{"edition": {"id": 4683, "number": 4677, "date": "2025-12-26", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "a9ebf82c7fc74955ad30121652aa70cc", "pdf_sha256": "f4c718ad152b0b291cc5bad033918dd00f831f10c007e6ef6c20568707ef4a17", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "f4c718ad152b0b291cc5bad033918dd00f831f10c007e6ef6c20568707ef4a17", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4683/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4683/"}, "acts": [{"id": 5440, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4677", "kind": "Diario Importado", "number": "4677", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 26 de dezembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4677 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  26 de dezembro de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4677\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 099/2025) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 100/2025) ........................................................................... 4\nDECRETO (Nº 255/2025) ................................................................................... 6\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 52\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 52\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 006/2023) ............................................................... 52\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025) .................................................................. 53\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 54\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 54\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2025) ..................................................... 54\nEDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2025) ................................................................. 55\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 136\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 136\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 092/2024) .................................................. 136\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 099/2025)\n \n Amargosa - BA\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMB RO/2025 \nDECRETO FINANCEIRO 99/2025\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de\n1.544.704,98(UM MILHAO E QUINHENTOS E\nQUARENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E\nQUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) e dá\noutras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 784/ 2024,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401\n2007\nSECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nPROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS\n \n33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 321 000,84\nSoma da Ação: 321.000,84\nSoma da Unidade: 321.000,84\n0701SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO\n2022 GESTAO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO\n31909400 - 15001001 Indenizações e Restituições Trabalhistas 78 453,31\n33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 216 226,89\nSoma da Ação: 294.680,20\n2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n33903000 - 15001001 Material de Consumo 5 837,05\n33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 153,74\n33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 159 000,00\nSoma da Ação: 264.990,79\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n33903900 - 15460000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 212 537,46\nSoma da Ação: 212.537,46\n2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE\n33903900 - 15460000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 254,25\nSoma da Ação: 100.254,25\n2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS\n33903900 - 15400000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9 025,06\n33904800 - 15400000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 146 800,00\nSoma da Ação: 155.825,06\nSoma da Unidade: 1.028.287,76\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE ATENÇAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL\nE HOSPITALAR\n33903400 - 16210000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 4 640,66\n33903900 - 16210000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 190 775,72\nSoma da Ação: 195.416,38\nSoma da Unidade: 195.416,38\nTotal Geral: 1.544.704,98\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma\nestabelecida no Art.43, paragrafo 1º,inciso Ilda Lei 4.320/64,conforme discriminação abaixo:\nEXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n15001001 Éecurso nao Vinculado de Imposto destinado a despesa com ManLtençao e Desenvolvimento do 400 670,99\nnsino\n15010000 Outros Recursos nao Vinculados 321 000,84\n15400000 Transferencias do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 155 825,06\n15460000 Transferencias do FUNDEB - Complementação da Uniao - ETI 312 791,71\n15500000 Transferencia do Salario-Educaçao 159 000,00\n16210000 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 195 416,38\nTotal Geral: 1.544.704,98\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 26/12/202514 59 42 Pagina1 de 2\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.:13.825.484/0001-50\nDECRETO FINANCEIRO 99/2025\n \n \nDEZEMB RO/2025\nArt.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 26 de dezembro de 2025.\n \n. '. ., ”._., ('.-«(,v-w< 'I .\nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO\nPREFEITO Mat.667847\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 26/12/202514 59 42 Página 2 de 2\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 100/2025)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484l0001-50\nDECRETO FINANCEIRO 100/2025\n \n DEZEMB R012025\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 123.147,69\n(CENTO E VINTE E TRES MIL E CENTO E QUARENTA\nE SETE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) e dá\noutras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 784/ 2024,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0601\n2014\n33903000 -15000000\n0701\n2034\n33903900 -15400000\n0801\n2040\n33903900 -16000000\n0901\n2048\n33903600 -15000000\n8801\n2072\n31909100 -15000000\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE\nGESTÃO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\nMaterialde Consumo\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nMANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nMANUTENÇÃO DAS ACOES DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nGESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\nENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO\nADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATORIO\nSentenças Judiciais\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:\n0201\n2002\n44905200 -15000000\n0401\n2010\n33903000 -15000000\n2078\n33903000 -15000000\n0701\n2028\n33903900 -15400000\n2032\n33903900 -15400000\nGABINETE DO PREFEITO\nGESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO\nEquipamentos e Material Permanente\nSECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nAPOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR\nMaterialde Consumo\nMANUTENÇÃO DAS ACOES DE SEGURANÇA PÚBLICA\nMaterialde Consumo\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nMANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nMANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\n10 100,47\nSoma da Ação: 10.100,47\nSoma da Unidade: 10.100,47\n43 474,94\nSoma da Ação: 43.474,94\nSoma da Unidade: 43.474,94\n68 265,24\nSoma da Ação: 68.265,24\nSoma da Unidade: 68.265,24\n67,34\nSoma da Ação: 67,34\nSoma da Unidade: 67,34\n1 239,70\nSoma da Ação: 1.239,70\nSoma da Unidade: 1.239,70\nTotal Geral: 123.147,69\n447,55\nSoma da Ação: 447,55\nSoma da Unidade: 447,55\n540,00\nSoma da Ação: 540,00\n10 419,96\nSoma da Ação: 10.419,96\nSoma da Unidade: 10.959,96\n41 975,00\nSoma da Ação: 41.975,00\n1 499,94\nSoma da Ação: 1.499,94\nSoma da Unidade: 43.474,94\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitidoem 26/12/202515 00 55 Página 1 de 2\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\n \n \n \nDEZEMBRO/2025\nDECRETO FINANCEIRO 100/2025\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , ,\n2040 MANUTENCAO DAS ACOES DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE\n31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 11 265,24\n31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 57 000,00\nSoma da Ação: —68.265,24\nSoma da Unidade: —68.265,24\nTotal Geral: W\nArt.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 26 de dezembro de 2025.\n \nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO\nPREFEITO Mat.667847\n Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 26/12/202515 00 55 Página 2 de 2\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 255/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 255, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.\nApropa o QUADRO DE DETALHAMENTO DA\nDESPESA - QDD para o exercício financeiro de\n2026 e dá outras propidências.\n \n O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições legais e devidamente autorizado no  artigo 71, da Lei Municipal nº\n799, de 18 de junho de 2025, que dispõe sosre as Di retrizes Orçamentárias para o\nexercício financeiro de 2026 e,\n \n CONSIDERANDO a programação orçamentária estaselecida pela Lei\nMunicipal nº 810, de 17 de dezemsro de 2025, que es tima as receitas e fixa as\ndespesas para exercício de 2026;\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Fica aprovado, para o exercício financeiro de 2026, o Quadro de\nDetalhamento da Despesa - QDD - do Poder Executivo,  correspondente à\nProgramação das Despesas das Secretarias Municipais  e dos Órgãos diretamente\nsusordinados ao Prefeito, na forma do Anexo Único q ue é parte integrante deste\ndecreto.\n \nArt. 2º.  A execução orçamentária osedecerá ao Quadro de\nDetalhamento da Despesa - QDD, a Estrutura de Custo s de Projetos e Atividades,\nSegundo a Natureza da Despesa, estaselecida para cada Unidade Orçamentária, em\nconsonância com os Programas de Trasalho, fixados na Lei Orçamentária Anual.\n \nArt. 3º.  O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD - poderá  ser\nalterado, mediante Decreto, no decurso do exercício  financeiro, para atender as\nnecessidades de execução orçamentária, respeitados,  sempre, os valores dos\nrespectivos Grupos de Natureza da Despesa, estasele cidos na Lei Orçamentária ou\nem créditos adicionais regularmente asertos, osserv adas as definições contidas no\nart. 14 e art. 71 da Lei Municipal n.º 799, de 18 d e junho de 2025, que dispõe sosre\nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.\n \nArt. 4º. Fica a Coordenação Administrativa da Secretaria Mu nicipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal, conjuntamente com o\nDepartamento de Contasilidade, encarregados de exer cer o efetivo\nacompanhamento da execução orçamentária, casendo a esta última efetuar os\nDecreto 94 (00000306712)         SEI 2901007.00119360/2025-80 / pg. 1\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nregistros contáseis decorrentes da mesma. \n \nArt. 5º. Este Decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dez emsro de\n2026. \n \nGasinete do Prefeito, 26 de dezemsro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 26/12/2025, às 09:06, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000306712 e o código CRC 15E738A5.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00119360/2025-80\nDecreto 94 (00000306712)         SEI 2901007.00119360/2025-80 / pg. 2\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO - GP\nUO: 0201 - GABINETE DO PREFEITO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 04.122.0001.2003 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 887.000,00 887.000,00\n31901100 - 15000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 721.000,00\n31901300 - 15000000      Obrigações Patronais 133.000,00\n31909200 - 15000000      Despesas Exercícios Anteriores 15.000,00\n31909400 - 15000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 18.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 826.000,00 826.000,00\n33901400 - 15000000      Diárias - Civil 30.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 98.000,00\n33903300 - 15000000      Passagens e Despesas Com Locomoção 42.000,00\n33903400 - 15000000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n5.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 593.000,00\n33903900 - 15010000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00\n33904000 - 15000000      Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n35.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 1.718.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 1.718.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 1 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO - GP\nUO: 0202 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - ASCOM\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 04.131.0001.2079 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 432.000,00 432.000,00\n31901100 - 15000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 355.000,00\n31901300 - 15000000      Obrigações Patronais 65.000,00\n31909200 - 15000000      Despesas Exercícios Anteriores 10.000,00\n31909400 - 15000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 12.000,00 12.000,00\n33901400 - 15000000      Diárias - Civil 5.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 2.000,00\n33903300 - 15000000      Passagens e Despesas Com Locomoção 3.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 449.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 449.000,00\nTotal Orgão: 2.167.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 2 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO - GVP\nUO: 0301 - GABINETE DO VICE-PREFEITO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 04.122.0001.2004 - GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 263.000,00 263.000,00\n31901100 - 15000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 213.000,00\n31901300 - 15000000      Obrigações Patronais 40.000,00\n31909200 - 15000000      Despesas Exercícios Anteriores 8.000,00\n31909400 - 15000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 68.000,00 68.000,00\n33901400 - 15000000      Diárias - Civil 3.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 20.000,00\n33903300 - 15000000      Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 336.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 336.000,00\nTotal Orgão: 336.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 3 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SECAC\nUO: 0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 04.122.0009.2005 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.457.000,00 1.457.000,00\n31900400 - 15000000      Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00\n31901100 - 15000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.180.000,00\n31901300 - 15000000      Obrigações Patronais 216.000,00\n31909200 - 15000000      Despesas Exercícios Anteriores 21.000,00\n31909400 - 15000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.052.000,00 1.052.000,00\n33901400 - 15000000      Diárias - Civil 30.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 90.000,00\n33903100 - 15000000      Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 10.000,00\n33903300 - 15000000      Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 35.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 750.000,00\n33903900 - 15010000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00\n33904000 - 15000000      Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n5.000,00\n33909200 - 15000000      Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00\n33909300 - 15000000      Indenizações e Restituições 2.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 2.514.000,00\nDotação: 06.181.0009.2009 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 550.000,00 550.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 400.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 120.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 555.000,00\nDotação: 06.181.0009.2010 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 890.000,00 890.000,00\n31901100 - 15000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 735.000,00\n31901300 - 15000000      Obrigações Patronais 135.000,00\n31909200 - 15000000      Despesas Exercícios Anteriores 15.000,00\n31909400 - 15000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 106.000,00 106.000,00\n33901400 - 15000000      Diárias - Civil 1.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 40.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 4 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n33904000 - 15000000      Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n10.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 1.001.000,00\nDotação: 13.392.0009.2007 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 7.385.000,00 7.385.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 400.000,00\n33903000 - 15010000      Material de Consumo 150.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 180.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.830.000,00\n33903900 - 15010000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.100.000,00\n33903900 - 17010000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 720.000,00\n33909300 - 15000000      Indenizações e Restituições 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 7.395.000,00\nDotação: 23.695.0009.2011 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 5.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n33903900 - 17010000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\nTotal Dotação: 20.000,00\nDotação: 27.813.0009.1002 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 60.000,00 60.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 10.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.432.000,00 1.432.000,00\n44905100 - 15000000      Obras e Instalações 50.000,00\n44905100 - 17000000      Obras e Instalações 300.000,00\n44905100 - 17010000      Obras e Instalações 727.000,00\n44905100 - 17063110      Obras e Instalações 300.000,00\n44905100 - 17540000      Obras e Instalações 50.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 1.492.000,00\nDotação: 27.813.0009.2006 - APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33500000    TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS\nLUCRATIVOS\n30.000,00 30.000,00\n33504300 - 15000000      Subvenções Sociais 30.000,00\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 452.000,00 452.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 5 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 22.000,00\n33903000 - 17063110      Material de Consumo 150.000,00\n33903100 - 15000000      Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 20.000,00\n33903100 - 17063110      Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 70.000,00\n33903200 - 15000000      Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 5.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00\n33903900 - 17063110      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 30.000,00 30.000,00\n44905200 - 17063110      Equipamentos e Material Permanente 30.000,00\nTotal Dotação: 512.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 13.489.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 6 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SECAC\nUO: 0402 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 13.391.0009.2012 - APOIO E INCENTIVO AO SETOR CULTURAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 340.800,00 340.800,00\n33903100 - 15000000      Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 20.000,00\n33903100 - 17190000      Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 150.000,00\n33903900 - 17190000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 110.000,00\n33904800 - 17190000      Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 50.000,00\n33909300 - 17150000      Indenizações e Restituições 200,00\n33909300 - 17160000      Indenizações e Restituições 200,00\n33909300 - 17190000      Indenizações e Restituições 10.400,00\nTotal Dotação: 340.800,00\nDotação: 13.392.0009.2013 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00 15.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 5.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 2.000,00\nTotal Dotação: 17.000,00\nDotação: 14.422.0009.2014 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CMPIR E CMDM)\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 3.500,00 3.500,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 1.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00\nTotal Dotação: 3.500,00\nTotal Unid. Orçamentária: 361.300,00\nTotal Orgão: 13.850.300,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 7 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVIMENTO INSTITUCIONAL - SEAFI\nUO: 0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVIMENTO INSTITUCIONAL\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 04.122.0002.2015 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 3.052.000,00 3.052.000,00\n31901100 - 15000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.380.000,00\n31901300 - 15000000      Obrigações Patronais 432.000,00\n31909200 - 15000000      Despesas Exercícios Anteriores 30.000,00\n31909400 - 15000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00\n31909600 - 15000000      Ressarcimento de Despesas Pessoal Requisitado 180.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.856.000,00 2.856.000,00\n33901400 - 15000000      Diárias - Civil 20.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 120.000,00\n33903300 - 15000000      Passagens e Despesas Com Locomoção 8.000,00\n33903400 - 15000000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n400.000,00\n33903400 - 15010000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n250.000,00\n33903500 - 15000000      Serviços de Consultoria 300.000,00\n33903500 - 15010000      Serviços de Consultoria 193.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 120.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 525.000,00\n33903900 - 15010000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 390.000,00\n33904000 - 15000000      Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n450.000,00\n33904000 - 15010000      Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n75.000,00\n33909200 - 15010000      Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 306.000,00 306.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\n44905200 - 17540000      Equipamentos e Material Permanente 100.000,00\n44905200 - 17550000      Equipamentos e Material Permanente 196.000,00\nTotal Dotação: 6.214.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 6.214.000,00\nTotal Orgão: 6.214.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 8 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE - SEMOP\nUO: 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 04.122.0003.2017 - PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO DE DESENV. SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31710000    TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 100,00 100,00\n31717000 - 15000000      Rateio pela Participação Em Consórcio Público 100,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33710000    TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 48.000,00 48.000,00\n33717000 - 15000000      Rateio pela Participação Em Consórcio Público 48.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44710000    TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 100,00 100,00\n44717000 - 15000000      Rateio pela Participação Em Consórcio Público 100,00\nTotal Dotação: 48.200,00\nDotação: 06.182.0009.2008 - GESTÃO DAS AÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 22.400,00 22.400,00\n31901100 - 15000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00\n31901300 - 15000000      Obrigações Patronais 2.400,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 11.600,00 11.600,00\n33901400 - 15000000      Diárias - Civil 1.600,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 5.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 251.000,00 251.000,00\n44905100 - 17010000      Obras e Instalações 50.000,00\n44905100 - 17063110      Obras e Instalações 200.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 1.000,00\nTotal Dotação: 285.000,00\nDotação: 15.122.0003.2016 - GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.992.000,00 2.992.000,00\n31901100 - 15000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.370.000,00\n31901300 - 15000000      Obrigações Patronais 432.000,00\n31909200 - 15000000      Despesas Exercícios Anteriores 40.000,00\n31909400 - 15000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 60.000,00\n31909600 - 15000000      Ressarcimento de Despesas Pessoal Requisitado 90.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.674.000,00 2.674.000,00\n33901400 - 15000000      Diárias - Civil 10.