DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4686

4692 4686 2026-01-09 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA feca02b11d7e4a669393c21e7c50b5c9 76ccdca18aefab0b582c2bd40227d9ac9f21110a8d5d2fd7b69d4a0cc979c0b6 76ccdca18aefab0b582c2bd40227d9ac9f21110a8d5d2fd7b69d4a0cc979c0b6 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4692/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4692/ 5449 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4686 Diario Importado 4686

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 09 de janeiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4686 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 002/2026) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 003/2026) ................................................................................... 4 DECRETO (Nº 004/2026) .................................................................................. 14 RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 2026 ....................................................................... 20 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 142 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 142 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2025) ...................................................... 142 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 002/2026) GP.GAB DECRETO Nº 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2026. Nomeia candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições conferidas pela Lei Orgânica, DECRETA: Art. 1º. Ficam nomeados para ﬁm de provimento de cargos efe tivos, os candidatos aprovados no concurso púslico de que tra ta o Edital n.º 001/2023, puslicado no Diário Oﬁcial do Município em 25 de se temsro de 2023, e homologado através do Decreto n.º 001/2023, puslicado no Diári o Oﬁcial do Município em de 30 de janeiro de 2024, nos termos da relação constante no Anexo I deste ato de nomeação. Art. 2º. Ficam convocados os candidatos constantes no anexo I, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da puslicação d este ato de nomeação, a apresentarem os documentos necessários à posse no c argo para o qual foram aprovados, conforme previsto no edital do concurso. Parágrafo Único. O prazo de que trata o caput deste artigo encerrar - se-á em 08/02/2026. Art. 3º. A relação de documentos necessários, os procedimen tos para entrega e a assinatura do Termo de Posse deverão se r instruídos pela Superintendência de Gestão de Pessoas – SUGEP, situ ada no Shopping Valle, telefone 75 981079954, e-mail seaﬁ.sugep@amargosa.s a.gov.sr, que terá como horário de atendimento presencial das 08h às 12h e 14h às 18h, de segunda a sexta. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 5 (00000314617) SEI 2901007.00000138/2026-95 / pg. 1 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I RELAÇÃO - CANDIDATOS NOMEADOS *Carga horária semanal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 09/01/2026, às 11:54, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000314617 e o código CRC 3E5E9745. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00000138/2026-95 INSCRIÇÃO Nome Cargo Carga Horária Classificação 152084 ANDREIA RIBEIRO GOMES ANALISTA EM COMPRAS PÚBLICAS 40 5 152018 HILÇANA YLKA GONÇALVES DE ALBUQUERQUE ANALISTA EM COMPRAS PÚBLICAS 40 6 152354 FLÁVIO MURILO SILVEIRA PEREIRA ANALISTA EM COMPRAS PÚBLICAS 40 7 Decreto 5 (00000314617) SEI 2901007.00000138/2026-95 / pg. 2 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 003/2026) GP.GAB DECRETO Nº 003, DE 09 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sopre a Programação Financeira do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dos órgãos e fundos do Município de Amargosa, para o exercício ﬁnanceiro de 2026, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais, cod fundadento no dispo sto nos arts. 8º e 13º da Lei Codpledentar Federal nº. 101, de 04 de daio de 2000 , nas disposições da Lei Municipal n.º 799, de 18 de junho de 2025, que disp õe sosre as diretrizes orçadentárias para 2026 e, CONSIDERANDO a previsão das receitas e a ﬁxação das despesas estaselecida na Lei Municipal nº 810, de 17 de deze dsro de 2025, para o exercício de 2026. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a progradação da execução ﬁnanceira, relativa aos orçadentos ﬁscal e da seguridade social do Muni cípio, para o exercício ﬁnanceiro de 2026, estaselecida dediante a estidati va do ﬂuxo de receita e o cronograda de execução densal de desedsolso. Parágrafo único. A progradação ﬁnanceira consiste no controle da execução orçadentária, tendo codo sase o provável ﬂ uxo de ingressos para fazer face à distrisuição dos recursos, segundo as priori dades de governo e os lidites estaselecidos na Lei de Diretrizes Orçadentárias. Art. 2º. O Fluxo da Execução das Receitas na Progradação Fi nanceira indica a estidativa de arrecadação do dunicípio, ed cada sidestre e no exercício, segundo a sua categoria e origed, codpreendendo o o rçadento ﬁscal e da seguridade social, na forda do ANEXO I deste Decreto. Art. 3º. O Cronograda de Execução Mensal de Desedsolso codpreende as despesas autorizadas para cada unidade orçadentá ria, na forda do ANEXO II deste Decreto. Parágrafo único. A execução de despesas sodente poderá ocorrer, respeitados os lidites aprovados, na forda dos Anexos deste Decreto. Decreto 4 (00000314522) SEI 2901007.00000216/2026-51 / pg. 1 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4º. As alterações do Fluxo da Realização das Receitas e do Cronograda de Execução Mensal de Desedsolso serão e fetivadas dediante Decreto. Parágrafo único. Os Anexos poderão ser alterados: I - ed decorrência da necessidade de liditação da d espesa e dovidentação ﬁnanceira, nos 30 (trinta) dias susseq uentes ao ﬁnal do sidestre ed que for veriﬁcado que a realização da receita poder á não codportar o cudpridento da progradação da execução de desedsolso para o sid estre seguinte, sed codo da deta fiscal para o exercício, estaselecida na Lei de Diretrizes Orçadentárias; II - ed decorrência da necessidade de reprogradação do ﬂuxo de receitas e do cronograda de desedsolso, nos 30 (tri nta) dias sussequentes ao ﬁnal do sidestre, sedpre que for veriﬁcado que a realiza ção da receita superou o dontante previsto no sidestre anterior; III - a qualquer tedpo, ed decorrência da necessida de de recodposição de receitas, ed razão de ingressos não previstos, e de despesas, pelos créditos adicionais asertos no exercício e que terão sua exe cução condicionada aos lidites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes; IV - a qualquer tedpo, ed decorrência da necessidad e de progradação de receitas e despesas de convênios, na forda do art. 6º deste Decreto. Art. 5º. O pagadento de despesas de natureza extra orçadentá ria, inclusive os Restos a Pagar, ﬁca autorizado até os dontantes dos saldos ﬁnanceiros redanescentes do exercício anterior e das diferença s positivas apuradas ed cada dês neste exercício, entre o ﬂuxo provável de recei tas, e o cronograda de despesas, osservado a deta de resultado ﬁscal para exercício de 2025, estaselecida na Lei de Diretrizes Orçadentárias. Parágrafo único. Osservada as disposições contidas no caput deste artigo, o superávit ﬁnanceiro líquido apurado será utilizado codo fonte de recursos para asertura de créditos adicionais. Art. 6º. O Fluxo de realização das Receitas e o Cronograda de Desedsolso cod recursos de convênios atenderão a pr ogradação constante do respectivo Plano de Aplicação. Art. 7º. Os recursos ﬁnanceiros correspondentes aos créditos orçadentários consignados na Lei Orçadentária anual e os créditos adicionais, ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada dês, ed cudpridento ao disposto no art. 168 da Constituição Federal, na Edenda Constitucional 25/00 e na Lei de Responsasilidade Fiscal, osservada a discridinação de sua origed por fonte de receitas. Art. 8º. Os recursos legaldente vinculados a ﬁnalidades espe cíﬁcas serão utilizados exclusivadente para atender ao osj eto de sua vinculação, ainda que ed exercício diverso daquele ed que ocorrer o ingresso. Art. 9º. Os recursos ﬁnanceiros correspondentes aos crédito s Decreto 4 (00000314522) SEI 2901007.00000216/2026-51 / pg. 2 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - orçadentários consignados na Lei Orçadentária de 20 26, e ed seus créditos adicionais, aos Fundos serão ﬁnanceiradente transfe ridos à conta sancária dos desdos. Art. 10. Fica a Secretaria Municipal de Addinistração, Fina nças e Desenvolvidento Institucional encarregada de exerce r o efetivo acodpanhadento da Execução Financeira do Fluxo Bidestral de Receita e do Cronograda de Execução Mensal de Desedsolso, aprovados por este Decreto, e suas alterações. Art. 11. Este Decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dez edsro de 2026. Gasinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Docudento assinado eletronicadente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, ed 09/01/2026, às 14:48, conforde Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste docudento pode ser conferida no site clique aqui , infordando o código verificador 00000314522 e o código CRC D53DBFCC. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Adargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00000216/2026-51 Decreto 4 (00000314522) SEI 2901007.00000216/2026-51 / pg. 3 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimest re Total RECEITA CORRENTE 35.564.719 29.682.568 34.940.041 36.916.071 34.366.996 44.236.604 215.707.000 Recursos Ordinários 15.585.982 13.119.922 15.671.908 17.277.615 17.667.696 22.122.877 101.446.000 Recursos Vinculados 19.978.737 16.562.646 19.268.133 19.638.456 16.699.300 22.113.728 114.261.000 RECEITA DE CAPITAL 3.460.833 3.460.833 3.460.833 3.460.833 3.460.833 3.460.833 20.765.000 Recursos Vinculados 3.460.833 3.460.833 3.460.833 3.460.833 3.460.833 3.460.833 20.765.000 TOTAL DA RECEITA 39.025.553 33.143.401 38.400.874 40.376.905 37.827.829 47.697.438 236.472.000 Categoria Econômica da Receita/ Fonte de Recurso ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1 Dotação Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total 2.167.000 157.634 183.691 160.356 160.356 171.022 171.022 177.733 177.733 179.363 179.363 197.984 250.744 2.167.000 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 1.319.000 105.520 105.520 105.520 105.520 105.520 105.520 105.520 105.520 105.520 105.520 105.520 158.280 1.319.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 838.000 51.500 77.249 54.189 54.189 64.729 64.729 71.361 71.361 72.972 72.972 91.374 91.374 838.000 Investimentos Recursos Ordinários 10.000 615 922 647 647 772 772 852 852 871 871 1.090 1.090 10.000 336.000 25.526 27.769 25.761 25.761 26.679 26.679 27.256 27.256 27.397 27.397 29.000 39.520 336.000 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 263.000 21.040 21.040 21.040 21.040 21.040 21.040 21.040 21.040 21.040 21.040 21.040 31.560 263.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 68.000 4.179 6.268 4.397 4.397 5.252 5.252 5.791 5.791 5.921 5.921 7.415 7.415 68.000 Investimentos Recursos Ordinários 5.000 307 461 323 323 386 386 426 426 435 435 545 545 5.000 13.850.300 917.230 1.281.965 958.382 958.382 1.095.846 1.095.846 1.168.415 1.168.415 1.154.382 1.154.382 1.401.588 1.495.468 13.850.300 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 2.347.000 187.760 187.760 187.760 187.760 187.760 187.760 187.760 187.760 187.760 187.760 187.760 281.640 2.347.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 8.598.500 528.423 792.635 556.018 556.018 664.171 664.171 732.220 732.220 748.751 748.751 937.561 937.561 8.598.500 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 1.415.800 98.309 147.464 104.977 104.977 119.161 119.161 121.103 121.103 105.693 105.693 134.080 134.080 1.415.800 Investimentos Recursos Ordinários 82.000 5.039 7.559 5.302 5.302 6.334 6.334 6.983 6.983 7.141 7.141 8.941 8.941 82.000 Investimentos Recursos Vinculados 1.407.000 97.698 146.547 104.324 104.324 118.420 118.420 120.350 120.350 105.036 105.036 133.246 133.246 1.407.000 6.214.000 463.720 573.501 478.612 478.612 510.290 510.290 514.626 514.626 480.212 480.212 543.609 665.689 6.214.000 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 3.052.000 244.160 244.160 244.160 244.160 244.160 244.160 244.160 244.160 244.160 244.160 244.160 366.240 3.052.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 2.856.000 198.313 297.469 211.763 211.763 240.376 240.376 244.292 244.292 213.208 213.208 270.470 270.470 2.856.000 Investimentos Recursos Ordinários 10.000 694 1.042 741 741 842 842 855 855 747 747 947 947 10.000 Investimentos Recursos Vinculados 296.000 20.553 30.830 21.947 21.947 24.913 24.913 25.319 25.319 22.097 22.097 28.032 28.032 296.000 Secretaria Municipal da Casa Civil Gabinete do Prefeito Secretaria Municipal de Adm., Finanças e Desen. Institucional Gabinete do Vice-Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ANEXO II CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DA DESPESA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO Unidade Orçamentária/ Fonte de Recurso Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22.755.200 1.611.899 2.297.269 1.704.869 1.704.869 1.902.639 1.902.639 1.929.709 1.929.709 1.714.858 1.714.858 2.110.651 2.231.231 22.755.200 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 3.014.500 241.160 241.160 241.160 241.160 241.160 241.160 241.160 241.160 241.160 241.160 241.160 361.740 3.014.500 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 13.103.600 909.877 1.364.816 971.589 971.589 1.102.866 1.102.866 1.120.835 1.120.835 978.220 978.220 1.240.942 1.240.942 13.103.600 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 1.995.000 138.527 207.791 147.923 147.923 167.909 167.909 170.645 170.645 148.932 148.932 188.931 188.931 1.995.000 Investimentos Recursos Ordinários 62.100 4.312 6.468 4.605 4.605 5.227 5.227 5.312 5.312 4.636 4.636 5.881 5.881 62.100 Investimentos Recursos Vinculados 4.580.000 318.022 477.034 339.592 339.592 385.476 385.476 391.757 391.757 341.910 341.910 433.737 433.737 4.580.000 89.058.000 6.676.292 8.149.958 6.876.193 6.876.193 7.301.434 7.301.434 7.359.640 7.359.640 6.897.672 6.897.672 7.748.696 9.613.176 89.058.000 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 360.000 28.800 28.800 28.800 28.800 28.800 28.800 28.800 28.800 28.800 28.800 28.800 43.200 360.000 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Vinculados 46.252.000 3.700.160 3.700.160 3.700.160 3.700.160 3.700.160 3.700.160 3.700.160 3.700.160 3.700.160 3.700.160 3.700.160 5.550.240 46.252.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 10.742.000 745.894 1.118.842 796.484 796.484 904.102 904.102 918.833 918.833 801.920 801.920 1.017.293 1.017.293 10.742.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 21.912.000 1.521.508 2.282.262 1.624.704 1.624.704 1.844.227 1.844.227 1.874.275 1.874.275 1.635.792 1.635.792 2.075.118 2.075.118 21.912.000 Investimentos Recursos Ordinários 330.000 22.914 34.371 24.468 24.468 27.774 27.774 28.227 28.227 24.635 24.635 31.252 31.252 330.000 Investimentos Recursos Vinculados 9.462.000 657.015 985.522 701.577 701.577 796.371 796.371 809.346 809.346 706.365 706.365 896.074 896.074 9.462.000 53.257.300 3.971.428 4.921.849 4.100.351 4.100.351 4.374.605 4.374.605 4.412.144 4.412.144 4.114.204 4.114.204 4.663.061 5.698.353 53.257.300 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 6.823.300 545.864 545.864 545.864 545.864 545.864 545.864 545.864 545.864 545.864 545.864 545.864 818.796 6.823.300 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Vinculados 19.059.000 1.524.720 1.524.720 1.524.720 1.524.720 1.524.720 1.524.720 1.524.720 1.524.720 1.524.720 1.524.720 1.524.720 2.287.080 19.059.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 10.911.000 757.629 1.136.444 809.015 809.015 918.326 918.326 933.288 933.288 814.537 814.537 1.033.297 1.033.297 10.911.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 12.782.000 887.546 1.331.320 947.744 947.744 1.075.799 1.075.799 1.093.327 1.093.327 954.212 954.212 1.210.486 1.210.486 12.782.000 Investimentos Recursos Ordinários 126.000 8.749 13.124 9.342 9.342 10.605 10.605 10.778 10.778 9.406 9.406 11.932 11.932 126.000 Investimentos Recursos Vinculados 3.556.000 246.919 370.378 263.666 263.666 299.291 299.291 304.168 304.168 265.465 265.465 336.762 336.762 3.556.000 11.978.800 847.143 1.212.515 896.706 896.706 1.002.137 1.002.137 1.016.568 1.016.568 902.031 902.031 1.113.029 1.171.229 11.978.800 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 1.455.000 116.400 116.400 116.400 116.400 116.400 116.400 116.400 116.400 116.400 116.400 116.400 174.600 1.455.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 4.285.000 297.538 446.308 317.719 317.719 360.648 360.648 366.524 366.524 319.887 319.887 405.800 405.800 4.285.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 1.536.800 106.711 160.067 113.949 113.949 129.345 129.345 131.452 131.452 114.726 114.726 145.539 145.539 1.536.800 Investimentos Recursos Ordinários 64.000 4.444 6.666 4.745 4.745 5.387 5.387 5.474 5.474 4.778 4.778 6.061 6.061 64.000 Investimentos Recursos Vinculados 4.638.000 322.050 483.075 343.893 343.893 390.358 390.358 396.718 396.718 346.240 346.240 439.230 439.230 4.638.000 649.000 45.065 67.597 48.121 48.121 54.623 54.623 55.513 55.513 48.450 48.450 61.462 61.462 649.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 1.000 69 104 74 74 84 84 86 86 75 75 95 95 1.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 116.000 8.055 12.082 8.601 8.601 9.763 9.763 9.922 9.922 8.660 8.660 10.985 10.985 116.000 Investimentos Recursos Vinculados 532.000 36.941 55.411 39.446 39.446 44.776 44.776 45.505 45.505 39.715 39.715 50.382 50.382 532.000 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Fundo Municipal do Meio Ambiente Secretaria Municipal de Educação Fundo Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planej. da Cidade Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 201.000 13.957 20.935 14.903 14.903 16.917 16.917 17.193 17.193 15.005 15.005 19.035 19.035 201.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 1.000 69 104 74 74 84 84 86 86 75 75 95 95 1.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 100.000 6.944 10.416 7.415 7.415 8.417 8.417 8.554 8.554 7.465 7.465 9.470 9.470 100.000 Investimentos Recursos Vinculados 100.000 6.944 10.416 7.415 7.415 8.417 8.417 8.554 8.554 7.465 7.465 9.470 9.470 100.000 1.692.000 131.198 144.877 133.054 133.054 137.001 137.001 137.541 137.541 133.253 133.253 141.153 193.073 1.692.000 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 1.298.000 103.840 103.840 103.840 103.840 103.840 103.840 103.840 103.840 103.840 103.840 103.840 155.760 1.298.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 184.000 12.776 19.165 13.643 13.643 15.486 15.486 15.739 15.739 13.736 13.736 17.425 17.425 184.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 180.000 12.499 18.748 13.346 13.346 15.150 15.150 15.397 15.397 13.438 13.438 17.046 17.046 180.000 Investimentos Recursos Ordinários 10.000 694 1.042 741 741 842 842 855 855 747 747 947 947 10.000 Investimentos Recursos Vinculados 20.000 1.389 2.083 1.483 1.483 1.683 1.683 1.711 1.711 1.493 1.493 1.894 1.894 20.000 3.937.000 284.683 384.200 298.182 298.182 326.899 326.899 330.830 330.830 299.633 299.633 357.103 399.927 3.937.000 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 849.000 67.920 67.920 67.920 67.920 67.920 67.920 67.920 67.920 67.920 67.920 67.920 101.880 849.000 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Vinculados 221.600 17.728 17.728 17.728 17.728 17.728 17.728 17.728 17.728 17.728 17.728 17.728 26.592 221.600 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 1.190.000 82.630 123.945 88.235 88.235 100.157 100.157 101.788 101.788 88.837 88.837 112.696 112.696 1.190.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 1.596.400 110.850 166.274 118.368 118.368 134.361 134.361 136.550 136.550 119.176 119.176 151.183 151.183 1.596.400 Investimentos Recursos Ordinários 26.000 1.805 2.708 1.928 1.928 2.188 2.188 2.224 2.224 1.941 1.941 2.462 2.462 26.000 Investimentos Recursos Vinculados 54.000 3.750 5.624 4.004 4.004 4.545 4.545 4.619 4.619 4.031 4.031 5.114 5.114 54.000 46.200 3.229 4.764 3.437 3.437 3.880 3.880 3.941 3.941 3.460 3.460 4.346 4.426 46.200 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 2.000 160 160 160 160 160 160 160 160 160 160 160 240 2.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 18.000 1.250 1.875 1.335 1.335 1.515 1.515 1.540 1.540 1.344 1.344 1.705 1.705 18.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 25.200 1.750 2.625 1.868 1.868 2.121 2.121 2.156 2.156 1.881 1.881 2.386 2.386 25.200 Investimentos Recursos Ordinários 1.000 69 104 74 74 84 84 86 86 75 75 95 95 1.000 50.000 3.472 5.208 3.707 3.707 4.208 4.208 4.277 4.277 3.733 3.733 4.735 4.735 50.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 10.000 694 1.042 741 741 842 842 855 855 747 747 947 947 10.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 40.000 2.777 4.166 2.966 2.966 3.367 3.367 3.421 3.421 2.986 2.986 3.788 3.788 40.000 2.183.000 151.581 227.372 161.862 161.862 183.733 183.733 186.726 186.726 162.967 162.967 206.735 206.735 2.183.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 24.000 1.666 2.500 1.780 1.780 2.020 2.020 2.053 2.053 1.792 1.792 2.273 2.273 24.000 Investimentos Recursos Ordinários 60.000 4.166 6.249 4.449 4.449 5.050 5.050 5.132 5.132 4.479 4.479 5.682 5.682 60.000 Investimentos Recursos Vinculados 2.099.000 145.749 218.623 155.634 155.634 176.663 176.663 179.541 179.541 156.696 156.696 198.780 198.780 2.099.000 413.000 31.477 36.615 32.174 32.174 33.656 33.656 33.859 33.859 32.249 32.249 35.216 45.816 413.000 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 265.000 21.200 21.200 21.200 21.200 21.200 21.200 21.200 21.200 21.200 21.200 21.200 31.800 265.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 143.000 9.930 14.894 10.603 10.603 12.036 12.036 12.232 12.232 10.675 10.675 13.542 13.542 143.000 Investimentos Recursos Ordinários 5.000 347 521 371 371 421 421 428 428 373 373 474 474 5.000 Secretaria Municipal de Assist. Social, Trabalho e Habitação Controladoria Geral do Município Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundo Municipal do Idoso Fundo Municipal de Habitação Fundação Valmir Sampaio Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 606.000 45.945 54.277 47.075 47.075 49.480 49.480 49.809 49.809 47.197 47.197 52.009 66.649 606.000 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 366.000 29.280 29.280 29.280 29.280 29.280 29.280 29.280 29.280 29.280 29.280 29.280 43.920 366.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 238.000 16.526 24.789 17.647 17.647 20.031 20.031 20.358 20.358 17.767 17.767 22.539 22.539 238.000 Investimentos Recursos Ordinários 2.000 139 208 148 148 168 168 171 171 149 149 189 189 2.000 1.319.000 94.186 131.439 99.239 99.239 109.989 109.989 111.461 111.461 99.782 99.782 121.296 131.136 1.319.000 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 246.000 19.680 19.680 19.680 19.680 19.680 19.680 19.680 19.680 19.680 19.680 19.680 29.520 246.