{"edition": {"id": 4692, "number": 4686, "date": "2026-01-09", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "feca02b11d7e4a669393c21e7c50b5c9", "pdf_sha256": "76ccdca18aefab0b582c2bd40227d9ac9f21110a8d5d2fd7b69d4a0cc979c0b6", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "76ccdca18aefab0b582c2bd40227d9ac9f21110a8d5d2fd7b69d4a0cc979c0b6", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4692/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4692/"}, "acts": [{"id": 5449, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4686", "kind": "Diario Importado", "number": "4686", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 09 de janeiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4686 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira • 09 de janeiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4686\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 002/2026) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 003/2026) ................................................................................... 4\nDECRETO (Nº 004/2026) .................................................................................. 14\nRELATÓRIO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 2026 ....................................................................... 20\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 142\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 142\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2025) ...................................................... 142\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 002/2026)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.\nNomeia candidatos aprovados em concurso\npúblico para provimento de cargo efetivo e dá\noutras providências.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições conferidas pela Lei Orgânica,\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Ficam nomeados para fim de provimento de cargos efe tivos, os\ncandidatos aprovados no concurso púslico de que tra ta o Edital n.º 001/2023,\npuslicado no Diário Oficial do Município em 25 de se temsro de 2023, e homologado\natravés do Decreto n.º 001/2023, puslicado no Diári o Oficial do Município em de 30\nde janeiro de 2024, nos termos da relação constante no Anexo I deste ato de\nnomeação.\n \nArt. 2º. Ficam convocados os candidatos constantes no anexo I, para no\nprazo de 30 (trinta) dias, a contar da puslicação d este ato de nomeação, a\napresentarem os documentos necessários à posse no c argo para o qual foram\naprovados, conforme previsto no edital do concurso.\nParágrafo Único. O prazo de que trata o caput deste artigo encerrar -\nse-á em 08/02/2026.\n \nArt. 3º. A relação de documentos necessários, os procedimen tos para\nentrega e a assinatura do Termo de Posse deverão se r instruídos pela\nSuperintendência de Gestão de Pessoas – SUGEP, situ ada no Shopping Valle,\ntelefone 75 981079954, e-mail seafi.sugep@amargosa.s a.gov.sr, que terá como\nhorário de atendimento presencial das 08h às 12h e 14h às 18h, de segunda a sexta.\n \nArt. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação.\n \n \nGasinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2026.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDecreto 5 (00000314617) SEI 2901007.00000138/2026-95 / pg. 1\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nANEXO I \nRELAÇÃO - CANDIDATOS NOMEADOS\n *Carga horária semanal\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 09/01/2026, às 11:54, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000314617 e o código CRC 3E5E9745.\n \nPraça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00000138/2026-95\nINSCRIÇÃO Nome Cargo Carga\nHorária\nClassificação\n152084 ANDREIA RIBEIRO GOMES\nANALISTA EM\nCOMPRAS\nPÚBLICAS\n40 5\n \n152018\nHILÇANA YLKA\nGONÇALVES DE\nALBUQUERQUE\nANALISTA EM\nCOMPRAS\nPÚBLICAS\n40 6\n \n152354\nFLÁVIO MURILO SILVEIRA\nPEREIRA\nANALISTA EM\nCOMPRAS\nPÚBLICAS\n40 7\nDecreto 5 (00000314617) SEI 2901007.00000138/2026-95 / pg. 2\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 003/2026)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 003, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.\nDispõe sopre a Programação Financeira do\nOrçamento Fiscal e da Seguridade Social dos\nórgãos e fundos do Município de Amargosa,\npara o exercício financeiro de 2026, e dá\noutras providências.\n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso\nde suas atrisuições legais, cod fundadento no dispo sto nos arts. 8º e 13º da Lei\nCodpledentar Federal nº. 101, de 04 de daio de 2000 , nas disposições da Lei\nMunicipal n.º 799, de 18 de junho de 2025, que disp õe sosre as diretrizes\norçadentárias para 2026 e,\n \nCONSIDERANDO a previsão das receitas e a fixação das despesas\nestaselecida na Lei Municipal nº 810, de 17 de deze dsro de 2025, para o exercício\nde 2026.\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Fica aprovada a progradação da execução financeira, relativa\naos orçadentos fiscal e da seguridade social do Muni cípio, para o exercício\nfinanceiro de 2026, estaselecida dediante a estidati va do fluxo de receita e o\ncronograda de execução densal de desedsolso.\nParágrafo único. A progradação financeira consiste no controle da\nexecução orçadentária, tendo codo sase o provável fl uxo de ingressos para fazer\nface à distrisuição dos recursos, segundo as priori dades de governo e os lidites\nestaselecidos na Lei de Diretrizes Orçadentárias.\n \nArt. 2º. O Fluxo da Execução das Receitas na Progradação Fi nanceira\nindica a estidativa de arrecadação do dunicípio, ed cada sidestre e no exercício,\nsegundo a sua categoria e origed, codpreendendo o o rçadento fiscal e da\nseguridade social, na forda do ANEXO I deste Decreto.\n \nArt. 3º. O Cronograda de Execução Mensal de Desedsolso codpreende\nas despesas autorizadas para cada unidade orçadentá ria, na forda do ANEXO II\ndeste Decreto.\nParágrafo único. A execução de despesas sodente poderá ocorrer,\nrespeitados os lidites aprovados, na forda dos Anexos deste Decreto.\nDecreto 4 (00000314522) SEI 2901007.00000216/2026-51 / pg. 1\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nArt. 4º. As alterações do Fluxo da Realização das Receitas e do\nCronograda de Execução Mensal de Desedsolso serão e fetivadas dediante\nDecreto.\nParágrafo único. Os Anexos poderão ser alterados:\nI - ed decorrência da necessidade de liditação da d espesa e\ndovidentação financeira, nos 30 (trinta) dias susseq uentes ao final do sidestre ed\nque for verificado que a realização da receita poder á não codportar o cudpridento\nda progradação da execução de desedsolso para o sid estre seguinte, sed codo\nda deta fiscal para o exercício, estaselecida na Lei de Diretrizes Orçadentárias;\nII - ed decorrência da necessidade de reprogradação do fluxo de\nreceitas e do cronograda de desedsolso, nos 30 (tri nta) dias sussequentes ao final\ndo sidestre, sedpre que for verificado que a realiza ção da receita superou o\ndontante previsto no sidestre anterior;\nIII - a qualquer tedpo, ed decorrência da necessida de de recodposição\nde receitas, ed razão de ingressos não previstos, e de despesas, pelos créditos\nadicionais asertos no exercício e que terão sua exe cução condicionada aos lidites\nfixados à conta das fontes de recursos correspondentes;\nIV - a qualquer tedpo, ed decorrência da necessidad e de progradação\nde receitas e despesas de convênios, na forda do art. 6º deste Decreto.\n \nArt. 5º. O pagadento de despesas de natureza extra orçadentá ria,\ninclusive os Restos a Pagar, fica autorizado até os dontantes dos saldos financeiros\nredanescentes do exercício anterior e das diferença s positivas apuradas ed cada\ndês neste exercício, entre o fluxo provável de recei tas, e o cronograda de\ndespesas, osservado a deta de resultado fiscal para exercício de 2025, estaselecida\nna Lei de Diretrizes Orçadentárias.\nParágrafo único. Osservada as disposições contidas no caput deste\nartigo, o superávit financeiro líquido apurado será utilizado codo fonte de recursos\npara asertura de créditos adicionais.\n \nArt. 6º. O Fluxo de realização das Receitas e o Cronograda de\nDesedsolso cod recursos de convênios atenderão a pr ogradação constante do\nrespectivo Plano de Aplicação.\n \nArt. 7º. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos\norçadentários consignados na Lei Orçadentária anual e os créditos adicionais, ao\nPoder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada dês, ed\ncudpridento ao disposto no art. 168 da Constituição Federal, na Edenda\nConstitucional 25/00 e na Lei de Responsasilidade Fiscal, osservada a discridinação\nde sua origed por fonte de receitas.\n \nArt. 8º. Os recursos legaldente vinculados a finalidades espe cíficas\nserão utilizados exclusivadente para atender ao osj eto de sua vinculação, ainda\nque ed exercício diverso daquele ed que ocorrer o ingresso.\n \nArt. 9º. Os recursos financeiros correspondentes aos crédito s\nDecreto 4 (00000314522) SEI 2901007.00000216/2026-51 / pg. 2\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \norçadentários consignados na Lei Orçadentária de 20 26, e ed seus créditos\nadicionais, aos Fundos serão financeiradente transfe ridos à conta sancária dos\ndesdos.\n \nArt. 10. Fica a Secretaria Municipal de Addinistração, Fina nças e\nDesenvolvidento Institucional encarregada de exerce r o efetivo acodpanhadento\nda Execução Financeira do Fluxo Bidestral de Receita e do Cronograda de Execução\nMensal de Desedsolso, aprovados por este Decreto, e suas alterações.\n \nArt. 11. Este Decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dez edsro de\n2026.\n \n \nGasinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2026. \n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDocudento assinado eletronicadente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, ed 09/01/2026, às 14:48, conforde Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste docudento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninfordando o código verificador 00000314522 e o código CRC D53DBFCC.\n \nPraça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Adargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00000216/2026-51\nDecreto 4 (00000314522) SEI 2901007.00000216/2026-51 / pg. 3\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n R$ 1\n 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimest re Total \nRECEITA CORRENTE 35.564.719 29.682.568 34.940.041 36.916.071 34.366.996 44.236.604 215.707.000 \nRecursos Ordinários 15.585.982 13.119.922 15.671.908 17.277.615 17.667.696 22.122.877 101.446.000 \nRecursos Vinculados 19.978.737 16.562.646 19.268.133 19.638.456 16.699.300 22.113.728 114.261.000 \nRECEITA DE CAPITAL 3.460.833 3.460.833 3.460.833 3.460.833 3.460.833 3.460.833 20.765.000 \nRecursos Vinculados 3.460.833 3.460.833 3.460.833 3.460.833 3.460.833 3.460.833 20.765.000 \nTOTAL DA RECEITA 39.025.553 33.143.401 38.400.874 40.376.905 37.827.829 47.697.438 236.472.000 \nCategoria Econômica da Receita/ Fonte de Recurso\nANEXO I\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nMETAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO\nEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nR$ 1\nDotação Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total\n2.167.000 157.634 183.691 160.356 160.356 171.022 171.022 177.733 177.733 179.363 179.363 197.984 250.744 2.167.000 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 1.319.000 105.520 105.520 105.520 105.520 105.520 105.520 105.520 105.520 105.520 105.520 105.520 158.280 1.319.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 838.000 51.500 77.249 54.189 54.189 64.729 64.729 71.361 71.361 72.972 72.972 91.374 91.374 838.000 \nInvestimentos Recursos Ordinários 10.000 615 922 647 647 772 772 852 852 871 871 1.090 1.090 10.000 \n336.000 25.526 27.769 25.761 25.761 26.679 26.679 27.256 27.256 27.397 27.397 29.000 39.520 336.000 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 263.000 21.040 21.040 21.040 21.040 21.040 21.040 21.040 21.040 21.040 21.040 21.040 31.560 263.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 68.000 4.179 6.268 4.397 4.397 5.252 5.252 5.791 5.791 5.921 5.921 7.415 7.415 68.000 \nInvestimentos Recursos Ordinários 5.000 307 461 323 323 386 386 426 426 435 435 545 545 5.000 \n13.850.300 917.230 1.281.965 958.382 958.382 1.095.846 1.095.846 1.168.415 1.168.415 1.154.382 1.154.382 1.401.588 1.495.468 13.850.300 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 2.347.000 187.760 187.760 187.760 187.760 187.760 187.760 187.760 187.760 187.760 187.760 187.760 281.640 2.347.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 8.598.500 528.423 792.635 556.018 556.018 664.171 664.171 732.220 732.220 748.751 748.751 937.561 937.561 8.598.500 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 1.415.800 98.309 147.464 104.977 104.977 119.161 119.161 121.103 121.103 105.693 105.693 134.080 134.080 1.415.800 \nInvestimentos Recursos Ordinários 82.000 5.039 7.559 5.302 5.302 6.334 6.334 6.983 6.983 7.141 7.141 8.941 8.941 82.000 \nInvestimentos Recursos Vinculados 1.407.000 97.698 146.547 104.324 104.324 118.420 118.420 120.350 120.350 105.036 105.036 133.246 133.246 1.407.000 \n6.214.000 463.720 573.501 478.612 478.612 510.290 510.290 514.626 514.626 480.212 480.212 543.609 665.689 6.214.000 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 3.052.000 244.160 244.160 244.160 244.160 244.160 244.160 244.160 244.160 244.160 244.160 244.160 366.240 3.052.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 2.856.000 198.313 297.469 211.763 211.763 240.376 240.376 244.292 244.292 213.208 213.208 270.470 270.470 2.856.000 \nInvestimentos Recursos Ordinários 10.000 694 1.042 741 741 842 842 855 855 747 747 947 947 10.000 \nInvestimentos Recursos Vinculados 296.000 20.553 30.830 21.947 21.947 24.913 24.913 25.319 25.319 22.097 22.097 28.032 28.032 296.000 \nSecretaria Municipal da Casa Civil\nGabinete do Prefeito\nSecretaria Municipal de Adm., Finanças e Desen. Institucional\nGabinete do Vice-Prefeito\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nANEXO II\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DA DESPESA\nEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026\nPROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO\nUnidade Orçamentária/ Fonte de Recurso\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n22.755.200 1.611.899 2.297.269 1.704.869 1.704.869 1.902.639 1.902.639 1.929.709 1.929.709 1.714.858 1.714.858 2.110.651 2.231.231 22.755.200 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 3.014.500 241.160 241.160 241.160 241.160 241.160 241.160 241.160 241.160 241.160 241.160 241.160 361.740 3.014.500 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 13.103.600 909.877 1.364.816 971.589 971.589 1.102.866 1.102.866 1.120.835 1.120.835 978.220 978.220 1.240.942 1.240.942 13.103.600 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 1.995.000 138.527 207.791 147.923 147.923 167.909 167.909 170.645 170.645 148.932 148.932 188.931 188.931 1.995.000 \nInvestimentos Recursos Ordinários 62.100 4.312 6.468 4.605 4.605 5.227 5.227 5.312 5.312 4.636 4.636 5.881 5.881 62.100 \nInvestimentos Recursos Vinculados 4.580.000 318.022 477.034 339.592 339.592 385.476 385.476 391.757 391.757 341.910 341.910 433.737 433.737 4.580.000 \n89.058.000 6.676.292 8.149.958 6.876.193 6.876.193 7.301.434 7.301.434 7.359.640 7.359.640 6.897.672 6.897.672 7.748.696 9.613.176 89.058.000 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 360.000 28.800 28.800 28.800 28.800 28.800 28.800 28.800 28.800 28.800 28.800 28.800 43.200 360.000 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Vinculados 46.252.000 3.700.160 3.700.160 3.700.160 3.700.160 3.700.160 3.700.160 3.700.160 3.700.160 3.700.160 3.700.160 3.700.160 5.550.240 46.252.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 10.742.000 745.894 1.118.842 796.484 796.484 904.102 904.102 918.833 918.833 801.920 801.920 1.017.293 1.017.293 10.742.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 21.912.000 1.521.508 2.282.262 1.624.704 1.624.704 1.844.227 1.844.227 1.874.275 1.874.275 1.635.792 1.635.792 2.075.118 2.075.118 21.912.000 \nInvestimentos Recursos Ordinários 330.000 22.914 34.371 24.468 24.468 27.774 27.774 28.227 28.227 24.635 24.635 31.252 31.252 330.000 \nInvestimentos Recursos Vinculados 9.462.000 657.015 985.522 701.577 701.577 796.371 796.371 809.346 809.346 706.365 706.365 896.074 896.074 9.462.000 \n53.257.300 3.971.428 4.921.849 4.100.351 4.100.351 4.374.605 4.374.605 4.412.144 4.412.144 4.114.204 4.114.204 4.663.061 5.698.353 53.257.300 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 6.823.300 545.864 545.864 545.864 545.864 545.864 545.864 545.864 545.864 545.864 545.864 545.864 818.796 6.823.300 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Vinculados 19.059.000 1.524.720 1.524.720 1.524.720 1.524.720 1.524.720 1.524.720 1.524.720 1.524.720 1.524.720 1.524.720 1.524.720 2.287.080 19.059.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 10.911.000 757.629 1.136.444 809.015 809.015 918.326 918.326 933.288 933.288 814.537 814.537 1.033.297 1.033.297 10.911.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 12.782.000 887.546 1.331.320 947.744 947.744 1.075.799 1.075.799 1.093.327 1.093.327 954.212 954.212 1.210.486 1.210.486 12.782.000 \nInvestimentos Recursos Ordinários 126.000 8.749 13.124 9.342 9.342 10.605 10.605 10.778 10.778 9.406 9.406 11.932 11.932 126.000 \nInvestimentos Recursos Vinculados 3.556.000 246.919 370.378 263.666 263.666 299.291 299.291 304.168 304.168 265.465 265.465 336.762 336.762 3.556.000 \n11.978.800 847.143 1.212.515 896.706 896.706 1.002.137 1.002.137 1.016.568 1.016.568 902.031 902.031 1.113.029 1.171.229 11.978.800 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 1.455.000 116.400 116.400 116.400 116.400 116.400 116.400 116.400 116.400 116.400 116.400 116.400 174.600 1.455.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 4.285.000 297.538 446.308 317.719 317.719 360.648 360.648 366.524 366.524 319.887 319.887 405.800 405.800 4.285.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 1.536.800 106.711 160.067 113.949 113.949 129.345 129.345 131.452 131.452 114.726 114.726 145.539 145.539 1.536.800 \nInvestimentos Recursos Ordinários 64.000 4.444 6.666 4.745 4.745 5.387 5.387 5.474 5.474 4.778 4.778 6.061 6.061 64.000 \nInvestimentos Recursos Vinculados 4.638.000 322.050 483.075 343.893 343.893 390.358 390.358 396.718 396.718 346.240 346.240 439.230 439.230 4.638.000 \n649.000 45.065 67.597 48.121 48.121 54.623 54.623 55.513 55.513 48.450 48.450 61.462 61.462 649.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 1.000 69 104 74 74 84 84 86 86 75 75 95 95 1.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 116.000 8.055 12.082 8.601 8.601 9.763 9.763 9.922 9.922 8.660 8.660 10.985 10.985 116.000 \nInvestimentos Recursos Vinculados 532.000 36.941 55.411 39.446 39.446 44.776 44.776 45.505 45.505 39.715 39.715 50.382 50.382 532.000 \nSecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente\nFundo Municipal do Meio Ambiente\nSecretaria Municipal de Educação\nFundo Municipal de Saúde\nSecretaria Municipal de Serv. Públicos, Obras e Planej. da Cidade\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n201.000 13.957 20.935 14.903 14.903 16.917 16.917 17.193 17.193 15.005 15.005 19.035 19.035 201.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 1.000 69 104 74 74 84 84 86 86 75 75 95 95 1.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 100.000 6.944 10.416 7.415 7.415 8.417 8.417 8.554 8.554 7.465 7.465 9.470 9.470 100.000 \nInvestimentos Recursos Vinculados 100.000 6.944 10.416 7.415 7.415 8.417 8.417 8.554 8.554 7.465 7.465 9.470 9.470 100.000 \n1.692.000 131.198 144.877 133.054 133.054 137.001 137.001 137.541 137.541 133.253 133.253 141.153 193.073 1.692.000 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 1.298.000 103.840 103.840 103.840 103.840 103.840 103.840 103.840 103.840 103.840 103.840 103.840 155.760 1.298.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 184.000 12.776 19.165 13.643 13.643 15.486 15.486 15.739 15.739 13.736 13.736 17.425 17.425 184.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 180.000 12.499 18.748 13.346 13.346 15.150 15.150 15.397 15.397 13.438 13.438 17.046 17.046 180.000 \nInvestimentos Recursos Ordinários 10.000 694 1.042 741 741 842 842 855 855 747 747 947 947 10.000 \nInvestimentos Recursos Vinculados 20.000 1.389 2.083 1.483 1.483 1.683 1.683 1.711 1.711 1.493 1.493 1.894 1.894 20.000 \n3.937.000 284.683 384.200 298.182 298.182 326.899 326.899 330.830 330.830 299.633 299.633 357.103 399.927 3.937.000 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 849.000 67.920 67.920 67.920 67.920 67.920 67.920 67.920 67.920 67.920 67.920 67.920 101.880 849.000 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Vinculados 221.600 17.728 17.728 17.728 17.728 17.728 17.728 17.728 17.728 17.728 17.728 17.728 26.592 221.600 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 1.190.000 82.630 123.945 88.235 88.235 100.157 100.157 101.788 101.788 88.837 88.837 112.696 112.696 1.190.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 1.596.400 110.850 166.274 118.368 118.368 134.361 134.361 136.550 136.550 119.176 119.176 151.183 151.183 1.596.400 \nInvestimentos Recursos Ordinários 26.000 1.805 2.708 1.928 1.928 2.188 2.188 2.224 2.224 1.941 1.941 2.462 2.462 26.000 \nInvestimentos Recursos Vinculados 54.000 3.750 5.624 4.004 4.004 4.545 4.545 4.619 4.619 4.031 4.031 5.114 5.114 54.000 \n46.200 3.229 4.764 3.437 3.437 3.880 3.880 3.941 3.941 3.460 3.460 4.346 4.426 46.200 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 2.000 160 160 160 160 160 160 160 160 160 160 160 240 2.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 18.000 1.250 1.875 1.335 1.335 1.515 1.515 1.540 1.540 1.344 1.344 1.705 1.705 18.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 25.200 1.750 2.625 1.868 1.868 2.121 2.121 2.156 2.156 1.881 1.881 2.386 2.386 25.200 \nInvestimentos Recursos Ordinários 1.000 69 104 74 74 84 84 86 86 75 75 95 95 1.000 \n50.000 3.472 5.208 3.707 3.707 4.208 4.208 4.277 4.277 3.733 3.733 4.735 4.735 50.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 10.000 694 1.042 741 741 842 842 855 855 747 747 947 947 10.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 40.000 2.777 4.166 2.966 2.966 3.367 3.367 3.421 3.421 2.986 2.986 3.788 3.788 40.000 \n2.183.000 151.581 227.372 161.862 161.862 183.733 183.733 186.726 186.726 162.967 162.967 206.735 206.735 2.183.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 24.000 1.666 2.500 1.780 1.780 2.020 2.020 2.053 2.053 1.792 1.792 2.273 2.273 24.000 \nInvestimentos Recursos Ordinários 60.000 4.166 6.249 4.449 4.449 5.050 5.050 5.132 5.132 4.479 4.479 5.682 5.682 60.000 \nInvestimentos Recursos Vinculados 2.099.000 145.749 218.623 155.634 155.634 176.663 176.663 179.541 179.541 156.696 156.696 198.780 198.780 2.099.000 \n413.000 31.477 36.615 32.174 32.174 33.656 33.656 33.859 33.859 32.249 32.249 35.216 45.816 413.000 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 265.000 21.200 21.200 21.200 21.200 21.200 21.200 21.200 21.200 21.200 21.200 21.200 31.800 265.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 143.000 9.930 14.894 10.603 10.603 12.036 12.036 12.232 12.232 10.675 10.675 13.542 13.542 143.000 \nInvestimentos Recursos Ordinários 5.000 347 521 371 371 421 421 428 428 373 373 474 474 5.000 \nSecretaria Municipal de Assist. Social, Trabalho e Habitação\nControladoria Geral do Município\nFundo Municipal de Assistência Social\nFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente\nFundo Municipal do Idoso\nFundo Municipal de Habitação\nFundação Valmir Sampaio\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n606.000 45.945 54.277 47.075 47.075 49.480 49.480 49.809 49.809 47.197 47.197 52.009 66.649 606.000 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 366.000 29.280 29.280 29.280 29.280 29.280 29.280 29.280 29.280 29.280 29.280 29.280 43.920 366.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 238.000 16.526 24.789 17.647 17.647 20.031 20.031 20.358 20.358 17.767 17.767 22.539 22.539 238.000 \nInvestimentos Recursos Ordinários 2.000 139 208 148 148 168 168 171 171 149 149 189 189 2.000 \n1.319.000 94.186 131.439 99.239 99.239 109.989 109.989 111.461 111.461 99.782 99.782 121.296 131.136 1.319.000 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 246.000 19.680 19.680 19.680 19.680 19.680 19.680 19.680 19.680 19.680 19.680 19.680 29.520 246.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 51.000 3.541 5.312 3.781 3.781 4.292 4.292 4.362 4.362 3.807 3.807 4.830 4.830 51.000 \nInvestimentos Recursos Ordinários 22.000 1.528 2.291 1.631 1.631 1.852 1.852 1.882 1.882 1.642 1.642 2.083 2.083 22.000 \nInvestimentos Recursos Vinculados 1.000.000 69.437 104.156 74.147 74.147 84.165 84.165 85.536 85.536 74.653 74.653 94.702 94.702 1.000.000 \n16.366.200 1.363.850 1.363.850 1.363.850 1.363.850 1.363.850 1.363.850 1.363.850 1.363.850 1.363.850 1.363.850 1.363.850 1.363.850 16.366.200 \nPessoal e Encargos Sociais Recursos Ordinários 546.000 45.500 45.500 45.500 45.500 45.500 45.500 45.500 45.500 45.500 45.500 45.500 45.500 546.000 \nJuros e Encargos da Dívida Recursos Ordinários 7.000.000 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 7.000.