4683 4677 2025-12-26 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA a9ebf82c7fc74955ad30121652aa70cc f4c718ad152b0b291cc5bad033918dd00f831f10c007e6ef6c20568707ef4a17 f4c718ad152b0b291cc5bad033918dd00f831f10c007e6ef6c20568707ef4a17 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4683/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4683/ 5440 Diario Importado 4677

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 26 de dezembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4677 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 26 de dezembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4677 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 099/2025) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 100/2025) ........................................................................... 4 DECRETO (Nº 255/2025) ................................................................................... 6 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 52 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 52 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 006/2023) ............................................................... 52 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025) .................................................................. 53 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 54 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 54 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2025) ..................................................... 54 EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2025) ................................................................. 55 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 136 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 136 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 092/2024) .................................................. 136 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 099/2025) Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMB RO/2025 DECRETO FINANCEIRO 99/2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.544.704,98(UM MILHAO E QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 784/ 2024, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 2007 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 321 000,84 Soma da Ação: 321.000,84 Soma da Unidade: 321.000,84 0701SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO 2022 GESTAO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 31909400 - 15001001 Indenizações e Restituições Trabalhistas 78 453,31 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 216 226,89 Soma da Ação: 294.680,20 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 33903000 - 15001001 Material de Consumo 5 837,05 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 153,74 33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 159 000,00 Soma da Ação: 264.990,79 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903900 - 15460000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 212 537,46 Soma da Ação: 212.537,46 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE 33903900 - 15460000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 254,25 Soma da Ação: 100.254,25 2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9 025,06 33904800 - 15400000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 146 800,00 Soma da Ação: 155.825,06 Soma da Unidade: 1.028.287,76 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE ATENÇAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 33903400 - 16210000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 4 640,66 33903900 - 16210000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 190 775,72 Soma da Ação: 195.416,38 Soma da Unidade: 195.416,38 Total Geral: 1.544.704,98 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art.43, paragrafo 1º,inciso Ilda Lei 4.320/64,conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15001001 Éecurso nao Vinculado de Imposto destinado a despesa com ManLtençao e Desenvolvimento do 400 670,99 nsino 15010000 Outros Recursos nao Vinculados 321 000,84 15400000 Transferencias do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 155 825,06 15460000 Transferencias do FUNDEB - Complementação da Uniao - ETI 312 791,71 15500000 Transferencia do Salario-Educaçao 159 000,00 16210000 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 195 416,38 Total Geral: 1.544.704,98 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 26/12/202514 59 42 Pagina1 de 2 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.:13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO 99/2025 DEZEMB RO/2025 Art.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 26 de dezembro de 2025. . '. ., ”._., ('.-«(,v-w< 'I . GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.667847 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 26/12/202514 59 42 Página 2 de 2 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 100/2025) ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DECRETO FINANCEIRO 100/2025 DEZEMB R012025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 123.147,69 (CENTO E VINTE E TRES MIL E CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 784/ 2024, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0601 2014 33903000 -15000000 0701 2034 33903900 -15400000 0801 2040 33903900 -16000000 0901 2048 33903600 -15000000 8801 2072 31909100 -15000000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE GESTÃO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE Materialde Consumo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS ACOES DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATORIO Sentenças Judiciais Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0201 2002 44905200 -15000000 0401 2010 33903000 -15000000 2078 33903000 -15000000 0701 2028 33903900 -15400000 2032 33903900 -15400000 GABINETE DO PREFEITO GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO Equipamentos e Material Permanente SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR Materialde Consumo MANUTENÇÃO DAS ACOES DE SEGURANÇA PÚBLICA Materialde Consumo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 100,47 Soma da Ação: 10.100,47 Soma da Unidade: 10.100,47 43 474,94 Soma da Ação: 43.474,94 Soma da Unidade: 43.474,94 68 265,24 Soma da Ação: 68.265,24 Soma da Unidade: 68.265,24 67,34 Soma da Ação: 67,34 Soma da Unidade: 67,34 1 239,70 Soma da Ação: 1.239,70 Soma da Unidade: 1.239,70 Total Geral: 123.147,69 447,55 Soma da Ação: 447,55 Soma da Unidade: 447,55 540,00 Soma da Ação: 540,00 10 419,96 Soma da Ação: 10.419,96 Soma da Unidade: 10.959,96 41 975,00 Soma da Ação: 41.975,00 1 499,94 Soma da Ação: 1.499,94 Soma da Unidade: 43.474,94 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitidoem 26/12/202515 00 55 Página 1 de 2 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2025 DECRETO FINANCEIRO 100/2025 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , , 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 11 265,24 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 57 000,00 Soma da Ação: —68.265,24 Soma da Unidade: —68.265,24 Total Geral: W Art.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 26 de dezembro de 2025. GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.667847 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 26/12/202515 00 55 Página 2 de 2 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 255/2025) GP.GAB DECRETO Nº 255, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. Apropa o QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD para o exercício financeiro de 2026 e dá outras propidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais e devidamente autorizado no artigo 71, da Lei Municipal nº 799, de 18 de junho de 2025, que dispõe sosre as Di retrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e, CONSIDERANDO a programação orçamentária estaselecida pela Lei Municipal nº 810, de 17 de dezemsro de 2025, que es tima as receitas e fixa as despesas para exercício de 2026; DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado, para o exercício financeiro de 2026, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - do Poder Executivo, correspondente à Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente susordinados ao Prefeito, na forma do Anexo Único q ue é parte integrante deste decreto. Art. 2º. A execução orçamentária osedecerá ao Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, a Estrutura de Custo s de Projetos e Atividades, Segundo a Natureza da Despesa, estaselecida para cada Unidade Orçamentária, em consonância com os Programas de Trasalho, fixados na Lei Orçamentária Anual. Art. 3º. O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - poderá ser alterado, mediante Decreto, no decurso do exercício financeiro, para atender as necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estasele cidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente asertos, osserv adas as definições contidas no art. 14 e art. 71 da Lei Municipal n.º 799, de 18 d e junho de 2025, que dispõe sosre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026. Art. 4º. Fica a Coordenação Administrativa da Secretaria Mu nicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal, conjuntamente com o Departamento de Contasilidade, encarregados de exer cer o efetivo acompanhamento da execução orçamentária, casendo a esta última efetuar os Decreto 94 (00000306712) SEI 2901007.00119360/2025-80 / pg. 1 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - registros contáseis decorrentes da mesma. Art. 5º. Este Decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dez emsro de 2026. Gasinete do Prefeito, 26 de dezemsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 26/12/2025, às 09:06, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000306712 e o código CRC 15E738A5. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00119360/2025-80 Decreto 94 (00000306712) SEI 2901007.00119360/2025-80 / pg. 2 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO - GP UO: 0201 - GABINETE DO PREFEITO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 04.122.0001.2003 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 887.000,00 887.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 721.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 133.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 15.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 18.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 826.000,00 826.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 30.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 98.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 42.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 5.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 593.000,00 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 35.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 1.718.000,00 Total Unid. Orçamentária: 1.718.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 1 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO - GP UO: 0202 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - ASCOM Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 04.131.0001.2079 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 432.000,00 432.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 355.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 65.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 10.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 12.000,00 12.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 5.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 2.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 3.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 449.000,00 Total Unid. Orçamentária: 449.000,00 Total Orgão: 2.167.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 2 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO - GVP UO: 0301 - GABINETE DO VICE-PREFEITO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 04.122.0001.2004 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 263.000,00 263.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 213.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 40.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 8.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 68.000,00 68.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 3.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 20.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 336.000,00 Total Unid. Orçamentária: 336.000,00 Total Orgão: 336.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 3 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SECAC UO: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 04.122.0009.2005 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.457.000,00 1.457.000,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.180.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 216.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 21.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.052.000,00 1.052.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 30.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 90.000,00 33903100 - 15000000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 10.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 35.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 750.000,00 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00 33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 5.000,00 33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00 33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 2.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 2.514.000,00 Dotação: 06.181.0009.2009 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 550.000,00 550.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 400.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 120.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 555.000,00 Dotação: 06.181.0009.2010 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 890.000,00 890.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 735.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 135.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 15.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 106.000,00 106.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 1.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 40.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 4 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 10.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 1.001.000,00 Dotação: 13.392.0009.2007 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 7.385.000,00 7.385.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 400.000,00 33903000 - 15010000 Material de Consumo 150.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 180.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.830.000,00 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.100.000,00 33903900 - 17010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 720.000,00 33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 7.395.000,00 Dotação: 23.695.0009.2011 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 5.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 33903900 - 17010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 Total Dotação: 20.000,00 Dotação: 27.813.0009.1002 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 60.000,00 60.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 10.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.432.000,00 1.432.000,00 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 50.000,00 44905100 - 17000000 Obras e Instalações 300.000,00 44905100 - 17010000 Obras e Instalações 727.000,00 44905100 - 17063110 Obras e Instalações 300.000,00 44905100 - 17540000 Obras e Instalações 50.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 1.492.000,00 Dotação: 27.813.0009.2006 - APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 30.000,00 30.000,00 33504300 - 15000000 Subvenções Sociais 30.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 452.000,00 452.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 5 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 33903000 - 15000000 Material de Consumo 22.000,00 33903000 - 17063110 Material de Consumo 150.000,00 33903100 - 15000000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 20.000,00 33903100 - 17063110 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 70.000,00 33903200 - 15000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 5.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00 33903900 - 17063110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 30.000,00 30.000,00 44905200 - 17063110 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 Total Dotação: 512.000,00 Total Unid. Orçamentária: 13.489.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 6 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SECAC UO: 0402 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 13.391.0009.2012 - APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 340.800,00 340.800,00 33903100 - 15000000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 20.000,00 33903100 - 17190000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 150.000,00 33903900 - 17190000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 110.000,00 33904800 - 17190000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 50.000,00 33909300 - 17150000 Indenizações e Restituições 200,00 33909300 - 17160000 Indenizações e Restituições 200,00 33909300 - 17190000 Indenizações e Restituições 10.400,00 Total Dotação: 340.800,00 Dotação: 13.392.0009.2013 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00 15.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 5.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 Total Dotação: 17.000,00 Dotação: 14.422.0009.2014 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CMPIR E CMDM) 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.500,00 3.500,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 1.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00 Total Dotação: 3.500,00 Total Unid. Orçamentária: 361.300,00 Total Orgão: 13.850.300,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 7 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVIMENTO INSTITUCIONAL - SEAFI UO: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVIMENTO INSTITUCIONAL Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 04.122.0002.2015 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.052.000,00 3.052.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.380.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 432.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 30.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00 31909600 - 15000000 Ressarcimento de Despesas Pessoal Requisitado 180.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.856.000,00 2.856.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 20.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 120.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 8.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 400.000,00 33903400 - 15010000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 250.000,00 33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 300.000,00 33903500 - 15010000 Serviços de Consultoria 193.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 120.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 525.000,00 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 390.000,00 33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 450.000,00 33904000 - 15010000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 75.000,00 33909200 - 15010000 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 306.000,00 306.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 44905200 - 17540000 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 44905200 - 17550000 Equipamentos e Material Permanente 196.000,00 Total Dotação: 6.214.000,00 Total Unid. Orçamentária: 6.214.000,00 Total Orgão: 6.214.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 8 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE - SEMOP UO: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 04.122.0003.2017 - PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO DE DESENV. SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 100,00 100,00 31717000 - 15000000 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 100,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 48.000,00 48.000,00 33717000 - 15000000 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 48.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 100,00 100,00 44717000 - 15000000 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 100,00 Total Dotação: 48.200,00 Dotação: 06.182.0009.2008 - GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 22.400,00 22.400,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 2.400,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 11.600,00 11.600,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 1.600,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 5.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 251.000,00 251.000,00 44905100 - 17010000 Obras e Instalações 50.000,00 44905100 - 17063110 Obras e Instalações 200.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Total Dotação: 285.000,00 Dotação: 15.122.0003.2016 - GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.992.000,00 2.992.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.370.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 432.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 40.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 60.000,00 31909600 - 15000000 Ressarcimento de Despesas Pessoal Requisitado 90.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.674.000,00 2.674.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 10.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 200.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 6.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 6.000,00 33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 4.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.400.000,00 33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 3.000,00 33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 9 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 10.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 5.676.000,00 Dotação: 15.451.0003.1003 - CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00 50.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 30.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 755.000,00 755.000,00 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 10.000,00 44905100 - 17000000 Obras e Instalações 445.000,00 44905100 - 17540000 Obras e Instalações 300.000,00 Total Dotação: 805.000,00 Dotação: 15.451.0003.1004 - PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 110.000,00 110.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 100.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.500.000,00 2.500.000,00 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 10.000,00 44905100 - 17000000 Obras e Instalações 960.000,00 44905100 - 17010000 Obras e Instalações 50.000,00 44905100 - 17063110 Obras e Instalações 1.000.000,00 44905100 - 17540000 Obras e Instalações 480.000,00 Total Dotação: 2.610.000,00 Dotação: 15.451.0003.2018 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.600.000,00 1.600.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 700.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 900.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 30.000,00 30.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 Total Dotação: 1.630.000,00 Dotação: 15.452.0003.2019 - MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 8.600.000,00 8.600.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 3.320.000,00 33903400 - 15010000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 1.440.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.800.000,00 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 440.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 10 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 600.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.005.000,00 1.005.000,00 44905100 - 17000000 Obras e Instalações 700.000,00 44905200 - 17000000 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 44905200 - 17550000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 9.605.000,00 Dotação: 15.452.0003.2021 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.850.000,00 1.850.000,00 33901400 - 17510000 Diárias - Civil 5.000,00 33903000 - 17510000 Material de Consumo 738.000,00 33903300 - 17510000 Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00 33903400 - 17510000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 30.000,00 33903500 - 17510000 Serviços de Consultoria 20.000,00 33903600 - 17510000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 120.000,00 33903900 - 17510000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 886.000,00 33904000 - 17510000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 45.000,00 33909200 - 17510000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00 44905200 - 17510000 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 Total Dotação: 1.870.000,00 Dotação: 26.451.0003.2020 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 155.000,00 155.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 2.000,00 33903000 - 17520000 Material de Consumo 20.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00 33903900 - 17520000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 85.000,00 33904000 - 17520000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 40.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 71.000,00 71.