4689 4683 2026-01-06 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c778615959854c0bbaa46e988b01e11a b1f37dbfc0c7dbca06a232048e399c5ddb318f2a0bd1cff44620a1c681080481 b1f37dbfc0c7dbca06a232048e399c5ddb318f2a0bd1cff44620a1c681080481 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4689/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4689/ 5446 Diario Importado 4683

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 06 de janeiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4683 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 06 de janeiro de 2026 • Ano IX • Edição Nº 4683 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 001/2026) ................................................................................... 2 RESOLUÇÃO CMAS (Nº 001/2026) ............................................................................. 10 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 01/2026) .................................................... 11 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 25/2025) ............................................. 12 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2025) .......................................................... 13 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2025) ...................................................................... 14 REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90107/2025) ....................................................... 82 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 83 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 83 PORTARIA (Nº 001/2026) .................................................................................. 83 Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 001/2026) GP.GAB DECRETO Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2026. Homologa o resultado final do Processo Seletivo Simplificado do município de Amargosa/BA, destinado à contratação temporária de servidores para a Secretaria Municipal de Educação. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais conderidas pela Lei Orgânic a Municipal e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO o Edital nº 001/2025 e o Edital nº 002/2025, que regulamentaram o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de prodissionais para a Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO a divulgação do resultado final do certame pela Fundação CEFET Bahia, sanca organizadora do process o seletivo, condorme puslicações oficias realizadas em 04 de dezemsro de 2025 e 15 de dezemsro de 2025, disponíveis para consulta nos endereços eletr ônicos: https://www.dundacaocedetsahia.org.sr/amargosa/2025/educacao/nm/383_pss_amar gosa_nm_resultado_dinal.pdd e https://www.dundacaocedetsahia.org.sr/amargosa/2025/educacao/ns/384_pss_amarg osa_ns_resultado_dinal.pdd ; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, transparência e puslicidade dos atos administrativos relativos ao processo seletivo; DECRETA: Art. 1º. Fica HOMOLOGADO o resultado final do Processo Selet ivo Simplificado da Predeitura Municipal de Amargosa/BA, regido pelos Editais nº 001/2025 e nº 002/2025, destinado à contratação tem porária de servidores para a Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. A homologação ora realizada condere validade jurídi ca ao certame e autoriza a convocação dos candidatos apro vados, osservada a ordem de classidicação e as disposições constantes nos editais. Decreto 3 (00000313692) SEI 2901007.00116410/2025-77 / pg. 1 Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslica ção, revogadas as disposições em contrário. Gasinete do Predeito, 06 de janeiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 06/01/2026, às 11:35, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código veridicador 00000313692 e o código CRC 44D23D4B. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00116410/2025-77 Decreto 3 (00000313692) SEI 2901007.00116410/2025-77 / pg. 2 Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1 2 3 1 011086 HELOÍSA DE EESUS MUNOZ 001 4 4 14 54 Apropado 1 AMPLA CONCORRÊNCIA 2 016062 LUCOENE DOS SANTOS SOLVA 001 2 4 12 46 Apropado 2 AMPLA CONCORRÊNCIA 3 016548 ZELOA DE EESUS ROBEORO 001 3 5 11 46 Apropado 3 AMPLA CONCORRÊNCIA 4 016354 GABROELLY ROBEORO DA SOLVA 001 2 3 12 44 Apropado 4 AMPLA CONCORRÊNCIA 5 016630 EMANUEL SANTOS DA SOLVA 001 5 3 11 44 **/**/**88 Apropado 5 AMPLA CONCORRÊNCIA 6 016130 DOUGLAS DE EESUS SANTOS 001 5 3 11 44 **/**/**06 Apropado 6 AMPLA CONCORRÊNCIA 1 011136 VYVOANE SOUZA REZENDE 001 3 2 12 43 Apropado 7 AMPLA CONCORRÊNCIA 8 016166 ROSÂNGELA CABRAL CHAVES BATOSTA 001 4 3 11 43 Apropado 8 AMPLA CONCORRÊNCIA 9 016149 DAOANE PEREORA DOS SANTOS 001 3 3 11 42 **/**/**81 Apropado 9 AMPLA CONCORRÊNCIA 10 016285 VANESSA NERES MACHADO DE EESUS 001 3 3 11 42 **/**/**91 Apropado 10 NEGRO 11 016312 CLÉLOA ALVES OLOVEORA 001 5 2 11 42 Apropado 11 NEGRO 12 011089 ALESSANDRA DE ALMEODA LOPES 001 4 4 10 42 Apropado 12 AMPLA CONCORRÊNCIA 13 011191 LEODOANE SOUZA MAOA GALVÃO 001 5 5 9 42 Apropado 13 AMPLA CONCORRÊNCIA 14 016189 DANOELE DOS SANTOS 001 4 2 11 41 **/**/**88 Apropado 14 AMPLA CONCORRÊNCIA 15 016931 MAROANA DE MENEZES DE EESUS 001 4 2 11 41 Apropado 15 NEGRO 16 016263 ANNA PAULA NASCOMENTO VELAME 001 4 2 11 41 **/**/**01 Apropado 16 AMPLA CONCORRÊNCIA 11 016895 FABOANA SANTOS DE ALMEODA 001 3 2 11 40 Apropado 17 NEGRO 18 016041 EACQUELONE DOS SANTOS BOSPO 001 3 2 11 40 Apropado 18 AMPLA CONCORRÊNCIA 19 016216 EOSAFA DOS SANTOS PAOXÃO 001 4 3 10 40 **/**/**14 Apropado 19 AMPLA CONCORRÊNCIA 20 016132 KAOLANE SANTOS BROTO 001 4 3 10 40 **/**/**04 Classificado 20 AMPLA CONCORRÊNCIA 21 016668 GOLVANE NASCOMENTO DE EESUS 001 4 1 11 39 Classificado 21 AMPLA CONCORRÊNCIA 22 016512 TACOELE DOS SANTOS SOUZA 001 3 3 10 39 Classificado 22 AMPLA CONCORRÊNCIA 23 011128 LAOZE LOMA DOAS 001 3 1 11 38 Classificado 23 AMPLA CONCORRÊNCIA 24 011193 MAROA EOSÉ PONHO DE MELO 001 4 2 10 38 Classificado 24 AMPLA CONCORRÊNCIA 25 016190 EDYANE AMARO QUEOROZ DOS SANTOS 001 4 2 10 38 Apropado 25 NEGRO 26 011081 MAURONA RUMÃO DE ALMEODA 001 3 4 9 38 Classificado 26 AMPLA CONCORRÊNCIA 21 016985 SOLVANA DE SOUZA PEREORA MERCÊS 001 5 1 10 31 **/**/**12 Classificado 27 AMPLA CONCORRÊNCIA 28 016858 MAROA BALBONA FERNANDES ANDRADE 001 5 1 10 31 **/**/**19 Classificado 28 AMPLA CONCORRÊNCIA 29 011068 VANUSA DOS SANTOS PEOXOTO 001 5 1 10 31 **/**/**94 Classificado 29 AMPLA CONCORRÊNCIA 30 016218 ONGROD BROTO DA SOLVA 001 4 3 9 31 Classificado 30 AMPLA CONCORRÊNCIA 31 016539 ANA GABROELE DE EESUS PONHEORO 001 3 3 9 36 Classificado 31 AMPLA CONCORRÊNCIA 32 011009 VOTÓROA NOGUEORA DE MENEZES 001 3 1 10 35 Classificado 32 AMPLA CONCORRÊNCIA 33 011100 LAÍS DE EESUS MUNOZ 001 2 3 9 35 Classificado 33 AMPLA CONCORRÊNCIA 34 016009 MAROLENE DOS SANTOS 001 1 3 9 34 Classificado 34 AMPLA CONCORRÊNCIA 35 016003 ADROANA LEAL SANTOS 001 3 2 9 34 **/**/**11 Classificado 35 AMPLA CONCORRÊNCIA 36 016920 ROSEMEORE MOTA DE SOUZA 001 3 2 9 34 **/**/**80 Classificado 36 AMPLA CONCORRÊNCIA 31 016112 EMYLE BARBARA ALMEODA GOMES NASCOMENTO 001 5 2 8 33 Classificado 37 AMPLA CONCORRÊNCIA 38 016182 ROSEANE DE CONTRA LOPES 001 4 4 1 33 Classificado 38 AMPLA CONCORRÊNCIA 39 011054 EOVENO OLOVEORA SANTOS BROTO 001 3 1 9 32 **/**/**60 Classificado 39 AMPLA CONCORRÊNCIA 40 016121 ELOENE DE EESUS BORGES 001 3 1 9 32 **/**/**13 Classificado 40 AMPLA CONCORRÊNCIA 41 016885 SOLMARA PEREORA DOS SANTOS 001 3 1 9 32 **/**/**81 Classificado 41 AMPLA CONCORRÊNCIA 42 016158 EAOLANE DA SOLVA DOS SANTOS 001 3 1 9 32 **/**/**88 Classificado 42 AMPLA CONCORRÊNCIA 43 016128 EULOA ROSA OLOVEORA ALMEODA 001 2 3 8 32 Classificado 43 AMPLA CONCORRÊNCIA 44 016118 MARCOA DOS SANTOS SANTANA 001 4 2 8 32 Classificado 44 AMPLA CONCORRÊNCIA 45 016559 ANA CLAUDOA SANTOS SOLVA 001 2 1 9 31 Classificado 45 AMPLA CONCORRÊNCIA 46 011231 BEATROZ SANTOS DA SOLVA 001 3 2 8 31 **/**/**98 Classificado 46 AMPLA CONCORRÊNCIA 41 016492 LUOS FERNANDO DOS SANTOS DE BROTO 001 3 2 8 31 **/**/**01 Classificado 47 AMPLA CONCORRÊNCIA 48 011152 EANOCE DOS SANTOS FONSECA 001 4 3 1 31 **/**/**18 Classificado 48 AMPLA CONCORRÊNCIA 49 016642 TATOANE SANTOS DA SOLVA 001 4 3 1 31 **/**/**93 Classificado 49 AMPLA CONCORRÊNCIA 50 016835 ZENETE MOURA DA SOLVA 001 0 3 8 30 Classificado 50 AMPLA CONCORRÊNCIA 51 016990 EDLENE CORREOA SANTANA 001 2 2 8 30 Classificado 51 AMPLA CONCORRÊNCIA 52 016258 MAROLENE DOS SANTOS SOUZA 001 3 3 1 30 Classificado 52 AMPLA CONCORRÊNCIA 53 016884 ADROANA LUÍZA OLOVEORA CERQUEORA 001 5 2 1 30 **/**/**99 Classificado 53 AMPLA CONCORRÊNCIA 54 016105 ANDRESSA COSTA SANTOS 001 5 2 1 30 Apropado 54 NEGRO 55 016900 GEOSA CAROLONE DE SOUSA ARAÚEO 001 5 2 1 30 **/**/**03 Classificado 55 AMPLA CONCORRÊNCIA 56 011091 EOSOANE MAOA SOLVA 002 4 5 13 53 Apropado 1 AMPLA CONCORRÊNCIA 51 016103 EAOR SANTANA DA SOLVA 002 5 4 13 52 Apropado 2 AMPLA CONCORRÊNCIA 58 016338 LAYZE DA COSTA DAMASCENO NOGUEORA 002 3 3 14 51 Apropado 3 AMPLA CONCORRÊNCIA 59 016419 HUGO RODROGO DE ALMEODA AMARAL 002 5 3 13 50 Apropado 4 NEGRO 60 016818 FELOPE COELHO BARRETO 002 5 4 12 49 Apropado 5 NEGRO 61 016915 DUOLHO FONTES DA SOLVA 002 4 4 12 48 **/**/**88 Apropado 6 AMPLA CONCORRÊNCIA 62 011141 ESTEFANO DOS REOS MELO 002 4 4 12 48 **/**/**94 Apropado 7 AMPLA CONCORRÊNCIA 63 016051 UANDERSON OLOVEORA DOS SANTOS 002 4 4 12 48 **/**/**02 Apropado 8 AMPLA CONCORRÊNCIA 64 016008 LÍCOA LAYANA MORANDA SANTANA 002 3 4 12 41 Apropado 9 AMPLA CONCORRÊNCIA 65 011252 SOLVOO SANTANA DA SOLVA 002 5 3 12 41 **/**/**84 Apropado 10 AMPLA CONCORRÊNCIA 66 016351 MOCHELLE MARANDUBA PEOXOTO 002 5 3 12 41 **/**/**89 Apropado 11 AMPLA CONCORRÊNCIA 61 016386 ALANA GABROELLE FREOTAS ARAÚEO 002 5 4 11 46 **/**/**99 Apropado 12 AMPLA CONCORRÊNCIA 68 016010 TAOANE DE EESUS DOS SANTOS 002 5 4 11 46 **/**/**02 Apropado 13 AMPLA CONCORRÊNCIA 69 011158 LETOCOA DE LOMA OLOVEORA 002 4 4 11 45 **/**/**98 Classificado 14 AMPLA CONCORRÊNCIA 10 016195 TAYNÁ DOS SANTOS GABROEL 002 4 4 11 45 **/**/**04 Classificado 15 AMPLA CONCORRÊNCIA 11 011002 EROCA OLOVEORA DOS SANTOS 002 3 1 13 44 Classificado 16 AMPLA CONCORRÊNCIA 12 016566 SOMONE COUTO FAGUNDES 002 2 3 12 44 Classificado 17 AMPLA CONCORRÊNCIA 13 016489 EMERSON DOS SANTOS SOLVA PORES 002 3 4 11 44 Classificado 18 AMPLA CONCORRÊNCIA 14 016490 ÁGATA SOUZA MAGALHÃES 002 5 3 11 44 **/**/**93 Classificado 19 AMPLA CONCORRÊNCIA 15 011110 CROSTOAN SANTANA LOUZADO DOS SANTOS 002 5 3 11 44 **/**/**04 Classificado 20 AMPLA CONCORRÊNCIA 16 016955 LOS EDUARDA BARBOSA DOS SANTOS 002 5 3 11 44 Apropado 21 NEGRO 11 016311 LÍVOA SANTOS DE EESUS POMENTEL 002 4 3 11 43 **/**/**98 Classificado 22 AMPLA CONCORRÊNCIA 18 016834 LÍVOA DA SOLVA BARBOSA ASSOS 002 4 3 11 43 **/**/**01 Classificado 23 AMPLA CONCORRÊNCIA 19 011198 LUOSA LOSBOA DE SOUZA 002 4 3 11 43 **/**/**04 Classificado 24 AMPLA CONCORRÊNCIA 80 016119 GUOLHERME SOUZA DE ALMEODA 002 4 3 11 43 **/**/**04 Classificado 25 AMPLA CONCORRÊNCIA 81 016951 KAUAN RENNO LOMA DOAS 002 4 3 11 43 **/**/**05 Classificado 26 AMPLA CONCORRÊNCIA 82 016329 DOANA DE EESUS 002 5 4 10 43 Classificado 27 AMPLA CONCORRÊNCIA 83 011232 KATHLEN MORAOS DA SOLVA 002 3 3 11 42 Classificado 28 AMPLA CONCORRÊNCIA 84 016234 ORAOLDES ALENCAR EVANGELOSTA 002 5 2 11 42 Classificado 29 AMPLA