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 200.000,00\n33903300 - 15000000      Passagens e Despesas Com Locomoção 6.000,00\n33903400 - 15000000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n6.000,00\n33903500 - 15000000      Serviços de Consultoria 4.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.400.000,00\n33904000 - 15000000      Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n3.000,00\n33909200 - 15000000      Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 9 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n33909300 - 15000000      Indenizações e Restituições 10.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 5.676.000,00\nDotação: 15.451.0003.1003 - CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00 50.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 30.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 755.000,00 755.000,00\n44905100 - 15000000      Obras e Instalações 10.000,00\n44905100 - 17000000      Obras e Instalações 445.000,00\n44905100 - 17540000      Obras e Instalações 300.000,00\nTotal Dotação: 805.000,00\nDotação: 15.451.0003.1004 - PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E REQUALIFICAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 110.000,00 110.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 100.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.500.000,00 2.500.000,00\n44905100 - 15000000      Obras e Instalações 10.000,00\n44905100 - 17000000      Obras e Instalações 960.000,00\n44905100 - 17010000      Obras e Instalações 50.000,00\n44905100 - 17063110      Obras e Instalações 1.000.000,00\n44905100 - 17540000      Obras e Instalações 480.000,00\nTotal Dotação: 2.610.000,00\nDotação: 15.451.0003.2018 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.600.000,00 1.600.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 700.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 900.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 30.000,00 30.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 30.000,00\nTotal Dotação: 1.630.000,00\nDotação: 15.452.0003.2019 - MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 8.600.000,00 8.600.000,00\n33903400 - 15000000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n3.320.000,00\n33903400 - 15010000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n1.440.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.800.000,00\n33903900 - 15010000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 440.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 10 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n33909200 - 15000000      Despesas de Exercícios Anteriores 600.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.005.000,00 1.005.000,00\n44905100 - 17000000      Obras e Instalações 700.000,00\n44905200 - 17000000      Equipamentos e Material Permanente 300.000,00\n44905200 - 17550000      Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 9.605.000,00\nDotação: 15.452.0003.2021 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.850.000,00 1.850.000,00\n33901400 - 17510000      Diárias - Civil 5.000,00\n33903000 - 17510000      Material de Consumo 738.000,00\n33903300 - 17510000      Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00\n33903400 - 17510000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n30.000,00\n33903500 - 17510000      Serviços de Consultoria 20.000,00\n33903600 - 17510000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 120.000,00\n33903900 - 17510000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 886.000,00\n33904000 - 17510000      Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n45.000,00\n33909200 - 17510000      Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00\n44905200 - 17510000      Equipamentos e Material Permanente 20.000,00\nTotal Dotação: 1.870.000,00\nDotação: 26.451.0003.2020 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 155.000,00 155.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 2.000,00\n33903000 - 17520000      Material de Consumo 20.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00\n33903900 - 17520000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 85.000,00\n33904000 - 17520000      Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n40.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 71.000,00 71.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 1.000,00\n44905200 - 17063110      Equipamentos e Material Permanente 50.000,00\n44905200 - 17520000      Equipamentos e Material Permanente 20.000,00\nTotal Dotação: 226.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 22.755.200,00\nTotal Orgão: 22.755.200,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 11 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED\nUO: 0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 12.122.0004.2022 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 360.000,00 360.000,00\n31900400 - 15001001      Contratação Por Tempo Determinado 50.000,00\n31901100 - 15001001      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 230.000,00\n31901300 - 15001001      Obrigações Patronais 45.000,00\n31909200 - 15001001      Despesas Exercícios Anteriores 20.000,00\n31909400 - 15001001      Indenizações e Restituições Trabalhistas 15.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 4.075.000,00 4.075.000,00\n33901400 - 15001001      Diárias - Civil 25.000,00\n33903000 - 15001001      Material de Consumo 500.000,00\n33903000 - 15500000      Material de Consumo 25.000,00\n33903300 - 15001001      Passagens e Despesas Com Locomoção 10.000,00\n33903400 - 15001001      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n250.000,00\n33903500 - 15001001      Serviços de Consultoria 160.000,00\n33903600 - 15001001      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 150.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00\n33903900 - 15001001      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500.000,00\n33903900 - 15500000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00\n33904000 - 15001001      Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n120.000,00\n33904000 - 15500000      Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n290.000,00\n33909200 - 15001001      Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00\n33909300 - 15001001      Indenizações e Restituições 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00 50.000,00\n44905200 - 15001001      Equipamentos e Material Permanente 50.000,00\nTotal Dotação: 4.485.000,00\nDotação: 12.128.0004.2036 - PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.033.000,00 1.033.000,00\n33901400 - 15001001      Diárias - Civil 2.000,00\n33903000 - 15001001      Material de Consumo 60.000,00\n33903000 - 15430000      Material de Consumo 200.000,00\n33903300 - 15001001      Passagens e Despesas Com Locomoção 1.000,00\n33903600 - 15001001      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00\n33903900 - 15001001      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00\n33903900 - 15430000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00\n33903900 - 15500000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160.000,00\nTotal Dotação: 1.033.000,00\nDotação: 12.306.0004.2025 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.733.000,00 2.733.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 10.000,00\n33903000 - 15500000      Material de Consumo 1.600.000,00\n33903000 - 15520000      Material de Consumo 1.123.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 12 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nTotal Dotação: 2.733.000,00\nDotação: 12.361.0004.1005 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.301.000,00 1.301.000,00\n33903900 - 15001001      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00\n33903900 - 15400000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00\n33909300 - 15710000      Indenizações e Restituições 1.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.018.000,00 2.018.000,00\n44905100 - 15001001      Obras e Instalações 50.000,00\n44905100 - 15410000      Obras e Instalações 500.000,00\n44905100 - 15420000      Obras e Instalações 278.000,00\n44905100 - 15430000      Obras e Instalações 150.000,00\n44905200 - 15001001      Equipamentos e Material Permanente 50.000,00\n44905200 - 15420000      Equipamentos e Material Permanente 500.000,00\n44905200 - 15430000      Equipamentos e Material Permanente 150.000,00\n44906100 - 15001001      Aquisição de Imóveis 6.000,00\n44906100 - 15400000      Aquisição de Imóveis 114.000,00\n44906100 - 15420000      Aquisição de Imóveis 220.000,00\nTotal Dotação: 3.319.000,00\nDotação: 12.361.0004.2026 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 28.237.000,00 28.237.000,00\n31900400 - 15401070      Contratação Por Tempo Determinado 6.910.000,00\n31900400 - 15411070      Contratação Por Tempo Determinado 2.500.000,00\n31901100 - 15401070      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.000.000,00\n31901100 - 15411070      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.500.000,00\n31901300 - 15401070      Obrigações Patronais 1.980.000,00\n31901300 - 15411070      Obrigações Patronais 810.000,00\n31909400 - 15401070      Indenizações e Restituições Trabalhistas 275.000,00\n31909400 - 15411070      Indenizações e Restituições Trabalhistas 262.000,00\nTotal Dotação: 28.237.000,00\nDotação: 12.361.0004.2027 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 6.301.000,00 6.301.000,00\n33903000 - 15001001      Material de Consumo 750.000,00\n33903000 - 15400000      Material de Consumo 220.000,00\n33903000 - 15500000      Material de Consumo 50.000,00\n33903600 - 15001001      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00\n33903900 - 15001001      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00\n33903900 - 15400000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00\n33903900 - 15410000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500.000,00\n33903900 - 15430000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600.000,00\n33903900 - 15500000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400.000,00\n33903900 - 15530000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 355.000,00\n33903900 - 15760000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 401.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 499.000,00 499.000,00\n44905200 - 15420000      Equipamentos e Material Permanente 100.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 13 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n44905200 - 15690000      Equipamentos e Material Permanente 399.000,00\nTotal Dotação: 6.800.000,00\nDotação: 12.361.0004.2028 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 328.000,00 328.000,00\n31900400 - 15400000      Contratação Por Tempo Determinado 200.000,00\n31901100 - 15400000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00\n31901300 - 15400000      Obrigações Patronais 18.000,00\n31909400 - 15400000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 8.555.000,00 8.555.000,00\n33903000 - 15001001      Material de Consumo 900.000,00\n33903000 - 15400000      Material de Consumo 500.000,00\n33903000 - 15410000      Material de Consumo 350.000,00\n33903000 - 15440000      Material de Consumo 25.000,00\n33903000 - 15500000      Material de Consumo 100.000,00\n33903000 - 15690000      Material de Consumo 175.000,00\n33903600 - 15001001      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 60.000,00\n33903600 - 15400000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00\n33903900 - 15001001      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 900.000,00\n33903900 - 15400000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000.000,00\n33903900 - 15410000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000.000,00\n33903900 - 15500000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00\n33903900 - 15690000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 305.000,00\n33904000 - 15400000      Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n20.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 310.000,00 310.000,00\n44905200 - 15001001      Equipamentos e Material Permanente 90.000,00\n44905200 - 15420000      Equipamentos e Material Permanente 20.000,00\n44905200 - 15690000      Equipamentos e Material Permanente 200.000,00\nTotal Dotação: 9.193.000,00\nDotação: 12.361.0004.2029 - MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DO PDDE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 11.000,00 11.000,00\n33903000 - 15510000      Material de Consumo 11.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00 1.000,00\n44905200 - 15510000      Equipamentos e Material Permanente 1.000,00\nTotal Dotação: 12.000,00\nDotação: 12.364.0004.2030 - APOIO E INCENTIVO À FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 5.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\nTotal Dotação: 20.000,00\nDotação: 12.365.0004.1006 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 14 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 385.000,00 385.000,00\n33903900 - 15420000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 260.000,00\n33903900 - 15500000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 125.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 6.720.000,00 6.720.000,00\n44905100 - 15001001      Obras e Instalações 50.000,00\n44905100 - 15420000      Obras e Instalações 1.000.000,00\n44905100 - 15700000      Obras e Instalações 4.730.000,00\n44905200 - 15400000      Equipamentos e Material Permanente 400.000,00\n44905200 - 15420000      Equipamentos e Material Permanente 440.000,00\n44906100 - 15420000      Aquisição de Imóveis 100.000,00\nTotal Dotação: 7.105.000,00\nDotação: 12.365.0004.2024 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 3.856.000,00 3.856.000,00\n31900400 - 15401070      Contratação Por Tempo Determinado 850.000,00\n31900400 - 15421070      Contratação Por Tempo Determinado 900.000,00\n31901100 - 15401070      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00\n31901100 - 15421070      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.400.000,00\n31901300 - 15401070      Obrigações Patronais 54.000,00\n31901300 - 15421070      Obrigações Patronais 252.000,00\n31909400 - 15401070      Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00\n31909400 - 15421070      Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00\nTotal Dotação: 3.856.000,00\nDotação: 12.365.0004.2031 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL - CRECHE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 10.480.000,00 10.480.000,00\n31900400 - 15401070      Contratação Por Tempo Determinado 1.500.000,00\n31900400 - 15421070      Contratação Por Tempo Determinado 1.600.000,00\n31901100 - 15401070      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.000.000,00\n31901100 - 15421070      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.000.000,00\n31901300 - 15401070      Obrigações Patronais 360.000,00\n31901300 - 15421070      Obrigações Patronais 720.000,00\n31909400 - 15401070      Indenizações e Restituições Trabalhistas 150.000,00\n31909400 - 15421070      Indenizações e Restituições Trabalhistas 150.000,00\nTotal Dotação: 10.480.000,00\nDotação: 12.365.0004.2032 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 12.000,00 12.000,00\n31900400 - 15400000      Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00\n31909400 - 15400000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.290.000,00 2.290.000,00\n33903000 - 15001001      Material de Consumo 450.000,00\n33903000 - 15400000      Material de Consumo 100.000,00\n33903000 - 15420000      Material de Consumo 100.000,00\n33903000 - 15500000      Material de Consumo 130.000,00\n33903400 - 15410000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n150.000,00\n33903600 - 15001001      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 15 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n33903900 - 15001001      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400.000,00\n33903900 - 15400000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 650.000,00\n33903900 - 15420000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00\n33903900 - 15500000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 110.000,00 110.000,00\n44905200 - 15001001      Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\n44905200 - 15420000      Equipamentos e Material Permanente 100.000,00\nTotal Dotação: 2.412.000,00\nDotação: 12.365.0004.2035 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 65.000,00 65.000,00\n31900400 - 15400000      Contratação Por Tempo Determinado 65.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.640.000,00 1.640.000,00\n33903000 - 15001001      Material de Consumo 100.000,00\n33903000 - 15400000      Material de Consumo 400.000,00\n33903000 - 15420000      Material de Consumo 100.000,00\n33903000 - 15500000      Material de Consumo 140.000,00\n33903600 - 15001001      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00\n33903900 - 15001001      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00\n33903900 - 15400000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600.000,00\n33903900 - 15420000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00\n44905200 - 15001001      Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\n44905200 - 15420000      Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 1.725.000,00\nDotação: 12.366.0004.2033 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.558.000,00 1.558.000,00\n31900400 - 15401070      Contratação Por Tempo Determinado 900.000,00\n31901100 - 15401070      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 400.000,00\n31901100 - 15411070      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150.000,00\n31901300 - 15401070      Obrigações Patronais 72.000,00\n31901300 - 15411070      Obrigações Patronais 26.000,00\n31909400 - 15401070      Indenizações e Restituições Trabalhistas 4.000,00\n31909400 - 15411070      Indenizações e Restituições Trabalhistas 6.000,00\nTotal Dotação: 1.558.000,00\nDotação: 12.366.0004.2034 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 11.000,00 11.000,00\n31900400 - 15400000      Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00\n31909400 - 15400000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.399.000,00 2.399.000,00\n33903000 - 15001001      Material de Consumo 100.000,00\n33903000 - 15410000      Material de Consumo 246.000,00\n33903000 - 15500000      Material de Consumo 75.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 16 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n33903600 - 15001001      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00\n33903900 - 15001001      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 800.000,00\n33903900 - 15400000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00\n33903900 - 15500000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 75.000,00\n33904800 - 15001001      Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 600.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 54.000,00 54.000,00\n44905200 - 15001001      Equipamentos e Material Permanente 4.000,00\n44905200 - 15400000      Equipamentos e Material Permanente 50.000,00\nTotal Dotação: 2.464.000,00\nDotação: 12.367.0004.2080 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.705.000,00 1.705.000,00\n31900400 - 15401070      Contratação Por Tempo Determinado 500.000,00\n31901100 - 15401070      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000.000,00\n31901300 - 15401070      Obrigações Patronais 180.000,00\n31909400 - 15401070      Indenizações e Restituições Trabalhistas 25.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.900.000,00 1.900.000,00\n33903000 - 15001001      Material de Consumo 100.000,00\n33903000 - 15400000      Material de Consumo 500.000,00\n33903000 - 15430000      Material de Consumo 200.000,00\n33903900 - 15001001      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00\n33903900 - 15400000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 800.000,00\n33903900 - 15430000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905200 - 15001001      Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 3.615.000,00\nDotação: 12.422.0004.2023 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS (CACS, CME E CAE)\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 11.000,00 11.000,00\n33903000 - 15001001      Material de Consumo 5.000,00\n33903300 - 15001001      Passagens e Despesas Com Locomoção 3.000,00\n33903600 - 15001001      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00\n33903900 - 15001001      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00\nTotal Dotação: 11.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 89.058.000,00\nTotal Orgão: 89.058.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 17 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAU\nUO: 0801 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 10.122.0006.2037 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.624.300,00 1.624.300,00\n31900400 - 15001002      Contratação Por Tempo Determinado 50.000,00\n31900400 - 16050000      Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00\n31901100 - 15001002      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.280.000,00\n31901100 - 16050000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00\n31901300 - 15001002      Obrigações Patronais 234.000,00\n31909200 - 15001002      Despesas Exercícios Anteriores 22.000,00\n31909400 - 15001002      Indenizações e Restituições Trabalhistas 18.300,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.199.000,00 1.199.000,00\n33901400 - 15001002      Diárias - Civil 20.000,00\n33903000 - 15001002      Material de Consumo 200.000,00\n33903300 - 15001002      Passagens e Despesas Com Locomoção 3.000,00\n33903400 - 15001002      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n150.000,00\n33903500 - 15001002      Serviços de Consultoria 100.000,00\n33903600 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 60.000,00\n33903900 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400.000,00\n33904000 - 15001002      Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n65.000,00\n33909100 - 15001002      Sentenças Judiciais 190.000,00\n33909200 - 15001002      Despesas de Exercícios Anteriores 9.000,00\n33909300 - 15001002      Indenizações e Restituições 2.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00\n44905200 - 15001002      Equipamentos e Material Permanente 20.000,00\nTotal Dotação: 2.843.300,00\nDotação: 10.122.0006.2050 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 11.000,00 11.000,00\n33903000 - 15001002      Material de Consumo 6.000,00\n33903300 - 15001002      Passagens e Despesas Com Locomoção 1.000,00\n33903600 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00\n33903900 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00\nTotal Dotação: 11.000,00\nDotação: 10.122.0006.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO (RECONVALE)\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31710000    TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 14.000,00 14.000,00\n31717000 - 15001002      Rateio pela Participação Em Consórcio Público 14.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33710000    TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 11.000,00 11.000,00\n33717000 - 15001002      Rateio pela Participação Em Consórcio Público 11.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44710000    TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1.000,00 1.000,00\n44717000 - 15001002      Rateio pela Participação Em Consórcio Público 1.000,00\nTotal Dotação: 26.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 18 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nDotação: 10.301.0006.1018 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00 50.000,00\n33903900 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00\n33909300 - 16310000      Indenizações e Restituições 40.