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 44905200 - 17063110 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 44905200 - 17520000 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 Total Dotação: 226.000,00 Total Unid. Orçamentária: 22.755.200,00 Total Orgão: 22.755.200,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 11 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED UO: 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 12.122.0004.2022 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 360.000,00 360.000,00 31900400 - 15001001 Contratação Por Tempo Determinado 50.000,00 31901100 - 15001001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 230.000,00 31901300 - 15001001 Obrigações Patronais 45.000,00 31909200 - 15001001 Despesas Exercícios Anteriores 20.000,00 31909400 - 15001001 Indenizações e Restituições Trabalhistas 15.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.075.000,00 4.075.000,00 33901400 - 15001001 Diárias - Civil 25.000,00 33903000 - 15001001 Material de Consumo 500.000,00 33903000 - 15500000 Material de Consumo 25.000,00 33903300 - 15001001 Passagens e Despesas Com Locomoção 10.000,00 33903400 - 15001001 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 250.000,00 33903500 - 15001001 Serviços de Consultoria 160.000,00 33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 150.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500.000,00 33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 33904000 - 15001001 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 120.000,00 33904000 - 15500000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 290.000,00 33909200 - 15001001 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00 33909300 - 15001001 Indenizações e Restituições 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00 50.000,00 44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 Total Dotação: 4.485.000,00 Dotação: 12.128.0004.2036 - PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.033.000,00 1.033.000,00 33901400 - 15001001 Diárias - Civil 2.000,00 33903000 - 15001001 Material de Consumo 60.000,00 33903000 - 15430000 Material de Consumo 200.000,00 33903300 - 15001001 Passagens e Despesas Com Locomoção 1.000,00 33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 33903900 - 15430000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160.000,00 Total Dotação: 1.033.000,00 Dotação: 12.306.0004.2025 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.733.000,00 2.733.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 10.000,00 33903000 - 15500000 Material de Consumo 1.600.000,00 33903000 - 15520000 Material de Consumo 1.123.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 12 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Total Dotação: 2.733.000,00 Dotação: 12.361.0004.1005 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.301.000,00 1.301.000,00 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00 33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00 33909300 - 15710000 Indenizações e Restituições 1.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.018.000,00 2.018.000,00 44905100 - 15001001 Obras e Instalações 50.000,00 44905100 - 15410000 Obras e Instalações 500.000,00 44905100 - 15420000 Obras e Instalações 278.000,00 44905100 - 15430000 Obras e Instalações 150.000,00 44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 44905200 - 15420000 Equipamentos e Material Permanente 500.000,00 44905200 - 15430000 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00 44906100 - 15001001 Aquisição de Imóveis 6.000,00 44906100 - 15400000 Aquisição de Imóveis 114.000,00 44906100 - 15420000 Aquisição de Imóveis 220.000,00 Total Dotação: 3.319.000,00 Dotação: 12.361.0004.2026 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 28.237.000,00 28.237.000,00 31900400 - 15401070 Contratação Por Tempo Determinado 6.910.000,00 31900400 - 15411070 Contratação Por Tempo Determinado 2.500.000,00 31901100 - 15401070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.000.000,00 31901100 - 15411070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.500.000,00 31901300 - 15401070 Obrigações Patronais 1.980.000,00 31901300 - 15411070 Obrigações Patronais 810.000,00 31909400 - 15401070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 275.000,00 31909400 - 15411070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 262.000,00 Total Dotação: 28.237.000,00 Dotação: 12.361.0004.2027 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.301.000,00 6.301.000,00 33903000 - 15001001 Material de Consumo 750.000,00 33903000 - 15400000 Material de Consumo 220.000,00 33903000 - 15500000 Material de Consumo 50.000,00 33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00 33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00 33903900 - 15410000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000,00 33903900 - 15430000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600.000,00 33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400.000,00 33903900 - 15530000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 355.000,00 33903900 - 15760000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 401.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 499.000,00 499.000,00 44905200 - 15420000 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 13 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 44905200 - 15690000 Equipamentos e Material Permanente 399.000,00 Total Dotação: 6.800.000,00 Dotação: 12.361.0004.2028 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 328.000,00 328.000,00 31900400 - 15400000 Contratação Por Tempo Determinado 200.000,00 31901100 - 15400000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00 31901300 - 15400000 Obrigações Patronais 18.000,00 31909400 - 15400000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 8.555.000,00 8.555.000,00 33903000 - 15001001 Material de Consumo 900.000,00 33903000 - 15400000 Material de Consumo 500.000,00 33903000 - 15410000 Material de Consumo 350.000,00 33903000 - 15440000 Material de Consumo 25.000,00 33903000 - 15500000 Material de Consumo 100.000,00 33903000 - 15690000 Material de Consumo 175.000,00 33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 60.000,00 33903600 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 900.000,00 33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000.000,00 33903900 - 15410000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000.000,00 33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 33903900 - 15690000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 305.000,00 33904000 - 15400000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 20.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 310.000,00 310.000,00 44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 90.000,00 44905200 - 15420000 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 44905200 - 15690000 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 Total Dotação: 9.193.000,00 Dotação: 12.361.0004.2029 - MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DO PDDE 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 11.000,00 11.000,00 33903000 - 15510000 Material de Consumo 11.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00 1.000,00 44905200 - 15510000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Total Dotação: 12.000,00 Dotação: 12.364.0004.2030 - APOIO E INCENTIVO À FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 5.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 Total Dotação: 20.000,00 Dotação: 12.365.0004.1006 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL 30000000 DESPESAS CORRENTES Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 14 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 385.000,00 385.000,00 33903900 - 15420000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 260.000,00 33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 125.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.720.000,00 6.720.000,00 44905100 - 15001001 Obras e Instalações 50.000,00 44905100 - 15420000 Obras e Instalações 1.000.000,00 44905100 - 15700000 Obras e Instalações 4.730.000,00 44905200 - 15400000 Equipamentos e Material Permanente 400.000,00 44905200 - 15420000 Equipamentos e Material Permanente 440.000,00 44906100 - 15420000 Aquisição de Imóveis 100.000,00 Total Dotação: 7.105.000,00 Dotação: 12.365.0004.2024 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.856.000,00 3.856.000,00 31900400 - 15401070 Contratação Por Tempo Determinado 850.000,00 31900400 - 15421070 Contratação Por Tempo Determinado 900.000,00 31901100 - 15401070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00 31901100 - 15421070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.400.000,00 31901300 - 15401070 Obrigações Patronais 54.000,00 31901300 - 15421070 Obrigações Patronais 252.000,00 31909400 - 15401070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00 31909400 - 15421070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00 Total Dotação: 3.856.000,00 Dotação: 12.365.0004.2031 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL - CRECHE 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.480.000,00 10.480.000,00 31900400 - 15401070 Contratação Por Tempo Determinado 1.500.000,00 31900400 - 15421070 Contratação Por Tempo Determinado 1.600.000,00 31901100 - 15401070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.000.000,00 31901100 - 15421070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.000.000,00 31901300 - 15401070 Obrigações Patronais 360.000,00 31901300 - 15421070 Obrigações Patronais 720.000,00 31909400 - 15401070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 150.000,00 31909400 - 15421070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 150.000,00 Total Dotação: 10.480.000,00 Dotação: 12.365.0004.2032 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 12.000,00 12.000,00 31900400 - 15400000 Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00 31909400 - 15400000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.290.000,00 2.290.000,00 33903000 - 15001001 Material de Consumo 450.000,00 33903000 - 15400000 Material de Consumo 100.000,00 33903000 - 15420000 Material de Consumo 100.000,00 33903000 - 15500000 Material de Consumo 130.000,00 33903400 - 15410000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 150.000,00 33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 15 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400.000,00 33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 650.000,00 33903900 - 15420000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 110.000,00 110.000,00 44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 44905200 - 15420000 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 Total Dotação: 2.412.000,00 Dotação: 12.365.0004.2035 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 65.000,00 65.000,00 31900400 - 15400000 Contratação Por Tempo Determinado 65.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.640.000,00 1.640.000,00 33903000 - 15001001 Material de Consumo 100.000,00 33903000 - 15400000 Material de Consumo 400.000,00 33903000 - 15420000 Material de Consumo 100.000,00 33903000 - 15500000 Material de Consumo 140.000,00 33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00 33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600.000,00 33903900 - 15420000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00 44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 44905200 - 15420000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 1.725.000,00 Dotação: 12.366.0004.2033 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.558.000,00 1.558.000,00 31900400 - 15401070 Contratação Por Tempo Determinado 900.000,00 31901100 - 15401070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 400.000,00 31901100 - 15411070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150.000,00 31901300 - 15401070 Obrigações Patronais 72.000,00 31901300 - 15411070 Obrigações Patronais 26.000,00 31909400 - 15401070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 4.000,00 31909400 - 15411070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 6.000,00 Total Dotação: 1.558.000,00 Dotação: 12.366.0004.2034 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 11.000,00 11.000,00 31900400 - 15400000 Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00 31909400 - 15400000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.399.000,00 2.399.000,00 33903000 - 15001001 Material de Consumo 100.000,00 33903000 - 15410000 Material de Consumo 246.000,00 33903000 - 15500000 Material de Consumo 75.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 16 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 800.000,00 33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 75.000,00 33904800 - 15001001 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 600.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 54.000,00 54.000,00 44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 44905200 - 15400000 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 Total Dotação: 2.464.000,00 Dotação: 12.367.0004.2080 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.705.000,00 1.705.000,00 31900400 - 15401070 Contratação Por Tempo Determinado 500.000,00 31901100 - 15401070 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000.000,00 31901300 - 15401070 Obrigações Patronais 180.000,00 31909400 - 15401070 Indenizações e Restituições Trabalhistas 25.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.900.000,00 1.900.000,00 33903000 - 15001001 Material de Consumo 100.000,00 33903000 - 15400000 Material de Consumo 500.000,00 33903000 - 15430000 Material de Consumo 200.000,00 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 800.000,00 33903900 - 15430000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 3.615.000,00 Dotação: 12.422.0004.2023 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE) 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 11.000,00 11.000,00 33903000 - 15001001 Material de Consumo 5.000,00 33903300 - 15001001 Passagens e Despesas Com Locomoção 3.000,00 33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 Total Dotação: 11.000,00 Total Unid. Orçamentária: 89.058.000,00 Total Orgão: 89.058.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 17 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAU UO: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 10.122.0006.2037 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.624.300,00 1.624.300,00 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 50.000,00 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.280.000,00 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 234.000,00 31909200 - 15001002 Despesas Exercícios Anteriores 22.000,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 18.300,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.199.000,00 1.199.000,00 33901400 - 15001002 Diárias - Civil 20.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 200.000,00 33903300 - 15001002 Passagens e Despesas Com Locomoção 3.000,00 33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 150.000,00 33903500 - 15001002 Serviços de Consultoria 100.000,00 33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 60.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400.000,00 33904000 - 15001002 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 65.000,00 33909100 - 15001002 Sentenças Judiciais 190.000,00 33909200 - 15001002 Despesas de Exercícios Anteriores 9.000,00 33909300 - 15001002 Indenizações e Restituições 2.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 Total Dotação: 2.843.300,00 Dotação: 10.122.0006.2050 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 11.000,00 11.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 6.000,00 33903300 - 15001002 Passagens e Despesas Com Locomoção 1.000,00 33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 Total Dotação: 11.000,00 Dotação: 10.122.0006.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO (RECONVALE) 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 14.000,00 14.000,00 31717000 - 15001002 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 14.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 11.000,00 11.000,00 33717000 - 15001002 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 11.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1.000,00 1.000,00 44717000 - 15001002 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 1.000,00 Total Dotação: 26.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 18 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Dotação: 10.301.0006.1018 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00 50.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 33909300 - 16310000 Indenizações e Restituições 40.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.908.000,00 2.908.000,00 44905100 - 16010000 Obras e Instalações 500.000,00 44905100 - 16310000 Obras e Instalações 1.500.000,00 44905100 - 16320000 Obras e Instalações 1.000,00 44905100 - 17540000 Obras e Instalações 50.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 44905200 - 16010000 Equipamentos e Material Permanente 547.000,00 44905200 - 16310000 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 Total Dotação: 2.958.000,00 Dotação: 10.301.0006.2038 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.553.000,00 1.553.000,00 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 50.000,00 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 450.000,00 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 650.000,00 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 125.000,00 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 9.000,00 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 126.000,00 31909200 - 16000000 Despesas Exercícios Anteriores 50.000,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 250.000,00 250.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 50.000,00 33903400 - 16000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 50.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00 44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 Total Dotação: 1.823.000,00 Dotação: 10.301.0006.2039 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.471.000,00 6.471.000,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.900.000,00 31901100 - 16040000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.450.000,00 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 360.000,00 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 621.000,00 31909200 - 15001002 Despesas Exercícios Anteriores 100.000,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00 31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 19 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 8.000,00 8.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 2.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 5.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 6.484.000,00 Dotação: 10.301.0006.2040 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.825.000,00 4.825.000,00 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 1.000.000,00 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 500.000,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.350.000,00 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 2.000,00 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 450.000,00 31909200 - 16000000 Despesas Exercícios Anteriores 150.000,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.000,00 31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.618.000,00 3.618.000,00 33901400 - 15001002 Diárias - Civil 8.000,00 33901400 - 16000000 Diárias - Civil 1.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 100.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 500.000,00 33903000 - 16003110 Material de Consumo 503.000,00 33903000 - 16210000 Material de Consumo 120.000,00 33903000 - 17077071 Material de Consumo 1.000,00 33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 150.000,00 33903400 - 16000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 30.000,00 33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 60.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 350.000,00 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 900.000,00 33903900 - 16003110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00 33903900 - 16210000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00 33904000 - 16000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 200.000,00 33904800 - 15001002 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 70.000,00 33909300 - 16000000 Indenizações e Restituições 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 80.000,00 80.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 44905200 - 16010000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 8.523.000,00 Dotação: 10.301.0006.2049 - ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 20 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 5.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 10.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 7.000,00 7.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 Total Dotação: 29.000,00 Dotação: 10.302.0006.1008 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 501.000,00 501.000,00 44905100 - 15001002 Obras e Instalações 1.000,00 44905100 - 16010000 Obras e Instalações 250.000,00 44905200 - 16010000 Equipamentos e Material Permanente 250.000,00 Total Dotação: 506.000,00 Dotação: 10.302.0006.2041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.152.000,00 6.152.000,00 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 50.000,00 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 2.400.000,00 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 975.000,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.700.000,00 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 410.000,00 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 9.000,00 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 306.000,00 31909200 - 16000000 Despesas Exercícios Anteriores 200.000,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00 31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 13.784.000,00 13.784.000,00 33901400 - 15001002 Diárias - Civil 60.000,00 33901400 - 16000000 Diárias - Civil 2.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 2.580.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 595.000,00 33903000 - 16003110 Material de Consumo 300.000,00 33903000 - 16210000 Material de Consumo 181.000,00 33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 250.000,00 33903400 - 16000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 700.000,00 33903400 - 16210000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 2.600.000,00 33903600 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 6.000,00 33903600 - 16210000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.600.000,00 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 21 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 33903900 - 16003110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600.000,00 33903900 - 16210000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.700.000,00 33904000 - 15001002 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 150.000,00 33904000 - 16000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 5.000,00 33909200 - 15001002 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 78.000,00 78.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 44905200 - 16010000 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00 Total Dotação: 20.014.000,00 Dotação: 10.302.0006.2042 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 542.000,00 542.000,00 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 60.000,00 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 50.000,00 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 235.000,00 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 70.000,00 31901100 - 16210000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 45.000,00 31901300 - 16210000 Obrigações Patronais 9.000,00 31909200 - 16000000 Despesas Exercícios Anteriores 15.000,00 31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00 31909400 - 16210000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 147.000,00 147.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 40.000,00 33903000 - 16210000 Material de Consumo 40.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 33903900 - 16210000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 694.000,00 Dotação: 10.302.0006.2043 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 492.000,00 492.000,00 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 100.000,00 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 280.000,00 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 25.000,00 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 54.000,00 31909200 - 16000000 Despesas Exercícios Anteriores 20.000,00 31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 8.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 325.000,00 325.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 15.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 75.000,00 33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 50.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 22 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00 33903600 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 18.000,00 18.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 13.000,00 Total Dotação: 835.000,00 Dotação: 10.302.0006.2044 - MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E REGULAÇÃO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 241.000,00 241.000,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 195.000,00 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 36.000,00 31909200 - 15001002 Despesas Exercícios Anteriores 5.000,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.450.000,00 1.450.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 450.