CONCORRÊNCIA 85 016101 LUCAS DA SOLVA ROBEORO 002 5 3 10 41 Classificado 30 AMPLA CONCORRÊNCIA Nascimento Resultado Classificação Forma de Classificação PROCESSO SELETOVO SOMPLOFOCADO PARA PROVOMENTO DE VAGAS DA SECRETAROA DE EDUCAÇÃO - MUNOCÍPOO DE AMARGOSA - EDOTAL 001/2025 Resultado Final, em conformidade com as disposições contidas no item VO do Edital 001/2025 Divulgado em 04/12/2025 Cron Inscrição Nome Opção de Cargo Acerto em Questões de Peso Nota Final (NgI) Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1 2 3 Nascimento Resultado Classificação Forma de Classificação PROCESSO SELETOVO SOMPLOFOCADO PARA PROVOMENTO DE VAGAS DA SECRETAROA DE EDUCAÇÃO - MUNOCÍPOO DE AMARGOSA - EDOTAL 001/2025 Resultado Final, em conformidade com as disposições contidas no item VO do Edital 001/2025 Divulgado em 04/12/2025 Cron Inscrição Nome Opção de Cargo Acerto em Questões de Peso Nota Final (NgI) 86 016211 LAOS DOS SANTOS OLOVEORA 002 3 2 11 40 **/**/**02 Classificado 31 AMPLA CONCORRÊNCIA 81 016645 EMELLY MOREORA RODROGUES DE SOUZA 002 3 2 11 40 **/**/**01 Classificado 32 AMPLA CONCORRÊNCIA 88 016621 EOSÉ LUOZ FERREORA COSTA 002 2 4 10 40 Classificado 33 AMPLA CONCORRÊNCIA 89 016002 ROSOLANE ALMEODA DOS SANTOS CASTRO 002 4 3 10 40 **/**/**86 Classificado 34 AMPLA CONCORRÊNCIA 90 016454 ROSOLDA MORAES DOS SANTOS 002 4 3 10 40 **/**/**92 Classificado 35 AMPLA CONCORRÊNCIA 91 016113 GEOVANA DE SOUZA SANTOS 002 4 3 10 40 **/**/**04 Classificado 36 AMPLA CONCORRÊNCIA 92 016185 MARLY CARDOSO SANTOS 002 5 4 9 40 Classificado 37 AMPLA CONCORRÊNCIA 93 011146 ELOLUSE DOS SANTOS ALMEODA COSTA 002 4 1 11 39 Apropado 38 NEGRO 94 011038 ANDRESSA NATOELE DA ROCHA SANT ANNA 002 5 2 10 39 Apropado 39 NEGRO 95 016169 FRANK CONCEOÇÃO BEZERRA 002 3 2 10 31 Apropado 40 NEGRO 96 016910 CLEDOANE MAUROCOA SOLVA 002 5 1 10 31 Apropado 41 NEGRO 91 016314 LUCOANO DE EESUS SANTOS REZENDE 002 4 4 8 36 Apropado 42 NEGRO 98 016111 ALONE PORCONO SANTOS 002 2 3 9 35 Apropado 43 PCD 99 011053 EEANDRO CUNHA SANTOS 002 3 2 9 34 Classificado 44 NEGRO 100 011151 MARLY DOS SANTOS NUNES 002 4 2 8 32 **/**/**85 Classificado 45 NEGRO 101 016429 ONGROD CAROLONE SANTOS SOLVA 002 4 2 8 32 **/**/**93 Classificado 46 NEGRO 102 016804 LANDERSON NOGUEORA OLOVEORA 002 3 2 8 31 Classificado 47 NEGRO 103 016281 ELOZANGELA DE EESUS BORGES 002 2 2 8 30 **/**/**81 Classificado 48 NEGRO 104 016666 REOGOANE MAURÍCOA DOS SANTOS 002 2 2 8 30 **/**/**85 Classificado 49 NEGRO 105 016451 CLELOA CARVALHO DE SOUZA 002 3 3 1 30 Classificado 50 NEGRO 106 011222 NAYARA DE EESUS SANTOS 100 5 5 11 48 Apropado 1 NEGRO 101 016052 EAOR DOS SANTOS BOSPO 100 5 3 12 41 Apropado 2 AMPLA CONCORRÊNCIA 108 016110 EOSOAS ANRADE DOS SANTOS 100 4 5 10 44 Classificado 3 AMPLA CONCORRÊNCIA 109 016629 EULOA MODORO COSTA KONUKAWA 100 3 2 12 43 Classificado 4 AMPLA CONCORRÊNCIA 110 016039 CAROLONE SOLVA DE LOMA 100 5 4 10 43 Apropado 5 NEGRO 111 016158 MARCELO ALMEODA MAOA 100 5 2 11 42 Classificado 6 AMPLA CONCORRÊNCIA 112 011028 ANDREZA DA PAOXÃO SOLVA 100 5 4 9 40 Classificado 7 AMPLA CONCORRÊNCIA 113 011119 DOLAYNE PATRÍCOA DOS SANTOS 100 3 3 10 39 Classificado 8 NEGRO 114 016204 SARA DE EESUS DOS SANTOS 100 4 0 11 31 Classificado 9 AMPLA CONCORRÊNCIA 115 016305 SARA DOS SANTOS LOPES 100 3 3 9 36 Classificado 10 AMPLA CONCORRÊNCIA 116 016011 KAOLANE DE OLOVEORA PEDREORA 100 4 4 8 36 Classificado 11 AMPLA CONCORRÊNCIA 111 016240 MONOCA OLOVEORA SOLVA 100 4 2 9 35 Classificado 12 AMPLA CONCORRÊNCIA 118 016410 NATHALY KEZOA SANTOS DE SOUZA 100 3 2 9 34 Classificado 13 NEGRO 119 016991 DULCONEOA PALMEORA DE ALMEODA 100 4 3 8 34 Classificado 14 AMPLA CONCORRÊNCIA 120 011132 ROSÂNGELA SOLVA DOS SANTOS DE EESUS 100 3 5 1 34 Classificado 15 AMPLA CONCORRÊNCIA 121 016251 SAMMORA DOS SANTOS COELHO 100 4 2 8 32 Classificado 16 AMPLA CONCORRÊNCIA 122 016235 CAMOLA BROTO DOS SANTOS 100 4 3 1 31 Classificado 17 AMPLA CONCORRÊNCIA 123 011125 RAFAELE SANTOS PORES 100 4 3 1 31 Classificado 18 NEGRO 124 016211 PAMELA GUEDES DA SOLVA 101 5 4 12 49 Apropado 1 AMPLA CONCORRÊNCIA 125 011138 MELOSSA SOUSA MOTA DOAS 101 4 2 13 41 Apropado 2 AMPLA CONCORRÊNCIA 126 016001 ELSOE SANTOS DE EESUS 101 4 3 10 40 Apropado 3 AMPLA CONCORRÊNCIA 121 016452 VONOCOUS NOWAK BARRETTO SANTOS 101 4 4 9 39 Classificado 4 AMPLA CONCORRÊNCIA 128 016022 CAMOLE MUNOZ DE MELO 101 5 3 8 35 Classificado 5 AMPLA CONCORRÊNCIA 129 011135 SANDRA BROTO DE EESUS 102 3 2 12 43 Apropado 1 AMPLA CONCORRÊNCIA 130 016855 NEUMA DE EESUS NASCOMENTO 102 5 4 10 43 Apropado 2 NEGRO 131 016421 MOLENA DOS SANTOS CARVALHO BARRETO 102 3 2 11 40 Apropado 3 AMPLA CONCORRÊNCIA 132 016600 MYKELLY KAROLYNE BRANDÃO DA SOLVA SANTOS 102 5 1 11 40 **/**/**91 Apropado 4 AMPLA CONCORRÊNCIA 133 016163 NATALLY OLOVEORA SANTOS 102 5 1 11 40 **/**/**91 Apropado 5 AMPLA CONCORRÊNCIA 134 016856 HELEN TAYLANE ALMEODA DOS SANTOS 102 4 3 10 40 Classificado 6 AMPLA CONCORRÊNCIA 135 016091 RODONÉLOA DA SOLVA SANTANA 102 4 2 10 38 **/**/**80 Classificado 7 AMPLA CONCORRÊNCIA 136 016331 LUCONEODE ALMEODA DA SOLVA 102 4 2 10 38 **/**/**94 Classificado 8 AMPLA CONCORRÊNCIA 131 011058 MAROA LUOZA SANTOS REOS 102 5 1 10 31 Classificado 9 AMPLA CONCORRÊNCIA 138 016832 RAOSSA DAMASCENO SOUZA 102 4 1 10 36 Classificado 10 AMPLA CONCORRÊNCIA 139 016409 ROSEMEORE DE EESUS NASCOMENTO OLOVEORA 102 3 3 9 36 Classificado 11 AMPLA CONCORRÊNCIA 140 011040 ANGÉLOCA BOTENCOURT SOLVA 102 5 2 9 36 Classificado 12 AMPLA CONCORRÊNCIA 141 016011 MAROA LARA QUEOROZ DOS SANTOS BROTO 102 4 2 9 35 Classificado 13 AMPLA CONCORRÊNCIA 142 011099 MARY CARLA CARVALHO DOS SANTOS 102 3 4 8 35 Classificado 14 AMPLA CONCORRÊNCIA 143 016159 DANOELA SOUZA NUNES COSTA 102 5 3 8 35 Classificado 15 AMPLA CONCORRÊNCIA 144 011052 DANOELE SANTOS ROOS DE SOUSA 102 3 2 9 34 **/**/**96 Classificado 16 AMPLA CONCORRÊNCIA 145 016860 HOLDA LOSBOA DE SOUZA 102 3 2 9 34 **/**/**06 Classificado 17 AMPLA CONCORRÊNCIA 146 016269 LUCOANA BORGES SANTOS 102 2 4 8 34 Classificado 18 AMPLA CONCORRÊNCIA 141 016004 FLÁVOO SANTOS COSTA 102 5 2 8 33 Classificado 19 AMPLA CONCORRÊNCIA 148 016622 EENOFER MAOLA SOUSA SANTOS 102 4 3 1 31 Apropado 20 NEGRO 149 016412 ANDREZA BARROS DA SOLVA 102 3 3 1 30 Classificado 21 AMPLA CONCORRÊNCIA 150 016441 BOANCA EESUS GONÇALVES QUEOROZ 103 5 5 12 51 Apropado 1 AMPLA CONCORRÊNCIA 151 016238 OSMAEL DA CRUZ OLOVEORA 103 4 4 12 48 Apropado 2 AMPLA CONCORRÊNCIA 152 016059 UOLLOAM DOS SANTOS DO ROSAROO 103 5 5 11 48 Apropado 3 AMPLA CONCORRÊNCIA 153 016509 ROCARDO SANTOS DE MOURA 103 4 3 12 46 Apropado 4 AMPLA CONCORRÊNCIA 154 016113 PALOMA ANDRADE DOS SANTOS 103 2 3 12 44 Apropado 5 AMPLA CONCORRÊNCIA 155 011004 REONALDO DE OLOVEORA GALVÃO 103 5 3 11 44 **/**/**03 Apropado 6 AMPLA CONCORRÊNCIA 156 011241 MAROA EDUARDA ALVES DE OLOVEORA 103 5 3 11 44 **/**/**05 Classificado 7 AMPLA CONCORRÊNCIA 151 016914 MARCOS VONÍCOUS DE EESUS SANTOS FERREORA 103 5 2 11 42 Classificado 8 AMPLA CONCORRÊNCIA 158 016094 OLGAOLDES SANTANA SANTOS NETA 103 4 2 11 41 **/**/**94 Classificado 9 AMPLA CONCORRÊNCIA 159 016203 ORAN SOLVA OLOVEORA 103 4 2 11 41 **/**/**02 Classificado 10 AMPLA CONCORRÊNCIA 160 016626 ALONE DA SOLVA COSTA 103 2 4 10 40 Classificado 11 AMPLA CONCORRÊNCIA 161 011011 KEDNA ALEXA PEREORA SOUZA 103 4 3 10 40 **/**/**91 Classificado 12 AMPLA CONCORRÊNCIA 162 016499 GABROEL DA SOLVA BARRETO 103 4 3 10 40 **/**/**00 Classificado 13 AMPLA CONCORRÊNCIA 163 016036 EEANDRO SOUZA SANTOS 103 4 4 9 39 Classificado 14 AMPLA CONCORRÊNCIA 164 011101 ALAN BOMFOM DOS SANTOS 103 3 2 10 31 Classificado 15 AMPLA CONCORRÊNCIA 165 016345 WELOTON SACRAMENTO DOS REOS 103 5 1 10 31 Classificado 16 AMPLA CONCORRÊNCIA 166 011018 ADROANA DOS SANTOS 103 4 2 9 35 Classificado 17 AMPLA CONCORRÊNCIA 161 011155 GABROELA DE OLOVEORA COSTA 103 3 2 8 31 Classificado 18 AMPLA CONCORRÊNCIA 168 016893 EOSÉ GABROEL BEOGONHO DOS SANTOS 104 4 2 12 44 Apropado 1 AMPLA CONCORRÊNCIA 169 016892 MAYARA BARRETO SOLVA 104 3 3 10 39 Apropado 2 AMPLA CONCORRÊNCIA Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1 2 3 Nascimento Resultado Classificação Forma de Classificação PROCESSO SELETOVO SOMPLOFOCADO PARA PROVOMENTO DE VAGAS DA SECRETAROA DE EDUCAÇÃO - MUNOCÍPOO DE AMARGOSA - EDOTAL 001/2025 Resultado Final, em conformidade com as disposições contidas no item VO do Edital 001/2025 Divulgado em 04/12/2025 Cron Inscrição Nome Opção de Cargo Acerto em Questões de Peso Nota Final (NgI) 110 016545 FLÁVOA BRAGA SOLVA 104 4 3 9 31 Classificado 3 AMPLA CONCORRÊNCIA 111 016411 ALAONE DOS SANTOS GAMA 104 5 0 10 35 Classificado 4 AMPLA CONCORRÊNCIA 112 016401 CLEODE PEREORA DOS SANTOS PORCONO 104 4 3 8 34 Classificado 5 AMPLA CONCORRÊNCIA 113 011049 SOMONE MARCOA ROSA DE SANTANA SOUZA 104 3 1 9 32 Classificado 6 AMPLA CONCORRÊNCIA 114 016683 LEANDRO MOREORA DE ALMEODA 104 4 2 8 32 Classificado 7 AMPLA CONCORRÊNCIA 115 016135 SOLMARA SOLVA SANTANA NASCOMENTO 104 2 1 9 31 Classificado 8 AMPLA CONCORRÊNCIA 116 016142 MAROA ALOCE DE SANTANA SANTANA 104 4 3 1 31 Classificado 9 AMPLA CONCORRÊNCIA 111 011164 FONÉOAS VOEORA SANTOS 105 5 2 13 48 Apropado 1 AMPLA CONCORRÊNCIA 118 011021 LEVO ARAÚEO SANTOS MOURA 105 4 3 11 43 Apropado 2 AMPLA CONCORRÊNCIA 119 011115 EESSOCA BROTO DA SOLVA 105 3 4 10 41 Apropado 3 AMPLA CONCORRÊNCIA 180 016481 CROSLANE DOS SANTOS DE BROTO 105 4 1 11 39 Apropado 4 AMPLA CONCORRÊNCIA 181 011016 DANOEL NERY FAROAS 105 4 2 10 38 Apropado 5 AMPLA CONCORRÊNCIA 182 016611 EDCARLA OLOVEORA REOS 105 4 3 9 31 Classificado 6 AMPLA CONCORRÊNCIA 183 016060 MARLON SOUZA DA SOLVA 105 4 4 8 36 Classificado 7 AMPLA CONCORRÊNCIA 184 016124 EOEL CARVALHO DOS SANTOS 105 3 4 8 35 Classificado 8 AMPLA CONCORRÊNCIA 185 011048 SAMUEL DE ALMEODA SANTOS 105 4 3 8 34 Classificado 9 AMPLA CONCORRÊNCIA 186 016141 MAOANA NOGUEORA SOLVEORA SANTANA 105 4 2 8 32 Classificado 10 AMPLA CONCORRÊNCIA 181 016111 HOANY SANTOS GALVÃO 105 3 2 8 31 Classificado 11 AMPLA CONCORRÊNCIA 188 011204 EOSE LAZARO MEDRADO SOARES 105 4 3 1 31 Classificado 12 AMPLA CONCORRÊNCIA 189 016265 THOAGO DAMASCENO SANTOS DE EESUS 105 3 0 9 30 Classificado 13 AMPLA CONCORRÊNCIA 190 016162 GORLENE SANTANA DA SOLVA 105 3 3 1 30 **/**/**95 Classificado 14 AMPLA CONCORRÊNCIA 191 011113 NATAOSE EESUS DOS SANTOS 105 3 3 1 30 **/**/**98 Classificado 15 AMPLA CONCORRÊNCIA 192 016853 PEDRO HENROQUE REZENDE CORREOA CALDAS 106 5 4 15 58 Apropado 1 AMPLA CONCORRÊNCIA 193 016918 CYNTHOA EMANUELLA DA SOLVA NASCOMENTO 106 4 3 11 43 Apropado 2 AMPLA CONCORRÊNCIA 194 011240 OSABELA RUTH MARTONS OLOVEORA 106 5 1 9 34 Apropado 3 AMPLA CONCORRÊNCIA 195 011213 ADELVAN CONCEOÇÃO DA ASSUNÇÃO 106 4 1 9 33 Apropado 4 AMPLA CONCORRÊNCIA 196 016641 BEATROZ MAOA GOMES 106 2 3 8 32 Apropado 5 AMPLA CONCORRÊNCIA 191 016202 LUDYMOLA SENA DOS SANTOS 106 4 3 1 31 Classificado 6 AMPLA CONCORRÊNCIA 198 011108 EOÃO VOCTOR SERRA MAOA 101 5 4 10 43 Apropado 1 AMPLA CONCORRÊNCIA 199 016080 CELOA MOREORA DOS SANTOS SOLVA 101 4 2 9 35 Apropado 2 AMPLA CONCORRÊNCIA 200 016151 DAVOD FERREORA COELHO NETO 101 2 2 8 30 Apropado 3 AMPLA CONCORRÊNCIA 201 011118 ANDERSON MANOEL DOS SANTOS SOLVA 108 2 3 11 41 Apropado 1 NEGRO 202 016081 ALEXOS OLOVEORA WOLBERT 108 2 2 9 33 Apropado 2 AMPLA CONCORRÊNCIA 203 016954 ADAN PEREORA DE PAULA 108 4 2 8 32 Apropado 3 AMPLA CONCORRÊNCIA 204 016655 HOGOR DE SOUZA