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.908.000,00 2.908.000,00\n44905100 - 16010000      Obras e Instalações 500.000,00\n44905100 - 16310000      Obras e Instalações 1.500.000,00\n44905100 - 16320000      Obras e Instalações 1.000,00\n44905100 - 17540000      Obras e Instalações 50.000,00\n44905200 - 15001002      Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\n44905200 - 16010000      Equipamentos e Material Permanente 547.000,00\n44905200 - 16310000      Equipamentos e Material Permanente 300.000,00\nTotal Dotação: 2.958.000,00\nDotação: 10.301.0006.2038 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.553.000,00 1.553.000,00\n31900400 - 15001002      Contratação Por Tempo Determinado 50.000,00\n31900400 - 16000000      Contratação Por Tempo Determinado 450.000,00\n31900400 - 16050000      Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00\n31901100 - 15001002      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00\n31901100 - 16000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 650.000,00\n31901100 - 16050000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 125.000,00\n31901300 - 15001002      Obrigações Patronais 9.000,00\n31901300 - 16000000      Obrigações Patronais 126.000,00\n31909200 - 16000000      Despesas Exercícios Anteriores 50.000,00\n31909400 - 15001002      Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00\n31909400 - 16000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 250.000,00 250.000,00\n33903000 - 16000000      Material de Consumo 50.000,00\n33903400 - 16000000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n50.000,00\n33903900 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00\n33903900 - 16000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00\n44905200 - 16000000      Equipamentos e Material Permanente 20.000,00\nTotal Dotação: 1.823.000,00\nDotação: 10.301.0006.2039 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 6.471.000,00 6.471.000,00\n31901100 - 15001002      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.900.000,00\n31901100 - 16040000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.450.000,00\n31901300 - 15001002      Obrigações Patronais 360.000,00\n31901300 - 16000000      Obrigações Patronais 621.000,00\n31909200 - 15001002      Despesas Exercícios Anteriores 100.000,00\n31909400 - 15001002      Indenizações e Restituições Trabalhistas 30.000,00\n31909400 - 16000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 19 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 8.000,00 8.000,00\n33903000 - 15001002      Material de Consumo 2.000,00\n33903000 - 16000000      Material de Consumo 5.000,00\n33903900 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 15001002      Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 6.484.000,00\nDotação: 10.301.0006.2040 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 4.825.000,00 4.825.000,00\n31900400 - 15001002      Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00\n31900400 - 16000000      Contratação Por Tempo Determinado 1.000.000,00\n31900400 - 16050000      Contratação Por Tempo Determinado 500.000,00\n31901100 - 15001002      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00\n31901100 - 16000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.350.000,00\n31901100 - 16050000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00\n31901300 - 15001002      Obrigações Patronais 2.000,00\n31901300 - 16000000      Obrigações Patronais 450.000,00\n31909200 - 16000000      Despesas Exercícios Anteriores 150.000,00\n31909400 - 15001002      Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.000,00\n31909400 - 16000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 3.618.000,00 3.618.000,00\n33901400 - 15001002      Diárias - Civil 8.000,00\n33901400 - 16000000      Diárias - Civil 1.000,00\n33903000 - 15001002      Material de Consumo 100.000,00\n33903000 - 16000000      Material de Consumo 500.000,00\n33903000 - 16003110      Material de Consumo 503.000,00\n33903000 - 16210000      Material de Consumo 120.000,00\n33903000 - 17077071      Material de Consumo 1.000,00\n33903400 - 15001002      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n150.000,00\n33903400 - 16000000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n30.000,00\n33903600 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 60.000,00\n33903900 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 350.000,00\n33903900 - 16000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 900.000,00\n33903900 - 16003110      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00\n33903900 - 16210000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00\n33904000 - 16000000      Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n200.000,00\n33904800 - 15001002      Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 70.000,00\n33909300 - 16000000      Indenizações e Restituições 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 80.000,00 80.000,00\n44905200 - 15001002      Equipamentos e Material Permanente 20.000,00\n44905200 - 16000000      Equipamentos e Material Permanente 50.000,00\n44905200 - 16010000      Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 8.523.000,00\nDotação: 10.301.0006.2049 - ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 20 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n31900400 - 15001002      Contratação Por Tempo Determinado 2.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00\n33903000 - 15001002      Material de Consumo 5.000,00\n33903000 - 16000000      Material de Consumo 10.000,00\n33903900 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 7.000,00 7.000,00\n44905200 - 15001002      Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\n44905200 - 16000000      Equipamentos e Material Permanente 2.000,00\nTotal Dotação: 29.000,00\nDotação: 10.302.0006.1008 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n33903900 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 501.000,00 501.000,00\n44905100 - 15001002      Obras e Instalações 1.000,00\n44905100 - 16010000      Obras e Instalações 250.000,00\n44905200 - 16010000      Equipamentos e Material Permanente 250.000,00\nTotal Dotação: 506.000,00\nDotação: 10.302.0006.2041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 6.152.000,00 6.152.000,00\n31900400 - 15001002      Contratação Por Tempo Determinado 50.000,00\n31900400 - 16000000      Contratação Por Tempo Determinado 2.400.000,00\n31900400 - 16050000      Contratação Por Tempo Determinado 975.000,00\n31901100 - 15001002      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00\n31901100 - 16000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.700.000,00\n31901100 - 16050000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 410.000,00\n31901300 - 15001002      Obrigações Patronais 9.000,00\n31901300 - 16000000      Obrigações Patronais 306.000,00\n31909200 - 16000000      Despesas Exercícios Anteriores 200.000,00\n31909400 - 15001002      Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00\n31909400 - 16000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 13.784.000,00 13.784.000,00\n33901400 - 15001002      Diárias - Civil 60.000,00\n33901400 - 16000000      Diárias - Civil 2.000,00\n33903000 - 15001002      Material de Consumo 2.580.000,00\n33903000 - 16000000      Material de Consumo 595.000,00\n33903000 - 16003110      Material de Consumo 300.000,00\n33903000 - 16210000      Material de Consumo 181.000,00\n33903400 - 15001002      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n250.000,00\n33903400 - 16000000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n700.000,00\n33903400 - 16210000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n2.600.000,00\n33903600 - 16000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 6.000,00\n33903600 - 16210000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00\n33903900 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.600.000,00\n33903900 - 16000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 21 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n33903900 - 16003110      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600.000,00\n33903900 - 16210000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.700.000,00\n33904000 - 15001002      Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n150.000,00\n33904000 - 16000000      Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n5.000,00\n33909200 - 15001002      Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 78.000,00 78.000,00\n44905200 - 15001002      Equipamentos e Material Permanente 30.000,00\n44905200 - 16000000      Equipamentos e Material Permanente 40.000,00\n44905200 - 16010000      Equipamentos e Material Permanente 8.000,00\nTotal Dotação: 20.014.000,00\nDotação: 10.302.0006.2042 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 542.000,00 542.000,00\n31900400 - 16000000      Contratação Por Tempo Determinado 60.000,00\n31900400 - 16050000      Contratação Por Tempo Determinado 50.000,00\n31901100 - 16000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 235.000,00\n31901100 - 16050000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 70.000,00\n31901100 - 16210000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00\n31901300 - 16000000      Obrigações Patronais 45.000,00\n31901300 - 16210000      Obrigações Patronais 9.000,00\n31909200 - 16000000      Despesas Exercícios Anteriores 15.000,00\n31909400 - 16000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00\n31909400 - 16210000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 147.000,00 147.000,00\n33903000 - 16000000      Material de Consumo 40.000,00\n33903000 - 16210000      Material de Consumo 40.000,00\n33903900 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00\n33903900 - 16000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00\n33903900 - 16210000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 16000000      Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 694.000,00\nDotação: 10.302.0006.2043 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 492.000,00 492.000,00\n31900400 - 16000000      Contratação Por Tempo Determinado 100.000,00\n31900400 - 16050000      Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00\n31901100 - 16000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 280.000,00\n31901100 - 16050000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 25.000,00\n31901300 - 16000000      Obrigações Patronais 54.000,00\n31909200 - 16000000      Despesas Exercícios Anteriores 20.000,00\n31909400 - 16000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 8.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 325.000,00 325.000,00\n33903000 - 15001002      Material de Consumo 15.000,00\n33903000 - 16000000      Material de Consumo 75.000,00\n33903400 - 15001002      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n50.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 22 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n33903600 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00\n33903600 - 16000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00\n33903900 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00\n33903900 - 16000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 18.000,00 18.000,00\n44905200 - 15001002      Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\n44905200 - 16000000      Equipamentos e Material Permanente 13.000,00\nTotal Dotação: 835.000,00\nDotação: 10.302.0006.2044 - MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E REGULAÇÃO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 241.000,00 241.000,00\n31901100 - 15001002      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 195.000,00\n31901300 - 15001002      Obrigações Patronais 36.000,00\n31909200 - 15001002      Despesas Exercícios Anteriores 5.000,00\n31909400 - 15001002      Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.450.000,00 1.450.000,00\n33903000 - 15001002      Material de Consumo 450.000,00\n33903900 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 700.000,00\n33904800 - 15001002      Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 120.000,00\n33904800 - 16000000      Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 180.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905200 - 15001002      Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 1.701.000,00\nDotação: 10.302.0006.2048 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 543.000,00 543.000,00\n31900400 - 15001002      Contratação Por Tempo Determinado 150.000,00\n31900400 - 16050000      Contratação Por Tempo Determinado 70.000,00\n31901100 - 15001002      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 235.000,00\n31901100 - 16050000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00\n31901300 - 15001002      Obrigações Patronais 45.000,00\n31909200 - 15001002      Despesas Exercícios Anteriores 15.000,00\n31909400 - 15001002      Indenizações e Restituições Trabalhistas 8.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 805.000,00 805.000,00\n33903000 - 15001002      Material de Consumo 30.000,00\n33903400 - 15001002      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n240.000,00\n33903900 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 525.000,00\n33903900 - 16000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 6.000,00 6.000,00\n44905200 - 15001002      Equipamentos e Material Permanente 6.000,00\nTotal Dotação: 1.354.000,00\nDotação: 10.302.0006.2051 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 23 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 560.000,00 560.000,00\n31900400 - 16000000      Contratação Por Tempo Determinado 150.000,00\n31900400 - 16050000      Contratação Por Tempo Determinado 90.000,00\n31901100 - 16000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 235.000,00\n31901100 - 16050000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00\n31901300 - 16000000      Obrigações Patronais 45.000,00\n31909200 - 16000000      Despesas Exercícios Anteriores 15.000,00\n31909400 - 16000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 357.000,00 357.000,00\n33903000 - 16000000      Material de Consumo 166.000,00\n33903400 - 16000000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n40.000,00\n33903900 - 16000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00\n33909200 - 16000000      Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00\n44905200 - 15001002      Equipamentos e Material Permanente 2.000,00\nTotal Dotação: 919.000,00\nDotação: 10.302.0006.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA DO CONSÓRCIO PÚBLICO (RECONVALE)\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31710000    TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 280.000,00 280.000,00\n31717000 - 15001002      Rateio pela Participação Em Consórcio Público 280.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33710000    TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 140.000,00 140.000,00\n33717000 - 15001002      Rateio pela Participação Em Consórcio Público 140.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44710000    TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1.000,00 1.000,00\n44717000 - 15001002      Rateio pela Participação Em Consórcio Público 1.000,00\nTotal Dotação: 421.000,00\nDotação: 10.303.0006.2045 - MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 998.000,00 998.000,00\n33903200 - 15001002      Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 500.000,00\n33903200 - 16000000      Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 350.000,00\n33903200 - 16210000      Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 120.000,00\n33903600 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00\n33903900 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00\n33903900 - 16000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00\nTotal Dotação: 998.000,00\nDotação: 10.304.0006.2046 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 685.000,00 685.000,00\n31900400 - 15001002      Contratação Por Tempo Determinado 20.000,00\n31900400 - 16000000      Contratação Por Tempo Determinado 20.000,00\n31900400 - 16050000      Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00\n31901100 - 15001002      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 290.000,00\n31901100 - 16000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 190.000,00\n31901100 - 16050000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00\n31901300 - 15001002      Obrigações Patronais 54.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 24 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n31901300 - 16000000      Obrigações Patronais 36.000,00\n31909200 - 15001002      Despesas Exercícios Anteriores 10.000,00\n31909200 - 16000000      Despesas Exercícios Anteriores 10.000,00\n31909400 - 15001002      Indenizações e Restituições Trabalhistas 20.000,00\n31909400 - 16000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 167.000,00 167.000,00\n33901400 - 15001002      Diárias - Civil 2.000,00\n33903000 - 15001002      Material de Consumo 5.000,00\n33903000 - 16000000      Material de Consumo 5.000,00\n33903000 - 17530000      Material de Consumo 60.000,00\n33903900 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n33903900 - 16000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00\n33903900 - 17530000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905200 - 16000000      Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 862.000,00\nDotação: 10.305.0006.2047 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E PROMOÇÃO À SAÚDE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.898.000,00 1.898.000,00\n31901100 - 15001002      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 980.000,00\n31901100 - 16040000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00\n31901300 - 15001002      Obrigações Patronais 180.000,00\n31901300 - 16000000      Obrigações Patronais 108.000,00\n31909200 - 15001002      Despesas Exercícios Anteriores 20.000,00\n31909400 - 15001002      Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 348.000,00 348.000,00\n33901400 - 15001002      Diárias - Civil 12.000,00\n33901400 - 16000000      Diárias - Civil 3.000,00\n33903000 - 15001002      Material de Consumo 10.000,00\n33903000 - 16000000      Material de Consumo 15.000,00\n33903900 - 15001002      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 220.000,00\n33903900 - 16000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 68.000,00\n33904000 - 15001002      Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n20.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905200 - 15001002      Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 2.256.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 53.257.300,00\nTotal Orgão: 53.257.300,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 25 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEAMA\nUO: 0901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 18.122.0010.2054 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.455.000,00 1.455.000,00\n31900400 - 15000000      Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00\n31901100 - 15000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.180.000,00\n31901300 - 15000000      Obrigações Patronais 216.000,00\n31909200 - 15000000      Despesas Exercícios Anteriores 21.000,00\n31909400 - 15000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 8.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.387.000,00 2.387.000,00\n33901400 - 15000000      Diárias - Civil 15.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 300.000,00\n33903300 - 15000000      Passagens e Despesas Com Locomoção 2.000,00\n33903400 - 15000000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n600.000,00\n33903500 - 15000000      Serviços de Consultoria 18.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.297.000,00\n33909200 - 15000000      Despesas de Exercícios Anteriores 130.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 14.000,00 14.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 14.000,00\nTotal Dotação: 3.856.000,00\nDotação: 20.606.0010.2055 - APOIO AO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EXTENSÃO RURAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33500000    TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS\nLUCRATIVOS\n28.000,00 28.000,00\n33504300 - 15000000      Subvenções Sociais 28.000,00\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 245.000,00 245.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 10.000,00\n33903000 - 17000000      Material de Consumo 40.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45.000,00\n33903900 - 17000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 410.000,00 410.000,00\n44905200 - 17000000      Equipamentos e Material Permanente 410.000,00\nTotal Dotação: 683.000,00\nDotação: 23.692.0007.1009 - REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL E DA FEIRA LIVRE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 630.000,00 630.000,00\n44905100 - 15000000      Obras e Instalações 20.000,00\n44905100 - 17000000      Obras e Instalações 100.000,00\n44905100 - 17010000      Obras e Instalações 500.000,00\n44905100 - 17540000      Obras e Instalações 10.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 26 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nTotal Dotação: 640.000,00\nDotação: 26.782.0007.1015 - PAVIMENTAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n33909300 - 17000000      Indenizações e Restituições 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 3.618.000,00 3.618.000,00\n44905100 - 17000000      Obras e Instalações 2.490.000,00\n44905100 - 17063110      Obras e Instalações 1.128.000,00\nTotal Dotação: 3.623.000,00\nDotação: 26.782.0007.2056 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 3.146.800,00 3.146.800,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 50.000,00\n33903000 - 17040000      Material de Consumo 22.900,00\n33903000 - 17050000      Material de Consumo 50.000,00\n33903000 - 17080000      Material de Consumo 5.900,00\n33903000 - 17200000      Material de Consumo 800.000,00\n33903000 - 17210000      Material de Consumo 2.000,00\n33903000 - 17500000      Material de Consumo 38.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.750.000,00\n33903900 - 17200000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 398.000,00\n33903900 - 17500000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 30.000,00 30.000,00\n44905100 - 15000000      Obras e Instalações 20.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 3.176.800,00\nTotal Unid. Orçamentária: 11.978.800,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 27 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEAMA\nUO: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 18.541.0010.1010 - IMPLANTAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00 1.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 510.000,00 510.000,00\n44905100 - 17063110      Obras e Instalações 500.000,00\n44905100 - 17540000      Obras e Instalações 10.000,00\nTotal Dotação: 511.000,00\nDotação: 18.542.0010.2057 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 116.000,00 116.000,00\n33903000 - 17530000      Material de Consumo 35.000,00\n33903400 - 17530000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n6.000,00\n33903500 - 17530000      Serviços de Consultoria 10.000,00\n33903900 - 17530000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 65.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 22.000,00 22.000,00\n44905200 - 17530000      Equipamentos e Material Permanente 22.000,00\nTotal Dotação: 138.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 649.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 28 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEAMA\nUO: 0903 - FUNDAÇÃO VALMIR SAMPAIO - FVS\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 18.541.0010.1011 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO VALMIR SAMPAIO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33500000    TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS\nLUCRATIVOS\n50.000,00 50.000,00\n33504300 - 17063110      Subvenções Sociais 50.000,00\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 51.000,00 51.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 1.000,00\n33903000 - 17063110      Material de Consumo 25.000,00\n33903900 - 17063110      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 100.000,00 100.000,00\n44905100 - 17063110      Obras e Instalações 50.000,00\n44905200 - 17063110      Equipamentos e Material Permanente 50.000,00\nTotal Dotação: 201.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 201.000,00\nTotal Orgão: 12.828.800,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 29 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SADS\nUO: 1001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 08.122.0011.2058 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.103.000,00 1.103.000,00\n31900400 - 15000000      Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00\n31901100 - 15000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 885.000,00\n31901300 - 15000000      Obrigações Patronais 162.000,00\n31909200 - 15000000      Despesas Exercícios Anteriores 16.000,00\n31909400 - 15000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 223.000,00 223.000,00\n33901400 - 15000000      Diárias - Civil 5.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 3.000,00\n33903000 - 17000000      Material de Consumo 50.000,00\n33903300 - 15000000      Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00\n33903400 - 15000000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n5.000,00\n33903500 - 15000000      Serviços de Consultoria 5.000,00\n33903600 - 17000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00\n33903900 - 17000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 25.000,00 25.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\n44905200 - 17000000      Equipamentos e Material Permanente 20.000,00\nTotal Dotação: 1.351.000,00\nDotação: 08.125.0011.2078 - MANUTENÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO DA JUVENTUDE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 3.000,00 3.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 1.