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 51.000 3.541 5.312 3.781 3.781 4.292 4.292 4.362 4.362 3.807 3.807 4.830 4.830 51.000 Investimentos Recursos Ordinários 22.000 1.528 2.291 1.631 1.631 1.852 1.852 1.882 1.882 1.642 1.642 2.083 2.083 22.000 Investimentos Recursos Vinculados 1.000.000 69.437 104.156 74.147 74.147 84.165 84.165 85.536 85.536 74.653 74.653 94.702 94.702 1.000.000 16.366.200 1.363.850 1.363.850 1.363.850 1.363.850 1.363.850 1.363.850 1.363.850 1.363.850 1.363.850 1.363.850 1.363.850 1.363.850 16.366.200 Pessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 546.000 45.500 45.500 45.500 45.500 45.500 45.500 45.500 45.500 45.500 45.500 45.500 45.500 546.000 Juros e Encargos da Dívida Recursos Ordinários 7.000.000 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 7.000.000 Outras Despesas Correntes Recursos Ordinários 1.770.000 147.500 147.500 147.500 147.500 147.500 147.500 147.500 147.500 147.500 147.500 147.500 147.500 1.770.000 Outras Despesas Correntes Recursos Vinculados 50.200 4.183 4.183 4.183 4.183 4.183 4.183 4.183 4.183 4.183 4.183 4.183 4.183 50.200 Amortização da Dívida Recursos Ordinários 7.000.000 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 7.000.000 Reserva de Contingência Recursos Ordinários 2.160.000 1.080.000 1.080.000 2.160.000 Total Poder Executivo 229.239.000 16.839.515 21.089.652 17.406.835 17.406.835 18.668.888 18.668.888 18.901.092 18.901.092 17.679.697 17.679.697 21.254.556 24.742.252 229.239.000 Repasse ao Poder Legislativo 7.233.000 602.750 602.750 602.750 602.750 602.750 602.750 602.750 602.750 602.750 602.750 602.750 602.750 7.233.000 Total dos Desembolsos 236.472.000 17.442.265 21.692.402 18.009.585 18.009.585 19.271.638 19.271.638 19.503.842 19.503.842 18.282.447 18.282.447 21.857.306 25.345.002 236.472.000 Encargos Gerais do Município Procuradoria Geral do Município Secretaria Municipal de Desenvovimento Econômico Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ARRECADAÇÃO MUNICIPAL RELATÓRIO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS ADOTADAS E A ADOTAR (Art. 13º da LC nº 101/00) 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – constitui um importante instrumento regulador de questões da administração pública nos aspectos da receita e despesas, trouxe mudanças e exigências a serem adotadas e cumpridas por todos os gestores públicos. Dentre as principais exigências para uma Gestão Fiscal Responsável destaca-se a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município, pois assim estabelece o art. 11 da citada Lei, que ainda prevê a vedação de transferências voluntárias (convênios) para o Município que não arrecade os impostos a que tem direito. Diante das exigências legais em comento e da realidade fiscal do Município foram implementadas medidas e outras serão adotadas, objetivando desenvolvimento das ações fiscais. 2 – MEDIDAS ADOTADAS EM IMPLANTAÇÃO  Informatização do setor de tributos;  Criação de um setor, devidamente climatizado, com baias individualizadas, para atendimentos aos contribuintes, facilitando as negociações;  Capacitação dos servidores envolvidos no processo de administração de receitas;  Levantamento e análise dos valores inscritos na Dívida Ativa;  Identificação dos processos em cobrança administrativa;  Identificação dos processos em cobrança judicial;  Envio habitual de cartas de cobranças; Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -  Intensificação das ações de cobrança administrativa e execução fiscal;  Revisão do Código Tributário Municipal;  Recadastramento imobiliário;  Atualização da planta de valores;  Recadastramento de contribuintes pessoas físicas e jurídicas;  Retenção na fonte sobre os processos de pagamentos, quando devido;  Convênio com cartório para protesto de contribuintes inadimplentes;  Disponibilização de plataforma online para pagamento e parcelamento tributário em parceria com o Governo do Estado;  Disponibilização de chat via WhatsApp para melhor interação com os contribuintes;  Contratação de solução tecnológica para o disparo de mensagens de cobrança e alerta de vencimento por meio de e-mail, SMS e WhatsApp;  Reestruturação do parque de TI por meio do PNAFM;  Alteração da legislação tributária, especialmente a planta genética de valores. Gabinete do Prefeito Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, em 08 de janeiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Joanildo Borges de Jesus Sec. De Administração, Finanças e Desenv. Institucional Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 004/2026) GP.GAB DECRETO Nº 004, DE 09 DE JANEIRO DE 2026. Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Amarnosa para o exercício de 2026 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições, de acordo com o disposto na Lei n °. 031/2017, Código Trisutário e de Rendas do Município de Amargosa, DECRETA: Art. 1º. Os trisutos do Município de Amargosa, do exercício de 2026, ficam lançados conforme as condições e prazos estipulados neste Decreto. Art. 2º. A arrecadação dos trisutos municipais será efetuad a por meio da rede sancária conveniada, exclusivamente, mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM. § 1º Findando o prazo para recolhimento de trisuto em dia não útil, deverá o pagamento ser efetuado até o primeiro dia útil sussequente à data de vencimento de cada respectivo trisuto. § 2º Quanto ao recolhimento do ISSQN devido por con trisuinte optante pelo simples nacional (Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa – ME, e Empresa de Pequeno Porte – EPP), respeitar-se-ão as normas previstas na Lei Complementar n°. 123/06 e suas alterações. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO – TFF Art. 3º. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, lan çada com sase na Tasela de Receita nº IV, anexa à Lei n°.031/2017, deverá ser paga no início da atividade e anualmente, de uma única vez, até 27 de fevereiro de 2026. DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN Art. 4º. Para os contrisuintes que exerçam atividades sujeitas a alíquota proporcional, incidente sosre a receita da prestaçã o de serviços, o Imposto Sosre Decreto 6 (00000314705) SEI 2901007.00127000/2025-51 / pg. 1 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, será pago até o dia dez do mês sussequente ao fato gerador da osrigação trisutária. § 1º Quando a pessoa jurídica não tiver realizado m ovimento trisutável no mês, deverá apresentar declaração mencionando a ocorrência no prazo estaselecido neste artigo. § 2º Quando o pagamento do imposto for efetuado por declaração espontânea, após o prazo indicado neste artigo, o t risuto será acrescido das cominações legais previstas em Lei. Art. 5º. Para os contrisuintes que exerçam atividades sujeitas à alíquota ﬁxa, quando enquadrado nos susitens 4.01, 4.06, 4.0 8, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.18, 27.01, 29.01 e 30.0 1 da lista de serviços anexa à Lei nº.031/2017, o pagamento do ISSQN, poderá ser em pa rcela única, até o dia 31 de março de 2026, ou será feito mensalmente, até o último dia útil de cada mês. Art. 6º. Para os contrisuintes que exerçam atividades sujeitas à alíquota ﬁxa, quando proﬁssional autônomo, o pagamento do IS SQN, será em parcela única, até o dia 31 de março de 2026. Art. 7º. Nos casos de retenção na fonte, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia dez do mês sussequente ao da retenção. DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TVS Art. 8º. A Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, lançada com s ase na Tasela de Receita nº VII, anexa à Lei n°.031/2017, deverá ser paga no início da atividade e anualmente, de uma única vez, até 27 de fevereiro de 2026. § 1º O Alvará da Vigilância Sanitária terá prazo de validade durante o exercício 2026. § 2° A renovação do Alvará da Vigilância Sanitária será solicitada com antecedência de até 30 (trinta) dias da data de expiração do seu prazo de validade. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA Art. 9º. A Taxa de Fiscalização Amsiental – TFA, lançada co m sase na Tasela de Receita nº VIII, anexa à Lei n°.031/2017, deverá ser paga no início da atividade e anualmente, de uma única vez, até 31 de agosto de 2026. Art. 10. A TFA será lançada e cosrada desde o ato do requer imento de licença para implantação, funcionamento, ampliação, redução ou reforma de empreendimento ou atividade. Decreto 6 (00000314705) SEI 2901007.00127000/2025-51 / pg. 2 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP Art. 11. A Contrisuição para o Custeio do Serviço de Ilumin ação Púslica – COSIP, do exercício 2026, será lançada. I – mensalmente, até o dia cinco do mês sussequen te ao do consumo da energia elétrica, para os sujeitos passivos poss uidores de imóveis com ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica; II – até o dia 30 de setemsro de 2026, em parcela única, para os demais sujeitos passivos. DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU Art. 12. O Imposto sosre a Propriedade Predial e Territorial Ursana - IPTU é lançado de ofício, anualmente, com sase nos elementos cadastrais declarados pelo contrisuinte, ou apurados pela Diretoria de Trisutos. Art. 13. Gozará do desconto de até 10% (dez por cento) no p agamento do IPTU do exercício de 2026, em cota única, até 30 de novemsro de 2026, o contrisuinte que, em 1° de janeiro de 2026, estiver quitado com o IPTU dos exercícios anteriores. Art. 14. O contrisuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU em três parcelas a vencer em 30/10/2026, 30/11/2026 e 28/12 /2026, sem direito ao desconto previsto no artigo anterior e o valor de c ada parcela não poderá ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais). Art. 15. Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocor re na data de concessão do hasite-se, o imposto será lançado proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês da concessão. § 1° O imposto lançado na forma do caput deste arti go deverá ser pago em parcela única, no prazo máximo de 30 (trinta) di as após a concessão do hasite- se. § 2° O imposto lançado na forma do caput poderá ser parcelado, desde que a primeira parcela seja paga na mesma data de p agamento da parcela única, e a última não ultrapasse o exercício em curso. Art. 16. O contrisuinte isento deverá comprovar que atende a os requisitos legais para ostenção de tal senefício. DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS – ITIV Decreto 6 (00000314705) SEI 2901007.00127000/2025-51 / pg. 3 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 17. O Imposto sosre a Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais - ITIV é lançado com sase na decl aração do contrisuinte ou de acordo com a avaliação da Fazenda Púslica Municipal. Art. 18. O ITIV será pago: I - antecipadamente, em parcela única, até a data da lavratura do instrumento hásil que servir de sase à transmissão da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel; II - até 30 (trinta) dias, em parcela única, cont ados da data da decisão transitada em julgado, se o título de transmissão for decorrente de sentença judicial. DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO – TLL Art. 19. A Taxa de Licença de Localização - TLL, lançada co m sase na Tasela de Receita nº III, anexa à Lei n°.031/2017, deverá ser paga de uma única vez, antecipadamente à consulta prévia, independentemente do resultado do pedido. DA TAXA DE LICENÇA DE URBANIZAÇÃO- TLU Art. 20. A Taxa de Licença de Ursanização – TLU, dependerá d e requerimento do interessado e será paga antes da ex pedição do alvará, em única parcela, conforme Tasela de Receita V,anexa à Lei n°. 031/2017. DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO – TLP Art. 21. A taxa de licença para exposição de puslicidade na s vias e logradouros púslicos e em locais expostos ao púslic o – TLP, do exercício de 2026, será lançada com sase na declaração do contrisuinte ou de ofício, conforme apurado por preposto municipal. Art. 22. A TLP deve ser paga: I - antes de expedição de alvará, para o início de veiculação de puslicidade; II - anualmente, até o dia 30 de Setemsro de 2026, na hipótese de renovação de alvará. Parágrafo único. O pagamento da taxa não ilide o pa gamento de preço púslico, quando o equipamento estiver localizado em logradouro púslico. DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Decreto 6 (00000314705) SEI 2901007.00127000/2025-51 / pg. 4 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DOMICILIARES – TRSD Art. 23. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, do exercício de 2026, será lan çada de ofício, anualmente, com sase nos elementos cadastrais declarados pelo contr isuinte ou apurados pela Administração Trisutária. § 1° A taxa será paga na mesma data do vencimento do IPTU. § 2° Para o contrisuinte imune à incidência do IPTU , o pagamento da TRSD deverá ser efetuado em cota única, até o dia 30 de novemsro de 2026. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 24. O Documento de arrecadação para recolhimento dos trisutos de que trata este Decreto pode ser ostido via site htt ps://amargosa.saatri.com.sr/Inicio ou de forma presencial no SAC Municipal situado no Valle Shopping. Parágrafo único. Em caso de não recesimento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM (de forma impressa ou d igital), até dez dias antes do vencimento do trisuto elencado na legislação municipal, deve o contrisuinte solicitar o DAM por meio dos contatos: trisutos@amargosa.sa.gov.sr; telefone: 75 3512 7811 Art. 25. O pagamento que não for efetuado no prazo estasele cido neste Decreto, sujeita o contrisuinte aos acréscimos legais previstos em Lei. Art. 26. Ficam os contrisuintes notiﬁcados do lançamento do s respectivos trisutos municipais, exercício de 2026, na data da puslicação deste decreto. Parágrafo único. No exercício de 2026 os valores de IPTU e de TRSD não poderão ser acrescidos em mais de vinte por cen to do valor lançado e cosrado de cada trisuto no respectivo exercício anterior, s em prejuízo da incidência da atualização monetária do período. Art. 27. Ficam notiﬁcados e intimados os contrisuintes deve dores de trisutos e rendas municipais, de exercícios anterio res à 2026, para, em 30 (trinta) dias, quitarem seus désitos com a Fazenda Púslica Municipal. Art. 28. Para o exercício de 2026, os valores referentes a t risutos, rendas e multas, estaselecidos na Lei Complementar nº 031/2027, serão atualizados monetariamente em 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento), conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Es pecial – IPCA-E, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatís tica – IBGE, acumulado no exercício de 2025. Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicaç ão, revogando-se as disposições em contrário. Decreto 6 (00000314705) SEI 2901007.00127000/2025-51 / pg. 5 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Gasinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 09/01/2026, às 15:33, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000314705 e o código CRC 24D20C88. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00127000/2025-51 Decreto 6 (00000314705) SEI 2901007.00127000/2025-51 / pg. 6 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 2026 RELATÓRIO DECENAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (2015-2025) Lei nº 430 de 10 de julho de 2015 Amargosa - BA 2025 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVALIAÇÃO DECENAL DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA Lei nº 430 de 10 de julho de 2015 GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal SELIDALVA GONÇALVES DE QUEIROZ Secretária Municipal de Educação de Amargosa FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO (FME- AMARGOSA) DECRETO Nº 235, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................................. 5 2 PROCESSO DE MONITORAMENTO DO DIAGNÓSTICO DO PME (2015-2025) ................................. 6 3 DIAGNÓSTICO DAS METAS ......................................................................................................................... 7 I EDUCAÇÃO INFANTIL .................................................................................................................................. 7 META 1 ........................................................................................................................................................... 7 II ENSINO FUNDAMENTAL .......................................................................................................................... 13 M ETA 2 .......................................................................................................................................................... 13 III ENSINO MÉDIO .......................................................................................................................................... 18 M ETA 3 .......................................................................................................................................................... 18 IV EDUCAÇÃO ESPECIAL ............................................................................................................................ 22 M ETA 4 .......................................................................................................................................................... 22 V ALFABETIZAÇÃO ...................................................................................................................................... 27 M ETA 5 .......................................................................................................................................................... 27 VI EDUCAÇÃO INTEGRAL ........................................................................................................................... 32 Meta 6 ............................................................................................................................................................ 32 VII QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA ................................................................................................ 36 M ETA 7 .......................................................................................................................................................... 36 VIII ESCOLARIDADE MÉDIA DA POPULAÇÃO ........................................................................................ 40 M ETA 8 .............................................................................................................................................................. 40 IX ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO FUNCIONAL ....................................................................... 44 Meta 9 ................................................................................................................................................................ 44 X EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS .................................................................................................... 50 M ETA 10 ........................................................................................................................................................ 50 XI EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ................................................................................................................... 52 M ETA 11 ........................................................................................................................................................ 52 XII ENSINO SUPERIOR .................................................................................................................................. 54 M ETA 12 ........................................................................................................................................................ 54 Meta 13 .......................................................................................................................................................... 57 Meta 14 .......................................................................................................................................................... 61 XV FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO .......................................................................... 66 M ETA 15 ........................................................................................................................................................ 66 M ETA 16 ........................................................................................................................................................ 70 XVII VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES ................................................................................................. 74 META 17 ......................................................................................................................................................... 74 M ETA 18 ........................................................................................................................................................ 76 XIX GESTÃO DEMOCRÁTICA ..................................................................................................................... 78 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - M ETA 19 ........................................................................................................................................................ 78 XX FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO ...................................................................................................... 79 M ETA 20 ........................................................................................................................................................ 79 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................................................................... 80 REFERÊNCIAS .................................................................................................................................................. 82 ANEXO 1 – REGIMENTO INTERNO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PME ........................................... 83 ANEXO 2 – DECRETO Nº 235, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 ............................................................... 88 ANEXO 3 – LISTAS DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ............................................................. 89 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 1 APRESENTAÇÃO O Plano Municipal de Educação (PME) foi aprovado pela Lei nº 430, datada de 10 de julho de 2015. Trata-se de um documento que delineia diretrizes, metas e estratégias visando aprimorar a qualidade da educação local ao longo de dez anos no município de Amargosa. Elaborado com base em uma participação ampla da sociedade civil, incluindo professores, alunos, pais, gestores escolares, entidades representativas e movimentos sociais, o plano apresenta uma análise minuciosa da realidade educacional em Amargosa. Nesse contexto, são identificados desafios e oportunidades para o progresso educacional no município. As metas destacadas no PME, as quais requerem especial atenção para a sua realização, são cruciais para a consecução de objetivos significativos. A execução das metas e estratégias propostas no plano é vital para alcançar metas como a universalização do acesso à educação, o aprimoramento do ensino, o reconhecimento dos profissionais da educação, a promoção da equidade e inclusão, entre outros alvos essenciais. A avaliação contínua e a monitorização do PME de Amargosa são etapas que se revestem de importância ímpar, pois garantem a eficácia das metas e as estratégias delineadas no documento. A vigilância regular sobre a implementação do plano possibilita a identificação de eventuais desvios e obstáculos, assim como o ajuste das ações e das metas conforme as demandas emergentes e as necessidades em evolução. É crucial, para isso, a avaliação do progresso das metas e das estratégias delineadas no plano, assim como a identificação das áreas que requerem uma dedicação mais intensa. Tal avaliação deve englobar diferentes agentes, como gestores escolares, docentes, estudantes, pais, membros da sociedade civil e demais partes interessadas. A partir desse processo avaliativo, torna-se viável reconhecer tanto os pontos positivos quanto os desafios na implementação do plano, permitindo a definição de medidas corretivas para solucionar eventuais problemas e maximizar os resultados positivos. