DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4692

4698 4692 2026-01-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 1bad951444db4410bd74ce431667c2fa 9a2fd3dbea72f9130821ea10ea7527faeef81a6352072f4c6a7302fbddc0bdc3 9a2fd3dbea72f9130821ea10ea7527faeef81a6352072f4c6a7302fbddc0bdc3 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4698/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4698/ 5455 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4692 Diario Importado 4692

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 19 de janeiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4692 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 009/2026) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 010/2026) ................................................................................... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19522/2024) .......................................... 6 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 EXTRATO (CONTRATO Nº 002/2026) ........................................................................... 15 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 16 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 16 EXTRATO DO CONTRATO 2026 .............................................................................. 16 PORTARIA (Nº 002/2026) .................................................................................. 17 PORTARIA (Nº 003/2026) .................................................................................. 18 Segunda-feira 19 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4692 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 009/2026) GP.GAB DECRETO Nº 009, DE 19 DE JANEIRO DE 2026. Altera o calendário ﬁscal de 2026 para quitação de TFF e TVS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições, de acordo com o disposto na Lei n °. 031/2017, Código Trisutário e de Rendas do Município de Amargosa, DECRETA: Art. 1°. O Decreto nº 004, de 09 de janeiro de 2026, passa a viger com a seguinte redação: ................................................................. Art. 3º A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, do exercício de 2026, poderá ser recolhida até 31 de março de 2026. (NR) ............................................................... Art. 8º A Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, do exercício de 2026, poderá ser recolhida até 30 de junho de 2026. ............................................................... Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua pusli cação, revogando-se as disposições em contrário. Gasinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 13 (00000317156) SEI 2901007.00127000/2025-51 / pg. 1 Segunda-feira 19 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4692 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 19/01/2026, às 16:23, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000317156 e o código CRC 41BDD1DB. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00127000/2025-51 Decreto 13 (00000317156) SEI 2901007.00127000/2025-51 / pg. 2 Segunda-feira 19 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4692 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 010/2026) GP.GAB DECRETO Nº 010, DE 19 DE JANEIRO DE 2026. Estabelece a abertura de erocesso Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe condere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o teor da Notiﬁcação Administrativa, publicada no Diário Oﬁcial do Município em 07 de janeiro de 2026 , tendo como objeto a inexecução contratual, diante da ausência de contin uidade dos serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado, especia lmente nas unidades dos SACs Municipal e Estadual, situação que compromete o adequado duncionamento do local, sem qualquer razão plausível. CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei 14.133/2021, especialment e em seus Arts. 155 a 158, no Decreto nº 62 de 10 de agosto de 2023, especialmente em seus Arts. 158 a 160, no Edital do Pregão Eletrô nico nº 008/2025/SRP e Ata de Registro de Preços nº 007/2025. CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eﬁciência e as garantias constitucionais dundamentais da ampla dedesa, do co ntraditório e do devido processo legal, justidica-se a abertura do presente procedimento administrativo. DECRETA: Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar possíveis indrações do Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2025/SRP e Ata de Registro de Preços nº 007/2025, com a consequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei 14.133/21, em dace da empresa BRENO RAMOS MARTINS, inscrita no CNPJ sob o nº 52.766.984/0001-10. Art. 2º. Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem est e deito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, condorme Decreto 022 de 20 de devereiro de 2025. Decreto 14 (00000317201) SEI 2901007.00000179/2026-81 / pg. 1 Segunda-feira 19 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4692 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Predeito, 19 de janeiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 19/01/2026, às 16:55, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código veridicador 00000317201 e o código CRC DBB58849. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00000179/2026-81 Decreto 14 (00000317201) SEI 2901007.00000179/2026-81 / pg. 2 Segunda-feira 19 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4692 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19522/2024) Estadoda Bahia. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Adminisnaçâo,Finançase DesenvolvimentoInstitucional- SEAFI RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.522I2024 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO — PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativonª 19.522/2024, constituidapor meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereirode 2025, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidadesna execução do PE nº 025-2024-SRP, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa ML2 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 53.768.599/0001-74, vem apresentar 0 RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação de empresa especializada na locação de veículos, máquinas e equipamentos para atendimento anual das demandas das Secretarias Municipaisde Amargosa, por meio do Sistema de Registrode Preços. 