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 700.000,00 33904800 - 15001002 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 120.000,00 33904800 - 16000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 180.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 1.701.000,00 Dotação: 10.302.0006.2048 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 543.000,00 543.000,00 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 150.000,00 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 70.000,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 235.000,00 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 45.000,00 31909200 - 15001002 Despesas Exercícios Anteriores 15.000,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 8.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 805.000,00 805.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 30.000,00 33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 240.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 525.000,00 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 6.000,00 6.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 6.000,00 Total Dotação: 1.354.000,00 Dotação: 10.302.0006.2051 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 23 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 560.000,00 560.000,00 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 150.000,00 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 90.000,00 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 235.000,00 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 45.000,00 31909200 - 16000000 Despesas Exercícios Anteriores 15.000,00 31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 357.000,00 357.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 166.000,00 33903400 - 16000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 40.000,00 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00 33909200 - 16000000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 Total Dotação: 919.000,00 Dotação: 10.302.0006.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA DO CONSÓRCIO PÚBLICO (RECONVALE) 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 280.000,00 280.000,00 31717000 - 15001002 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 280.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 140.000,00 140.000,00 33717000 - 15001002 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 140.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44710000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1.000,00 1.000,00 44717000 - 15001002 Rateio pela Participação Em Consórcio Público 1.000,00 Total Dotação: 421.000,00 Dotação: 10.303.0006.2045 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 998.000,00 998.000,00 33903200 - 15001002 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 500.000,00 33903200 - 16000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 350.000,00 33903200 - 16210000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 120.000,00 33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00 Total Dotação: 998.000,00 Dotação: 10.304.0006.2046 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 685.000,00 685.000,00 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 20.000,00 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 20.000,00 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 290.000,00 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 190.000,00 31901100 - 16050000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 54.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 24 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 36.000,00 31909200 - 15001002 Despesas Exercícios Anteriores 10.000,00 31909200 - 16000000 Despesas Exercícios Anteriores 10.000,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00 31909400 - 16000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 167.000,00 167.000,00 33901400 - 15001002 Diárias - Civil 2.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 5.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 5.000,00 33903000 - 17530000 Material de Consumo 60.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 33903900 - 17530000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 - 16000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 862.000,00 Dotação: 10.305.0006.2047 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.898.000,00 1.898.000,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 980.000,00 31901100 - 16040000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 180.000,00 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 108.000,00 31909200 - 15001002 Despesas Exercícios Anteriores 20.000,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 348.000,00 348.000,00 33901400 - 15001002 Diárias - Civil 12.000,00 33901400 - 16000000 Diárias - Civil 3.000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 10.000,00 33903000 - 16000000 Material de Consumo 15.000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 220.000,00 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 68.000,00 33904000 - 15001002 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 20.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 - 15001002 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 2.256.000,00 Total Unid. Orçamentária: 53.257.300,00 Total Orgão: 53.257.300,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 25 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEAMA UO: 0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 18.122.0010.2054 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.455.000,00 1.455.000,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.180.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 216.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 21.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 8.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.387.000,00 2.387.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 15.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 300.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 2.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 600.000,00 33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 18.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.297.000,00 33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 130.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 14.000,00 14.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 14.000,00 Total Dotação: 3.856.000,00 Dotação: 20.606.0010.2055 - APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 28.000,00 28.000,00 33504300 - 15000000 Subvenções Sociais 28.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 245.000,00 245.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 10.000,00 33903000 - 17000000 Material de Consumo 40.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45.000,00 33903900 - 17000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 410.000,00 410.000,00 44905200 - 17000000 Equipamentos e Material Permanente 410.000,00 Total Dotação: 683.000,00 Dotação: 23.692.0007.1009 - REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL E DA FEIRA LIVRE 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 630.000,00 630.000,00 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 20.000,00 44905100 - 17000000 Obras e Instalações 100.000,00 44905100 - 17010000 Obras e Instalações 500.000,00 44905100 - 17540000 Obras e Instalações 10.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 26 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Total Dotação: 640.000,00 Dotação: 26.782.0007.1015 - PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 33909300 - 17000000 Indenizações e Restituições 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.618.000,00 3.618.000,00 44905100 - 17000000 Obras e Instalações 2.490.000,00 44905100 - 17063110 Obras e Instalações 1.128.000,00 Total Dotação: 3.623.000,00 Dotação: 26.782.0007.2056 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.146.800,00 3.146.800,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 50.000,00 33903000 - 17040000 Material de Consumo 22.900,00 33903000 - 17050000 Material de Consumo 50.000,00 33903000 - 17080000 Material de Consumo 5.900,00 33903000 - 17200000 Material de Consumo 800.000,00 33903000 - 17210000 Material de Consumo 2.000,00 33903000 - 17500000 Material de Consumo 38.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.750.000,00 33903900 - 17200000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 398.000,00 33903900 - 17500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 30.000,00 30.000,00 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 20.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 3.176.800,00 Total Unid. Orçamentária: 11.978.800,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 27 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEAMA UO: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 18.541.0010.1010 - IMPLANTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00 1.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 510.000,00 510.000,00 44905100 - 17063110 Obras e Instalações 500.000,00 44905100 - 17540000 Obras e Instalações 10.000,00 Total Dotação: 511.000,00 Dotação: 18.542.0010.2057 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 116.000,00 116.000,00 33903000 - 17530000 Material de Consumo 35.000,00 33903400 - 17530000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 6.000,00 33903500 - 17530000 Serviços de Consultoria 10.000,00 33903900 - 17530000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 65.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 22.000,00 22.000,00 44905200 - 17530000 Equipamentos e Material Permanente 22.000,00 Total Dotação: 138.000,00 Total Unid. Orçamentária: 649.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 28 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEAMA UO: 0903 - FUNDAÇÃO VALMIR SAMPAIO - FVS Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 18.541.0010.1011 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO VALMIR SAMPAIO 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 50.000,00 50.000,00 33504300 - 17063110 Subvenções Sociais 50.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 51.000,00 51.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 1.000,00 33903000 - 17063110 Material de Consumo 25.000,00 33903900 - 17063110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 100.000,00 100.000,00 44905100 - 17063110 Obras e Instalações 50.000,00 44905200 - 17063110 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 Total Dotação: 201.000,00 Total Unid. Orçamentária: 201.000,00 Total Orgão: 12.828.800,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 29 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SADS UO: 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 08.122.0011.2058 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.103.000,00 1.103.000,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 885.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 162.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 16.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 223.000,00 223.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 5.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 3.000,00 33903000 - 17000000 Material de Consumo 50.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 5.000,00 33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 5.000,00 33903600 - 17000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 33903900 - 17000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 25.000,00 25.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 44905200 - 17000000 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 Total Dotação: 1.351.000,00 Dotação: 08.125.0011.2078 - MANUTENÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO DA JUVENTUDE 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.000,00 3.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 1.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 Total Dotação: 3.000,00 Dotação: 08.243.0011.2059 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 193.000,00 193.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 155.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 29.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 5.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 4.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 131.000,00 131.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 3.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 35.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 13.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.000,00 4.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 30 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Total Dotação: 328.000,00 Dotação: 08.244.0011.2060 - ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 7.000,00 7.000,00 33903200 - 15000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 5.000,00 33904800 - 15000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 2.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00 1.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Total Dotação: 10.000,00 Total Unid. Orçamentária: 1.692.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 31 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SADS UO: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 08.122.0011.2061 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 162.000,00 162.000,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 18.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 4.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 445.000,00 445.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 3.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 35.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 65.000,00 33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 20.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 6.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 290.000,00 33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 15.000,00 33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 617.000,00 Dotação: 08.125.0011.2069 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS) 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 4.000,00 4.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 1.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 1.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 Total Dotação: 4.000,00 Dotação: 08.243.0011.2066 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 133.600,00 133.600,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 65.000,00 31900400 - 16610000 Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00 31901100 - 16610000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 3.000,00 31901300 - 16610000 Obrigações Patronais 600,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 618.400,00 618.400,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 2.000,00 33901400 - 16610000 Diárias - Civil 5.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 15.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 32 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 33903000 - 16610000 Material de Consumo 80.000,00 33903600 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 32.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 33903900 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 284.400,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 9.000,00 9.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 44905200 - 16610000 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 Total Dotação: 761.000,00 Dotação: 08.243.0011.2067 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 52.000,00 52.000,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00 31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 40.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 140.000,00 140.000,00 33903000 - 16600000 Material de Consumo 30.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 11.000,00 11.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 44905200 - 16600000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 203.000,00 Dotação: 08.244.0011.2063 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 262.000,00 262.000,00 33903200 - 15000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 100.000,00 33903200 - 16610000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 60.000,00 33904800 - 15000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 100.000,00 33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00 Total Dotação: 262.000,00 Dotação: 08.244.0011.2070 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 8.000,00 8.000,00 31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 8.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 45.000,00 45.000,00 33903000 - 16600000 Material de Consumo 15.000,00 33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 7.000,00 7.000,00 44905200 - 16600000 Equipamentos e Material Permanente 7.000,00 Total Dotação: 60.000,00 Dotação: 08.245.0011.2062 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 30000000 DESPESAS CORRENTES Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 33 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 350.000,00 350.000,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 60.000,00 31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00 31900400 - 16610000 Contratação Por Tempo Determinado 6.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00 31901100 - 16600000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 36.000,00 31901300 - 16600000 Obrigações Patronais 4.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 12.000,00 31909400 - 16600000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 501.000,00 501.000,00 33901400 - 16600000 Diárias - Civil 2.000,00 33901400 - 16610000 Diárias - Civil 2.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 30.000,00 33903000 - 16600000 Material de Consumo 45.000,00 33903000 - 16610000 Material de Consumo 25.000,00 33903600 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 35.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 132.000,00 33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 130.000,00 33903900 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 12.000,00 12.000,00 44905200 - 16600000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 44905200 - 16610000 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 Total Dotação: 863.000,00 Dotação: 08.245.0011.2065 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS – IGD-SUAS 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00 33901400 - 16600000 Diárias - Civil 2.000,00 33901400 - 16610000 Diárias - Civil 8.000,00 33903000 - 16600000 Material de Consumo 1.000,00 33903000 - 16610000 Material de Consumo 2.000,00 33903600 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00 33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00 33903900 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 3.000,00 3.000,00 44905200 - 16600000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 44905200 - 16610000 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 Total Dotação: 33.000,00 Dotação: 08.245.0011.2068 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 335.000,00 335.000,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 60.000,00 31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 20.000,00 31900400 - 16610000 Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 34 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 170.000,00 31901100 - 16600000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.000,00 31901100 - 16610000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 30.000,00 31901300 - 16600000 Obrigações Patronais 5.000,00 31901300 - 16610000 Obrigações Patronais 1.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 4.000,00 31909400 - 16600000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.000,00 31909400 - 16610000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 30.000,00 30.000,00 33504300 - 16610000 Subvenções Sociais 30.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 389.000,00 389.000,00 33901400 - 16600000 Diárias - Civil 2.000,00 33901400 - 16610000 Diárias - Civil 1.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 30.000,00 33903000 - 16600000 Material de Consumo 60.000,00 33903000 - 16610000 Material de Consumo 20.000,00 33903600 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 33903600 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00 33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00 33903900 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00 33909200 - 16600000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 16.000,00 16.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 44905200 - 16600000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 44905200 - 16610000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Total Dotação: 770.000,00 Dotação: 08.245.0011.2071 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 8.000,00 8.000,00 33903000 - 16600000 Material de Consumo 3.000,00 33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00 44905200 - 16600000 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 Total Dotação: 10.000,00 Dotação: 08.246.0011.2064 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00 31900400 - 16600000 Contratação Por Tempo Determinado 20.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 324.000,00 324.000,00 33901400 - 16600000 Diárias - Civil 2.000,00 33903000 - 16600000 Material de Consumo 70.000,00 33903600 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00 33903900 - 16600000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 33909200 - 16600000 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 35 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905200 - 16600000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 Total Dotação: 354.000,00 Total Unid. Orçamentária: 3.937.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 36 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SADS UO: 1003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 08.122.0011.2072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 2.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 10.000,00 10.000,00 33504300 - 15000000 Subvenções Sociais 10.000,00 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 33.200,00 33.200,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 3.000,00 33903000 - 16690000 Material de Consumo 10.000,00 33903000 - 17490000 Material de Consumo 200,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 33903900 - 16690000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00 1.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 Total Dotação: 46.200,00 Total Unid. Orçamentária: 46.200,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 37 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SADS UO: 1004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 08.122.0011.2073 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00 50.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 5.000,00 33903000 - 16690000 Material de Consumo 15.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 33903600 - 16690000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00 33903900 - 16690000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 Total Dotação: 50.000,00 Total Unid. Orçamentária: 50.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 38 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SADS UO: 1005 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 16.122.0011.2074 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 19.000,00 19.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 5.000,00 33903200 - 15000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 5.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 3.000,00 33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 2.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 10.000,00 Total Dotação: 29.000,00 Dotação: 16.512.0011.1013 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES URBANAS 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00 33903200 - 15000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 2.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 510.000,00 510.000,00 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 10.000,00 44905100 - 17000000 Obras e Instalações 500.000,00 Total Dotação: 512.000,00 Dotação: 17.511.0011.1012 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00 33903200 - 15000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 2.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 139.000,00 139.000,00 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 40.000,00 44905100 - 17000000 Obras e Instalações 99.000,00 Total Dotação: 141.000,00 Dotação: 17.511.0011.1016 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES RURAIS 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00 1.000,00 33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 1.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.000,00 1.500.000,00 44905100 - 17000000 Obras e Instalações 1.500.000,00 Total Dotação: 1.501.000,00 Total Unid. Orçamentária: 2.183.000,00 Total Orgão: 7.908.200,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 39 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM UO: 1101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 04.124.0001.2075 - GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 265.000,00 265.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 215.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 40.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 5.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 143.000,00 143.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 4.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 2.