão de incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais no Município de Amargosa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei: Capítulo I – Das Disposições Gerais Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Amargosa, incentivo fiscal ao produtor de projeto cultural, reconhecido como entidade sem fins lucrativos e que atenda às disposições do art. 14 da Lei n º 5.172/66, por meio de destinação de parte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre as atividades dos Contribuintes Incentivadores sediados no Município; § 1º O incentivo fiscal a que se refere o caput poderá ser aplicado em projetos culturais que obtenham o Certificado de Enquadramento emitido pelo órgão competente. § 2º A fim de receber o Certificado de Enquadramento, a pessoa jurídica de natureza cultural responsável pela produção dos projetos culturais, denominada Produtor Cultural, deverá atender aos requisitos dispostos nesta Lei, habilitando-se a captar recursos junto aos Contribuintes Incentivadores do ISSQN. Art. 2º. São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas culturais, de acordo com a classificação dos órgãos competentes: artes visuais, artesanato, audiovisual, bibliotecas, centros culturais, cinema, circo, dança, design, folclore, fotografia, literatura, moda, museus, música, multiplataforma, teatro, transmídia e preservação e restauração do patrimônio natural, material e imaterial e especialmente festejos juninos. Terça-feira 20 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4693 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Capítulo II – Das Regras sobre o Incentivo Fiscal e a Captação Art. 3º. As transferências realizadas pelos Contribuintes Incentivadores para os projetos culturais, dentro dos limites estabelecidos nos Certificados de Enquadramento, poderão ser utilizadas como abatimento de até 1% (um por cento) do valor do ISSQN devido. § 1º O montante máximo a ser abatido pelos Contribuintes Incentivadores não poderá exceder 10% (dez por cento) do total do ISSQN recolhido no exercício fiscal anterior. § 2º Os recursos captados pelos Produtores Culturais, exclusivamente para a execução do projeto aprovado, não serão incluídos na base de cálculo do ISSQN, desde que efetivamente utilizados na execução dos referidos projetos. § 3º Não serão habilitadas como Contribuintes Incentivadores: I – As sociedades de profissionais e as a elas equiparadas por força de lei municipal; II – Empresas que estejam legalmente impedidas de destinar valores a título de incentivo fiscal. § 4º O valor do ISSQN destinado aos projetos culturais fica limitado a até 1% do valor total de ISSQN recolhido pelo Município no exercício anterior à concessão do benefício Art. 4º. Toda movimentação financeira relativa aos projetos culturais deverá ocorrer por meio de conta bancária vinculada, aberta especialmente para este fim. Parágrafo único. O Produtor Cultural responsável por projeto cujo valor seja superior ao montante do incentivo fiscal deverá comprovar que possui, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor necessário para sua execução, antes de receber a primeira parcela do incentivo. Capítulo III – Dos Procedimentos para Elaboração, Análise e Execução dos Projetos Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, se necessário, no âmbito da Secretaria da Casa Civil – SECAC, a Comissão Municipal de Promoção Cultural, que terá atribuições de analisar, avaliar e fiscalizar os projetos culturais, observando sua admissibilidade, alcance, orçamento e a execução prevista. Terça-feira 20 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4693 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º Os projetos deverão ser apresentados à Comissão, contendo informações detalhadas de objetivos, resultados esperados e recursos humanos e financeiros envolvidos, como requisito para emissão do Certificado de Enquadramento. § 2º Apenas projetos apresentados por pessoas jurídicas de natureza cultural, sediadas no Município de Amargosa e comprovadamente atuantes há pelo menos dois anos, poderão ser aceitos. § 3º É garantida a liberdade temática dos projetos, os quais poderão abranger qualquer área cultural abrangida por esta Lei. Art. 6º. Os Certificados de Enquadramento terão validade até o final do exercício seguinte à data de emissão, podendo sua validade ser prorrogada por igual período. Art. 7º. É vedada a concessão de incentivo fiscal, conforme disposto nesta Lei, a obras, produtos, eventos ou iniciativas destinadas a coleções particulares ou circuitos de acesso restrito e privativo. Art. 8º. Os produtos e resultados oriundos dos projetos culturais beneficiados por esta Lei deverão ser apresentados no Município de Amargosa, garantindo ampla