2) DOS FATOS Conforme se extrai das informações prestadas pelo setor de Licitações do Municipio de Amargosa, através da pregoeira Barbara Costa, que inauguram este Processo Administrativo.as quais noticiam que a empresa ML2 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA supostamente teria faltado com regularidade referente ao Atestado de Capacidade Técnica, conforme exigência editalíciae contratual,bem como a suposta falsificaçãode documento público, vejamos; A Comissão de IrregularidadeLicitatória, Seguem anexos documentos da Empresa ML2 LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 53.768.599I0001-74, Página1 Segunda-feira 19 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4692 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Administração,Finançase DesenvolvimentoInstitucional- SEAFI que participou da licitaçãoPregão Eletrônico nº 025-2024- SRP (Locação de Veiculos), para análise de possivel irregularidadedo Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela empresa. O referidoatestado está em nome do Municipio de Brejões/BA. Entretanto, após diligência da Pregoeira, realizada através de e- mail, foi respondido que a empresa não possui contrato formalizado com o Município em questão. Instadestacar,o que dispõe o Editalde Pregão EletrônicoNº 025/2024, acerca dos documentos e critériosnecessários para habilitaçãono certame, a saber: SEÇÃO VI — DA HABILITAÇÃO Os documentos previstosno Termo de Referência, necessários e suficientespara demonstrar a capacidade do licitantede realizaro objeto da licitação,serão exigidos para fins de habilitação,nos termos dos arts.62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 6. Para habilitação na licitação,exigir-se-á dos interessados documentação relativaa: (..-) 6.4.Qualificação técnica e 6.5.Documentação complementar. (---) 6.16.Documentos relativosà Qualificação Técnica: 6.16.1. Atestado ou declaração de capacidade operacional, expedido por órgão ou entidade da administração pública ou por empresas privadasque comprovem que a empresa prestou,ou vem prestando, a contento, os senripos compatíveis com o obieto da licitação,devidamente registrado no Conselho Regional de Administração — CRA. Páginaz Segunda-feira 19 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4692 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - * * . Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Administração,Finançase DesenvolvimentoInstitucional- SEAFI Ainda, no mesmo documento editalíciaprevê as sanções administrativas aplicáveis aos licitantesque cometerem irregularidadesno cumprimento das regras estabelecidas.Veja a seguir; 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — SANÇÓES ADMINISTRATIVAS 13.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativasas seguintes sanções: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitare contratar; d) declaração de inidoneidade para licitarou contratar. 13.4.A sanção de multa será de até 30% (trintapor cento) do valor do contrato Iicitadoou celebrado, observado o seguinte: a) a aplicação de multa moratória será precedida de oportunidade para o exerciciodo contraditórioe da ampla defesa; e b) a aplicação de multa moratória não impedirá que a administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateraldo contrato cumulada de outras sanções previstasna Lei federalnº 14.133, de 2021. 13.12.A sanção previstano item 13.2 c) impedirá o sancionado de licitarou contratar no âmbito da administração pública direta e indiretado Municipio de Amargosa/Bahia, pelo prazo máximo de 3 (três)anos. 13.13. A sanção de declaração de inidoneidade para licitarou contratarserá aplicada àquele que: a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitaçãoou a execução do contrato;b) fraudar a licitaçãoou praticarato fraudulento na execução do contrato;c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; d) praticaratos ilicitoscom vistasa frustraros objetivos da licitação;ou e) praticarato lesivo previsto no art.5º da Lei federal nº 12.846, de 1ª de agosto de 2013. Página3 Segunda-feira 19 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4692 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - rã“gl. III!“ . EstadodaBahla PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Administmção,Finançase DesenvolvimentoInstitucional- SEAFI A apresentação de atestado de capacidade técnica, ou qualquer outro documento falsincado,em um processo licitatório,pode ensejar a ocorrência de gravames diversos à administração pública.Em primeira análise,tal conduta compromete a lisura e a transparência do certame licitatório,gerando desconfiança entreos licitantese na sociedade em geral. Ademais, a contratação de empresa que não possua a devida qualificação técnicapoderá acarretara prestação de serviçosde má qualidade,ocasionando, por conseguinte,atrasos na execução do objeto contratado e, inevitavelmente,o aumento de custos para a administração, seja em razão da necessidade de realização de nova licitaçãoou da eventual substituição do contratado. Outrossim, a reputação da administração pública poderá ser gravemente prejudicada, suscetível a questionamentos acerca da eficiênciana gestão pública,além de ensejar possiveisimplicações legaispara as partesenvolvidas. Diante do exposto, é imprescindívela adoção de medidas de responsabilização pelos atos ilícitospraticados, a fim de inibircomportamentos tendentes a fraude e à má-fé no âmbito da licitação. Desse modo, em 04 de abrilde 2025, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-Ihe da instauração do Processo Administrativo de nº 19.522/2024, o qual objetivaa apuração de supostas irregularidadescometidas pela licitante,bem como garantindo-Ihe a apresentação de sua defesa em 15 (quinze)dias úteis,tudo conforme publicação do Decreto nº 050/2025. A empresa imputada, por sua vez, absteve-se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o contraditório,apesar de regularmente notificada,onde até a presente data o Município de Amargosa não recebeu nenhuma manifestação da mesma. Página4' Segunda-feira 19 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4692 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - rã“gl. III!