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Ordinários 1.770.000 147.500 147.500 147.500 147.500 147.500 147.500 147.500 147.500 147.500 147.500 147.500 147.500 1.770.000 \nOutras Despesas Correntes Recursos Vinculados 50.200 4.183 4.183 4.183 4.183 4.183 4.183 4.183 4.183 4.183 4.183 4.183 4.183 50.200 \nAmortização da Dívida Recursos Ordinários 7.000.000 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 583.333 7.000.000 \nReserva de Contingência Recursos Ordinários 2.160.000 1.080.000 1.080.000 2.160.000 \nTotal Poder Executivo 229.239.000 16.839.515 21.089.652 17.406.835 17.406.835 18.668.888 18.668.888 18.901.092 18.901.092 17.679.697 17.679.697 21.254.556 24.742.252 229.239.000 \nRepasse ao Poder Legislativo 7.233.000 602.750 602.750 602.750 602.750 602.750 602.750 602.750 602.750 602.750 602.750 602.750 602.750 7.233.000 \nTotal dos Desembolsos 236.472.000 17.442.265 21.692.402 18.009.585 18.009.585 19.271.638 19.271.638 19.503.842 19.503.842 18.282.447 18.282.447 21.857.306 25.345.002 236.472.000 \nEncargos Gerais do Município\nProcuradoria Geral do Município\nSecretaria Municipal de Desenvovimento Econômico\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nARRECADAÇÃO MUNICIPAL \n \nRELATÓRIO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS ADOTADAS E A ADOTAR \n(Art. 13º da LC nº 101/00) \n \n \n1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS \n \nA Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – constitui um importante \ninstrumento regulador de questões da administração pública nos aspectos da receita e despesas, \ntrouxe mudanças e exigências a serem adotadas e cumpridas por todos os gestores públicos. \n \nDentre as principais exigências para uma Gestão Fiscal Responsável destaca-se a previsão e \nefetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município, pois assim \nestabelece o art. 11 da citada Lei, que ainda prevê a vedação de transferências voluntárias \n(convênios) para o Município que não arrecade os impostos a que tem direito. \n \nDiante das exigências legais em comento e da realidade fiscal do Município foram implementadas \nmedidas e outras serão adotadas, objetivando desenvolvimento das ações fiscais. \n \n \n2 – MEDIDAS ADOTADAS EM IMPLANTAÇÃO \n \n \n Informatização do setor de tributos; \n Criação de um setor, devidamente climatizado, com baias individualizadas, para \natendimentos aos contribuintes, facilitando as negociações; \n Capacitação dos servidores envolvidos no processo de administração de receitas; \n Levantamento e análise dos valores inscritos na Dívida Ativa; \n Identificação dos processos em cobrança administrativa; \n Identificação dos processos em cobrança judicial; \n Envio habitual de cartas de cobranças;\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n Intensificação das ações de cobrança administrativa e execução fiscal; \n Revisão do Código Tributário Municipal; \n Recadastramento imobiliário; \n Atualização da planta de valores; \n Recadastramento de contribuintes pessoas físicas e jurídicas; \n Retenção na fonte sobre os processos de pagamentos, quando devido; \n Convênio com cartório para protesto de contribuintes inadimplentes; \n Disponibilização de plataforma online para pagamento e parcelamento tributário em \nparceria com o Governo do Estado; \n Disponibilização de chat via WhatsApp para melhor interação com os contribuintes; \n Contratação de solução tecnológica para o disparo de mensagens de cobrança e \nalerta de vencimento por meio de e-mail, SMS e WhatsApp; \n Reestruturação do parque de TI por meio do PNAFM; \n Alteração da legislação tributária, especialmente a planta genética de valores. \n \n \nGabinete do Prefeito Municipal de Amargosa, Estado da Bahia, \nem 08 de janeiro de 2026. \n \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \n \n \nJoanildo Borges de Jesus \nSec. De Administração, Finanças e Desenv. Institucional\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 004/2026)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 004, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.\nEstabelece o Calendário Fiscal de Tributos do\nMunicípio de Amarnosa para o exercício de\n2026 e dá outras providências.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições, de acordo com o disposto na Lei n °. 031/2017, Código Trisutário e\nde Rendas do Município de Amargosa,\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Os trisutos do Município de Amargosa, do exercício de 2026,\nficam lançados conforme as condições e prazos estipulados neste Decreto.\n \nArt. 2º. A arrecadação dos trisutos municipais será efetuad a por meio\nda rede sancária conveniada, exclusivamente, mediante Documento de Arrecadação\nMunicipal – DAM.\n§ 1º Findando o prazo para recolhimento de trisuto em dia não útil,\ndeverá o pagamento ser efetuado até o primeiro dia útil sussequente à data de\nvencimento de cada respectivo trisuto.\n§ 2º Quanto ao recolhimento do ISSQN devido por con trisuinte optante\npelo simples nacional (Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa – ME, e\nEmpresa de Pequeno Porte – EPP), respeitar-se-ão as normas previstas na Lei\nComplementar n°. 123/06 e suas alterações.\n \nDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO – TFF\n \nArt. 3º. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, lan çada com\nsase na Tasela de Receita nº IV, anexa à Lei n°.031/2017, deverá ser paga no início\nda atividade e anualmente, de uma única vez, até 27 de fevereiro de 2026. \n \nDO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN\n \nArt. 4º. Para os contrisuintes que exerçam atividades sujeitas a alíquota\nproporcional, incidente sosre a receita da prestaçã o de serviços, o Imposto Sosre\nDecreto 6 (00000314705) SEI 2901007.00127000/2025-51 / pg. 1\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nServiço de Qualquer Natureza – ISSQN, será pago até o dia dez do mês sussequente\nao fato gerador da osrigação trisutária.\n§ 1º Quando a pessoa jurídica não tiver realizado m ovimento trisutável\nno mês, deverá apresentar declaração mencionando a ocorrência no prazo\nestaselecido neste artigo.\n§ 2º Quando o pagamento do imposto for efetuado por declaração\nespontânea, após o prazo indicado neste artigo, o t risuto será acrescido das\ncominações legais previstas em Lei.\n \nArt. 5º. Para os contrisuintes que exerçam atividades sujeitas à alíquota\nfixa, quando enquadrado nos susitens 4.01, 4.06, 4.0 8, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.15,\n4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.18, 27.01, 29.01 e 30.0 1 da lista de serviços anexa à Lei\nnº.031/2017, o pagamento do ISSQN, poderá ser em pa rcela única, até o dia 31 de\nmarço de 2026, ou será feito mensalmente, até o último dia útil de cada mês.\n \nArt. 6º. Para os contrisuintes que exerçam atividades sujeitas à alíquota\nfixa, quando profissional autônomo, o pagamento do IS SQN, será em parcela única,\naté o dia 31 de março de 2026.\n \nArt. 7º. Nos casos de retenção na fonte, o recolhimento do imposto\ndeverá ser efetuado até o dia dez do mês sussequente ao da retenção.\n \nDA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TVS\n \nArt. 8º. A Taxa de Vigilância Sanitária – TVS, lançada com s ase na\nTasela de Receita nº VII, anexa à Lei n°.031/2017, deverá ser paga no início da\natividade e anualmente, de uma única vez, até 27 de fevereiro de 2026.\n§ 1º O Alvará da Vigilância Sanitária terá prazo de validade durante o\nexercício 2026.\n§ 2° A renovação do Alvará da Vigilância Sanitária será solicitada com\nantecedência de até 30 (trinta) dias da data de expiração do seu prazo de validade.\n \nDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA\n \nArt. 9º. A Taxa de Fiscalização Amsiental – TFA, lançada co m sase na\nTasela de Receita nº VIII, anexa à Lei n°.031/2017, deverá ser paga no início da\natividade e anualmente, de uma única vez, até 31 de agosto de 2026.\n \nArt. 10. A TFA será lançada e cosrada desde o ato do requer imento de\nlicença para implantação, funcionamento, ampliação, redução ou reforma de\nempreendimento ou atividade.\n \nDecreto 6 (00000314705) SEI 2901007.00127000/2025-51 / pg. 2\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO\nPÚBLICA – COSIP\n \nArt. 11. A Contrisuição para o Custeio do Serviço de Ilumin ação Púslica\n– COSIP, do exercício 2026, será lançada.\nI – mensalmente, até o dia cinco do mês sussequen te ao do consumo\nda energia elétrica, para os sujeitos passivos poss uidores de imóveis com ligação\nregular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica;\nII – até o dia 30 de setemsro de 2026, em parcela única, para os demais\nsujeitos passivos.\n \nDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL\nURBANA – IPTU\nArt. 12. O Imposto sosre a Propriedade Predial e Territorial Ursana -\nIPTU é lançado de ofício, anualmente, com sase nos elementos cadastrais\ndeclarados pelo contrisuinte, ou apurados pela Diretoria de Trisutos.\n \nArt. 13. Gozará do desconto de até 10% (dez por cento) no p agamento\ndo IPTU do exercício de 2026, em cota única, até 30 de novemsro de 2026, o\ncontrisuinte que, em 1° de janeiro de 2026, estiver quitado com o IPTU dos\nexercícios anteriores.\n \nArt. 14. O contrisuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU em três\nparcelas a vencer em 30/10/2026, 30/11/2026 e 28/12 /2026, sem direito ao\ndesconto previsto no artigo anterior e o valor de c ada parcela não poderá ser\ninferior a R$ 80,00 (oitenta reais).\n \nArt. 15. Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocor re na data\nde concessão do hasite-se, o imposto será lançado proporcionalmente ao número de\nmeses restantes do exercício, incluindo o mês da concessão.\n§ 1° O imposto lançado na forma do caput deste arti go deverá ser pago\nem parcela única, no prazo máximo de 30 (trinta) di as após a concessão do hasite-\nse.\n§ 2° O imposto lançado na forma do caput poderá ser parcelado, desde\nque a primeira parcela seja paga na mesma data de p agamento da parcela única, e\na última não ultrapasse o exercício em curso.\n \nArt. 16. O contrisuinte isento deverá comprovar que atende a os\nrequisitos legais para ostenção de tal senefício.\n \nDO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS\nIMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS – ITIV\n \nDecreto 6 (00000314705) SEI 2901007.00127000/2025-51 / pg. 3\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt. 17. O Imposto sosre a Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis e\nde Direitos Reais - ITIV é lançado com sase na decl aração do contrisuinte ou de\nacordo com a avaliação da Fazenda Púslica Municipal.\n \nArt. 18. O ITIV será pago:\nI - antecipadamente, em parcela única, até a data da lavratura do\ninstrumento hásil que servir de sase à transmissão da propriedade, domínio útil ou\nposse do imóvel;\nII - até 30 (trinta) dias, em parcela única, cont ados da data da decisão\ntransitada em julgado, se o título de transmissão for decorrente de sentença judicial.\n \nDA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO – TLL\n \nArt. 19. A Taxa de Licença de Localização - TLL, lançada co m sase na\nTasela de Receita nº III, anexa à Lei n°.031/2017, deverá ser paga de uma única vez,\nantecipadamente à consulta prévia, independentemente do resultado do pedido.\n \nDA TAXA DE LICENÇA DE URBANIZAÇÃO- TLU\n \nArt. 20. A Taxa de Licença de Ursanização – TLU, dependerá d e\nrequerimento do interessado e será paga antes da ex pedição do alvará, em única\nparcela, conforme Tasela de Receita V,anexa à Lei n°. 031/2017.\n \nDA TAXA DE LICENÇA PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VIAS E\nLOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO – TLP\n \nArt. 21. A taxa de licença para exposição de puslicidade na s vias e\nlogradouros púslicos e em locais expostos ao púslic o – TLP, do exercício de 2026,\nserá lançada com sase na declaração do contrisuinte ou de ofício, conforme apurado\npor preposto municipal.\n \nArt. 22. A TLP deve ser paga:\nI - antes de expedição de alvará, para o início de veiculação de\npuslicidade;\nII - anualmente, até o dia 30 de Setemsro de 2026, na hipótese de\nrenovação de alvará.\nParágrafo único. O pagamento da taxa não ilide o pa gamento de preço\npúslico, quando o equipamento estiver localizado em logradouro púslico.\n \nDA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS\nDecreto 6 (00000314705) SEI 2901007.00127000/2025-51 / pg. 4\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDOMICILIARES – TRSD\n \nArt. 23. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos\nDomiciliares - TRSD, do exercício de 2026, será lan çada de ofício, anualmente, com\nsase nos elementos cadastrais declarados pelo contr isuinte ou apurados pela\nAdministração Trisutária.\n§ 1° A taxa será paga na mesma data do vencimento do IPTU.\n§ 2° Para o contrisuinte imune à incidência do IPTU , o pagamento da\nTRSD deverá ser efetuado em cota única, até o dia 30 de novemsro de 2026.\n \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n \nArt. 24. O Documento de arrecadação para recolhimento dos trisutos de\nque trata este Decreto pode ser ostido via site htt ps://amargosa.saatri.com.sr/Inicio\nou de forma presencial no SAC Municipal situado no Valle Shopping.\nParágrafo único. Em caso de não recesimento do Documento de\nArrecadação Municipal – DAM (de forma impressa ou d igital), até dez dias antes do\nvencimento do trisuto elencado na legislação municipal, deve o contrisuinte solicitar\no DAM por meio dos contatos: trisutos@amargosa.sa.gov.sr; telefone: 75 3512 7811\n \nArt. 25. O pagamento que não for efetuado no prazo estasele cido neste\nDecreto, sujeita o contrisuinte aos acréscimos legais previstos em Lei.\n \nArt. 26. Ficam os contrisuintes notificados do lançamento do s\nrespectivos trisutos municipais, exercício de 2026, na data da puslicação deste\ndecreto.\nParágrafo único. No exercício de 2026 os valores de IPTU e de TRSD\nnão poderão ser acrescidos em mais de vinte por cen to do valor lançado e cosrado\nde cada trisuto no respectivo exercício anterior, s em prejuízo da incidência da\natualização monetária do período.\n \nArt. 27. Ficam notificados e intimados os contrisuintes deve dores de\ntrisutos e rendas municipais, de exercícios anterio res à 2026, para, em 30 (trinta)\ndias, quitarem seus désitos com a Fazenda Púslica Municipal.\n \nArt. 28. Para o exercício de 2026, os valores referentes a t risutos,\nrendas e multas, estaselecidos na Lei Complementar nº 031/2027, serão atualizados\nmonetariamente em 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento), conforme a\nvariação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Es pecial – IPCA-E, apurado pela\nFundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís tica – IBGE, acumulado no\nexercício de 2025.\n \nArt. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicaç ão,\nrevogando-se as disposições em contrário.\nDecreto 6 (00000314705) SEI 2901007.00127000/2025-51 / pg. 5\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nGasinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2026.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 09/01/2026, às 15:33, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000314705 e o código CRC 24D20C88.\n \nPraça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00127000/2025-51\nDecreto 6 (00000314705) SEI 2901007.00127000/2025-51 / pg. 6\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRELATÓRIO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 2026\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nRELATÓRIO DECENAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO \nPLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (2015-2025) \n \nLei nº 430 de 10 de julho de 2015 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAmargosa - BA \n2025\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAVALIAÇÃO DECENAL DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA \n \nLei nº 430 de 10 de julho de 2015 \n \n \n \n \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \nSELIDALVA GONÇALVES DE QUEIROZ \nSecretária Municipal de Educação de Amargosa \n \n \n \nFÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO (FME- AMARGOSA) \nDECRETO Nº 235, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSUMÁRIO \n \n1 APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................................. 5 \n2 PROCESSO DE MONITORAMENTO DO DIAGNÓSTICO DO PME (2015-2025) ................................. 6 \n3 DIAGNÓSTICO DAS METAS ......................................................................................................................... 7 \nI EDUCAÇÃO INFANTIL .................................................................................................................................. 7 \nMETA 1 ........................................................................................................................................................... 7 \nII ENSINO FUNDAMENTAL .......................................................................................................................... 13 \nM ETA 2 .......................................................................................................................................................... 13 \nIII ENSINO MÉDIO .......................................................................................................................................... 18 \nM ETA 3 .......................................................................................................................................................... 18 \nIV EDUCAÇÃO ESPECIAL ............................................................................................................................ 22 \nM ETA 4 .......................................................................................................................................................... 22 \nV ALFABETIZAÇÃO ...................................................................................................................................... 27 \nM ETA 5 .......................................................................................................................................................... 27 \nVI EDUCAÇÃO INTEGRAL ........................................................................................................................... 32 \nMeta 6 ............................................................................................................................................................ 32 \nVII QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA ................................................................................................ 36 \nM ETA 7 .......................................................................................................................................................... 36 \nVIII ESCOLARIDADE MÉDIA DA POPULAÇÃO ........................................................................................ 40 \nM ETA 8 .............................................................................................................................................................. 40 \nIX ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO FUNCIONAL ....................................................................... 44 \nMeta 9 ................................................................................................................................................................ 44 \nX EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS .................................................................................................... 50 \nM ETA 10 ........................................................................................................................................................ 50 \nXI EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ................................................................................................................... 52 \nM ETA 11 ........................................................................................................................................................ 52 \nXII ENSINO SUPERIOR .................................................................................................................................. 54 \nM ETA 12 ........................................................................................................................................................ 54 \nMeta 13 .......................................................................................................................................................... 57 \nMeta 14 .......................................................................................................................................................... 61 \nXV FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO .......................................................................... 66 \nM ETA 15 ........................................................................................................................................................ 66 \nM ETA 16 ........................................................................................................................................................ 70 \nXVII VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES ................................................................................................. 74 \nMETA 17 ......................................................................................................................................................... 74 \nM ETA 18 ........................................................................................................................................................ 76 \nXIX GESTÃO DEMOCRÁTICA ..................................................................................................................... 78\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \nM ETA 19 ........................................................................................................................................................ 78 \nXX FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO ...................................................................................................... 79 \nM ETA 20 ........................................................................................................................................................ 79 \n4 CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................................................................... 80 \nREFERÊNCIAS .................................................................................................................................................. 82 \nANEXO 1 – REGIMENTO INTERNO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PME ........................................... 83 \nANEXO 2 – DECRETO Nº 235, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 ............................................................... 88 \nANEXO 3 – LISTAS DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ............................................................. 89\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n5 \n \n \n1 APRESENTAÇÃO \n \nO Plano Municipal de Educação (PME) foi aprovado pela Lei nº 430, datada de 10 de \njulho de 2015. Trata-se de um documento que delineia diretrizes, metas e estratégias visando \naprimorar a qualidade da educação local ao longo de dez anos no município de Amargosa. \nElaborado com base em uma participação ampla da sociedade civil, incluindo professores, \nalunos, pais, gestores escolares, entidades representativas e movimentos sociais, o plano \napresenta uma análise minuciosa da realidade educacional em Amargosa. Nesse contexto, são \nidentificados desafios e oportunidades para o progresso educacional no município. \nAs metas destacadas no PME, as quais requerem especial atenção para a sua realização, \nsão cruciais para a consecução de objetivos significativos. A execução das metas e estratégias \npropostas no plano é vital para alcançar metas como a universalização do acesso à educação, o \naprimoramento do ensino, o reconhecimento dos profissionais da educação, a promoção da \nequidade e inclusão, entre outros alvos essenciais. \nA avaliação contínua e a monitorização do PME de Amargosa são etapas que se \nrevestem de importância ímpar, pois garantem a eficácia das metas e as estratégias delineadas \nno documento. A vigilância regular sobre a implementação do plano possibilita a identificação \nde eventuais desvios e obstáculos, assim como o ajuste das ações e das metas conforme as \ndemandas emergentes e as necessidades em evolução. \nÉ crucial, para isso, a avaliação do progresso das metas e das estratégias delineadas no \nplano, assim como a identificação das áreas que requerem uma dedicação mais intensa. Tal \navaliação deve englobar diferentes agentes, como gestores escolares, docentes, estudantes, pais, \nmembros da sociedade civil e demais partes interessadas. A partir desse processo avaliativo, \ntorna-se viável reconhecer tanto os pontos positivos quanto os desafios na implementação do \nplano, permitindo a definição de medidas corretivas para solucionar eventuais problemas e \nmaximizar os resultados positivos.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n6 \n \n \n2 PROCESSO DE MONITORAMENTO DO DIAGNÓSTICO DO PME (2015-2025) \n \nA avaliação do Plano Municipal de Educação do Município de Amargosa consiste na \nobservação dos indicadores estabelecidos de acordo com o Plano Nacional de Educação \nrelacionado ao cumprimento das diretrizes, metas e estratégias previstas, apresentados através \ndos relatórios anuais de monitoramento. \n A organização metodológica para a realização deste documento compreendeu a \nrealização de um amplo estudo do PME. Posteriormente, a Equipe Técnica e o Fórum Municipal \nde Educação responsável pela idealização deste relatório, iniciaram um árduo processo de \ncoleta de dados em sites oficiais como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais \nAnísio Teixeira (Inep), o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), \nInstituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), assim como em arquivos e com \nfuncionários da Administração Municipal, do NTE-09 e responsáveis das unidades de ensino \nda rede Privada. Outros dados que foram passíveis de consulta são as plataformas PNE em \nMovimento, com dados atualizados até 2018 e, também, o Painel de Monitoramento do PNE, \nno qual trás dados comparativos entre 2013 a 2024, com ressalva de divergência de dados nas \nduas plataformas nos mesmos períodos, tornando inconsistentes as análises. \nPor via deste processo foi coletado elementos para realização deste monitoramento e \navaliação. Foram analisadas as 20 metas do PME, estratégias e indicadores, com vistas a \napontar os avanços e também as ações que não foram passíveis de realização, durante o período \nacompanhado.