{"edition": {"id": 4699, "number": 4693, "date": "2026-01-20", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "c9dade06e88e4acd8dc9f317da66a476", "pdf_sha256": "4bef002b99bc647991eac436b0105ea59857bf392a63061b9d9ea0417af01a69", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "4bef002b99bc647991eac436b0105ea59857bf392a63061b9d9ea0417af01a69", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4699/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4699/"}, "acts": [{"id": 5456, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4693", "kind": "Diario Importado", "number": "4693", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 20 de janeiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4693 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  20 de janeiro de 2026 •  Ano IX • Edição Nº 4693\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 011/2026) ................................................................................... 2\nLEI (Nº 811/2026) ........................................................................................ 4\nSADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL .................................. 8\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2023) ................................................................ 8\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 004/2025) ................................................................ 9\nSUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 10\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 10\nPORTARIA (Nº 004/2026) .................................................................................. 10\nPORTARIA (Nº 005/2026) .................................................................................. 11\n\nTerça-feira\n20 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4693\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 011/2026)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 011, DE 20 DE JANEIRO DE 2026. \nDispõe sopre a deeegação de competência\nadministrativa ao Secretário Municipae de\nAdministração, Finanças e Desenvoevimento\ninstitucionae , nos termos do art. 78, §2º, da\nLei Orgânica do Município de Amargosa. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições legais e cod fundadento no art. 78, §2º, da Lei Orgânica Municipal,\ncod a redação dada pela Edenda nº 02/2025, e;\n \nCONSIDERANDO a necessidade de autorização addinistrativa referente\nao processo de regularização de loteadento de inter esse do Sr. Vladidir Aldeida\nSadpaio;\n \nCONSIDERANDO ser o referido cidadão irdão do Prefeito Municipal , o\nque configura hipótese de idpedidento legal para a prática direta do ato;\n \nCONSIDERANDO os princípios da legalidade, doralidade e\nidpessoalidade addinistrativa;\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Fica delegada ao Secretário Municipal de Addinistra ção,\nFinanças e Desenvolvidento institucional a codpetên cia para analisar, decidir e\nsusscrever todos os atos addinistrativos relacionad os ao processo de regularização\ndo loteadento de interesse do Sr. Vladidir Aldeida Sadpaio.\n \nArt. 2º. A presente delegação é específica para o caso referido no artigo\nanterior e não idplica delegação geral de codpetência.\n \n Art. 3º. Este Decreto entra ed vigor na data de sua puslicação.\n \nGasinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2026.\n \n \nDecreto 15 (00000317121)         SEI 2901007.00000606/2026-21 / pg. 1\n\nTerça-feira\n20 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4693\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDocudento assinado eletronicadente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, ed 20/01/2026, às 11:33, conforde Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste docudento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninfordando o código verificador 00000317121 e o código CRC 52BE7033.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Adargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00000606/2026-21\nDecreto 15 (00000317121)         SEI 2901007.00000606/2026-21 / pg. 2\n\nTerça-feira\n20 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4693\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 811/2026)\n  \n \nLEI Nº 811, DE 20 DE  JANEIRO DE 2026. \n \nDispõe sobre a possibilidade de \nconcessão de incentivo fiscal de ISS \nem benefício da produção de projetos \nculturais no Município de Amargosa \ne dá outras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal \naprovou, e fica sancionada a seguinte Lei: \n \nCapítulo I – Das Disposições Gerais \nArt. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de \nAmargosa, incentivo fiscal ao produtor de projeto cultural, reconhecido como entidade sem \nfins lucrativos e que atenda às disposições do art. 14 da Lei n º 5.172/66, por meio de \ndestinação de parte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente \nsobre as atividades dos Contribuintes Incentivadores sediados no Município; \n§ 1º O incentivo fiscal a que se refere o caput poderá ser aplicado em projetos culturais \nque obtenham o Certificado de Enquadramento emitido pelo órgão competente. \n§ 2º A fim de receber o Certificado de Enquadramento, a pessoa jurídica de natureza \ncultural responsável pela produção dos projetos culturais, denominada Produtor Cultural, \ndeverá atender aos requisitos dispostos nesta Lei, habilitando-se a captar recursos junto aos \nContribuintes Incentivadores do ISSQN. \n \nArt. 2º. São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas culturais, de acordo com a \nclassificação dos órgãos competentes: artes visuais, artesanato, audiovisual, bibliotecas, \ncentros culturais, cinema, circo, dança, design, folclore, fotografia, literatura, moda, museus, \nmúsica, multiplataforma, teatro, transmídia e preservação e restauração do patrimônio natural, \nmaterial e imaterial e especialmente festejos juninos.\n\nTerça-feira\n20 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4693\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nCapítulo II – Das Regras sobre o Incentivo Fiscal e a Captação \nArt. 3º. As transferências realizadas pelos Contribuintes Incentivadores para os \nprojetos culturais, dentro dos limites estabelecidos nos Certificados de Enquadramento, \npoderão ser utilizadas como abatimento de até 1% (um por cento) do valor do ISSQN devido. \n§ 1º O montante máximo a ser abatido pelos Contribuintes Incentivadores não poderá \nexceder 10% (dez por cento) do total do ISSQN recolhido no exercício fiscal anterior. \n§ 2º Os recursos captados pelos Produtores Culturais, exclusivamente para a execução \ndo projeto aprovado, não serão incluídos na base de cálculo do ISSQN, desde que \nefetivamente utilizados na execução dos referidos projetos. \n§ 3º Não serão habilitadas como Contribuintes Incentivadores: \nI – As sociedades de profissionais e as a elas equiparadas por força de lei municipal; \nII – Empresas que estejam legalmente impedidas de destinar valores a título de \nincentivo fiscal. \n§ 4º O valor do ISSQN destinado aos projetos culturais fica limitado a até 1% do valor \ntotal de ISSQN recolhido pelo Município no exercício anterior à concessão do benefício \n \nArt. 4º. Toda movimentação financeira relativa aos projetos culturais deverá ocorrer \npor meio de conta bancária vinculada, aberta especialmente para este fim. \nParágrafo único. O Produtor Cultural responsável por projeto cujo valor seja superior \nao montante do incentivo fiscal deverá comprovar que possui, no mínimo, 30% (trinta por \ncento) do valor necessário para sua execução, antes de receber a primeira parcela do incentivo. \n \nCapítulo III – Dos Procedimentos para Elaboração, Análise e Execução dos Projetos \nArt. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, se necessário, no âmbito da \nSecretaria da Casa Civil – SECAC, a Comissão Municipal de Promoção Cultural, que terá \natribuições de analisar, avaliar e fiscalizar os projetos culturais, observando sua \nadmissibilidade, alcance, orçamento e a execução prevista.\n\nTerça-feira\n20 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4693\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n§ 1º Os projetos deverão ser apresentados à Comissão, contendo informações \ndetalhadas de objetivos, resultados esperados e recursos humanos e financeiros envolvidos, \ncomo requisito para emissão do Certificado de Enquadramento. \n§ 2º Apenas projetos apresentados por pessoas jurídicas de natureza cultural, sediadas \nno Município de Amargosa e comprovadamente atuantes há pelo menos dois anos, poderão \nser aceitos. \n§ 3º É garantida a liberdade temática dos projetos, os quais poderão abranger qualquer \nárea cultural abrangida por esta Lei. \n \nArt. 6º. Os Certificados de Enquadramento terão validade até o final do exercício \nseguinte à data de emissão, podendo sua validade ser prorrogada por igual período. \n \nArt. 7º. É vedada a concessão de incentivo fiscal, conforme disposto nesta Lei, a obras, \nprodutos, eventos ou iniciativas destinadas a coleções particulares ou circuitos de acesso \nrestrito e privativo. \n \nArt. 8º. Os produtos e resultados oriundos dos projetos culturais beneficiados por esta \nLei deverão ser apresentados no Município de Amargosa, garantindo ampla divulgação e \napoio institucional. \n \nCapítulo IV – Das Sanções e Disposições Finais \nArt. 9º. O Poder Executivo poderá, em caso de descumprimento das disposições desta \nLei, aplicar sanções aos beneficiários, nos seguintes termos: \n§ 1º O Produtor Cultural que não comprovar a correta aplicação dos recursos, com \ndesvio de finalidade ou má administração, deverá restituir ao erário público o valor total \nrecebido, sem prejuízo de sanções penais cabíveis. \n§ 2º O Contribuinte Incentivador que se cadastrar como investidor cultural e não \nefetivar a transferência dos valores acordados ficará impedido de participar de novos \nincentivos fiscais por até um ano.