“ . EstadodaBahla PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Administmção,Finançase DesenvolvimentoInstitucional- SEAFI Ademais, no que concerne aos documentos e requisitosnecessários à habilitação dos participantes no certame e acusação de fraude, verifica-se nas informações constantes dos autos que, em relação à análise dos referidosdocumentos, a empresa impugnada apresentou Atestado de Capacidade Técnica emitido em nome do Municipio de Brejões/BA. Contudo, em decorrência de diligência empreendida pela Pregoeira, realizada por meio de correio eletrônico,foi respondido que a empresa não detinha contratoformalizado com o mencionado Municipio,(despacho de abertura do processo 1952212024). Dessa forma, diante da análise dos documentos apresentados pela empresa impugnada, resta evidente a irregularidadereferenteao atestado de capacidade técnica apresentado, uma vez que a resposta à diligênciarealizada pela Pregoeira indicouque a mencionada empresa não possuia contratoformal com o Município de Brejões/BA. Tal situação implica em evidente falsificaçãode documento público,configurando infraçãograve às normas de licitaçãoe aos princípiosda legalidadee da moralidade administrativa. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízopara a Administração restou configurado,uma vez que, tendo registradoa melhor proposta,esta apresentada pela empresa ML2 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, havia uma demanda e conveniência por sua parte.No entanto,essa situaçãofoilesada,vistoque, ao falsificarum documento licitatório,a licitante,além de incorrerem comportamento fraudulento,também retardou a execução do certame. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, relacionada ao atestado de capacidade técnica apresentado, que, mesmo se encontrando apenas na fase de habilitaçãodo certame e antes de formalizar qualquer contrato, não se dispôs a apresentarjustificativas para a inconformidade. Essa postura não apenas descumpre as diretrizes estipuladas no Edital, mas Página5 Segunda-feira 19 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4692 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Administração,Finançase DesenvolvimentoInstitucional- SEAFI também coloca o Município em uma posição de vulnerabilidadee incerteza quanto à futura execução do contrato e ao cumprimento das obrigações que poderiam dele advir. Outrossim, levando em consideração que o licitantedeverá executar fielmente o estabelecido no Edital do Pregão Eletrônico, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução, como se verá adiante. Instasalientaro que dispõe a Lei de Licitações14.133/2021, acerca da fraude Iicitatória,a saber: DAS INFRAÇÓESE SANÇÓES ADMINISTRATIVAS- Art. 155. O licitanteou o contratado será responsabilizado administrativamentepelas seguintes infrações: (---) VIII- apresentar declaração ou documentação falsaexigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitaçãoou a execução do contrato; IX - fraudar a licitaçãoou praticarato fraudulento na execução do contrato;X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; Xl - praticar atos ilícitoscom vistas a frustraros objetivosda licitação;XII - praticarato lesivo previstono art.5º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013. Art.156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativasprevistas nesta Lei as seguintes sanções: I- advertência; II- multa; III- impedimento de licitare contratar; IV -declaração de inidoneidade para licitarou contratar. 5 1ª Na aplicação das sanções serão considerados: Páginaó Segunda-feira 19 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4692 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - rã“gl. III!“ . EstadodaBahla PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Administmçâo,Finançase DesenvolvimentoInstitucional- SEAFI I- a natureza e a gravidade da infraçãocometida; II- as peculiaridades do caso concreto; III- as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV -os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência a ocorrência de novas infrações no âmbito administrativo, além de viabilizarema repetiçãofuturade condutas fraudulentasem processos licitatórios. Além disso,é imperioso destacar mais uma vez que, instada a se manifestar em sede de notificação, a licitantesequer se pronunciou para tentar, ao menos, diminuiros impactos das irregularidadesperpetradas ou justificar-se.Em nenhum momento, a empresa licitanteprestou-se a informarqualquer alteração,equivoco, impasse ou situaçãoque pudesse esclarecero ocorridona licitaçãoem questão. Sob talótica,considerando que o ato ilegalse deu de por culpa exclusiva da imputada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível,tampouco condições capazes de alterara execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades por parte da licitante, causando prejuízos e transtorno ao Município. Tal conduta e considerada uma fraude à licitaçãoe atraidiversas consequências jurídicas nas três esferas fundamentais do Direitobrasileiro,como descritosa seguir: - Esfera Administrativa:A Lei nº 14.13312021 (Nova Lei de Licitações) classifica a apresentação de documentação falsa como uma infração grave. A penalidade mais severa e a declaração de inidoneidade, que impede a empresa de licitarou contratar com a Administração Pública de todos os entes federativospor um período de 3 a 6 anos. O Tribunalde Contas da União (TCU) entende que a simples apresentação do documento falso já configura a fraude, independentemente da intenção (dolo)do licitante. Página7 Segunda-feira 19 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4692 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - rã“gl. III!