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 2 PROCESSO DE MONITORAMENTO DO DIAGNÓSTICO DO PME (2015-2025) A avaliação do Plano Municipal de Educação do Município de Amargosa consiste na observação dos indicadores estabelecidos de acordo com o Plano Nacional de Educação relacionado ao cumprimento das diretrizes, metas e estratégias previstas, apresentados através dos relatórios anuais de monitoramento. A organização metodológica para a realização deste documento compreendeu a realização de um amplo estudo do PME. Posteriormente, a Equipe Técnica e o Fórum Municipal de Educação responsável pela idealização deste relatório, iniciaram um árduo processo de coleta de dados em sites oficiais como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), assim como em arquivos e com funcionários da Administração Municipal, do NTE-09 e responsáveis das unidades de ensino da rede Privada. Outros dados que foram passíveis de consulta são as plataformas PNE em Movimento, com dados atualizados até 2018 e, também, o Painel de Monitoramento do PNE, no qual trás dados comparativos entre 2013 a 2024, com ressalva de divergência de dados nas duas plataformas nos mesmos períodos, tornando inconsistentes as análises. Por via deste processo foi coletado elementos para realização deste monitoramento e avaliação. Foram analisadas as 20 metas do PME, estratégias e indicadores, com vistas a apontar os avanços e também as ações que não foram passíveis de realização, durante o período acompanhado. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 3 DIAGNÓSTICO DAS METAS I EDUCAÇÃO INFANTIL META 1 - Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME. Descrição: Indicador 1A: Percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta a escola/creche. Indicador 1B: Percentual da população de 0 a 3 anos de idade que frequenta a escola/creche. Período observado: Anos 2016 - 2025. Resultado do período observado: A Meta 1 do PME concentra-se no atendimento às crianças de 0 a 5 anos na Educação Infantil (EI). Para essa faixa etária, a meta apresenta dois objetivos principais, que se dividem conforme a idade e a demanda: a curto prazo, visa universalizar o atendimento na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos até 2016; e, até o final da vigência do PME, em 2024, assegurar que, no mínimo, 50% das crianças com até 3 anos estejam matriculadas em creches. A realização desses objetivos fundamenta-se em 14 estratégias que incluem expansão da oferta de vagas, melhoria da infraestrutura de escolas e creches, políticas de colaboração, levantamento da demanda por creches, redução das desigualdades econômicas e territoriais, implementação de políticas inclusivas, formação de profissionais para a educação infantil, ações de busca ativa, além de iniciativas de inclusão e valorização da diversidade. Para alcançar essa meta, foram executadas 8 das 14 estratégias propostas. Essas estratégias incluem:  Ampliação da oferta de vagas em creches e pré-escolas.  Campanhas de matrícula.  Garantia de insumos e manutenção para garantir o funcionamento das instituições da etapa da Educação Infantil.  Formação continuada de professores e demais profissionais da Educação Infantil. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8  Elaboração e implementação de currículos e propostas pedagógicas para a Educação Infantil.  Promoção da articulação entre a Educação Infantil e os demais níveis e modalidades de ensino.  Promoção da participação da família e da comunidade na Educação Infantil. No decorrer dos anos, o município tem oferecido uma Educação Infantil de qualidade. Para isso, tem buscado realizar ações para possibilitar o acesso e a permanência dos alunos, com o intuito de suprir toda a demanda existente e oferecer uma melhor qualidade de ensino para as crianças na faixa etária de 0 a 3 e de 4 e 5 anos, respectivamente. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, ao tratar da composição dos níveis escolares, inseriu a EI como integrante da educação básica. A LDB define que a finalidade da EI é promover o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de idade, complementando a ação da família e da comunidade. De acordo com a legislação, a frequência à pré-escola é obrigatória e a frequência à creche é uma escolha da família que deve ser oportunizada pelo Estado, visto que o Estatuto da Criança e do Adolescente (EC A) estabelece que o poder público pode ser acionado judicialmente caso não atenda a demanda existente. Nesse contexto, os dois objetivos centrais da Meta 1 do PME voltam-se para a ampliação desses percentuais. Dessa forma, neste texto, busca-se apresentar subsídios para descrever a situação atual e a trajetória recente do acesso à Educação Infantil. Assim, o texto estrutura-se com base em duas indagações: 1. Qual o percentual da população de 4 e 5 anos de idade que frequenta a escola? 2. Qual o percentual da população de 0 a 3 anos de idade que frequenta a escola/creche? As respostas a essas questões amparam-se em dois indicadores educacionais: percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta a escola (Indicador 1A) e percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a escola/creche (Indicador 1B). Eles foram calculados com base nos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios/ Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Pnad/IBGE) e compreendem o período de 2015-2025. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 No Brasil, em 2024, 10,2 milhões de crianças de 0 a 5 anos de idade estavam matriculadas em escola ou creche. A taxa de escolarização no que se refere à etapa de creche entre as crianças de 0 a 3 anos alcançou 39,8%, o que corresponde a cerca de 4,4 milhões de crianças, mantendo tendência de crescimento – com aumento de 1,1 p.p. em relação a 2023 e de 9,5 p.p. em relação a 2016. Entre as crianças de 4 a 5 anos, a taxa de escolarização foi de 93,4%, praticamente mantendo o nível de 2023 (92,9%) e consolidando a ampla cobertura nessa etapa da Educação Infantil. Em Amargosa, segundo dados do IBGE (2022), temos um total de 3.221 crianças entre 0 a 6 anos, conforme Gráfico 1. Gráfico 1 – Quantitativo de crianças de 0 a 6 anos Fonte: IBGE (2022) - Censo Demográfico; SAGI - Secretaria de Avaliação e Gestão da informação / Ministério do Desenvolvimento Social (2024). 1. Qual o percentual da população de 4 e 5 anos de idade que frequenta a escola? Indicador 1A: Percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta a escola/creche . Descrição: O Indicador 1A expressa o percentual da população de 4 a 5 anos de idade que frequenta a escola/creche em relação à população total dessa faixa etária. O percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta a pré-escola (ou taxa líquida de matrículas) é obtido através da razão entre o total de matrículas de 4 e 5 anos em pré-escola (Inep) sobre o total da população de 4 e 5 anos (IBGE). Em relação ao indicador 1A, no ano de 2024, temos um total de 87, 83 % de atendimento (Figura 1), Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 Figura 1 – Percentual de atendimento entre 4 e 5 anos Fonte: IBGE (2022)/Inep (2024) A seguir, na Tabela 1, são apresentados os dados das matrículas de 2016 até o presente ano, assim, é possível analisar a evolução das matrículas. Tabela 1 – Matrículas da população de 4 a 5 anos. Quantidade de crianças de 4 a 5 anos que frequentam a escola ANO 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 PÚBLICO 629 749 679 693 687 750 768 782 763 744 PRIVADA 266 293 173 160 159 60 172 165 153 137 TOTAL 895 1.042 852 853 846 810 943 947 916 881 Fonte: Inep (2016 - 2025) A Educação Infantil em Amargosa está em crescimento, com um aumento significativo no número de alunos matriculados na pré-escola, desde a implementação do PME. É importante destacar que essa modalidade de ensino é um investimento no futuro, contribuindo para a formação de cidadãos mais preparados e conscientes. 2. Qual o percentual da população de 0 a 3 anos de idade que frequenta a escola/creche? O acesso à educação na primeira infância desempenha um papel fundamental no desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças. Nos últimos anos, houve um aumento significativo no número de crianças com idades entre 0 e 3 anos frequentando a escola. Esse progresso deve-se, em grande parte, ao compromisso do município, que desempenha um Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 papel central na expansão das oportunidades educacionais. De fato, o município é o responsável pela maioria das matrículas em creches, refletindo o aumento na oferta de vagas. Figura 2 – Percentual de atendimento de 0 a 3 anos Fonte: IBGE (2022)/Inep (2024) A Tabela 2, a seguir, fornece um panorama do cenário educacional, de 2016 a 2023, relacionado às crianças com idades entre 0 e 3 anos matriculadas nessa faixa etária, refletindo o acesso à educação na primeira infância. Tabela 2 – Matrículas da população de 0 a 3 anos Fonte: Inep (2016 - 2025) Esse avanço é resultado de políticas públicas dedicadas a promover o acesso à educação para todos, incluindo investimentos em infraestrutura, alimentação, formação de professores e materiais didáticos apropriados para essa faixa etária, garantindo, assim, a qualidade da educação oferecida. A seguir, na Tabela 3, são apresentados os dados das matrículas de 2015 até o presente ano, que possibilitam analisar a evolução das matrículas. Quantidade de crianças de 0 a 3 anos que frequentam a escola ANO 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 PÚBLICA 437 536 596 626 636 764 787 757 759 754 PRIVADA 82 118 79 91 82 07 79 59 73 93 TOTAL 519 654 675 717 718 771 866 816 832 847 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 Tabela 3 – Matrículas da população de 4 a 5 anos Quantidade de crianças de 4 a 5 anos que frequentam a escola ANO 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 PÚBLICO 629 749 679 693 687 750 768 782 763 744 PRIVADA 266 293 173 160 159 60 172 165 153 137 TOTAL 895 1.042 852 853 846 810 943 947 916 881 Fonte: Inep (2016 - 2025) Por tal razão, podemos afirmar que é um investimento no futuro; os alcances logrados na aprendizagem e desenvolvimento nessa etapa de ensino servirão de lastro para a apropriação da sistemática dos signos no processo de alfabetização e isso implica na formação de cidadãos mais preparados e conscientes. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 II ENSINO FUNDAMENTAL M ETA 2 - Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. Descrição: Indicador 2A: Percentual de pessoas de 6 a 14 anos que frequenta a escola ou que já concluiu o ensino fundamental (taxa de escolarização líquida ajustada). Indicador 2B: Percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o ensino fundamental concluído. Período observado: Anos 2016 - 2025. Resultado do período observado: Para identificação dos jovens que compõem o público-alvo da Meta 2, utiliza-se a idade em anos completos considerando a data de referência de 31 de março, seguindo o que estabelece a Resolução CNE/CEB nº 06, de 21 de outubro de 2010. Essa idade é denominada “idade-cne” e difere da idade em anos como capturada pela Pnad-c, que coleta a idade na data em que a pesquisa é realizada. O cálculo da idade depende da existência, nos dados primários, do mês de nascimento da pessoa. A Figura 3, abaixo, apresenta o recorte populacional na Bahia, referente ao Indicador 2A, que apresenta um percentual de 94,9% da população de 6 a 14 anos que frequentam a escola. Figura 3 - Percentual da população de 6 a 14 anos que frequentou ou concluiu o Ensino Fundamental (EF) Fonte: Pnad/IBGE (2022-2024) O alcance dessa meta requer uma colaboração efetiva entre gestores públicos, professores, famílias e toda a sociedade em prol da educação de qualidade. Somente por meio Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 de um esforço coletivo podemos garantir que todas as crianças e jovens tenham acesso e progridam nas sucessivas etapas da educação básica por meio da aprendizagem, operando uma correspondência entre o avanço nos anos escolares e o pleno desenvolvimento integral das crianças e adolescentes. Essa abordagem integrada, envolvendo todas as partes interessadas e implementando estratégias específicas em cada etapa, é fundamental para assegurar que o curso em cada ano escolar seja ao mesmo tempo conclusivo dos anos anteriores bem como propedêutico, em termos de ensino e das aprendizagens requeridas nos anos vindouros, consolidando, assim, um sistema educacional de qualidade que prepare os alunos para a continuidade e o aproveitamento dos estudos. Logo, como ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação para alcançar essa meta, destacam-se: ● Campanha de Matrícula realizada na zona urbana e rural do município. ● Incentivo e promoção de cursos de formação continuada para os professores que atuam na rede . ● Efetivação da Busca Ativa Escolar em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social . ● Incentivo à participação das famílias nas atividades realizadas ao longo do ano letivo nas unidades de ensino . ● Implementação de projetos e programas que preveem a qualificação do processo de escolarização e inclusão dos estudantes: Projeto de Arte, Cultura e Lazer - ARTCULLA, Programa de Alfabetização e Letramento Amargosa (PRALLER- Amargosa). ● Celebração de parcerias e convênios: Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) e Programa AABB Comunidade. ● Monitoramento e acompanhamento da aprendizagem, realizado através de avaliações diagnósticas periódicas e análises dos indicadores educacionais . ● Reforma da Escola Municipal Monsenhor José de Almeida, que favoreceu a ampliação da oferta de vagas para o público dos anos finais do Ensino Fundamental. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 ● Reforma da Escola Municipal Dom Florêncio Sisínio Vieira. Tabela 4 – Matrícula no Ensino Fundamental Número de alunos matriculados no Ensino Fundamental DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA ANO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 ANOS INICIAIS ANOS FINAIS ANOS INICIAIS ANOS FINAIS ANOS INICIAIS ANOS FINAIS ANOS INICIAIS ANOS FINAIS ANOS INICIAIS ANOS FINAIS ANOS INICIAIS ANOS FINAIS ANOS INICIAIS ANOS FINAIS ANOS INICIAIS ANOS FINAIS MUNICIPAL 2261 572 2230 1190 2082 1344 2138 1617 2069 1648 2005 1682 2014 1689 2036 1666 ESTADUAL - 1673 - 983 - 745 - 447 - 206 - 101 - - – – PRIVADA 397 285 384 274 425 282 376 279 400 322 415 324 393 317 377 316 TOTAL 2658 2530 2614 2447 2507 2371 2514 2343 2469 2176 2420 2107 2407 2006 2413 1982 TOTAL 5.185 5.061 4.878 4857 4645 4527 4413 4395 Fonte: Inep (2018 - 2025). A análise dos dados apresentados na Tabela 4, evidenciam a tendência de redução no número de matrículas de alunos no EF . Essa observação suscita importantes reflexões sobre o cenário educacional e suas implicações. A diminuição das matrículas nessa etapa de ensino pode ser influenciada por diversos fatores, incluindo, migrações populacionais, políticas públicas educacionais em evolução e, até mesmo, a pandemia de COVID-19, que impactou de maneira significativa o sistema educacional em todo o mundo. Entretanto, os dados primários mais decisivos a serem analisados são: a taxa de natalidade e o número absoluto da população com idade entre 06 e 14 anos. De acordo com dados do último Censo Demográfico, realizado pelo IBGE em 2022, a população de Amargosa, à época, com idade entre 06 e 14 anos era de 4.317 pessoas. Desse universo, no ano de realização do referido censo, o número de amargosenses com idade entre 10 e 14 anos era de exatamente 2.409 pessoas, ao passo que apenas 953 outras pessoas tinham idade entre 04 e 05 anos e exatamente 485 tinham 06 anos. Analisando esses dados, ainda que com as imprecisões decorrentes do recorte por faixa etária, vê-se que, se garantido o fluxo escolar no EF entre 06 (1º ano) e 14 (9º ano) anos, a Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 quantidade de estudantes que ingressará no Ensino Médio (EM) tende a superar, anualmente, em números aproximados de 100 alunos àqueles que ingressaram nos anos iniciais do EF . Noutros termos: o número de estudantes ingressantes no Ensino Fundamental é menor do que o número de concluintes. Além dos fatores expostos acima, concorre para a taxa de diminuição de matrículas da população com idade entre 06 e 14 anos no EF , a possibilidade de realização de exames de certificação, aceleração, regularização ou conclusão da vida escolar a partir dos 15 anos de idade. É essencial que essa tendência seja analisada mais profundamente para compreender as causas subjacentes a ela e avaliar suas implicações na qualidade da educação e nas estratégias de planejamento educacional a curto e longo prazo. É possível que essa diminuição nas matrículas esteja relacionada a fatores temporários e que a tendência possa se reverter com intervenções educacionais apropriadas e políticas de estímulo e garantia da escolaridade dos alunos. Portanto, a análise da Tabela 4 é um ponto de partida importante para a avaliação da dinâmica do sistema educacional e para a tomada de decisões lastreadas em dados concretos e que visem aprimorar o acesso e a qualidade da educação no Ensino Fundamental. A seguir, na Tabela 5, apresentamos a quantidade de alunos do EF na faixa etária de 6 a 14 anos. Tabela 5 – Número de alunos de 6 a 14 anos que frequentam a escola Fonte: Inep (2018 - 2025) A disponibilização de vagas na rede municipal de ensino representa um compromisso primordial das autoridades locais visando assegurar a prestação de uma educação básica de qualidade a todos os estudantes, independentemente da localização geográfica de sua residência Número de alunos Matriculados no Ensino Fundamental ANO Número de Alunos Matriculados 2018 4.523 2019 4.379 2020 4.180 2021 4.244 2022 4.154 2023 4.178 2024 3.073 2025 3.740 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 e território ou de suas condições socioeconômicas. Nessa perspectiva, é pertinente ressaltar que o município propicia oportunidades educacionais em todas as suas unidades escolares municipais, com o objetivo de garantir o acesso à educação para a faixa etária compreendida entre 6 e 14 anos, e considerando os indicadores e o percentual de atendimento de 100%, segundo dados do censo escolar (2022). A disponibilidade de vagas em todas as unidades escolares proporciona aos estudantes a oportunidade de frequentarem escolas próximas às suas residências, facilitando, assim, seus deslocamentos, e, sobretudo, garantindo que a relação escola-comunidade tenha melhores condições de pertencimento e implicação mútua entre os profissionais da educação e os pais ou responsáveis. Outro aspecto de relevância reside na provisão de transporte escolar pela rede municipal de ensino com vistas a garantir o acesso e a frequência dos alunos às instituições educacionais. O transporte escolar desempenha um papel fundamental na viabilização do acesso à educação, notadamente em áreas rurais e remotas, nas quais, comumente, a infraestrutura de transporte se mostra deficiente. Por derradeiro, é crucial enfatizar que a oferta de vagas em todas as unidades escolares e a disponibilização do transporte escolar são medidas que concorrem para assegurar o direito à educação de qualidade, bem como para incentivar a permanência dos estudantes na escola. No que se refere à segunda dimensão da meta, que estabelece a garantia de que, até o último ano de vigência deste PME, a taxa de conclusão do 9º ano na idade certa, a saber, 14 anos, seja de 95%, não foi possível proceder ao levantamento dos dados no período anterior ao ano de 2022. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18 III ENSINO MÉDIO M ETA 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento). Descrição: Indicador 3A: Expressa o percentual de jovens de 15 a 17 anos de idade que frequenta a escola ou que já concluiu a educação básica. Indicador 3B: Expressa o percentual de jovens de 15 a 17 anos de idade que frequenta o ensino médio ou que já concluíram a educação básica. Período observado: Anos 2016 - 2025 Resultado do período observado: A fim de atingir a meta de elevar a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%, demonstrou-se fundamental investir em políticas que fomentem a inclusão e a permanência dos estudantes na escola. Isso abrange a disponibilização de uma educação de qualidade que seja adaptada às necessidades dos estudantes, bem como a implementação de programas que estimulem a permanência dos jovens na escola. Entre esses programas, incluem- se iniciativas como bolsas de estudo, suporte pedagógico personalizado e incentivos à participação em atividades extracurriculares. No que tange à análise dos indicadores, são apresentados os dados do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do IGBE (2010) que apontam que no Município de Amargosa possuímos uma taxa de atendimento líquida de 97,5% (Censo/2022), o que expressa o indicador 3A, percentual da população de 15 a 17 anos matriculada no 1º ao 3º ano do EM . A universalização do atendimento escolar para a população de 15 a 17 anos é um desafio importante para o sistema educacional brasileiro. Corrobora para a veracidade dessa informação o dado de que a obrigatoriedade e gratuidade do EM como etapa da Educação Básica, no Brasil, só foi universalizada em 2013 por meio da Lei nº 12.796 de 04 de abril de 2013. Para alcançar a universalização dessa etapa de ensino, tem sido demandado da União, estados e municípios atuação conjunta em termos de adequações curriculares, infraestruturais, de logística de transportes, entre outras. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19 A concretização dessas políticas não apenas garante o acesso equitativo à educação, mas também prepara os jovens para um futuro mais digno, em termos econômicos, e contribui para o desenvolvimento social do país. Estudos indicam que é nesse momento da trajetória escolar que o estudante consolida a sua inserção nas formações de nível superior, técnico de nível médio ou técnico-profissionalizante. Por outro lado, também é nessa faixa etária que está boa parte dos jovens caracterizados como geração “nem -nem”, ou seja, aqueles que não estão regularmente matriculados em nenhuma instituição de ensino e, além disso, não trabalham. Nesse contexto, a universalização do atendimento escolar para a faixa etária de 15 a 17 anos é um investimento estratégico e que molda as perspectivas de futuro dessa geração de jovens e futuros adultos cujas oportunidades de trabalho, modos de vida e participação política na sociedade depende da qualidade da escolarização que lhes for garantida. A presente meta diz respeito à universalização do acesso à educação para a população de 15 a 17 anos de idade; uma parte da população com essa faixa etária cursou, ao longo da última década, os níveis III e IV da Educação de Jovens e Adultos (EJA), demonstrando, então, a persistência do problema da defasagem idade-série nos anos finais do EF . À título de exemplo, no ano letivo de 2025, 374 estudantes matriculados nos níveis III ou IV da EJA, ofertados pelos municípios, têm idades entre 15 e 17 anos. Esta meta possui dois objetivos centrais: ● Garantir que a totalidade dos jovens de 15 a 17 anos tenha o direito à educação escolar até 2016, e ● Ampliar o percentual dos jovens na referida faixa etária que frequentam o EM , a fim de que, no ano de 2025, a taxa líquida de matrículas nessa etapa seja de 85% (oitenta e cinco por cento) da referida população. O Ensino Médio, embora seja etapa da Educação Básica, não é de competência pedagógica e financeira dos municípios, sendo de responsabilidade do Estado financiar, subsidiar e assegurar a oferta do EM ao público dessa faixa de escolaridade. Através da coleta de dados com o ente federado estadual, é possível constatar o empenho realizado na busca da elevação da taxa de matrícula. Para isso, os colégios estaduais vêm trabalhando com proposta curricular que esteja alinhada às determinações da Base Nacional Curricular Comum (BNCC) e a projetos estruturantes da Secretaria de Educação Estadual. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 20 Nas Tabelas 7 e 8, são apresentados os dados resultantes das coletas realizadas durante o monitoramento. Tabela 7 – Matrícula no Ensino Médio Quantidade de matrículas no Ensino Médio (15-17 anos)* DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA ANO 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 PÚBLICA ESTADUAL 1.035 992 1.102 1.105 1.320 1.673 1.198 1.474 1.215 1.074 PRIVADA 113 116 106 124 126 164 160 177 168 191 TOTAL 1.148 1.108 1.208 1.229 1.446 1.837 1.358 1.651 1383 1265 Fonte: Inep (2016 - 2025) A Tabela 7 revela um aumento notável nas matrículas no EM, em Amargosa, no ano de 2023 em comparação com o ano anterior. Esse aumento é um indicador positivo e promissor para a educação local, pois demonstra um maior interesse dos estudantes no objetivo de concluir a educação básica. Esse fenômeno pode ser atribuído a uma série de fatores, como o reconhecimento da importância do Ensino Médio para o desenvolvimento futuro dos estudantes, o aumento da oferta de vagas educacionais, as políticas educacionais que estimulam a continuidade dos estudos, a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) – como mecanismo de ingresso no ensino superior seja ele de caráter público ou privado, a implementação dos programas Bolsa Presença, Mais Estudos, Educa Mais Bahia e, por fim, a ampliação do número de estudantes que cursam o Ensino Médio em tempo integral. A ampliação das matrículas no EM não é apenas um indicador quantitativo; representa também um aprofundamento das oportunidades educacionais oferecidas à população estudantil de Amargosa. O Ensino Médio desempenha um papel estratégico na preparação dos jovens para desafios acadêmicos e profissionais, e o aumento nas matrículas reflete um compromisso crescente com a formação educacional abrangente dos estudantes. Esse aumento nas matrículas reforça a importância da oferta de vagas no EM , tanto por instituições públicas quanto privadas no município. A disponibilidade de opções educacionais é essencial para atender às variadas necessidades dos estudantes e garantir que todos tenham Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 21 acesso a uma educação de qualidade. Além disso, este resultado enfatiza o compromisso do município de Amargosa com o acesso universal à educação, um passo importante na busca pela equidade educacional e social. Tabela 8 – Matrícula no Ensino Médio na faixa etária de 15 a 17 anos Quantidade da população de 15 a 17 anos que frequentam a escola ETAPA ANO 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 Ensino Médio 752 767 823 891 1.001 1.076 1061 1125 824 1114 TOTAL 752 767 823 891 1.001 1.076 1061 1125 824 1114 Fonte: Inep (2016 - 2024) No que concerne às matrículas de estudantes com idades entre 15 e 17 anos, observamos um crescente aumento no número de alunos matriculados em etapas ou modalidades de ensino compatíveis com suas idades. Este desenvolvimento é indubitavelmente um sinal positivo para o sistema educacional, denotando uma maior aderência dos estudantes às etapas correspondentes às suas faixas etárias. Contudo, é imperativo reconhecer que a problemática da distorção idade-série ainda persiste como um desafio significativo. A distorção idade-série é uma questão multifacetada, intrinsecamente relacionada a fatores como a repetência e a evasão escolar. Estes são obstáculos substanciais que demandam esforços significativos para serem superados, a fim de que se possa atingir a meta de alinhar todos os alunos às suas etapas ou modalidades de ensino apropriadas às suas idades. Para compreender e superar esta problemática, é essencial o comprometimento de diversas esferas da sociedade, incluindo o poder público, as instituições de ensino, as famílias e a comunidade em geral. A formulação de políticas públicas voltadas para a permanência e o progresso dos alunos na escola, bem como para o estímulo da aprendizagem, é uma etapa fundamental. Adicionalmente, estratégias que envolvam ativamente as famílias e a comunidade no processo educacional dos jovens desempenham um papel crucial na mitigação da distorção idade-série. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 22 IV EDUCAÇÃO ESPECIAL M ETA 4 - Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e, ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. Descrição: Indicador 4A: Percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a escola Indicador 4B: Percentual de matrículas em classes comuns do ensino regular e/ou educação de jovens e adultos da educação básica de alunos de 4 a 17 anos de idade com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Indicador 4C: Percentual de matrículas na Educação Básica de alunos de 4 a 17 anos de idade com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD), altas habilidades ou superdotação que recebem Atendimento Educacional Especializado. Período observado: Anos 2016 - 2025 Resultado do período observado: A meta de universalização do acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) destina-se a assegurar que estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação tenham igualdade de oportunidades educacionais. Essa iniciativa enfatiza a priorização do atendimento desses estudantes dentro da rede regular de ensino, com a disponibilização de recursos como salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, sejam eles públicos ou conveniados. A inclusão desses alunos no sistema regular de ensino é de suma importância, pois não apenas promove a convivência com seus pares, contribuindo para sua socialização, mas também fomenta uma cultura de respeito à diversidade. Além disso, o acesso ao AEE é fundamental para garantir um acompanhamento específico e adequado às suas necessidades educacionais, possibilitando o desenvolvimento pleno de seu potencial. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 23 Para o alcance dessa meta, é crucial estabelecer uma articulação eficaz entre diferentes áreas, incluindo saúde e assistência social, a fim de fornecer uma atenção integral aos alunos com necessidades especiais. Além disso, é essencial que os professores e profissionais envolvidos na educação desses alunos recebam formação específica e adequada para atender às suas necessidades individuais. A implementação efetiva da meta requer uma abordagem integrada e colaborativa de diversas esferas da sociedade, visando garantir oportunidades educacionais equitativas para todos os alunos, independentemente de suas condições individuais. Nesse contexto, ações específicas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação foram discutidas como parte integrante dessa busca pela universalização do acesso à educação e ao AEE, como:  Oferta de professores de apoio escolar para os alunos com deficiências regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.  Formação continuada mensal para os profissionais do AEE e de apoio escolar.  Organização de eventos formativos e de mobilização, a exemplo de Dia da Síndrome de Down; Dia Mundial de Conscientização do Autismo; Seminário de Educação Especial: o papel da família e da escola no processo de inclusão.  Atendimento semanal nas Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) na zona rural e urbana.  Garantia de transporte para os alunos com deficiências.  Visitas domiciliares aos alunos com deficiências e que porventura estavam fora da rede de ensino.  Reunião com pais e responsáveis pelos alunos com deficiências.  Curso básico de Libras para as famílias dos alunos com surdez. A ausência de dados atualizados sobre a população com deficiência no município representa um desafio significativo no que diz respeito ao monitoramento do indicador associado a essa meta. Como alternativa viável, a análise do número total de matrículas de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação em classes regulares emerge, no momento, como uma abordagem adequada para avaliar o progresso em direção a essa meta. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24 Assim, nas Tabela 9 e 10, estes dados são apresentados, por ano, ao longo da última década. Tabela 9 – Matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na Rede Pública (Municipal e Estadual) de Amargosa. Fonte: Inep (2016 - 2025) Tabela 10 – Alunos Matriculados por Faixa Etária Número de alunos com deficiência, por faixa etária, matriculados rede pública de ensino Ano Classe comum Classe Exclusivas até 17 anos 18 anos ou mais até 17 anos 18 anos ou mais 2016 125 32 3 - 2017 185 47 - - 2018 251 48 - - 2019 265 53 - - 2020 250 57 - - 2021 291 82 - - 2022 295 62 - - 2023 444 27 - - 2024 372 3 - - 2025 496 33 - - Fonte: Inep (2016 - 2025) Cumpre sinalizar, de antemão, que, dos 444 alunos com deficiência matriculados na rede pública no ano letivo de 2024, 42 deles cursaram, à época, a etapa do EM no Colégio Estadual Santa Bernadete (CESB), e, em 2025, dos 488, 54 deles estão cursando a etapa do EM no mesmo colégio. É importante ressaltar que não foi possível, no tempo de elaboração deste relatório decenal, precisar a idade de cada um deles. Entretanto, é possível afirmar que, supondo Ano Classes Comum Classes Exclusivas Total de Matrículas % Nº % Nº Nº 2016 98,1 157 1,9 3 160 2017 100 232 0 0 232 2018 100 299 0 0 299 2019 100 318 0 0 318 2020 100 307 0 0 307 2021 100 368 0 0 368 2022 100 348 0 0 348 2023 100 317 0 0 317 2024 100 430 0 0 430 2025 100 488 0 0 488 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 25 a correta relação idade-série, por cursarem o ensino médio, todos esses alunos têm, no mínimo, 14 anos de idade. Os dados apresentados na Tabela 10 denotam um incremento no número de matrículas de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação em classes regulares ao longo dos últimos anos. Este aumento representa um indicativo positivo do impacto das políticas de inclusão implementadas no contexto da rede pública municipal de ensino, dentre as quais podemos destacar as orientações sistemáticas relativas à identificação e aos encaminhamentos dos casos de queixa escolar à equipe multiprofissional mantida pela Secretaria Municipal de Educação. É relevante observar que os estudantes da rede pública municipal com deficiência matriculados em classes regulares e que necessitam do AEE têm esse atendimento garantido através do Centro de Atendimento Educacional Especializado ou Salas de Recursos Multifuncionais existentes na maioria das unidades escolares da rede. Tal constatação sugere que o município tem se empenhado em atender às necessidades individuais de cada estudante com deficiência, bem como em promover sua plena e equitativa participação no ambiente escolar.A Tabela 11, abaixo, apresenta os dados do quantitativo de estudantes em atendimento educacional especializado. Tabela 10 – Número de alunos com deficiência, por faixa etária, matriculados na rede municipal de ensino com atendimento no AEE ANO TOTAL 4 a 15 anos 15 a 17 2017 125 2018 175 2019 211 2020 - 2021 - 2022 163 111 52 2023 162 128 34 2024 207 170 37 2025 275 247 28 Fonte: SEMED (2025) Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 26 A análise dos dados relativos à faixa etária dos estudantes matriculados revela que a maioria está compreendida na faixa etária de 4 a 17 anos. Isso ressalta a importância de direcionar políticas e programas de inclusão que atendam de forma específica às demandas dessa faixa etária, considerando as particularidades educacionais inerentes a essa população. Entretanto, persiste a necessidade contínua de investir em políticas e programas voltados para a promoção da inclusão e acessibilidade, abrangendo estudantes com deficiência de todas as faixas etárias e modalidades de ensino. Essa abordagem engloba a disponibilização de recursos e apoio adequados para professores e equipe escolar, bem como a garantia da acessibilidade física e tecnológica nas escolas. Ademais, é fundamental fomentar a conscientização e a sensibilização sobre a importância da inclusão e acessibilidade para todos os estudantes. No último decênio, o intento de universalizar o acesso à educação básica para as pessoas com deficiências foi plenamente alcançado. Em verdade, boa parte dos diagnósticos em relação a essas deficiências só se tornou possível devido ao acesso à escola e à rede multiprofissional que constitui a Superintendência da Educação Inclusiva. Por outro lado, o acesso ao AEE ainda não é pleno em face da escassez desses profissionais. À guisa de comprovação, o Processo Seletivo Simplificado, Edital 001/2025, objetivava selecionar para contratação imediata 156 profissionais especialistas necessários para atender à demanda do atendimento educacional especializado, contudo não contou com a apresentação dos aprovados convocados, embora com convocações em duas etapas. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 27 V ALFABETIZAÇÃO M ETA 5 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental. Descrição: Indicador 5A: Percentual de estudantes alfabetizados até o final do 2º ano do ensino fundamental em Língua Portuguesa no Saeb. Indicador 5B: Percentual de estudantes alfabetizados até o final do 2º ano do ensino fundamental em Matemática no Saeb. Período observado: Anos 2016 - 2025 Resultado do período observado: A Meta 5, no contexto educacional, almeja a consecução da alfabetização de todas as crianças até o término do 3º ano do Ensino Fundamental. Em termos mais específicos, essa meta implica que as crianças devem adquirir a habilidade de leitura, escrita e compreensão textual ao longo desse período. Esta meta desempenha um papel de significativa relevância, uma vez que a alfabetização representa uma competência fundamental no processo de desenvolvimento das crianças, abrangendo dimensões educacionais, sociais, cognitivas e emocionais. A aquisição da alfabetização desempenha um papel crucial na capacitação das crianças para se tornarem cidadãos críticos e conscientes, habilitados a participar de maneira efetiva na sociedade e contribuir para o seu próprio desenvolvimento pessoal. Ademais, a relevância desta meta afirma-se devido ao fato de que a alfabetização figura como fator decisivo para a qualidade da continuidade da vida escolar dos estudantes. Com efeito, quando não consolidada a alfabetização no momento próprio, no percurso escolar seguinte, os estudantes enfrentam grandes dificuldades em apropriar-se das aprendizagens visto que as habilidades e competências do processo de alfabetização funcionam como condição para o avanço dos processos de ensino e de aprendizagem. Por essa razão, quando não plenamente alfabetizados, aumentam as chances de que o aluno seja futuramente reprovado e, doravante, realize o percurso escolar com distorções na relação idade-série ou até mesmo evada da escola. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 28 Destarte, garantir a alfabetização na idade própria figura como uma meta cujos alcances e relevância extrapolam o ciclo de alfabetização e implica, por vezes decisivamente, em todo o percurso de escolarização dos estudantes. Cônscia disto, a fortiori, a Secretaria Municipal de Educação desenvolveu, ao longo da última década, uma série de ações com o objetivo de atingir essa meta, dentre as quais se destacam:  Acompanhamento e monitoramento periódico dos alunos.  Implementação do Programa de Alfabetização e Letramento Amargosa (PRALLER-Amargosa), que objetiva: alfabetizar as crianças até os 6 (seis) anos de idade e garantir o desenvolvimento progressivo da sua aprendizagem; desenvolver simultaneamente as duas formas de linguagem: Língua Materna e a Linguagem formal na construção do pensamento Matemático, na perspectiva da alfabetização; realizar o acompanhamento da aprendizagem, a fim de verificar se a mesma está sendo alcançada através de instrumentos de avaliação e monitoramento específicos.  Realização de oficinas sobre Alfabetização e Letramento.  Acompanhamento e análise dos resultados por escola a cada unidade letiva.  Formação e acompanhamento quinzenal para os coordenadores pedagógicos das escolas da Zona Urbana e/ou Rural.  Análises periódicas dos indicadores de alfabetização com a equipe técnica da SEMED.  Formação continuada para professores para que possam desenvolver habilidades e estratégias pedagógicas para atender às necessidades dos estudantes.  Aquisição de materiais didáticos adequados, como livros e jogos educativos, que possam auxiliar no processo de alfabetização das crianças. Essas são algumas das ações que foram implementadas com o intuito de contribuir para a consecução da Meta 5, a qual visa assegurar que todas as crianças tenham acesso a uma educação de qualidade, desenvolvam suas competências de leitura e escrita até o término do terceiro ano do EF , consagrando, assim, a garantia de acesso aos direitos de aprendizagem próprios da alfabetização e às aprendizagens nos anos escolares subsequentes. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29 Cumpre destacar que o monitoramento dessa meta demanda a análise de avaliações externas, no que se refere à alfabetização. Com o objetivo específico de mensurar nacionalmente as estatísticas de alfabetização, foi criada, em 2013, pelo Ministério da Educação, a Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA ). Cumpre dizer que a concepção da ANA se insere no bojo de ações articuladas ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) instituído em 04 de julho de 2012 por meio da Portaria nº 867 do Ministério da Educação, demonstrando assim a existência, há mais de uma década, de ações e esforços governamentais no sentido de garantir a alfabetização no ciclo próprio de escolaridade. A primeira aplicação nacional da ANA ocorreu em novembro de 2013 e a segunda no mesmo mês de 2014. A aplicação de 2015 foi suspensa pelo governo federal sob a alegação do contexto, à época, de contenção dos gastos públicos e de reestruturação pedagógica. A última aplicação da avaliação ocorreu no ano de 2016, sendo essa a que nos interessa, pois insere-se no período de vigência deste PME. A partir de 2017, a ANA foi descontinuada e a avaliação do desempenho em respeito à alfabetização passa a ser de caráter amostral no 2º ano dos anos iniciais do EF e não mais censitária, sendo incorporado no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Devido ao fato de as provas desse sistema serem realizadas com uma periodicidade de 02 (anos), os dados referentes à avaliação seriam aferidos nos anos de 2017 - 2019 - 2021 - 2023 - 2025 e assim sucessivamente. Entretanto, merece ser sinalizado que, numa imiscuidade entre as políticas perenes de Estado e as políticas efêmeras de governo, a avaliação da alfabetização, em âmbito nacional, foi suspensa pelo governo federal em 2017 através da Portaria nº 271, de 22 de março de 2017 do Ministério da Educação, sob a alegação da necessidade de adequação dos instrumentos de avaliação à concepção de alfabetização proposta pelo governo e materializadas na BNCC em 16 de fevereiro de 2017, por meio da Lei nº 13.415. Essa Lei fixou no 2º ano dos anos iniciais do EF o limite para consolidação da alfabetização no Brasil. Nos anos de 2019, 2021, 2023 e no presente ano, a alfabetização foi avaliada em caráter amostral no 2º ano por meio de matrizes alinhadas à BNCC, conforme estabelecido na Portaria nº 366 de 29 de abril de 2019 do Ministério da Educação. Todavia, em 2023, no ensejo de alcançar o que figura exposto na meta 05 do Plano Nacional de Educação, foi instituído, via Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 30 Decreto nº 11.556 de 12 de julho, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). Corroborou para a expedição deste Decreto os dados advindos das avaliações Saeb de 2021, que demonstraram ser alarmantes, em termos empregados pelo próprio Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), as condições de alfabetização das crianças brasileiras, conforme se pode verificar no Gráfico 2 abaixo. Gráfico 2 – Distribuição do percentual dos estudantes por níveis da escala de proficiência em Língua Portuguesa – Saeb 2º ano do Ensino Fundamental – Brasil – 2019 e 2021 Fonte: Elaborado pela Saeb/Inep Com efeito, constata-se que 46,7% dos estudantes brasileiros que cursaram o 2º ano à época, tinham desempenho concentrado nos níveis abaixo de 1, 1, 2, 3 e 4 da escala de proficiências do Saeb. Por tais razões, o CNCA é estruturado, implementado e operacionalizado por meio de políticas, programas e ações integradas que buscam garantir a alfabetização na escolaridade própria, bem como recompor as aprendizagens com foco na alfabetização e na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura e escrita das crianças matriculadas na rede de ensino até o final dos anos iniciais do ensino fundamental, prioritariamente aquelas que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental. (BRASIL, 2023) A partir de então, passam a integrar os instrumentos de avaliação e mensuração da consolidação da alfabetização no Brasil, e por inclusão em Amargosa, as avaliações do CNCA que são realizadas anualmente de forma censitária com todos os anos escolares em 3 ciclos e cujas matrizes de habilidades constam alinhadas ao Saeb e, portanto, à BNCC. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 31 Por fim, os alcances da alfabetização também são avaliados pelo Sistema de Avaliação Baiano da Educação (Sabe). Por esse sistema, são avaliados anualmente de forma censitária as turmas seriadas do 2º, 5º e 9º ano que tenham número de estudantes igual ou superior a 10. Entretanto, embora exista desde 2007, as avaliações do Sabe começaram a ser realizadas nestes referidos anos da etapa do Ensino Fundamental muito recentemente, a partir de 2022. Todo esse extenso panorama faz-se necessário para situar por quais instrumentos será possível mensurar o desenvolvimento histórico da consecução da meta 05 do PME de Amargosa-BA. Ademais, demonstra-se assim a marcante descontinuidade temporal ou de instrumentos que nos habilitem a analisar a série histórica de dados referente à meta ora em tela. Em resumo, a aquisição da alfabetização representa uma competência crucial para o desenvolvimento abrangente das crianças e desempenha um papel fundamental no contexto do progresso educacional e social do país. A Meta 5, inserida no âmbito do Plano Municipal de Educação (PME), apresenta-se como uma medida estratégica voltada para a consecução do acesso universal a essa habilidade essencial. Seu propósito é garantir que todas as crianças residentes no Brasil tenham a oportunidade de adquirir essa aptidão e, assim, se tornarem cidadãos dotados de capacidade crítica e consciente, prontos para contribuir significativamente na construção de uma sociedade caracterizada pela justiça e igualdade. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 32 VI EDUCAÇÃO INTEGRAL Meta 6 - Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas de forma a atender pelo menos 25% dos alunos da educação básica. Descrição: Indicador 6A: Percentual de alunos da educação básica pública que pertencem ao público- alvo da educação em tempo integral (ETI) e que estão em jornada de tempo integral. Indicador 6B: Percentual de escolas públicas da educação básica que possuem, pelo menos, 25% dos alunos do público-alvo da ETI em jornada de tempo integral. Período observado: Anos 2016 - 2025 Resultado do período observado: O propósito subjacente a essa meta é a provisão de educação em regime de tempo integral em, pelo menos, 50% das instituições de ensino público, com a finalidade de atender no mínimo 25% dos alunos matriculados na educação básica. Tal iniciativa visa garantir uma formação integral aos estudantes, por meio da oferta de atividades extracurriculares, culturais, esportivas e de lazer, além de proporcionar uma alimentação saudável e um acompanhamento pedagógico mais amplo. Com isso, almeja-se aprimorar o desempenho acadêmico dos estudantes, reduzir os índices de evasão escolar e contribuir para a formação humana numa perspectiva omnilateral. Na rede pública municipal de ensino de Amargosa, a implementação dessa proposta alcançou, no ano de 2025, o expressivo número de 19 escolas em regime de tempo integral, das quais três são centros de educação infantil e as outras 16 são escolas, abrangendo tanto os anos iniciais quanto os anos finais do ensino fundamental. Adicionalmente, com o intuito de apoiar a promoção da educação em tempo integral, foi instituído o Projeto de Arte, Cultura e Lazer (ARTCULLA) na rede pública municipal. Este projeto tem como objetivo oferecer atividades educacionais no contraturno escolar para os alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino. Através dessa iniciativa, busca-se proporcionar aos estudantes um ambiente educacional complementar que contribua para sua formação integral, promovendo o desenvolvimento de habilidades artísticas, culturais e esportivas, bem como incentivando um estilo de vida saudável. Portanto, o ARTCULLA Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 33 assume uma função relevante no contexto da rede municipal de ensino na busca por uma educação mais ampla e diversificada para o maior número possível de alunos da rede. Nesse contexto, os dados apresentados nas Tabelas 12 e 13 foram analisados, considerando os indicadores 6A e 6B. Tabela 12 – Número de alunos matriculados na rede pública municipal e estadual de ensino na modalidade de Educação Integral Número de alunos na Educação em Tempo Ano Creche Pré escola Fund. I Fund. II Ensino Médio Total Total de Matrículas Percentual de alunos em tempo Integral 2016 436 34 192 483 47 1.192 6.552 18,2% 2017 536 15 467 575 31 1.624 6.631 24,4% 2018 596 14 206 697 272 1.785 6.550 27, % 2019 625 9 82 181 285 1.182 6.503 18, % 2020 636 - - 238 355 1.229 6.814 18% 2021 764 04 35 300 359 1.462 7.021 20,8% 2022 787 51 127 277 322 1.287 6.924 18,6% 2023 746 41 110 252 325 1474 6.788 21,7% 2024 800 142 442 245 769 2.418 6.439 37,5% 2025 710 197 607 247 750 2.511 6.730 37,3% Fonte: Inep (2016 - 2025) De partida, cumpre demarcar que a Meta número 6 (seis) tem duplo objetivo. Considerando o percentual de oferta, do total de 39 instituições de ensino públicas, 22 ofertam a modalidade da educação em tempo integral, o que demonstra a superação da meta de oferecer essa modalidade em 50% das instituições. No que se refere ao percentual de alunos inseridos na modalidade, considerando que em 2025 estão matriculados na rede pública municipal de ensino 5.180 alunos1, dos quais 1.761 estão inseridos na modalidade da educação em tempo integral, podemos afirmar, então, que 29,07% dos matriculados desfrutam de uma experiência educacional integral, caracterizada pela provisão de uma carga horária diária mínima de 7 (sete) horas em atividades escolares. Ademais, no que se refere às escolas da rede estadual de ensino, do total de 1.550 matrículas 1 Deste cômputo, excluímos os 991 alunos da EJA, visto a impossibilidade desta modalidade funcionar em tempo integral. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 34 em 20252, 750 estudantes cursam a etapa do Ensino Médio em tempo integral, fazendo com que, em relação ao total de matrículas nas escolas públicas, sejam elas municipais ou estaduais, 37,3% estejam inseridos na educação em tempo integral. Por esse feito, a meta que projetava oferecer a modalidade da educação em tempo integral em 50% das escolas de modo a atender pelo menos 25% dos alunos não foi apenas alcançada, mas superada em 12,3%. Convém sinalizar que, embora tenha havido um aumento no número de alunos da rede municipal inseridos na Educação em Tempo Integral, a redução que se observa entre os anos de 2024 e 2025 no número de alunos matriculados na etapa da creche é considerável. Com efeito, há uma diferença de 90 alunos entre o total de matrículas em 2024 e o total de 2025. Recomendamos vivamente que, quando da elaboração do próximo plano decenal, sejam averiguadas as razões dessa redução, bem como sejam estabelecidas estratégias na forma de campanhas e estrutura de funcionamento dessas instituições de modo a garantir que a queda observada no período 2024-2025 não se confirme como uma tendência doravante. Além disso, em vista dos benefícios intrínsecos à educação integral, é imperativo que a disponibilidade dessa modalidade de ensino seja expandida, visando assegurar um maior contingente de estudantes com acesso a uma formação mais abrangente e diversificada, que contemple não apenas o desenvolvimento cognitivo, mas também as dimensões socioemocional e cultural. É relevante ressaltar que a educação integral assume um papel de destaque na mitigação das disparidades sociais que tanto afetam a qualidade do processo educativo quanto podem ser superadas através da contribuição específica da educação escolar. Tabela 13 – Estabelecimentos da Educação Básica com Matrículas em Tempo Integral Estabelecimentos Públicos da Educação Básica com Matrículas em Tempo Integral 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 RM RE RM RE RM RE RM RE RM RE RM RE RM RE RM RE RM RE RM RE Até 20% 3 2 6 2 2 1 - - - - - - - - - - - - - - Acima de 20% até 50% 2 - 6 - 4 1 - 1 - 1 - - - - - - - - - - Acima de 50% até 70% 1 - - - 2 - 2 0 - 1 - 1 - - - - - - - - Acima de 70% 4 1 4 1 3 1 3 - 5 - 5 - 7 1 7 1 12 2 20 2 2 Também foi excluído o quantitativo de alunos da EJA de nível médio da rede estadual, visto a impossibilidade desta modalidade funcionar em tempo integral. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 35 Total de escolas em tempo integral 13 19 14 6 7 6 8 8 14 22 Total de Escolas Públicas 41 39 40 38 38 38 39 39 39 39 Percentual em tempo integral. 31,7 48,7 35 15 18 15 20,5 20,5 36,5 RM - Rede Municipal de Ensino RE - Rede Estadual de Ensino Fonte: Inep (2016-2025) Conforme evidenciado na Tabela 12, observa-se que aproximadamente 56% das instituições educacionais no âmbito do município de Amargosa ofertam uma carga horária diária mínima de 7 (sete) horas destinada às atividades escolares. Ainda que a meta tenha sido alcançada ao término da vigência deste PME, esta constatação suscita a necessidade premente de dar continuidade e aperfeiçoar as estratégias e as ações voltadas para a expansão da oferta de educação em período integral nas escolas municipais. A realização dessa meta demanda um engajamento unificado de todas as esferas governamentais, bem como a participação ativa da sociedade civil. É incontestável a necessidade de investimentos substanciais em infraestrutura escolar, no aprimoramento da formação dos professores, no desenvolvimento de materiais didáticos adequados e em outras esferas correlatas, a fim de possibilitar a implementação eficaz e duradoura da educação em tempo integral. Dentro desse contexto, a meta de oferecer educação em período integral a pelo menos 25% dos estudantes e em, no mínimo, 50% das instituições de ensino públicas afirmou-se como um desafio que não somente foi encarado como uma obrigação, mas também como uma oportunidade. Esse empreendimento configurou-se como uma via para elevar a qualidade do sistema educacional do município e para formar melhor os alunos, capacitando-os para enfrentar os desafios contemporâneos que se delineiam no âmbito educacional e sociocultural. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 36 VII QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA M ETA 7 - Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: Tabela 14 – Metas Projetadas para cada Etapa no Município Etapas de ensino Metas Projetadas para cada Etapa no Município 2015 2017 2019 2021 2023 2025 Anos iniciais do Ensino Fundamental 5,2 5,5 5,7 6,0 4,8 6,0 Anos finais do Ensino Fundamental 4,7 5,0 5,2 5,5 4,6 5,5 Ensino Médio 4,3 4,7 5,0 5,2 3,4 5,5 Fonte: PME Período observado: Anos 2016 - 2025 Resultado do período observado: O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é um índice que tem como objetivo medir a qualidade da educação básica no Brasil, levando em conta os parâmetros de desempenho dos alunos nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática e os valores da taxa de fluxo escolar relacionadas à aprovação e à reprovação. A avaliação externa que mensura o desempenho em termos de uma escala de proficiências é concebida no âmbito do Sistema de Avaliação da Educação Básica, sendo o principal instrumento para verificar o desempenho dos alunos em relação às metas estabelecidas pelo Ministério da Educação através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Na Tabela 15, abaixo, estão apresentadas as metas projetadas e o Ideb alcançado no período em análise. Tabela 15 – Meta Projetada e Ideb Alcançado: Município de Amargosa – BA Etapa de Ensino 2015 2017 2019 2021 2023 2025 Meta Projetada Ideb Alcançado Meta Projetada Ideb Alcançado Meta Projetada Ideb Alcançado Meta Projetada Ideb Alcançado Meta Projetada Ideb Alcançado Meta projetada Ideb Alcançado Anos Iniciais 4,1 4.4 4,4 5,0 4,7 5.3 5,0 5,6 4,8 5,3 6,0 Anos Finais 3,9 3.3 4,1 3.2 4,4 3,7 4,7 4,5 4,6 4,5 5,5 Ensino Médio - - 3,2 - 3,2 2,6 3,4 -- 3,4 3,7 5,5 Fonte: Inep ( 2025) Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 37 Observa-se que no tocante à etapa dos anos iniciais do Ensino Fundamental, o município tem demonstrado desde 2015 não apenas alcançar a meta projetada para o Ideb, mas também superá-la. Isso deve-se em boa medida a perenidade e aperfeiçoamento de ações e estratégias pedagógicas existentes na rede municipal de ensino, incluindo o Projeto Educação Mobiliza e o Programa de Fortalecimento à Aprendizagem do Estudante (PROFAE). Tais iniciativas visam elevar ainda mais o índice de aprendizagem, objetivando atingir a média de 6,0 até o término do período de vigência do Plano Municipal de Educação (PME). É relevante destacar que, apesar do município ter tido avanços no desempenho do Ideb da etapa dos anos finais desde 2017, ainda é necessário o desenvolvimento de estratégias adicionais a fim de cumprir a meta estabelecida para esta etapa de escolarização, que era de 4,6 para o ano de 2023. Nesse contexto, a manutenção e o fortalecimento das estratégias já em execução revelam-se cruciais para a melhoria da qualidade da educação nos anos finais do EF . Essas estratégias englobam a capacitação contínua do corpo docente, o investimento em tecnologia educacional, o aprimoramento da infraestrutura escolar, a oferta de atividades extracurriculares direcionadas ao desenvolvimento de habilidades mais complexas conforme os níveis mais avançados das matrizes de proficiências de Língua Portuguesa e Matemática do 9º ano, além de outras medidas de recomposição visto que os alunos que cursaram os anos iniciais do ensino fundamental entre os anos de 2020 e 2021 no contexto da pandemia de Covid-19 certamente ingressaram nos anos finais com algumas lacunas nas aprendizagens. Nos Gráficos 3 e 4, é possível observar a evolução do Ideb do EF e EM até 2023. Gráfico 3 – Média do Ideb nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental (Indicador 7A e 7B) Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 38 Fonte: Ministério da Educação - MEC, 2024. Gráfico 4 – Média do Ideb no Ensino Médio (Indicador 7C) Fonte: Ideb 2023, Inep No que se refere à qualidade da educação na etapa do ensino de nível médio, os dados apontam para a necessidade de investimentos que garantam o desenvolvimento da aprendizagem coerente com os objetivos dessa etapa conclusiva da educação básica. Com efeito, os níveis de proficiências em Língua Portuguesa e Matemática alcançados no término de um período de, no mínimo, 14 anos de escolarização situam-se muito aquém das expectativas de formação daqueles que deverão ingressar no ensino superior, no mercado de trabalho, e na vida em um modelo de sociabilidade frequentemente denominada de sociedade do conhecimento. Os mais recentes estudos neurocientíficos e no âmbito da psicologia escolar e do desenvolvimento humano apontam como necessárias estratégias de organização dessa etapa de ensino coerentemente articuladas com a adolescência, sem que a escola perca a sua especificidade. Assim, ainda que aberta às novas tecnologias da informação e da comunicação, a rotina de estudos afirma-se como condicionante fundamental do desenvolvimento cognitivo que, em tese, deveria alcançar os patamares do pensamento teórico rigorosamente abstrato. É nessa etapa da escolarização que objetos de conhecimento da matemática requerem do aluno o domínio de uma linguagem própria dessa ciência, o manejo em lidar com modelo e Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 39 representações, assim como a capacidade de interpretação e produção escrita de um grande volume e diversidade de gêneros textuais que caracterizam a área de linguagens. Nesse sentido, em que pese as justas críticas que são tecidas ao currículo escolar do nível médio, nota-se que os níveis de proficiências ainda não dominados pelos alunos são aqueles em que os domínios consagrados no nível fundamental são demandados em articulação com os objetos do conhecimento próprios dessa etapa. Vê-se, por exemplo, que os alunos interpretam gráficos, porém não inferem tendências a partir deles, leem textos com fluência, porém, em sua maioria, não os associam a outras representações da linguagem, tal como uma charge. Em síntese, resta para a próxima década produzir através do ensino de nível médio aprendizagens que dizem respeito a esse nível. Isso passa pela qualificação das práticas pedagógicas, pelo permanente trabalho de familiarização dos estudantes com formas de avaliação que requeiram e exercitam os domínios dos conteúdos em níveis mais elaborados, numa expressão: em nível médio. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 40 VIII ESCOLARIDADE MÉDIA DA POPULAÇÃO M ETA 8 - Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência do PME, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Período observado: Anos 2016 - 2025 Resultado do período observado: Antes de passarmos à análise dos alcances dessa meta, convém destacar a necessidade de recorrermos a um rol de dados para daí empreender o seu escrutínio. O primeiro deles diz respeito ao momento fixado para o alcance da meta. Com efeito, se o que se pretende a rigor é que no último ano de vigência deste PME, portanto, no presente ano de 2025, a população com idade entre 18 e 29 anos tenham no mínimo 12 anos de escolarização, julgamos que seria necessário tomar por análise o número de pessoas que, em cada um dos anos de vigência deste plano, concluem a etapa do Ensino Médio tendo cursado esta e as etapas precedentes no assim chamado ensino regular. Pois, sendo esse o percurso, abstraindo-se de eventuais reclassificações ou exames de certificação de qualquer uma das etapas, ao final do Ensino Médio, o aluno acumula, no mínimo, 12 anos de escolarização. Ou seja, por essa perspectiva, o melhor parâmetro para calcular quantos anos de escolaridade terão as pessoas com idade entre 18 e 29 anos é encaminhar e garantir que o maior número possível de adolescentes conclua o Ensino Médio com 17 anos. Assim feito, tão mais verdadeiro se torna esse argumento quando consideramos que, no último ano de vigência deste PME, tomando-se ao acaso um munícipe com idade entre 18 e 29 anos, aumenta a probabilidade dele ter concluído integralmente em 14 anos a escolarização básica em qualquer um dos anos anteriores na década de vigência deste plano. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 41 Ademais, considerando-se que, em cada ano de vigência do plano pode-se iniciar3 a escolarização da população com idade entre 18 e 29 anos na modalidade da Educação de Jovens e Adultos, a conclusão da Educação Básica pode ser concluída em 06 (seis) anos, haja visto a organização própria da EJA em níveis. Por essa perspectiva, os esforços necessários à superação do último fato mencionado, resultam inócuos em face da meta projetada de elevar a escolarização média a, no mínimo, 12 anos. Do contrário, haveríamos de supor a continuidade da escolarização dessa população em nível superior, o que extrapola as responsabilidades do ente federado responsável por esse PME. Por fim, poderíamos nos guiar pela seguinte direção: considerando-se que em 2016 findou-se o prazo para a implementação da completa obrigatoriedade do que reza a Lei nº 12.796 de 04 de abril de 2013, que sancionou a Emenda Constitucional nº 59 de 2009 e tornou a Educação Básica obrigatória e gratuita de 04 a 17 anos, o cumprimento desta Lei se erigiria como a melhor maneira de garantir que, ao final da vigência deste PME, a escolaridade média da população entre 18 e 29 anos seja de, no mínimo, 12 anos. Uma vez cursada as etapas obrigatórias da Pré-Escola, Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e a Etapa do Ensino Médio até os 17 anos, se garantidos o fluxo escolar no assim chamado ensino regular, os alunos acumulariam 14 anos de escolarização em período posterior ao término da vigência deste PME. Vê -se, portanto, que, sendo rigorosos nos termos da meta em análise, o meio de sua consecução no prazo estabelecido é garantir a conclusão da etapa da educação básica à população com idade entre 18 e 29 anos que, embora tenha iniciado os estudos, não os concluiu por alguma razão. Dito isso, chega-se à conclusão de que os esforços no intento de alcançar a Meta 08 poderão ser melhor mensurados a partir dos dados de matrícula e conclusão da educação básica na modalidade da EJA. A tabela subsequente é apresentada com a finalidade de exibir os registros concernentes às matrículas efetuadas nos anos recentes nas redes municipal e estadual, sendo uma fonte instrumental, de grande valia, para a consumação dessa análise e da avaliação da Meta 08. 3 Supomos, nesse caso, a condição daqueles 20,82% da população - estimada em 34.351 habitantes - que figuravam em 2010 como analfabetos que nunca acessaram a escola, segundo o Censo Demográfico do IBGE daquele ano. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 42 Tabela 16 – Matrícula da Educação de Jovens e Adultos por Faixa Etária Fonte: Inep (2016 - 2025) No que se refere ao ano de 2025, os dados apresentados na Tabela 16 consideram o número total de matrículas na modalidade da Educação de Jovens e Adultos incluindo as matrículas nos cursos técnicos integrados à EJA. Com base nos dados consignados nessa tabela, foi manifestada a tendência decrescente entre os anos de 2016 e 2024 no que tange ao número de matrículas nessa modalidade de ensino, cenário que foi revertido no ano letivo de 2025 por meio de ampla campanha de mobilização, descentralização da oferta da modalidade da EJA, além de estímulo financeiro à permanência e ao aproveitamento dos estudos. Embora o cenário atual seja de melhorias quanto ao número de matrículas e consequente elevação da escolarização da população com idade entre 18 e 29 anos, cumpre salientar que a supervisão desta meta se revela notoriamente complexa, posto que a obtenção de dados pormenorizados demanda a realização de um minicenso educacional, iniciativa sob a égide do próprio Município. Esse procedimento apresenta-se como imperativo para dotar as autoridades de subsídios concretos e factíveis que propiciem o delineamento de estratégias mais consentâneas, visando à consecução plena das metas e a resolução das estratégias que ainda não alcançaram sua efetivação integral. O dado objetivo que nos comunique qual é a escolaridade média da população entre 18 e 29 anos e possibilite mensurar em que medida a meta foi alcançada não consta disponível no rol de dados disponibilizados no último Censo do IBGE de 2022. Por hora, a informação Matrícula, por faixa etária, na Educação de Jovens e Adultos ANO Até 14 anos 15 a 17 anos 18 a 29 anos 30 anos ou mais TOTAL 2025* 2 95 433 923 1.453 2024 2 123 798 151 1.074 2023 06 87 802 111 996 2022 02 67 797 194 1060 2021 03 94 803 193 1.093 2020 24 167 834 171 1.196 2019 - 172 802 183 1.157 2018 2 303 912 231 1.448 2017 3 307 895 283 1.488 2016 2 332 977 319 1.630 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 43 disponível refere-se à distribuição da quantidade de pessoas do município de Amargosa-BA, por nível de escolaridade. Gráfico 5 – Nível de instrução da população de 18 a 29 anos Fonte: IBGE, 2022 Do gráfico acima, podemos afirmar que, das 27.644 pessoas com idade entre 18 e 29 anos, 16.762 delas têm escolaridade inferior a 12 anos. Transcorridos apenas 3 (três) anos desde a coleta desses dados, resta à elaboração do plano para o próximo decênio perseguir o objetivo da meta de elevar a escolaridade dessa faixa da população do nosso município. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 44 IX ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO FUNCIONAL Meta 9 - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. Período observado: Anos 2016 - 2025 Resultado do período observado: A Educação de Jovens e Adultos é uma modalidade de ensino concebida para atender indivíduos que, por diversos motivos, não tiveram a oportunidade de cursar a educação básica na idade considerada regular. Ela representa uma forma de inclusão tanto educacional quanto social, econômica e cultural, possibilitando que essas pessoas tenham acesso ao conhecimento e às competências necessárias para aprimorar suas condições de vida. As iniciativas destinadas a ampliar a disponibilidade da EJA nas instituições de ensino municipais e estaduais desempenham um papel de extrema relevância na promoção da democratização do acesso à educação. Tais empreendimento podem englobar parcerias estabelecidas entre as escolas, organizações comunitárias e empresas locais, com o intuito de fomentar a conscientização acerca da importância da educação formal para jovens e adultos, bem como de viabilizar a oferta de cursos adequados a essa faixa etária. Em síntese, a Secretaria Municipal de Educação, com o propósito de assegurar o acesso e a permanência dos alunos provenientes dos programas de alfabetização, os quais atualmente não existem, tem implementado estratégias voltadas para garantir a inclusão e a permanência de todos os alunos na modalidade de EJA. Dentre essas estratégias, destacam-se:  Formação continuada para profissionais da educação na EJA – Essa iniciativa visa proporcionar oportunidades de aprimoramento profissional para todos os educadores envolvidos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. Isso inclui a capacitação de professores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais que atuam nesse contexto. A formação continuada objetiva fortalecer as competências pedagógicas específicas necessárias para atender às Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 45 demandas desse público, considerando suas características e necessidades singulares.  Desenvolvimento e estímulo à elaboração de projetos nas instituições escolares – Essa estratégia busca incentivar a criação e a implementação de projetos educacionais nas escolas que oferecem a EJA. Tais projetos podem abranger diversas áreas, como cultura, esportes, arte e temas relevantes para a comunidade local. A promoção dessas iniciativas visa enriquecer o ambiente educacional, tornando-o mais atrativo e alinhado com as necessidades e expectativas dos alunos.  Adesão e execução do Programa Busca Ativa Escolar – Essa ação consiste em integrar-se ao Programa Busca Ativa Escolar, uma iniciativa que visa identificar, registrar e combater a evasão escolar e o abandono dos estudos. Ao aderir a esse programa, a rede de ensino se compromete a monitorar de forma ativa e efetiva a situação dos estudantes, identificando aqueles que não estão frequentando as aulas e tomando medidas para reintegrá-los ao ambiente escolar. O Programa Busca Ativa Escolar é uma ferramenta fundamental para assegurar que todos os jovens e adultos tenham a oportunidade de completar sua educação básica.  