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n7 \n \n \n3 DIAGNÓSTICO DAS METAS \nI EDUCAÇÃO INFANTIL \n \nMETA 1 \n \n- Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 \n(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, \nno mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência \ndeste PME. \nDescrição: \nIndicador 1A: Percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta a escola/creche. \nIndicador 1B: Percentual da população de 0 a 3 anos de idade que frequenta a escola/creche. \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2025. \nResultado do período observado: \nA Meta 1 do PME concentra-se no atendimento às crianças de 0 a 5 anos na Educação \nInfantil (EI). Para essa faixa etária, a meta apresenta dois objetivos principais, que se dividem \nconforme a idade e a demanda: a curto prazo, visa universalizar o atendimento na pré-escola \npara crianças de 4 a 5 anos até 2016; e, até o final da vigência do PME, em 2024, assegurar que, \nno mínimo, 50% das crianças com até 3 anos estejam matriculadas em creches. \nA realização desses objetivos fundamenta-se em 14 estratégias que incluem expansão da \noferta de vagas, melhoria da infraestrutura de escolas e creches, políticas de colaboração, \nlevantamento da demanda por creches, redução das desigualdades econômicas e territoriais, \nimplementação de políticas inclusivas, formação de profissionais para a educação infantil, \nações de busca ativa, além de iniciativas de inclusão e valorização da diversidade. Para alcançar \nessa meta, foram executadas 8 das 14 estratégias propostas. Essas estratégias incluem: \n Ampliação da oferta de vagas em creches e pré-escolas. \n Campanhas de matrícula. \n Garantia de insumos e manutenção para garantir o funcionamento das instituições da \netapa da Educação Infantil. \n Formação continuada de professores e demais profissionais da Educação Infantil.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n8 \n \n \n Elaboração e implementação de currículos e propostas pedagógicas para a Educação \nInfantil. \n Promoção da articulação entre a Educação Infantil e os demais níveis e modalidades \nde ensino. \n Promoção da participação da família e da comunidade na Educação Infantil. \nNo decorrer dos anos, o município tem oferecido uma Educação Infantil de qualidade. \nPara isso, tem buscado realizar ações para possibilitar o acesso e a permanência dos alunos, \ncom o intuito de suprir toda a demanda existente e oferecer uma melhor qualidade de ensino \npara as crianças na faixa etária de 0 a 3 e de 4 e 5 anos, respectivamente. \nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, ao tratar da \ncomposição dos níveis escolares, inseriu a EI como integrante da educação básica. A LDB \ndefine que a finalidade da EI é promover o desenvolvimento integral da criança até 5 anos de \nidade, complementando a ação da família e da comunidade. De acordo com a legislação, a \nfrequência à pré-escola é obrigatória e a frequência à creche é uma escolha da família que deve \nser oportunizada pelo Estado, visto que o Estatuto da Criança e do Adolescente (EC A) \nestabelece que o poder público pode ser acionado judicialmente caso não atenda a demanda \nexistente. \nNesse contexto, os dois objetivos centrais da Meta 1 do PME voltam-se para a \nampliação desses percentuais. Dessa forma, neste texto, busca-se apresentar subsídios para \ndescrever a situação atual e a trajetória recente do acesso à Educação Infantil. \nAssim, o texto estrutura-se com base em duas indagações: \n1. Qual o percentual da população de 4 e 5 anos de idade que frequenta a escola? \n2. Qual o percentual da população de 0 a 3 anos de idade que frequenta a escola/creche? \nAs respostas a essas questões amparam-se em dois indicadores educacionais: percentual \nda população de 4 a 5 anos que frequenta a escola (Indicador 1A) e percentual da população de \n0 a 3 anos que frequenta a escola/creche (Indicador 1B). Eles foram calculados com base nos \nmicrodados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios/ Instituto Brasileiro de Geografia \ne Estatística (Pnad/IBGE) e compreendem o período de 2015-2025.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n9 \n \n \nNo Brasil, em 2024, 10,2 milhões de crianças de 0 a 5 anos de idade estavam \nmatriculadas em escola ou creche. A taxa de escolarização no que se refere à etapa de creche \nentre as crianças de 0 a 3 anos alcançou 39,8%, o que corresponde a cerca de 4,4 milhões de \ncrianças, mantendo tendência de crescimento – com aumento de 1,1 p.p. em relação a 2023 e \nde 9,5 p.p. em relação a 2016. Entre as crianças de 4 a 5 anos, a taxa de escolarização foi de \n93,4%, praticamente mantendo o nível de 2023 (92,9%) e consolidando a ampla cobertura nessa \netapa da Educação Infantil. Em Amargosa, segundo dados do IBGE (2022), temos um total de \n3.221 crianças entre 0 a 6 anos, conforme Gráfico 1. \n \nGráfico 1 – Quantitativo de crianças de 0 a 6 anos \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nFonte: IBGE (2022) - Censo Demográfico; SAGI - Secretaria de Avaliação e Gestão da informação / Ministério \ndo Desenvolvimento Social (2024). \n \n1. Qual o percentual da população de 4 e 5 anos de idade que frequenta a escola? \n \nIndicador 1A: Percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta a escola/creche\n. \n \nDescrição: O Indicador 1A expressa o percentual da população de 4 a 5 anos de idade que \nfrequenta a escola/creche em relação à população total dessa faixa etária. O percentual da \npopulação de 4 e 5 anos que frequenta a pré-escola (ou taxa líquida de matrículas) é obtido \natravés da razão entre o total de matrículas de 4 e 5 anos em pré-escola (Inep) sobre o total da \npopulação de 4 e 5 anos (IBGE). Em relação ao indicador 1A, no ano de 2024, temos um total \nde 87, 83 % de atendimento (Figura 1),\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n10 \n \n \n \nFigura 1 – Percentual de atendimento entre 4 e 5 anos \n \n \n \n \n \n \nFonte: IBGE (2022)/Inep (2024) \nA seguir, na Tabela 1, são apresentados os dados das matrículas de 2016 até o presente \nano, assim, é possível analisar a evolução das matrículas. \n \nTabela 1 – Matrículas da população de 4 a 5 anos. \n \nQuantidade de crianças de 4 a 5 anos que frequentam a escola \nANO 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 \nPÚBLICO 629 749 679 693 687 750 768 782 763 744 \nPRIVADA 266 293 173 160 159 60 172 165 153 137 \nTOTAL 895 1.042 852 853 846 810 943 947 916 881 \n \nFonte: Inep (2016 - 2025) \nA Educação Infantil em Amargosa está em crescimento, com um aumento significativo \nno número de alunos matriculados na pré-escola, desde a implementação do PME. É importante \ndestacar que essa modalidade de ensino é um investimento no futuro, contribuindo para a \nformação de cidadãos mais preparados e conscientes. \n2. Qual o percentual da população de 0 a 3 anos de idade que frequenta a \nescola/creche? \nO acesso à educação na primeira infância desempenha um papel fundamental no \ndesenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças. Nos últimos anos, houve um \naumento significativo no número de crianças com idades entre 0 e 3 anos frequentando a escola. \nEsse progresso deve-se, em grande parte, ao compromisso do município, que desempenha um\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n11 \n \n \npapel central na expansão das oportunidades educacionais. De fato, o município é o responsável \npela maioria das matrículas em creches, refletindo o aumento na oferta de vagas. \nFigura 2 – Percentual de atendimento de 0 a 3 anos \n \n \n \n Fonte: IBGE (2022)/Inep (2024) \nA Tabela 2, a seguir, fornece um panorama do cenário educacional, de 2016 a 2023, \nrelacionado às crianças com idades entre 0 e 3 anos matriculadas nessa faixa etária, refletindo \no acesso à educação na primeira infância. \nTabela 2 – Matrículas da população de 0 a 3 anos \n \n \nFonte: Inep (2016 - 2025) \nEsse avanço é resultado de políticas públicas dedicadas a promover o acesso à educação \npara todos, incluindo investimentos em infraestrutura, alimentação, formação de professores e \nmateriais didáticos apropriados para essa faixa etária, garantindo, assim, a qualidade da \neducação oferecida. A seguir, na Tabela 3, são apresentados os dados das matrículas de 2015 \naté o presente ano, que possibilitam analisar a evolução das matrículas. \n \n \n \n \n \n \nQuantidade de crianças de 0 a 3 anos que frequentam a escola \nANO 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 \nPÚBLICA 437 536 596 626 636 764 787 757 759 754 \nPRIVADA 82 118 79 91 82 07 79 59 73 93 \nTOTAL 519 654 675 717 718 771 866 816 832 847\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n12 \n \n \nTabela 3 – Matrículas da população de 4 a 5 anos \n \nQuantidade de crianças de 4 a 5 anos que frequentam a escola \nANO 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 \nPÚBLICO 629 749 679 693 687 750 768 782 763 744 \nPRIVADA 266 293 173 160 159 60 172 165 153 137 \nTOTAL 895 1.042 852 853 846 810 943 947 916 881 \n \nFonte: Inep (2016 - 2025) \n \nPor tal razão, podemos afirmar que é um investimento no futuro; os alcances logrados \nna aprendizagem e desenvolvimento nessa etapa de ensino servirão de lastro para a apropriação \nda sistemática dos signos no processo de alfabetização e isso implica na formação de cidadãos \nmais preparados e conscientes.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n13 \n \n \nII ENSINO FUNDAMENTAL \nM ETA 2 \n- Universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 \n(quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam \nessa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. \nDescrição: \nIndicador 2A: Percentual de pessoas de 6 a 14 anos que frequenta a escola ou que já concluiu \no ensino fundamental (taxa de escolarização líquida ajustada). \nIndicador 2B: Percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o ensino fundamental \nconcluído. \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2025. \nResultado do período observado: \nPara identificação dos jovens que compõem o público-alvo da Meta 2, utiliza-se a idade \nem anos completos considerando a data de referência de 31 de março, seguindo o que estabelece \na Resolução CNE/CEB nº 06, de 21 de outubro de 2010. Essa idade é denominada “idade-cne” \ne difere da idade em anos como capturada pela Pnad-c, que coleta a idade na data em que a \npesquisa é realizada. O cálculo da idade depende da existência, nos dados primários, do mês de \nnascimento da pessoa. A Figura 3, abaixo, apresenta o recorte populacional na Bahia, referente \nao Indicador 2A, que apresenta um percentual de 94,9% da população de 6 a 14 anos que \nfrequentam a escola. \nFigura 3 - Percentual da população de 6 a 14 anos que frequentou ou concluiu o Ensino \nFundamental (EF) \n \nFonte: Pnad/IBGE (2022-2024) \nO alcance dessa meta requer uma colaboração efetiva entre gestores públicos, \nprofessores, famílias e toda a sociedade em prol da educação de qualidade. Somente por meio\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n14 \n \n \nde um esforço coletivo podemos garantir que todas as crianças e jovens tenham acesso e \nprogridam nas sucessivas etapas da educação básica por meio da aprendizagem, operando uma \ncorrespondência entre o avanço nos anos escolares e o pleno desenvolvimento integral das \ncrianças e adolescentes. \nEssa abordagem integrada, envolvendo todas as partes interessadas e implementando \nestratégias específicas em cada etapa, é fundamental para assegurar que o curso em cada ano \nescolar seja ao mesmo tempo conclusivo dos anos anteriores bem como propedêutico, em \ntermos de ensino e das aprendizagens requeridas nos anos vindouros, consolidando, assim, um \nsistema educacional de qualidade que prepare os alunos para a continuidade e o aproveitamento \ndos estudos. Logo, como ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação para \nalcançar essa meta, destacam-se: \n● Campanha de Matrícula realizada na zona urbana e rural do município. \n● Incentivo e promoção de cursos de formação continuada para os professores que \natuam na rede\n. \n● Efetivação da Busca Ativa Escolar em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde \ne Secretaria Municipal de Assistência Social\n. \n● Incentivo à participação das famílias nas atividades realizadas ao longo do ano letivo \nnas unidades de ensino\n. \n● Implementação de projetos e programas que preveem a qualificação do processo de \nescolarização e inclusão dos estudantes: Projeto de Arte, Cultura e Lazer - \nARTCULLA, Programa de Alfabetização e Letramento Amargosa (PRALLER-\nAmargosa). \n● Celebração de parcerias e convênios: Programa Educacional de Resistência às \nDrogas e à Violência (PROERD) e Programa AABB Comunidade. \n● Monitoramento e acompanhamento da aprendizagem, realizado através de \navaliações diagnósticas periódicas e análises dos indicadores educacionais\n. \n● Reforma da Escola Municipal Monsenhor José de Almeida, que favoreceu a \nampliação da oferta de vagas para o público dos anos finais do Ensino Fundamental.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n15 \n \n \n● Reforma da Escola Municipal Dom Florêncio Sisínio Vieira. \n \n \nTabela 4 – Matrícula no Ensino Fundamental \n \nNúmero de alunos matriculados no Ensino Fundamental \n \nDEPENDÊNCIA \nADMINISTRATIVA \nANO \n \n2018 \n \n2019 \n \n2020 \n \n2021 \n \n2022 \n \n2023 \n \n2024 \n \n \n2025 \nANOS \nINICIAIS \nANOS \nFINAIS \nANOS \nINICIAIS \nANOS \nFINAIS \nANOS \nINICIAIS \nANOS \nFINAIS \nANOS \nINICIAIS \nANOS \nFINAIS \nANOS \nINICIAIS \nANOS \nFINAIS \nANOS \nINICIAIS \nANOS \nFINAIS \nANOS \nINICIAIS \nANOS \n FINAIS \nANOS \nINICIAIS \nANOS \nFINAIS \nMUNICIPAL 2261 572 2230 1190 2082 1344 2138 1617 2069 1648 2005 1682 2014 1689 2036 1666 \nESTADUAL - 1673 - 983 - 745 - 447 - 206 - 101 - - – – \nPRIVADA 397 285 384 274 425 282 376 279 400 322 415 324 393 317 377 316 \nTOTAL 2658 2530 2614 2447 2507 2371 2514 2343 2469 2176 2420 2107 2407 2006 2413 1982 \nTOTAL 5.185 5.061 4.878 4857 4645 4527 4413 4395 \n \nFonte: Inep (2018 - 2025). \n \nA análise dos dados apresentados na Tabela 4, evidenciam a tendência de redução no \nnúmero de matrículas de alunos no EF . Essa observação suscita importantes reflexões sobre o \ncenário educacional e suas implicações. A diminuição das matrículas nessa etapa de ensino \npode ser influenciada por diversos fatores, incluindo, migrações populacionais, políticas \npúblicas educacionais em evolução e, até mesmo, a pandemia de COVID-19, que impactou de \nmaneira significativa o sistema educacional em todo o mundo. Entretanto, os dados primários \nmais decisivos a serem analisados são: a taxa de natalidade e o número absoluto da população \ncom idade entre 06 e 14 anos. \nDe acordo com dados do último Censo Demográfico, realizado pelo IBGE em 2022, a \npopulação de Amargosa, à época, com idade entre 06 e 14 anos era de 4.317 pessoas. Desse \nuniverso, no ano de realização do referido censo, o número de amargosenses com idade entre \n10 e 14 anos era de exatamente 2.409 pessoas, ao passo que apenas 953 outras pessoas tinham \nidade entre 04 e 05 anos e exatamente 485 tinham 06 anos. \nAnalisando esses dados, ainda que com as imprecisões decorrentes do recorte por faixa \netária, vê-se que, se garantido o fluxo escolar no EF entre 06 (1º ano) e 14 (9º ano) anos, a\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n16 \n \n \nquantidade de estudantes que ingressará no Ensino Médio (EM) tende a superar, anualmente, \nem números aproximados de 100 alunos àqueles que ingressaram nos anos iniciais do EF . \nNoutros termos: o número de estudantes ingressantes no Ensino Fundamental é menor do que \no número de concluintes. \nAlém dos fatores expostos acima, concorre para a taxa de diminuição de matrículas da \npopulação com idade entre 06 e 14 anos no EF , a possibilidade de realização de exames de \ncertificação, aceleração, regularização ou conclusão da vida escolar a partir dos 15 anos de \nidade. É essencial que essa tendência seja analisada mais profundamente para compreender as \ncausas subjacentes a ela e avaliar suas implicações na qualidade da educação e nas estratégias \nde planejamento educacional a curto e longo prazo. É possível que essa diminuição nas \nmatrículas esteja relacionada a fatores temporários e que a tendência possa se reverter com \nintervenções educacionais apropriadas e políticas de estímulo e garantia da escolaridade dos \nalunos. \nPortanto, a análise da Tabela 4 é um ponto de partida importante para a avaliação da \ndinâmica do sistema educacional e para a tomada de decisões lastreadas em dados concretos e \nque visem aprimorar o acesso e a qualidade da educação no Ensino Fundamental. A seguir, na \nTabela 5, apresentamos a quantidade de alunos do EF na faixa etária de 6 a 14 anos. \n \nTabela 5 – Número de alunos de 6 a 14 anos que frequentam a escola \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nFonte: Inep (2018 - 2025) \n \nA disponibilização de vagas na rede municipal de ensino representa um compromisso \nprimordial das autoridades locais visando assegurar a prestação de uma educação básica de \nqualidade a todos os estudantes, independentemente da localização geográfica de sua residência \nNúmero de alunos Matriculados no Ensino Fundamental \nANO Número de Alunos Matriculados \n2018 4.523 \n2019 4.379 \n2020 4.180 \n2021 4.244 \n2022 4.154 \n2023 4.178 \n2024 3.073 \n2025 3.740\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n17 \n \n \ne território ou de suas condições socioeconômicas. Nessa perspectiva, é pertinente ressaltar que \no município propicia oportunidades educacionais em todas as suas unidades escolares \nmunicipais, com o objetivo de garantir o acesso à educação para a faixa etária compreendida \nentre 6 e 14 anos, e considerando os indicadores e o percentual de atendimento de 100%, \nsegundo dados do censo escolar (2022). \nA disponibilidade de vagas em todas as unidades escolares proporciona aos estudantes \na oportunidade de frequentarem escolas próximas às suas residências, facilitando, assim, seus \ndeslocamentos, e, sobretudo, garantindo que a relação escola-comunidade tenha melhores \ncondições de pertencimento e implicação mútua entre os profissionais da educação e os pais ou \nresponsáveis. \nOutro aspecto de relevância reside na provisão de transporte escolar pela rede municipal \nde ensino com vistas a garantir o acesso e a frequência dos alunos às instituições educacionais. \nO transporte escolar desempenha um papel fundamental na viabilização do acesso à educação, \nnotadamente em áreas rurais e remotas, nas quais, comumente, a infraestrutura de transporte se \nmostra deficiente. \nPor derradeiro, é crucial enfatizar que a oferta de vagas em todas as unidades escolares \ne a disponibilização do transporte escolar são medidas que concorrem para assegurar o direito \nà educação de qualidade, bem como para incentivar a permanência dos estudantes na escola. \nNo que se refere à segunda dimensão da meta, que estabelece a garantia de que, até o \núltimo ano de vigência deste PME, a taxa de conclusão do 9º ano na idade certa, a saber, 14 \nanos, seja de 95%, não foi possível proceder ao levantamento dos dados no período anterior ao \nano de 2022.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n18 \n \n \nIII ENSINO MÉDIO \nM ETA 3 \n- Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 \n(dezessete) anos e elevar até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de \nmatrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento). \nDescrição: \nIndicador 3A: Expressa o percentual de jovens de 15 a 17 anos de idade que frequenta a escola \nou que já concluiu a educação básica. \nIndicador 3B: Expressa o percentual de jovens de 15 a 17 anos de idade que frequenta o ensino \nmédio ou que já concluíram a educação básica. \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2025 \nResultado do período observado: \nA fim de atingir a meta de elevar a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para \n85%, demonstrou-se fundamental investir em políticas que fomentem a inclusão e a \npermanência dos estudantes na escola. Isso abrange a disponibilização de uma educação de \nqualidade que seja adaptada às necessidades dos estudantes, bem como a implementação de \nprogramas que estimulem a permanência dos jovens na escola. Entre esses programas, incluem-\nse iniciativas como bolsas de estudo, suporte pedagógico personalizado e incentivos à \nparticipação em atividades extracurriculares. \n No que tange à análise dos indicadores, são apresentados os dados do Plano de Ações \nArticuladas (PAR) e do IGBE (2010) que apontam que no Município de Amargosa possuímos \numa taxa de atendimento líquida de 97,5% (Censo/2022), o que expressa o indicador 3A, \npercentual da população de 15 a 17 anos matriculada no 1º ao 3º ano do EM . \n A universalização do atendimento escolar para a população de 15 a 17 anos é um desafio \nimportante para o sistema educacional brasileiro. Corrobora para a veracidade dessa informação \no dado de que a obrigatoriedade e gratuidade do EM como etapa da Educação Básica, no Brasil, \nsó foi universalizada em 2013 por meio da Lei nº 12.796 de 04 de abril de 2013. Para alcançar \na universalização dessa etapa de ensino, tem sido demandado da União, estados e municípios \natuação conjunta em termos de adequações curriculares, infraestruturais, de logística de \ntransportes, entre outras.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n19 \n \n \nA concretização dessas políticas não apenas garante o acesso equitativo à educação, mas \ntambém prepara os jovens para um futuro mais digno, em termos econômicos, e contribui para \no desenvolvimento social do país. Estudos indicam que é nesse momento da trajetória escolar \nque o estudante consolida a sua inserção nas formações de nível superior, técnico de nível médio \nou técnico-profissionalizante. Por outro lado, também é nessa faixa etária que está boa parte \ndos jovens caracterizados como geração “nem -nem”, ou seja, aqueles que não estão \nregularmente matriculados em nenhuma instituição de ensino e, além disso, não trabalham. \nNesse contexto, a universalização do atendimento escolar para a faixa etária de 15 a 17 \nanos é um investimento estratégico e que molda as perspectivas de futuro dessa geração de \njovens e futuros adultos cujas oportunidades de trabalho, modos de vida e participação política \nna sociedade depende da qualidade da escolarização que lhes for garantida. \nA presente meta diz respeito à universalização do acesso à educação para a população \nde 15 a 17 anos de idade; uma parte da população com essa faixa etária cursou, ao longo da \núltima década, os níveis III e IV da Educação de Jovens e Adultos (EJA), demonstrando, então, \na persistência do problema da defasagem idade-série nos anos finais do EF . À título de exemplo, \nno ano letivo de 2025, 374 estudantes matriculados nos níveis III ou IV da EJA, ofertados pelos \nmunicípios, têm idades entre 15 e 17 anos. \n Esta meta possui dois objetivos centrais: \n● Garantir que a totalidade dos jovens de 15 a 17 anos tenha o direito à educação \nescolar até 2016, e \n● Ampliar o percentual dos jovens na referida faixa etária que frequentam o EM , \na fim de que, no ano de 2025, a taxa líquida de matrículas nessa etapa seja de \n85% (oitenta e cinco por cento) da referida população. \n O Ensino Médio, embora seja etapa da Educação Básica, não é de competência \npedagógica e financeira dos municípios, sendo de responsabilidade do Estado financiar, \nsubsidiar e assegurar a oferta do EM ao público dessa faixa de escolaridade. \nAtravés da coleta de dados com o ente federado estadual, é possível constatar o empenho \nrealizado na busca da elevação da taxa de matrícula. Para isso, os colégios estaduais vêm \ntrabalhando com proposta curricular que esteja alinhada às determinações da Base Nacional \nCurricular Comum (BNCC) e a projetos estruturantes da Secretaria de Educação Estadual.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n20 \n \n \nNas Tabelas 7 e 8, são apresentados os dados resultantes das coletas realizadas durante \no monitoramento. \nTabela 7 – Matrícula no Ensino Médio \n \nQuantidade de matrículas no Ensino Médio (15-17 anos)* \n \nDEPENDÊNCIA \nADMINISTRATIVA \n \nANO \n2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 \nPÚBLICA ESTADUAL 1.035 992 1.102 1.105 1.320 1.673 1.198 1.474 1.215 1.074 \nPRIVADA 113 116 106 124 126 164 160 177 168 191 \nTOTAL 1.148 1.108 1.208 1.229 1.446 1.837 1.358 1.651 1383 1265 \n \nFonte: Inep (2016 - 2025) \nA Tabela 7 revela um aumento notável nas matrículas no EM, em Amargosa, no ano de \n2023 em comparação com o ano anterior. Esse aumento é um indicador positivo e promissor \npara a educação local, pois demonstra um maior interesse dos estudantes no objetivo de concluir \na educação básica. Esse fenômeno pode ser atribuído a uma série de fatores, como o \nreconhecimento da importância do Ensino Médio para o desenvolvimento futuro dos \nestudantes, o aumento da oferta de vagas educacionais, as políticas educacionais que estimulam \na continuidade dos estudos, a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) \n– como mecanismo de ingresso no ensino superior seja ele de caráter público ou privado, a \nimplementação dos programas Bolsa Presença, Mais Estudos, Educa Mais Bahia e, por fim, a \nampliação do número de estudantes que cursam o Ensino Médio em tempo integral. \nA ampliação das matrículas no EM não é apenas um indicador quantitativo; representa \ntambém um aprofundamento das oportunidades educacionais oferecidas à população estudantil \nde Amargosa. O Ensino Médio desempenha um papel estratégico na preparação dos jovens para \ndesafios acadêmicos e profissionais, e o aumento nas matrículas reflete um compromisso \ncrescente com a formação educacional abrangente dos estudantes. \nEsse aumento nas matrículas reforça a importância da oferta de vagas no EM , tanto por \ninstituições públicas quanto privadas no município. A disponibilidade de opções educacionais \né essencial para atender às variadas necessidades dos estudantes e garantir que todos tenham\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n21 \n \n \nacesso a uma educação de qualidade. Além disso, este resultado enfatiza o compromisso do \nmunicípio de Amargosa com o acesso universal à educação, um passo importante na busca pela \nequidade educacional e social. \nTabela 8 – Matrícula no Ensino Médio na faixa etária de 15 a 17 anos \n \nQuantidade da população de 15 a 17 anos que frequentam a escola \n \nETAPA \nANO \n2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 \nEnsino Médio 752 767 823 891 1.001 1.076 1061 1125 824 1114 \nTOTAL 752 767 823 891 1.001 1.076 1061 1125 824 1114 \n \nFonte: Inep (2016 - 2024) \nNo que concerne às matrículas de estudantes com idades entre 15 e 17 anos, observamos \num crescente aumento no número de alunos matriculados em etapas ou modalidades de ensino \ncompatíveis com suas idades. Este desenvolvimento é indubitavelmente um sinal positivo para \no sistema educacional, denotando uma maior aderência dos estudantes às etapas \ncorrespondentes às suas faixas etárias. Contudo, é imperativo reconhecer que a problemática da \ndistorção idade-série ainda persiste como um desafio significativo. \nA distorção idade-série é uma questão multifacetada, intrinsecamente relacionada a \nfatores como a repetência e a evasão escolar. Estes são obstáculos substanciais que demandam \nesforços significativos para serem superados, a fim de que se possa atingir a meta de alinhar \ntodos os alunos às suas etapas ou modalidades de ensino apropriadas às suas idades. \nPara compreender e superar esta problemática, é essencial o comprometimento de \ndiversas esferas da sociedade, incluindo o poder público, as instituições de ensino, as famílias \ne a comunidade em geral. A formulação de políticas públicas voltadas para a permanência e o \nprogresso dos alunos na escola, bem como para o estímulo da aprendizagem, é uma etapa \nfundamental. Adicionalmente, estratégias que envolvam ativamente as famílias e a comunidade \nno processo educacional dos jovens desempenham um papel crucial na mitigação da distorção \nidade-série.