divulgação e apoio institucional. Capítulo IV – Das Sanções e Disposições Finais Art. 9º. O Poder Executivo poderá, em caso de descumprimento das disposições desta Lei, aplicar sanções aos beneficiários, nos seguintes termos: § 1º O Produtor Cultural que não comprovar a correta aplicação dos recursos, com desvio de finalidade ou má administração, deverá restituir ao erário público o valor total recebido, sem prejuízo de sanções penais cabíveis. § 2º O Contribuinte Incentivador que se cadastrar como investidor cultural e não efetivar a transferência dos valores acordados ficará impedido de participar de novos incentivos fiscais por até um ano. Terça-feira 20 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4693 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 10. Os Contribuintes Incentivadores gozarão do direito de explorar suas marcas comerciais nos eventos que patrocinarem , bem como de realizar ativações de marketing. Art. 11. O Poder Executivo regulamentará os limites, as tipologias e os procedimentos para requisição, análise e concessão do Certificado de Enquadramento por meio de edital normativo próprio. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa-Ba, 20 de janeiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 57794545000134, OU=AC SyngularID Multipla, CN=GETULIO ALMEIDA SAMPAIO:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2026.01.20 09:57:01-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 GETULIO ALMEIDA SAMPAIO:1761 6158587 Terça-feira 20 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4693 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00104470/2025-47; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 001/2023, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA DERALDO BULHÕES DE SOUZA, Nº 376, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA - BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS), FIRMADO EM 24/01/2023, COM A SENHORA JUSSARA MARIA BORGES SANTOS DE JESUS , CPF XXX.296.105- XX; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E GABRYELLA LOMANTO DOS SANTOS SOUZA E, PELA CONTRATADA JUSSARA MARIA BORGES SANTOS DE JESUS. Terça-feira 20 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4693 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 004/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00097830/2025-47; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 004/2025, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JÚNIOR, Nº 648, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA, O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE SEDIAR A UNIDADE DE ACOLHIMENTO REGIONALIZADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – CRIADS, FIRMADO EM 16/07/2025, COM O SENHOR JOSE WILSON FONSECA CALDAS, CPF XXX.786.505-XX; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 6 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E GABRYELLA LOMANTO DOS SANTOS SOUZA E, PELO CONTRATADO JOSE WILSON FONSECA CALDAS. Terça-feira 20 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4693 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 004/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 004 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Conceder licença prêmio a servidora Sra. Cláudia Elisângela Dos Santos Galvão e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. CLÁUDIA ELISÂNGELA DOS SANTOS GALVÃO , Técnica agrícola, matrícula nº 664122 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 02 de fevereiro de 2026 e findará em 02 de maio de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 20 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4693 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 005/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 005 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre convocação do Sr. Fernando Da Cruz Oliveira para ocupar a titularidade do cargo de Conselheiro Tutelar de Amargosa- BA. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal de Nº. 003 de 09 de janeiro de 2024 que homologou os nomes dos Conselheiros Tutelares de Amargosa – CTA, titulares e suplentes, para mandato de 10 de janeiro de 2024 a 10 de janeiro de 2028; CONSIDERANDO a s férias programadas do Conselheiro Tutelar BRUNO DOS SANTOS SILVA SOUZA,indicadas no processo SEI N° 2901007.00000131/2026-73; RESOLVE: Art. 1º. Convocar o Sr. FERNANDO DA CRUZ OLIVEIRA , 4º suplente, para ocupar a titularidade do cargo de Conselheiro Tutelar do município de Amargosa, com as atribuições e remuneração fixadas pela Lei Municipal nº 201, de 12/10/2005 e alterações posteriores, no período de 01/02/2026 a 02/03/2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2026 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5456/