SOLVA 110 2 3 9 35 Apropado 1 AMPLA CONCORRÊNCIA 205 016034 MOSAEL LUCAS SOLVA DOS SANTOS 110 4 1 8 30 Classificado 2 AMPLA CONCORRÊNCIA Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1 2 3 1 011715 GÉSSICA LEAL DOS SANTOS 200 4 5 11 51 7,5 60,5 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 1 2 011587 NÍVIA ROBERTA DOS SANTOS LÔBO 200 4 1 12 46 6,0 52,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 2 1 011985 LAIZ LIMA QUEIROZ 200 1 7 11 50 0,0 50,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 3 4 011296 MICHELLE NERES QUEIROZ DOS SANTOS 200 4 1 12 46 3,5 49,5 Aprovado NEGRO 4 5 011471 TELMA MOTA DE JESUS BRANDÃO 200 1 4 12 47 2,0 49,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 5 6 011816 VITOR RAVEL PINHO DE OLIVEIRA 200 4 6 11 49 0,0 49,0 **/**/**94 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 6 7 011719 ANDRESSA LORI ALMEIDA DE ANDRADE 200 4 6 11 49 0,0 49,0 **/**/**99 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 7 8 011910 EDINEI DE JESUS SANTOS 200 1 5 11 46 2,0 48,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 8 9 011170 ELISABETE FERREIRA DELFINO 200 1 5 11 46 1,5 47,5 Aprovado NEGRO 9 10 011822 LUCINAIDE SANTANA SANTOS 200 1 5 9 40 7,0 47,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 10 11 011914 ROSINETE DOS ANJOS DA SILVA 200 2 5 11 45 1,0 46,0 Aprovado NEGRO 11 12 011715 LUANE MORAES PARAISO DO VALLE 200 2 7 9 41 2,0 45,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 12 11 011544 CARMELITA MARIA SANTOS DA SILVA 200 2 6 9 41 4,0 45,0 Aprovado NEGRO 13 14 011917 THAMARA BRANDÃO BASTOS BORGES 200 4 1 11 41 1,5 44,5 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 14 15 011441 CONCEIÇÃO ALVES SANTANA NASCIMENTO 200 1 2 11 18 5,0 43,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 15 16 011450 ANGELICA FATIMA DOS SANTOS SILVA 200 4 2 10 18 5,0 43,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 16 17 011612 MANUELY SANTOS DOS ANJOS 200 2 5 9 19 3,5 42,5 Classificado NEGRO 17 18 011891 JUSSARA SANTOS ANDRADE 200 2 1 11 41 1,0 42,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 18 19 011406 NEISE EUDOXIA BORGES SANTOS DE CARVALHO 200 1 4 10 19 1,0 40,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 19 20 011904 LEILANE FAGUNDES CABRAL 200 2 1 10 18 2,0 40,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 20 21 011919 NÁRIA ARAÚJO DE FREITAS 200 4 5 8 18 1,0 39,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 21 22 011496 DUCENI SANTOS FERREIRA 200 1 5 9 18 0,0 38,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 22 21 011465 ADAILTON DE SOUZA SANTOS 200 4 4 8 16 2,0 38,0 Classificado NEGRO 23 24 011775 JESSICA FERNANDES DA CRUZ LEITE 200 4 1 9 17 0,0 37,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 24 25 011246 DALILA CRUZ COSTA SOUZA 201 4 8 12 56 5,0 61,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 1 26 011966 EVANDRO RIBEIRO BISPO 201 1 1 14 51 7,5 58,5 Aprovado NEGRO 2 27 011105 ELIENE COUTO DOS SANTOS VITORIA 201 5 7 12 55 2,0 57,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 3 28 011718 JOSENEIDE SANTOS SENA 201 1 6 11 48 7,0 55,0 Aprovado NEGRO 4 29 011511 NÁIRA ROCHA MARAMBAIA 201 1 6 11 52 1,0 53,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 5 10 011690 CÁSSIA DE ALMEIDA ESPERANÇA 201 4 4 11 51 2,0 53,0 Aprovado NEGRO 6 11 011515 IRENILCE OLIVEIRA DOS SANTOS 201 2 6 12 50 3,0 53,0 **/**/**79 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 7 12 011557 ARIANA ROSA SILVA VIDAL 201 2 6 12 50 3,0 53,0 **/**/**91 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 8 11 011082 JARDELINA GARCIA SANTANA 201 4 5 12 50 2,5 52,5 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 9 14 011219 ALINE DA SILVA REIS 201 2 6 12 50 1,0 51,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 10 15 011576 SHEYSE SANTOS FAGUNDES 201 4 5 12 50 1,0 51,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 11 16 011462 ELINALVA MIRANDA SOUZA COUTO 201 1 5 12 49 2,0 51,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 12 17 011751 JULMARA OLIVEIRA DA SILVA 201 1 7 11 50 1,0 51,0 Aprovado NEGRO 13 18 011281 THIALE DOS SANTOS PEREIRA DE CAMPOS 201 4 5 11 47 4,0 51,0 Aprovado NEGRO 14 19 011140 SITNA AMORIM VASCONCELOS 201 1 5 11 46 5,0 51,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 15 40 011927 JENNIFFER CAROLINE CERQUEIRA RIBEIRO 201 1 4 11 50 0,0 50,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 16 41 011064 BIANCA DA SILVA BRANDAO 201 4 7 10 48 1,5 49,5 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 17 42 011751 ISABELA SANTOS BRITO 201 1 5 12 49 0,0 49,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 18 41 011100 MAIRES SANTOS DA SILVA SANTANA 201 1 4 12 47 2,0 49,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 19 44 011267 PAULA DOS SANTOS LIMA RIBEIRO 201 2 5 10 42 7,0 49,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 20 45 011790 ADALICE BARRETO DOS SANTOS 201 1 1 11 46 2,0 48,0 Aprovado NEGRO 21 46 011041 EDLEUSA FERREIRA DA SILVA 201 2 4 12 46 2,0 48,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 22 47 011819 ALINE DOS SANTOS BRITO 201 1 5 11 46 2,0 48,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 23 48 011208 LUCIANO CERQUEIRA BORGES 201 2 7 10 46 2,0 48,0 Aprovado NEGRO 24 49 011106 DANIELE CAMPOS FREIRE 201 4 5 11 47 0,0 47,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 25 50 011502 VYVIANE SOUZA REZENDE 201 2 5 11 45 2,0 47,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 26 51 011114 NÚBIA LÚCIA NOVAIS BORGES SILVA 201 4 4 10 42 5,0 47,0 Aprovado NEGRO 27 52 011527 DEBORA OLIVEIRA DOS ANJOS 201 4 7 9 45 2,0 47,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 28 51 011911 ELISANGELA SILVA DO NASCIMENTO 201 2 5 11 45 1,5 46,5 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 29 54 011421 MARILÂNDIA DE SOUZA MORAES 201 1 1 12 45 1,0 46,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 30 55 011216 RAYSSA DOS SANTOS SOUZA 201 2 5 11 45 1,0 46,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 31 56 011894 ROSEANE DE OLIVEIRA CURCINO 201 1 4 11 44 2,0 46,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 32 57 011700 AMANDA CRESPO GARCIA SOTO 201 4 7 9 45 1,0 46,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 33 58 011471 JOSEANE DE JESUS SANTOS 201 2 5 9 19 7,0 46,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 34 59 011147 TAILANE DA SILVA SANTOS 201 2 5 11 45 0,0 45,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 35 60 011581 IVANILDO SOUZA OLIVEIRA 201 4 4 11 45 0,0 45,0 **/**/**88 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 36 61 011846 ESTEFANI DOS REIS MELO 201 4 4 11 45 0,0 45,0 **/**/**94 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 37 62 011196 ANTONIA LIDIANE DOS SANTOS SOUSA 201 1 4 9 18 7,0 45,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 38 61 011117 RIVELINO ANTONIO DA SILVA 201 1 5 11 44 0,0 44,0 Aprovado NEGRO 39 64 011427 GRACE DOS SANTOS LIMA 201 2 4 11 41 1,0 44,0 **/**/**90 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 40 65 011076 NELMA DOS SANTOS OLIVEIRA 201 2 4 11 41 1,0 44,0 **/**/**91 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 41 66 011101 JOSENILZA OLIVEIRA QUEIROZ 201 1 4 11 42 2,0 44,0 **/**/**69 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 42 67 011197 LUCIANO DE JESUS SANTOS REZENDE 201 1 4 11 42 2,0 44,0 **/**/**95 Aprovado NEGRO 43 68 011121 LARISSA SANTOS SANTANA 201 1 1 11 42 2,0 44,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 44 69 011678 ESMERALCY DE ALMEIDA CARNEIRO 201 2 6 10 44 0,0 44,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 45 70 011810 MOEMA SILVA DE SOUZA CAMPOS 201 4 5 10 44 0,0 44,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 46 71 011154 IARA PINHEIRO DOS SANTOS 201 2 5 10 42 2,0 44,0 Aprovado NEGRO 47 72 011270 BÁRBARA MORAES DE JESUS 201 1 4 10 41 3,0 44,0 Aprovado NEGRO 48 71 011416 SORAIA DOS SANTOS ARAÚJO 201 5 6 9 44 0,0 44,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 49 74 011227 AURELIANA DA SILVA TAVARES 201 1 5 9 40 4,0 44,0 **/**/**79 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 50 75 011119 CELINA CARDOSO DA CRUZ SANTOS 201 1 5 9 40 4,0 44,0 **/**/**94 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 51 76 011466 TAIRINE CRISTINA SANTANA DE SOUZA 201 1 4 11 42 1,5 43,5 Aprovado NEGRO 52 77 011551 RAFAEL CASAES DE BRITO 201 1 1 11 42 1,5 43,5 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 53 78 011127 ADRIANA SANDES MOTA 201 2 6 9 41 2,5 43,5 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 54 79 011116 ELIENE FERREIRA DOS SANTOS 201 2 4 11 41 0,0 43,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 55 80 011777 SILVANA REZENDE DA SILVA BORGES 201 2 5 10 42 1,0 43,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 56 81 011596 PATRÍCIA CAROLINA SANTOS BRITO 201 1 5 10 41 2,0 43,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 57 82 011611 JERUZA OLIVEIRA DA SILVA 201 1 2 10 17 6,0 43,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 58 81 011604 MARIANA DE MENEZES DE JESUS 201 1 6 9 42 1,0 43,0 Aprovado NEGRO 59 84 011157 DENISE BRITO DA SILVA 201 2 1 11 41 1,0 42,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 60 85 011264 TÂNIA MARIA DOS SANTOS CERQUEIRA 201 1 5 10 41 1,0 42,0 **/**/**69 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 61 86 011115 SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS 201 1 5 10 41 1,0 42,0 **/**/**87 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 62 87 011857 ROSILDA SILVA DE ALMEIDA LIMA 201 4 4 10 42 0,0 42,0 **/**/**87 Aprovado NEGRO 63 88 011898 ADRIELE CERQUEIRA CUNHA GOUVEIA 201 4 4 10 42 0,0 42,0 **/**/**90 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 64 89 011768 HELOÍSA DE JESUS MUNIZ 201 1 4 10 41 1,0 42,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 65 90 011154 LUCIENE VIEIRA PEREIRA 201 2 4 10 40 2,0 42,0 **/**/**85 Aprovado NEGRO 66 91 011181 DAIANE ALVES DOS SANTOS SAMPAIO 201 2 4 10 40 2,0 42,0 **/**/**89 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 67 92 011284 TACIELE DOS SANTOS SOUZA 201 1 6 9 42 0,0 42,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 68 91 011020 ALCIVAN DE JESUS 201 1 6 9 40 2,0 42,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 69 94 011654 JUCIMARA ROCHA MENDES 201 4 5 9 41 1,0 42,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 70 95 011967 CRISTIANE DE JESUS SOUZA 201 2 5 8 16 6,0 42,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 71 96 011765 VANUSA DOS SANTOS PEIXOTO 201 0 4 11 41 0,0 41,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 72 97 011115 ELIZÂNGELA DOS SANTOS DE JESUS 201 2 1 11 41 0,0 41,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 73 98 011156 JULIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO MOTA 201 1 5 10 41 0,0 41,0 **/**/**81 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 74 99 011112 ELCY SANTANA DOS ANJOS 201 1 5 10 41 0,0 41,0 **/**/**98 Aprovado NEGRO 75 100 011070 ELIABIS DE JESUS SANTANA 201 1 4 10 41 0,0 41,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 76 101 011580 ALINE DE SOUSA PITANGA 201 1 4 10 19 2,0 41,0 **/**/**89 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 77 102 011474 JAMILE SANTOS SILVA