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n22 \n \n \nIV EDUCAÇÃO ESPECIAL \n \nM ETA 4 \n \n- Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, \ntranstornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à \neducação básica e, ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede \nregular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos \nmultifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. \nDescrição: \nIndicador 4A: Percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a escola \nIndicador 4B: Percentual de matrículas em classes comuns do ensino regular e/ou educação \nde jovens e adultos da educação básica de alunos de 4 a 17 anos de idade com deficiência, \ntranstornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. \nIndicador 4C: Percentual de matrículas na Educação Básica de alunos de 4 a 17 anos de idade \ncom deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD), altas habilidades ou \nsuperdotação que recebem Atendimento Educacional Especializado. \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2025 \nResultado do período observado: \nA meta de universalização do acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional \nEspecializado (AEE) destina-se a assegurar que estudantes com deficiência, transtornos globais \ndo desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação tenham igualdade de oportunidades \neducacionais. Essa iniciativa enfatiza a priorização do atendimento desses estudantes dentro da \nrede regular de ensino, com a disponibilização de recursos como salas de recursos \nmultifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, sejam eles públicos ou \nconveniados. \nA inclusão desses alunos no sistema regular de ensino é de suma importância, pois não \napenas promove a convivência com seus pares, contribuindo para sua socialização, mas também \nfomenta uma cultura de respeito à diversidade. Além disso, o acesso ao AEE é fundamental \npara garantir um acompanhamento específico e adequado às suas necessidades educacionais, \npossibilitando o desenvolvimento pleno de seu potencial.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n23 \n \n \nPara o alcance dessa meta, é crucial estabelecer uma articulação eficaz entre diferentes \náreas, incluindo saúde e assistência social, a fim de fornecer uma atenção integral aos alunos \ncom necessidades especiais. Além disso, é essencial que os professores e profissionais \nenvolvidos na educação desses alunos recebam formação específica e adequada para atender às \nsuas necessidades individuais. \nA implementação efetiva da meta requer uma abordagem integrada e colaborativa de \ndiversas esferas da sociedade, visando garantir oportunidades educacionais equitativas para \ntodos os alunos, independentemente de suas condições individuais. Nesse contexto, ações \nespecíficas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação foram discutidas como parte \nintegrante dessa busca pela universalização do acesso à educação e ao AEE, como: \n Oferta de professores de apoio escolar para os alunos com deficiências \nregularmente matriculados na rede pública municipal de ensino. \n Formação continuada mensal para os profissionais do AEE e de apoio escolar. \n Organização de eventos formativos e de mobilização, a exemplo de Dia da \nSíndrome de Down; Dia Mundial de Conscientização do Autismo; Seminário de \nEducação Especial: o papel da família e da escola no processo de inclusão. \n Atendimento semanal nas Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) na zona rural \ne urbana. \n Garantia de transporte para os alunos com deficiências. \n Visitas domiciliares aos alunos com deficiências e que porventura estavam fora da \nrede de ensino. \n Reunião com pais e responsáveis pelos alunos com deficiências. \n Curso básico de Libras para as famílias dos alunos com surdez. \n \nA ausência de dados atualizados sobre a população com deficiência no município \nrepresenta um desafio significativo no que diz respeito ao monitoramento do indicador \nassociado a essa meta. Como alternativa viável, a análise do número total de matrículas de \nestudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou \nsuperdotação em classes regulares emerge, no momento, como uma abordagem adequada para \navaliar o progresso em direção a essa meta.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n24 \n \n \nAssim, nas Tabela 9 e 10, estes dados são apresentados, por ano, ao longo da última \ndécada. \nTabela 9 – Matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas \nhabilidades ou superdotação matriculados na Rede Pública (Municipal e Estadual) de \nAmargosa. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nFonte: Inep (2016 - 2025) \n \nTabela 10 – Alunos Matriculados por Faixa Etária \n \nNúmero de alunos com deficiência, por faixa etária, matriculados rede pública de \nensino \nAno Classe comum Classe Exclusivas \naté 17 anos 18 anos ou mais até 17 anos 18 anos ou mais \n2016 125 32 3 - \n2017 185 47 - - \n2018 251 48 - - \n2019 265 53 - - \n2020 250 57 - - \n2021 291 82 - - \n2022 295 62 - - \n2023 444 27 - - \n2024 372 3 - - \n2025 496 33 - - \n \nFonte: Inep (2016 - 2025) \n \nCumpre sinalizar, de antemão, que, dos 444 alunos com deficiência matriculados na \nrede pública no ano letivo de 2024, 42 deles cursaram, à época, a etapa do EM no Colégio \nEstadual Santa Bernadete (CESB), e, em 2025, dos 488, 54 deles estão cursando a etapa do EM \nno mesmo colégio. É importante ressaltar que não foi possível, no tempo de elaboração deste \nrelatório decenal, precisar a idade de cada um deles. Entretanto, é possível afirmar que, supondo \n \nAno \nClasses Comum Classes Exclusivas Total de Matrículas \n% Nº % Nº Nº \n2016 98,1 157 1,9 3 160 \n2017 100 232 0 0 232 \n2018 100 299 0 0 299 \n2019 100 318 0 0 318 \n2020 100 307 0 0 307 \n2021 100 368 0 0 368 \n2022 100 348 0 0 348 \n2023 100 317 0 0 317 \n2024 100 430 0 0 430 \n2025 100 488 0 0 488\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n25 \n \n \na correta relação idade-série, por cursarem o ensino médio, todos esses alunos têm, no mínimo, \n14 anos de idade. \nOs dados apresentados na Tabela 10 denotam um incremento no número de matrículas \nde estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou \nsuperdotação em classes regulares ao longo dos últimos anos. Este aumento representa um \nindicativo positivo do impacto das políticas de inclusão implementadas no contexto da rede \npública municipal de ensino, dentre as quais podemos destacar as orientações sistemáticas \nrelativas à identificação e aos encaminhamentos dos casos de queixa escolar à equipe \nmultiprofissional mantida pela Secretaria Municipal de Educação. \nÉ relevante observar que os estudantes da rede pública municipal com deficiência \nmatriculados em classes regulares e que necessitam do AEE têm esse atendimento garantido \natravés do Centro de Atendimento Educacional Especializado ou Salas de Recursos \nMultifuncionais existentes na maioria das unidades escolares da rede. Tal constatação sugere \nque o município tem se empenhado em atender às necessidades individuais de cada estudante \ncom deficiência, bem como em promover sua plena e equitativa participação no ambiente \nescolar.A Tabela 11, abaixo, apresenta os dados do quantitativo de estudantes em atendimento \neducacional especializado. \n \nTabela 10 – Número de alunos com deficiência, por faixa etária, matriculados na rede municipal \nde ensino com atendimento no AEE \n \nANO TOTAL 4 a 15 anos 15 a 17 \n2017 125 \n2018 175 \n \n2019 211 \n2020 - \n2021 - \n2022 163 111 52 \n2023 162 128 34 \n2024 207 170 37 \n2025 275 247 28 \n \nFonte: SEMED (2025)\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n26 \n \n \n \nA análise dos dados relativos à faixa etária dos estudantes matriculados revela que a \nmaioria está compreendida na faixa etária de 4 a 17 anos. Isso ressalta a importância de \ndirecionar políticas e programas de inclusão que atendam de forma específica às demandas \ndessa faixa etária, considerando as particularidades educacionais inerentes a essa população. \nEntretanto, persiste a necessidade contínua de investir em políticas e programas \nvoltados para a promoção da inclusão e acessibilidade, abrangendo estudantes com deficiência \nde todas as faixas etárias e modalidades de ensino. Essa abordagem engloba a disponibilização \nde recursos e apoio adequados para professores e equipe escolar, bem como a garantia da \nacessibilidade física e tecnológica nas escolas. Ademais, é fundamental fomentar a \nconscientização e a sensibilização sobre a importância da inclusão e acessibilidade para todos \nos estudantes. \nNo último decênio, o intento de universalizar o acesso à educação básica para as pessoas \ncom deficiências foi plenamente alcançado. Em verdade, boa parte dos diagnósticos em relação \na essas deficiências só se tornou possível devido ao acesso à escola e à rede multiprofissional \nque constitui a Superintendência da Educação Inclusiva. \nPor outro lado, o acesso ao AEE ainda não é pleno em face da escassez desses \nprofissionais. À guisa de comprovação, o Processo Seletivo Simplificado, Edital 001/2025, \nobjetivava selecionar para contratação imediata 156 profissionais especialistas necessários para \natender à demanda do atendimento educacional especializado, contudo não contou com a \napresentação dos aprovados convocados, embora com convocações em duas etapas.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n27 \n \n \nV ALFABETIZAÇÃO \nM ETA 5 \n \n- Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino \nFundamental. \nDescrição: \nIndicador 5A: Percentual de estudantes alfabetizados até o final do 2º ano do ensino \nfundamental em Língua Portuguesa no Saeb. \nIndicador 5B: Percentual de estudantes alfabetizados até o final do 2º ano do ensino \nfundamental em Matemática no Saeb. \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2025 \n \nResultado do período observado: \n \nA Meta 5, no contexto educacional, almeja a consecução da alfabetização de todas as \ncrianças até o término do 3º ano do Ensino Fundamental. Em termos mais específicos, essa \nmeta implica que as crianças devem adquirir a habilidade de leitura, escrita e compreensão \ntextual ao longo desse período. \nEsta meta desempenha um papel de significativa relevância, uma vez que a \nalfabetização representa uma competência fundamental no processo de desenvolvimento das \ncrianças, abrangendo dimensões educacionais, sociais, cognitivas e emocionais. A aquisição da \nalfabetização desempenha um papel crucial na capacitação das crianças para se tornarem \ncidadãos críticos e conscientes, habilitados a participar de maneira efetiva na sociedade e \ncontribuir para o seu próprio desenvolvimento pessoal. \nAdemais, a relevância desta meta afirma-se devido ao fato de que a alfabetização figura \ncomo fator decisivo para a qualidade da continuidade da vida escolar dos estudantes. Com \nefeito, quando não consolidada a alfabetização no momento próprio, no percurso escolar \nseguinte, os estudantes enfrentam grandes dificuldades em apropriar-se das aprendizagens visto \nque as habilidades e competências do processo de alfabetização funcionam como condição para \no avanço dos processos de ensino e de aprendizagem. Por essa razão, quando não plenamente \nalfabetizados, aumentam as chances de que o aluno seja futuramente reprovado e, doravante, \nrealize o percurso escolar com distorções na relação idade-série ou até mesmo evada da escola.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n28 \n \n \nDestarte, garantir a alfabetização na idade própria figura como uma meta cujos alcances \ne relevância extrapolam o ciclo de alfabetização e implica, por vezes decisivamente, em todo o \npercurso de escolarização dos estudantes. \nCônscia disto, a fortiori, a Secretaria Municipal de Educação desenvolveu, ao longo da \núltima década, uma série de ações com o objetivo de atingir essa meta, dentre as quais se \ndestacam: \n Acompanhamento e monitoramento periódico dos alunos. \n Implementação do Programa de Alfabetização e Letramento Amargosa \n(PRALLER-Amargosa), que objetiva: alfabetizar as crianças até os 6 (seis) anos de \nidade e garantir o desenvolvimento progressivo da sua aprendizagem; desenvolver \nsimultaneamente as duas formas de linguagem: Língua Materna e a Linguagem \nformal na construção do pensamento Matemático, na perspectiva da alfabetização; \nrealizar o acompanhamento da aprendizagem, a fim de verificar se a mesma está \nsendo alcançada através de instrumentos de avaliação e monitoramento específicos. \n Realização de oficinas sobre Alfabetização e Letramento. \n Acompanhamento e análise dos resultados por escola a cada unidade letiva. \n Formação e acompanhamento quinzenal para os coordenadores pedagógicos das \nescolas da Zona Urbana e/ou Rural. \n Análises periódicas dos indicadores de alfabetização com a equipe técnica da \nSEMED. \n Formação continuada para professores para que possam desenvolver habilidades e \nestratégias pedagógicas para atender às necessidades dos estudantes. \n Aquisição de materiais didáticos adequados, como livros e jogos educativos, que \npossam auxiliar no processo de alfabetização das crianças. \nEssas são algumas das ações que foram implementadas com o intuito de contribuir para \na consecução da Meta 5, a qual visa assegurar que todas as crianças tenham acesso a uma \neducação de qualidade, desenvolvam suas competências de leitura e escrita até o término do \nterceiro ano do EF , consagrando, assim, a garantia de acesso aos direitos de aprendizagem \npróprios da alfabetização e às aprendizagens nos anos escolares subsequentes.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n29 \n \n \nCumpre destacar que o monitoramento dessa meta demanda a análise de avaliações \nexternas, no que se refere à alfabetização. Com o objetivo específico de mensurar \nnacionalmente as estatísticas de alfabetização, foi criada, em 2013, pelo Ministério da \nEducação, a Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA ). Cumpre dizer que a concepção da \nANA se insere no bojo de ações articuladas ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade \nCerta (PNAIC) instituído em 04 de julho de 2012 por meio da Portaria nº 867 do Ministério da \nEducação, demonstrando assim a existência, há mais de uma década, de ações e esforços \ngovernamentais no sentido de garantir a alfabetização no ciclo próprio de escolaridade. \nA primeira aplicação nacional da ANA ocorreu em novembro de 2013 e a segunda no \nmesmo mês de 2014. A aplicação de 2015 foi suspensa pelo governo federal sob a alegação do \ncontexto, à época, de contenção dos gastos públicos e de reestruturação pedagógica. A última \naplicação da avaliação ocorreu no ano de 2016, sendo essa a que nos interessa, pois insere-se \nno período de vigência deste PME. \nA partir de 2017, a ANA foi descontinuada e a avaliação do desempenho em respeito à \nalfabetização passa a ser de caráter amostral no 2º ano dos anos iniciais do EF e não mais \ncensitária, sendo incorporado no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Devido ao \nfato de as provas desse sistema serem realizadas com uma periodicidade de 02 (anos), os dados \nreferentes à avaliação seriam aferidos nos anos de 2017 - 2019 - 2021 - 2023 - 2025 e assim \nsucessivamente. \nEntretanto, merece ser sinalizado que, numa imiscuidade entre as políticas perenes de \nEstado e as políticas efêmeras de governo, a avaliação da alfabetização, em âmbito nacional, \nfoi suspensa pelo governo federal em 2017 através da Portaria nº 271, de 22 de março de 2017 \ndo Ministério da Educação, sob a alegação da necessidade de adequação dos instrumentos de \navaliação à concepção de alfabetização proposta pelo governo e materializadas na BNCC em \n16 de fevereiro de 2017, por meio da Lei nº 13.415. Essa Lei fixou no 2º ano dos anos iniciais \ndo EF o limite para consolidação da alfabetização no Brasil. \nNos anos de 2019, 2021, 2023 e no presente ano, a alfabetização foi avaliada em caráter \namostral no 2º ano por meio de matrizes alinhadas à BNCC, conforme estabelecido na Portaria \nnº 366 de 29 de abril de 2019 do Ministério da Educação. Todavia, em 2023, no ensejo de \nalcançar o que figura exposto na meta 05 do Plano Nacional de Educação, foi instituído, via\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n30 \n \n \nDecreto nº 11.556 de 12 de julho, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). \nCorroborou para a expedição deste Decreto os dados advindos das avaliações Saeb de 2021, \nque demonstraram ser alarmantes, em termos empregados pelo próprio Instituto Nacional de \nEstudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), as condições de alfabetização das \ncrianças brasileiras, conforme se pode verificar no Gráfico 2 abaixo. \nGráfico 2 – Distribuição do percentual dos estudantes por níveis da escala de proficiência em \nLíngua Portuguesa – Saeb 2º ano do Ensino Fundamental – Brasil – 2019 e 2021 \n \nFonte: Elaborado pela Saeb/Inep \n \nCom efeito, constata-se que 46,7% dos estudantes brasileiros que cursaram o 2º ano à \népoca, tinham desempenho concentrado nos níveis abaixo de 1, 1, 2, 3 e 4 da escala de \nproficiências do Saeb. Por tais razões, o CNCA é estruturado, implementado e operacionalizado \npor meio de políticas, programas e ações integradas que buscam garantir a alfabetização na \nescolaridade própria, bem como recompor as aprendizagens \n \ncom foco na alfabetização e na ampliação e no aprofundamento das competências em \nleitura e escrita das crianças matriculadas na rede de ensino até o final dos anos iniciais \ndo ensino fundamental, prioritariamente aquelas que não alcançaram os padrões \nadequados de alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental. (BRASIL, \n2023) \n \nA partir de então, passam a integrar os instrumentos de avaliação e mensuração da \nconsolidação da alfabetização no Brasil, e por inclusão em Amargosa, as avaliações do CNCA \nque são realizadas anualmente de forma censitária com todos os anos escolares em 3 ciclos e \ncujas matrizes de habilidades constam alinhadas ao Saeb e, portanto, à BNCC.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n31 \n \n \nPor fim, os alcances da alfabetização também são avaliados pelo Sistema de Avaliação \nBaiano da Educação (Sabe). Por esse sistema, são avaliados anualmente de forma censitária as \nturmas seriadas do 2º, 5º e 9º ano que tenham número de estudantes igual ou superior a 10. \nEntretanto, embora exista desde 2007, as avaliações do Sabe começaram a ser realizadas nestes \nreferidos anos da etapa do Ensino Fundamental muito recentemente, a partir de 2022. \nTodo esse extenso panorama faz-se necessário para situar por quais instrumentos será \npossível mensurar o desenvolvimento histórico da consecução da meta 05 do PME de \nAmargosa-BA. Ademais, demonstra-se assim a marcante descontinuidade temporal ou de \ninstrumentos que nos habilitem a analisar a série histórica de dados referente à meta ora em \ntela. \nEm resumo, a aquisição da alfabetização representa uma competência crucial para o \ndesenvolvimento abrangente das crianças e desempenha um papel fundamental no contexto do \nprogresso educacional e social do país. A Meta 5, inserida no âmbito do Plano Municipal de \nEducação (PME), apresenta-se como uma medida estratégica voltada para a consecução do \nacesso universal a essa habilidade essencial. Seu propósito é garantir que todas as crianças \nresidentes no Brasil tenham a oportunidade de adquirir essa aptidão e, assim, se tornarem \ncidadãos dotados de capacidade crítica e consciente, prontos para contribuir significativamente \nna construção de uma sociedade caracterizada pela justiça e igualdade.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n32 \n \n \nVI EDUCAÇÃO INTEGRAL \n \nMeta 6 \n- Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas de forma a \natender pelo menos 25% dos alunos da educação básica. \nDescrição: \nIndicador 6A: Percentual de alunos da educação básica pública que pertencem ao público-\nalvo da educação em tempo integral (ETI) e que estão em jornada de tempo integral. \nIndicador 6B: Percentual de escolas públicas da educação básica que possuem, pelo menos, \n25% dos alunos do público-alvo da ETI em jornada de tempo integral. \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2025 \n \nResultado do período observado: \nO propósito subjacente a essa meta é a provisão de educação em regime de tempo \nintegral em, pelo menos, 50% das instituições de ensino público, com a finalidade de atender \nno mínimo 25% dos alunos matriculados na educação básica. Tal iniciativa visa garantir uma \nformação integral aos estudantes, por meio da oferta de atividades extracurriculares, culturais, \nesportivas e de lazer, além de proporcionar uma alimentação saudável e um acompanhamento \npedagógico mais amplo. Com isso, almeja-se aprimorar o desempenho acadêmico dos \nestudantes, reduzir os índices de evasão escolar e contribuir para a formação humana numa \nperspectiva omnilateral. \nNa rede pública municipal de ensino de Amargosa, a implementação dessa proposta \nalcançou, no ano de 2025, o expressivo número de 19 escolas em regime de tempo integral, das \nquais três são centros de educação infantil e as outras 16 são escolas, abrangendo tanto os anos \niniciais quanto os anos finais do ensino fundamental. \nAdicionalmente, com o intuito de apoiar a promoção da educação em tempo integral, \nfoi instituído o Projeto de Arte, Cultura e Lazer (ARTCULLA) na rede pública municipal. Este \nprojeto tem como objetivo oferecer atividades educacionais no contraturno escolar para os \nalunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino. Através dessa iniciativa, \nbusca-se proporcionar aos estudantes um ambiente educacional complementar que contribua \npara sua formação integral, promovendo o desenvolvimento de habilidades artísticas, culturais \ne esportivas, bem como incentivando um estilo de vida saudável. Portanto, o ARTCULLA\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n33 \n \n \nassume uma função relevante no contexto da rede municipal de ensino na busca por uma \neducação mais ampla e diversificada para o maior número possível de alunos da rede. Nesse \ncontexto, os dados apresentados nas Tabelas 12 e 13 foram analisados, considerando os \nindicadores 6A e 6B. \nTabela 12 – Número de alunos matriculados na rede pública municipal e estadual de ensino na \nmodalidade de Educação Integral \n \nNúmero de alunos na Educação em Tempo \nAno Creche Pré \nescola \nFund. I Fund. II Ensino \nMédio \nTotal Total de \nMatrículas \nPercentual de \nalunos em \ntempo Integral \n2016 436 34 192 483 47 1.192 6.552 18,2% \n2017 536 15 467 575 31 1.624 6.631 24,4% \n2018 596 14 206 697 272 1.785 6.550 27, % \n2019 625 9 82 181 285 1.182 6.503 18, % \n2020 636 - - 238 355 1.229 6.814 18% \n2021 764 04 35 300 359 1.462 7.021 20,8% \n2022 787 51 127 277 322 1.287 6.924 18,6% \n2023 746 41 110 252 325 1474 6.788 21,7% \n2024 800 142 442 245 769 2.418 6.439 37,5% \n2025 710 197 607 247 750 2.511 6.730 37,3% \n \nFonte: Inep (2016 - 2025) \n \nDe partida, cumpre demarcar que a Meta número 6 (seis) tem duplo objetivo. \nConsiderando o percentual de oferta, do total de 39 instituições de ensino públicas, 22 ofertam \na modalidade da educação em tempo integral, o que demonstra a superação da meta de oferecer \nessa modalidade em 50% das instituições. \nNo que se refere ao percentual de alunos inseridos na modalidade, considerando que em \n2025 estão matriculados na rede pública municipal de ensino 5.180 alunos1, dos quais 1.761 \nestão inseridos na modalidade da educação em tempo integral, podemos afirmar, então, que \n29,07% dos matriculados desfrutam de uma experiência educacional integral, caracterizada \npela provisão de uma carga horária diária mínima de 7 (sete) horas em atividades escolares. \nAdemais, no que se refere às escolas da rede estadual de ensino, do total de 1.550 matrículas \n \n1 Deste cômputo, excluímos os 991 alunos da EJA, visto a impossibilidade desta modalidade funcionar em tempo \nintegral.