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00\nTotal Dotação: 3.000,00\nDotação: 08.243.0011.2059 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 193.000,00 193.000,00\n31901100 - 15000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 155.000,00\n31901300 - 15000000      Obrigações Patronais 29.000,00\n31909200 - 15000000      Despesas Exercícios Anteriores 5.000,00\n31909400 - 15000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 4.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 131.000,00 131.000,00\n33901400 - 15000000      Diárias - Civil 3.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 35.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 13.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 4.000,00 4.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 4.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 30 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nTotal Dotação: 328.000,00\nDotação: 08.244.0011.2060 - ENFRENTAMENTO E COMBATE A EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00\n31900400 - 15000000      Contratação Por Tempo Determinado 2.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 7.000,00 7.000,00\n33903200 - 15000000      Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 5.000,00\n33904800 - 15000000      Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 2.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00 1.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 1.000,00\nTotal Dotação: 10.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 1.692.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 31 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SADS\nUO: 1002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 08.122.0011.2061 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 162.000,00 162.000,00\n31900400 - 15000000      Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00\n31901100 - 15000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00\n31901300 - 15000000      Obrigações Patronais 18.000,00\n31909200 - 15000000      Despesas Exercícios Anteriores 4.000,00\n31909400 - 15000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 445.000,00 445.000,00\n33901400 - 15000000      Diárias - Civil 3.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 35.000,00\n33903300 - 15000000      Passagens e Despesas Com Locomoção 5.000,00\n33903400 - 15000000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n65.000,00\n33903500 - 15000000      Serviços de Consultoria 20.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 6.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 290.000,00\n33904000 - 15000000      Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n15.000,00\n33909200 - 15000000      Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00\n33909300 - 15000000      Indenizações e Restituições 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 617.000,00\nDotação: 08.125.0011.2069 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS)\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 4.000,00 4.000,00\n33901400 - 15000000      Diárias - Civil 1.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 1.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00\nTotal Dotação: 4.000,00\nDotação: 08.243.0011.2066 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO - CRIADS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 133.600,00 133.600,00\n31900400 - 15000000      Contratação Por Tempo Determinado 65.000,00\n31900400 - 16610000      Contratação Por Tempo Determinado 30.000,00\n31901100 - 15000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00\n31901100 - 16610000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00\n31901300 - 15000000      Obrigações Patronais 3.000,00\n31901300 - 16610000      Obrigações Patronais 600,00\n31909400 - 15000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 618.400,00 618.400,00\n33901400 - 15000000      Diárias - Civil 2.000,00\n33901400 - 16610000      Diárias - Civil 5.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 15.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 32 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n33903000 - 16610000      Material de Consumo 80.000,00\n33903600 - 16610000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 32.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00\n33903900 - 16610000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 284.400,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 9.000,00 9.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\n44905200 - 16610000      Equipamentos e Material Permanente 4.000,00\nTotal Dotação: 761.000,00\nDotação: 08.243.0011.2067 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 52.000,00 52.000,00\n31900400 - 15000000      Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00\n31900400 - 16600000      Contratação Por Tempo Determinado 40.000,00\n31909400 - 15000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 140.000,00 140.000,00\n33903000 - 16600000      Material de Consumo 30.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00\n33903900 - 16600000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 11.000,00 11.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 1.000,00\n44905200 - 16600000      Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 203.000,00\nDotação: 08.244.0011.2063 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 262.000,00 262.000,00\n33903200 - 15000000      Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 100.000,00\n33903200 - 16610000      Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 60.000,00\n33904800 - 15000000      Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 100.000,00\n33909200 - 15000000      Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00\nTotal Dotação: 262.000,00\nDotação: 08.244.0011.2070 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS -\nPROCAD-SUAS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 8.000,00 8.000,00\n31900400 - 16600000      Contratação Por Tempo Determinado 8.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 45.000,00 45.000,00\n33903000 - 16600000      Material de Consumo 15.000,00\n33903900 - 16600000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 7.000,00 7.000,00\n44905200 - 16600000      Equipamentos e Material Permanente 7.000,00\nTotal Dotação: 60.000,00\nDotação: 08.245.0011.2062 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB\n30000000 DESPESAS CORRENTES\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 33 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 350.000,00 350.000,00\n31900400 - 15000000      Contratação Por Tempo Determinado 60.000,00\n31900400 - 16600000      Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00\n31900400 - 16610000      Contratação Por Tempo Determinado 6.000,00\n31901100 - 15000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00\n31901100 - 16600000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00\n31901300 - 15000000      Obrigações Patronais 36.000,00\n31901300 - 16600000      Obrigações Patronais 4.000,00\n31909400 - 15000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 12.000,00\n31909400 - 16600000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 501.000,00 501.000,00\n33901400 - 16600000      Diárias - Civil 2.000,00\n33901400 - 16610000      Diárias - Civil 2.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 30.000,00\n33903000 - 16600000      Material de Consumo 45.000,00\n33903000 - 16610000      Material de Consumo 25.000,00\n33903600 - 16600000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 35.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 132.000,00\n33903900 - 16600000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 130.000,00\n33903900 - 16610000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 12.000,00 12.000,00\n44905200 - 16600000      Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\n44905200 - 16610000      Equipamentos e Material Permanente 2.000,00\nTotal Dotação: 863.000,00\nDotação: 08.245.0011.2065 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS – IGD-SUAS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n31900400 - 15000000      Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00\n33901400 - 16600000      Diárias - Civil 2.000,00\n33901400 - 16610000      Diárias - Civil 8.000,00\n33903000 - 16600000      Material de Consumo 1.000,00\n33903000 - 16610000      Material de Consumo 2.000,00\n33903600 - 16610000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000,00\n33903900 - 16600000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00\n33903900 - 16610000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 3.000,00 3.000,00\n44905200 - 16600000      Equipamentos e Material Permanente 1.000,00\n44905200 - 16610000      Equipamentos e Material Permanente 2.000,00\nTotal Dotação: 33.000,00\nDotação: 08.245.0011.2068 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 335.000,00 335.000,00\n31900400 - 15000000      Contratação Por Tempo Determinado 60.000,00\n31900400 - 16600000      Contratação Por Tempo Determinado 20.000,00\n31900400 - 16610000      Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 34 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n31901100 - 15000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 170.000,00\n31901100 - 16600000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.000,00\n31901100 - 16610000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5.000,00\n31901300 - 15000000      Obrigações Patronais 30.000,00\n31901300 - 16600000      Obrigações Patronais 5.000,00\n31901300 - 16610000      Obrigações Patronais 1.000,00\n31909400 - 15000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 4.000,00\n31909400 - 16600000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.000,00\n31909400 - 16610000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33500000    TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS\nLUCRATIVOS\n30.000,00 30.000,00\n33504300 - 16610000      Subvenções Sociais 30.000,00\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 389.000,00 389.000,00\n33901400 - 16600000      Diárias - Civil 2.000,00\n33901400 - 16610000      Diárias - Civil 1.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 30.000,00\n33903000 - 16600000      Material de Consumo 60.000,00\n33903000 - 16610000      Material de Consumo 20.000,00\n33903600 - 16600000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00\n33903600 - 16610000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.000,00\n33903900 - 16600000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00\n33903900 - 16610000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00\n33909200 - 16600000      Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 16.000,00 16.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\n44905200 - 16600000      Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\n44905200 - 16610000      Equipamentos e Material Permanente 1.000,00\nTotal Dotação: 770.000,00\nDotação: 08.245.0011.2071 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 8.000,00 8.000,00\n33903000 - 16600000      Material de Consumo 3.000,00\n33903900 - 16600000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00\n44905200 - 16600000      Equipamentos e Material Permanente 2.000,00\nTotal Dotação: 10.000,00\nDotação: 08.246.0011.2064 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00\n31900400 - 16600000      Contratação Por Tempo Determinado 20.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 324.000,00 324.000,00\n33901400 - 16600000      Diárias - Civil 2.000,00\n33903000 - 16600000      Material de Consumo 70.000,00\n33903600 - 16600000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00\n33903900 - 16600000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00\n33909200 - 16600000      Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 35 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905200 - 16600000      Equipamentos e Material Permanente 10.000,00\nTotal Dotação: 354.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 3.937.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 36 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SADS\nUO: 1003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 08.122.0011.2072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00\n31900400 - 15000000      Contratação Por Tempo Determinado 2.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33500000    TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS\nLUCRATIVOS\n10.000,00 10.000,00\n33504300 - 15000000      Subvenções Sociais 10.000,00\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 33.200,00 33.200,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 3.000,00\n33903000 - 16690000      Material de Consumo 10.000,00\n33903000 - 17490000      Material de Consumo 200,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00\n33903900 - 16690000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00 1.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 1.000,00\nTotal Dotação: 46.200,00\nTotal Unid. Orçamentária: 46.200,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 37 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SADS\nUO: 1004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 08.122.0011.2073 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00 50.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 5.000,00\n33903000 - 16690000      Material de Consumo 15.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00\n33903600 - 16690000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00\n33903900 - 16690000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00\nTotal Dotação: 50.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 50.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 38 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SADS\nUO: 1005 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 16.122.0011.2074 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 19.000,00 19.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 5.000,00\n33903200 - 15000000      Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 5.000,00\n33903400 - 15000000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n3.000,00\n33903500 - 15000000      Serviços de Consultoria 2.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n44905100 - 15000000      Obras e Instalações 10.000,00\nTotal Dotação: 29.000,00\nDotação: 16.512.0011.1013 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES URBANAS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00\n33903200 - 15000000      Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 2.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 510.000,00 510.000,00\n44905100 - 15000000      Obras e Instalações 10.000,00\n44905100 - 17000000      Obras e Instalações 500.000,00\nTotal Dotação: 512.000,00\nDotação: 17.511.0011.1012 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00\n33903200 - 15000000      Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 2.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 139.000,00 139.000,00\n44905100 - 15000000      Obras e Instalações 40.000,00\n44905100 - 17000000      Obras e Instalações 99.000,00\nTotal Dotação: 141.000,00\nDotação: 17.511.0011.1016 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES RURAIS\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00 1.000,00\n33909300 - 15000000      Indenizações e Restituições 1.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.500.000,00 1.500.000,00\n44905100 - 17000000      Obras e Instalações 1.500.000,00\nTotal Dotação: 1.501.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 2.183.000,00\nTotal Orgão: 7.908.200,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 39 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 11 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM\nUO: 1101 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 04.124.0001.2075 - GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 265.000,00 265.000,00\n31901100 - 15000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 215.000,00\n31901300 - 15000000      Obrigações Patronais 40.000,00\n31909200 - 15000000      Despesas Exercícios Anteriores 5.000,00\n31909400 - 15000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 5.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 143.000,00 143.000,00\n33901400 - 15000000      Diárias - Civil 4.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 2.000,00\n33903300 - 15000000      Passagens e Despesas Com Locomoção 2.000,00\n33903400 - 15000000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n75.000,00\n33903500 - 15000000      Serviços de Consultoria 32.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00 5.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 5.000,00\nTotal Dotação: 413.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 413.000,00\nTotal Orgão: 413.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 40 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 12 - PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO - PJM\nUO: 1201 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 02.062.0001.2076 - GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 366.000,00 366.000,00\n31901100 - 15000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 295.000,00\n31901300 - 15000000      Obrigações Patronais 54.000,00\n31909200 - 15000000      Despesas Exercícios Anteriores 7.000,00\n31909400 - 15000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 238.000,00 238.000,00\n33901400 - 15000000      Diárias - Civil 2.000,00\n33903300 - 15000000      Passagens e Despesas Com Locomoção 3.000,00\n33903400 - 15000000      Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de\nTerceirização\n130.000,00\n33903500 - 15000000      Serviços de Consultoria 90.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00\n33904000 - 15000000      Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa\nJurídica\n10.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 2.000,00\nTotal Dotação: 606.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 606.000,00\nTotal Orgão: 606.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 41 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC\nUO: 1301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 22.122.0005.2077 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 246.000,00 246.000,00\n31900400 - 15000000      Contratação Por Tempo Determinado 10.000,00\n31901100 - 15000000      Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 200.000,00\n31901300 - 15000000      Obrigações Patronais 36.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 41.000,00 41.000,00\n33901400 - 15000000      Diárias - Civil 1.000,00\n33903000 - 15000000      Material de Consumo 10.000,00\n33903600 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00 2.000,00\n44905200 - 15000000      Equipamentos e Material Permanente 2.000,00\nTotal Dotação: 289.000,00\nDotação: 22.661.0005.1014 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INDUSTRIAL E LOGÍSTICA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00 10.000,00\n33903900 - 15000000      Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n44000000  INVESTIMENTOS\n44900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.020.000,00 1.020.000,00\n44905100 - 15000000      Obras e Instalações 10.000,00\n44905100 - 17010000      Obras e Instalações 1.000.000,00\n44906100 - 15000000      Aquisição de Imóveis 10.000,00\nTotal Dotação: 1.030.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 1.319.000,00\nTotal Orgão: 1.319.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 42 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 88 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\nUO: 8801 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 28.331.0000.0003 - ENCARGOS COM O PASEP\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 1.723.200,00 1.723.200,00\n33904700 - 15000000      Obrigações Tributárias e Contributivas 900.000,00\n33904700 - 15010000      Obrigações Tributárias e Contributivas 800.000,00\n33904700 - 17040000      Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00\n33904700 - 17080000      Obrigações Tributárias e Contributivas 100,00\n33904700 - 17200000      Obrigações Tributárias e Contributivas 12.000,00\n33904700 - 17500000      Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00\n33909200 - 15000000      Despesas de Exercícios Anteriores 10.000,00\nTotal Dotação: 1.723.200,00\nDotação: 28.843.0000.0001 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n32000000  JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\n32900000    APLICAÇÕES DIRETAS 7.000.000,00 7.000.000,00\n32902100 - 15000000      Juros Sobre a Dívida Por Contrato 7.000.000,00\n40000000 DESPESAS DE CAPITAL\n46000000  AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\n46900000    APLICAÇÕES DIRETAS 7.000.000,00 7.000.000,00\n46907100 - 15000000      Principal da Dívida Contratual Resgatado 7.000.000,00\nTotal Dotação: 14.000.000,00\nDotação: 28.846.0000.0002 - ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 500.000,00 500.000,00\n31909100 - 15000000      Sentenças Judiciais 500.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00\n33909100 - 15000000      Sentenças Judiciais 20.000,00\nTotal Dotação: 520.000,00\nDotação: 28.846.0000.0004 - MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n30000000 DESPESAS CORRENTES\n31000000  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\n31900000    APLICAÇÕES DIRETAS 46.000,00 46.000,00\n31909200 - 15000000      Despesas Exercícios Anteriores 40.000,00\n31909400 - 15000000      Indenizações e Restituições Trabalhistas 6.000,00\n33000000  OUTRAS DESPESAS CORRENTES\n33900000    APLICAÇÕES DIRETAS 77.000,00 77.000,00\n33909200 - 15000000      Despesas de Exercícios Anteriores 30.000,00\n33909300 - 15000000      Indenizações e Restituições 10.000,00\n33909300 - 17000000      Indenizações e Restituições 32.000,00\n33909300 - 17010000      Indenizações e Restituições 5.000,00\nTotal Dotação: 123.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 16.366.200,00\nTotal Orgão: 16.366.200,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 43 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nQDD - Quadro de Detalhamento da Despesa\nExercício: 2026\nClassificação Especificação Desdob. Elemento Categoria\nÓrgão: 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA\nUO: 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA\nPoder: 2 - Poder Executivo\nDotação: 99.999.0000.9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA\n90000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA\n99000000  RESERVA DE CONTINGÊNCIA\n99990000    RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.160.000,00 2.160.000,00\n99999900      RESERVA DE CONTINGÊNCIA\n99999999 - 15000000        Reserva de Contingência 2.160.000,00\nTotal Dotação: 2.160.000,00\nTotal Unid. Orçamentária: 2.160.000,00\nTotal Orgão: 2.160.000,00\nTotal Geral: 229.239.000,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia  /   /       Chave do Filtro: IRHS-FJ9E-1WCV-\n8PXJ-KY6L\nSPID: 4703\nEmitido em: 23/12/2025 16:41:03 Página 44 de 44\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 006/2023)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00097870/2025-99; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO 006/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nPARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA REALIZAÇÃO DO \nINVENTÁRIO PATRIMONIAL COM TECNOLOGIA RFID, CÓDIGO DE BARRAS E \nQR CODE, ASSESSORAMENTO EM NORMATIZAÇÃO, ROTINAS DE CONTROLE \nPATRIMONIAL, AUDITORIA INTERNA PARA TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES \nPATRIMONIAIS, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DO SETOR DE PATRIMÔNIO, \nORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA O DESFAZIMENTO DE BENS PÚBLICOS, \nINVENTÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS, IMÓVEIS, COMPREENDENDO A \nIDENTIFICAÇÃO, EMPLAQUETAMENTO, REGISTRO FOTOGRÁFICO, \nAVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO, TESTE DE RECUPERABILIDADE – \n“IMPAIRMENT”, DEFINIÇÃO DA VIDA ÚTIL E VALOR RESIDUAL, COM \nELABORAÇÃO E FORNECIMENTO DE PLANILHAS E RELATÓRIOS E TERMOS DE \nRESPONSABILIDADESE, ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CONTÁBEIS DO \nPATRIMÔNIO PÚBLICO DA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO EM \nCONFORMIDADE COM O NBCASP, DE ACORDO COM EDITAL DO PREGÃO \nELETRÔNICO Nº 055/2022, FIRMADO EM 16/01/2023, COM A EMPRESA \nALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA \nLIMITADA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 42.738.337/0001-40; OBJETO: \nPRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO \nLEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO. FERNANDO VINÍCIUS \nDE OLIVEIRA.