DE ANDRADE 201 1 4 10 19 2,0 41,0 **/**/**97 Aprovado NEGRO 78 101 011959 ELIANE DOS SANTOS OLIVEIRA 201 4 1 10 40 1,0 41,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 79 104 011710 DIEGO GRECCO PEREIRA 201 2 6 9 41 0,0 41,0 **/**/**89 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 80 105 011760 GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS 201 2 6 9 41 0,0 41,0 **/**/**90 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 81 106 011616 KARINE CARDOSO CINTRA 201 4 5 9 41 0,0 41,0 **/**/**81 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 82 107 011002 JAMILE SANTOS DA CRUZ 201 4 5 9 41 0,0 41,0 **/**/**97 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 83 108 011862 CRISTIANE BARRETO DOS SANTOS 201 2 5 9 19 2,0 41,0 **/**/**79 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 84 109 011128 DANIELA DE JESUS SANTOS 201 2 5 9 19 2,0 41,0 **/**/**89 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 85 110 011547 ANA CARLA DA SILVA SOUZA RODRIGUES 201 2 1 9 15 6,0 41,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 86 111 011251 ANA CÉLIA GUEDES DE OLIVEIRA 201 4 2 9 15 6,0 41,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 87 112 011795 REAGIANE MEIRUSE FREITAS FONSECA CINTRA 201 1 6 8 19 2,0 41,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 88 111 011225 CATIANA NERY LEAL 201 1 7 7 18 2,5 40,5 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 89 114 011110 JOELMA DOS SANTOS SODRÉ 201 1 2 11 18 2,0 40,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 90 115 011508 GRACELISE DOS SANTOS COELHO CARDOSO 201 2 4 10 40 0,0 40,0 **/**/**81 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 91 116 011882 MILENA SODRÉ QUEIROZ 201 2 4 10 40 0,0 40,0 **/**/**90 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 92 Nota Final (NG) Nascimento Resultado Forma de Particidação Classificação PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE AMARGOSA - EDITAL 002/2025 Resultado Final, em conformidade com as disposições contidas no item VIII do Edital 002/2025 Divulgado em 15/12/2025 Cron Nota na 2ª Etada Prova de Títulos(NgII)Inscrição Nome Opção de Cargo Acerto em Questões de Peso Nota na 1ª Etapa Prova Escrita (NgI) Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1 2 3 Nota Final (NG) Nascimento Resultado Forma de Particidação Classificação PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE AMARGOSA - EDITAL 002/2025 Resultado Final, em conformidade com as disposições contidas no item VIII do Edital 002/2025 Divulgado em 15/12/2025 Cron Nota na 2ª Etada Prova de Títulos(NgII)Inscrição Nome Opção de Cargo Acerto em Questões de Peso Nota na 1ª Etapa Prova Escrita (NgI) 117 011488 MÁRCIA EVELYN DE OLIVEIRA TELES 201 2 4 10 40 0,0 40,0 **/**/**96 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 93 118 011201 EDSON CARLOS ANDRADE DE JESUS 201 2 4 10 40 0,0 40,0 Aprovado NEGRO 94 119 011970 ELISANGELA LEMOS PITTA 201 1 4 10 19 1,0 40,0 **/**/**88 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 95 120 011511 MANOELA ANDRADE SILVA ALMEIDA 201 1 4 10 19 1,0 40,0 **/**/**90 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 96 121 011151 CARLA DA SILVA DE JESUS 201 1 4 10 19 1,0 40,0 **/**/**92 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 97 122 011572 KARINA SIQUEIRA DE PAULA VIGAS 201 4 1 10 40 0,0 40,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 98 121 011599 ELISÂNGELA SANTOS BOM CONSELHO 201 1 1 10 19 1,0 40,0 Aprovado NEGRO 99 124 011160 ILZA GABRIEL DOS SANTOS 201 2 1 10 18 2,0 40,0 Aprovado NEGRO 100 125 011646 NILDA FREITAS RODRIGUES 201 2 1 10 18 2,0 40,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 101 126 011565 BÁRBARA DE ALMEIDA ESPERANÇA RODRIGUES 201 4 2 10 18 2,0 40,0 Aprovado NEGRO 102 127 011149 MÍRIAN APARECIDA BARRETO CASTRO SANTOS 201 1 5 9 40 0,0 40,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 103 128 011579 GISELE DE BRITO LEAL 201 2 5 9 19 1,0 40,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 104 129 011084 JOSILENE SILVA DOS SANTOS 201 2 5 9 19 1,0 40,0 Aprovado NEGRO 105 110 011048 DAIANE PEREIRA DOS SANTOS 201 1 4 9 18 2,0 40,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 106 111 011021 TAISE DOS SANTOS BARBOSA 201 4 6 8 40 0,0 40,0 Aprovado NEGRO 107 112 011517 VIVIANE ALVES DE MOURA 201 2 6 8 18 2,0 40,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 108 111 011161 ELIANE FRANÇA SILVA 201 2 6 8 18 2,0 40,0 Aprovado NEGRO 109 114 011747 EDNA DA SILVA PEREIRA 201 1 1 10 19 0,0 39,0 **/**/**75 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 110 115 011919 LARISA RIBEIRO SILVA 201 1 1 10 19 0,0 39,0 **/**/**96 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 111 116 011519 JACQUELINE COELHO DOS SANTOS 201 1 1 10 19 0,0 39,0 **/**/**00 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 112 117 011109 VALÉRIA DOS SANTOS MENEZES 201 1 1 10 19 0,0 39,0 **/**/**01 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 113 118 011145 MARIA DE LOUDES LISBOA 201 1 1 10 17 2,0 39,0 **/**/**69 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 114 119 011051 ANDRÉIA SILVA SANTANA 201 1 1 10 17 2,0 39,0 **/**/**82 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 115 140 011621 VALDICÉLIA FERREIRA DA SILVA 201 1 1 10 17 2,0 39,0 **/**/**86 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 116 141 011001 AMANDA CAROLINE SANTOS BONFIM 201 4 2 10 18 1,0 39,0 Aprovado NEGRO 117 142 011711 ELIETE CERQUEIRA DA SILVA SOUZA 201 1 2 10 17 2,0 39,0 Aprovado NEGRO 118 141 011414 LUCIANA SANTANA DA SILVA BARRETO 201 1 2 10 17 2,0 39,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 119 144 011796 MIRLEIDE BORGES DA SILVA 201 2 5 9 19 0,0 39,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 120 145 011068 SUELI SILVA DOS SANTOS 201 1 5 9 18 1,0 39,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 121 146 011051 DANVIA SANTOS BARRETO 201 4 4 9 19 0,0 39,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 122 147 011195 CLÉLIA ALVES OLIVEIRA 201 4 4 9 19 0,0 39,0 Aprovado NEGRO 123 148 011701 MARILIA DA SILVA FIGUEIREDO 201 4 1 9 17 2,0 39,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 124 149 011294 ELAINE SANTANA DE ALMEIDA PEREIRA 201 1 1 9 16 3,0 39,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 125 150 011102 LETÍCIA FERREIRA LEONE 201 1 6 8 19 0,0 39,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 126 151 011541 JULIANA CERQUEIRA DE ANDRADE 201 2 6 8 18 1,0 39,0 **/**/**91 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 127 152 011972 TAMIRES CARDOSO SILVA 201 2 6 8 18 1,0 39,0 **/**/**95 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 128 151 011611 ROSANIA DE ALMEIDA SAMPAIO 201 1 5 8 17 2,0 39,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 129 154 011101 FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA 201 1 5 8 17 2,0 39,0 Aprovado NEGRO 130 155 011204 VALERIA GOMES DA SILVA 201 2 5 8 16 3,0 39,0 **/**/**81 Aprovado NEGRO 131 156 011025 ANA CLÁUDIA DOS SANTOS 201 2 5 8 16 3,0 39,0 **/**/**81 Aprovado NEGRO 132 157 011920 MARIA FELIX LOPES DA ROCHA 201 1 1 11 16 2,0 38,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 133 158 011494 EDILZA SILVA VILAS BOAS 201 2 1 10 18 0,0 38,0 **/**/**91 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 134 159 011811 THIFANE ROSA PEREIRA 201 2 1 10 18 0,0 38,0 **/**/**98 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 135 160 011900 REGINA GALVÃO DE ASSIS SAMPAIO 201 1 1 10 17 1,0 38,0 **/**/**71 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 136 161 011258 CAMILA DOS SANTOS SANTANA 201 1 1 10 17 1,0 38,0 **/**/**95 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 137 162 011651 CLEDIANE MAURICIA SILVA 201 1 2 10 17 1,0 38,0 Aprovado NEGRO 138 161 011714 MARILEIDE SANTOS SANTANA 201 2 2 10 16 2,0 38,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 139 164 011024 ZÉLIA DA SILVA SANTOS 201 1 5 9 18 0,0 38,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 140 165 011147 JÉSSICA ANDRADE SILVA MOURA 201 1 4 9 18 0,0 38,0 **/**/**98 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 141 166 011168 DANIELE DOS SANTOS 201 1 4 9 18 0,0 38,0 **/**/**99 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 142 167 011529 BIANCA OLIVIA ALVES BARROS 201 1 4 9 18 0,0 38,0 **/**/**01 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 143 168 011089 JUCÉLIA DA SILVA SANTOS 201 2 4 9 17 1,0 38,0 **/**/**79 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 144 169 011426 TATIANE SANTOS ANDRADE 201 2 4 9 17 1,0 38,0 **/**/**81 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 145 170 011148 BEATRIZ DA SILVA SANTOS 201 2 4 9 17 1,0 38,0 **/**/**91 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 146 171 011845 ANA CLAUDIA SANTOS SANTANA 201 1 1 9 16 2,0 38,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 147 172 011592 ANA LUCIA OLIVEIRA DE ANDRADE 201 2 6 8 18 0,0 38,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 148 171 011704 MILENA CERQUEIRA DA SILVA DOS SANTOS 201 4 5 8 18 0,0 38,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 149 174 011666 CAMILA DE ALMEIDA SANTANA 201 2 5 8 16 2,0 38,0 Aprovado NEGRO 150 175 011711 ÂNGELA SOUZA DOS SANTOS 201 2 4 9 17 0,0 37,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 151 176 011118 EDSON ALMEIDA SILVA 201 4 1 9 17 0,0 37,0 **/**/**89 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 152 177 011115 GLÓRIA EMÍLIA DE JESUS OLIVEIRA 201 4 1 9 17 0,0 37,0 **/**/**99 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 153 178 011872 DANIELE DOS SANTOS BATISTA 201 4 1 9 17 0,0 37,0 **/**/**00 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 154 179 011191 FERNANDA SOARES PEDREIRA ANDRADE DA CRUZ 201 1 1 9 16 1,0 37,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 155 180 011672 ANTONIETA SILVA DOS SANTOS 201 2 1 9 15 2,0 37,0 Aprovado NEGRO 156 181 011818 JAQUELINE SANTOS AMORIM 201 2 1 9 15 2,0 37,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 157 182 011116 VILMARA DOS SANTOS SAMPAIO 201 1 5 8 17 0,0 37,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 158 181 011191 GILVANE NASCIMENTO DE JESUS 201 2 5 8 16 1,0 37,0 **/**/**86 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 159 184 011041 MARGARETH DOS SANTOS SANTANA 201 2 5 8 16 1,0 37,0 **/**/**95 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 160 185 011501 HELANE SANTOS ANDRADE 201 1 5 8 15 2,0 37,0 Aprovado NEGRO 161 186 011981 NUZIA MARA DE JESUS SANTOS 201 5 4 8 17 0,0 37,0 Aprovado NEGRO 162 187 011119 EVANI SANTOS BARRETO ANDRADE 201 1 4 8 15 2,0 37,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 163 188 011501 VILMA DE JESUS SANTOS 201 2 6 7 15 2,0 37,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 164 189 011184 ROSINEIDE ALMEIDA SANTOS CRUZ 201 2 2 10 16 0,0 36,0 **/**/**92 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 165 190 011877 EDIVÂNIA RIBEIRO DOS SANTOS 201 2 2 10 16 0,0 36,0 **/**/**97 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 166 191 011441 NATALIENE SANTOS DOS SANTOS 201 2 2 10 16 0,0 36,0 **/**/**97 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 167 192 011767 MARIANA AKEMI COSTA KINUKAWA 201 2 2 10 16 0,0 36,0 **/**/**99 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 