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n34 \n \n \nem 20252, 750 estudantes cursam a etapa do Ensino Médio em tempo integral, fazendo com \nque, em relação ao total de matrículas nas escolas públicas, sejam elas municipais ou estaduais, \n37,3% estejam inseridos na educação em tempo integral. Por esse feito, a meta que projetava \noferecer a modalidade da educação em tempo integral em 50% das escolas de modo a atender \npelo menos 25% dos alunos não foi apenas alcançada, mas superada em 12,3%. \nConvém sinalizar que, embora tenha havido um aumento no número de alunos da rede \nmunicipal inseridos na Educação em Tempo Integral, a redução que se observa entre os anos \nde 2024 e 2025 no número de alunos matriculados na etapa da creche é considerável. Com \nefeito, há uma diferença de 90 alunos entre o total de matrículas em 2024 e o total de 2025. \nRecomendamos vivamente que, quando da elaboração do próximo plano decenal, sejam \naveriguadas as razões dessa redução, bem como sejam estabelecidas estratégias na forma de \ncampanhas e estrutura de funcionamento dessas instituições de modo a garantir que a queda \nobservada no período 2024-2025 não se confirme como uma tendência doravante. \nAlém disso, em vista dos benefícios intrínsecos à educação integral, é imperativo que a \ndisponibilidade dessa modalidade de ensino seja expandida, visando assegurar um maior \ncontingente de estudantes com acesso a uma formação mais abrangente e diversificada, que \ncontemple não apenas o desenvolvimento cognitivo, mas também as dimensões socioemocional \ne cultural. É relevante ressaltar que a educação integral assume um papel de destaque na \nmitigação das disparidades sociais que tanto afetam a qualidade do processo educativo quanto \npodem ser superadas através da contribuição específica da educação escolar. \n \n Tabela 13 – Estabelecimentos da Educação Básica com Matrículas em Tempo Integral \n \nEstabelecimentos Públicos da Educação Básica com Matrículas em Tempo Integral \n 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 \n RM RE RM RE RM RE RM RE RM RE RM RE RM RE RM RE RM RE RM RE \nAté 20% 3 2 6 2 2 1 - - - - - - - - - - - - - - \nAcima de 20% até \n50% \n2 - 6 - 4 1 - 1 - 1 - - - - - - - - - - \nAcima de 50% até \n70% \n1 - - - 2 - 2 0 - 1 - 1 - - - - - - - - \nAcima de 70% 4 1 4 1 3 1 3 - 5 - 5 - 7 1 7 1 12 2 20 2 \n \n2 Também foi excluído o quantitativo de alunos da EJA de nível médio da rede estadual, visto a impossibilidade \ndesta modalidade funcionar em tempo integral.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n35 \n \n \nTotal de escolas \nem tempo integral \n13 19 14 6 7 6 8 8 14 22 \nTotal de Escolas \nPúblicas \n41 39 40 38 38 38 39 39 39 39 \nPercentual em \ntempo integral. \n31,7 48,7 35 15 18 15 20,5 20,5 36,5 \nRM - Rede Municipal de Ensino \nRE - Rede Estadual de Ensino \n \n \nFonte: Inep (2016-2025) \n \n \nConforme evidenciado na Tabela 12, observa-se que aproximadamente 56% das \ninstituições educacionais no âmbito do município de Amargosa ofertam uma carga horária \ndiária mínima de 7 (sete) horas destinada às atividades escolares. Ainda que a meta tenha sido \nalcançada ao término da vigência deste PME, esta constatação suscita a necessidade premente \nde dar continuidade e aperfeiçoar as estratégias e as ações voltadas para a expansão da oferta \nde educação em período integral nas escolas municipais. \nA realização dessa meta demanda um engajamento unificado de todas as esferas \ngovernamentais, bem como a participação ativa da sociedade civil. É incontestável a \nnecessidade de investimentos substanciais em infraestrutura escolar, no aprimoramento da \nformação dos professores, no desenvolvimento de materiais didáticos adequados e em outras \nesferas correlatas, a fim de possibilitar a implementação eficaz e duradoura da educação em \ntempo integral. \nDentro desse contexto, a meta de oferecer educação em período integral a pelo menos \n25% dos estudantes e em, no mínimo, 50% das instituições de ensino públicas afirmou-se como \num desafio que não somente foi encarado como uma obrigação, mas também como uma \noportunidade. Esse empreendimento configurou-se como uma via para elevar a qualidade do \nsistema educacional do município e para formar melhor os alunos, capacitando-os para \nenfrentar os desafios contemporâneos que se delineiam no âmbito educacional e sociocultural.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n36 \n \n \nVII QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA \nM ETA 7 \n- Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria \ndo fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o \nIdeb: \nTabela 14 – Metas Projetadas para cada Etapa no Município \nEtapas de ensino \n \nMetas Projetadas para cada Etapa no Município \n2015 2017 2019 2021 2023 2025 \nAnos iniciais do Ensino Fundamental 5,2 5,5 5,7 6,0 4,8 6,0 \nAnos finais do Ensino Fundamental 4,7 5,0 5,2 5,5 4,6 5,5 \nEnsino Médio 4,3 4,7 5,0 5,2 3,4 5,5 \nFonte: PME \n \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2025 \n \nResultado do período observado: \n \nO Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) é um índice que tem como \nobjetivo medir a qualidade da educação básica no Brasil, levando em conta os parâmetros de \ndesempenho dos alunos nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática e os valores da taxa \nde fluxo escolar relacionadas à aprovação e à reprovação. A avaliação externa que mensura o \ndesempenho em termos de uma escala de proficiências é concebida no âmbito do Sistema de \nAvaliação da Educação Básica, sendo o principal instrumento para verificar o desempenho dos \nalunos em relação às metas estabelecidas pelo Ministério da Educação através do Instituto \nNacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Na Tabela 15, abaixo, estão \napresentadas as metas projetadas e o Ideb alcançado no período em análise. \nTabela 15 – Meta Projetada e Ideb Alcançado: Município de Amargosa – BA \n \nEtapa de \nEnsino \n2015 2017 2019 2021 2023 2025 \nMeta \nProjetada \nIdeb \nAlcançado \nMeta \nProjetada \nIdeb \nAlcançado \nMeta \nProjetada \nIdeb \nAlcançado \nMeta \nProjetada \nIdeb \nAlcançado \nMeta \nProjetada \nIdeb \nAlcançado \nMeta \nprojetada \nIdeb \nAlcançado \nAnos \nIniciais 4,1 4.4 4,4 5,0 4,7 5.3 5,0 5,6 4,8 5,3 6,0 \nAnos \nFinais 3,9 3.3 4,1 3.2 4,4 3,7 4,7 4,5 4,6 4,5 5,5 \nEnsino \nMédio - - 3,2 - 3,2 2,6 3,4 -- 3,4 3,7 5,5 \n \nFonte: Inep ( 2025)\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n37 \n \n \n \nObserva-se que no tocante à etapa dos anos iniciais do Ensino Fundamental, o município \ntem demonstrado desde 2015 não apenas alcançar a meta projetada para o Ideb, mas também \nsuperá-la. Isso deve-se em boa medida a perenidade e aperfeiçoamento de ações e estratégias \npedagógicas existentes na rede municipal de ensino, incluindo o Projeto Educação Mobiliza e \no Programa de Fortalecimento à Aprendizagem do Estudante (PROFAE). Tais iniciativas visam \nelevar ainda mais o índice de aprendizagem, objetivando atingir a média de 6,0 até o término \ndo período de vigência do Plano Municipal de Educação (PME). É relevante destacar que, \napesar do município ter tido avanços no desempenho do Ideb da etapa dos anos finais desde \n2017, ainda é necessário o desenvolvimento de estratégias adicionais a fim de cumprir a meta \nestabelecida para esta etapa de escolarização, que era de 4,6 para o ano de 2023. \nNesse contexto, a manutenção e o fortalecimento das estratégias já em execução \nrevelam-se cruciais para a melhoria da qualidade da educação nos anos finais do EF . Essas \nestratégias englobam a capacitação contínua do corpo docente, o investimento em tecnologia \neducacional, o aprimoramento da infraestrutura escolar, a oferta de atividades extracurriculares \ndirecionadas ao desenvolvimento de habilidades mais complexas conforme os níveis mais \navançados das matrizes de proficiências de Língua Portuguesa e Matemática do 9º ano, além \nde outras medidas de recomposição visto que os alunos que cursaram os anos iniciais do ensino \nfundamental entre os anos de 2020 e 2021 no contexto da pandemia de Covid-19 certamente \ningressaram nos anos finais com algumas lacunas nas aprendizagens. \nNos Gráficos 3 e 4, é possível observar a evolução do Ideb do EF e EM até 2023. \n \nGráfico 3 – Média do Ideb nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental (Indicador 7A e 7B)\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n38 \n \n \n \n Fonte: Ministério da Educação - MEC, 2024. \n \nGráfico 4 – Média do Ideb no Ensino Médio (Indicador 7C) \n \nFonte: Ideb 2023, Inep \nNo que se refere à qualidade da educação na etapa do ensino de nível médio, os dados \napontam para a necessidade de investimentos que garantam o desenvolvimento da \naprendizagem coerente com os objetivos dessa etapa conclusiva da educação básica. Com \nefeito, os níveis de proficiências em Língua Portuguesa e Matemática alcançados no término \nde um período de, no mínimo, 14 anos de escolarização situam-se muito aquém das expectativas \nde formação daqueles que deverão ingressar no ensino superior, no mercado de trabalho, e na \nvida em um modelo de sociabilidade frequentemente denominada de sociedade do \nconhecimento. \nOs mais recentes estudos neurocientíficos e no âmbito da psicologia escolar e do \ndesenvolvimento humano apontam como necessárias estratégias de organização dessa etapa de \nensino coerentemente articuladas com a adolescência, sem que a escola perca a sua \nespecificidade. Assim, ainda que aberta às novas tecnologias da informação e da comunicação, \na rotina de estudos afirma-se como condicionante fundamental do desenvolvimento cognitivo \nque, em tese, deveria alcançar os patamares do pensamento teórico rigorosamente abstrato. É \nnessa etapa da escolarização que objetos de conhecimento da matemática requerem do aluno o \ndomínio de uma linguagem própria dessa ciência, o manejo em lidar com modelo e\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n39 \n \n \nrepresentações, assim como a capacidade de interpretação e produção escrita de um grande \nvolume e diversidade de gêneros textuais que caracterizam a área de linguagens. \nNesse sentido, em que pese as justas críticas que são tecidas ao currículo escolar do \nnível médio, nota-se que os níveis de proficiências ainda não dominados pelos alunos são \naqueles em que os domínios consagrados no nível fundamental são demandados em articulação \ncom os objetos do conhecimento próprios dessa etapa. Vê-se, por exemplo, que os alunos \ninterpretam gráficos, porém não inferem tendências a partir deles, leem textos com fluência, \nporém, em sua maioria, não os associam a outras representações da linguagem, tal como uma \ncharge. \nEm síntese, resta para a próxima década produzir através do ensino de nível médio \naprendizagens que dizem respeito a esse nível. Isso passa pela qualificação das práticas \npedagógicas, pelo permanente trabalho de familiarização dos estudantes com formas de \navaliação que requeiram e exercitam os domínios dos conteúdos em níveis mais elaborados, \nnuma expressão: em nível médio.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n40 \n \n \nVIII ESCOLARIDADE MÉDIA DA POPULAÇÃO \nM ETA 8 \n- Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo \na alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência do PME, para as \npopulações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por \ncento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à \nFundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). \n \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2025 \n \nResultado do período observado: \n \nAntes de passarmos à análise dos alcances dessa meta, convém destacar a necessidade \nde recorrermos a um rol de dados para daí empreender o seu escrutínio. \nO primeiro deles diz respeito ao momento fixado para o alcance da meta. Com efeito, \nse o que se pretende a rigor é que no último ano de vigência deste PME, portanto, no presente \nano de 2025, a população com idade entre 18 e 29 anos tenham no mínimo 12 anos de \nescolarização, julgamos que seria necessário tomar por análise o número de pessoas que, em \ncada um dos anos de vigência deste plano, concluem a etapa do Ensino Médio tendo cursado \nesta e as etapas precedentes no assim chamado ensino regular. Pois, sendo esse o percurso, \nabstraindo-se de eventuais reclassificações ou exames de certificação de qualquer uma das \netapas, ao final do Ensino Médio, o aluno acumula, no mínimo, 12 anos de escolarização. Ou \nseja, por essa perspectiva, o melhor parâmetro para calcular quantos anos de escolaridade terão \nas pessoas com idade entre 18 e 29 anos é encaminhar e garantir que o maior número possível \nde adolescentes conclua o Ensino Médio com 17 anos. Assim feito, tão mais verdadeiro se \ntorna esse argumento quando consideramos que, no último ano de vigência deste PME, \ntomando-se ao acaso um munícipe com idade entre 18 e 29 anos, aumenta a probabilidade dele \nter concluído integralmente em 14 anos a escolarização básica em qualquer um dos anos \nanteriores na década de vigência deste plano.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n41 \n \n \n Ademais, considerando-se que, em cada ano de vigência do plano pode-se iniciar3 a \nescolarização da população com idade entre 18 e 29 anos na modalidade da Educação de Jovens \ne Adultos, a conclusão da Educação Básica pode ser concluída em 06 (seis) anos, haja visto a \norganização própria da EJA em níveis. \nPor essa perspectiva, os esforços necessários à superação do último fato mencionado, \nresultam inócuos em face da meta projetada de elevar a escolarização média a, no mínimo, 12 \nanos. Do contrário, haveríamos de supor a continuidade da escolarização dessa população em \nnível superior, o que extrapola as responsabilidades do ente federado responsável por esse PME. \nPor fim, poderíamos nos guiar pela seguinte direção: considerando-se que em 2016 \nfindou-se o prazo para a implementação da completa obrigatoriedade do que reza a Lei nº \n12.796 de 04 de abril de 2013, que sancionou a Emenda Constitucional nº 59 de 2009 e tornou \na Educação Básica obrigatória e gratuita de 04 a 17 anos, o cumprimento desta Lei se erigiria \ncomo a melhor maneira de garantir que, ao final da vigência deste PME, a escolaridade média \nda população entre 18 e 29 anos seja de, no mínimo, 12 anos. \nUma vez cursada as etapas obrigatórias da Pré-Escola, Anos Iniciais e Finais do Ensino \nFundamental e a Etapa do Ensino Médio até os 17 anos, se garantidos o fluxo escolar no assim \nchamado ensino regular, os alunos acumulariam 14 anos de escolarização em período posterior \nao término da vigência deste PME. \nVê -se, portanto, que, sendo rigorosos nos termos da meta em análise, o meio de sua \nconsecução no prazo estabelecido é garantir a conclusão da etapa da educação básica à \npopulação com idade entre 18 e 29 anos que, embora tenha iniciado os estudos, não os \nconcluiu por alguma razão. Dito isso, chega-se à conclusão de que os esforços no intento de \nalcançar a Meta 08 poderão ser melhor mensurados a partir dos dados de matrícula e conclusão \nda educação básica na modalidade da EJA. \nA tabela subsequente é apresentada com a finalidade de exibir os registros concernentes \nàs matrículas efetuadas nos anos recentes nas redes municipal e estadual, sendo uma fonte \ninstrumental, de grande valia, para a consumação dessa análise e da avaliação da Meta 08. \n \n \n3 Supomos, nesse caso, a condição daqueles 20,82% da população - estimada em 34.351 habitantes - que figuravam \nem 2010 como analfabetos que nunca acessaram a escola, segundo o Censo Demográfico do IBGE daquele ano.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n42 \n \n \n \nTabela 16 – Matrícula da Educação de Jovens e Adultos por Faixa Etária \n \n \nFonte: Inep (2016 - 2025) \n \n \nNo que se refere ao ano de 2025, os dados apresentados na Tabela 16 consideram o \nnúmero total de matrículas na modalidade da Educação de Jovens e Adultos incluindo as \nmatrículas nos cursos técnicos integrados à EJA. Com base nos dados consignados nessa tabela, \nfoi manifestada a tendência decrescente entre os anos de 2016 e 2024 no que tange ao número \nde matrículas nessa modalidade de ensino, cenário que foi revertido no ano letivo de 2025 por \nmeio de ampla campanha de mobilização, descentralização da oferta da modalidade da EJA, \nalém de estímulo financeiro à permanência e ao aproveitamento dos estudos. \nEmbora o cenário atual seja de melhorias quanto ao número de matrículas e consequente \nelevação da escolarização da população com idade entre 18 e 29 anos, cumpre salientar que a \nsupervisão desta meta se revela notoriamente complexa, posto que a obtenção de dados \npormenorizados demanda a realização de um minicenso educacional, iniciativa sob a égide do \npróprio Município. Esse procedimento apresenta-se como imperativo para dotar as autoridades \nde subsídios concretos e factíveis que propiciem o delineamento de estratégias mais \nconsentâneas, visando à consecução plena das metas e a resolução das estratégias que ainda não \nalcançaram sua efetivação integral. \nO dado objetivo que nos comunique qual é a escolaridade média da população entre 18 \ne 29 anos e possibilite mensurar em que medida a meta foi alcançada não consta disponível no \nrol de dados disponibilizados no último Censo do IBGE de 2022. Por hora, a informação \nMatrícula, por faixa etária, na Educação de Jovens e Adultos \nANO Até 14 \nanos \n15 a 17 anos 18 a 29 anos 30 anos ou mais TOTAL \n2025* 2 95 433 923 1.453 \n2024 2 123 798 151 1.074 \n2023 06 87 802 111 996 \n2022 02 67 797 194 1060 \n2021 03 94 803 193 1.093 \n2020 24 167 834 171 1.196 \n2019 - 172 802 183 1.157 \n2018 2 303 912 231 1.448 \n2017 3 307 895 283 1.488 \n2016 2 332 977 319 1.630\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n43 \n \n \ndisponível refere-se à distribuição da quantidade de pessoas do município de Amargosa-BA, \npor nível de escolaridade. \nGráfico 5 – Nível de instrução da população de 18 a 29 anos \n Fonte: IBGE, 2022 \n Do gráfico acima, podemos afirmar que, das 27.644 pessoas com idade entre 18 e 29 \nanos, 16.762 delas têm escolaridade inferior a 12 anos. Transcorridos apenas 3 (três) anos desde \na coleta desses dados, resta à elaboração do plano para o próximo decênio perseguir o objetivo \nda meta de elevar a escolaridade dessa faixa da população do nosso município.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n44 \n \n \nIX ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO FUNCIONAL \nMeta 9 \n- Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% \n(noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste \nPME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de \nanalfabetismo funcional. \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2025 \nResultado do período observado: \nA Educação de Jovens e Adultos é uma modalidade de ensino concebida para atender \nindivíduos que, por diversos motivos, não tiveram a oportunidade de cursar a educação básica \nna idade considerada regular. Ela representa uma forma de inclusão tanto educacional quanto \nsocial, econômica e cultural, possibilitando que essas pessoas tenham acesso ao conhecimento \ne às competências necessárias para aprimorar suas condições de vida. \nAs iniciativas destinadas a ampliar a disponibilidade da EJA nas instituições de ensino \nmunicipais e estaduais desempenham um papel de extrema relevância na promoção da \ndemocratização do acesso à educação. Tais empreendimento podem englobar parcerias \nestabelecidas entre as escolas, organizações comunitárias e empresas locais, com o intuito de \nfomentar a conscientização acerca da importância da educação formal para jovens e adultos, \nbem como de viabilizar a oferta de cursos adequados a essa faixa etária. \nEm síntese, a Secretaria Municipal de Educação, com o propósito de assegurar o acesso \ne a permanência dos alunos provenientes dos programas de alfabetização, os quais atualmente \nnão existem, tem implementado estratégias voltadas para garantir a inclusão e a permanência \nde todos os alunos na modalidade de EJA. Dentre essas estratégias, destacam-se: \n \n Formação continuada para profissionais da educação na EJA – Essa iniciativa \nvisa proporcionar oportunidades de aprimoramento profissional para todos os \neducadores envolvidos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. Isso \ninclui a capacitação de professores, coordenadores pedagógicos e demais \nprofissionais que atuam nesse contexto. A formação continuada objetiva \nfortalecer as competências pedagógicas específicas necessárias para atender às\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n45 \n \n \ndemandas desse público, considerando suas características e necessidades \nsingulares. \n Desenvolvimento e estímulo à elaboração de projetos nas instituições escolares \n– Essa estratégia busca incentivar a criação e a implementação de projetos \neducacionais nas escolas que oferecem a EJA. Tais projetos podem abranger \ndiversas áreas, como cultura, esportes, arte e temas relevantes para a \ncomunidade local. A promoção dessas iniciativas visa enriquecer o ambiente \neducacional, tornando-o mais atrativo e alinhado com as necessidades e \nexpectativas dos alunos. \n Adesão e execução do Programa Busca Ativa Escolar – Essa ação consiste em \nintegrar-se ao Programa Busca Ativa Escolar, uma iniciativa que visa identificar, \nregistrar e combater a evasão escolar e o abandono dos estudos. Ao aderir a esse \nprograma, a rede de ensino se compromete a monitorar de forma ativa e efetiva \na situação dos estudantes, identificando aqueles que não estão frequentando as \naulas e tomando medidas para reintegrá-los ao ambiente escolar. O Programa \nBusca Ativa Escolar é uma ferramenta fundamental para assegurar que todos os \njovens e adultos tenham a oportunidade de completar sua educação básica. \n Descentralização da Oferta – No ano de 2025, a Secretaria Municipal de \nEducação assumiu o compromisso de ofertar turmas da modalidade da EJA em \n26 unidades escolares. Por essa iniciativa, o total de matrículas na modalidade \nmais do que quintuplicou, garantindo assim melhores condições objetivas de \nacesso à educação, sem grandes deslocamentos entre o local de moradia dos \nestudantes e a escola. \n Adesão ao Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na \nEducação de Jovens e Adultos – Em 2025, com a adesão ao Pacto Nacional, o \ntrabalho pedagógico dos profissionais que atuam na modalidade ganhou maior \ncoerência e articulação com as orientações territoriais, estaduais e nacionais que \nbuscam qualificar a oferta da EJA seja no âmbito pedagógico ou administrativo. \n Estímulo à permanência e aproveitamento – A Secretaria Municipal de \nEducação, ciente das condições objetivas de classe que marcam as trajetórias\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n46 \n \n \ndos indivíduos que cursam a EJA, adotou como estratégia de garantir o acesso e \npermanência qualificada dos estudantes na modalidade, o pagamento de bolsas \nde estudos a todos os estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, \nadotando\n, como condicionalidade para o pagamento do estímulo financeiro, a \nregularidade da frequência mensal mínima de 80% de presença dos estudantes \nnas aulas, aliada à comprovação do bom desempenho em termos das avaliações \nem conceitos próprias da modalidade. \nTais medidas desempenham um papel fundamental na busca pela construção de uma \nsociedade mais justa e igualitária, na qual o acesso ao conhecimento seja considerado um direito \ninalienável de todos os cidadãos. Adicionalmente, o propósito central das ações implementadas \npela Secretaria Municipal de Educação reside na garantia efetiva da aprendizagem, pois apenas \natravés dela é possível assegurar que esses estudantes adquiram as competências e o \nconhecimento indispensáveis para a realização de suas trajetórias pessoais e profissionais. \nDesta maneira, ressalta-se a importância da contínua alocação de recursos e da \npromoção de iniciativas que favoreçam o acesso à educação. Este incentivo é um veículo \nprimordial para estimular a população a buscar o conhecimento e, simultaneamente, garantir \nque todos os indivíduos desfrutem de uma educação de alta qualidade. Nesse contexto, reforça-\nse o compromisso de promover a equidade educacional e de abrir portas para oportunidades \neducacionais amplas e acessíveis a todos os segmentos da sociedade. \nNão foi possível realizar a aferição dos indicadores dessa meta em decorrência da \nausência de dados precisos, haja vista que o último censo demográfico foi realizado em 2010. \nAssim, informamos os dados abaixo, que foram retirados do Plano de Ações Articuladas (PAR) \ne Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), 2010. \n \nFigura 4 – Taxa de alfabetização da população de 15 anos de idade ou mais (Indicador 9A)\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n47 \n \n \nFonte: Estado, Região e Brasil – PNAD - 2015 \nFonte: Município – IBGE/Censo Populacional - 2010 \n \nA taxa de alfabetização da população de Amargosa, corresponde a 86,58%, e \nconsiderando a distribuição por idade, \nGráfico 6 – Taxa de alfabetização por grupos de idade \nFonte: IBGE/Censo 2022 \n \nDepreende-se do gráfico exposto acima (Gráfico 6) que a população com nível de \nalfabetização inferior ao estabelecido concentra-se na faixa etária de 35 anos ou mais. Para esse \npúblico, que até os 65 anos compõe o que, para fins de estudos, o Instituto de Pesquisa \nEconômica Aplicada (Ipea), considera a população economicamente ativa, a escolarização \nganha maior valoração quando aliada à sua qualificação profissional e à inserção no mundo do \ntrabalho. Por essa razão e considerando as mais recentes e ainda constantes transformações no \nassim chamado mercado de trabalho, consideramos pertinente que, na elaboração do próximo \nplano decenal, seja avaliada a possibilidade de articulação do currículo da EJA, desde o nível I \ndo 1º segmento, à educação profissional, conforme autorizado expressamente no §2º do 1º \nartigo do Decreto Presidencial nº 5.840 de 13 de julho de 2006, que instituiu o Programa de \nIntegração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de \nJovens e Adultos. \nA seguir, na Figura 5 e no Gráfico 7, é possível verificar as taxas de analfabetismo \nfuncional da população de 15 anos ou mais.