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025)\n26/12/2025 08:00 SEI/AMARGOSA '00000304914 ' Notificaçãojzornecedor\n',)l'** WNW\nNotificaçãofFornecedorSEI Nº 65/2025 - SEAFI.COMP\nNOTIFICANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FINANCAS E DESENVOLVIMENTO\nINSTITUCIONAL\nNOTIFICADA: MAPPEDI COMERCIO E SERVICOS LTDA\nCNPJ: 42909905000129\nLICITAÇÃO nº: PE—011—2025—SRP\nOBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMESTICOS E\nELETROELETRONICOS DIVERSOS A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS\nMUNICIPAIS DE AMARGOSA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\nA Secretaria de Administracao, Financas E Desenvolvimento Institucional,no uso de suas atribuições\nlegais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoUnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,\nnotificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazão a seguir:\n-Recusa na entregada autorizaçãode compra nº 33587/2025.\nFrisoque o descumprimento, parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem\njustificativasaceitapelo órgão ou entidadepromotores da licitação,sujeitaráa Contratadaàs sanções\nprevistasna Lei Federalnº.14.133/21, garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo.\nFica a notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a\ncontarda publicaçãodestanotificação.De igualforma, comunicamos que o ProcessoAdministrativoque\noriginoua presentenotificaçãose encontracom vistafranqueada à interessada,mediante requerimento\npresencialnestaSecretariade Administração,finançase desenvolvimento institucional(SEAFI), situadano\nValleShopping, Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo e-mail:seafi.comp©ªarg(&g(Lbr, bem como pela\n \n \nDocumento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,em 23/12/2025, às 16:29, conforme\nMedida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº\n14.063, de 23/09/2020. E,o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025.\n'Ifsel.ª,matinalun\nelelrànira\n      \n \n. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site ªque aqL informando o código\n' \" verificador00000304914 e o código CRC 20C951DC.\n \n \nPraça Lourival Monte, 001, — Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300—000, .\nProcesso nº 290100700119030/2025—94\nhttps://amargcsaseibahiaba gov br/ccntrciadcrphp7acac:procedimentc_trabaihar&acac_crigem:prccedimentc_ccntrciar&acac_retcrnc:prcce. . 1/1\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2025)\nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-\nSEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargos a, Bahia., CEP 45.300- 000 \nTel.: (75) 3512-7818 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 011/2025/SRP \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00091730/2025-15 \n \n \nA Agente de Contratação torna pública a seguinte licitação: contratação de empresa \nespecializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de reforma de praças e \ncanteiros do município de AMARGOSA/BA, com fornecimento de peças, materiais e mão \nde obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no \nSISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL \n- SINAPI, ORÇAMENTO DE OBRAS DE SERGIPE - ORSE, SISTEMA DE CUSTOS \nREFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E SISTEMAS E CONSULTORIA DE CUSTOS - SBC, \npelo tipo de licitação maior desconto, segundo o regime de execução de empreitada por \npreço unitário\n. DATA: 05/02/2026. HORA: 09H00MIN. ID do processo : 447076. Informações: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo telefone (075) 3512-7811 RAMAL: 4143. Cópia do \nedital:https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra- entidade/pesquisa-\ngeral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Andreia Ribeiro Gomes. Agente de \nContratação.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n1 \n \n \n \n \n \n \nEDITAL DE LICITAÇÃO \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 011/2025/SRP \nI. REGÊNCIA LEGAL \nLei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. \nII. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR \nSecretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade. \nIII. MODALIDADE  \nConcorrência Pública Eletrônica nº 011/2025 \nIV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. \n2901007.00091730/2025-15 \nV. TIPO DE LICITAÇÃO  \nMaior Desconto \nVI. REGIME DE EXECUÇÃO  \nEmpreitada por Preço Unitário \nVII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO  \nMaior Desconto \nVIII. VALOR DO EDITAL  \nGratuito \nIX. OBJETO \nConstitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada em engenharia para , sob demanda, prestar \nserviços de reforma de praças e canteiros do município de AMARGOSA/BA, com fornecimento de peças , materiais e \nmão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos d escritos no SISTEMA NACIONAL \nDE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, ORÇAME NTO DE OBRAS DE \nSERGIPE - ORSE, SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E SISTE MAS E CONSULTORIA DE \nCUSTOS - SBC, descritos neste instrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação maior desconto, segundo o \nregime de execução de empreitada por preço unitário, mediante Sistema de Registro de Preços , de acordo com as \nespecificações constantes neste Edital. \nX. DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS RELATIVOS À \nHABILITAÇÃO \nDATA: 05/02/2026                                                            Id do Processo: 447076 \nHORÁRIO: 09h00min \n LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br  \nXI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO* \nUnidade Gestora \n \nFonte \n     \nProjeto/Atividade \n \nElemento de despesa \nXII. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO  \n12 (Doze) meses \nXIII. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO  \nR$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) \nXIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão p restados pela \nAgente de Contratação e sua equipe técnica até 03 (três) dias úteis antes da  data marcada para abertura da sessão \natravés do Portal de Compras Públicas. \nAGENTE DE CONTRATAÇÃO \nAndreia Ribeiro Gomes \nDecreto nº 040/2024, publicado no Diário Oficial do Município em \n02/05/2024.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n2 \n \n \n \n \n \n \n* Para a licitação de registro de preços não é necessário indicar a  dotação orçamentária, que somente será exigida \npara a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. \n \nA Agente de Contratação designada pelo Decreto nº 040/2024, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da \nLei n º 14.133, de 01 de abril de 2021, realizará licitação na modalidade de Concorr ência Pública Eletrônica, do tipo \n\"Maior Desconto\", sob o regime de empreitada por preço unitário , para, sob demanda, prestar serviços de reforma de \npraças e canteiros do município de AMARGOSA/BA, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma \nestabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no SISTEMA N ACIONAL DE PESQUISA DE \nCUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, ORÇAMENTO DE OBRAS DE SERGIP E - ORSE, SISTEMA \nDE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E SISTEMAS E CONSULTORIA DE CUSTOS  - SBC, conforme \nnecessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Bá sico, pelo tipo de licitação maior \ndesconto, mediante Sistema de Registro de Preços, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. \n \n1. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados à \npresente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil \nque anteceder a data de abertura da sessão pública, estabelecida no preâm bulo deste Instrumento convocatório através \ndo Portal de Compras Públicas. \n \n2. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos  relacionados à presente \nlicitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço:   \nwww.portaldecompraspublicas.com.br e \nhttps://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra-entidade/pesquisa-geral/dirio-\ngerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/, sabendo as licitantes o ônus de acessá- los para a obtenção das informações \nprestadas pela Agente de Contratação.  \n \n1. DESCRIÇÃO DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto contratação de empresa especializada em engenha ria para, sob demanda, \nprestar serviços de reforma de praças e canteiros do município de AMARGOSA/BA, com fornecim ento de peças, \nmateriais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e ins umos diversos descritos no SISTEMA \nNACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI , ORÇAMENTO DE OBRAS \nDE SERGIPE - ORSE, SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E S ISTEMAS E CONSULTORIA DE \nCUSTOS - SBC, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo \ntipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços , de acordo com as especificações constantes \nneste Edital. \n \n1.2. Consideram-se como obra/serviço os serviços constantes nas Especificações Técnicas, parte integrante deste Edital. \na) O local das referidas obras/serviços situa-se no Município de Amargosa/BA, no endereço dos anexos. \n \n1.3. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n1.3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n3 \n \n \n \n \n \n \n1.3.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \na) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade; \nb) Outras. \n \n1.3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada  por qualquer órgão ou entidade da \nadministração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde \nque devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto \nMunicipal nº 062/2023, e na Lei nº 14.133/2021. \n \n1.3.4. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desej arem fazer uso da ata de registro \nde preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. \n \n1.3.5. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observad as as condições nela estabelecidas, optar \npela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente \nassumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n \n1.3.6. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por  órgão ou entidade, a \ncinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços \npara o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n \n1.3.7. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidad e, ao dobro do quantitativo de cada item \nregistrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independent emente do número \nde órgãos não participantes que aderirem. \n \n1.3.8. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo \nfornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla  defesa e o contraditório, de \neventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias \ncontratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. \n \n2.  DO CREDENCIAMENTO \n \n2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚB LICAS que permite a \nparticipação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. \n2.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br; \n \n2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou d e seu representante \nlegal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. \n \n2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuada s em seu nome, assume como firmes \ne verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretament e ou por seu representante, excluída\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n4 \n \n \n \n \n \n \na responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos \ndecorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. \n \n2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS \nPÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela inform ação, devendo proceder, imediatamente, \nà correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. \n \n2.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. \n \n3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n3.1. Poderão participar desta Concorrência interessados cujo ramo de atividade seja compa tível com o objeto desta \nlicitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS. \n \n3.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas d e pequeno porte, para as sociedades \ncooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, para o microempreend edor individual - MEI, nos limites \nprevistos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021.  \n \n3.3. Não poderão participar desta licitação os interessados: \n3.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; \n3.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); \n3.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder \nadministrativa ou judicialmente; \n3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021; \n3.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; \n3.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acór dão nº 746/2014-\nTCU-Plenário). \n \n3.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art.  15 da Lei nº \n14.133/2021. \n \n3.5. Como condição para participação na concorrência, a licitante assinalará “sim” ou “não” em camp o próprio do \nsistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:  \n3.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006,  estando apta a usufruir do \ntratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celeb rou contratos com a Administração Pública \ncujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadra mento como empresa de pequeno \nporte; \n3.5.2. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte,  a assinalação do campo \n“não” impedirá o prosseguimento no certame;\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n5 \n \n \n \n \n \n \n3.5.3. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas d e pequeno porte, a assinalação \ndo campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido  previsto na Lei \nComplementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte. \n3.5.4. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; \n3.5.5. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em \nconformidade com as exigências editalícias; \n3.5.6. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar \nocorrências posteriores;  \n3.5.7. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16  \nanos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição \nFederal de 1998;  \n3.5.8. Que a proposta foi elaborada de forma independente; \n3.5.9. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degrad ante ou forçado, \nobservando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; \n3.5.10. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilita do da \nPrevidência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei \nnº 8.213/1991. \n \n3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licita nte às sanções previstas em lei e \nneste Edital. \n \n4. DO PROCEDIMENTO \n4.1. DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n4.1.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico \nwww.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora \nmarcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e \npreço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar- se-á \nautomaticamente a fase de recebimento de propostas. \n \n4.1.2. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seu s anexos, sendo de sua exclusiva \nresponsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a \nexecução do objeto desta licitação. \n \n4.1.3. Até o horário final de recebimento das propostas, os licitantes poderão retirar ou s ubstituir as propostas \napresentadas. \n \n4.1.4. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil. \n \n4.1.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada  e, havendo divergência entre as \ncondições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n6 \n \n \n \n \n \n \n4.1.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos  previdenciários, trabalhistas, \ntributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. \n \n4.1.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias,  a contar da data de sua apresentação. \n \n4.1.8 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sis tema eletrônico, as seguintes \nDeclarações online: \n \n4.1.8.1.  Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Comp lementar nº 123, de 2006, \nestando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; \n \n4.1.8.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento \nfavorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja  qualificada como microempresa ou empresa \nde pequeno porte; \n \n4.1.9. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que s ua proposta está em conformidade com \nas exigências do Edital. \n \n4.1.10. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sis tema deverão ser confeccionadas e \nenviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de habilitação. \n \n4.1.11. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitará à licitante às \nsanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, constantes também neste edital. \n \n 4.2. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n4.2.1.  A abertura da sessão pública desta Concorrência Pública Eletrônica, conduzida pela  Agente de Contratação, \nocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n4.2.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Agente de Contratação e as licita ntes ocorrerá exclusivamente \nmediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n \n4.2.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Concorrência Pública \nEletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservâ ncia de qualquer \nmensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \n4.3. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta: \n \n4.3.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, não assina r o contrato ou não retirar o \ninstrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n7 \n \n \n \n \n \n \n4.3.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anterior es à realização da sessão pública \nprecedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n \n4.3.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n \n4.3.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observa das as regras de desempate da Seção \n“DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de \nlances; \n \n4.3.5. O direito de preferência previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”  deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance \napresentado pelo licitante subsequente; \n \n4.3.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos \ntermos da Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E \nEQUIPARADOS”; \n \n4.3.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou \nequiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; \n \n4.3.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos \nda Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. \n \n4.3.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. \n \n4.3.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da \nresponsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \n4.4. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n4.4.1. Aberta a sessão, a Agente de Contratação verificará as propostas ap resentadas e desclassificará aquelas que não \nestejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n4.4.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada  no sistema, com acompanhamento em \ntempo real por todos os participantes. \n \n4.4.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas  pela Agente de Contratação, sendo que somente \nestas participarão da fase de lance. \n \n4.5.  DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n4.5.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente \npor meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário  de registro e \nvalor. \n4.5.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances d e mesmo valor, \nprevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n8 \n \n \n \n \n \n \n \n4.5.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao últim o lance por ele \nofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de \npercentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que \ncobrir a melhor oferta. \n \n4.5.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo rea l, do valor do menor lance \nregistrado, vedada a identificação do ofertante. \n4.5.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitan te, não lhe cabendo o direito de \npleitear qualquer alteração. \n \n4.6. DO MODO DE DISPUTA \n4.6.1.  Será adotado para o envio de lances na Concorrência Pública Eletrônica o modo d e disputa aberto e fechado, \nem que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etap a de envio de lances da \nsessão pública terá duração de quinze minutos.  \n4.6.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de f echamento iminente dos lances e, \ntranscorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances s erá automaticamente \nencerrada. \n4.6.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade pa ra que o autor da oferta de valor mais \nbaixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e \nfechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. \n4.6.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este it em, os autores dos melhores lances \nsubsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco \nminutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n4.6.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 4.6.2 e 4.6.3, o sistema  ordenará os lances em ordem crescente de \nvantajosidade. \n4.6.6.  Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais \nlicitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um l ance final e fechado em até cinco \nminutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta  etapa, a ordem crescente de \nvantajosidade. \n4.6.7.  Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que a tenda às exigências para \nhabilitação, a Agente de Contratação poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \n4.7. DA DESCONEXÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO \n4.1.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser des considerados pela Agente de \nContratação, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Por tal de \nCompras Públicas). \n \n4.1.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. \n4.1.3. No caso de desconexão com a Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência \nPública Eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n9 \n \n \n \n \n \n \n \n4.1.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente \napós comunicação expressa da Agente de Contratação aos participantes do certame publicada  no Portal de Compras \nPúblicas, \nhttp://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. \n \n4.8. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n4.8.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Agente de Contratação po ssa verificar a ocorrência \nde um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n4.1.1.1. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o \ntérmino dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada v encedora do certame em até \n05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n4.1.1.2. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela \nconsiderada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais  exigências previstas neste Edital, \nterá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). \n4.1.1.3.  Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocad as as \nME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de \nofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n4.1.1.4.  Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas  pelas ME/EPP e equiparados \nsejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). \n4.1.1.5. O critério de empate (10%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociaçã o prevista na Seção \n“DA NEGOCIAÇÃO”. \n4.1.1.6. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e  registrado primeiro. No \ncaso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das proposta s de ME/EPP e equiparados que \nse encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sist ema eletrônico dentre as propostas \nempatadas. \n4.1.1.7. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de emp ate falhar é que o \nobjeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atend idas as demais disposições deste \nEdital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n4.1.2.  O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sid o apresentada por \nME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). \n \n4.1.3. Será assegurado nos termos do §3º do art. 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas \ne empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. \n \n4.9. DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n4.1.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da \nLei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: \n4.1.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova p roposta em ato contínuo à \nclassificação;\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n10 \n \n \n \n \n \n \n4.1.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados \nregistros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; \n4.1.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, \nconforme regulamento; \n4.1.1.4.  desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. \n \n4.1.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços  produzidos ou \nprestados por: \n4.1.