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 2.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 75.000,00 33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 32.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 Total Dotação: 413.000,00 Total Unid. Orçamentária: 413.000,00 Total Orgão: 413.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 40 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO - PJM UO: 1201 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 02.062.0001.2076 - GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 366.000,00 366.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 295.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 54.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 7.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 238.000,00 238.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 2.000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 3.000,00 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 130.000,00 33903500 - 15000000 Serviços de Consultoria 90.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00 33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 10.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 Total Dotação: 606.000,00 Total Unid. Orçamentária: 606.000,00 Total Orgão: 606.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 41 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC UO: 1301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 22.122.0005.2077 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 246.000,00 246.000,00 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 36.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 41.000,00 41.000,00 33901400 - 15000000 Diárias - Civil 1.000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 10.000,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 Total Dotação: 289.000,00 Dotação: 22.661.0005.1014 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INDUSTRIAL E LOGÍSTICA 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 INVESTIMENTOS 44900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.020.000,00 1.020.000,00 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 10.000,00 44905100 - 17010000 Obras e Instalações 1.000.000,00 44906100 - 15000000 Aquisição de Imóveis 10.000,00 Total Dotação: 1.030.000,00 Total Unid. Orçamentária: 1.319.000,00 Total Orgão: 1.319.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 42 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO UO: 8801 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 28.331.0000.0003 - ENCARGOS COM O PASEP 30000000 DESPESAS CORRENTES 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 1.723.200,00 1.723.200,00 33904700 - 15000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 900.000,00 33904700 - 15010000 Obrigações Tributárias e Contributivas 800.000,00 33904700 - 17040000 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00 33904700 - 17080000 Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00 33904700 - 17200000 Obrigações Tributárias e Contributivas 12.000,00 33904700 - 17500000 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00 33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00 Total Dotação: 1.723.200,00 Dotação: 28.843.0000.0001 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA 30000000 DESPESAS CORRENTES 32000000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 32900000 APLICAÇÕES DIRETAS 7.000.000,00 7.000.000,00 32902100 - 15000000 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 7.000.000,00 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 46000000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 46900000 APLICAÇÕES DIRETAS 7.000.000,00 7.000.000,00 46907100 - 15000000 Principal da Dívida Contratual Resgatado 7.000.000,00 Total Dotação: 14.000.000,00 Dotação: 28.846.0000.0002 - ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 500.000,00 500.000,00 31909100 - 15000000 Sentenças Judiciais 500.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00 33909100 - 15000000 Sentenças Judiciais 20.000,00 Total Dotação: 520.000,00 Dotação: 28.846.0000.0004 - MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 30000000 DESPESAS CORRENTES 31000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31900000 APLICAÇÕES DIRETAS 46.000,00 46.000,00 31909200 - 15000000 Despesas Exercícios Anteriores 40.000,00 31909400 - 15000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 6.000,00 33000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33900000 APLICAÇÕES DIRETAS 77.000,00 77.000,00 33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 30.000,00 33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 10.000,00 33909300 - 17000000 Indenizações e Restituições 32.000,00 33909300 - 17010000 Indenizações e Restituições 5.000,00 Total Dotação: 123.000,00 Total Unid. Orçamentária: 16.366.200,00 Total Orgão: 16.366.200,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 43 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Exercício: 2026 Classificação Especificação Desdob. Elemento Categoria Órgão: 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA UO: 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA Poder: 2 - Poder Executivo Dotação: 99.999.0000.9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 90000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99990000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.160.000,00 2.160.000,00 99999900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999999 - 15000000 Reserva de Contingência 2.160.000,00 Total Dotação: 2.160.000,00 Total Unid. Orçamentária: 2.160.000,00 Total Orgão: 2.160.000,00 Total Geral: 229.239.000,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV- 8PXJ-KY6L SPID: 4703 Emitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 44 de 44 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 006/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00097870/2025-99; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 006/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO PATRIMONIAL COM TECNOLOGIA RFID, CÓDIGO DE BARRAS E QR CODE, ASSESSORAMENTO EM NORMATIZAÇÃO, ROTINAS DE CONTROLE PATRIMONIAL, AUDITORIA INTERNA PARA TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DO SETOR DE PATRIMÔNIO, ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA O DESFAZIMENTO DE BENS PÚBLICOS, INVENTÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS, IMÓVEIS, COMPREENDENDO A IDENTIFICAÇÃO, EMPLAQUETAMENTO, REGISTRO FOTOGRÁFICO, AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO, TESTE DE RECUPERABILIDADE – “IMPAIRMENT”, DEFINIÇÃO DA VIDA ÚTIL E VALOR RESIDUAL, COM ELABORAÇÃO E FORNECIMENTO DE PLANILHAS E RELATÓRIOS E TERMOS DE RESPONSABILIDADESE, ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CONTÁBEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO EM CONFORMIDADE COM O NBCASP, DE ACORDO COM EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2022, FIRMADO EM 16/01/2023, COM A EMPRESA ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 42.738.337/0001-40; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO. FERNANDO VINÍCIUS DE OLIVEIRA. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025) 26/12/2025 08:00 SEI/AMARGOSA '00000304914 ' Notificaçãojzornecedor ',)l'** WNW NotificaçãofFornecedorSEI Nº 65/2025 - SEAFI.COMP NOTIFICANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FINANCAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NOTIFICADA: MAPPEDI COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 42909905000129 LICITAÇÃO nº: PE—011—2025—SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMESTICOS E ELETROELETRONICOS DIVERSOS A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS A Secretaria de Administracao, Financas E Desenvolvimento Institucional,no uso de suas atribuições legais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoUnico do art.137 da Lei nº 14.133/21, notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazão a seguir: -Recusa na entregada autorizaçãode compra nº 33587/2025. Frisoque o descumprimento, parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidadepromotores da licitação,sujeitaráa Contratadaàs sanções previstasna Lei Federalnº.14.133/21, garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Fica a notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igualforma, comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presentenotificaçãose encontracom vistafranqueada à interessada,mediante requerimento presencialnestaSecretariade Administração,finançase desenvolvimento institucional(SEAFI), situadano ValleShopping, Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo e-mail:seafi.comp©ªarg(&g(Lbr, bem como pela Documento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,em 23/12/2025, às 16:29, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E,o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. 'Ifsel.ª,matinalun elelrànira . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site ªque aqL informando o código ' " verificador00000304914 e o código CRC 20C951DC. Praça Lourival Monte, 001, — Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300—000, . Processo nº 290100700119030/2025—94 https://amargcsaseibahiaba gov br/ccntrciadcrphp7acac:procedimentc_trabaihar&acac_crigem:prccedimentc_ccntrciar&acac_retcrnc:prcce. . 1/1 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargos a, Bahia., CEP 45.300- 000 Tel.: (75) 3512-7818 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 011/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00091730/2025-15 A Agente de Contratação torna pública a seguinte licitação: contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de reforma de praças e canteiros do município de AMARGOSA/BA, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, ORÇAMENTO DE OBRAS DE SERGIPE - ORSE, SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E SISTEMAS E CONSULTORIA DE CUSTOS - SBC, pelo tipo de licitação maior desconto, segundo o regime de execução de empreitada por preço unitário . DATA: 05/02/2026. HORA: 09H00MIN. ID do processo : 447076. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone (075) 3512-7811 RAMAL: 4143. Cópia do edital:https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra- entidade/pesquisa- geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Andreia Ribeiro Gomes. Agente de Contratação. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 1 EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 011/2025/SRP I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. III. MODALIDADE Concorrência Pública Eletrônica nº 011/2025 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2901007.00091730/2025-15 V. TIPO DE LICITAÇÃO Maior Desconto VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Unitário VII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Maior Desconto VIII. VALOR DO EDITAL Gratuito IX. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada em engenharia para , sob demanda, prestar serviços de reforma de praças e canteiros do município de AMARGOSA/BA, com fornecimento de peças , materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos d escritos no SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, ORÇAME NTO DE OBRAS DE SERGIPE - ORSE, SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E SISTE MAS E CONSULTORIA DE CUSTOS - SBC, descritos neste instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação maior desconto, segundo o regime de execução de empreitada por preço unitário, mediante Sistema de Registro de Preços , de acordo com as especificações constantes neste Edital. X. DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO DATA: 05/02/2026 Id do Processo: 447076 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO* Unidade Gestora Fonte Projeto/Atividade Elemento de despesa XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (Doze) meses XIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão p restados pela Agente de Contratação e sua equipe técnica até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para abertura da sessão através do Portal de Compras Públicas. AGENTE DE CONTRATAÇÃO Andreia Ribeiro Gomes Decreto nº 040/2024, publicado no Diário Oficial do Município em 02/05/2024. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2 * Para a licitação de registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. A Agente de Contratação designada pelo Decreto nº 040/2024, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n º 14.133, de 01 de abril de 2021, realizará licitação na modalidade de Concorr ência Pública Eletrônica, do tipo "Maior Desconto", sob o regime de empreitada por preço unitário , para, sob demanda, prestar serviços de reforma de praças e canteiros do município de AMARGOSA/BA, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no SISTEMA N ACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, ORÇAMENTO DE OBRAS DE SERGIP E - ORSE, SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E SISTEMAS E CONSULTORIA DE CUSTOS - SBC, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Bá sico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 1. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados à presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data de abertura da sessão pública, estabelecida no preâm bulo deste Instrumento convocatório através do Portal de Compras Públicas. 2. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados à presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br e https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra-entidade/pesquisa-geral/dirio- gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/, sabendo as licitantes o ônus de acessá- los para a obtenção das informações prestadas pela Agente de Contratação. 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada em engenha ria para, sob demanda, prestar serviços de reforma de praças e canteiros do município de AMARGOSA/BA, com fornecim ento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e ins umos diversos descritos no SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI , ORÇAMENTO DE OBRAS DE SERGIPE - ORSE, SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E S ISTEMAS E CONSULTORIA DE CUSTOS - SBC, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços , de acordo com as especificações constantes neste Edital. 1.2. Consideram-se como obra/serviço os serviços constantes nas Especificações Técnicas, parte integrante deste Edital. a) O local das referidas obras/serviços situa-se no Município de Amargosa/BA, no endereço dos anexos. 1.3. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 1.3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3 1.3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; b) Outras. 1.3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 062/2023, e na Lei nº 14.133/2021. 1.3.4. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desej arem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 1.3.5. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observad as as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 1.3.6. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 1.3.7. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidad e, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independent emente do número de órgãos não participantes que aderirem. 1.3.8. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚB LICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 2.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br; 2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou d e seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuada s em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretament e ou por seu representante, excluída Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4 a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela inform ação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compa tível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. 3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas d e pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreend edor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021. 3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: 3.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; 3.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 3.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acór dão nº 746/2014- TCU-Plenário). 3.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 3.5. Como condição para participação na concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em camp o próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 3.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celeb rou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadra mento como empresa de pequeno porte; 3.5.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5 3.5.3. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas d e pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. 3.5.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 3.5.5. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 3.5.6. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.5.7. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998; 3.5.8. Que a proposta foi elaborada de forma independente; 3.5.9. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degrad ante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 3.5.10. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilita do da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licita nte às sanções previstas em lei e neste Edital. 4. DO PROCEDIMENTO 4.1. DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 4.1.2. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seu s anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 4.1.3. Até o horário final de recebimento das propostas, os licitantes poderão retirar ou s ubstituir as propostas apresentadas. 4.1.4. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil. 4.1.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6 4.1.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 4.1.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.1.8 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sis tema eletrônico, as seguintes Declarações online: 4.1.8.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Comp lementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 4.1.8.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 4.1.9. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que s ua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 4.1.10. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sis tema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de habilitação. 4.1.11. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará à licitante às sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, constantes também neste edital. 4.2. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 4.2.1. A abertura da sessão pública desta Concorrência Pública Eletrônica, conduzida pela Agente de Contratação, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Agente de Contratação e as licita ntes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 4.2.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência Pública Eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservâ ncia de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 4.3. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 4.3.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, não assina r o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7 4.3.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anterior es à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 4.3.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 4.3.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observa das as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 4.3.5. O direito de preferência previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 4.3.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 4.3.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 4.3.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 4.3.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 4.3.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 4.4. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 4.4.1. Aberta a sessão, a Agente de Contratação verificará as propostas ap resentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 4.4.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 4.4.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Agente de Contratação, sendo que somente estas participarão da fase de lance. 4.5. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 4.5.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 4.5.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances d e mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8 4.5.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao últim o lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 4.5.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo rea l, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 4.5.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitan te, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 4.6. DO MODO DE DISPUTA 4.6.1. Será adotado para o envio de lances na Concorrência Pública Eletrônica o modo d e disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etap a de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 4.6.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de f echamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances s erá automaticamente encerrada. 4.6.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade pa ra que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 4.6.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este it em, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 4.6.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 4.6.2 e 4.6.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 4.6.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um l ance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 4.6.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que a tenda às exigências para habilitação, a Agente de Contratação poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. 4.7. DA DESCONEXÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO 4.1.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser des considerados pela Agente de Contratação, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Por tal de Compras Públicas). 4.1.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 4.1.3. No caso de desconexão com a Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência Pública Eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9 4.1.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da Agente de Contratação aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. 4.8. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 4.8.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Agente de Contratação po ssa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 4.1.1.1. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada v encedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 4.1.1.2. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 4.1.1.3. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocad as as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 4.1.1.4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 4.1.1.5. O critério de empate (10%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociaçã o prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 4.1.1.6. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das proposta s de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sist ema eletrônico dentre as propostas empatadas. 4.1.1.7. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de emp ate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atend idas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 4.1.2. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sid o apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 4.1.3. Será assegurado nos termos do §3º do art. 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. 4.9. DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 4.1.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 4.1.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova p roposta em ato contínuo à classificação; Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10 4.1.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 4.1.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 4.1.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 4.1.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 4.1.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidad e da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 4.1.2.2. empresas brasileiras; 4.1.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 4.1.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 4.10. DA NEGOCIAÇÃO 4.1.3. Após o encerramento da etapa de lances, a Agente de contratação poderá encaminhar contrapro posta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 4.1.4. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 4.1.5. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da propos ta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, a Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 4.1.6. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicia lmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em ra zão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 4.1.7. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório 4.1.8. A Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada , se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 4.1.9. É facultado à Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo 4.1.10. Após a negociação do preço, a Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 4.1.11. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11 5. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 5.1. Encerrada a etapa de negociação, a Agente de Contratação, em conjunto com a Assessor ia de Engenharia, examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e seus anexos. 5.2. A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio d a Planilha de Custos e Formação de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final. 5.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e Formação d e Preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais. 5.4. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às es pecificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. 5.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço f inal superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 5.5.1. Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos , ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 5.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 5.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de e sclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta. 5.8. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista no art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se que foram utiliza dos os seguintes acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração: *** 5.9. É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços: 5.9.1. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos rela cionados ao exercício da atividade; 5.9.2. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratam de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a A dministração Pública; Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12 5.9.3. rubricas que prevejam o custeio de despesas com treinamento, reciclagem e capacitaçã o ou congêneres, pois tais parcelas já são cobertas pelas despesas administrativas (Acórdão TCU nº 2.746/2015 - Plenário); 5.9.4. rubrica denominada “reserva técnica”, exceto se houver justificativa, na proposta , que indique, claramente e por meio de memória de cálculo, o que está sendo custeado, de modo a haver a comprovaçã o da não cobertura do valor, direta ou indiretamente, por outra rubrica da planilha (Acórdãos TCU nº 2.7 46/2015 – Plenário, nº 64/2010 - 2ª Câmara e nº 953/2016 - Plenário); 5.9.5. rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRP J e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (Súmula TCU nº 254/2010); 5.9.6. rubrica denominada “verba” ou “verba provisional”, pois o item não está vincula do a qualquer contraprestação mensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 – Plenário e nº 6.439/2011 – 1ª Câmara). 5.10. A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará a desclassificação do licitante, devendo a Agente de Contratação determinar que os respectivos custos sejam excluídos da Planilha. 5.11. Na hipótese de contratação com a previsão de itens de custos vedados, tais valores serã o glosados e os itens serão excluídos da Planilha, garantidos ampla defesa e contraditório. 5.12. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os cu stos especificados e a margem de lucro pretendida. 5.13. A Agente de Contratação analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados na Planilha de Custos e Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das categorias envolvidas na contratação. 5.14. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da prop osta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pela Agente de Contratação, des de que não haja majoração do preço. 5.14.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas q ue não alterem a substância das propostas; 5.14.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.14.3. A Agente de Contratação deverá verificar se a proposta apresenta o valor total dos custos da contratação, inclusive aqueles estimados para as ocorrências de fatos geradores. 5.15. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objet o, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.16. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realiza ção de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediant e aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 5.17. A Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 48 horas, sob pena de não aceitação da proposta. 5.17.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Agente de Contratação por solicitação es crita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Agente de Contratação. 5.18. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Agente de Contratação examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.19. Havendo necessidade, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 5.20. A Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitant e que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedad a a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 5.20.1. Também nas hipóteses em que a Agente de Contratação não aceitar a proposta e pas sar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 5.20.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.21. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequ eno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 1 23/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 5.22. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a Agente de Contratação verifica rá a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 5.23. O critério de julgamento será o de Maior Desconto. 5.24. A Agente de contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 5.25. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de ex equibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 5.25.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, s emi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 5.25.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela su peração do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 5.25.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cu jos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 5.25.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14 5.26. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 5.27. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos cu stos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante clas sificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valor es adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 5.28. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresent ar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, s eguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admit ida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 5.29. No julgamento das propostas, a agente de contratação poderá sanar err os ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho funda mentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 6. DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6.1. DA HABILITAÇÃO 6.1.1. A Agente de Contratação verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitaçã o, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa , mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 6.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da L ei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 6.1.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a Agente de Contratações reputará o licitante inabilitado. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 15 6.1.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes s erá verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica. 6.1.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 6.1.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Agente de Contratação lograr êxito em encontra r a(s) certidão(ões) válida(s). 6.1.7. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação no processo licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei. 6.1.8. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessá rios à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los , em formato digital, via sistema, no prazo de 48 horas sob pena de inabilitação. 6.1.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.1.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, s alvo aqueles legalmente permitidos. 6.1.11. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 6.1.12. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de nú meros de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 6.1.13. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relaciona da nos itens a seguir, para fins de habilitação: 6.1.13.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se t ratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16 Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em f uncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.1.13.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apres entada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou s ede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, med iante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor desconto seja microempresa ou empresa de pequeno porte d everá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da ex ecução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 6.1.13.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atu alizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como ba se a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidament e autenticado Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 17 na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autentica dos na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comerc ial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), result antes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresenta do, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pess oa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 6.1.14. Recolhimento de garantia da proposta. A licitante deverá recolher a importância ou documento hábil, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a 1% do valor estimado para contratação, até o dia 30 de janeiro de 2025, vedado o seu recolhimento em data posterior. 6.1.15. A garantia de que trata o subitem 6.1.14. poderá ser pres tada em qualquer das modalidades previstas no subitem 6.1.16. adiante descrito, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data do certame. Obs.: a garantia apresentada deverá vir acompanhada do respectivo comprovante de pagamento. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18 6.1.16. São modalidades de garantia: a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública b) seguro-garantia c) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; d) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. 6.1.17. Em toda fase processual inclusive, na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participa ção prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação. 6.1.18. A garantia de participação de que trata o subitem 6.1.17 . será liberada para as licitantes inabilitadas em até 5 (cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação, ou naquele mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada, no mesmo prazo, após a data de assinatura do termo de contrato. 6.1.19. Relativos à Qualificação Técnica: a) Registro e quitação da empresa licitante e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Enge nharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de at uação previstas no projeto básico, em plena validade no momento da licitação. b) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestad os de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratad o, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, p ara fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços execu tados de forma concomitante, a saber: • EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO/PARALELEPÍPEDO – Comprovação mínima de 2.250,00 m² • EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO – Comprovação mínima de 70 m³; • ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) – Comprovação mínima de 750,00 m; • INSTALAÇÃO DE POSTE DE AÇO GALVANIZADO–Comprovação mínima de 31,00 unidades. b.1) Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19 • Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução pa rcial ou total do objeto do contrato; • Assinatura do representante legal do contratante; • Data de emissão; • Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executa dos (ART/RRT); • Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. c) Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técni co – CAT, com registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legisl ação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relat ivo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: • EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO/PARALELEPÍPEDO; • EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO; • ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO); • INSTALAÇÃO DE POSTE DE AÇO GALVANIZADO. Além dos profissionais acima mencionados, a empresa deverá apresentar declaração indica ndo o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública Eletrônica. Obs1. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidad e técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. Obs2. A comprovação de vínculo entre o profissional e empresa se dará por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregador, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou prestação de serviços, ou ainda, da Certidão expedida pelo CREA/CAU em que conste o profissional como pertencente ao quadro permanente da empresa, ou ainda, do termo através do qual o profissional assuma a responsabilidade técnica pela obra ou serviço licitado e o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa no caso de o objeto contratual vir a ser, a esta, adjudicado. 6.1.20. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal em pregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 ( dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). 6.1.21. Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretri zes, normas, legislações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR - 10. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20 Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e tam bém devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emi tidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - As declarações relacionadas no item 6.1 – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o it em 6.1. – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Agente de Contratação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital deverão ser anexados ao sist ema sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprov adamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data do certame, qua ndo não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. 6.1.22. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede q ue a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez qu e atenda a todas as demais exigências do edital. 6.1.23. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 6.1.24. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que ta nge à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pú blica, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 21 6.1.25. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarreta rá a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convoca ção dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empre sa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será conc edido o mesmo prazo para regularização. 6.1.26. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Agente de Contrataçã o suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 6.1.27. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 6.1.28. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 4 4 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 6.1.29. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 7. DA VISITA TÉCNICA 7.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e finais, e particulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados os serviços, atrav és de Visita Técnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações pos teriores sob quaisquer alegações. 7.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o quinto dia útil que anteceder à data prevista para a realização do certame; 7.2.1. A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, s ob pena de inabilitação, realizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados (característica s locais, as distâncias e situação que as mesmas se encontram) através do Município de Amargosa, até o 5º (quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. 7.3. A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. 7.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP (agendamento contato: ( 75) 3634-3977, devidamente representada pelo seu Responsável Técnico. Após realizada a Visita Técnica será emitido o respectivo atestado de Visita, que dev erá ser juntado aos Documentos de Habilitação. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 22 7.5. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração form al de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/ 2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. 8. DOS PREÇOS 8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. 8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são mera mente estimativos, não acarretando ao Município qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não deverão s er alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. 8.3. A data-base da planilha orçamentária que fundamenta o present e processo licitatório é março de 2025, meses de elaboração do Orçamento Estimativo do Município de Amargosa; 8.4. As composições de custos unitários elaboradas pelo Município são instrument os para elaboração do seu próprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão- de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não podendo alegar posteriormente que o Município deixou de considerar quaisquer requisitos. 8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas , todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisq uer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as despesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados em item específico-BDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital. 8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarism o arábico e também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. 8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária. 9. DA COMPOSIÇÃO DO BDI 9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas proposta s, composição analítica do BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 23 onde: AC = taxa de rateio da Administração Central; S+G = seguro e garantia; R = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; DF = taxa das despesas financeiras; L = taxa de lucro; CP = taxa de tributos (COFINS e PIS); ISS = tributos sobre serviços; CRPB = contribuição previdenciária sobre receita bruta. Observação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. 9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a percentuais superiores aos indica dos no Orçamento Estimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante, desde que sejam apres entados os valores dos impostos considerados como incidentes sobre o faturamento e as demais parcelas de composição do BDI. Todos os percentuais considerados deverão ser expressos abertamente na composição do BDI e deverão guardar coerência com a realidade dos fatos e a legislação vigente não podendo ser, posteriormente, alegado pelo licitante como não considerado. 9.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de R enda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7 .983, de 2013 (TCU, Súmula 254). 9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentu ais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. 9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dis pões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; 9.6. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especificada no orçamento-b ase da licitação, Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 24 subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. 10. DOS PRAZOS 10.1. O prazo para execução objeto deste será de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. 10.2. O prazo para início da obra/serviços será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pelo Município; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido no item 10.1. 10.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. 10.4. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de p révia e formal comunicação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora licitada , razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais - noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Concorrência Pública Eletrônica. 10.5. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, cont ado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. 10.6. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias , contada da data estabelecida no preâmbulo desta Concorrência Pública Eletrônica para a realização do certame. 10.7. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressa mente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. 10.8. O prazo previsto no item 10.1 poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pelo Município. 10.9. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dent ro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município, poderá s er solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. 10.10. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do início do certame, sem a solicitação ou a convocação de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 25 11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no pra zo de 02 (duas) horas a contar da solicitação da Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá: 11.2. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emenda s, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal; 11.3. Apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajust ada ao lance vencedor, em conformidade com o modelo anexo a este Edital; 11.4. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 11.5. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levad a em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 11.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 11.7. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso. 11.7.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso d e divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 11.8. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 11.9. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considera da aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 11.10. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementa res estarão disponíveis na internet, após a homologação. 12. DOS RECURSOS 12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhi sta da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifest ar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema. 12.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para ap resentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões ta mbém pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorr ente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 26 13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 13.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e -mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório. 13.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 14.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Superior adjudica e homologa a licitação. 15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 15.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Projeto Básico e/ou na Lei Federal nº 14.133/2021. 16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo d e Contrato ou emitido instrumento equivalente. 16.2. O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 16.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a ass inatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para ass inatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, p ara que seja assinado ou aceito no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 16.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual períod o, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 27 16.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa ad judicada, implica no reconhecimento de que: 16.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021; 16.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; 16.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previst as no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei. 16.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido na Minuta do Contrato . 16.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar poss ível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Pod er Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativ a nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN. 16.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação cons ignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 16.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação p erante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 16.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem preju ízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitad a a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a propost a e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços. 16.8. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 16.8.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade, nos termos do art. 84, da Lei 14.133/2021. 16.8.2. Admite-se adesão dos itens licitados a órgãos públicos não participantes do certame, por meio de processo administrativo próprio em conformidade com a Lei 14.133/21. 