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n48 \n \n \n \n \n \nFigura 5 – Taxa de analfabetismo funcional de pessoas de 15 anos ou mais de idade (Indicador 9A) \n \n \n \nFonte: Estado, Região e Brasil – PNAD - 2015 \nFonte: Município – IBGE/Censo Populacional - 2010 \n \n \nGráfico 7 – Taxa de analfabetismo funcional da população de 15 anos ou mais de idade, por \nlocalização – Brasil – 2012-2019/2022-2024 \nFonte: Elaborada pela Dired/Inep com base em dados da Pnad contínua/IBGE (2012-2019/2022-2024) \n \n \nNo que se refere à parte derradeira dessa meta, qual seja, o intento de reduzir em 50% a \ntaxa de analfabetismo funcional da população com 15 anos ou mais, entendemos que, uma vez \ngarantidos o acesso e a permanência, há que se envidar esforços na elevação da qualidade do \nensino assentado em sólidas concepções pedagógicas sobre o que sejam a alfabetização e o \nletramento na modalidade da educação de jovens e adultos. Com efeito, boa parte do insucesso \ndos programas de alfabetização desse público diz respeito à concepção de alfabetização. Do\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n49 \n \n \nponto de vista do aluno, pode ser possível afirmar que a aprendizagem que lhe habilita a \ndecodificar as palavras já representa um alcance, por vezes, valorado como suficiente para dar \npor concluídos os estudos. \nO que se mostra necessário, do ponto de vista e de atuação dos profissionais da educação \nque atuam na modalidade em análise, é produzir pela mediação do ensino que garante o \nprimeiro alcance da decodificação e da escrita, a necessidade de se alcançar os patamares da \ninterpretação, da comparação, da análise, da síntese, da abstração e generalização indispensável \nà superação do analfabetismo funcional. \nO que convém sublinhar é que, embora estejamos tecendo essas considerações no \nescopo desta meta que se atém à EJA, o fenômeno do analfabetismo funcional não é exclusivo \ndesta modalidade. Com efeito, quando analisada em totalidade e em profundidade as \ndificuldades que na quadra hodierna levam ao reclame da recomposição da aprendizagem, \nconstata-se que também nos anos iniciais e finais do ensino fundamental na modalidade regular \nocorre um descompasso entre os domínios da face externa dos signos da escrita e da leitura e a \nsua apreensão em máxima fidedignidade. Noutros termos, também no ensino regular, para além \nda disparidade idade-ano escolar, subjaz o problema da relação entre ano escolar-aprendizagem \nou desenvolvimento cujas causas apontam para o problema do analfabetismo funcional. \nNos limites deste relatório, o que podemos recomendar aos responsáveis pela \nelaboração do próximo plano decenal é o imperativo em que se defina qual teoria pedagógica \nlastreará os processos de ensino e de aprendizagem consubstanciados em evidências que \ngarantam que do ensino haja efetivamente aprendizagem e aprendizagem desenvolvente. A \nnosso ver, coerente com os dados de desempenho ostentados na etapa dos anos iniciais, este \nestofo metodológico não é outro que não a Pedagogia Histórico-Crítica em aliança com a \nPsicologia Histórico-Cultural, pois tem se afirmado na prática como sólidas bases úteis a \ngarantir que a escola cumpra, por inteiro, o seu desiderato de ensinar aquilo que através da \neducação escolar se aprende e se desenvolve em máximos alcances: o domínio sistêmico dos \nuniversos da leitura e da escrita. Julgamos ser esse o primeiro passo para superar o anacronismo \nentre escolarização e apropriação cultural, entre o ensino e a aprendizagem e entre essa e o \ndesenvolvimento.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n50 \n \n \nX EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \n \nM ETA 10 \n \n- Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e \nadultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. \n \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2025 \nResultado do período observado: \n \nA integração entre a educação de jovens e adultos e a educação profissional representa \numa estratégia eficaz para proporcionar uma formação mais abrangente e alinhada às demandas \ndo mercado de trabalho. Essa abordagem ampliada aumenta substancialmente as oportunidades \nde sucesso e crescimento profissional para os estudantes, enquanto simultaneamente contribui \npara a contenção das taxas de evasão escolar e para a expansão da oferta educacional destinada \na esse segmento da população. \nResumidamente, a meta de destinar pelo menos 25% das matrículas da EJA, abrangendo \nos níveis fundamental e médio, na modalidade integrada à educação profissional, assume \nrelevância significativa na garantia de uma formação integral e relevante para esse público. \nTodavia, é imperativo que a implementação dessa medida seja cuidadosamente planejada, \nlevando em consideração as particularidades e necessidades específicas de cada região, a fim \nde que possa efetivamente contribuir para o progresso educacional dos alunos e para o \nfortalecimento do mercado de trabalho local. \nA Tabela 17 abaixo apresenta o número de matrículas da Educação de Jovens e Adultos \nna forma integrada à Educação Profissional, deixando evidente o decréscimo de matrícula nesta \nmodalidade. \nTabela 17 – Matrículas da Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à Educação \nProfissional \n \nMatrículas da Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à Educação Profissional \n 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 \nCurso Técnico (Ensino Médio) \nIntegrado à EJA \n 75 45 18 – – – – – 326 361 \n \nFonte: Inep (2016-2025)\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n51 \n \n \n \nDado a ausência de dados no período encerrado em 2023, nos deteremos a comentar \napenas o fato de que, no decênio em análise, as estatísticas refletem uma tendência preocupante \nde diminuição na oferta da Educação Profissional integrada à Educação de Jovens e Adultos no \nperíodo 2016-2018, levantando sérias inquietações sobre o acesso à formação profissional de \njovens e adultos que almejam aprimorar suas competências para o mercado de trabalho. Essa \nproblemática é particularmente alarmante em um país caracterizado pela marcante desigualdade \nsocial e econômica, como é o caso do Brasil, onde a disponibilidade de cursos \nprofissionalizantes integrados à EJA configura-se como um instrumento-chave no \nenfrentamento da exclusão social e na promoção de oportunidades de inserção profissional no \nmercado de trabalho e de crescimento econômico. \nSupomos que entre 2019 e 2023, à luz da tendência de queda, o cenário tenha sido \nrevertido de modo a observarmos os dados das matrículas em 2024 e 2025 com expressiva \nmelhora. Colaborou decisivamente para isso os vultosos investimentos feitos pelo Governo do \nEstado da Bahia no sentido de ampliar, requalificar e equipar o Centro Territorial de Educação \nProfissional do Vale do Jiquiriçá (CETEP), dotando-o de uma sede moderna e com instrumental \nde laboratório e insumos necessários à formação profissional. Por essa via, garantidas as \ncondições objetivas, a proposta de integração da EJA à Educação Profissional ganha \nseguramente relevo que nos habilita a recomendar para o próximo decênio maior articulação \nentre as etapas da EJA correspondentes à etapa do EF e do EM de modo a direcionar os nossos \njovens à formação que melhor lhes habilite a ter uma profissão e, consequentemente, melhores \npossibilidades de renda e mobilidade socioeconômica. \nAlém disso, é imperativo reconhecer que a formação técnica e profissional assume \ncrescente importância em um contexto global caracterizado por mudanças e inovações \nconstantes. Os avanços tecnológicos e as transformações no mercado de trabalho demandam \nprofissionais qualificados e atualizados, capazes de se adaptar às novas realidades e de conceber \nsoluções criativas e eficazes às crescentes demandas do assim chamado mundo do \ntrabalho.Portanto, a consecução dessa Meta depende substancialmente da colaboração e do \ninvestimento tanto por parte das esferas estaduais quanto das instâncias federais de governo, \nvisando garantir a disponibilidade de cursos profissionalizantes adequados e a infraestrutura \nnecessária para sua implementação efetiva.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n52 \n \n \nXI EDUCAÇÃO PROFISSIONAL \nM ETA 11 \n \n-Triplicar as matrículas da Educação Profissional Técnica de nível médio, assegurando a \nqualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público. \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2025 \nResultado do período observado: \nA Educação Profissional Técnica de nível médio é fundamental, oferecendo aos jovens \ne adultos a oportunidade de adquirir habilidades e competências técnicas necessárias para \ningressar no mercado de trabalho. Nesse sentido, a meta de triplicar as matrículas da Educação \nProfissional Técnica de nível médio é um desafio importante e necessário. No entanto, para que \nessa meta seja alcançada, é preciso o monitoramento constante da efetividade das estratégias \nadotadas. \nOs dados abaixo (Tabela 18) são referentes à oferta da Educação Profissional em \ninstituições públicas da rede estadual, haja vista que no município não foi identificado a oferta \ndessa modalidade de ensino em instituições privadas. \nTabela 18 – Matrículas em Educação Profissional Técnica de nível médio \n \nNúmero de matrículas em Educação Profissional Técnica de nível médio \n 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 \nCurso Técnico (Ensino Médio) \nIntegrada à EJA \n75 45 18 -- – – – – 37 33 \nCurso Técnico - Subsequente 215 260 270 289 340 349 330 378 228 208 \nCurso Técnico Integrado (Ensino \nMédio Integrado) \n243 275 315 324 346 368 358 243 326 361 \nCurso Técnico - Concomitante -- -- 22 10 – – – – – – \nTOTAL 533 580 625 623 686 717 686 621 591 602 \n \nFonte: Inep (2016 - 2025) \n \nÉ possível observar avanços no aumento do número de matrículas na modalidade de \nensino integrada entre Educação Profissional e Educação de Jovens e Adultos, contudo é \nevidente que a meta estabelecida ainda não foi alcançada. Nesse contexto, torna-se imperativo \nestabelecer parcerias estratégicas com os governos estadual e federal a fim de viabilizar a\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n53 \n \n \nexpansão das vagas e a diversificação dos cursos técnicos, alinhados com a projeção estipulada \npara essa modalidade educacional. \nEssa iniciativa visa ampliar as oportunidades de educação técnica para os estudantes, \nproporcionando cursos em diversas áreas que os capacitem para o mercado de trabalho, \ncontribuindo assim para o desenvolvimento socioeconômico da região. Para concretizar esse \npropósito, é fundamental contar com o apoio e os investimentos dos governos estadual e federal, \na fim de garantir a infraestrutura necessária para a oferta desses cursos e promover a formação \nde profissionais qualificados para atuar nesse campo educacional em ascensão. \nA partir dos dados apresentados acima, bem como por documentos fornecidos pela \nequipe gestora da única instituição pública do município responsável pela oferta da educação \nprofissional técnica de nível médio - o CETEP do Vale do Jiquiriçá, é possível afirmar que há \numa crescente ampliação da oferta de matrículas, entretanto não foi logrado alcançar a \ntotalidade da meta projetada que visava triplicá-la. \nAnte o exposto, conforme sinalizado na meta precedente, orientamos que, quando da \nelaboração do plano para o próximo decênio, sejam estabelecidas metas coerentes com as reais \npossibilidades de superação do comportamento estatístico verificado no último período.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n54 \n \n \nXII ENSINO SUPERIOR \n \nM ETA 12 \n \n-Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa \nlíquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) \nanos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) \ndas novas matrículas, no segmento público. \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2025 \nResultado do período observado: \nA presente Meta, por sua redação, diz respeito ao Governo Federal como ente federado. \nCom efeito, o que cabe ao Município é, em colaboração com o Estado Nacional, garantir as \ncondições subjetivas para que os alunos sejam eles da Rede Pública Municipal ou Privada \ndominem as aprendizagens necessárias para o ingresso no ensino superior, bem como o \nprovimento de meios acessórios, tais como a disponibilidade de transporte escolar para os \nestudantes universitários. \nNo entanto, é notório e forçoso reconhecer e apontar que, nos termos postos, não há \ncomo o Município se responsabilizar pelo atendimento da Meta, visto que a expansão e a \ninteriorização do ensino superior não são de sua exclusiva competência. Ademais, a garantia da \nampliação da taxa de matrículas - e não apenas de vagas de matrículas - no ensino superior \nrequer a ampliação de políticas afirmativas que garantam o acesso e a permanência dos \nestudantes nesta etapa da formação, o que sabidamente compete ao Governo Federal por meio \ndas disposições orçamentárias do Ministério da Educação. \nO propósito da Meta em questão é elevar a taxa de matrícula e fomentar a \ndemocratização do acesso à educação superior. Para atingir esse objetivo, torna-se imperativo \nexpandir a oferta de vagas, zelar pela excelência do ensino e implementar políticas de inclusão \nque assegurem o acesso e a permanência dos estudantes de todas as camadas sociais à educação \nsuperior. \nResumidamente, investir em educação de nível superior é uma premissa essencial para \no avanço do país e a promoção da equidade de oportunidades. As metas delineadas neste \ncontexto almejam garantir que todos os cidadãos brasileiros tenham a possibilidade de usufruir\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n55 \n \n \nde uma educação de qualidade, capacitando-os para o mercado de trabalho e contribuindo para \no desenvolvimento socioeconômico do Brasil. \nA Secretaria Municipal de Educação, nos limites do que lhe compete no escopo de \ncolaboração para com o ente federal do Estado Nacional, com vistas a viabilizar o acesso dos \nalunos ao ensino superior, tem adotado diversas estratégias de atuação, dentre as quais se \ndestacam: \n Ampliar e estruturar espaço físico (salas de aula, criação de laboratórios, entre \noutros) do Polo UAB. \n Dar continuidade ao acordo de cooperação técnica suprindo a demanda de \nrecursos humanos necessária às atividades do Polo UAB. \n Promover manutenção dos laboratórios multifuncionais do Polo UAB. \n Fomentar ações para criação de novos cursos. \n Fornecer diariamente transporte escolar gratuito para todos os estudantes \nuniversitários residentes no município que estudam no campus da Universidade \nFederal do Recôncavo da Bahia, o Centro de Formação de Professores - \nCFP/UFRB. \n Disponibilizar espaço físico e apoio técnico-administrativo ao funcionamento, na \nsede da Escola Municipal Almeida Sampaio, de turmas do Programa Universidade \nPara Todos - UPT/UFRB. \n \nA educação de nível superior desempenha um papel central no desenvolvimento \nsocioeconômico de um país, contribuindo para a formação de recursos humanos qualificados, \na promoção da pesquisa e inovação, bem como a melhoria das perspectivas de emprego. \nPortanto, é essencial que o Brasil continue a investir na expansão do ensino superior público, \ngarantindo que ele seja acessível a todos os cidadãos, independentemente de sua origem \nsocioeconômica \nEmbora não disponhamos de informações precisas sobre o cumprimento da Meta 12 \ndurante o período de observação de 2022 a 2023, os avanços já conquistados desde o início da \nimplementação dos planos indicam que o Brasil está trilhando o caminho correto rumo à \nampliação do acesso à educação superior.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n56 \n \n \nNo entanto, a avaliação detalhada do progresso dessa Meta requer uma análise mais \nabrangente e aprofundada, incluindo a coleta e análise de dados específicos. Os resultados \nprecisos de tal avaliação podem ser cruciais para determinar a eficácia das políticas e das \nestratégias implementadas para alcançar as metas de acesso à educação superior. \nNesse contexto, a análise detalhada e a avaliação constante das políticas de educação \nsuperior são essenciais para orientar futuras ações e garantir que o acesso à educação superior \nde qualidade seja uma realidade para todos os brasileiros. A pesquisa e o monitoramento \ncontínuos dessas políticas são vitais para o progresso educacional do país e seu \ndesenvolvimento sustentável. \nAdemais, recomendamos que\n, quando da elaboração do próximo PME, seja considerada \na vigência da Lei Complementar nº 220 de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Sistema \nNacional de Educação (SNE) e fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o \nDistrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e \nde ações educacionais, em regime de colaboração; em específico o que consta nos artigos 4º, \n5º, 6º e 7º que estabelecem as competências de cada um dos entes federados de modo que, em \nregime de colaboração, sejam garantidas a implementação e o funcionamento do SNE.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n57 \n \n \nMeta 13 \n- Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo \ndocente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e \ncinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutor. \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2025 \nResultado do período observado: \nA natureza da presente Meta, tal como a meta anterior, delineia como responsável por \nsua execução e monitoramento o Governo Federal. Entretanto, considerando que os \nprofissionais da educação, por vezes, iniciam cursos de pós-graduação stricto sensu quando \nainda atuam na Educação Básica ou desenvolvem suas respectivas pesquisas em educação nessa \netapa, a Rede Municipal de Educação de Amargosa tem garantido meios para que a referida \nmeta, de âmbito nacional, seja alcançada com a contribuição do nosso município. \nA partir do propósito central de elevar a qualidade do ensino superior no Brasil, com \num enfoque específico na ampliação da proporção de professores mestres e doutores nas \ninstituições de ensino superior, é necessário um esforço conjunto entre o governo, as \ninstituições de ensino superior e a comunidade acadêmica. \nUma das principais estratégias para cumprir essa Meta é o investimento contínuo em \nprogramas de pós-graduação e a promoção da formação de novos doutores. Isso não apenas \naumenta o número de docentes com qualificações avançadas, mas também enriquece a pesquisa \ne a produção de conhecimento no país. \nValorizar o trabalho dos professores é outro componente fundamental. Isso inclui \nreconhecimento adequado, remuneração competitiva e condições favoráveis de trabalho. \nAfinal, professores bem valorizados tendem a se dedicar mais ao ensino e à pesquisa. \nAlém disso, é essencial que se estabeleçam políticas públicas que incentivem as \ninstituições de ensino superior a contratar docentes altamente qualificados e estabeleçam metas \nclaras para a qualificação do corpo docente ao longo do tempo. \nOs dados fornecidos pelo Observatório do Plano Nacional de Educação (OPNE) \nindicam que, até o momento, a Meta 13 já foi alcançada. Os números atuais mostram um \npercentual de 83,4% de mestres ou doutores, superando a meta de 75% estabelecida para 2024, \ne um percentual de doutores em 45,6%, acima da meta de 35% projetada para o mesmo ano. \nIsso demonstra um progresso positivo em direção à qualificação do corpo docente no ensino\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n58 \n \n \nsuperior brasileiro. Abaixo, nos Gráficos 8 e 9, apresentamos os dados detalhados disponíveis \nno OPNE para uma análise mais completa. \n \n \nGráfico 8 – Percentual de Mestres e Doutores no sistema de educação superior no Brasil \n(Indicador 13A) \n \nFonte: Observatório PNE \n \nGráfico 9 – Percentual de docentes com doutorado na Educação Superior (Indicador 13B) \n \nFonte: Observatório PNE\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n59 \n \n \n \nOs dados mais recentes disponibilizados pelo MEC-Inep descrevem a situação referente \nao período de 2024, ano em que se concluiu a vigência do Plano Nacional de Educação 2014-\n2024. Entretanto, considerando que o referido PNE tivera a sua vigência prorrogada até 31 de \ndezembro do ano de 2025, por força da Lei nº 14.394 de 25 de julho de 2024, os dados atuais \nreferentes ao exercício de 2025 ainda não constam disponíveis. Por razões de segurança da \nfonte, analisaremos apenas os dados socializados pela autarquia indicada. \n \nGráfico 10 – Percentual de docentes da educação superior com mestrado e doutorado – Brasil – \n2012-2024 \n \nFonte: Elaborado pela Dired/Inep com base em dados do Censo da Educação Superior/Inep (2012-2024) \n \n \nPelo exposto, vê-se que a Meta foi alcançada já no ano de 2015 e, desde então, aumenta \ngradativamente o grau de formação dos professores que atuam no ensino superior em nosso \npaís. Tal fato, certamente implicará na qualidade da formação dos profissionais da educação \nformados na próxima década e que egressarão do ensino superior melhor habilitados para atuar \nna educação básica. \nCiente disso, a Secretaria Municipal de Educação de Amargosa tem garantido, nos \nlimites da legalidade estabelecida pela Lei Municipal nº 318/2009, a concessão de licenças para \nestudos para todos os profissionais do quadro estatutário que a requerem. \nAdemais, entendemos que a existência do Plano de Carreira do Grupo Ocupacional do \nQuadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino, que prevê avanços com a incorporação de \ngratificações financeiras e mudanças de níveis para aqueles profissionais que se aperfeiçoam \nem formação continuada, seja ela lato sensu ou stricto sensu, colaboram como estimuladores\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n60 \n \n \npara a qualificação dos profissionais que atuam na rede pública municipal, mas também para o \nensino superior, uma vez que ingressando nos cursos de pós-graduação em educação, filiam-se \nàs mais diversas áreas de pesquisas, possibilitando assim o desenvolvimento da área com a \nprodutividade e aprofundamento dos objetos a elas vinculados e, ato contínuo, aos mestres e \ndoutores que atuam no ensino superior. \nPor fim, no que se refere à particularidade de que, no mínimo, 35% dos professores do \nensino superior sejam formados ao nível de mestrado, não localizamos tais dados do rol \ndisponível no site do Inep.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n61 \n \n \nMeta 14 \n \n- Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir \na titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores. \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2025 \nResultado do período observado: \nA Meta delineada, assim como as Metas 12 e 13, tem como ente responsável por sua \nplena consecução o Governo Federal. A relevância dessa Meta reside na compreensão de que a \nformação de mestres e doutores constitui um alicerce fundamental para o desenvolvimento \ncientífico e tecnológico do país, bem como para aprimorar a qualidade do ensino superior e da \neducação básica. Ademais, a capacitação de pesquisadores altamente qualificados desempenha \num papel vital na promoção da inovação em diversas esferas do conhecimento. \nNo sentido de atingir esse objetivo ambicioso, uma série de medidas se fazem \nimperativas. De partida, investir significativamente em programas de pós-graduação de \nqualidade é uma etapa crucial. Isso implica disponibilizar bolsas de estudo e financiamento \nrobusto para a pesquisa, bem como incentivar a colaboração entre instituições de ensino \nsuperior e empresas, estimulando a concepção e execução de projetos inovadores. \nOutro ponto crucial reside no estímulo à formação de pesquisadores em áreas \nestratégicas para o país, como se afirmam nesta quadra de século as áreas de tecnologia da \ninformação, energias renováveis e biotecnologia. Este incentivo deve ser acompanhado pela \ngarantia de infraestrutura adequada para a condução de pesquisas de alta qualidade, bem como \npela oferta de orientação e supervisão por parte de docentes altamente qualificados. \nApesar dos avanços notáveis na quantidade de professores com titulação de Mestrado \nou Doutorado, conforme retratado nas Tabelas 19 e 20 a seguir, é válido ressaltar que a Meta \nproposta necessita ser recalibrada e adaptada à realidade e à possibilidade concreta de \ncontribuição específica do contexto do município de Amargosa à sua consecução, considerando \nsuas particularidades e recursos disponíveis. \nNeste sentido, entendemos ser pertinente afirmar que a Secretaria Municipal de \nEducação de Amargosa, observando as condições dispostas na Lei Municipal nº 318/2009, tem \ngarantido, desde o período anterior à vigência deste plano, bem como na década de sua validade \ne por hora em análise, a concessão de licença remunerada a todos os servidores efetivos que\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n62 \n \n \nbuscam avançar em suas respectivas formações continuadas ingressando em cursos de pós-\ngraduação. Também configura estímulo à busca pela formação em nível de mestrado e \ndoutorado o fato de que, em todos os processos seletivos para profissionais da educação \nrealizados pela Secretaria Municipal, é estabelecida a etapa das provas de títulos garantindo que \nos profissionais com maior nível de titulação tenham essa formação considerada como traço \ndistintivo na classificação dentre ante os demais candidatos. \nA Tabela 19 a seguir apresenta a quantidade de profissionais com pós-graduação stricto \nsensu que atuavam em cada etapa da educação básica no município. \n \nTabela 19 – Formação dos Professores em Nível Superior na pós-graduação stricto sensu \ntitulação Mestrado \n \n Educação \nInfantil \nEnsino \nFundamental \nEnsino Médio Total \n2017 1 11 11 23 \n2018 2 13 14 29 \n2019 2 18 17 37 \n2020 1 15 17 33 \n2021 1 14 21 36 \n2022 2 15 26 43 \n \nFonte: Inep (2017-2022) \nTabela 20 – Formação dos Professores em Nível Superior na pós-graduação stricto sensu \ntitulação Doutorado \n \n \n \nEducação \nInfantil \nEnsino \nFundamental \nEnsino Médio Total \n2017 - 1 2 3 \n2018 - 2 4 6 \n2019 - 2 6 8 \n2020 - 1 3 4 \n2021 - 1 3 4 \n2022 - 1 3 4 \n \nFonte: Inep (2017-2022) \n \nNo tocante ao acompanhamento da Meta 14, optou-se por utilizar dados fornecidos pelo \nOPNE como principal fonte de informações. Para uma análise mais aprofundada, foram \nconsiderados os indicadores 14A e 14B, cujas informações encontram-se visualmente\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n63 \n \n \nrepresentadas nos gráficos correspondentes (Gráficos 11 e 12). Ambos os indicadores \ndemonstram uma tendência de crescimento no número de titulações anuais no país. \nO indicador 14A já obteve êxito ao atingir a Meta estabelecida para o ano de 2024, \nsinalizando um avanço positivo e antecipado em relação às expectativas. Por outro lado, o \nindicador 14B ainda não alcançou a meta planejada, porém, revela um progresso significativo, \ntendo atingido a marca de 24.290 titulações, estando a apenas 710 matrículas de alcançar o \nindicador planejado e, consequentemente, a Meta. \nEsses indicadores refletem o esforço contínuo para promover a formação de mestres e \ndoutores no Brasil, o que é fundamental para a expansão do conhecimento, o desenvolvimento \ncientífico e tecnológico e a melhoria da qualidade da educação superior no país e, \nconsequentemente, da educação básica. O progresso observado, especialmente no indicador \n14A, é uma demonstração de que as políticas e iniciativas implementadas estão gerando \nresultados positivos e indicam um caminho promissor para o alcance completo da meta \nestabelecida. \n Gráfico 11 – Títulos de Mestrado concedidos por ano no País (Indicador 14A) \n \nFonte: Observatório PNE\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n64 \n \n \nGráfico 12 – Títulos de Doutorado concedidos por ano no País (Indicador 14B) \n \nFonte: Observatório PNE \n \nNo que se refere especificamente ao município de Amargosa-BA, os dados disponíveis \nno OPNE demonstram um comportamento assimétrico quanto à concessão de títulos de \nmestrado a profissionais da educação (Figura 6). \nFigura 6 – Títulos de Mestrado concedidos por ano no País – Amargosa (Indicador 14A) \n \nFonte: Observatório PNE\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n65 \n \n \n \n \nCumpre sinalizar que, na mesma fonte, os gráficos referentes à concessão de títulos de \ndoutorado são constantes no valor 0 posto que ainda não existe no município programa de pós-\ngraduação ao nível de doutoramento. Entretanto, isso não significa que não haja profissionais \nda educação do município que logrem alcançar essa titulação em programas sediados em \ninstituições fora do município, vide atestar essa afirmativa a Tabela 20 acima.