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidad e da Administração \nPública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território \ndo Estado em que este se localize; \n4.1.2.2. empresas brasileiras; \n4.1.2.3.  empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; \n4.1.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. \n \n4.10. DA NEGOCIAÇÃO \n4.1.3. Após o encerramento da etapa de lances, a Agente de contratação poderá encaminhar contrapro posta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado \no critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes  das previstas neste \nEdital. \n4.1.4. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. \n4.1.5. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da propos ta do primeiro colocado \npermanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, a Agente de Contratação \npoderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. \n4.1.6.  A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicia lmente \nestabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em ra zão de sua proposta \npermanecer acima do preço máximo definido pela Administração. \n4.1.7. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório \n4.1.8. A Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a \nproposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada , se for o caso, dos documentos \ncomplementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. \n4.1.9. É facultado à Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita \nno chat pelo licitante, antes de findo o prazo \n4.1.10.  Após a negociação do preço, a Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. \n4.1.11. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo \"Valor  Negociado\", com a \ndevida justificativa.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n11 \n \n \n \n \n \n \n \n5. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n5.1. Encerrada a etapa de negociação, a Agente de Contratação, em conjunto com a Assessor ia de Engenharia, \nexaminará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em \nrelação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e seus anexos.  \n \n5.2. A análise da exequibilidade da proposta de preços deverá ser realizada com o auxílio d a Planilha de Custos e \nFormação de Preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final. \n5.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da Planilha de Custos e Formação d e Preços não \ncaracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais. \n \n5.4. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às es pecificações técnicas \npormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório. \n \n5.5. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço f inal superior ao preço máximo fixado \n(Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. \n \n5.5.1.  Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos \ncustos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis \ncom os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos , ainda que o ato convocatório \nda licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais  e instalações de \npropriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.  \n \n5.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das \npropostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. \n \n5.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de e sclarecimentos \ncomplementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta. \n \n5.8. A fim de assegurar o tratamento isonômico entre as licitantes, bem como para a contagem da anualidade prevista \nno art. 3º, §1º da Lei n. 10.192/2001, informa-se que foram utiliza dos os seguintes acordos, dissídios ou convenções \ncoletivas de trabalho no cálculo do valor estimado pela Administração: *** \n \n5.9. É vedado à proponente incluir na Planilha de Custos e Formação de Preços: \n \n5.9.1. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos \nde Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa \ncontratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em  lei, tais como valores ou \níndices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos rela cionados ao \nexercício da atividade; \n \n5.9.2. item relativo a despesas decorrentes de disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos \nde Trabalho que tratam de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a A dministração \nPública;\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n12 \n \n \n \n \n \n \n \n5.9.3. rubricas que prevejam o custeio de despesas com treinamento, reciclagem e capacitaçã o ou congêneres, pois \ntais parcelas já são cobertas pelas despesas administrativas (Acórdão TCU nº 2.746/2015 - Plenário); \n \n5.9.4. rubrica denominada “reserva técnica”, exceto se houver justificativa, na proposta , que indique, claramente e \npor meio de memória de cálculo, o que está sendo custeado, de modo a haver a comprovaçã o da não cobertura do \nvalor, direta ou indiretamente, por outra rubrica da planilha (Acórdãos TCU nº 2.7 46/2015 – Plenário, nº 64/2010 - \n2ª Câmara e nº 953/2016 - Plenário); \n \n5.9.5. rubrica para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRP J e da Contribuição Social Sobre o Lucro \nLíquido – CSLL (Súmula TCU nº 254/2010); \n \n5.9.6. rubrica denominada “verba” ou “verba provisional”, pois o item não está vincula do a qualquer \ncontraprestação mensurável (Acórdãos TCU nº 1.949/2007 – Plenário e nº 6.439/2011 – 1ª Câmara). \n \n5.10. A inclusão na proposta de item de custo vedado não acarretará a desclassificação do licitante, devendo a \nAgente de Contratação determinar que os respectivos custos sejam excluídos da Planilha. \n \n5.11. Na hipótese de contratação com a previsão de itens de custos vedados, tais valores serã o glosados e os itens \nserão excluídos da Planilha, garantidos ampla defesa e contraditório. \n \n5.12. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os cu stos \nespecificados e a margem de lucro pretendida. \n5.13. A Agente de Contratação analisará a compatibilidade dos preços unitários apresentados  na Planilha de Custos \ne Formação de Preços com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e também quanto aos salários das \ncategorias envolvidas na contratação. \n \n5.14. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da prop osta. A planilha \npoderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pela Agente de Contratação, des de que não haja majoração do \npreço. \n5.14.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas q ue não alterem a substância das \npropostas; \n5.14.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de \nimpostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. \n5.14.3. A Agente de Contratação deverá verificar se a proposta apresenta o valor total dos custos da \ncontratação, inclusive aqueles estimados para as ocorrências de fatos geradores. \n5.15. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objet o, poderá ser colhida a \nmanifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. \n \n5.16. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realiza ção de diligências, com vistas ao \nsaneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediant e aviso prévio no sistema com, no \nmínimo, vinte e quatro horas de antecedência.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n13 \n \n \n \n \n \n \n5.17. A Agente de Contratação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio \nde funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 48 horas, sob pena de não aceitação da proposta. \n \n5.17.1.  O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela Agente de Contratação por solicitação es crita e justificada \ndo licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela Agente de Contratação.  \n \n5.18. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Agente de Contratação examinará a proposta ou lance \nsubsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. \n \n5.19. Havendo necessidade, a Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e \nhorário para a sua continuidade. \n \n5.20. A Agente de Contratação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitant e \nque apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedad a a negociação em \ncondições diversas das previstas neste Edital. \n \n5.20.1. Também nas hipóteses em que a Agente de Contratação não aceitar a proposta e pas sar à subsequente, \npoderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. \n \n5.20.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. \n5.21. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequ eno porte, sempre que a \nproposta não for aceita, e antes de a Agente de Contratação passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, \nda eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 1 23/ 2006, seguindo-se a disciplina antes \nestabelecida, se for o caso. \n \n5.22. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a Agente de Contratação verifica rá a habilitação do licitante, \nobservado o disposto neste Edital. \n \n5.23. O critério de julgamento será o de Maior Desconto. \n \n5.24. A Agente de contratação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município de \nAmargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para \nemitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. \n \n5.25.  Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de ex equibilidade e \nsobrepreço considerará o seguinte: \n5.25.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, s emi-integrada ou \nintegrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; \n5.25.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela su peração do valor \nglobal estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; \n5.25.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cu jos valores forem inferiores \na 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. \n5.25.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) \ndo valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das \ndemais garantias exigíveis de acordo com a Lei.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n14 \n \n \n \n \n \n \n \n5.26. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do \nvalor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da  proposta, sem prejuízo das \ndemais garantias exigíveis de acordo com a Lei. \n \n5.27. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos cu stos unitários por \nmeio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante clas sificado em primeiro \nlugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valor es adequados ao valor final \nda sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. \n \n5.28. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresent ar à Administração, por \nmeio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, s eguindo o modelo elaborado pela \nAdministração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), \ncom os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admit ida a utilização dos preços unitários, \nno caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, \nexclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional \naditamento posterior do contrato.   \n \n5.29. No julgamento das propostas, a agente de contratação poderá sanar err os ou falhas que não alterem a substância \ndas propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho funda mentado, registrado em ata e \nacessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. \n \n6. DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n6.1. DA HABILITAÇÃO   \n \n6.1.1. A Agente de Contratação verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitaçã o, o eventual \ndescumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação \nno certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União \n(\nwww.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa , mantido pelo Conselho \nNacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n6.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. \nAcórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da L ei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções \nimpostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a  proibição de contratar com o Poder \nPúblico, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). \n \n6.1.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a Agente de Contratações reputará o licitante \ninabilitado.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n15 \n \n \n \n \n \n \n6.1.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes s erá verificada por meio do PORTAL DE \nCOMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica  \nfinanceira e à habilitação técnica. \n \n6.1.5. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, \npara que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da \nproposta, a respectiva documentação atualizada. \n \n6.1.6. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios \neletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela Agente de Contratação lograr êxito em encontra r a(s) certidão(ões) \nválida(s). \n \n6.1.7. Em caso de participação de empresas em consórcio, será exigido o acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta \npor cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo  justificação no \nprocesso licitatório. Essa regra não se aplica aos consórcios formados, em sua totalidade, por microempresas e pequenas \nempresas, assim definidas em lei. \n \n6.1.8. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessá rios à confirmação \ndaqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los , em formato digital, via \nsistema, no prazo de 48 horas sob pena de inabilitação. \n \n6.1.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos \ndocumentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. \n \n6.1.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, s alvo aqueles legalmente \npermitidos. \n \n6.1.11. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, \ntodos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, \ncomprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. \n \n6.1.12. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de nú meros de documentos pertinentes \nao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. \n \n6.1.13. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relaciona da nos itens a seguir, para \nfins de habilitação: \n \n6.1.13.1. Relativos à Habilitação Jurídica: \na) Registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se t ratando de sociedades \nempresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n16 \n \n \n \n \n \n \nObs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual \nconsolidação respectiva e em vigor. \nc) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e \nd) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em f uncionamento no País, e ato de \nregistro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. \n \n6.1.13.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: \na) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); \nb) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu \nramo de atividade e compatível com o objeto licitado; \nObs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apres entada, obrigatoriamente, a \nprova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. \nc) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou s ede da licitante, ou \noutra equivalente, na forma da lei; e \nd) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço (FGTS), \ndemonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. \ne) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, med iante a apresentação de certidão \nnegativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \nf) Caso o licitante detentor do menor desconto seja microempresa ou empresa de pequeno porte d everá apresentar toda \na documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, \nsob pena de inabilitação. \ng) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das \nmicroempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da ex ecução do contrato, ainda \nque exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. \n \n6.1.13.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: \na) Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos  2 (dois) últimos \nexercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, \nvedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atu alizados, quando encerrados há mais \nde 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como ba se a variação, ocorrida no período, do Índice \nGeral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas  - FGV ou de outro \nindicador que o venha substituir.  \nObs. Serão considerados aceitos como na forma da lei  o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim \napresentados: \n1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): \n- publicados em Diário Oficial; ou \n- publicados em jornal de grande circulação; ou \n- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): \n- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidament e autenticado\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n17 \n \n \n \n \n \n \nna Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou \n- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autentica dos na Junta \nComercial da sede ou domicílio da licitante.  \n \n3 - Sociedade criada no exercício em curso: \n-  fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comerc ial da sede ou \ndomicílio da licitante. \n \n4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro \nprofissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \nb) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG),  Solvência Geral (SG) e Liquidez \nCorrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), result antes da aplicação das seguintes \nfórmulas: \n \nLG  = ATIVO CIRCULANTE  +  REALIZÁVEL A LONGO PRAZO \n        PASSIVO CIRCULANTE  +  EXIGÍVEL A LONGO PRAZO \n \nSG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ \n       PASSIVO CIRCULANTE  +  EXIGÍVEL A LONGO PRAZO \n \nLC  =  ATIVO CIRCULANTE \n              PASSIVO CIRCULANTE \n \nObs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; \n1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; \n \n2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresenta do, juntamente com os \ndocumentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. \nc)  Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pess oa jurídica, ou de execução \npatrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. \nd) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro \ndiário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. \n6.1.14. Recolhimento de garantia da proposta. A licitante deverá recolher a importância  ou documento hábil, no \nmontante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a 1% do valor estimado para contratação, até o dia 30 de janeiro \nde 2025, vedado o seu recolhimento em data posterior. \n \n6.1.15. A garantia de que trata o subitem 6.1.14. poderá ser pres tada em qualquer das modalidades previstas no subitem \n6.1.16. adiante descrito, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data do certame. \nObs.: a garantia apresentada deverá vir acompanhada do respectivo comprovante de pagamento.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n18 \n \n \n \n \n \n \n6.1.16. São modalidades de garantia: \n \na) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública \nb) seguro-garantia \nc) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a  operar no País pelo \nBanco Central do Brasil; \nd) título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. \n \n6.1.17. Em toda fase processual inclusive, na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, \nobrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do prazo da garantia de participa ção prestada, sob pena \nde decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação. \n \n6.1.18. A garantia de participação de que trata o subitem 6.1.17 . será liberada para as licitantes inabilitadas em até 5 \n(cinco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação, ou naquele mesmo prazo, depois de transcorrida a \nadjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da \nadjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada, no mesmo prazo, após a data de assinatura do termo \nde contrato. \n \n6.1.19. Relativos à Qualificação Técnica: \n \na) Registro e quitação da empresa licitante e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de Enge nharia e \nAgronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de at uação previstas no projeto \nbásico, em plena validade no momento da licitação. \n \nb) Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestad os de capacidade técnica, fornecido \npor pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratad o, relativo à \nexecução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, \nenvolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, p ara fins de comprovação de \nquantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços execu tados de forma concomitante, \na saber: \n \n• EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO/PARALELEPÍPEDO – Comprovação mínima \nde 2.250,00 m² \n \n• EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO – Comprovação \nmínima de 70 m³; \n \n• ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) – Comprovação mínima de 750,00 m; \n \n• INSTALAÇÃO DE POSTE DE  AÇO GALVANIZADO–Comprovação mínima de 31,00 unidades. \n \nb.1) Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações:\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n19 \n \n \n \n \n \n \n \n• Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução pa rcial ou total do objeto \ndo contrato; \n• Assinatura do representante legal do contratante; \n• Data de emissão; \n• Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executa dos \n(ART/RRT); \n• Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. \n \nc) Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técni co – CAT, \ncom registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legisl ação aplicável, em \nnome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra,  que demonstre a \nAnotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relat ivo à execução \ndos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: \n \n• EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO/PARALELEPÍPEDO; \n• EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO; \n• ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO); \n• INSTALAÇÃO DE POSTE DE AÇO GALVANIZADO. \n \n \nAlém dos profissionais acima mencionados, a empresa deverá apresentar declaração indica ndo o nome, CPF e nº do \nregistro na entidade profissional competente do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de que \ntrata o objeto desta Concorrência Pública Eletrônica. \n \nObs1. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidad e técnica apresentados \npara qualificação técnica da licitante. \n \nObs2. A comprovação de vínculo entre o profissional e empresa se dará por meio da apresentação da cópia da carteira \nde trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregador, ou do contrato social da licitante em que conste o \nprofissional como sócio, do contrato de trabalho ou prestação de serviços, ou ainda, da Certidão expedida pelo \nCREA/CAU em que conste o profissional como pertencente ao quadro permanente da empresa, ou ainda, do termo \natravés do qual o profissional assuma a responsabilidade técnica pela obra ou serviço licitado e o compromisso de \nintegrar o quadro técnico da empresa no caso de o objeto contratual vir a ser, a esta, adjudicado. \n \n6.1.20. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal em pregado (s) com menos de 18 (dezoito) \nanos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 ( dezesseis) anos, salvo na \ncondição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de \n1998 (Lei n.º 9.854/99). \n \n6.1.21. Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretri zes, normas, legislações ambientais e \nmedicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR - 10.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n20 \n \n \n \n \n \n \n \nObservações: \n \nI - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues  acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e tam bém devidamente consularizados ou \nregistrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emi tidos em língua \nportuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados  no Cartório de Títulos e \nDocumentos. \nII - As declarações relacionadas no item 6.1 – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou \nEmpresas que as expediram.  \n \nIII - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o it em 6.1. – Da Habilitação \ndeverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Agente de Contratação exija tal \ncomprovação. \n \nIV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital deverão ser anexados ao sist ema sequencialmente e na ordem \nindicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente.  \n \nV - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: \na) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; \nb) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou \nc) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; \nd) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprov adamente, forem emitidos \nsomente em nome da matriz; \ne) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da \nmatriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; \nf) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data do certame, qua ndo não tiver prazo estabelecido pelo \nórgão/empresa competente expedidor(a); e \ng) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo \nde validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos \nsociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins.  \n6.1.22. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede q ue a licitante qualificada \ncomo microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez qu e atenda a todas as demais \nexigências do edital. \n6.1.23. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. \n \n6.1.24. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de \npequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que ta nge à regularidade fiscal e trabalhista, a \nmesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a \nregularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pú blica, quando requerida \npelo licitante, mediante apresentação de justificativa.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n21 \n \n \n \n \n \n \n6.1.25. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarreta rá a inabilitação do \nlicitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convoca ção dos licitantes remanescentes, na \nordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empre sa de pequeno porte ou \nsociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será conc edido o mesmo prazo para \nregularização.  \n \n6.1.26. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Agente de Contrataçã o suspenderá \na sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. \n \n6.1.27. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos \ndocumentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. \n \n6.1.28. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova \nverificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 4 4 e 45 da LC nº 123/2006, \nseguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. \n \n6.1.29. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. \n \n7. DA VISITA TÉCNICA \n  \n7.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e finais, e particulares \ndo objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados os serviços, atrav és de Visita Técnica, devendo \nverificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta \nformulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações pos teriores sob \nquaisquer alegações. \n \n7.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o quinto dia útil \nque anteceder à data prevista para a realização do certame;  \n \n7.2.1. A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, s ob pena de inabilitação, realizada para \ndar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados (característica s locais, as distâncias \ne situação que as mesmas se encontram) através do Município de Amargosa, até o 5º (quinto) dia útil que anteceder a \ndata de realização do certame.  \n \n7.3. A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada, comprovando a \nsua condição de representante, portando os seguintes documentos: \n \na) Carta de credenciamento emitida pela empresa; \nb) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. \n7.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento \nda Cidade – SEMOP (agendamento contato: ( 75) 3634-3977, devidamente representada pelo seu Responsável Técnico. \nApós realizada a Visita Técnica será emitido o respectivo atestado de Visita, que dev erá ser juntado aos Documentos de \nHabilitação.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n22 \n \n \n \n \n \n \n \n7.5. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração form al de pleno conhecimento das \ncondições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes \nconstantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/ 2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de \nContas da União /TCU. \n \n8. DOS PREÇOS \n \n8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e,  ainda, o global da proposta, conforme \ndocumentos exigidos no presente instrumento convocatório. \n \n8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são mera mente estimativos, não acarretando ao \nMunicípio qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não deverão s er alterados pelos licitantes, \nsob pena de desclassificação.  \n8.3. A data-base da planilha orçamentária que fundamenta o present e processo licitatório é março de 2025,  meses de \nelaboração do Orçamento Estimativo do Município de Amargosa; \n \n8.4. As composições de custos unitários elaboradas pelo Município são instrument os para elaboração do seu próprio \norçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, \nequipamentos e mão- de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação \ntécnica, não podendo alegar posteriormente que o Município deixou de considerar quaisquer requisitos. \n \n8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas , todos os equipamentos, instrumentos, \nferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisq uer outras despesas necessárias à \nrealização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as \ntaxas, as despesas indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados em  item específico-BDI, conforme \nModelos constantes dos Anexos deste Edital.  \n \n8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total \nresponsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \n8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarism o arábico e também por extenso, \nprevalecendo este último, em caso de divergência.  \n \n8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação \ntributária. \n \n9.  DA COMPOSIÇÃO DO BDI \n \n9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas proposta s, composição analítica do BDI \n(bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula:\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n23 \n \n \n \n \n \n \n \n   \n \n \n \nonde: \n \nAC = taxa de rateio da Administração Central; \nS+G = seguro e garantia; \nR = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; \nDF = taxa das despesas financeiras; \nL = taxa de lucro; \nCP = taxa de tributos (COFINS e PIS); \nISS = tributos sobre serviços; \nCRPB = contribuição previdenciária sobre receita bruta. \n \nObservação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. \n \n9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a percentuais superiores aos indica dos no Orçamento Estimativo de \nacordo com os custos apropriados por cada licitante, desde que sejam apres entados os valores dos impostos \nconsiderados como incidentes sobre o faturamento e as demais parcelas de composição do BDI.  Todos os percentuais \nconsiderados deverão ser expressos abertamente na composição do BDI e deverão guardar coerência com a realidade \ndos fatos e a legislação vigente não podendo ser, posteriormente, alegado pelo licitante como não considerado. \n \n9.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de R enda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a \nContribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7 .983, \nde 2013 (TCU, Súmula 254). \n \n9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentu ais de ISS, PIS e COFINS, \ndiscriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão \ncontida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. \n \n9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos \nàs contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dis pões o art. 13, § 3º, da \nreferida Lei Complementar; \n \n9.6. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será \ncalculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especificada no orçamento-b ase da licitação,\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n24 \n \n \n \n \n \n \nsubtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e  o valor global do \ncontrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do \npercentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da  Constituição Federal e aos \narts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. \n \n10. DOS PRAZOS \n \n10.1. O prazo para execução objeto deste será de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. \n10.2. O prazo para início da obra/serviços será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento da Ordem de \nServiço expedida pelo Município; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se  inferior ao máximo definido no item \n10.1. \n10.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria \nMunicipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. \n10.4. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de p révia e formal comunicação a \nSecretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP e não implicarão nenhuma forma \nde acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora licitada , razão pela qual será improcedente a \nreivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico- financeiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais -\nnoturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos  de acordo com os parâmetros \napontados nesta Concorrência Pública Eletrônica. \n10.5. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, cont ado do Termo de Recebimento \nDefinitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. \n10.6. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias , contada da data estabelecida no preâmbulo desta \nConcorrência Pública Eletrônica para a realização do certame. \n10.7. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressa mente indicados na proposta, os \nmesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. \n10.8. O prazo previsto no item 10.1 poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, \ndurante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pelo Município.  \n10.9. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dent ro do período de validade das propostas, ou \nseja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município, poderá s er solicitada prorrogação geral da validade \nreferida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. \n10.10. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do início do certame, sem a  solicitação ou a convocação de que tratam o \nitem 10.4, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n25 \n \n \n \n \n \n \n \n11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no pra zo de 02 (duas) horas a contar da \nsolicitação da Agente de Contratação no sistema eletrônico e deverá: \n \n11.2. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emenda s, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, \ndevendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal; \n \n11.3. Apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajust ada ao lance vencedor, em conformidade \ncom o modelo anexo a este Edital; \n \n11.4. Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. \n11.5. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levad a em consideração no decorrer da execução do \ncontrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. \n11.6. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. \n \n11.7. Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e  o valor global em \nalgarismos e por extenso. \n \n11.7.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso d e \ndivergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. \n \n11.8. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de \npreço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. \n \n11.9. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considera da aquela que não \ncorresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. \n \n11.10.  As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementa res estarão \ndisponíveis na internet, após a homologação. \n \n12.  DOS RECURSOS \n \n12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhi sta da licitante qualificada como \nmicroempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifest ar, imediatamente, a \nsua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.  \n \n12.2. O recorrente terá, a partir de então, o prazo 3 (três) dias úteis para ap resentar as razões, pelo sistema eletrônico, \nficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões ta mbém pelo sistema \neletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorr ente, sendo-lhes \nassegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. \n12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. \n \n12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n26 \n \n \n \n \n \n \n13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n13.1. A sessão pública poderá ser reaberta: \n \n13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à  realização da sessão \npública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos \nanulados e os que dele dependam. \n \n13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor \nnão assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, \nnos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente \nposteriores ao encerramento da etapa de lances.  \n \n13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n \n13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e -mail, ou de acordo com a fase do \nprocedimento licitatório. \n \n13.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE \nCOMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \n14.  DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n14.1. Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Superior adjudica e homologa a \nlicitação.  \n \n15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO \n \n15.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Projeto Básico e/ou \nna Lei Federal nº 14.133/2021. \n \n16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE \n \n16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo d e Contrato ou emitido \ninstrumento equivalente. \n \n16.2. O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o \nTermo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta \nContrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. \n \n16.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a ass inatura do Termo de \nContrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para ass inatura ou aceite da \nAdjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, p ara que seja \nassinado ou aceito no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. \n \n16.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual períod o, por solicitação justificada do \nadjudicatário e aceita pela Administração\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n27 \n \n \n \n \n \n \n \n16.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa ad judicada, implica no \nreconhecimento de que: \n \n16.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as \ndisposições da Lei nº 14.133/2021; \n \n16.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; \n \n16.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previst as no artigo 137 da Lei nº \n14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei. \n \n16.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido na Minuta do Contrato .  \n \n16.5. Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar poss ível suspensão temporária \nde participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Pod er Público, bem como \nocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativ a nº 03/2018, e nos termos do \nart. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN. \n \n16.6. Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação cons ignadas neste Edital, \nas quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. \n \n16.6.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação p erante o cadastro no \nprazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. \n \n16.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas  no edital ou se \nrecusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem preju ízo da aplicação das sanções das \ndemais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitad a a ordem de classificação, \npara, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a propost a e eventuais documentos \ncomplementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços. \n \n16.8. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO \n \n16.8.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura, podendo ser \nprorrogada, por igual período, desde que comprovada a vantajosidade, nos termos do art. 84, da Lei 14.133/2021. \n \n16.8.2. Admite-se adesão dos itens licitados a órgãos públicos não participantes  do certame, por meio de processo \nadministrativo próprio em conformidade com a Lei 14.133/21. \n \n16.9. DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA \n \n16.9.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do \nDecreto n° 062/2023, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. \n \n16.9.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata  de registro de preços, inclusive o acréscimo de \nque trata o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da possib ilidade de alterações dos contratos eventualmente \nfirmados.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n28 \n \n \n \n \n \n \n \n16.10. DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n16.10.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por \nintermédio de \na) instrumento contratual; \nb) nota de empenho de despesa; \nc) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021,  e obedecidos os requisitos pertinentes \ndo Decreto nº 062/2023. \n \n16.10.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) \ndias úteis, \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das s anções previstas no Edital e na Ata \nde Registro de Preços. \n \n16.10.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação just ificada do fornecedor e aceita pela \nAdministração. \n \n16.10.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realiza rá da consulta da regularidade \nfiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis \npor Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e \nverificar a manutenção das condições de habilitação. \n \n16.10.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua s ituação perante o cadastro no prazo de \naté 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. \n \n16.10.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato (art. 122, § 2º, da Lei 14.133/2021). \n \n16.10.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante \nprévia e expressa autorização do órgão contratante. \n \n16.10.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualif icadas pela empresa contratada, com a \ndescrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n \n16.10.9. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela  empresa subcontratada, de toda a \ndocumentação de habilitação exigida neste Edital. \n \n16.10.10. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela sub contratada à Administração ou a terceiros \nna execução do objeto subcontratado. \n \n16.10.11. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de \nextinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. \n \n16.10.12. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n29 \n \n \n \n \n \n \n16.10.13. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n16.10.14. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um represent ante da Contratante, ao qual \ncompetirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúv idas que surgirem no \ncurso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. \n \n16.11. DO REAJUSTE \n \n16.11.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser \nreajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, t endo como limite máximo a variação do Índice \nNacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. \n \n16.11.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licita nte vencedora deverá apresentar sua \nsolicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e neg ociação a Prefeitura \nMunicipal de Amargosa. \n \n16.11.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar reco mpor o preço que se tornou \ninsuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo \nser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. \n \n16.11.4. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administraçã o, em caso de mora, será calculada \nconsiderando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do \nIBGE pro rata tempore. \n \n16.11.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contrata da não tenha concorrido de alguma forma \npara tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a d ata acima referida e a \ncorrespondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da \nocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: \n \nI = \n365\ni  I = \n365\n6/100  \nI = 0,00016438 \nOnde i = taxa percentual anual no valor de 6%. \n \n16.12. DO INSTRUMENTO DO CONTRATO \n \n16.12.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por \nintermédio de instrumento contratual. \n \n16.12.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Mu nicipal, para o serviço \ncontratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº.  14.133/2021.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n30 \n \n \n \n \n \n \n16.13. DA RESCISÃO DO CONTRATO \n \n16.13.1. Constituem motivo para rescisão do contrato: \n16.13.2. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; \n16.13.3. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; \n16.13.4. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impos sibilidade da conclusão do \nserviço, nos prazos estipulados; \n16.13.5. O atraso injustificado no início do serviço; \n16.13.6. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; \n16.13.7. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem,  a cessão ou transferência, total ou \nparcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; \n16.13.8. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquies cência da Administração, e autorização \nexpressa no Edital ou contrato; \n16.13.9. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para  acompanhar e fiscalizar a sua \nexecução, assim como as de seus superiores; \n16.13.10. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma a rt. 155 e posteriores da Lei nº \n14.133/2021; \n16.13.11. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; \n16.13.12. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; \n16.13.13. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do \ncontrato; \n16.13.14. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificad as e determinadas pela \nmáxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contrat ante e exaradas no processo \nadministrativo a que se refere o contrato; \n16.13.15. A supressão, por parte da Administração, dos serviços, acarreta ndo modificação do valor inicial do contrato \nalém do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 14.133/2021; \n16.13.16. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Adm inistração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) \ndias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou  guerra, ou ainda por repetidas \nsuspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações p elas \nsucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas,  assegurado ao contratado, \nnesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumida s até que seja normalizada a \nsituação; \n16.13.17. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devid os pela Administração decorrentes do serviço, ou \nparcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, gra ve perturbação da ordem interna ou guerra, \nassegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja \nnormalizada a situação; \n16.13.18. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objet o para execução do serviço, nos prazos \ncontratuais; \n16.13.19. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada , impeditiva da execução do \ncontrato; \n16.13.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimen to administrativo, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa. \n \n16.14. DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO \n \n16.14.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público d ecorrente de fato superveniente \ndevidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n31 \n \n \n \n \n \n \n \n16.14.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contra ditório e a ampla defesa, e \nformalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. \n \n16.15. DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO \n \n16.15.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o p rocedimento quando eivado de \nvício insanável. \nA anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla  defesa, e formalizada \nmediante parecer escrito e devidamente fundamentado. \n16.15.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. \n16.15.