\n\nTerça-feira\n20 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4693\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \nArt. 10. Os Contribuintes Incentivadores gozarão do direito de explorar suas marcas \ncomerciais nos eventos que patrocinarem , bem como de realizar ativações de marketing. \n \nArt. 11. O Poder Executivo regulamentará os limites, as tipologias e os procedimentos \npara requisição, análise e concessão do Certificado de Enquadramento por meio de edital \nnormativo próprio. \n \nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa-Ba, 20 de janeiro de 2026. \n \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \nAssinado digitalmente por GETULIO \nALMEIDA SAMPAIO:17616158587\nND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado \nDigital PF A1, OU=Videoconferencia, OU=\n57794545000134, OU=AC SyngularID \nMultipla, CN=GETULIO ALMEIDA \nSAMPAIO:17616158587\nRazão: Eu sou o autor deste documento\nLocalização: \nData: 2026.01.20 09:57:01-03'00'\nFoxit PDF Reader Versão: 12.1.3\nGETULIO \nALMEIDA \nSAMPAIO:1761\n6158587\n\nTerça-feira\n20 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4693\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2023)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00104470/2025-47; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO FMAS 001/2023, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UM \nIMÓVEL, SITUADO NA RUA DERALDO BULHÕES DE SOUZA, Nº 376, BAIRRO \nCENTRO, AMARGOSA - BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A \nABRIGAR A SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE \nASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS), FIRMADO EM 24/01/2023, COM A SENHORA \nJUSSARA MARIA BORGES SANTOS DE JESUS , CPF XXX.296.105- XX; OBJETO: \nPRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO \nLEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, \nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO E GABRYELLA LOMANTO DOS SANTOS SOUZA E, \nPELA CONTRATADA  JUSSARA MARIA BORGES SANTOS DE JESUS.\n\nTerça-feira\n20 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4693\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 004/2025)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n  \nPROCESSO: 2901007.00097830/2025-47; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO FMAS 004/2025, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, \nSITUADO NA AVENIDA GOVERNADOR LOMANTO JÚNIOR, Nº 648, BAIRRO \nCENTRO, AMARGOSA/BA, O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE SEDIAR A \nUNIDADE DE ACOLHIMENTO REGIONALIZADA PARA CRIANÇAS E \nADOLESCENTES – CRIADS, FIRMADO EM 16/07/2025, COM O SENHOR JOSE \nWILSON FONSECA CALDAS, CPF XXX.786.505-XX; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA \nVIGÊNCIA DO CONTRATO POR 6 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA \nLEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA \nSAMPAIO E GABRYELLA LOMANTO DOS SANTOS SOUZA E, PELO \nCONTRATADO JOSE WILSON FONSECA CALDAS.\n\nTerça-feira\n20 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4693\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 004/2026)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 004 DE 20 DE JANEIRO DE 2026 \n \nConceder licença prêmio a servidora \nSra.  Cláudia Elisângela Dos Santos \nGalvão e dá outras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº. Fica concedida Licença Prêmio a servidora Sra. CLÁUDIA ELISÂNGELA \nDOS SANTOS GALVÃO , Técnica agrícola, matrícula nº 664122 , nos termos da Lei \nComplementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 02 de fevereiro de 2026 \ne findará em 02 de maio de 2026. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 20 de janeiro de 2026 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n20 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4693\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 005/2026)\n \n \n \n \n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 005 DE  20 DE  JANEIRO DE  2026 \n \nDispõe sobre convocação do Sr. \nFernando Da Cruz Oliveira para \nocupar a titularidade do cargo de \nConselheiro Tutelar de Amargosa-\nBA.\n \n \n \n      O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, \n \n       CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal de Nº. 003 de 09 de janeiro de \n2024 que homologou os nomes dos Conselheiros Tutelares de Amargosa – CTA, \ntitulares e suplentes, para mandato de 10 de janeiro de 2024 a 10 de janeiro de 2028; \n \n       CONSIDERANDO a s férias programadas do Conselheiro Tutelar BRUNO DOS \nSANTOS SILVA SOUZA,indicadas no processo SEI N° 2901007.00000131/2026-73; \n \n \n       RESOLVE: \n \n \n       Art. 1º. Convocar o Sr. FERNANDO DA CRUZ OLIVEIRA , 4º suplente, para ocupar \na titularidade do cargo de Conselheiro Tutelar do município de Amargosa, com as \natribuições e remuneração fixadas pela Lei Municipal nº 201, de 12/10/2005 e alterações \nposteriores, no período de 01/02/2026 a 02/03/2026. \n \n       Art. 2º. Esta Portaria entra em  vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário. \n \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2026 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5456/"}]}