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n66 \n \n \nXV FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO \n \nM ETA 15 \n \n- Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os \nMunicípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos \nprofissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, \nde 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores e as professoras da Educação \nBásica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área \nde conhecimento em que atuam. \n \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2025 \nResultado do período observado: \n \nA Meta tem como objetivo garantir, em regime de colaboração entre a União, os \nEstados, o Distrito Federal e os Municípios, a implementação de uma política nacional de \nformação dos profissionais da educação que atuam na Educação Básica. \nDe acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), os \nprofissionais da educação básica devem possuir formação específica de nível superior, obtida \nem curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. No entanto, ainda há uma \ngrande quantidade de professores atuando sem a formação preconizada, o que compromete a \nqualidade do ensino. \nA Meta estabeleceu o prazo de 1 (um) ano, a partir da data de sanção do PNE 2014-\n2024, para que fosse implementada uma política nacional de formação dos profissionais da \neducação, em colaboração entre os entes federativos, com o objetivo de assegurar que todos os \nprofessores da Educação Básica possuam formação específica de nível superior. \nPara atingir essa Meta, é necessário investir na formação inicial e continuada dos \nprofessores, oferecer cursos de licenciatura em áreas específicas, bem como programas de \nespecialização, mestrado e doutorado em Educação. Também é importante valorizar a profissão \nde professor, oferecendo condições de trabalho adequadas, salários dignos e carreiras atrativas. \nAlém disso, é necessário garantir o acesso à formação inicial e continuada para todos os \nprofessores, incluindo aqueles que atuam em regiões remotas ou em escolas com baixo Ideb.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n67 \n \n \nDessa forma, será possível garantir que todos os alunos tenham acesso a um ensino de qualidade \ndesenvolvido por profissionais com formação adequada. \nA Secretaria Municipal de Educação vem desenvolvendo uma série de ações com o \nobjetivo de colaborar com o alcance dessa meta, as quais se destacam: \n Promover formação inicial em regime de colaboração com o Estado, União ou \nInstituições de Ensino Superior (IES) reconhecidas pelo MEC e conveniadas, para \nassegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de \natuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não \nlicenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo \nexercício da função. \n Incentivar que os profissionais da educação básica deem prosseguimento aos seus \nestudos. \n Promover em regime de colaboração com os entes federados, programa específico \nde capacitação gestores. \n Implementar em regime de colaboração programas específicos para formação \ninicial e continuada de profissionais da educação que abranja todos os níveis e \nmodalidades da educação básica. \n Consolidar e ampliar, em parceria com outras Secretarias, ações especificamente \nvoltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade \nfísica, mental e emocional dos trabalhadores da educação, tendo em vista a melhoria \nda qualidade da educação municipal. \n Ampliar o uso das tecnologias informacionais e de conteúdos multimodais para \ntodos os profissionais envolvidos no processo educativo, incentivando a formação \nnos cursos específicos. \n Valorização da carreira do magistério – A Secretaria Municipal de Educação vem \nimplementando políticas de valorização da carreira do magistério, que visam \nmelhorar as condições de trabalho dos professores, garantindo remuneração \nadequada, plano de carreira, jornada de trabalho adequada, entre outros benefícios.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n68 \n \n \nOs profissionais que atuam no Município, principalmente na rede pública municipal de \nensino, possuem formação específica na área em que atuam, o que contribui para melhoria dos \níndices educacionais. Atualmente, 100% dos docentes que atuam na rede pública municipal de \nensino possuem formação em nível superior compatível com a área de conhecimento que \nlecionam, como pode ser observado na Tabela 21. \nTabela 21 – Nível de Formação dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Amargosa \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nFonte: Inep (2016 – 2025) \nCumpre sinalizar, pelo rigor concernente a este relatório decenal, que atua no município, \napenas e tão somente, uma servidora do quadro permanente do magistério, na etapa dos anos \niniciais do Ensino Fundamental, cuja formação é do nível de magistério. Tal situação não se \nconfigura marginal ao que estabelece o PNE 2014-2024, visto que a Lei nº 13.415 de 16 de \nfevereiro de 2017 - que instituiu a Base Nacional Comum Curricular, alterou a redação do artigo \nnº 62 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, admitindo o curso \nnormal de magistério de nível médio como formação mínima requisitada para atuação na \neducação infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental. \nO resultado da Meta 15 é apresentado no gráfico abaixo (Gráfico 13), o qual apresenta \no gradual crescimento do alcance Meta pelo município, atingindo 100% da Meta já em 2019. \nAno Nível de Formação \nLicenciados Não Licenciados \n2016 330 8 \n2017 323 5 \n2018 367 2 \n2019 374 0 \n2020 384 0 \n2021 386 0 \n2022 388 0 \n2023 364 0 \n2024 \n2025\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n69 \n \n \n \nGráfico 13 – variação do alcance da meta 15 (2015-2019) \n \nFonte: Observatório PNE/Inep ( 2025) \nPor fim, o município de Amargosa, ao realizar os dois últimos concursos públicos para \nprovimento de vagas do quadro ocupacional do magistério nos anos de 2021 e de 2024, exigia \ncomo pré-requisitos para a investidura no cargo de professor das séries iniciais a apresentação \nde diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Pedagogia, \nexpedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, \nrestringindo a admissibilidade da formação de nível médio em magistério como requisito \nmínimo apenas para a investidura no cargo de assistente de classe cuja atuação é nas etapas de \ncreche e pré-escola.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n70 \n \n \nM ETA 16 \n- Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da Educação \nBásica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os(as) profissionais da \nEducação Básica formação continuada em sua área de atuação considerando as necessidades, \ndemandas e contextualizações dos sistemas de ensino. \n \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2025 \nResultado do período observado: \n \nA busca pela melhoria da qualidade da educação nas escolas públicas brasileiras é o \ncerne da Meta 16, que visa aprimorar a formação e capacitação dos professores que atuam na \nEducação Básica. Esta meta reconhece a influência significativa dos educadores na qualidade \ndo ensino e, portanto, prioriza o desenvolvimento profissional de docentes como um meio de \nelevar a qualidade da educação. \nPara cumprir essa meta, é fundamental que as autoridades públicas dediquem recursos \nsubstanciais à implementação de programas de formação continuada e à promoção de \noportunidades de pós-graduação para professores que atuam na Educação Básica. Esses \nprogramas devem ser projetados de forma a abordar as necessidades específicas de cada sistema \nde ensino, considerando as particularidades regionais e locais. \nNo contexto do município em questão, foram estabelecidas estratégias para contribuir \ncom o alcance da Meta 16. Estas estratégias refletem o compromisso em fortalecer a \ncapacitação dos professores e, assim, elevar a qualidade do ensino oferecido nas escolas \npúblicas. Este é um passo crucial na construção de um sistema educacional mais sólido e eficaz, \nque possa atender às demandas educacionais de seus estudantes de maneira mais completa e \neficaz. \n \n Buscar parcerias junto às Universidades, com sede no município (UFRB e outras), \npercentual de vagas em cursos de pós-graduação específicos (lato e stricto sensu) \npara professores da rede municipal de ensino. \n Estabelecer parceria com as Instituições de Educação Superior (de preferência \npúblicas) e núcleos de pesquisa, promovendo cursos de atualização, pós-graduação\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n71 \n \n \n(stricto e latu sensu), que atendam às demandas e às necessidades dos profissionais \nnão docentes da rede municipal de ensino. \n Incentivos para a formação em nível de pós-graduação: benefícios previstos no \nplano de carreira para professores da Educação Básica que buscam a formação em \nnível de pós-graduação. \n \nO município de Amargosa tem demonstrado um compromisso sólido com a formação \ncontínua de seus professores na educação básica. A disponibilidade de diversas oportunidades \nde formação em serviço, com temáticas alinhadas às necessidades das escolas, é um indicativo \nclaro desse compromisso. Além disso, a significativa participação dos docentes em iniciativas \nde formação oferecidas por instituições parceiras, como o Centro de Formação de Professores \nda Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, destaca o interesse ativo da comunidade \neducacional em buscar aprimoramento profissional. \nDe maneira notável, o município alcançou, em 2024, um índice de 68% de professores \nda Educação Básica com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, atendendo assim às \ndiretrizes estabelecidas pelo indicador 16A do PME. Esta conquista é um reflexo do \ninvestimento no desenvolvimento acadêmico dos educadores, resultando em um corpo docente \nmais qualificado. \n \nFigura 7 – Percentual de professores da Educação Básica com pós-graduação lato sensu ou \nstricto sensu – Amargosa (Indicador 16A) \nFonte: Observatório PNE\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n72 \n \n \n \n \nNo que diz respeito ao indicador 16B, relacionado à formação continuada dos \nprofessores da rede municipal (Figura 8), é notório que a participação ativa dos docentes em \ntodas as formações oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação é uma conquista \nimportante. Esta participação evidencia o engajamento dos professores em sua própria \ncapacitação, bem como o compromisso da administração municipal em fornecer oportunidades \nde aprendizado contínuo. \nFigura 8 – Percentual de professores da Educação Básica que realizaram cursos de formação \ncontinuada – Amargosa (Indicador 16B) \n \nFonte: Observatório PNE \nA formação continuada desempenha um papel fundamental na garantia da excelência \ndo ensino, permitindo que os professores se mantenham atualizados em relação a conteúdos, \nmétodos pedagógicos e tecnologias educacionais. A busca constante por aprimoramento \nprofissional é um indicador positivo do empenho do Município em oferecer uma educação de \nqualidade aos seus estudantes. Portanto, o município de Amargosa pode se orgulhar de ter \natingido integralmente o Indicador 16, demonstrando um comprometimento notável com a \nformação de seus profissionais. \nEm vista do alcance dessa Meta, recomendamos que, quando da elaboração do próximo \nplano decenal para a educação municipal, se avalie a possibilidade de estabelecer uma \nparticularização no que tange à formação continuada em nível de pós-graduação de modo a \ngarantir que a formação dos profissionais seja coerentemente vinculada com a sua área de \nformação e etapa de ensino em que atua. Por exemplo, consideramos representativo avanço\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n73 \n \n \nvislumbrarmos a possibilidade de que os profissionais que atuam no ciclo de alfabetização \nsejam pós-graduados em alfabetização e letramento, assim como os profissionais que atuam na \netapa dos anos finais sejam especialistas em ensino em suas respectivas áreas ou disciplinas que \nlecionam.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n74 \n \n \nXVII VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES \nMETA 17 \n \n-Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de Educação Básica de forma a \nequiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até \no final do sexto ano de vigência deste PME. \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2025 \nResultado do período observado: \nA valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de Educação Básica é \num objetivo essencial para garantir a qualidade da educação, posto que a atratividade pela \ncarreira docente guarda vínculo umbilical com a remuneração destes profissionais. O \ncompromisso de equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade \nequivalente até o final do sexto ano de vigência deste Plano Municipal de Educação é um passo \nsignificativo em direção a essa valorização. \nAo buscar essa equiparação, o PME reconhece a importância do trabalho dos \neducadores e busca eliminar disparidades salariais que muitas vezes desmotivam e \ndesestimulam aqueles que são responsáveis por garantir a formação e, consequentemente, o \nfuturo das gerações. Isso não apenas valoriza os profissionais do magistério, mas também atrai \ne mantém talentos no setor educacional, promovendo a qualidade da educação oferecida. \nPara alcançar esse objetivo, é necessário que sejam adotadas medidas que permitam \nequiparar o rendimento médio dos profissionais do magistério ao dos demais profissionais com \nescolaridade equivalente \nEntre as medidas que podem ser adotadas para valorizar os profissionais do magistério, \ndestacam-se: \n Garantir, de forma gradual, aos profissionais do magistério da rede pública de ensino \no cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar, desde \nquando haja vaga, como estabelecido na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008. \n Reajuste do piso salarial dos professores – O município vem garantido o piso salarial \nde forma a garantir que os professores recebam uma remuneração digna e compatível \ncom sua formação e jornada de trabalho semanal.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n75 \n \n \n Estabelecimento de um plano de carreira para os profissionais do magistério, com \ncritérios transparentes de progressão e valorização profissional. \n Investimento em formação continuada para os profissionais do magistério, \ngarantindo que estejam sempre atualizados e capacitados para desempenhar sua \nfunção. \n \nA valorização não deve ser vista de forma isolada. É necessário que ela seja \nacompanhada por outras políticas voltadas para a formação continuada e o desenvolvimento da \ncarreira docente. Isso garantirá não apenas um ensino de qualidade, mas também contribuirá \nsignificativamente para o progresso social e econômico do município e consequentemente do \nEstado e País. \n Ao alcançar essa equiparação salarial, o Município demonstrará seu compromisso com \na educação de qualidade e o reconhecimento do papel fundamental dos educadores em nossa \nsociedade. \nÉ oportuno sinalizar que, desde o período anterior à vigência deste PME, o município \nde Amargosa dispõe de um Plano de Cargos e Salários que garante aos profissionais da \neducação remuneração mensal superior ao piso nacional da educação. Doravante, vêm sendo \ngarantidos reajustes anuais à categoria que não apenas corrigem seus proventos em relação à \ninflação, mas lhes garantem ganhos reais para além das mudanças de classe e níveis que \nincorporam percentuais que podem chegar a 40% (quarenta por cento) do valor bruto do piso \nnacional, observadas as proporcionalidades de carga horária semanal. À guisa de comprovação, \nde acordo com a Lei Municipal nº 801 de 29 de julho de 2025, está previsto que, em janeiro de \n2026, o salário inicial do cargo de professor séries iniciais com jornada semanal de 40h seja de \nR$ 5.058,68 centavos de real, superando o piso nacional que é de R$ 4.867,77 centavos de real.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n76 \n \n \nM ETA 18 \n - Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) \nprofissionais da Educação Básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o \nplano de Carreira dos (as) profissionais da Educação Básica pública, tomar como referência o \npiso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do Inciso VIII do Art. \n206 da Constituição Federal. \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2025 \nResultado do período observado: \n \nA existência de planos de carreira é de fundamental importância para a valorização e o \nreconhecimento dos profissionais que atuam na Educação Básica e Superior pública. Esses \nplanos desempenham um papel significativo na promoção da qualidade do ensino, estimulando \na busca pela formação continuada e o aprimoramento das práticas pedagógicas. \nA presença de um plano de carreira oferece aos profissionais da Educação um conjunto \nde diretrizes que orientam o desenvolvimento de suas trajetórias profissionais, incluindo \ncritérios para progressão funcional e oportunidades de ascensão. Além disso, esses planos \ndesempenham um papel crucial na valorização do trabalho desses profissionais, estabelecendo \ncritérios transparentes para a remuneração e progressão salarial. \nA efetiva implementação de um plano de carreira representa uma das medidas mais \nsignificativas para a valorização dos profissionais da Educação Básica e Superior pública. \nQuando um município assegura a aplicação desse plano, ele demonstra um compromisso sólido \ncom a melhoria da qualidade do ensino e com o reconhecimento dos educadores que \ndesempenham um papel vital na rede educacional. \nA aplicação do plano de carreira na rede municipal de ensino demonstra um \ncompromisso sólido com a valorização dos profissionais da Educação. Ao fornecer diretrizes \ntransparentes e seguras para o desenvolvimento de carreira, para a progressão funcional e para \na possibilidade de ascensão, o plano não apenas reconhece o mérito e a dedicação desses \neducadores, mas também os incentiva a buscar constantemente aprimoramento e excelência em \nsuas práticas profissionais e, de modo particular, pedagógicas. Além disso, ao estabelecer \ncritérios transparentes para a remuneração e progressão salarial, o plano de carreira assegura \nque os profissionais sejam devidamente recompensados pelo seu trabalho e experiência,\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n77 \n \n \ncontribuindo assim para um ambiente educacional mais motivador. Essa iniciativa é uma peça \nfundamental para a promoção do aprimoramento da qualidade da educação pública. \nDiante da análise, podemos afirmar com segurança que o Município atingiu esta Meta \nem sua totalidade ao implementar um Plano de Carreira em sua rede municipal de ensino desde \na Lei Municipal nº 318/2009, que se mantém em vigor com as alterações e atualizações dados \npela mais recente Lei Municipal nº 690 de 28 de outubro de 2022. \nAdemais, na referida Lei resta estabelecido, no artigo 61, o mês de abril como momento \nem que, em cada ano, deve ser revisado o piso de vencimento dos servidores de modo a \nassegurar a sua correção tomando como referência para tanto os critérios estabelecidos na \nlegislação. Para fins de comprovação não apenas do cumprimento do piso nacional, mas \ntambém de sua superação, a Tabela 22 a seguir apresenta os valores do piso cumprido por esta \nmunicipalidade e os valores do piso nacional, desde o ano de 2009 até o em curso. \n Tabela 22 – Valores do piso nacional e do município de Amargosa (2009-2025) \n \nFonte: SEMED, 2025\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n78 \n \n \nXIX GESTÃO DEMOCRÁTICA \nM ETA 19 \n- Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da \neducação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à \ncomunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da \nUnião para tanto. \nPeríodo observado: Anos 2016 - 2023 \nResultado do período observado: \nA Lei Orgânica do Município de Amargosa estabelece um processo de escolha dos \ngestores escolares baseado na mobilização da comunidade escolar e no voto direto. Desde 2005, \na Secretaria Municipal de Educação tem implementado esse processo de eleição para diretores \ne vice-diretores em todas as escolas da rede de ensino, o processo seletivo para designação de \ndiretores e vice-diretores foi formalizado pelo Decreto nº 081, de 29 de setembro de 2025. \nDe modo a assegurar que tal processo seja ainda mais caracterizado como uma política \npermanente do Município como ente federado, existe legislação própria que fixa a quantidade \nde membros que devem compor as equipes gestoras de cada unidade escolar (diretor(a), vice-\ndiretor(a) e coordenador(a) pedagógico(a)), sendo os dois primeiros eleitos em sufrágio da \ncomunidade escolar, considerando como critério para definir a quantidade de cargos de cada \nescola, o número de alunos censeados no ano precedente. Nos últimos anos, no entanto, essa \nprática sofreu interrupções, principalmente devido à pandemia de COVID-19, além de alguns \ndiretores terem assumido cargos em escolas recém-criadas sem passar pelo processo eleitoral. \nA garantia de que a gestão democrática se cumpra em sua plenitude foi retomada e \nefetivada em 2023, com eleição de dirigentes escolares cujos respectivos mandatos vigorarão \naté setembro de 2026, assegurando a participação da comunidade escolar na tomada de decisões \ne reconhecimento do mérito e o desempenho dos profissionais da educação. A implementação \nda gestão democrática permite que as escolas públicas utilizem critérios técnicos de mérito e \ndesempenho para orientar suas atividades, o que promove uma gestão mais eficiente e focada \nna melhoria da qualidade do ensino. Além disso, a consulta à comunidade escolar por meio de \neleições contribuiu para a participação da sociedade civil nas decisões relacionadas à educação, \ngarantindo transparência e democratização no processo decisório\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n79 \n \n \nXX FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO \n \nM ETA 20 \n- Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar \nde 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º (quinto) ano de vigência \ndesta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. \nPeríodo observado: 2016-2025 \nResultado do período observado: \nA proposta de aumentar o investimento público em educação no Brasil é de suma \nimportância, com a meta estabelecendo que, no quinto ano após a entrada em vigor do PME, o \ninvestimento em educação pública no âmbito nacional atinja, no mínimo, 7% do PIB do país. \nIsso implica que o governo deve aumentar o orçamento destinado à educação para cumprir esse \nobjetivo. Além disso, ao final de uma década, a meta é que o investimento em educação pública \nalcance 10% do PIB. \nEssa iniciativa de ampliar o investimento em educação pública é crucial para garantir \nmelhorias na qualidade do ensino e promover a democratização do acesso à educação em todo \no país. Com mais recursos disponíveis, será possível investir em infraestrutura escolar moderna, \npromover a formação continuada de professores, expandir o acesso à educação para grupos \nhistoricamente excluídos e implementar outras iniciativas que beneficiem o sistema \neducacional. No que diz respeito ao cumprimento da Meta 20, o Município está se esforçando \npara garantir o cumprimento da Meta, bem como vem priorizando as aplicações necessárias \npara a manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como a utilização adequada dos recursos \nprovenientes de programas federais. \nNo entanto, é importante destacar que pode ser necessário realizar ajustes para adaptar \nessa Meta às realidades específicas do município de Amargosa. Cada localidade enfrenta \ndesafios únicos e, portanto, a meta deve ser flexível o suficiente para atender às necessidades \nlocais e garantir que os recursos sejam alocados de maneira eficaz para melhorar a qualidade \nda educação no Município. Entendemos ser representativo dos investimentos em educação \naqueles valores que, superando os mínimos constitucionais obrigatórios, constam inseridos em \ncada peça das Leis Orçamentárias Anuais do Município. É deste documento que é possível \nmensurar qual percentual do orçamento está destinado à educação.