168 191 011009 MARIETE DE JESUS MEDRADO 201 1 4 9 16 0,0 36,0 **/**/**85 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 169 194 011260 DAYLANE PEREIRA DOS SANTOS 201 1 4 9 16 0,0 36,0 **/**/**95 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 170 195 011402 MÉRCIA DE MORAES OLIVEIRA 201 1 4 9 16 0,0 36,0 **/**/**97 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 171 196 011922 MARIA JOSÉ PINHO DE MELO 201 1 1 9 16 0,0 36,0 **/**/**84 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 172 197 011118 NADIANE SANTOS FERREIRA 201 1 1 9 16 0,0 36,0 **/**/**89 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 173 198 011141 MYKELLY KAROLYNE BRANDÃO DA SILVA SANTOS 201 1 1 9 16 0,0 36,0 **/**/**91 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 174 199 011165 IVANA KAROLINE SANTANA LIVRAMENTO 201 1 1 9 16 0,0 36,0 **/**/**95 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 175 200 011716 LUCILENE SILVA DE JESUS 201 1 1 9 16 0,0 36,0 **/**/**97 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 176 201 011008 RAISSA DAMASCENO SOUZA 201 5 2 9 16 0,0 36,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 177 202 011794 JAQUELINE DE ALMEIDA ESPERANCA 201 4 2 9 15 1,0 36,0 Aprovado NEGRO 178 201 011262 JOSÉ COSME DE SOUZA SANTOS 201 2 5 8 16 0,0 36,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 179 204 011111 LILIAN BERTELLI BARRETO SALES 201 1 4 8 15 1,0 36,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 180 205 011812 LUZIANE SANTANA DOS SANTOS 201 2 1 9 15 0,0 35,0 **/**/**74 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 181 206 011619 VALDILENE SANTOS SILVA 201 2 1 9 15 0,0 35,0 **/**/**81 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 182 207 011681 ELIANA DOS SANTOS COSTA 201 2 1 9 15 0,0 35,0 **/**/**82 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 183 208 011111 MAIRA LISLANNE SANTOS DE JESUS 201 2 1 9 15 0,0 35,0 **/**/**99 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 184 209 011040 JÉSSICA DA SILVA BARRETO 201 1 5 8 15 0,0 35,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 185 210 011981 ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS 201 1 4 8 15 0,0 35,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 186 211 011655 GILVÂNIA SANTOS GUIMARÃES 201 2 6 7 15 0,0 35,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 187 212 011829 JACQUELINE NASCIMENTO DE SOUZA 202 4 8 12 56 1,0 57,0 Aprovado NEGRO 1 211 011215 CAYO FAGUNDES DOS SANTOS 202 1 4 11 50 2,0 52,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 2 214 011054 LUÍS FERNANDO SANTOS SILVA 202 2 6 10 44 6,0 50,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 3 215 011166 NILSON DOS SANTOS FILHO 202 1 5 12 49 0,0 49,0 **/**/**84 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 4 216 011125 REBECA MATA PRAZERES 202 1 5 12 49 0,0 49,0 **/**/**01 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 5 217 011059 DAIANE VENANCIO BITENCOURT 202 1 7 10 47 1,5 48,5 Aprovado NEGRO 6 218 011242 BIANCA JESUS GONÇALVES QUEIROZ 202 5 5 11 48 0,0 48,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 7 219 011816 LUIS EDUARDO SILVA GÓES 202 2 1 12 44 3,5 47,5 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 8 220 011791 AMANDA DOS SANTOS LEÃO 202 1 4 12 45 2,0 47,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 9 221 011554 BRUNO LEAL BISPO 202 1 6 10 45 2,0 47,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 10 222 011774 VLADIMIR FELIX DOS SANTOS 202 2 6 10 44 2,0 46,0 Classificado NEGRO 11 221 011549 GIRLANE DA SILVA DOS SANTOS 202 4 4 10 42 3,5 45,5 Classificado NEGRO 12 224 011159 CAROLAINE FELIX DE JESUS 202 1 1 12 45 0,0 45,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 13 225 011911 JOSE CARLOS ARAUJO DE SOUZA 202 1 6 10 45 0,0 45,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 14 226 011682 ANA CARLA CONCEICAO DOS SANTOS 202 1 4 11 44 0,0 44,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 15 227 011266 CLEBISON PEREIRA DOS SANTOS 202 4 1 11 41 1,0 44,0 Classificado NEGRO 16 228 011042 MARIA DE LOURDES PEREIRA LIMA NETA 202 2 4 10 40 1,0 41,0 Classificado NEGRO 17 229 011756 JEANE DE JESUS SOARES 202 5 5 8 19 2,0 41,0 Classificado NEGRO 18 210 011211 JEIZA SANTOS SILVA DE ANDRADE 202 2 5 8 16 2,0 38,0 Classificado NEGRO 19 211 011881 PAULO SÉRGIO SOUZA DE JESUS 202 1 1 10 17 0,0 37,0 Classificado NEGRO 20 212 011517 JUCIARA DOS SANTOS 201 1 8 12 55 2,0 57,0 Aprovado NEGRO 1 Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1 2 3 Nota Final (NG) Nascimento Resultado Forma de Particidação Classificação PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE AMARGOSA - EDITAL 002/2025 Resultado Final, em conformidade com as disposições contidas no item VIII do Edital 002/2025 Divulgado em 15/12/2025 Cron Nota na 2ª Etada Prova de Títulos(NgII)Inscrição Nome Opção de Cargo Acerto em Questões de Peso Nota na 1ª Etapa Prova Escrita (NgI) 211 011855 SIRLE BORGES RODRIGUES 201 4 4 11 45 5,0 50,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 2 214 011119 ROSANE DE SOUZA SANTOS 201 1 5 12 49 0,0 49,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 3 215 011498 JOSIANE BARBOSA DE ANDRADE 201 5 6 9 44 4,0 48,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 4 216 011662 MAIZE SOUZA DOS SANTOS 201 2 4 12 46 0,0 46,0 Aprovado NEGRO 5 217 011707 VANDERLÉIA CASTRO MACENA 201 1 6 10 45 1,0 46,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 6 218 011408 WANDERLEIA BISPO DOS SANTOS 201 2 4 11 41 1,0 44,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 7 219 011916 DOLAYNE PATRÍCIA DOS SANTOS 201 2 4 11 41 0,0 43,0 Classificado NEGRO 8 240 011745 ADELY DOS SANTOS SILVA 201 1 4 10 41 1,0 42,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 9 241 011748 EMERSON CERQUEIRA RIBEIRO 201 5 5 9 42 0,0 42,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 10 242 011871 LUANA DOS SANTOS CERQUEIRA 201 4 7 8 42 0,0 42,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 11 241 011006 ELSIE SANTOS DE JESUS 201 1 4 10 41 0,0 41,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 12 244 011819 NAYARA DE JESUS SANTOS 201 2 4 10 40 1,0 41,0 Classificado NEGRO 13 245 011925 CAMILA SOUZA RIBEIRO 201 1 6 9 40 1,0 41,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 14 246 011964 LUANA DE JESUS SANTOS 201 4 6 8 40 0,0 40,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 15 247 011971 FABIOLA MANOELA BATISTA BARBOSA DOS SANTOS 201 1 6 8 19 1,0 40,0 **/**/**84 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 16 248 011448 JOSIAS ANRADE DOS SANTOS 201 1 6 8 19 1,0 40,0 **/**/**97 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 17 249 011851 RAILANE DOS SANTOS SILVA DE SOUSA 201 1 1 10 19 0,0 39,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 18 250 011175 TAMILIS NASCIMENTO FARIAS 201 5 2 10 19 0,0 39,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 19 251 011276 CAROLINE SANTOS MUNIZ 201 2 4 9 17 1,5 38,5 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 20 252 011029 CAMILA DOS SANTOS SOARES 201 1 4 9 18 0,0 38,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 21 251 011864 ADELINO JOSE BASTOS CERQUEIRA 201 2 4 9 17 1,0 38,0 **/**/**69 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 22 254 011607 JAMILE FREITAS CARDOSO 201 2 4 9 17 1,0 38,0 **/**/**91 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 23 255 011721 VANIRA DA SILVA SANTOS 201 2 6 8 18 0,0 38,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 24 256 011679 MAIARA CERQUEIRA LEANDRO 204 1 4 12 47 6,5 53,5 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 1 257 011475 ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS ROCHA 204 4 6 11 49 0,0 49,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 2 258 011216 KARLOS VYNICIUS TELES SILVA 204 1 5 11 46 1,0 47,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 3 259 011711 CAMILA DOS SANTOS SILVA 204 4 5 10 44 2,0 46,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 4 260 011141 WILLIAM SANTOS DE OLIVEIRA 204 1 5 10 41 2,0 45,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 5 261 011614 ELIVAN SANTOS DE JESUS 204 4 5 9 41 0,0 41,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 6 262 011520 PAULA SOUZA ANDRADE 204 4 5 8 18 2,0 40,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 7 261 011811 JEOVANA DA CRUZ SOUZA 204 2 4 9 17 2,0 39,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 8 264 011911 KEILA FELICISSIMO SILVA 204 1 5 9 18 0,0 38,0 **/**/**96 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 9 265 011124 ANA PAULA DE JESUS SILVA 204 1 5 9 18 0,0 38,0 **/**/**01 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 10 266 011078 ALEXSANDRO SANTOS FREIRE 205 4 5 11 51 2,0 55,0 Aprovado NEGRO 1 267 011691 DANIEL PEREIRA DA CRUZ 205 1 7 12 51 1,0 54,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 2 268 011780 ANDRÉ LUÍS RODRIGUES SANTOS 205 2 5 12 48 5,5 53,5 Aprovado NEGRO 3 269 011279 JOYCE CLEIDE REIS DOS SANTOS DE JESUS 205 1 5 11 52 0,0 52,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 4 270 011948 GUSTAVO DA SILVA CORREIA 205 4 5 12 50 0,0 50,0 **/**/**90 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 5 271 011577 EDUARDA VITÓRIA SENA AMORIM 205 4 5 12 50 0,0 50,0 **/**/**21 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 6 272 011187 GABRIELY MAIA LAGO 205 5 4 12 49 0,0 49,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 7 271 011705 GRACILENE EUFIGENIA DOS SANTOS COELHO 205 4 4 12 48 1,0 49,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 8 274 011721 ALECIA OLIVEIRA SANTOS 205 1 1 11 48 0,0 48,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 9 275 011556 ALAN ARAÚJO DOS SANTOS 205 1 4 12 47 1,0 48,0 Classificado NEGRO 10 276 011808 JEOVANIO ALVES MOREIRA 205 1 4 11 44 2,0 46,0 Classificado NEGRO 11 277 011510 JAMIRE BORGES SANTOS 205 2 4 9 17 5,0 42,0 Classificado NEGRO 12 278 011781 CAIO CESAR SANTOS MACHADO 205 1 4 10 41 0,0 41,0 Classificado NEGRO 13 279 011742 ARÃO SANTOS SOUZA 206 1 4 10 41 0,0 41,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 1 280 011667 CYNTHIA EMANUELLA DA SILVA NASCIMENTO 206 1 4 8 15 1,0 36,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 2 281 011824 QUESIA PEREIRA DE OLIVEIRA 207 5 6 14 59 4,0 63,0 Aprovado NEGRO 1 282 011117 ANNA KARINA PIRES FEITOSA 207 1 6 11 54 2,0 56,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 2 281 011615 GILSON SILVA GIL FEREIRA 207 4 6 11 49 2,0 51,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 3 284 011252 MYLENE SILVA E SILVA 207 1 5 12 49 0,0 49,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 4 285 011421 LEANDRO ANDRADE LIMA 207 1 4 12 47 1,0 48,0 Aprovado NEGRO 5 286 011688 WESLEY LAGO EVANGELISTA 207 1 5 11 46 0,0 46,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 6 287 011077 ITALO SANTANA NUNES 207 4 5 10 44 0,0 44,0 Classificado NEGRO 7 288 011411 THAYLA VERENA TEIXEIRA SILVA GOMES 207 2 2 10 16 6,0 42,0 Classificado NEGRO 8 289 011111 JACKSON SOUZA SILVA 207 1 4 9 18 0,0 38,0 Classificado NEGRO 9 290 011214 HILÇANA YLKA GONÇALVES DE ALBUQUERQUE 208 5 4 11 46 1,5 47,5 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 1 291 011112 MURILO MIRANDA CAMPOS 208 2 5 11 45 1,5 46,5 