16.9. DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 16.9.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 062/2023, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 16.9.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da possib ilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 28 16.10. DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 16.10.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 062/2023. 16.10.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das s anções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 16.10.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação just ificada do fornecedor e aceita pela Administração. 16.10.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realiza rá da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 16.10.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua s ituação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 16.10.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato (art. 122, § 2º, da Lei 14.133/2021). 16.10.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 16.10.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualif icadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 16.10.9. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 16.10.10. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela sub contratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 16.10.11. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 16.10.12. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 29 16.10.13. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 16.10.14. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um represent ante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúv idas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. 16.11. DO REAJUSTE 16.11.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, t endo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 16.11.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licita nte vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e neg ociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 16.11.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar reco mpor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 16.11.4. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administraçã o, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 16.11.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contrata da não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a d ata acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. 16.12. DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 16.12.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 16.12.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Mu nicipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 14.133/2021. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 30 16.13. DA RESCISÃO DO CONTRATO 16.13.1. Constituem motivo para rescisão do contrato: 16.13.2. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 16.13.3. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 16.13.4. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impos sibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 16.13.5. O atraso injustificado no início do serviço; 16.13.6. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 16.13.7. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 16.13.8. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquies cência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 16.13.9. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 16.13.10. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma a rt. 155 e posteriores da Lei nº 14.133/2021; 16.13.11. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 16.13.12. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 16.13.13. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 16.13.14. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificad as e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contrat ante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 16.13.15. A supressão, por parte da Administração, dos serviços, acarreta ndo modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 14.133/2021; 16.13.16. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Adm inistração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações p elas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumida s até que seja normalizada a situação; 16.13.17. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devid os pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, gra ve perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 16.13.18. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objet o para execução do serviço, nos prazos contratuais; 16.13.19. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada , impeditiva da execução do contrato; 16.13.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimen to administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 16.14. DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 16.14.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público d ecorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 31 16.14.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contra ditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 16.15. DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 16.15.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o p rocedimento quando eivado de vício insanável. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 16.15.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 16.15.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 16.15.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autorid ade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 16.15.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impe dindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 16.15.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contra tado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularment e comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 16.15.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao int eresse público ou aos demais interessados. 16.16. FORO 16.16.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de A margosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 17. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL 17.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Projeto Básico , anexo a este Edital. 18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 18.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Projeto Básico. 19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do contrato anexos a este edital. 20. DO PAGAMENTO 20.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do contrato anexos a este edital. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 32 21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: 21.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; 21.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 21.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 21.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; 21.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 21.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; 21.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 21.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 21.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 21.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. 21.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos su bitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a) Advertência por escrito; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 21.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dia s úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 21.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Amargosa- BA, as sanções administrativas previstas no ITEM 21.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 21.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrã o de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 33 21.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS: a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato; c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em nív eis artificiais e não-competitivos; d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a a puração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. 22.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE p or FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br. 22.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Port al de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 22.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previs tos no certame, salvo quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. 22.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá s er motivada pela Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 22.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo siste ma e vincularão os participantes e a administração. 22.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 34 22.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada p or sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administr ador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23.1. Da sessão pública da Concorrência divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 23.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil sub sequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Agente de Contratação. 23.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 23.4. No julgamento das propostas e da habilitação, a Agente de Contratação poderá sa nar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 23.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 23.6. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliaçã o da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 23.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas pro postas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resulta do do processo licitatório. 23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 23.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento d o licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 23.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e d os documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha s ido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.11. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peça s que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 35 23.12. O Município de Amargosa-Bahia, poderá revogar esta Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalid ade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento vicia do, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 23.12.1. A anulação da Concorrência induz à extinção do contrato. 23.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. 23.13. É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta Concorrência, prom over diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou d e documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 23.14. O Edital estará disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub- transparencia/pub-filtra-entidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/ 23.15. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – PROJETO BÁSICO ANEXO II- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO ANEXO III – MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO IV – QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI INSUMOS E SERVIÇOS ANEXO V - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO ANEXO VI – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ANEXO VII – MINUTA DE CONTRATO 24.2. Os anexos que não constarem no edital serão enviados aos interessados q ue solicitarem através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br . Amargosa/BA, em 19 de dezembro de 2025. ANDREIA RIBEIRO GOMES Agente de Contratação Decreto nº 040/2024 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 36 ANEXO I – PROJETO BÁSICO FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA, SOB DEMANDA, PRESTAR SERVIÇOS DE REFORMA DE PRAÇAS E C ANTEIROS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, NA FORMA ESTABELECIDA NAS PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS DIVERSOS DESCRITOS NO SI STEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, ORÇAME NTO DE OBRAS DE SERGIPE - ORSE, SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E SISTEMAS E CONSULTORIA DE CUSTOS - SBC 1. OBJETIVO Contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços d e reforma de praças e canteiros do município de AMARGOSA/BA, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no SISTEMA N ACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, ORÇAMENTO DE OBRAS DE SERGIP E - ORSE, SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E SISTEMAS E CONSULTORIA DE CUSTOS - SBC, descritos neste instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação maior desconto, segundo o regime de execução de emp reitada por preço unitário, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos neste inst rumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto mediante o Sistema de Registro de Preços. 2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS As obras/serviço, objeto deste certame, advirão, sob demanda, conforme Projetos e Especificações Técnicas. Os serviços serão solicitados por meio de ordens de serviço emitidas pela Prefeitura Municipal, esp ecificando a natureza da intervenção necessária. Os serviços de engenharia objeto desta contratação são caracterizados como especiais, conforme ju stificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. A execução será em regime de empreitada por preço unitário, com licitação do tipo maior desconto. Na elaboração da Ordem de Serviço - OS, para fins de aprovação, a Contratant e deverá adotar a discriminação da Tabela SINAPI, ORSE, SICRO e SBC, aplicadas ao Estado da Bahia, em vigência no mês da emissão e assinatura da Ordem de Compra e Serviço. Os principais tipos de demandas de serviços e insumos são exemplificados/apontados na listagem a seguir: • Reformas para aproveitamento e requalificação de espaço, inclusive com acréscimos de pavimentos, se necessário; • Instalações Hidráulicas, incluindo ajustes nas instalações hidrossanitárias em pra ças, como sistemas de drenagem e irrigação de áreas públicas, sempre que necessário para melhorar a eficiência e funcionamento desses sistemas; • Reforma de Canteiros e Áreas Verdes, que envolve o cuidado com jardins, áreas de lazer e outras zonas verdes, incluindo poda, irrigação, controle de plantas invasoras e reposição de espécies vegetais, visando a preservação e embelezamento do espaço urbano; Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 37 • Reformas em Praças, compreendendo benfeitorias, com o objetivo de manter a infraestrutura das praças em condições adequadas para uso pela população; • Reparos em Iluminação Pública, que envolve a troca de postes, lâmpadas e s istemas de iluminação nas praças, assegurando a segurança e visibilidade no período noturno; • Ajustes em Mobiliário Urbano, como a reparação de bancos, lixeiras, gradeados e outros elem entos de mobiliário urbano, para assegurar que esses componentes estejam em bom estado de uso e não ofereçam riscos à população; 3. JUSTIFICATIVA Em vista da demanda crescente de serviços e atividades do município de AMAR GOSA/BA e considerando que muitas demandas se relacionam com serviços de especialidade e/ou porte incompatível com os recursos disponíveis para o município, há a necessidade da contratação de empresa especializada em serviços de eng enharia voltados para a reforma das praças públicas. Em virtude da natureza dos diversos serviços de engenharia, de suas especificidades e, muitas vezes, da interdependência de serviços diversos para atendimento de uma única demanda de reparo, não seria possível descrever com exatidão todos os serviços que poderiam ser requisitados no período de um ano de contratação, justificando assim a necessidade de abarcar todos os serviços presentes nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SI NAPI, Orçamento de Obras de Sergipe - ORSE, Sistema de Custos Referenciais de Obras - SICRO e Sistemas e Consultoria de Custos - SBC. Consideramos também urgente este tipo de contratação, pois com o passar do tempo, a deterioração das praças do município, a existência de patologias já identificadas, há um risco significativo de aum ento o custo da reforma desses espaços. 4. METODOLOGIA A presente licitação será pelo tipo maior desconto,segundo o regime de execução de empreitada por preço unitário, mediante Sistema de Registro de Preços(SRP), observado os dispositivos legais, not adamente os princípios da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005 e do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Em razão das características do serviço objeto desta licitação, a necessidade de contratações frequentes e ainda, em virtude de que por sua natureza não é possível definir previamente os itens e quant itativos a serem demandados pela Unidade, optou-se pela utilização da tabela do Sistema Nacional de Pesquisa d e Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, Orçamento de Obras de Sergipe - ORSE, Sistema de Custos Referenciais de Obras - SICRO e Sistemas e Consultoria de Custos - SBC, como referência de serviços, materiais e preços, por se t ratar de instrumento que é indicado pelo Decreto nº 7.983 de 8 de abril 2013 e que estabelece regras e critérios p ara elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia. Como critério de julgamento, será adotado o menor preço aferid o pela oferta de maior percentual de desconto sobre esta tabela. A licitação em questão deve ocorrer em UM ÚNICO LOTE, sendo ele: • Formação de registro de preço para a contratação de empresa especia lizada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de reforma de praças e canteiros do município de Ama rgosa/ba com fornecimento de peças, Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 38 materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil - SINAPI , orçamento de obras de Sergipe - ORSE, sistema de custos referenciais de obras - SICRO e sistemas e consultoria de custos - SBC. 5. ESTIMATIVA DE CUSTO Pela natureza do objeto, a estimativa de quantidade e valor global da Pref eitura foi feita pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, tendo considerado previsão de serviços a serem registrados e condições de disponibilidade financeira. O valor global estimado, considerando os 12 meses de vigência da Ata de Registro de Preço é: • LOTE ÚNICO: R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais). A contratada deve considerar, nos preços unitários correspondentes propostos, todos os mat eriais e serviços necessários, bem como mobilização, deslocamentos, desmobilização, leis sociais, transporte, a limentação, seguros, lucro, despesas indiretas etc. Todas as propostas deverão ter como parâmetro o valor acima descrito e será irreajustável. 6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Os critérios de avaliação das propostas serão definidos conforme disposto no edita l de licitação, considerando-se aspectos técnicos, financeiros e de qualificação das empresas participantes. 7. SUB-CONTRATAÇÃO Poderão ser subcontratados os serviços cuja execução demande especialização técnica evidenciada pela existência de empresas especificamente dedicadas àquele segmento, ou, ainda, quando esta seja a prática no mercado, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto contratado. Não caracteriza a subcontratação de serviços a instalação, aplicação ou montagem de materia is, equipamentos ou aparelhos cuja aquisição pressuponha a execução dos trabalhos pelo fornecedor (vid ros, marcenaria, serralharia, entre outros). A subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. Como condição para subcontratação e durante o curso da execução contratual, as empresas su bcontratadas deverão comprovar mediante documentação regular, perante a Administração, que estão em situaçã o regular fiscal, previdenciária e a qualificação técnica necessária exigida neste Projeto Básico. E entre seus d iretores, responsáveis técnicos ou sócios não constem funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado neste município. Em qualquer hipótese da subcontratação permanece a responsabilidade integral da Contratada p ela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontra tada, bem como, responder perante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. Caso ocorra a subcontratação, está deverá ser firmada pela Contratada, através de instrumento independente. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 39 Os pagamentos continuarão sempre sendo efetuados à CONTRATADA, e nunca diretamente a subcontratada. As regras estabelecidas entre a contratada e a subcontratada não modificarão as obrigações contratuais e legais entre a Contratante e a Contratada, sendo nula qualquer cláusula que porventura disponha de for ma contrária, transferindo ou isentando responsabilidade da CONTRATADA. A realização da subcontratação não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade pelo integra l cumprimento de todos os termos e condições do contrato, tampouco alterará as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 8. CONSÓRCIO Não será aceito consórcio para a execução dos serviços. 9. VISITA A LICITANTE deverá estar plenamente informada de tudo que se relacione com a natu reza e localização dos serviços, suas condições gerais, locais e tudo que possa influir nos seus custos e o Municíp io de AMARGOSA/BA se desobriga de fornecer água, energia elétrica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. A LICIT ANTE deverá apresentar documento afirmando que conhece as condições para a execução dos serviços. 10. PRAZO DE EXECUÇÃO O prazo para execução objeto destes será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato. 11. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA Recebida a obra, durante 5 (cinco) anos o executor responde por vícios de solidez ou segura nça (rachaduras, infiltrações, vazamentos, etc.), conforme preceitua o Código Civil. 12. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS Para fins de habilitação técnica, os documentos necessários para participação na licitação incluem: 12.1. Registro e quitação da empresa licitante e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de E ngenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de at uação previstas no projeto básico, em plena validade no momento da licitação. 12.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de ca pacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratad o, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, p ara fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços execu tados de forma concomitante, a saber: Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 40 12.2.1. EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO/PARALELEPÍPEDO – Comprovação mínima de 2.250,00 m²; 12.2.2.EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO – Comprovação mínima de 70 m³; 12.2.3.ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) – Comprovação mínima de 750,00 m; 12.2.4. INSTALAÇÃO DE POSTE DE AÇO GALVANIZADO– Comprovação mínima de 31,00 unidades. 12.3. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: 12.3.1.Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execu ção parcial ou total do objeto do contrato; 12.3.2 Assinatura do representante legal do contratante; 12.3.3 Data de emissão; 12.3.4.Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços execut ados (ART/RRT); 12.3.5. Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. 12.4.Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, com registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica -RRT, relativ o à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 12.4.1. EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO/PARALELEPÍPEDO 12.4.2.EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO 12.4.3.ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) 12.4.4. INSTALAÇÃO DE POSTE DE AÇO GALVANIZADO 12.5. Além dos profissionais acima mencionados, a empresa deverá apresentar declaração indicand o o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública. Obs1. O nome do responsável técnico indicado deverá constar nos atestados de responsabilidad e técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. Obs2. A comprovação de vínculo entre o profissional e empresa se dará por meio da a presentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregador, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, do contrato de trabalho ou prestação de serviços, da Certidão expedida pelo CREA /CAU em que conste o profissional como pertencente ao quadro permanente da empresa, ou ainda, do termo através do qual o profissional assuma a responsabilidade técnica pela obra ou serviço licitado e o compromiss o de integrar o quadro técnico da empresa no caso de o objeto contratual vir a ser, a esta, adjudicado. 13. PROPOSTA DE PREÇOS Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 41 Deverão ser apresentados na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 13.1.As licitantes deverão apresentar proposta para o item, conforme o quadro consta nte do Apêndice 1. Serão desclassificadas as propostas com percentual de desconto menor ou igual a zero. 13.2.Todos os materiais empregados deverão ser novos, comprovadamente de primeira linha, de qua lidade extra ou superior e certificados pelo INMETRO, sendo rejeitados os classificados como linha popular ou econômica, d evendo ser submetidos, sempre que solicitado pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, amos tras à aprovação da FISCALIZAÇÃO antes do seu emprego e os serviços deverão ser executados em conformidade com as normas ABNT de referência. 