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n80 \n \n \n4 CONSIDERAÇÕES FINAIS \n \nO monitoramento do PME envolveu o acompanhamento sistemático das ações e metas \nprevistas no plano, a fim de verificar se estão sendo efetivamente implementadas e se estão \nsendo produzidos os resultados esperados. Ao chegarmos no último ano de execução desse \nplano, a elaboração do relatório abrangendo todo o decênio habilita-nos a identificar em que \nmedida os programas e os projetos desenvolvidos por quatro governos municipais colaboraram \nou não para a consecução das metas do plano, entendido como síntese da política municipal de \neducação. \nAssumimos por diretriz considerar e incorporar todos os dados advindos das audiências \ne conferências já realizadas anteriormente. Entretanto, identificamos metas cuja \nimplementação, tal como expostas na redação dada neste PME, extrapola a competência do \nMunicípio. \nAlém disso, é importante destacar que os dados oficiais utilizados para a avaliação do \nPME têm por base o último Censo do IBGE de 2022 ou estimativas populacionais do órgão \nreferentes aos anos de 2023, 2024, 2025. Alguns dados disponíveis do último Censo de 2022 \nsão úteis, no entanto, não representam efetivo e exclusivo indicador do alcance das metas, \nconforme sinalizado em alguns momentos no texto deste relatório. A defasagem dos dados pode \ncomprometer a avaliação das metas, já que muitas mudanças ocorreram no sistema educacional \nbrasileiro durante esses anos. Por exemplo, foram implementadas diversas políticas públicas \nque podem ter tido impacto significativo na educação, como o Programa Nacional de Acesso \nao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Programa Universidade para Todos (ProUni) que \ninterferem diretamente na própria natureza e, consequentemente, no alcance das metas cujos \ndestinatários têm entre 18 e 29 anos. \nAdemais, a sociedade brasileira também passou por transformações relevantes durante \nesse período. A economia do país se desenvolveu, a população cresceu e mudanças políticas e \nculturais significativas ocorreram com implicações diretas na educação. A generalização do uso \ndos smartphones e redes digitais concorrem diretamente com a qualidade da educação. Dez \nanos depois da elaboração do PME 2015-2025, tal como no restante do país, o tempo escolar e \na qualidade do ensino têm como entraves a disputa pela atenção e pelo psiquismo humano,\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n81 \n \n \ncujos concorrentes são sobretudo as assim chamadas redes digitais de comunicação. O \nmomento em que se acirra a nossa desvantagem frente a elas é, sobretudo, nos anos finais do \nensino fundamental. \n Para melhor instrumentalizar a equipe de elaboração do próximo plano decenal, \nsintetizamos assim a análise de cada uma das metas do PME 2015-2025: \n1. O município de Amargosa-BA consolidou e superou o alcance da maioria \nabsoluta das metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação 2015-2025 \n(Metas 2, 3, 4, 6, 7, 15, 16, 17, 18 e 19). \n2. Metas das quais não se dispõe de dados precisos e que dependem do Censo do \nIBGE: Metas 8, 9. \n3. Metas sob a responsabilidade direta do Estado como ente federado e parcialmente \nalcançadas: Metas 10,11. \n4. Metas sob a responsabilidade direta da União como ente federado e alcançadas: \nMetas 12, 13, 14. \n5. Metas sob a responsabilidade direta da União como ente federado e não alcançadas: \nMeta 20. \nNo que se refere ao alcance pleno das Metas 1 e 5, caberá à equipe de elaboração e \nmonitoramento do próximo PME observar as razões pelas quais não foram alcançadas e \nredimensioná-las, caso figurem no plano para o decênio 2026-2036. \nÉ importante destacar que o monitoramento e avaliação do PME são processos \ncontínuos, que devem ser realizados de forma periódica para garantir que as ações \nimplementadas estejam em linha com as metas estabelecidas e que os resultados obtidos estejam \ncontribuindo para a melhoria da educação no Município. Assim sendo, recomendamos que este \nRelatório Decenal seja considerado como parâmetro e subsídio para a elaboração das metas e \nestratégias do próximo Plano Decenal, de modo a garantir a continuidade dos louváveis êxitos \nconstatados na educação municipal.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n82 \n \n \nREFERÊNCIAS \n \nBAHIA. Lei nº 13.559, de 11 de maio de 2016. Aprova o Plano Estadual de Educação da \nBahia. Salvador: Assembleia Legislativa, 2016. BRASIL. Constituição da República Federativa \ndo Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. \nBRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). \nIndicadores Educacionais. Brasília, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/inep/. \n BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da \neducação nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 23 dez. 1996. Disponível \nem: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. \nBRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – \nPNE e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 jun. 2014. \nBRASIL. Ministério da Educação. \nPlano Nacional de Educação: documento de referência. Brasília: MEC, 2014. BRASIL. \nMinistério da Educação. \nSecretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva \nda Educação Inclusiva. Brasília: MEC/SEESP, 2008. Disponível em: \nhttp://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf. \nIBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico 2022. Rio de \nJaneiro: IBGE, 2022. Disponível em: \nhttps://www.ibge.gov.br/. \nIBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Cidades e Estados: Amargosa-\nBahia. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n83 \n \n \nANEXO 1 – REGIMENTO INTERNO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PME \n \nREGIMENTO INTERNO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DO \nRELATÓRIO DECENAL DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME (2015-\n2025) DE AMARGOSA-BAHIA \nCAPÍTULO I \nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS \nArt. 1º – A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em conformidade com o \nestabelecido no art. 30 da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.394/96, que trata das \nDiretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei 13.005 de 25 de junho 2014, que aprova o \nPlano Nacional de Educação – PNE e na Lei nº 163 de 25 de julho de 2015 que institui o Plano \nMunicipal de Educação de Amargosa, estabelece o presente Regimento Interno da 3ª Audiência \nPública do Plano Municipal de Educação referente ao decênio 2015–2025. \nArt. 2º – A Audiência constitui-se em um espaço democrático de diálogo, participação e \ncontrole social, com caráter consultivo, propositivo e participativo, não deliberando sobre \nmatérias administrativas, mas podendo apresentar recomendações e sugestões para o \naperfeiçoamento das políticas educacionais locais. \nParágrafo único – A 3ª Audiência Pública do PME será realizada na data de 06 de dezembro de \n2025, no horário das 8h no auditório da Colégio Estadual Pedro Calmon (CEPC). \nCAPÍTULO II \nDOS BJETIVOS \nArt. 3º – Promover um espaço democrático de diálogo e participação social para avaliar o \ncumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Amargosa (2015– \n2025), apresentando os resultados da avaliação decenal, identificando avanços e desafios.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n84 \n \n \nArt. 4º São objetivos específicos da 3ª Audiência Pública: \nI -Socializar os resultados do monitoramento e da avaliação do PME, referente ao decênio 2015 \na 2025; \nII- Promover a participação da comunidade educacional e da sociedade civil no \nacompanhamento das metas e estratégias do Plano; \nIII - Identificar avanços, desafios e prioridades para a reta final da vigência do PME (2015– \n2025); \nIV - Recolher contribuições e recomendações para subsidiar o Relatório de Avaliação do PME; \nV- Favorecer a construção do Novo Plano Municipal de Educação, utilizando os resultados da \navaliação como base estratégica para o planejamento educacional da próxima década, alinhado \nàs demandas territoriais, às diretrizes nacionais e ao direito constitucional à educação; e orientar \na elaboração da nova proposta de plano para o decênio subsequente (2025–2035). \nCAPÍTULO III \nDA ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DOS TRABALHOS \nArt. 5º – A 3ª Audiência Pública será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação de \nAmargosa, sob a gestão da Secretária, a Sra. Selidalva Gonçalves de Queiroz em conjunto com \no Fórum Municipal Permanente pelo Conselho Municipal de Educação, na presidência da Sra. \nAndreia Barbosa dos Santos e de demais instituições e órgãos parceiros. \nArt. 6º – Compete à Coordenação da Audiência: \nI – Declarar aberta e encerrada a Audiência; \nII – Apresentar a pauta e os objetivos da reunião; \nIII – Conduzir as discussões e garantir a fala dos participantes; \nIV – Assegurar a elaboração da Ata e do Relatório Final da Audiência; \n \nV- Encaminhar as recomendações e deliberações à Secretaria Municipal de Educação e \ncoordenação estadual de acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Educação.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n85 \n \n \nArt. 7º – A Audiência terá a seguinte programação: \nI - Credenciamento e assinatura da lista de presença; \nII - Abertura oficial; \nIII - Apresentação do relatório técnico de monitoramento e avaliação do PME; \nIV - Debate com os participantes; \nV - Sistematização das contribuições; \nVI - Encerramento e encaminhamentos finais. \nCAPÍTULO IV \nDA PARTICIPAÇÃO \nArt. 8º - A Audiência Pública é uma ferramenta de participação social, de caráter consultivo, \naberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, bem \ncomo aos meios de comunicação, respeitando os limites impostos pelas instalações físicas do \nlocal e as determinações deste Regimento. \nArt. 9º - Considerar-se-á participante da Audiência Pública, qualquer cidadão ou cidadã, sem \ndistinção de qualquer natureza, interessados em contribuir com a Avaliação do Plano Municipal \nde Educação – PME. \nArt. 10 - A fala dos participantes será garantida mediante inscrição prévia ou durante a \nrealização da audiência, conforme orientação da Coordenação, devendo cada intervenção ter \ntempo máximo de 3 (três) minutos, prorrogável por igual tempo à critério dos organizadores. \nArt. 11 - São direitos dos participantes: \nI - Manifestar livremente suas opiniões sobre as questões tratadas no âmbito da Audiência \nPública, respeitando as disposições previstas neste Regimento; \nII - Debater as questões tratadas no âmbito da Audiência Pública e do Relatório da \nAvaliação Decenal do Plano Municipal de Educação do Município de Amargosa; \nArt. 12- São deveres dos participantes: \nI - Respeitar o Regimento Interno da Audiência Pública;\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n86 \n \n \nII - Atender o momento, tempo estabelecido para intervenção e a ordem de inscrição; \nIII - Tratar com respeito e civilidade os participantes da Audiência Pública e seus \norganizadores; \nIV - Aguardar até o término das apresentações de todas as atividades programadas para a \nAudiência Pública. \nIV - Assinar a lista de presença que será anexada à ata. \nArt. 13 – Poderão participar da Audiência Pública: \nI – Representantes da comunidade escolar (gestores, professores, coordenadores); \nII – Representantes de sindicatos, associações e conselhos de educação; \nIII – Representantes de instituições públicas e privadas de ensino; \nIV – Representantes do poder público municipal, estadual e federal; \nV – Membros da sociedade civil organizada e demais interessados na temática \neducacional. \nCAPÍTULO V \nDA SISTEMATIZAÇÃO E DOS RESULTADOS \nArt. 14 – Todas as contribuições apresentadas durante a Audiência serão registradas pela equipe \ntécnica e sistematizadas em relatório próprio. \nArt. 15 – O Relatório Final da 3ª Audiência Pública deverá conter: \nI- Síntese das apresentações e discussões realizadas; \nII – Principais avanços e desafios identificados nas metas e estratégias do PME; \nIII – Propostas e recomendações para melhoria das políticas educacionais municipais; \nIV – Lista de presença e registros de participação. \nArt. 16 – O Relatório Final será publicado no site oficial de acompanhamento estadual do PME, \nno endereço: https//ava.educacao.ba.gov.br e encaminhado para publicação no Diário oficial do \nMunicípio.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n87 \n \n \nCAPÍTULO VI \nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS \nArt. 17 – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Coordenação da Audiência, \nem consonância com a legislação educacional vigente e os princípios da gestão democrática. \nArt. 18 – Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação e publicação no diário oficial \ndo Município, para fins de organização e condução da 3ª Audiência Pública de Avaliação do \nPME de Amargosa – Década 2015–2025. \n Amargosa– BA, 06 de dezembro de 2025. \n \nSelidalva Gonçalves de Queiroz \nSecretária Municipal De Educação\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n88 \n \n \n \nANEXO 2 – DECRETO Nº 235, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n89 \n \n \nANEXO 3 – LISTAS DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - 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Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2025 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00061840/2025-44 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos 22 dias do mês de dezembro de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival \nMonte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto \nMunicipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais nor mas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0 42/2025, \nconforme ato publicado em 08/12/2025 e homologada em 07/01/2026, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo \nde Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido , os referidos preços, oferecidos \npela empresa TELEMEDICINA DA BAHIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 03.154.807/0001-77, \ncom sede na Av. Anita Garibaldi, nº 1555, Centro Médico Garibaldi, Salas 701/702/708, CEP 40.210-\n902, no Município de Salvador-BA, neste ato representada pelo Sr. Ricardo Juca Nunes, através de \nContrato Social, portador da Cédula de Identidade nº 6.xxx.xxx-30 SSP-BA e CPF nº 799.xxx.xxx-97, \ncuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \n \n1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para contratação \nda prestação de serviços especializados em Telemedici na visando à realização de Leitura de \nExames de Eletrocardiograma (E.C.G) com Emissão de La udo de Diagnóstico por profissionais \nMédicos Cardiologistas dos exames realizados nos Usu ários do SUS do Município de Amargosa , \nBahia, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o \nmunicípio de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pr egão Eletrônico nº 042/2025, \nque é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independ entemente de \ntranscrição. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS \n \n2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as dema is condições ofertadas nas propostas \nsão as que seguem: \n \nLOTE 01 \nITEM CÓD. SIM \n(interno) ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V. U. \n1 101906 \nPrestação de serviços \nespecializados em \nTelemedicina visando à \nMês - 12 600 SERVIÇO R$ 8,00\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 2 \n \nrealização de Leitura de \nExames de \nEletrocardiograma (E.C.G) \ncom Emissão de Laudo de \nDiagnóstico por \nprofissionais Médicos \nCardiologistas dos exames \nrealizados nos Usuários do \nSUS do Município de \nAmargosa com fornecimento \nde 3 equipamentos em \ncomodato, sendo 2 fixos e 1 \nmóvel. \nValor total estimado do Lote 01: R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar , à SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador \nda presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais le gislações vigentes, \nautorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte \nintegrante da presente Ata. \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de \nPreços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo \nFornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições \nestabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. \n \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracteriza do o compromisso de prestação do \nserviço objeto do Pregão. \n \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer \nos materiais. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de \nEmpenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem ne nhum motivo \nrelevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. \n \n3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, \nbemcomo as cláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto des ta licitação, ficando-lhe \nfacultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado \nao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições.\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 3 \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro \nde Preços. \n \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 ( doze) meses, a partir da data de sua \npublicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que \ninviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inc iso IV do § \n5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no me rcado por motivo \nsuperveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \nregistrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos v alores praticados pelo mercado \nserãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem r eduzir seus preços aos valores \ndemercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenc iador aos órgãos \nqueformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade \ndeefetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços regis trados é facultado ao fornecedor \nrequerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registr ado, mediante \ndemonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique im possibilidade no \ncumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes \nrequisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventa da pelo fornecedor ou \nprestadorsignatário da ata de registro de preços;\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 4 \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de f orma que seja \ncaracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da \nata deregistro de preços e da administração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os \npreçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órg ão gerenciador a análise e \ndeliberação arespeito do pedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido \nseráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará ob rigado a cumprir \noscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de \naplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. \n \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7 , o órgão gerenciador \npoderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de rese rva para que manifestem \ninteresse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente d e fato superveniente que \nprejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pú blica municipal poderá \nefetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será \nliberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerencia dor poderá convocar os \nintegrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse e m assumir o fornecimento dos \nbens pelo preçorevisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administraç ão pública municipal poderá \nconvocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para neg ociação e assinatura da ata \nde registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, d esde que o valor seja igual ou \ninferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atua lizados, nos \ntermos doinstrumento convocatório. \n \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de \nregistrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade \nadministrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 5 \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entid ade que não tenha participado \ndoprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de re gistro de preços, inclusive \nemsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados \npelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou \nprestadorbeneficiário da ata de registro de preços. \n \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do \ninstrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os \nórgãos participantes. \n \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preç os a que se refere o caput deste \nartigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de \nregistro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independe ntemente do número \nde órgãos nãoparticipantes que aderirem. \n \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de r egistro de preços, observadas as \ncondiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de \nadesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presente s e futuras decorrentes \nda ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente \ncomoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de \n2021. \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha c onsumido ou contratado \noquantitativo autorizado anteriormente. \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública dire ta e indireta do Município de \nAmargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenc iadas por órgãos ou entidades de \noutro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre \nanecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 \nda Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de r egistro de preços gerenciadas pela \nadministraçãopública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 6 \n \n7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a \n180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. \n7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preço s \npraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, c abendo à Administração \npromover as negociações junto aos fornecedores. \n \n7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo \nsuperveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços \naos valores praticados pelo mercado. \n \n7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do \ncompromisso assumido, sem aplicação de penalidade. \n \n7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços regis trados e o fornecedor não puder \ncumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: \n7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de \nfornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e \ncomprovantes apresentados; e \n7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. \n \n7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proc eder à revogação desta ata \nde registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. \n \n7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: \n7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; \n7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo es tabelecido pela \nAdministração, sem justificativa aceitável; \n7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles \npraticados no mercado; ou \n7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, \nalcançando o órgão gerenciador. \n7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado \npor despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \n7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovad os e \njustificados: \n7.8.1. Por razão de interesse público; ou \n7.8.2. A pedido do fornecedor. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES\n\nSexta-feira\n09 de janeiro de 2026\nAno IX • Edição Nº 4686\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \nPágina 7 \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edita l, observando-se ospreceitos \nestabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diár io Oficial Municipal de Amargosa-\nBahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo \nextrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. \n \n10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos \natos do Pregão Eletrônico nº 042/2025 - Sistema de Registro de Preços. \n \n10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços , a SECRETARIA MUNICIPAL \nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em \nduas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nAmargosa-BA, 07 de janeiro de 2026. \n \n \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n \nTELEMEDICINA DA BAHIA LTDA \nRepresentante legal: Ricardo Juca Nunes \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5449/"}]}