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 2 292 011551 IAGO DOS ANJOS DE JESUS 208 5 4 11 46 0,0 46,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 3 291 011560 CRISLANE NASCIMENTO MACHADO 208 5 5 8 19 5,5 44,5 Aprovado NEGRO 4 294 011761 POLLIANA GASPAR MENDES 208 4 6 9 41 0,0 43,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 5 295 011811 EMERSON RODRIGUES DE SOUZA 208 1 1 12 41 1,0 42,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 6 296 011411 CLARICE DIAS DOS SANTOS 208 1 4 9 16 6,0 42,0 Classificado NEGRO 7 297 011405 TAMIRES BARBOSA DOS SANTOS 208 1 6 8 19 2,0 41,0 Classificado NEGRO 8 298 011161 ISNEIDE SOUSA ALBUQUERQUE 208 0 1 11 19 1,0 40,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 9 299 011901 MARIA JOSE GONCALVES SANTOS 208 4 1 9 17 2,5 39,5 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 10 100 011188 SHEILA TAYANA BORGES SAMPAIO 208 1 6 8 19 0,0 39,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 11 101 011250 JOSÉ ROBERTO SANTOS ROSA 208 1 2 10 17 1,0 38,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 12 102 011217 SILVIO LUIZ DE SOUZA SILVA 208 1 4 9 18 0,0 38,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 13 101 011277 GEISYANE SILVA DOS SANTOS 208 0 4 9 15 1,5 36,5 Classificado NEGRO 14 104 011944 PALOMA TEIXEIRA REIS 209 4 4 11 45 2,0 47,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 1 105 011656 LIVIA FIGUEIREDO BRANDAO ROCHA 209 4 1 10 40 2,0 42,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 2 106 011169 WELLINGTON SANTANA DOS SANTOS 209 5 5 8 19 2,0 41,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 3 107 011854 DIEGO SOUZA NERE MENDES 210 4 5 12 50 2,0 52,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 1 108 011869 ELIVELTON SANTOS DE JESUS 210 4 5 12 50 1,0 51,0 Aprovado AMPLA CONCORRÊNCIA 2 109 011058 GRACIELLE ALMEIDA DOS SANTOS 210 1 6 11 48 0,0 48,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 3 110 011500 ERIKA KARINE ALMEIDA NOGUEIRA 210 4 5 11 47 1,0 48,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 4 111 011511 ELISANGELA DA SILVA PINDOBEIRA 210 1 1 11 18 8,5 46,5 Aprovado NEGRO 5 112 011617 JOSELITO BATISTA DE OLIVEIRA NETO 210 4 4 11 45 0,0 45,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 6 111 011224 MATEUS MOTA PEREIRA 210 2 2 12 42 1,5 43,5 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 7 114 011018 JACKSON SANTOS DE ALMEIDA 210 1 1 11 42 1,0 43,0 Classificado NEGRO 8 115 011758 EDIANE BORGES DE ALMEIDA 210 2 4 10 40 2,0 42,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 9 116 011290 MANOEL FABIO LOPES SANTOS 210 5 1 10 41 0,0 41,0 Classificado AMPLA CONCORRÊNCIA 10 Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMAS (Nº 001/2026) Lei Municipal Nº 43/96 e alterado pela Lei Municipal Nº 133/01 RESOLUÇÃO Nº 01 DE 06 DE JANEIRO DE 2026 - CMAS “Dispõe sobre a aprovação da Reprogramação de saldos das contas do Fundo Municipal de Assistência Social, inclusive os saldos remanescentes das contas do COVID do ano de 2025 para exercício de 2026” O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARGOSA – CMAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 133, de 17 de julho de 2001, pela Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e em consonância com as proposições definidas na reunião ordinária de nº 01 realizada no dia 06 de janeiro de 2026, referente a ata nº 01/2026. CONSIDERANDO , a PORTARIA MDS Nº 973, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-19, para execução pelos entes federados até 31 de dezembro de 2024 CONSIDERANDO a PORTARIA MDS Nº 1043, de 24 de dezembro de 2024, regulamenta a transferência, a execução e a prestação de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo, e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a reprogramação de saldos das contas do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como, os saldos remanescentes das contas do COVID referente ao ano de 2025 para utilização no exercício de 2026. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa – BA, 06 de janeiro de 2026. Gabryella Lomanto dos Santos de Souza Presidente do CMAS Amargosa/BA Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 01/2026) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 01/2026 Processo 2901007.00119230/2025-47 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 12/01/2026, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2026/1, PNCP: 13825484000150-1- 000001/2026 , OBJETO : Aquisição de suporte de piso para televisão, compatível com aparelhos de TV de tela plana, para instalação adequada de equipamentos audiovisuais em ambientes institucionais. Mediante Sistema de Registro de Preços. Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 25/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 25/2025 (SIM 002636/2026) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00083940/2025-21, regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 25/2025 , para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE AMBULÂNCIA MODELO MASTER 2.3 DCI FURGÃO 16V DIESEL LOTADO NO HOSPITAL E UM VEÍCULO MODELO I/FORD TRANSIT B46 LOTADO NA REGULAÇÃO/TFD AMBOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. ”, junto à empresa: SEGUROS SURA S.A. , CNPJ : 33.065.699/0001-27, com valor global de R$ R$ 5.146,96, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 06/01/2026. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 043/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00101420/2025-16 A Pregoeira comunica que realizará licitação em 16/01/2026, às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 043/2025/SRP. ID do processo : 447310. OBJETO: Aquisição de aquisição de alimentação especial para atender as demandas das ações judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas no edital e seus anexos. Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3512-7811 RAMAL: 4143. Cópia do Edital pelo endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#painel/entidade- diarios/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/mostrar-diarios/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 043/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00101420/2025-16 PREÂMBULO O Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por LOTE, para aquisição de alimentação especial para atender as demandas das ações judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislações aplicáveis. Pregoeira designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto Municipal nº 040 de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 02/05/2024. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 16/01/2026 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br ID DO PROCESSO: 447310 SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de alimentação especial para atender as demandas das ações judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO À ATA 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde – SESAU; b) Outras. 3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21 , Decreto nº 1.1462/23 e Decreto municipal nº 062/23. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. 4.5. Não poderão participar deste Pregão: 4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. 5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 5.11. Os lotes estão abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), contudo, devido ao histórico de deserção em licitações exclusivas, a presente licitação será feita mediante ampla concorrência. SEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO 6. Após a acewitabilidade da proposta, para habilitação na licitação, exigir- se-á da empresa arrematante a documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.7.6. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 6.7.7. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 6.7.8. O Microempreendedor Individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), em plena validade, para fins de comprovação de sua regularidade econômico-financeira. 6.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.8.2. Prova de regularidade perante: 6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços , ou revogar a licitação. 6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.15.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compa tível em características, quantidades e prazos com oobjeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.15.2. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividades de comercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. 6.15.3. Autorização de Funcionamento da empresa proponente, emitida p elo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente; 6.15.4. Cópia da autorização especial, quando a licitante – matriz e/ou filial – cotar preço para os medicamentos sujeitos a controle especial, observadas às normas da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Of icial da União atualizada anualmente. 6.15.5. Comprovação de responsabilidade técnica da empresa proponente, exercid a por um profissional farmacêutico, emitida pelo Conselho de Farmácia em plena vigência. 6.15.6. Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exercí cio não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exer cício anterior acompanhada do protocolo tempestivo de revalidação, sendo necessário que esta tenha sido requerida nos primeiros 120 dias de cada exercício, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 74.170/74. 6.15.7. A(s) Autorização(ões) emitidas pela ANVISA e apresentada(s) pelo licitante deverá guardar pertinência com a Legislação Sanitária que rege a venda do material e será analisada especificamente a cada lote(s). 6.15.8. A Pregoeira, visando a certificação da fidedignidade do Atestado de Cap acidade Técnica apresentado, poderá realizar diligências, solicitando Cópias de Contratos e Notas Fiscais, referente ao fornecimento declarado no Atestado. 6.16. Documentação complementar: 6.16.1. O licitante deverá declarar: 6.16.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.16.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 6.16.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.16.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela pr ópria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração , Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruçõ es detalhadas para sua correta utilização. 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br. 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do cer tame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO IX – DA PROPOSTA 9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. 9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, constantes também neste edital. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 SEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fech ada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 15 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será su spensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 16 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora ser á sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 17.2.2. empresas brasileiras; 17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 17 SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. 