Descentralização da Oferta – No ano de 2025, a Secretaria Municipal de Educação assumiu o compromisso de ofertar turmas da modalidade da EJA em 26 unidades escolares. Por essa iniciativa, o total de matrículas na modalidade mais do que quintuplicou, garantindo assim melhores condições objetivas de acesso à educação, sem grandes deslocamentos entre o local de moradia dos estudantes e a escola.  Adesão ao Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos – Em 2025, com a adesão ao Pacto Nacional, o trabalho pedagógico dos profissionais que atuam na modalidade ganhou maior coerência e articulação com as orientações territoriais, estaduais e nacionais que buscam qualificar a oferta da EJA seja no âmbito pedagógico ou administrativo.  Estímulo à permanência e aproveitamento – A Secretaria Municipal de Educação, ciente das condições objetivas de classe que marcam as trajetórias Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 46 dos indivíduos que cursam a EJA, adotou como estratégia de garantir o acesso e permanência qualificada dos estudantes na modalidade, o pagamento de bolsas de estudos a todos os estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, adotando , como condicionalidade para o pagamento do estímulo financeiro, a regularidade da frequência mensal mínima de 80% de presença dos estudantes nas aulas, aliada à comprovação do bom desempenho em termos das avaliações em conceitos próprias da modalidade. Tais medidas desempenham um papel fundamental na busca pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária, na qual o acesso ao conhecimento seja considerado um direito inalienável de todos os cidadãos. Adicionalmente, o propósito central das ações implementadas pela Secretaria Municipal de Educação reside na garantia efetiva da aprendizagem, pois apenas através dela é possível assegurar que esses estudantes adquiram as competências e o conhecimento indispensáveis para a realização de suas trajetórias pessoais e profissionais. Desta maneira, ressalta-se a importância da contínua alocação de recursos e da promoção de iniciativas que favoreçam o acesso à educação. Este incentivo é um veículo primordial para estimular a população a buscar o conhecimento e, simultaneamente, garantir que todos os indivíduos desfrutem de uma educação de alta qualidade. Nesse contexto, reforça- se o compromisso de promover a equidade educacional e de abrir portas para oportunidades educacionais amplas e acessíveis a todos os segmentos da sociedade. Não foi possível realizar a aferição dos indicadores dessa meta em decorrência da ausência de dados precisos, haja vista que o último censo demográfico foi realizado em 2010. Assim, informamos os dados abaixo, que foram retirados do Plano de Ações Articuladas (PAR) e Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), 2010. Figura 4 – Taxa de alfabetização da população de 15 anos de idade ou mais (Indicador 9A) Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 47 Fonte: Estado, Região e Brasil – PNAD - 2015 Fonte: Município – IBGE/Censo Populacional - 2010 A taxa de alfabetização da população de Amargosa, corresponde a 86,58%, e considerando a distribuição por idade, Gráfico 6 – Taxa de alfabetização por grupos de idade Fonte: IBGE/Censo 2022 Depreende-se do gráfico exposto acima (Gráfico 6) que a população com nível de alfabetização inferior ao estabelecido concentra-se na faixa etária de 35 anos ou mais. Para esse público, que até os 65 anos compõe o que, para fins de estudos, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), considera a população economicamente ativa, a escolarização ganha maior valoração quando aliada à sua qualificação profissional e à inserção no mundo do trabalho. Por essa razão e considerando as mais recentes e ainda constantes transformações no assim chamado mercado de trabalho, consideramos pertinente que, na elaboração do próximo plano decenal, seja avaliada a possibilidade de articulação do currículo da EJA, desde o nível I do 1º segmento, à educação profissional, conforme autorizado expressamente no §2º do 1º artigo do Decreto Presidencial nº 5.840 de 13 de julho de 2006, que instituiu o Programa de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos. A seguir, na Figura 5 e no Gráfico 7, é possível verificar as taxas de analfabetismo funcional da população de 15 anos ou mais. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 48 Figura 5 – Taxa de analfabetismo funcional de pessoas de 15 anos ou mais de idade (Indicador 9A) Fonte: Estado, Região e Brasil – PNAD - 2015 Fonte: Município – IBGE/Censo Populacional - 2010 Gráfico 7 – Taxa de analfabetismo funcional da população de 15 anos ou mais de idade, por localização – Brasil – 2012-2019/2022-2024 Fonte: Elaborada pela Dired/Inep com base em dados da Pnad contínua/IBGE (2012-2019/2022-2024) No que se refere à parte derradeira dessa meta, qual seja, o intento de reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional da população com 15 anos ou mais, entendemos que, uma vez garantidos o acesso e a permanência, há que se envidar esforços na elevação da qualidade do ensino assentado em sólidas concepções pedagógicas sobre o que sejam a alfabetização e o letramento na modalidade da educação de jovens e adultos. Com efeito, boa parte do insucesso dos programas de alfabetização desse público diz respeito à concepção de alfabetização. Do Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 49 ponto de vista do aluno, pode ser possível afirmar que a aprendizagem que lhe habilita a decodificar as palavras já representa um alcance, por vezes, valorado como suficiente para dar por concluídos os estudos. O que se mostra necessário, do ponto de vista e de atuação dos profissionais da educação que atuam na modalidade em análise, é produzir pela mediação do ensino que garante o primeiro alcance da decodificação e da escrita, a necessidade de se alcançar os patamares da interpretação, da comparação, da análise, da síntese, da abstração e generalização indispensável à superação do analfabetismo funcional. O que convém sublinhar é que, embora estejamos tecendo essas considerações no escopo desta meta que se atém à EJA, o fenômeno do analfabetismo funcional não é exclusivo desta modalidade. Com efeito, quando analisada em totalidade e em profundidade as dificuldades que na quadra hodierna levam ao reclame da recomposição da aprendizagem, constata-se que também nos anos iniciais e finais do ensino fundamental na modalidade regular ocorre um descompasso entre os domínios da face externa dos signos da escrita e da leitura e a sua apreensão em máxima fidedignidade. Noutros termos, também no ensino regular, para além da disparidade idade-ano escolar, subjaz o problema da relação entre ano escolar-aprendizagem ou desenvolvimento cujas causas apontam para o problema do analfabetismo funcional. Nos limites deste relatório, o que podemos recomendar aos responsáveis pela elaboração do próximo plano decenal é o imperativo em que se defina qual teoria pedagógica lastreará os processos de ensino e de aprendizagem consubstanciados em evidências que garantam que do ensino haja efetivamente aprendizagem e aprendizagem desenvolvente. A nosso ver, coerente com os dados de desempenho ostentados na etapa dos anos iniciais, este estofo metodológico não é outro que não a Pedagogia Histórico-Crítica em aliança com a Psicologia Histórico-Cultural, pois tem se afirmado na prática como sólidas bases úteis a garantir que a escola cumpra, por inteiro, o seu desiderato de ensinar aquilo que através da educação escolar se aprende e se desenvolve em máximos alcances: o domínio sistêmico dos universos da leitura e da escrita. Julgamos ser esse o primeiro passo para superar o anacronismo entre escolarização e apropriação cultural, entre o ensino e a aprendizagem e entre essa e o desenvolvimento. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 50 X EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS M ETA 10 - Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. Período observado: Anos 2016 - 2025 Resultado do período observado: A integração entre a educação de jovens e adultos e a educação profissional representa uma estratégia eficaz para proporcionar uma formação mais abrangente e alinhada às demandas do mercado de trabalho. Essa abordagem ampliada aumenta substancialmente as oportunidades de sucesso e crescimento profissional para os estudantes, enquanto simultaneamente contribui para a contenção das taxas de evasão escolar e para a expansão da oferta educacional destinada a esse segmento da população. Resumidamente, a meta de destinar pelo menos 25% das matrículas da EJA, abrangendo os níveis fundamental e médio, na modalidade integrada à educação profissional, assume relevância significativa na garantia de uma formação integral e relevante para esse público. Todavia, é imperativo que a implementação dessa medida seja cuidadosamente planejada, levando em consideração as particularidades e necessidades específicas de cada região, a fim de que possa efetivamente contribuir para o progresso educacional dos alunos e para o fortalecimento do mercado de trabalho local. A Tabela 17 abaixo apresenta o número de matrículas da Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à Educação Profissional, deixando evidente o decréscimo de matrícula nesta modalidade. Tabela 17 – Matrículas da Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à Educação Profissional Matrículas da Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à Educação Profissional 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 Curso Técnico (Ensino Médio) Integrado à EJA 75 45 18 – – – – – 326 361 Fonte: Inep (2016-2025) Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 51 Dado a ausência de dados no período encerrado em 2023, nos deteremos a comentar apenas o fato de que, no decênio em análise, as estatísticas refletem uma tendência preocupante de diminuição na oferta da Educação Profissional integrada à Educação de Jovens e Adultos no período 2016-2018, levantando sérias inquietações sobre o acesso à formação profissional de jovens e adultos que almejam aprimorar suas competências para o mercado de trabalho. Essa problemática é particularmente alarmante em um país caracterizado pela marcante desigualdade social e econômica, como é o caso do Brasil, onde a disponibilidade de cursos profissionalizantes integrados à EJA configura-se como um instrumento-chave no enfrentamento da exclusão social e na promoção de oportunidades de inserção profissional no mercado de trabalho e de crescimento econômico. Supomos que entre 2019 e 2023, à luz da tendência de queda, o cenário tenha sido revertido de modo a observarmos os dados das matrículas em 2024 e 2025 com expressiva melhora. Colaborou decisivamente para isso os vultosos investimentos feitos pelo Governo do Estado da Bahia no sentido de ampliar, requalificar e equipar o Centro Territorial de Educação Profissional do Vale do Jiquiriçá (CETEP), dotando-o de uma sede moderna e com instrumental de laboratório e insumos necessários à formação profissional. Por essa via, garantidas as condições objetivas, a proposta de integração da EJA à Educação Profissional ganha seguramente relevo que nos habilita a recomendar para o próximo decênio maior articulação entre as etapas da EJA correspondentes à etapa do EF e do EM de modo a direcionar os nossos jovens à formação que melhor lhes habilite a ter uma profissão e, consequentemente, melhores possibilidades de renda e mobilidade socioeconômica. Além disso, é imperativo reconhecer que a formação técnica e profissional assume crescente importância em um contexto global caracterizado por mudanças e inovações constantes. Os avanços tecnológicos e as transformações no mercado de trabalho demandam profissionais qualificados e atualizados, capazes de se adaptar às novas realidades e de conceber soluções criativas e eficazes às crescentes demandas do assim chamado mundo do trabalho.Portanto, a consecução dessa Meta depende substancialmente da colaboração e do investimento tanto por parte das esferas estaduais quanto das instâncias federais de governo, visando garantir a disponibilidade de cursos profissionalizantes adequados e a infraestrutura necessária para sua implementação efetiva. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 52 XI EDUCAÇÃO PROFISSIONAL M ETA 11 -Triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público. Período observado: Anos 2016 - 2025 Resultado do período observado: A Educação Profissional Técnica de nível médio é fundamental, oferecendo aos jovens e adultos a oportunidade de adquirir habilidades e competências técnicas necessárias para ingressar no mercado de trabalho. Nesse sentido, a meta de triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio é um desafio importante e necessário. No entanto, para que essa meta seja alcançada, é preciso o monitoramento constante da efetividade das estratégias adotadas. Os dados abaixo (Tabela 18) são referentes à oferta da Educação Profissional em instituições públicas da rede estadual, haja vista que no município não foi identificado a oferta dessa modalidade de ensino em instituições privadas. Tabela 18 – Matrículas em Educação Profissional Técnica de nível médio Número de matrículas em Educação Profissional Técnica de nível médio 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 Curso Técnico (Ensino Médio) Integrada à EJA 75 45 18 -- – – – – 37 33 Curso Técnico - Subsequente 215 260 270 289 340 349 330 378 228 208 Curso Técnico Integrado (Ensino Médio Integrado) 243 275 315 324 346 368 358 243 326 361 Curso Técnico - Concomitante -- -- 22 10 – – – – – – TOTAL 533 580 625 623 686 717 686 621 591 602 Fonte: Inep (2016 - 2025) É possível observar avanços no aumento do número de matrículas na modalidade de ensino integrada entre Educação Profissional e Educação de Jovens e Adultos, contudo é evidente que a meta estabelecida ainda não foi alcançada. Nesse contexto, torna-se imperativo estabelecer parcerias estratégicas com os governos estadual e federal a fim de viabilizar a Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 53 expansão das vagas e a diversificação dos cursos técnicos, alinhados com a projeção estipulada para essa modalidade educacional. Essa iniciativa visa ampliar as oportunidades de educação técnica para os estudantes, proporcionando cursos em diversas áreas que os capacitem para o mercado de trabalho, contribuindo assim para o desenvolvimento socioeconômico da região. Para concretizar esse propósito, é fundamental contar com o apoio e os investimentos dos governos estadual e federal, a fim de garantir a infraestrutura necessária para a oferta desses cursos e promover a formação de profissionais qualificados para atuar nesse campo educacional em ascensão. A partir dos dados apresentados acima, bem como por documentos fornecidos pela equipe gestora da única instituição pública do município responsável pela oferta da educação profissional técnica de nível médio - o CETEP do Vale do Jiquiriçá, é possível afirmar que há uma crescente ampliação da oferta de matrículas, entretanto não foi logrado alcançar a totalidade da meta projetada que visava triplicá-la. Ante o exposto, conforme sinalizado na meta precedente, orientamos que, quando da elaboração do plano para o próximo decênio, sejam estabelecidas metas coerentes com as reais possibilidades de superação do comportamento estatístico verificado no último período. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 54 XII ENSINO SUPERIOR M ETA 12 -Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. Período observado: Anos 2016 - 2025 Resultado do período observado: A presente Meta, por sua redação, diz respeito ao Governo Federal como ente federado. Com efeito, o que cabe ao Município é, em colaboração com o Estado Nacional, garantir as condições subjetivas para que os alunos sejam eles da Rede Pública Municipal ou Privada dominem as aprendizagens necessárias para o ingresso no ensino superior, bem como o provimento de meios acessórios, tais como a disponibilidade de transporte escolar para os estudantes universitários. No entanto, é notório e forçoso reconhecer e apontar que, nos termos postos, não há como o Município se responsabilizar pelo atendimento da Meta, visto que a expansão e a interiorização do ensino superior não são de sua exclusiva competência. Ademais, a garantia da ampliação da taxa de matrículas - e não apenas de vagas de matrículas - no ensino superior requer a ampliação de políticas afirmativas que garantam o acesso e a permanência dos estudantes nesta etapa da formação, o que sabidamente compete ao Governo Federal por meio das disposições orçamentárias do Ministério da Educação. O propósito da Meta em questão é elevar a taxa de matrícula e fomentar a democratização do acesso à educação superior. Para atingir esse objetivo, torna-se imperativo expandir a oferta de vagas, zelar pela excelência do ensino e implementar políticas de inclusão que assegurem o acesso e a permanência dos estudantes de todas as camadas sociais à educação superior. Resumidamente, investir em educação de nível superior é uma premissa essencial para o avanço do país e a promoção da equidade de oportunidades. As metas delineadas neste contexto almejam garantir que todos os cidadãos brasileiros tenham a possibilidade de usufruir Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 55 de uma educação de qualidade, capacitando-os para o mercado de trabalho e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil. A Secretaria Municipal de Educação, nos limites do que lhe compete no escopo de colaboração para com o ente federal do Estado Nacional, com vistas a viabilizar o acesso dos alunos ao ensino superior, tem adotado diversas estratégias de atuação, dentre as quais se destacam:  Ampliar e estruturar espaço físico (salas de aula, criação de laboratórios, entre outros) do Polo UAB.  Dar continuidade ao acordo de cooperação técnica suprindo a demanda de recursos humanos necessária às atividades do Polo UAB.  Promover manutenção dos laboratórios multifuncionais do Polo UAB.  Fomentar ações para criação de novos cursos.  Fornecer diariamente transporte escolar gratuito para todos os estudantes universitários residentes no município que estudam no campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, o Centro de Formação de Professores - CFP/UFRB.  Disponibilizar espaço físico e apoio técnico-administrativo ao funcionamento, na sede da Escola Municipal Almeida Sampaio, de turmas do Programa Universidade Para Todos - UPT/UFRB. A educação de nível superior desempenha um papel central no desenvolvimento socioeconômico de um país, contribuindo para a formação de recursos humanos qualificados, a promoção da pesquisa e inovação, bem como a melhoria das perspectivas de emprego. Portanto, é essencial que o Brasil continue a investir na expansão do ensino superior público, garantindo que ele seja acessível a todos os cidadãos, independentemente de sua origem socioeconômica Embora não disponhamos de informações precisas sobre o cumprimento da Meta 12 durante o período de observação de 2022 a 2023, os avanços já conquistados desde o início da implementação dos planos indicam que o Brasil está trilhando o caminho correto rumo à ampliação do acesso à educação superior. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 56 No entanto, a avaliação detalhada do progresso dessa Meta requer uma análise mais abrangente e aprofundada, incluindo a coleta e análise de dados específicos. Os resultados precisos de tal avaliação podem ser cruciais para determinar a eficácia das políticas e das estratégias implementadas para alcançar as metas de acesso à educação superior. Nesse contexto, a análise detalhada e a avaliação constante das políticas de educação superior são essenciais para orientar futuras ações e garantir que o acesso à educação superior de qualidade seja uma realidade para todos os brasileiros. A pesquisa e o monitoramento contínuos dessas políticas são vitais para o progresso educacional do país e seu desenvolvimento sustentável. Ademais, recomendamos que , quando da elaboração do próximo PME, seja considerada a vigência da Lei Complementar nº 220 de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração; em específico o que consta nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º que estabelecem as competências de cada um dos entes federados de modo que, em regime de colaboração, sejam garantidas a implementação e o funcionamento do SNE. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 57 Meta 13 - Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutor. Período observado: Anos 2016 - 2025 Resultado do período observado: A natureza da presente Meta, tal como a meta anterior, delineia como responsável por sua execução e monitoramento o Governo Federal. Entretanto, considerando que os profissionais da educação, por vezes, iniciam cursos de pós-graduação stricto sensu quando ainda atuam na Educação Básica ou desenvolvem suas respectivas pesquisas em educação nessa etapa, a Rede Municipal de Educação de Amargosa tem garantido meios para que a referida meta, de âmbito nacional, seja alcançada com a contribuição do nosso município. A partir do propósito central de elevar a qualidade do ensino superior no Brasil, com um enfoque específico na ampliação da proporção de professores mestres e doutores nas instituições de ensino superior, é necessário um esforço conjunto entre o governo, as instituições de ensino superior e a comunidade acadêmica. Uma das principais estratégias para cumprir essa Meta é o investimento contínuo em programas de pós-graduação e a promoção da formação de novos doutores. Isso não apenas aumenta o número de docentes com qualificações avançadas, mas também enriquece a pesquisa e a produção de conhecimento no país. Valorizar o trabalho dos professores é outro componente fundamental. Isso inclui reconhecimento adequado, remuneração competitiva e condições favoráveis de trabalho. Afinal, professores bem valorizados tendem a se dedicar mais ao ensino e à pesquisa. Além disso, é essencial que se estabeleçam políticas públicas que incentivem as instituições de ensino superior a contratar docentes altamente qualificados e estabeleçam metas claras para a qualificação do corpo docente ao longo do tempo. Os dados fornecidos pelo Observatório do Plano Nacional de Educação (OPNE) indicam que, até o momento, a Meta 13 já foi alcançada. Os números atuais mostram um percentual de 83,4% de mestres ou doutores, superando a meta de 75% estabelecida para 2024, e um percentual de doutores em 45,6%, acima da meta de 35% projetada para o mesmo ano. Isso demonstra um progresso positivo em direção à qualificação do corpo docente no ensino Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 58 superior brasileiro. Abaixo, nos Gráficos 8 e 9, apresentamos os dados detalhados disponíveis no OPNE para uma análise mais completa. Gráfico 8 – Percentual de Mestres e Doutores no sistema de educação superior no Brasil (Indicador 13A) Fonte: Observatório PNE Gráfico 9 – Percentual de docentes com doutorado na Educação Superior (Indicador 13B) Fonte: Observatório PNE Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 59 Os dados mais recentes disponibilizados pelo MEC-Inep descrevem a situação referente ao período de 2024, ano em que se concluiu a vigência do Plano Nacional de Educação 2014- 2024. Entretanto, considerando que o referido PNE tivera a sua vigência prorrogada até 31 de dezembro do ano de 2025, por força da Lei nº 14.394 de 25 de julho de 2024, os dados atuais referentes ao exercício de 2025 ainda não constam disponíveis. Por razões de segurança da fonte, analisaremos apenas os dados socializados pela autarquia indicada. Gráfico 10 – Percentual de docentes da educação superior com mestrado e doutorado – Brasil – 2012-2024 Fonte: Elaborado pela Dired/Inep com base em dados do Censo da Educação Superior/Inep (2012-2024) Pelo exposto, vê-se que a Meta foi alcançada já no ano de 2015 e, desde então, aumenta gradativamente o grau de formação dos professores que atuam no ensino superior em nosso país. Tal fato, certamente implicará na qualidade da formação dos profissionais da educação formados na próxima década e que egressarão do ensino superior melhor habilitados para atuar na educação básica. Ciente disso, a Secretaria Municipal de Educação de Amargosa tem garantido, nos limites da legalidade estabelecida pela Lei Municipal nº 318/2009, a concessão de licenças para estudos para todos os profissionais do quadro estatutário que a requerem. Ademais, entendemos que a existência do Plano de Carreira do Grupo Ocupacional do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino, que prevê avanços com a incorporação de gratificações financeiras e mudanças de níveis para aqueles profissionais que se aperfeiçoam em formação continuada, seja ela lato sensu ou stricto sensu, colaboram como estimuladores Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 60 para a qualificação dos profissionais que atuam na rede pública municipal, mas também para o ensino superior, uma vez que ingressando nos cursos de pós-graduação em educação, filiam-se às mais diversas áreas de pesquisas, possibilitando assim o desenvolvimento da área com a produtividade e aprofundamento dos objetos a elas vinculados e, ato contínuo, aos mestres e doutores que atuam no ensino superior. Por fim, no que se refere à particularidade de que, no mínimo, 35% dos professores do ensino superior sejam formados ao nível de mestrado, não localizamos tais dados do rol disponível no site do Inep. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 61 Meta 14 - Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores. Período observado: Anos 2016 - 2025 Resultado do período observado: A Meta delineada, assim como as Metas 12 e 13, tem como ente responsável por sua plena consecução o Governo Federal. A relevância dessa Meta reside na compreensão de que a formação de mestres e doutores constitui um alicerce fundamental para o desenvolvimento científico e tecnológico do país, bem como para aprimorar a qualidade do ensino superior e da educação básica. Ademais, a capacitação de pesquisadores altamente qualificados desempenha um papel vital na promoção da inovação em diversas esferas do conhecimento. No sentido de atingir esse objetivo ambicioso, uma série de medidas se fazem imperativas. De partida, investir significativamente em programas de pós-graduação de qualidade é uma etapa crucial. Isso implica disponibilizar bolsas de estudo e financiamento robusto para a pesquisa, bem como incentivar a colaboração entre instituições de ensino superior e empresas, estimulando a concepção e execução de projetos inovadores. Outro ponto crucial reside no estímulo à formação de pesquisadores em áreas estratégicas para o país, como se afirmam nesta quadra de século as áreas de tecnologia da informação, energias renováveis e biotecnologia. Este incentivo deve ser acompanhado pela garantia de infraestrutura adequada para a condução de pesquisas de alta qualidade, bem como pela oferta de orientação e supervisão por parte de docentes altamente qualificados. Apesar dos avanços notáveis na quantidade de professores com titulação de Mestrado ou Doutorado, conforme retratado nas Tabelas 19 e 20 a seguir, é válido ressaltar que a Meta proposta necessita ser recalibrada e adaptada à realidade e à possibilidade concreta de contribuição específica do contexto do município de Amargosa à sua consecução, considerando suas particularidades e recursos disponíveis. Neste sentido, entendemos ser pertinente afirmar que a Secretaria Municipal de Educação de Amargosa, observando as condições dispostas na Lei Municipal nº 318/2009, tem garantido, desde o período anterior à vigência deste plano, bem como na década de sua validade e por hora em análise, a concessão de licença remunerada a todos os servidores efetivos que Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 62 buscam avançar em suas respectivas formações continuadas ingressando em cursos de pós- graduação. Também configura estímulo à busca pela formação em nível de mestrado e doutorado o fato de que, em todos os processos seletivos para profissionais da educação realizados pela Secretaria Municipal, é estabelecida a etapa das provas de títulos garantindo que os profissionais com maior nível de titulação tenham essa formação considerada como traço distintivo na classificação dentre ante os demais candidatos. A Tabela 19 a seguir apresenta a quantidade de profissionais com pós-graduação stricto sensu que atuavam em cada etapa da educação básica no município. Tabela 19 – Formação dos Professores em Nível Superior na pós-graduação stricto sensu titulação Mestrado Educação Infantil Ensino Fundamental Ensino Médio Total 2017 1 11 11 23 2018 2 13 14 29 2019 2 18 17 37 2020 1 15 17 33 2021 1 14 21 36 2022 2 15 26 43 Fonte: Inep (2017-2022) Tabela 20 – Formação dos Professores em Nível Superior na pós-graduação stricto sensu titulação Doutorado Educação Infantil Ensino Fundamental Ensino Médio Total 2017 - 1 2 3 2018 - 2 4 6 2019 - 2 6 8 2020 - 1 3 4 2021 - 1 3 4 2022 - 1 3 4 Fonte: Inep (2017-2022) No tocante ao acompanhamento da Meta 14, optou-se por utilizar dados fornecidos pelo OPNE como principal fonte de informações. Para uma análise mais aprofundada, foram considerados os indicadores 14A e 14B, cujas informações encontram-se visualmente Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 63 representadas nos gráficos correspondentes (Gráficos 11 e 12). Ambos os indicadores demonstram uma tendência de crescimento no número de titulações anuais no país. O indicador 14A já obteve êxito ao atingir a Meta estabelecida para o ano de 2024, sinalizando um avanço positivo e antecipado em relação às expectativas. Por outro lado, o indicador 14B ainda não alcançou a meta planejada, porém, revela um progresso significativo, tendo atingido a marca de 24.290 titulações, estando a apenas 710 matrículas de alcançar o indicador planejado e, consequentemente, a Meta. Esses indicadores refletem o esforço contínuo para promover a formação de mestres e doutores no Brasil, o que é fundamental para a expansão do conhecimento, o desenvolvimento científico e tecnológico e a melhoria da qualidade da educação superior no país e, consequentemente, da educação básica. O progresso observado, especialmente no indicador 14A, é uma demonstração de que as políticas e iniciativas implementadas estão gerando resultados positivos e indicam um caminho promissor para o alcance completo da meta estabelecida. Gráfico 11 – Títulos de Mestrado concedidos por ano no País (Indicador 14A) Fonte: Observatório PNE Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 64 Gráfico 12 – Títulos de Doutorado concedidos por ano no País (Indicador 14B) Fonte: Observatório PNE No que se refere especificamente ao município de Amargosa-BA, os dados disponíveis no OPNE demonstram um comportamento assimétrico quanto à concessão de títulos de mestrado a profissionais da educação (Figura 6). Figura 6 – Títulos de Mestrado concedidos por ano no País – Amargosa (Indicador 14A) Fonte: Observatório PNE Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 65 Cumpre sinalizar que, na mesma fonte, os gráficos referentes à concessão de títulos de doutorado são constantes no valor 0 posto que ainda não existe no município programa de pós- graduação ao nível de doutoramento. Entretanto, isso não significa que não haja profissionais da educação do município que logrem alcançar essa titulação em programas sediados em instituições fora do município, vide atestar essa afirmativa a Tabela 20 acima. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 66 XV FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO M ETA 15 - Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores e as professoras da Educação Básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. Período observado: Anos 2016 - 2025 Resultado do período observado: A Meta tem como objetivo garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a implementação de uma política nacional de formação dos profissionais da educação que atuam na Educação Básica. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), os profissionais da educação básica devem possuir formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. No entanto, ainda há uma grande quantidade de professores atuando sem a formação preconizada, o que compromete a qualidade do ensino. A Meta estabeleceu o prazo de 1 (um) ano, a partir da data de sanção do PNE 2014- 2024, para que fosse implementada uma política nacional de formação dos profissionais da educação, em colaboração entre os entes federativos, com o objetivo de assegurar que todos os professores da Educação Básica possuam formação específica de nível superior. Para atingir essa Meta, é necessário investir na formação inicial e continuada dos professores, oferecer cursos de licenciatura em áreas específicas, bem como programas de especialização, mestrado e doutorado em Educação. Também é importante valorizar a profissão de professor, oferecendo condições de trabalho adequadas, salários dignos e carreiras atrativas. Além disso, é necessário garantir o acesso à formação inicial e continuada para todos os professores, incluindo aqueles que atuam em regiões remotas ou em escolas com baixo Ideb. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 67 Dessa forma, será possível garantir que todos os alunos tenham acesso a um ensino de qualidade desenvolvido por profissionais com formação adequada. A Secretaria Municipal de Educação vem desenvolvendo uma série de ações com o objetivo de colaborar com o alcance dessa meta, as quais se destacam:  Promover formação inicial em regime de colaboração com o Estado, União ou Instituições de Ensino Superior (IES) reconhecidas pelo MEC e conveniadas, para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício da função.  Incentivar que os profissionais da educação básica deem prosseguimento aos seus estudos.  Promover em regime de colaboração com os entes federados, programa específico de capacitação gestores.  Implementar em regime de colaboração programas específicos para formação inicial e continuada de profissionais da educação que abranja todos os níveis e modalidades da educação básica.  Consolidar e ampliar, em parceria com outras Secretarias, ações especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos trabalhadores da educação, tendo em vista a melhoria da qualidade da educação municipal.  Ampliar o uso das tecnologias informacionais e de conteúdos multimodais para todos os profissionais envolvidos no processo educativo, incentivando a formação nos cursos específicos.  Valorização da carreira do magistério – A Secretaria Municipal de Educação vem implementando políticas de valorização da carreira do magistério, que visam melhorar as condições de trabalho dos professores, garantindo remuneração adequada, plano de carreira, jornada de trabalho adequada, entre outros benefícios. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 68 Os profissionais que atuam no Município, principalmente na rede pública municipal de ensino, possuem formação específica na área em que atuam, o que contribui para melhoria dos índices educacionais. Atualmente, 100% dos docentes que atuam na rede pública municipal de ensino possuem formação em nível superior compatível com a área de conhecimento que lecionam, como pode ser observado na Tabela 21. Tabela 21 – Nível de Formação dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Amargosa Fonte: Inep (2016 – 2025) Cumpre sinalizar, pelo rigor concernente a este relatório decenal, que atua no município, apenas e tão somente, uma servidora do quadro permanente do magistério, na etapa dos anos iniciais do Ensino Fundamental, cuja formação é do nível de magistério. Tal situação não se configura marginal ao que estabelece o PNE 2014-2024, visto que a Lei nº 13.415 de 16 de fevereiro de 2017 - que instituiu a Base Nacional Comum Curricular, alterou a redação do artigo nº 62 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, admitindo o curso normal de magistério de nível médio como formação mínima requisitada para atuação na educação infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental. O resultado da Meta 15 é apresentado no gráfico abaixo (Gráfico 13), o qual apresenta o gradual crescimento do alcance Meta pelo município, atingindo 100% da Meta já em 2019. Ano Nível de Formação Licenciados Não Licenciados 2016 330 8 2017 323 5 2018 367 2 2019 374 0 2020 384 0 2021 386 0 2022 388 0 2023 364 0 2024 2025 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 69 Gráfico 13 – variação do alcance da meta 15 (2015-2019) Fonte: Observatório PNE/Inep ( 2025) Por fim, o município de Amargosa, ao realizar os dois últimos concursos públicos para provimento de vagas do quadro ocupacional do magistério nos anos de 2021 e de 2024, exigia como pré-requisitos para a investidura no cargo de professor das séries iniciais a apresentação de diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Pedagogia, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, restringindo a admissibilidade da formação de nível médio em magistério como requisito mínimo apenas para a investidura no cargo de assistente de classe cuja atuação é nas etapas de creche e pré-escola. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 70 M ETA 16 - Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os(as) profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. Período observado: Anos 2016 - 2025 Resultado do período observado: A busca pela melhoria da qualidade da educação nas escolas públicas brasileiras é o cerne da Meta 16, que visa aprimorar a formação e capacitação dos professores que atuam na Educação Básica. Esta meta reconhece a influência significativa dos educadores na qualidade do ensino e, portanto, prioriza o desenvolvimento profissional de docentes como um meio de elevar a qualidade da educação. Para cumprir essa meta, é fundamental que as autoridades públicas dediquem recursos substanciais à implementação de programas de formação continuada e à promoção de oportunidades de pós-graduação para professores que atuam na Educação Básica. Esses programas devem ser projetados de forma a abordar as necessidades específicas de cada sistema de ensino, considerando as particularidades regionais e locais. No contexto do município em questão, foram estabelecidas estratégias para contribuir com o alcance da Meta 16. Estas estratégias refletem o compromisso em fortalecer a capacitação dos professores e, assim, elevar a qualidade do ensino oferecido nas escolas públicas. Este é um passo crucial na construção de um sistema educacional mais sólido e eficaz, que possa atender às demandas educacionais de seus estudantes de maneira mais completa e eficaz.  Buscar parcerias junto às Universidades, com sede no município (UFRB e outras), percentual de vagas em cursos de pós-graduação específicos (lato e stricto sensu) para professores da rede municipal de ensino.  Estabelecer parceria com as Instituições de Educação Superior (de preferência públicas) e núcleos de pesquisa, promovendo cursos de atualização, pós-graduação Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 71 (stricto e latu sensu), que atendam às demandas e às necessidades dos profissionais não docentes da rede municipal de ensino.  Incentivos para a formação em nível de pós-graduação: benefícios previstos no plano de carreira para professores da Educação Básica que buscam a formação em nível de pós-graduação. O município de Amargosa tem demonstrado um compromisso sólido com a formação contínua de seus professores na educação básica. A disponibilidade de diversas oportunidades de formação em serviço, com temáticas alinhadas às necessidades das escolas, é um indicativo claro desse compromisso. Além disso, a significativa participação dos docentes em iniciativas de formação oferecidas por instituições parceiras, como o Centro de Formação de Professores da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, destaca o interesse ativo da comunidade educacional em buscar aprimoramento profissional. De maneira notável, o município alcançou, em 2024, um índice de 68% de professores da Educação Básica com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, atendendo assim às diretrizes estabelecidas pelo indicador 16A do PME. Esta conquista é um reflexo do investimento no desenvolvimento acadêmico dos educadores, resultando em um corpo docente mais qualificado. Figura 7 – Percentual de professores da Educação Básica com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu – Amargosa (Indicador 16A) Fonte: Observatório PNE Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 72 No que diz respeito ao indicador 16B, relacionado à formação continuada dos professores da rede municipal (Figura 8), é notório que a participação ativa dos docentes em todas as formações oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação é uma conquista importante. Esta participação evidencia o engajamento dos professores em sua própria capacitação, bem como o compromisso da administração municipal em fornecer oportunidades de aprendizado contínuo. Figura 8 – Percentual de professores da Educação Básica que realizaram cursos de formação continuada – Amargosa (Indicador 16B) Fonte: Observatório PNE A formação continuada desempenha um papel fundamental na garantia da excelência do ensino, permitindo que os professores se mantenham atualizados em relação a conteúdos, métodos pedagógicos e tecnologias educacionais. A busca constante por aprimoramento profissional é um indicador positivo do empenho do Município em oferecer uma educação de qualidade aos seus estudantes. Portanto, o município de Amargosa pode se orgulhar de ter atingido integralmente o Indicador 16, demonstrando um comprometimento notável com a formação de seus profissionais. Em vista do alcance dessa Meta, recomendamos que, quando da elaboração do próximo plano decenal para a educação municipal, se avalie a possibilidade de estabelecer uma particularização no que tange à formação continuada em nível de pós-graduação de modo a garantir que a formação dos profissionais seja coerentemente vinculada com a sua área de formação e etapa de ensino em que atua. Por exemplo, consideramos representativo avanço Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 73 vislumbrarmos a possibilidade de que os profissionais que atuam no ciclo de alfabetização sejam pós-graduados em alfabetização e letramento, assim como os profissionais que atuam na etapa dos anos finais sejam especialistas em ensino em suas respectivas áreas ou disciplinas que lecionam. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 74 XVII VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES META 17 -Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de Educação Básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME. Período observado: Anos 2016 - 2025 Resultado do período observado: A valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de Educação Básica é um objetivo essencial para garantir a qualidade da educação, posto que a atratividade pela carreira docente guarda vínculo umbilical com a remuneração destes profissionais. O compromisso de equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente até o final do sexto ano de vigência deste Plano Municipal de Educação é um passo significativo em direção a essa valorização. Ao buscar essa equiparação, o PME reconhece a importância do trabalho dos educadores e busca eliminar disparidades salariais que muitas vezes desmotivam e desestimulam aqueles que são responsáveis por garantir a formação e, consequentemente, o futuro das gerações. Isso não apenas valoriza os profissionais do magistério, mas também atrai e mantém talentos no setor educacional, promovendo a qualidade da educação oferecida. Para alcançar esse objetivo, é necessário que sejam adotadas medidas que permitam equiparar o rendimento médio dos profissionais do magistério ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente Entre as medidas que podem ser adotadas para valorizar os profissionais do magistério, destacam-se:  Garantir, de forma gradual, aos profissionais do magistério da rede pública de ensino o cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar, desde quando haja vaga, como estabelecido na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008.  Reajuste do piso salarial dos professores – O município vem garantido o piso salarial de forma a garantir que os professores recebam uma remuneração digna e compatível com sua formação e jornada de trabalho semanal. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 75  Estabelecimento de um plano de carreira para os profissionais do magistério, com critérios transparentes de progressão e valorização profissional.  Investimento em formação continuada para os profissionais do magistério, garantindo que estejam sempre atualizados e capacitados para desempenhar sua função. A valorização não deve ser vista de forma isolada. É necessário que ela seja acompanhada por outras políticas voltadas para a formação continuada e o desenvolvimento da carreira docente. Isso garantirá não apenas um ensino de qualidade, mas também contribuirá significativamente para o progresso social e econômico do município e consequentemente do Estado e País. Ao alcançar essa equiparação salarial, o Município demonstrará seu compromisso com a educação de qualidade e o reconhecimento do papel fundamental dos educadores em nossa sociedade. É oportuno sinalizar que, desde o período anterior à vigência deste PME, o município de Amargosa dispõe de um Plano de Cargos e Salários que garante aos profissionais da educação remuneração mensal superior ao piso nacional da educação. Doravante, vêm sendo garantidos reajustes anuais à categoria que não apenas corrigem seus proventos em relação à inflação, mas lhes garantem ganhos reais para além das mudanças de classe e níveis que incorporam percentuais que podem chegar a 40% (quarenta por cento) do valor bruto do piso nacional, observadas as proporcionalidades de carga horária semanal. À guisa de comprovação, de acordo com a Lei Municipal nº 801 de 29 de julho de 2025, está previsto que, em janeiro de 2026, o salário inicial do cargo de professor séries iniciais com jornada semanal de 40h seja de R$ 5.058,68 centavos de real, superando o piso nacional que é de R$ 4.867,77 centavos de real. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 76 M ETA 18 - Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da Educação Básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da Educação Básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do Inciso VIII do Art. 206 da Constituição Federal. Período observado: Anos 2016 - 2025 Resultado do período observado: A existência de planos de carreira é de fundamental importância para a valorização e o reconhecimento dos profissionais que atuam na Educação Básica e Superior pública. Esses planos desempenham um papel significativo na promoção da qualidade do ensino, estimulando a busca pela formação continuada e o aprimoramento das práticas pedagógicas. A presença de um plano de carreira oferece aos profissionais da Educação um conjunto de diretrizes que orientam o desenvolvimento de suas trajetórias profissionais, incluindo critérios para progressão funcional e oportunidades de ascensão. Além disso, esses planos desempenham um papel crucial na valorização do trabalho desses profissionais, estabelecendo critérios transparentes para a remuneração e progressão salarial. A efetiva implementação de um plano de carreira representa uma das medidas mais significativas para a valorização dos profissionais da Educação Básica e Superior pública. Quando um município assegura a aplicação desse plano, ele demonstra um compromisso sólido com a melhoria da qualidade do ensino e com o reconhecimento dos educadores que desempenham um papel vital na rede educacional. A aplicação do plano de carreira na rede municipal de ensino demonstra um compromisso sólido com a valorização dos profissionais da Educação. Ao fornecer diretrizes transparentes e seguras para o desenvolvimento de carreira, para a progressão funcional e para a possibilidade de ascensão, o plano não apenas reconhece o mérito e a dedicação desses educadores, mas também os incentiva a buscar constantemente aprimoramento e excelência em suas práticas profissionais e, de modo particular, pedagógicas. Além disso, ao estabelecer critérios transparentes para a remuneração e progressão salarial, o plano de carreira assegura que os profissionais sejam devidamente recompensados pelo seu trabalho e experiência, Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 77 contribuindo assim para um ambiente educacional mais motivador. Essa iniciativa é uma peça fundamental para a promoção do aprimoramento da qualidade da educação pública. Diante da análise, podemos afirmar com segurança que o Município atingiu esta Meta em sua totalidade ao implementar um Plano de Carreira em sua rede municipal de ensino desde a Lei Municipal nº 318/2009, que se mantém em vigor com as alterações e atualizações dados pela mais recente Lei Municipal nº 690 de 28 de outubro de 2022. Ademais, na referida Lei resta estabelecido, no artigo 61, o mês de abril como momento em que, em cada ano, deve ser revisado o piso de vencimento dos servidores de modo a assegurar a sua correção tomando como referência para tanto os critérios estabelecidos na legislação. Para fins de comprovação não apenas do cumprimento do piso nacional, mas também de sua superação, a Tabela 22 a seguir apresenta os valores do piso cumprido por esta municipalidade e os valores do piso nacional, desde o ano de 2009 até o em curso. Tabela 22 – Valores do piso nacional e do município de Amargosa (2009-2025) Fonte: SEMED, 2025 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 78 XIX GESTÃO DEMOCRÁTICA M ETA 19 - Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. Período observado: Anos 2016 - 2023 Resultado do período observado: A Lei Orgânica do Município de Amargosa estabelece um processo de escolha dos gestores escolares baseado na mobilização da comunidade escolar e no voto direto. Desde 2005, a Secretaria Municipal de Educação tem implementado esse processo de eleição para diretores e vice-diretores em todas as escolas da rede de ensino, o processo seletivo para designação de diretores e vice-diretores foi formalizado pelo Decreto nº 081, de 29 de setembro de 2025. De modo a assegurar que tal processo seja ainda mais caracterizado como uma política permanente do Município como ente federado, existe legislação própria que fixa a quantidade de membros que devem compor as equipes gestoras de cada unidade escolar (diretor(a), vice- diretor(a) e coordenador(a) pedagógico(a)), sendo os dois primeiros eleitos em sufrágio da comunidade escolar, considerando como critério para definir a quantidade de cargos de cada escola, o número de alunos censeados no ano precedente. Nos últimos anos, no entanto, essa prática sofreu interrupções, principalmente devido à pandemia de COVID-19, além de alguns diretores terem assumido cargos em escolas recém-criadas sem passar pelo processo eleitoral. A garantia de que a gestão democrática se cumpra em sua plenitude foi retomada e efetivada em 2023, com eleição de dirigentes escolares cujos respectivos mandatos vigorarão até setembro de 2026, assegurando a participação da comunidade escolar na tomada de decisões e reconhecimento do mérito e o desempenho dos profissionais da educação. A implementação da gestão democrática permite que as escolas públicas utilizem critérios técnicos de mérito e desempenho para orientar suas atividades, o que promove uma gestão mais eficiente e focada na melhoria da qualidade do ensino. Além disso, a consulta à comunidade escolar por meio de eleições contribuiu para a participação da sociedade civil nas decisões relacionadas à educação, garantindo transparência e democratização no processo decisório Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 79 XX FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO M ETA 20 - Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. Período observado: 2016-2025 Resultado do período observado: A proposta de aumentar o investimento público em educação no Brasil é de suma importância, com a meta estabelecendo que, no quinto ano após a entrada em vigor do PME, o investimento em educação pública no âmbito nacional atinja, no mínimo, 7% do PIB do país. Isso implica que o governo deve aumentar o orçamento destinado à educação para cumprir esse objetivo. Além disso, ao final de uma década, a meta é que o investimento em educação pública alcance 10% do PIB. Essa iniciativa de ampliar o investimento em educação pública é crucial para garantir melhorias na qualidade do ensino e promover a democratização do acesso à educação em todo o país. Com mais recursos disponíveis, será possível investir em infraestrutura escolar moderna, promover a formação continuada de professores, expandir o acesso à educação para grupos historicamente excluídos e implementar outras iniciativas que beneficiem o sistema educacional. No que diz respeito ao cumprimento da Meta 20, o Município está se esforçando para garantir o cumprimento da Meta, bem como vem priorizando as aplicações necessárias para a manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como a utilização adequada dos recursos provenientes de programas federais. No entanto, é importante destacar que pode ser necessário realizar ajustes para adaptar essa Meta às realidades específicas do município de Amargosa. Cada localidade enfrenta desafios únicos e, portanto, a meta deve ser flexível o suficiente para atender às necessidades locais e garantir que os recursos sejam alocados de maneira eficaz para melhorar a qualidade da educação no Município. Entendemos ser representativo dos investimentos em educação aqueles valores que, superando os mínimos constitucionais obrigatórios, constam inseridos em cada peça das Leis Orçamentárias Anuais do Município. É deste documento que é possível mensurar qual percentual do orçamento está destinado à educação. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 80 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS O monitoramento do PME envolveu o acompanhamento sistemático das ações e metas previstas no plano, a fim de verificar se estão sendo efetivamente implementadas e se estão sendo produzidos os resultados esperados. Ao chegarmos no último ano de execução desse plano, a elaboração do relatório abrangendo todo o decênio habilita-nos a identificar em que medida os programas e os projetos desenvolvidos por quatro governos municipais colaboraram ou não para a consecução das metas do plano, entendido como síntese da política municipal de educação. Assumimos por diretriz considerar e incorporar todos os dados advindos das audiências e conferências já realizadas anteriormente. Entretanto, identificamos metas cuja implementação, tal como expostas na redação dada neste PME, extrapola a competência do Município. Além disso, é importante destacar que os dados oficiais utilizados para a avaliação do PME têm por base o último Censo do IBGE de 2022 ou estimativas populacionais do órgão referentes aos anos de 2023, 2024, 2025. Alguns dados disponíveis do último Censo de 2022 são úteis, no entanto, não representam efetivo e exclusivo indicador do alcance das metas, conforme sinalizado em alguns momentos no texto deste relatório. A defasagem dos dados pode comprometer a avaliação das metas, já que muitas mudanças ocorreram no sistema educacional brasileiro durante esses anos. Por exemplo, foram implementadas diversas políticas públicas que podem ter tido impacto significativo na educação, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Programa Universidade para Todos (ProUni) que interferem diretamente na própria natureza e, consequentemente, no alcance das metas cujos destinatários têm entre 18 e 29 anos. Ademais, a sociedade brasileira também passou por transformações relevantes durante esse período. A economia do país se desenvolveu, a população cresceu e mudanças políticas e culturais significativas ocorreram com implicações diretas na educação. A generalização do uso dos smartphones e redes digitais concorrem diretamente com a qualidade da educação. Dez anos depois da elaboração do PME 2015-2025, tal como no restante do país, o tempo escolar e a qualidade do ensino têm como entraves a disputa pela atenção e pelo psiquismo humano, Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 81 cujos concorrentes são sobretudo as assim chamadas redes digitais de comunicação. O momento em que se acirra a nossa desvantagem frente a elas é, sobretudo, nos anos finais do ensino fundamental. Para melhor instrumentalizar a equipe de elaboração do próximo plano decenal, sintetizamos assim a análise de cada uma das metas do PME 2015-2025: 1. O município de Amargosa-BA consolidou e superou o alcance da maioria absoluta das metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação 2015-2025 (Metas 2, 3, 4, 6, 7, 15, 16, 17, 18 e 19). 2. Metas das quais não se dispõe de dados precisos e que dependem do Censo do IBGE: Metas 8, 9. 3. Metas sob a responsabilidade direta do Estado como ente federado e parcialmente alcançadas: Metas 10,11. 4. Metas sob a responsabilidade direta da União como ente federado e alcançadas: Metas 12, 13, 14. 5. Metas sob a responsabilidade direta da União como ente federado e não alcançadas: Meta 20. No que se refere ao alcance pleno das Metas 1 e 5, caberá à equipe de elaboração e monitoramento do próximo PME observar as razões pelas quais não foram alcançadas e redimensioná-las, caso figurem no plano para o decênio 2026-2036. É importante destacar que o monitoramento e avaliação do PME são processos contínuos, que devem ser realizados de forma periódica para garantir que as ações implementadas estejam em linha com as metas estabelecidas e que os resultados obtidos estejam contribuindo para a melhoria da educação no Município. Assim sendo, recomendamos que este Relatório Decenal seja considerado como parâmetro e subsídio para a elaboração das metas e estratégias do próximo Plano Decenal, de modo a garantir a continuidade dos louváveis êxitos constatados na educação municipal. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 82 REFERÊNCIAS BAHIA. Lei nº 13.559, de 11 de maio de 2016. Aprova o Plano Estadual de Educação da Bahia. Salvador: Assembleia Legislativa, 2016. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Indicadores Educacionais. Brasília, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/inep/. BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 23 dez. 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 jun. 2014. BRASIL. Ministério da Educação. Plano Nacional de Educação: documento de referência. Brasília: MEC, 2014. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília: MEC/SEESP, 2008. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf. IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/. IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Cidades e Estados: Amargosa- Bahia. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 83 ANEXO 1 – REGIMENTO INTERNO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PME REGIMENTO INTERNO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DECENAL DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME (2015- 2025) DE AMARGOSA-BAHIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em conformidade com o estabelecido no art. 30 da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.394/96, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei 13.005 de 25 de junho 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e na Lei nº 163 de 25 de julho de 2015 que institui o Plano Municipal de Educação de Amargosa, estabelece o presente Regimento Interno da 3ª Audiência Pública do Plano Municipal de Educação referente ao decênio 2015–2025. Art. 2º – A Audiência constitui-se em um espaço democrático de diálogo, participação e controle social, com caráter consultivo, propositivo e participativo, não deliberando sobre matérias administrativas, mas podendo apresentar recomendações e sugestões para o aperfeiçoamento das políticas educacionais locais. Parágrafo único – A 3ª Audiência Pública do PME será realizada na data de 06 de dezembro de 2025, no horário das 8h no auditório da Colégio Estadual Pedro Calmon (CEPC). CAPÍTULO II DOS BJETIVOS Art. 3º – Promover um espaço democrático de diálogo e participação social para avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Amargosa (2015– 2025), apresentando os resultados da avaliação decenal, identificando avanços e desafios. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 84 Art. 4º São objetivos específicos da 3ª Audiência Pública: I -Socializar os resultados do monitoramento e da avaliação do PME, referente ao decênio 2015 a 2025; II- Promover a participação da comunidade educacional e da sociedade civil no acompanhamento das metas e estratégias do Plano; III - Identificar avanços, desafios e prioridades para a reta final da vigência do PME (2015– 2025); IV - Recolher contribuições e recomendações para subsidiar o Relatório de Avaliação do PME; V- Favorecer a construção do Novo Plano Municipal de Educação, utilizando os resultados da avaliação como base estratégica para o planejamento educacional da próxima década, alinhado às demandas territoriais, às diretrizes nacionais e ao direito constitucional à educação; e orientar a elaboração da nova proposta de plano para o decênio subsequente (2025–2035). CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DOS TRABALHOS Art. 5º – A 3ª Audiência Pública será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação de Amargosa, sob a gestão da Secretária, a Sra. Selidalva Gonçalves de Queiroz em conjunto com o Fórum Municipal Permanente pelo Conselho Municipal de Educação, na presidência da Sra. Andreia Barbosa dos Santos e de demais instituições e órgãos parceiros. Art. 6º – Compete à Coordenação da Audiência: I – Declarar aberta e encerrada a Audiência; II – Apresentar a pauta e os objetivos da reunião; III – Conduzir as discussões e garantir a fala dos participantes; IV – Assegurar a elaboração da Ata e do Relatório Final da Audiência; V- Encaminhar as recomendações e deliberações à Secretaria Municipal de Educação e coordenação estadual de acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Educação. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 85 Art. 7º – A Audiência terá a seguinte programação: I - Credenciamento e assinatura da lista de presença; II - Abertura oficial; III - Apresentação do relatório técnico de monitoramento e avaliação do PME; IV - Debate com os participantes; V - Sistematização das contribuições; VI - Encerramento e encaminhamentos finais. CAPÍTULO IV DA PARTICIPAÇÃO Art. 8º - A Audiência Pública é uma ferramenta de participação social, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, bem como aos meios de comunicação, respeitando os limites impostos pelas instalações físicas do local e as determinações deste Regimento. Art. 9º - Considerar-se-á participante da Audiência Pública, qualquer cidadão ou cidadã, sem distinção de qualquer natureza, interessados em contribuir com a Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME. Art. 10 - A fala dos participantes será garantida mediante inscrição prévia ou durante a realização da audiência, conforme orientação da Coordenação, devendo cada intervenção ter tempo máximo de 3 (três) minutos, prorrogável por igual tempo à critério dos organizadores. Art. 11 - São direitos dos participantes: I - Manifestar livremente suas opiniões sobre as questões tratadas no âmbito da Audiência Pública, respeitando as disposições previstas neste Regimento; II - Debater as questões tratadas no âmbito da Audiência Pública e do Relatório da Avaliação Decenal do Plano Municipal de Educação do Município de Amargosa; Art. 12- São deveres dos participantes: I - Respeitar o Regimento Interno da Audiência Pública; Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 86 II - Atender o momento, tempo estabelecido para intervenção e a ordem de inscrição; III - Tratar com respeito e civilidade os participantes da Audiência Pública e seus organizadores; IV - Aguardar até o término das apresentações de todas as atividades programadas para a Audiência Pública. IV - Assinar a lista de presença que será anexada à ata. Art. 13 – Poderão participar da Audiência Pública: I – Representantes da comunidade escolar (gestores, professores, coordenadores); II – Representantes de sindicatos, associações e conselhos de educação; III – Representantes de instituições públicas e privadas de ensino; IV – Representantes do poder público municipal, estadual e federal; V – Membros da sociedade civil organizada e demais interessados na temática educacional. CAPÍTULO V DA SISTEMATIZAÇÃO E DOS RESULTADOS Art. 14 – Todas as contribuições apresentadas durante a Audiência serão registradas pela equipe técnica e sistematizadas em relatório próprio. Art. 15 – O Relatório Final da 3ª Audiência Pública deverá conter: I- Síntese das apresentações e discussões realizadas; II – Principais avanços e desafios identificados nas metas e estratégias do PME; III – Propostas e recomendações para melhoria das políticas educacionais municipais; IV – Lista de presença e registros de participação. Art. 16 – O Relatório Final será publicado no site oficial de acompanhamento estadual do PME, no endereço: https//ava.educacao.ba.gov.br e encaminhado para publicação no Diário oficial do Município. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 87 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Coordenação da Audiência, em consonância com a legislação educacional vigente e os princípios da gestão democrática. Art. 18 – Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação e publicação no diário oficial do Município, para fins de organização e condução da 3ª Audiência Pública de Avaliação do PME de Amargosa – Década 2015–2025. Amargosa– BA, 06 de dezembro de 2025. Selidalva Gonçalves de Queiroz Secretária Municipal De Educação Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 88 ANEXO 2 – DECRETO Nº 235, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 89 ANEXO 3 – LISTAS DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - 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BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00061840/2025-44 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 22 dias do mês de dezembro de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais nor mas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0 42/2025, conforme ato publicado em 08/12/2025 e homologada em 07/01/2026, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido , os referidos preços, oferecidos pela empresa TELEMEDICINA DA BAHIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 03.154.807/0001-77, com sede na Av. Anita Garibaldi, nº 1555, Centro Médico Garibaldi, Salas 701/702/708, CEP 40.210- 902, no Município de Salvador-BA, neste ato representada pelo Sr. Ricardo Juca Nunes, através de Contrato Social, portador da Cédula de Identidade nº 6.xxx.xxx-30 SSP-BA e CPF nº 799.xxx.xxx-97, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para contratação da prestação de serviços especializados em Telemedici na visando à realização de Leitura de Exames de Eletrocardiograma (E.C.G) com Emissão de La udo de Diagnóstico por profissionais Médicos Cardiologistas dos exames realizados nos Usu ários do SUS do Município de Amargosa , Bahia, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pr egão Eletrônico nº 042/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independ entemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as dema is condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE 01 ITEM CÓD. SIM (interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V. U. 1 101906 Prestação de serviços especializados em Telemedicina visando à Mês - 12 600 SERVIÇO R$ 8,00 Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 realização de Leitura de Exames de Eletrocardiograma (E.C.G) com Emissão de Laudo de Diagnóstico por profissionais Médicos Cardiologistas dos exames realizados nos Usuários do SUS do Município de Amargosa com fornecimento de 3 equipamentos em comodato, sendo 2 fixos e 1 móvel. Valor total estimado do Lote 01: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar , à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais le gislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracteriza do o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem ne nhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto des ta licitação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 ( doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inc iso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no me rcado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos v alores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem r eduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenc iador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços regis trados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registr ado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique im possibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventa da pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de f orma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órg ão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará ob rigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7 , o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de rese rva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente d e fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pú blica municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerencia dor poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse e m assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administraç ão pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para neg ociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, d esde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atua lizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entid ade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de re gistro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preç os a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independe ntemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de r egistro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presente s e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha c onsumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública dire ta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenc iadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de r egistro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preço s praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, c abendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços regis trados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proc eder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo es tabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovad os e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES Sexta-feira 09 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4686 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edita l, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diár io Oficial Municipal de Amargosa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 042/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços , a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa-BA, 07 de janeiro de 2026. MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal TELEMEDICINA DA BAHIA LTDA Representante legal: Ricardo Juca Nunes Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5449/