13.3.Juntamente com a Proposta de Preço, a licitante deverá apresenta r o detalhamento dos Encargos Sociais e o detalhamento do BDI para Administração, conforme Anexos. Os encargos sociais da Administração e do BDI sã o os máximos aceitáveis. No caso dos encargos sociais da licitante vencedora forem menores d o que os da Administração, nova Tabela SINAPI, ORSE, SICRO e SBC de serviços e insumos com os encargos sociais da licitante vencedora deverá ser gerada e anexada ao processo, quando da contratação dos serviços. 13.4.Deverá ser apresentada, sob pena de desclassificação, Declaração de que sua s propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas 14. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO Será vencedora a licitante que apresentar o maior percentual de desconto ofertado sobre as t abelas do SINAPI, ORSE, SICRO e SBC, admitindo-se, no máximo 02 (duas) casas decimais. Para efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral, priorizand o a proposta de maior percentual de desconto, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. A proponente deverá considerar no desconto proposto, todos os materiais e serviços necessários, b em como, impostos em geral, leis sociais, transporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. 15.CANTEIRO DE OBRAS As edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o término das obras, são de propriedade da contratada, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. 16. INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO A instalação, mobilização e desmobilização referem-se às atividades de estruturação fís ica e de equipar os ambientes de trabalho, cujo custo, será diluído no preço global da obra. 17. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 42 As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da Dotação Orçamentária, constante do orçamento do exercício financeiro de 2025. 18. FISCALIZAÇÃO A fiscalização dos serviços será realizada por profissional designado pela Administ ração contratante, através de servidor formalmente designado na forma do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 , a quem compete verificar se a Contratada está executando os serviços, conforme o especificado, observando o contrato e os documentos que o integram. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações p ara a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação q ue demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. A PROPONENTE identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico Engenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma e a FISCALIZAÇÃO. O Município de AMARGOSA/BA poderá ordenar à contratada a suspensão de qua lquer trabalho que possa ser danificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a sua conveniência. A CONTRATADA não terá o direito a reclamação judicial ou extrajudicial devido a este motivo. 19. RELATÓRIOS Além do diário de obras, a PROPONENTE deverá apresentar relatórios mensais do anda mento dos serviços e o respectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados. 19. QUADROS COMPLEMENTARES Não é necessária apresentação de quadros complementares, por se tratar de obras si mples e de pequena complexidade, sem dificuldades técnicas que justifiquem. 20. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico- Financeiro, a Contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha e m emória de cálculo detalhada. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 12 (doze) meses, pelo fiscal técnico, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administ rativo (art. 140, I, a, da Lei nº 14.133/2021). A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expens as, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 43 cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que s ejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as esp ecificações constantes neste Projeto Básico e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Após a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, o Município d e AMARGOSA/BA e a CONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO , que deverá acompanhar a medição final juntamente com As Built dos Serviços executados impressos e em arquivo magnético. 22. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pela inexecução total ou parcial das obrigações desta aquisição, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à fornecedora, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalida des, previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021. 23. DISPOSIÇÕES FINAIS Quaisquer outras informações necessárias para a realização da licitação serão estabelecida s no edital e seus anexos, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Qualquer dúvida sobre as obras/serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelo Pro jeto Básico e Projetos Executivos. 24. ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO Submeto o presente à apreciação e aprovação do Responsável pela solicitação da demanda e despesa. Karolyne Santana dos Santos Engenheira Civil CREA-BA: 052061172-1 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 44 ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO Ao Município de Amargosa/BA Ref.: Concorrência Pública Eletrônica nº 011/2025/SRP Objeto: Contratação de empresa de empresa especializada em engenharia para, sob demanda , prestar serviços de reforma de praças e canteiros do município de AMARGOSA/Ba, com fornecimento de peças, materiais e mã o de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no SISTEMA N ACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, ORÇAMENTO DE OBRAS DE SERGIPE - ORSE , SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E SISTEMAS E CONSULTORIA DE CUSTOS - SBC , conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitaçã o maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços. Data da sessão: 05/02/2026 Horário: 09:00 horas Apresentamos à Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na pla nilha anexa, para execução da obra de que trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especificação constante dos Anexos deste Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; b) prazo de execução dos obra/serviços: ..... (....................) dia s; c) prazo para início da obra/serviços: ..... (....................) dias ; e d) prazo de garantia dos obra/serviços: ..... (....................) a nos. Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço global de R$ _______________( ___________________________________________________ ). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: __________________________________________ ____; b) CNPJ nº: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________; g) E-mail: ______________________________. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 45 LOTE Descrição Tabela (Serviços e Insumos) SINAPI/SI CRO/SBC de Referência Tabela (Serviços e Insumos) ORSE de Referência Valor Total Estimado (R$) Percentual de Desconto Sobre a Tabela Único FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA, SOB DEMANDA, PRESTAR SERVIÇOS DE REFORMA DE PRAÇAS E CANTEIROS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, NA FORMA ESTABELECIDA NAS PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS DIVERSOS DESCRITOS NO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, ORÇAMENTO DE OBRAS DE SERGIPE - ORSE, SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E SISTEMAS E CONSULTORIA DE CUSTOS - SBC BAHIA SERGIPE R$ 2.000.000,00 SINAPI/ ORSE/ SICRO/ SBC % ÓRGÃO CIDADE R$ ESTIMADO PARA 12 MESES Prefeitura Municipal Amargosa- BA R$ 2.000.000,00 Obs: Não alterar o valor estimado, preencher apenas a última coluna com o percentual de desconto. Karolyne Santana dos Santos Engenheira Civil CREA-BA: 052061172-1 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 46 ANEXO III – MEMORIAL DE CÁLCULO (pedir por e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br) Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 47 ANEXO IV - QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI INSUMOS E SERVIÇOS (pedir por e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br) Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 48 ANEXO V - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO A) Declaração indicando responsável técnico. B) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo d a habilitação (exigida somente em caso positivo). C) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com m enos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, s alvo na condição de aprendiz. D) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços. E) Declarações Conjuntas. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 49 ANEXO V - A D E C L A R A Ç Ã O Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do Edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 011/2025, que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) d o CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável T écnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto da licitação em apreço. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: 1) Emitir em papel que identifique à licitante. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 50 ANEXO V - B D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habilitação na Concorrência Pública Eletrônica nº 011/2025: (exigida somente em caso positivo) Local e data. Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 51 ANEXO V – C D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº............... ......................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)................................ ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº.. .......................... e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 , que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 52 ANEXO V – D D E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A Declaro, em atendimento ao previsto no item ____ do Edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 0 11/2025, que eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº _______ _______ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ , representante da empresa _______________ ________________, estabelecida no(a) ______________________________ como seu(ua) representante legal pa ra os fins da presente declaração, compareci perante o representante do Município de Amargosa e vistoriei os locais onde serão execu tados os serviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de t odas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data Assinatura e carimbo (Representante Legal) Visto: Representante da Município Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 53 ANEXO V – E D E C L A R A Ç Õ E S C O N J U N T A S Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecime nto (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alter ações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão p ública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pú blica, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, h aver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previst o implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133 /21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante. ___________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 54 ANEXO VI MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2026 CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00091730/2025-15 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 1 0 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentada s na Concorrência Pública Eletrônica para Registro de Preços nº 011/2025, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações d o Projeto Básico, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela em presa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é a contratação empresa especializada em engenharia para, s ob demanda, prestar serviços de reforma de praças e canteiros do município de AMARGOSA/BA, com fornecimento de peças, m ateriais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, ORÇAMENTO DE OBRAS DE SERGIPE - ORSE, SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E SISTEMA S E CONSULTORIA DE CUSTOS - SBC, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1 Os preços estão registrados nos termos da proposta vencedora da Concorrência Pública Eletrônica nº 0 11/2025 - Sistema de Registro de Preços, conforme a tabela abaixo: LOTE Descrição Tabela (Serviços e Insumos) SINAPI/SICRO/ SBC de Referência Tabela (Serviços e Insumos) ORSE de Referência Valor Total Estimado (R$) Percentual de Desconto Sobre a Tabela Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 55 Único FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA, SOB DEMANDA, PRESTAR SERVIÇOS DE REFORMA DE PRAÇAS E CANTEIROS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, NA FORMA ESTABELECIDA NAS PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS DIVERSOS DESCRITOS NO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, ORÇAMENTO DE OBRAS DE SERGIPE - ORSE, SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E SISTEMAS E CONSULTORIA DE CUSTOS - SBC BAHIA SERGIPE R$ 2.000.000,00 SINAPI/ ORSE/ SICRO/ SBC % ÓRGÃO CIDADE R$ ESTIMADO PARA 12 MESES Prefeitura Municipal Amargosa - BA R$ 2.000.000,00 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, a SECRETARI A MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal nº 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização p ara o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 56 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo m áximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação v igente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Concorrência Pública Eletrônica. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para prestar os serviços. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Serviço no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplica ção das penalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os serviços deverão ser realizados de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, f icando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao bene ficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital da Conco rrência Pública Eletrônica de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da publicação do extrato da ata no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis, será de 01 (um) ano, pr orrogável, por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos, conforme Decreto Municipal nº 062/2023. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de regis tro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei Federal nº 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inv iabilizam a execução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 d a Lei federal nº 14.133, de 2021. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 57 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando- os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores pratica dos pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3. A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultad o ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato s uperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento das obrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma qu e seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços regis trados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a a nálise e deliberação a respeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções a dministrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgã o gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato su perveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 58 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública m unicipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento es timado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não t enha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores pra ticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador bene ficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo n ão poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento c onvocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de ad esão, o que fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata de registro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialm ente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consu mido ou contratado o quantitativo autorizado anteriormente. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 59 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que d emonstre a necessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 d a Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administração pública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 7.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor: a) for liberado; b) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; d) sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021; e e) não aceitar o preço revisado pela administração municipal. 7.2. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador: I - pelo decurso do prazo de vigência; II - pelo cancelamento de todos os preços registrados; III - por fato superveniente, decorrente dos casos de: a) força maior, b) caso fortuito; c) fato do príncipe; d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; IV - por razões de interesse público, devidamente justificado. 7.3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da adminis tração municipal, será assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.4. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, obs ervando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publica ção do respectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 60 9.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Concorrência Pública Eletrônica nº 018/2024 - Sistema de Registro de Preços. 9.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICI PAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 9.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a present e Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 61 ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2026 - TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA ............................................. ................ PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REFORMA DE PRAÇAS E CANTEIRO NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito do CNPJ nº 13.825.484/0001- 50, com sede à Praça da Bandeira, s/nº Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ...... ........................., e a Empresa ............... ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .... .........., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............. ................, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº ........ .........., através de [contrato, social, procuração ou documento equivalente] aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 011/2025, disposições da Lei n°. 14.133/2021 e do Processo Administrativo nº 2901007.00091730/2025- 15, resolvem celebrar o presente Contrato de Execução de Obra/Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de reforma de praças e canteiros do município de AMARGOSA/BA, com forneciment o de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insu mos diversos descritos no SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI , ORÇAMENTO DE OBRAS DE SERGIPE - ORSE, SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E S ISTEMAS E CONSULTORIA DE CUSTOS - SBC, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública Eletrônica nº 011/2025 e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS CONTRATADAS 2. A obra/serviço ora contratado compreende a execução dos serviços constantes dos projetos, pa rtes integrantes deste Contrato. 2.1. Entende-se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos grá ficos contendo as informações técnicas relativas à execução do objeto. CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA/SERVIÇO Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 62 3. A referida obra situa-se na Zona Rural/Urbana do Município de Amargosa-Bahia. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR 4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (.......... ..........................................), discriminado de acordo com a planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físico-financeiro apresentados pela CONTRATADA. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA 5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. 5.1. O prazo para início da obra será de até 10 (dez) dias a contar da emissão da ordem de serviço para o início das obras/serviços. 5.2. Oferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 12 (doze) meses, este prazo a vinculará como o máximo permitido para conclusão da obra, sob pena de aplicação de multa e outras sanções cabíveis. 5.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previ amente comunicado ao CONTRATANTE. 5.3.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos horários de expediente dependerão de prévia e formal comunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora contratada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais -noturnos”, uma vez que a CONTRATADA se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados neste Contrato. 5.4. O prazo de garantia da obra/serviços será de ......... ( ), contados do recebimento definitivo da obra. 5.5. O prazo previsto no item 5.1. desta Cláusula, poderá ser excepciona lmente prorrogado, quando solicitado pela CONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devida mente comprovado e aceito pela Administração do CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO 6. O seguro-garantia será exigido na contratação da obra objeto deste contrato, desde que a sua necessidade seja justificada em prévio parecer técnico constante do processo e, principalmente, não contemple cus to ou valor de cobertura que atenda aos demais requisitos do instrumento convocatório. CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 63 7. Será exigida garantia da execução do contrato, dentre as modalidades previstas no a rt. 58 da Lei 14.133/21, no percentual de 1% (um por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições deste, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, ga rantia esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o cas o, das multas, indenizações e ressarcimentos. 7.1. Caso a Contratada tenha se sagrado vencedora da Concorrência Pública Eletrônica nº 018/2024, na hipótese relacionada no § 5º do art. 59 da Lei 14.133/21, será exigida, para as sinatura do presente contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 96 da Lei 14.133 /21, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. CLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 8. Caberá ao CONTRATANTE: a) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; b) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Respons ável Técnico da CONTRATADA; c) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto form almente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços pertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido o Município e aprov ado pela Administração, desde que comprovada a necessidade deles; d) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passad as pelo Município ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu Anexo II; e) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; f) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constantes do Anexo II deste Edital. CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 9. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos do Edital da Conco rrência Pública Eletrônica nº 011/2025: a) ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decor rentes da execução da obra, tais como: 1) salários; 2) seguros de acidente; 3) taxas, impostos e contribuições; 4) indenizações; Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 64 5) vales-refeição; 6) vales-transporte; e 7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; b) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, por ém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; c) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substit uir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE; d) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiro s, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa re sponsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; e) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticad a por seus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; f) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanque idade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; g) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à CONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, de forma a ev itar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. h) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, ou no prazo p ara tanto estabelecido pela fiscalização; i) providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentid o de evitar qualquer tipo de acidente; j) fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra; k) instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legislação pertinente; l) remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da obra, durante todo o período de execução e, especialmente, ao seu final; m) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO em até 10 (dez) dias após a emissão da ordem de serviço; n) permitir, aos técnicos do CONTRATANTE e àqueles a quem o Município formalmente indicar, a cesso às suas instalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto; o) fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Décima Quarta deste Contrato; p) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro ou irregula ridades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades da CONTRATADA; q) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer es clarecimentos de ordem técnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 65 r) responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de obras, v igilância, organização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como outras construções provis órias necessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas – Anexo II; s) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais e serviços pela Comissão fiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta rejeição; t) responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados , bem como por ensaios, testes ou provas necessárias, inclusive os mal executados; u) providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos ma teriais apresentados, junto a instituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao d escrito nas Especificações Técnicas, sempre que a fiscalização do CONTRATANTE julgar necessário; v) exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem rea lizados, apresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; w) responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obriga ndo-se a prestar assistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos; x) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome( s) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura , venha a substituir o originalmente indicado; y) garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a p artir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro; z) manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem a ssumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Concorrência Pública Eletrônica. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS 10. À CONTRATADA caberá, ainda: a) providenciar a inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO, no prazo de até 72 horas após a assinatura deste contrato. b) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; c) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estab elecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus em pregados no decorrer do fornecimento e do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do Município; d) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionad as à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e e) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 66 10.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no it em anterior, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solida riedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: a) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de Amargosa durante a vigência do contrato; b) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e c) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; 1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcontratados, sendo veda da a subcontratação de mão- de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da planilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo; 2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à FISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços subcontratados; 3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empresa. 11.1. A CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos segui ntes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias corridos conta dos da solicitação pelo CONTRATANTE: ITEM DOCUMENTO 1 Cópias do livro de registro; 2 Cópias das carteiras de trabalho; 3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente; 4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; 5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; 6 Guia de recolhimento do INSS; 7 Guia de recolhimento do FGTS; 8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 67 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 12. Caberá à CONTRATADA providenciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias út eis contado da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa aos serviços do pres ente objeto, de acordo com a legislação vigente. 12.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal com a CONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. 12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acompanhada e fisca lizada por Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação de terceiros para as sisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: a) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico-Financeiro; e b) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para efeito de pagamento. 13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão d e FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que este ja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. 13.2. A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com páginas numeradas e rubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusã o de eventos, atividades em execução formais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes, devam ser objeto de registro. a) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do início das obras juntamente com a FISCALIZAÇÃO; b) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequencia l, de 01 (um) a 50 (cinquenta), em 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização. c) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administração da CONTRATANTE. 13.3. O representante da CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido p ela CONTRATADA, todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regulariz ação das faltas ou defeitos observados. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 68 13.4. É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como especificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário , confirmar ou retificar o registro. a) Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à FISCALIZAÇÃO que, após efetu ar no Diário as anotações necessárias, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo; b) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário. 13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais, para o preenchimento do Diário de Obras durante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previstas no presente instrumento contratual. 13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência de evento relevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conveniente e destacar imediata mente as folhas, ficando a CONTRATADA, no caso de dias improdutivos passíveis de prorrogação de prazos, ou em qualquer outro caso, sem direito a nenhuma reivindicação. 13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário. 13.8. A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01 (um) engenheiro residente em tempo integral, inscrito no CREA/BA e aceito pela Administração da CONTRATANTE, que na a usência do responsável técnico, se não for o próprio, para representá-la sempre que for necessário. 13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante d a CONTRATANTE deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 14. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto dest e Contrato caberá à comissão instituída pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (SEMOP) ou a servidor designado para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DESPESA 15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: Projeto/Atividade: Elemento: Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 69 Fonte de Recurso: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO 16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a crit ério da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços efetivamente executad os e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO 17. Obedecido ao Cronograma Físico-Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicitará à CONTRATAN TE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela fiscalização, a CON TRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCA LIZAÇÃO da medição apresentada pela CONTRATADA. a) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; b) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a critério da Administração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamente executados e por ela aprovad os, tomando por base as especificações, os desenhos do projeto e o cronograma físico-financeiro; c)Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em duas vias, que deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das vias. 17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a comprovação do cumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes documentos: a) Registro da obra no CREA/BA; b) Matrícula da obra no INSS; e c) Relação dos Empregados - RE. 17.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas cond ições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. 17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores corresp ondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. 17.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária. 17.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encont rar-se em dia com suas obrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 70 17.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da da ta final do período de adimplemento de cada parcela. 17.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRAT ADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pel a CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP=Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365 TX= Percentual da taxa anual= 6%. 17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 18. A vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses , com validade após a data de sua assinatura e eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo, a critério do CONTRATANT E, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo 111 da Lei n.º 14.133/2021, t endo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL 19. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Concorrência Pública Eletrônica nº 011/ 2025, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. 19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme desp acho exarado no Processo Administrativo n° 2901007.00091730/2025-15, tomando como base o disposto no artigo 5º da Lei n° 14.133/2021. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 71 20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular- se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 89, da Lei nº 14.133/2021 combinado com o inciso XII, do artigo 92, do mesmo diploma legal. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS 21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste Contrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme dispost o no artigo 125 da Lei n º 14.133/2021. 21.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acrés cimos ou supressões que se fizerem necessários; e 21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO 22. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 124 da Lei n º 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas just ificativas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição q uantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. 22.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adquirid o os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regu larmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da su pressão, desde que regularmente comprovados. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 23.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 72 f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 201 3. 23.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: a. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre q ue não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); b. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas al íneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade m ais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); c. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b” , “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). d. Multas, conforme abaixo descrito: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: I - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; II - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; III - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, m enos de 80% (oitenta por cento) do total do Contrato; IV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra. 2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado p ara início dos serviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. 3. Além das demais multas previstas neste contrato, poderão ser aplicadas mult as conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. Tabela 1 GRAU CORRESPONDÊNCIA 1 R$ 300,00 2 R$ 500,00 3 R$ 700,00 4 R$ 900,00 5 R$ 5.000,00 6 R$ 10.000,00 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 73 Tabela 2 INFRAÇÃO Item DESCRIÇÃO GRAU 1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; por empregado e por ocorrência. 01 2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia. 01 3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência. 03 4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocorrência. 02 5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. 03 6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. 03 7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência. 03 9 Utilizar as dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa para fins diversos do objeto do Contrato; por ocorrência. 04 10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência. 04 11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. 06 12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 Para os itens a seguir, deixar de: 13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de atraso; 01 14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. 01 15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. 01 16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 01 17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus 01 Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 74 funcionários; por ocorrência. 18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência; 02 19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 02 20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por este Contrato; por serviço, por dia. 02 21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas quantidades previstas neste Projeto Básico; por dia. 04 23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 04 24 Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência; 05 4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execu ção dos serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela fiscaliza ção serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração dos atrasos será feita mensalmente. 4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão s obre os valores previstos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico-financeiro inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; 4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções variáveis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela 3 abaixo: Tabela 3 GRAU MULTA (sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO 1 0,10% BRANDO E EVENTUAL 2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 75 BRANDO E INTERMITENTE 3 0,50% GRAVE E EVENTUAL BRANDO E CONSTANTE 4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE 5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE MEDIANO E CONSTANTE 6 1,10% GRAVE E CONSTANTE 4.2.1. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: a) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; b) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; c) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. 4.2.2. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: a) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; b) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; c) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. 4.2.3. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, pro cedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela CONTRATADA no cronograma físico-financeiro a presentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A multa poderá s er aplicada no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. 4.2.4. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. 4.2.5. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos. 4.3. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multa s, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pelo Município. 4.4. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o va lor total do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite será aplicado a sanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. 4.5. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 23.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obriga ção de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 76 23.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no p razo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 23.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do p agamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrat ivamente no prazo determinado pelo procedimento próprio instaurado pelo Setor de Tributos, a contar da d ata do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente e emissão do Documento de Arrecadação Municipal. 23.8. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 23.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 23.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2 021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 23.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utiliz ada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contra to ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jur ídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 23.12 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado d a data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Emp resas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 77 23.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 23.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa a dministrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialm ente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA/SERVIÇO 24.1. Depois de concluída, a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável p or seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (q uinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. 24.2. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja inconformidades significativas com relação às especificações. No caso de inconformidades que não impeçam o recebimento prov isório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstanciado e deverão estar corrigidas até o recebimento definitivo. 24.3. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão d esignada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas part es, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 119 da Lei n.º 14.133/21. 24.4. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem re cebida, depois de cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela CONTRATANTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 25.1 Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 0 11/2025, cuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo nº 2901007.00091730/2025-15. 25.2. Serão partes integrantes deste Contrato o edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 011/2025 e a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 26.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda qu e isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 26.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixa do para o contrato. 26.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administra tivas; e Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 78 b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as m edidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. 26.4. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contrat ante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 26.5. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 26.6. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem oco rra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 26.7. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas , ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigav elmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 26.7.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 26.8. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 26.8.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, dev erá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 26.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: a. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; b. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; c. Indenizações e multas. 26.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-fina nceiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 27.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contid as na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ALTERAÇÕES 28.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 79 28.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acré scimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 28.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PUBLICAÇÃO 29.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contrat ações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, b em como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA TRIGÉSIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 30.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 1 4.133, de 2021, em valor correspondente a 1% ( um por cento) do valor inicial do contrato. Em se tratando de licitações de grande vulto, ser á obedecido o valor percentual equivalente a até 30% (trinta) por cento, conforme estabelece o art. 99, da Lei nº 14.133/2021. OU 30.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 30.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 30.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data d e renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalva do o disposto no item 30.6 deste contrato. 30.5. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou resti tuída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 30.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Adminis tração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício d a execução ou o adimplemento pela Administração. 30.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: a. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; b. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contrata da; e Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 80 c. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não a dimplidas pelo contratado, quando couber. d. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.7 , observada a legislação que rege a matéria. 30.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta especí fica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 30.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Cent ral do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 30.10 No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 30.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 30.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em paga mento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (. .....) dias úteis, contados da data em que for notificada. 30.13. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria . 30.14. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuai s (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 30.15. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durant e a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 30.16. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a libera ção de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaraç ão do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 30.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 30.18. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, n a forma prevista no Edital e neste Contrato. Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 81 30.19. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica , conforme condições estabelecidas no Projeto Básico. 30.20. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Projeto Básico. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES 31.1. É vedado à CONTRATADA: 31.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 31.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte d a CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO 32.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Am argosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato de Conces são em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, sã o assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa (BA), ____ de _________________ de 2026. MUNICÍPIO DE AMARGOSA Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Sexta-feira 26 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4677 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 092/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00074830/2025-79; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 092/2024, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E MATERIAIS DE SAÚDE PARA ATENDER DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E SETORES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 039/2024/SRP, FIRMADO EM 02/12/2024, COM A EMPRESA A A Z SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº. 17.238.455/0001-42; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, GIOVAN CARLO MONEGAT, Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5440/