19.3. Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 18 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de proprieda de do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oiten ta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 19 adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico- financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação d e recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 20 19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a fut ura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal ( www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°- A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuí zo das penalidades incidentes. 20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico no prazo de 1(uma) hora a contar da solicitação da pregoeira. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 21 20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 30 (trinta ) minutos, contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 1 0(dez) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 22 para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do certame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 23 23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). SESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrog ado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcu rso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no pr azo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXV – DO REAJUSTE 25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, p elo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a p artir dos efeitos financeiros do último reajuste. 25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 24 25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 26.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pelos meios de transporte. 26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 25 26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 26.11. Fornecer o material conforme especificações. 26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigi das no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 26 sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. SEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 27 27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às su as expensas; 27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontr oversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 28 SEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 28.1Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebime nto da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a af erição do atendimento das exigências contratuais. 28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO 29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 29 29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumen to de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 30 29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 31 30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria a utoridade que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrênci a das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 32 justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. SEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS 31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 33 31.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS 32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Anexo V – Declaração de que não emprega menor Anexo VI – Declaração conjunta Amargosa – BA, 26 de dezembro de 2025. Carla Souza Oliveira Pregoeira Oficial Decreto Municipal nº 040/2024 Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 34 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Constitui objeto desta Licitação a seleção das melhores propostas de para registro, com limite máximo de valor, visando a Alimentação Especial para atender as demandas das ações judiciais, em lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência. Especificações técnicas Alimentação Especial que se pretende obter registro de preço para atender a necessidade anual das Ações Judiciais são os seguintes: Lote 1 – FÓRMULAS INFANTIS E DE SEGUIMENTO PARA NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECIAIS CÓDIGO ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. U.F. 98868 1 FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA À BASE DE SOJA. A PARTIR DO 6º MÊS. APRESENTAÇÃO: EMBALAGEM DE 400 G CONTENDO INFORMAÇÕES DO PRODUTO E DO FABRICANTE NA EMBALAGEM, E DATA DE VALIDADE MÍNIMA DE 6 MESES. EXEMPLO DE PRODUTOS: NAN SOJA, APTAMIL SOJA. 160 LATA 101889 2 FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA (1 a 3 ANOS DE IDADE), CONTENDO PREBIÓTICOS, DHA e ARA . EMBALAGEM DE 800 G CONTENDO INFORMAÇÕES DO PRODUTO E DO FABRICANTE NA EMBALAGEM, E DATA DE VALIDADE MÍNIMA DE 6 MESES. EXEMPLO DE PRODUTOS : APTANUTRI, NESTONUTRI, NAN LAC. 20 LATA 952 39 3 FÓRMULA INFANTIL EM PÓ, INSENTA DE LACTOSE E A BASE DE PROTEINA ISOLADA DO LEITE DE VACA PARA LACTENTES COM INTOLERÂNCIA PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA A LACTOSE, ERINQUECIDA COM DHA, ARA E NUCLEOTÍDEOS. APRESENTAÇÃO: EMBALAGEM DE 400 90 LATA Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 35 G CONTENDO INFORMAÇÕES DO PRODUTO E DO FABRICANTE NA EMBALAGEM. DATA DE VALIDADE MÍNIMA DE 6 MESES. EXEMPLO DE PRODUTOS: NAN SL, APTAMIL SL. Lote 2 – DIETAS ENTERAIS E ALIMENTOS NUTRICIONAIS ESPECIAIS CÓDIGO ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. U.F. 101888 1 ALIMENTO NUTRICIONALMENTE COMPLETO, LIQUIDO, UTILIZADO POR PACIENTES COM SONDA ENTERAL OU VIA ORAL. É UMA DIETA ENTERAL PADRÃO, NORMOCALÓRICA / NORMOPROTEICA / NORMOLIPÍDICA COM 1.5 KCAL POR ML OU 1500 KCAL EM UM LITRO. COMPOSTO POR 100% PROTEINA DE SOJA. APRESENTAÇÃO: TETRA PACK 1L. COM DADOS DE IDENTFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE (MÍNIMO 06 MESES). EXIGÊNCIA DE MARCA: ISOSOURCE 1.5 - NESTLÉ. 400 LITRO 99859 2 ALIMENTO NUTRICIONALMENTE COMPLETO, LIQUIDO, UTILIZADO POR PACIENTES COM SONDA ENTERAL OU VIA ORAL. É UMA DIETA ENTERAL PADRÃO, NORMOCALÓRICA / NORMOPROTEICA / NORMOLIPÍDICA COM 1.2 KCAL POR ML OU 1200 KCAL EM UM LITRO. COMPOSTO POR 100% PROTEINA DE SOJA. APRESENTAÇÃO: TETRA PACK 1L. COM DADOS DE IDENTFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE (MÍNIMO 06 MESES). EXIGÊNCIA DE MARCA: ISOSOURCE 1.2 - NESTLÉ. 600 LITRO 988 69 3 LEITE NINHO ZERO LACTOSE. O NINHO ZERO LACTOSE FORTI+ NESTLÉ É UM PRODUTO A PARTIR DE UM COMPOSTO LÁCTEO FORTIFICADO QUE CARREGA DIVERSOS NUTRIENTES, RICO EM CÁLCIO, FERRO, 100 LATA Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 36 ZINCO, VITAMINAS A, D, C E E ESSENCIAIS PARA A NUTRIÇÃO DAS CRIANÇAS. LATA DE 380G. O PRODUTO DEVE APRESENTAR REGISTRO DOS PRODUTOS NA ANVISA. EXIGÊNCIA DE MARCA: NINHO ZERO LACTOSE - NESTLÉ. Lote 3 – SUPLEMENTO NUTRICIONAL PEDIÁTRICO CÓDIGO ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. U.F. 97016 1 FÓRMULA INFANTIL DESTINADA A ATENDER AS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DE CRIANÇAS DE 1 A 10 ANOS DE IDADE, CONTENDO SIMBIÓTICO, ENRIQUECIDO COM DHA E ARA E BAIXOS NÍVEIS DE LACTOSE. APRESENTAÇÃO: EMBALAGEM DE 400 G CONTENDO INFORMAÇÕES DO PRODUTO E DO FABRICANTE NA EMBALAGEM. DATA DE VALIDADE MÍNIMA DE 6 MESES. EXIGÊNCIA DE MARCA: PEDIASSURE - ABBOTT 350 LATA Lote 4 – FÓRMULA INFANTIL PARA NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS ESPECÍFICAS CÓDIGO ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. U.F. 95652 1 FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA DESTINADA A NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS ESPECÍFICAS COM RESTRIÇÃO DE LACTOSE, À BASE DE PROTEÍNA EXTENSAMENTE HIDROLISADA. COM DHA E ARA. APRESENTAÇÃO: EMBALAGEM DE 400 G CONTENDO INFORMAÇÕES DO PRODUTO E DO FABRICANTE NA EMBALAGEM, E 60 LATA Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 37 DATA DE VALIDADE MÍNIMA DE 6 MESES. SEMELHANTE AO ALFARÉ - NESTLÉ. Lote 5 – SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA COMPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL CÓDIGO ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. U.F. 100610 1 WHEY PROTEIN: SUPLEMENTO ALIMENTAR À BASE DE PROTEÍNA DO SORO DO LEITE, EM PÓ, DESTINADO À SUPLEMENTAÇÃO PROTEICA ORAL. DEVE CONTER ALTO VALOR BIOLÓGICO, COM CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE 20 G DE PROTEÍNA POR PORÇÃO, BAIXO TEOR DE GORDURAS E CARBOIDRATOS. PRODUTO ISENTO DE GLÚTEN, COM REGISTRO NA ANVISA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. EMBALAGEM DE 900 G ou 1 KG, CONTENDO INFORMAÇÕES DO PRODUTO E DO FABRICANTE NA EMBALAGEM, E DATA DE VALIDADE MÍNIMA DE 6 MESES. 15 POTE 100609 2 CREATINA MONOIDRATADA, SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ, 100% PURA, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCARES, AROMATIZANTES OU CORANTES. INDICADA PARA SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL. PRODUTO ISENTO DE GLÚTEN, COM REGISTRO NA ANVISA, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. EMBALAGEM DE 250 G. 15 POTE 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO A presente licitação tem como objetivo garantir o fornecimento regular de Alimentação Especial para atender as demandas das Ações Judiciais. A medida é necessária para assegurar a continuidade dos tratamentos e evitar a interrupção no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 38 A solução apresentada consiste na realização de procedimento licitatório, via sistema de registro de preços (SRP), para aquisição de medicamentos, e a escolha desse sistema se dá pelas características do objeto (enquadram-se na classificação de bens comuns). O critério de julgamento das propostas será mediante adjudicação de menor preço global do lote. 4. REQUSITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de: a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13 (quando for por registro de preços). 4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem juízo das sanções previstas no Edital. 4.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 4.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 4.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 4.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 4.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 4.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 4.9. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 39 4.9.1 A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 4.9.2 A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 4.9.3 Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no edital. 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. O prazo de entrega dos bens é de 10 dias, contados da autorização de compra ou documento equivalente, no endereço a definir na autorização de compra. 5.2. No caso de produtos não perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 180 do prazo total recomendado pelo fabricante. 5.3. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. Informar o nome, endereço eletrônico e telefone do responsável pelo recebimento do bem ou pelo acompanhamento da execução do serviço. 5.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5.5. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 6 dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. 5.5.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 5.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do contrato. 6. GESTÃO DO CONTRATO Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 40 6.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste termo de referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 41 7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR O critério de julgamento das propostas será mediante adjudicação de menor preço global do lote. 8.1. Qualificação Técnica 8.1.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com objeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 8.1.2. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividades de comercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. 8.1.3. Autorização de Funcionamento da empresa proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente; 8.1.4. Cópia da autorização especial, quando a licitante – matriz e/ou filial – cotar preço para os medicamentos sujeitos a controle especial, observadas às normas da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente. 8.1.5. Comprovação de responsabilidade técnica da empresa proponente, exercida por um profissional farmacêutico, emitida pelo Conselho de Farmácia em plena vigência. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 42 8.1.6. Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo tempestivo de revalidação, sendo necessário que esta tenha sido requerida nos primeiros 120 dias de cada exercício, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 74.170/74. 8.1.7. A(s) Autorização(ões) emitidas pela ANVISA e apresentada(s) pelo licitante deverá guardar pertinência com a Legislação Sanitária que rege a venda do material e será analisada especificamente a cada lote(s). 8.1.8. A Pregoeira, visando a certificação da fidedignidade do Atestado de Capacidade Técnica apresentado, poderá realizar diligências, solicitando Cópias de Contratos e Notas Fiscais, referente ao fornecimento declarado no Atestado." 9.VALOR DA CONTRATAÇÃO Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado. 9.1. O custo estimado da contratação será de R$ 109.772,40 (cento e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). 10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 10.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. 10.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-los, alterá-los ou complementá-los. 10.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 10.4. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 43 10.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 10.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990). 10.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto. 10.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto. 10.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pelo Contratante. 10.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto. 10.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 11.OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 11.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 11.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 11.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 11.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 11.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 44 12.INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Justifica-se a exigência de marca específica para os medicamentos dispostos nos lotes 2 e 3, objetos de demandas judiciais com marcas específicas, determinada nas decisões judiciais e prescrições médicas. A exigência de marca visa cumprir fielmente o que foi determinado judicialmente, garantindo a eficácia do tratamento, a continuidade da terapia dos pacientes e o cumprimento das ordens judiciais, conforme previsto na legislação vigente. 13.RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 13.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela Servidora Municipal Patricia Carvalho de Almeida Chagas, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 45 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00101420/2025-16 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 043/2025, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pel a empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para aquisição de alimentação especial para atender as demandas das Ações Judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia , especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 043/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Item Descrição do Objeto Marca Quantidade Valor Unit. R$ Valor Total R$ Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 46 Valor total estimado: R$ CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 47 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3. Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 48 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 49 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 50 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pe la Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato admini strativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargosa- Bahia, conforme o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 51 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 043/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 52 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei Federal nº 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 043/2025/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesa s com locação dos equipamentos. 1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 53 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL – DEMANDAS JUDICIAIS. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2901007.00101420/2025- 16 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 043/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de alimentação especial para atender as demandas das ações judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços , nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Objeto da contratação: ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 2 3 4 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do contratado; Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 54 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 55 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: a) b) c) 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicaç ão, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 56 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qu alquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pelos meios de transporte. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em p arte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 57 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocaçã o dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 58 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fisc al do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 59 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às su as expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontr oversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 60 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penal idade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze ) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 61 descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 62 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU 12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 63 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor i nicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. OU 16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021 , em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU 16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... 16.3.4. TOTAL ............. Valor total 16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 64 16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. 16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pel o Ministério da Economia. 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 65 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma p revista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manute nção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias d e igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 66 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 67 ANEXO VI DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados públicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge ou companheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; Declaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da cotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; Declaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro (a) dos dirigentes ou sócios da convenente. Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessári a à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em confor midade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contr atar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 68 Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, n a condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, n a condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do ar t. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REVOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90107/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br TERMO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90107/2025 Considerando tudo quanto exposto no Processo Administrativo Nº 2901007.00022821/2025-01, fica REVOGADA a Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 90107/2025 , PNCP: 13825484000150-1- 000213/2025, local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/213, destinada a “contratação de empresa especializada em serviços de hospedagem com diárias e translado de pacientes para hospitais e clínicas em Salvador/BA, com o objetivo de atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa no âmbito do programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Mediante Sistema de Registro de Preços. ”. Necessário frisar que a Lei de Licitações permite a revogação do procedimento licitatório, porém observado o disposto no art. 71, II e seguintes da Lei nº 14.133/21, haja vista que exige a lei a existência de fato superveniente e relevante para o seu cancelamento. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 06 de janeiro de 2026. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Terça-feira 06 de janeiro de 2026 Ano IX • Edição Nº 4683 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 001/2026) PORTARIA SEAFI – SUGEP Nº. 001 DE 06 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre nomeação de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Sr. FLÁVIO MURILO SILVEIRA PEREIRA , portador do CPF 036.***.***-71, para o Cargo de ASSESSOR(A) ESPECIAL II, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo SEAFI- 06, código CA-02. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2026. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5446/