“ . EstadodaBahla PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Administração,Finançase DesenvolvimentoInstitucional- SEAFI . Esfera Penal: A conduta pode configurar o crime de falsidade ideológica (Art.299 do Código Penal) ou uso de documento falso (Art.304 do Código Penal).As penas envolvem reclusãoe multa. . Esfera Cível (Improbidade Administrativa):A jurisprudênciae a doutrina majoritária entendem que fraudar uma licitação, inclusive com a apresentação de documentos falsos,violaos princípiosda administração pública, como a moralidade e a isonomia, o que pode levar à responsabilização por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Leide Improbidade Administrativa). 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade,verifica-sedeterminação no editalem sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitare contratarcom o Município de Amargosa, de até 03 (três) anos, além da declaração de inidoneidade para licitarou contratar, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuitode se aplicaro princípioda razoabilidadequando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificouque, pela gravidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de 03 (três)anos de impedimento de licitare contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 15.938,65 (quinze mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), que se encontrariaenglobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata-se de 3% (três por cento) do valor da proposta apresentada pelo licitanteno certame para o período estimado de 12 (doze) meses, que foide R$ 531.288,40 (Quinhentos e trintae um mil, duzentos e oitentae oitoreaise quarenta centavos). Página8 Segunda-feira 19 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4692 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Administração,Finançase DesenvolvimentoInstitucional- SEAFI Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa ML2 LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 53.768.599I0001-74, licitanteno Pregão Eletrônico nº 025-2024-SRP, descumpriu normas legais e editalícias, incorrendo em fraude Iicitatória,e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitare Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 03 (três)anos, cumulada com multa de R$ 15.938,65 (quinze mil novecentos e trintae oito reais e sessenta e cinco centavos), tendo em vista o ato criminoso, bem como o retardamento da execução do certame, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidadeda penalidade com a conduta tipica.Fica igualmente advertida a empresa que a reincidência na prática de qualquer irregularidade administrativa no bojo das contratações com este Município poderá ensejar na aplicação de sanção mais gravosa. Amargosa — BA, 16 de janeirode 2026. NÉLIA ROQUE Dos SANTOS Presidente LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Secretário SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro Páginag Segunda-feira 19 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4692 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 002/2026) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº 002/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.661/2024 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA; CONTRATADA: BMSG SERVICOS DE SAUDE LTDA, CNPJ/MF 62.177.455/0001-34; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE CLÍNICA GERAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO 006/2024 E SEUS ANEXOS, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2040; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39, 33.90.34, VALOR: R$ 144.000,00 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2026. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: BRUNA MARCELLA SILVA GUIMARAES. Segunda-feira 19 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4692 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EXTRATO DO CONTRATO 2026 EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO Extrato de Contrato de Prestação de Serviço Por Prazo Determinado, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Amargosa/BA e Rômulo Ferreira Lago. OBJETO Contratação de pessoal objetivando o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Amargosa/BA, sendo o contratado Rômulo Ferreira Lago, CPF 030.578.425-00, Médico Veterinário. VIGÊNCIA Terá validade até 12 de junho de 2026, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade e conveniência da administração pública. Segunda-feira 19 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4692 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 002/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 002 DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a designação de servidora pública municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º. Designar a Sra. VANESSA SOUZA MORAIS , portadora do CPF 039..***.***- 69, assessora de gabinete, para exercer interinamente a função de Secretária da Secretaria Municipa l de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (SEMOP), durante o período de e 19/01 /2026 a 28/01/2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 19 de Janeiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Segunda-feira 19 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4692 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 003/2026) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 003 DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre concessão de Licença sem vencimentos à servidora Sra. Telma Santos Pinheiro Brandão O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Conceder Licença sem vencimentos à servidora Sra. TELMA SANTOS PINHEIRO BRANDÃO, Assistente de Classe, matrícula nº 67571, pelo prazo de dois anos, a partir de 19 de janeiro de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 19 de janeiro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5455/