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na  nulidade dos atos que \ndiretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. \n16.15.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autorid ade competente indicará \nexpressamente os atos a que ela se estende. \n16.15.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impe dindo os efeitos jurídicos que o \ncontrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. \n16.15.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contra tado pelo que este houver \nexecutado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularment e comprovados, contanto que não lhe \nseja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. \n16.15.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao int eresse público ou aos demais \ninteressados. \n \n16.16. FORO \n \n16.16.1. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de A margosa, com exclusão de qualquer outro, \npor mais privilegiado que seja. \n \n17. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL \n \n17.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as  estabelecidas no Projeto Básico , \nanexo a este Edital. \n \n18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO \n \n18.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Projeto Básico. \n \n19. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA \n \n19.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Projeto  Básico e na minuta do contrato \nanexos a este edital.  \n \n20. DO PAGAMENTO \n  \n20.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta do contrato anexos a este edital.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n32 \n \n \n \n \n \n \n21.  DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n21.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que: \n \n21.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato; \n \n21.1.2. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; \n \n21.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; \n \n21.1.4. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do \nprazo de validade da proposta; \n21.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; \n \n21.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa; \n \n21.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; \n \n21.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \n \n21.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; \n \n21.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013. \n \n21.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos su bitens anteriores ficará sujeito, \nsem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: \n \na) Advertência por escrito; \n \nb) Multa; \n \nc) Impedimento de licitar e contratar; \n \nd) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \n \n21.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. \n \n21.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dia s úteis, a contar da ciência da \nintimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias \nencaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. \n \n21.5. Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Amargosa- BA, as sanções administrativas previstas no \nITEM 21.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. \n \n21.6. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus \nfornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrã o de ética durante todo o processo de \nlicitação, de contratação e de execução do objeto contratual.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n33 \n \n \n \n \n \n \n \n21.6.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS: \n \na) PRÁTICA CORRUPTA:  Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o \nobjetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato; \n \nb) PRÁTICA FRAUDULENTA:  A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de \nlicitação ou de execução do contrato; \n \nc) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o \nconhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em nív eis artificiais e \nnão-competitivos;  \n \nd) PRÁTICA COERCITIVA:  Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua \npropriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.  \n \ne) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas \naos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a a puração de \nalegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o \norganismo financeiro multilateral promover inspeção.  \n \n22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO \n \n22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá \nimpugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento. \n \n22.2. A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE p or \nFORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br. \n \n22.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Port al de Compras Públicas no prazo \nde até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. \n \n22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. \n \n22.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previs tos no certame, salvo quando se \namolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021. \n \n22.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá s er motivada pela Agente de \nContratação, nos autos do processo de licitação. \n \n22.6. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo siste ma e vincularão os participantes e a \nadministração. \n22.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão \ncadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu \nacompanhamento.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n34 \n \n \n \n \n \n \n22.8. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada p or sócio, pessoa designada para a \nadministração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso,  de estatuto ou contrato \nsocial e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administr ador, ou de procuração pública ou \nparticular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). \n \n23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n23.1. Da sessão pública da Concorrência divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. \n \n23.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data \nmarcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil sub sequente, no mesmo horário \nanteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Agente de Contratação. \n \n23.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – \nDF. \n \n23.4. No julgamento das propostas e da habilitação, a Agente de Contratação poderá sa nar erros ou falhas que não \nalterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,  mediante despacho fundamentado, \nregistrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. \n \n23.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. \n \n23.6. As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliaçã o da disputa entre os \ninteressados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a \nsegurança da contratação. \n \n23.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas pro postas e a Administração não \nserá, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resulta do do processo \nlicitatório. \n \n23.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir- se-á o do \nvencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. \n \n23.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento d o licitante, desde que seja \npossível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. \n \n23.10. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e d os documentos \napresentados em qualquer fase da licitação. \n \n \n23.10.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas \nimplicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha s ido o vencedor, a \nrescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. \n \n23.11.  Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peça s que compõem o \nprocesso, prevalecerá as deste Edital.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n35 \n \n \n \n \n \n \n23.12.  O Município de Amargosa-Bahia, poderá revogar esta Concorrência por razões de interesse público decorrente \nde fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalid ade, de ofício ou por \nprovocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento vicia do, desde que \nobservados os princípios da ampla defesa e do contraditório. \n \n23.12.1. A anulação da Concorrência induz à extinção do contrato. \n \n23.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. \n \n23.13.  É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase desta Concorrência, prom over diligência destinada a \nesclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou d e documentos que \ndeveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. \n \n23.14.  O Edital estará disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: \nwww.portaldecompraspublicas.com.br e \ntambém poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-\ntransparencia/pub-filtra-entidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/  \n \n23.15.  Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: \nANEXO I – PROJETO BÁSICO \nANEXO II- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO \nANEXO III – MEMORIAL DE CÁLCULO \nANEXO IV – QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI INSUMOS E SERVIÇOS \nANEXO V - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO \nANEXO VI – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO \nANEXO VII – MINUTA DE CONTRATO \n \n24.2. Os anexos que não constarem no edital serão enviados aos interessados q ue solicitarem através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br . \nAmargosa/BA, em 19 de dezembro de 2025. \n \n \n \nANDREIA RIBEIRO GOMES \nAgente de Contratação \nDecreto nº 040/2024\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n36 \n \n \n \n \n \n \nANEXO I – PROJETO BÁSICO \n  \nFORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM \nENGENHARIA PARA, SOB DEMANDA, PRESTAR SERVIÇOS DE REFORMA DE PRAÇAS E C ANTEIROS DO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, NA \nFORMA ESTABELECIDA NAS PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS DIVERSOS DESCRITOS NO SI STEMA \nNACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, ORÇAME NTO DE \nOBRAS DE SERGIPE - ORSE, SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E SISTEMAS E \nCONSULTORIA DE CUSTOS - SBC \n \n1. OBJETIVO \n \nContratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços d e reforma de praças e \ncanteiros do município de AMARGOSA/BA, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra,  na forma \nestabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no SISTEMA N ACIONAL DE PESQUISA DE \nCUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, ORÇAMENTO DE OBRAS DE SERGIP E - ORSE, SISTEMA \nDE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E SISTEMAS E CONSULTORIA DE CUSTOS - SBC, descritos neste \ninstrumento de projeto básico, pelo tipo de licitação maior desconto, segundo o regime de execução de emp reitada por \npreço unitário, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos neste inst rumento de Projeto Básico, \npelo tipo de licitação maior desconto mediante o Sistema de Registro de Preços. \n \n2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS \n \nAs obras/serviço, objeto deste certame, advirão, sob demanda, conforme Projetos e Especificações Técnicas. Os serviços \nserão solicitados por meio de ordens de serviço emitidas pela Prefeitura Municipal, esp ecificando a natureza da \nintervenção necessária. \nOs serviços de engenharia objeto desta contratação são caracterizados como especiais, conforme ju stificativa constante \ndo Estudo Técnico Preliminar. \nA execução será em regime de empreitada por preço unitário, com licitação do tipo maior desconto. \nNa elaboração da Ordem de Serviço - OS, para fins de aprovação, a Contratant e deverá adotar a discriminação da \nTabela SINAPI, ORSE, SICRO e SBC, aplicadas ao Estado da Bahia, em vigência no mês da emissão e assinatura da \nOrdem de Compra e Serviço. \nOs principais tipos de demandas de serviços e insumos são exemplificados/apontados na listagem a seguir: \n• Reformas para aproveitamento e requalificação de espaço, inclusive com acréscimos de pavimentos, se necessário; \n• Instalações Hidráulicas, incluindo ajustes nas instalações hidrossanitárias em pra ças, como sistemas de drenagem e \nirrigação de áreas públicas, sempre que necessário para melhorar a eficiência e funcionamento desses sistemas; \n• Reforma de Canteiros e Áreas Verdes, que envolve o cuidado com jardins, áreas de lazer e outras zonas verdes, \nincluindo poda, irrigação, controle de plantas invasoras e reposição de espécies vegetais,  visando a preservação e \nembelezamento do espaço urbano;\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n37 \n \n \n \n \n \n \n• Reformas em Praças, compreendendo benfeitorias, com o objetivo de manter a infraestrutura das praças em condições \nadequadas para uso pela população; \n • Reparos em Iluminação Pública, que envolve a troca de postes, lâmpadas e s istemas de iluminação nas praças, \nassegurando a segurança e visibilidade no período noturno; \n• Ajustes em Mobiliário Urbano, como a reparação de bancos, lixeiras, gradeados e outros elem entos de mobiliário \nurbano, para assegurar que esses componentes estejam em bom estado de uso e não ofereçam riscos à população; \n \n3. JUSTIFICATIVA \n \nEm vista da demanda crescente de serviços e atividades do município de AMAR GOSA/BA e considerando que muitas \ndemandas se relacionam com serviços de especialidade e/ou porte incompatível com os recursos disponíveis  para o \nmunicípio, há a necessidade da contratação de empresa especializada em serviços de eng enharia voltados para a \nreforma das praças públicas. Em virtude da natureza dos diversos serviços de engenharia, de suas especificidades e, \nmuitas vezes, da interdependência de serviços diversos para atendimento de uma única demanda de reparo, não seria \npossível descrever com exatidão todos os serviços que poderiam ser requisitados no período de um ano de contratação, \njustificando assim a necessidade de abarcar todos os serviços presentes nas planilhas de serviços e insumos diversos \ndescritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SI NAPI, Orçamento de Obras de \nSergipe - ORSE, Sistema de Custos Referenciais de Obras - SICRO e Sistemas e Consultoria de Custos - SBC. \nConsideramos também urgente este tipo de contratação, pois com o passar do tempo, a  deterioração das praças do \nmunicípio, a existência de patologias já identificadas, há um risco significativo de aum ento o custo da reforma desses \nespaços. \n \n4. METODOLOGIA \n \nA presente licitação será pelo tipo maior desconto,segundo o regime de execução de empreitada por  preço unitário, \nmediante Sistema de Registro de Preços(SRP), observado os dispositivos legais, not adamente os princípios da Lei nº \n10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005 e do \nDecreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013. \nEm razão das características do serviço objeto desta licitação, a necessidade de contratações frequentes e ainda, em \nvirtude de que por sua natureza não é possível definir previamente os itens e quant itativos a serem demandados pela \nUnidade, optou-se pela utilização da tabela do Sistema Nacional de Pesquisa d e Custos e Índices da Construção Civil - \nSINAPI, Orçamento de Obras de Sergipe - ORSE, Sistema de Custos Referenciais  de Obras - SICRO e Sistemas e \nConsultoria de Custos - SBC, como referência de serviços, materiais e preços, por se t ratar de instrumento que é \nindicado pelo Decreto nº 7.983 de 8 de abril 2013 e que estabelece regras e critérios p ara elaboração do orçamento de \nreferência de obras e serviços de engenharia. Como critério de julgamento, será adotado o menor preço aferid o pela \noferta de maior percentual de desconto sobre esta tabela. \n \nA licitação em questão deve ocorrer em UM ÚNICO LOTE, sendo ele: \n \n• Formação de registro de preço para a contratação de empresa especia lizada em engenharia para, sob demanda, \nprestar serviços de reforma de praças e canteiros do município de Ama rgosa/ba com fornecimento de peças,\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n38 \n \n \n \n \n \n \nmateriais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no sistema \nnacional de pesquisa de custos e índices da construção civil - SINAPI , orçamento de obras de Sergipe - ORSE, \nsistema de custos referenciais de obras - SICRO e sistemas e consultoria de custos - SBC. \n \n5. ESTIMATIVA DE CUSTO \n \nPela natureza do objeto, a estimativa de quantidade e valor global da Pref eitura foi feita pela Secretaria Municipal de \nInfraestrutura, tendo considerado previsão de serviços a serem registrados e condições de disponibilidade financeira. \n \nO valor global estimado, considerando os 12 meses de vigência da Ata de Registro de Preço é: \n \n• LOTE ÚNICO: R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais). \nA contratada deve considerar, nos preços unitários correspondentes propostos, todos os mat eriais e serviços \nnecessários, bem como mobilização, deslocamentos, desmobilização, leis sociais, transporte, a limentação, seguros, \nlucro, despesas indiretas etc. \nTodas as propostas deverão ter como parâmetro o valor acima descrito e será irreajustável. \n \n6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO \n \nOs critérios de avaliação das propostas serão definidos conforme disposto no edita l de licitação, considerando-se \naspectos técnicos, financeiros e de qualificação das empresas participantes. \n \n7. SUB-CONTRATAÇÃO \n \nPoderão ser subcontratados os serviços cuja execução demande especialização técnica evidenciada  pela existência de \nempresas especificamente dedicadas àquele segmento, ou, ainda, quando esta seja a prática no mercado, limitados a \n25% (vinte e cinco por cento) do objeto contratado. \nNão caracteriza a subcontratação de serviços a instalação, aplicação ou montagem de materia is, equipamentos ou \naparelhos cuja aquisição pressuponha a execução dos trabalhos pelo fornecedor (vid ros, marcenaria, serralharia, entre \noutros). \nA subcontratação depende de autorização prévia do Contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os \nrequisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. \nComo condição para subcontratação e durante o curso da execução contratual, as empresas su bcontratadas deverão \ncomprovar mediante documentação regular, perante a Administração, que estão em situaçã o regular fiscal, \nprevidenciária e a qualificação técnica necessária exigida neste Projeto Básico. E entre seus d iretores, responsáveis \ntécnicos ou sócios não constem funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado neste município. \nEm qualquer hipótese da subcontratação permanece a responsabilidade integral da Contratada p ela perfeita execução \ncontratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontra tada, bem como, responder \nperante o Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da \nsubcontratação. \nCaso ocorra a subcontratação, está deverá ser firmada pela Contratada, através de instrumento independente.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n39 \n \n \n \n \n \n \nOs pagamentos continuarão sempre sendo efetuados à CONTRATADA, e nunca diretamente a subcontratada. \nAs regras estabelecidas entre a contratada e a subcontratada não modificarão as obrigações  contratuais e legais entre a \nContratante e a Contratada, sendo nula qualquer cláusula que porventura disponha de for ma contrária, transferindo ou \nisentando responsabilidade da CONTRATADA. \nA realização da subcontratação não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade pelo integra l cumprimento de todos \nos termos e condições do contrato, tampouco alterará as obrigações assumidas pela CONTRATADA. \n \n8. CONSÓRCIO \n \nNão será aceito consórcio para a execução dos serviços. \n \n9. VISITA \n \nA LICITANTE deverá estar plenamente informada de tudo que se relacione com a natu reza e localização dos serviços, \nsuas condições gerais, locais e tudo que possa influir nos seus custos e o Municíp io de AMARGOSA/BA se desobriga \nde fornecer água, energia elétrica ou quaisquer outros serviços à CONTRATADA. A LICIT ANTE deverá apresentar \ndocumento afirmando que conhece as condições para a execução dos serviços.  \n \n10. PRAZO DE EXECUÇÃO \n \nO prazo para execução objeto destes será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato. \n \n11. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA \n \nRecebida a obra, durante 5 (cinco) anos o executor responde por vícios de solidez ou segura nça (rachaduras, \ninfiltrações, vazamentos, etc.), conforme preceitua o Código Civil. \n \n12. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS \n \nPara fins de habilitação técnica, os documentos necessários para participação na licitação incluem: \n \n12.1. Registro e quitação da empresa licitante e do responsável técnico no CREA (Conselho Regional de E ngenharia e \nAgronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de at uação previstas no projeto \nbásico, em plena validade no momento da licitação. \n \n12.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de ca pacidade técnica, fornecido \npor pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratad o, relativo à \nexecução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, \nenvolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, p ara fins de comprovação de \nquantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços execu tados de forma concomitante, \na saber:\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n40 \n \n \n \n \n \n \n  \n12.2.1. EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO/PARALELEPÍPEDO – Comprovação mínima de \n2.250,00 m²; \n12.2.2.EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO – Comprovação mínima de 70 m³; \n12.2.3.ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) – Comprovação mínima de 750,00 m; \n12.2.4. INSTALAÇÃO DE POSTE DE AÇO GALVANIZADO– Comprovação mínima de 31,00 unidades. \n \n12.3. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: \n12.3.1.Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execu ção parcial ou total do objeto do \ncontrato; \n12.3.2 Assinatura do representante legal do contratante; \n12.3.3 Data de emissão; \n12.3.4.Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços execut ados \n(ART/RRT); \n12.3.5. Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. \n12.4.Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, \ncom registro de atestado, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em \nnome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a \nAnotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica -RRT, relativ o à execução dos \nserviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: \n \n12.4.1. EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM PISO INTERTRAVADO/PARALELEPÍPEDO  \n12.4.2.EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO  \n12.4.3.ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO)  \n12.4.4. INSTALAÇÃO DE POSTE DE AÇO GALVANIZADO \n \n12.5. Além dos profissionais acima mencionados, a empresa deverá apresentar declaração indicand o o nome, CPF e nº \ndo registro na entidade profissional competente do Responsável Técnico que acompanhará a execução dos serviços de \nque trata o objeto desta Concorrência Pública. \n \nObs1. O nome do responsável técnico indicado deverá constar nos atestados de responsabilidad e técnica apresentados \npara qualificação técnica da licitante. \nObs2. A comprovação de vínculo entre o profissional e empresa se dará por meio da a presentação da cópia da carteira \nde trabalho (CTPS) em que conste a licitante como empregador, ou do contrato social da licitante em  que conste o \nprofissional como sócio, do contrato de trabalho ou prestação de serviços, da Certidão expedida pelo CREA /CAU em \nque conste o profissional como pertencente ao quadro permanente da empresa, ou ainda, do termo através do qual o \nprofissional assuma a responsabilidade técnica pela obra ou serviço licitado e o compromiss o de integrar o quadro \ntécnico da empresa no caso de o objeto contratual vir a ser, a esta, adjudicado. \n  \n13. PROPOSTA DE PREÇOS\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n41 \n \n \n \n \n \n \nDeverão ser apresentados na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: \n \n13.1.As licitantes deverão apresentar proposta para o item, conforme o quadro consta nte do Apêndice 1. Serão \ndesclassificadas as propostas com percentual de desconto menor ou igual a zero. \n \n13.2.Todos os materiais empregados deverão ser novos, comprovadamente de primeira linha, de qua lidade extra ou \nsuperior e certificados pelo INMETRO, sendo rejeitados os classificados como linha popular ou econômica, d evendo ser \nsubmetidos, sempre que solicitado pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, amos tras à aprovação da FISCALIZAÇÃO \nantes do seu emprego e os serviços deverão ser executados em conformidade com as normas ABNT de referência. \n \n13.3.Juntamente com a Proposta de Preço, a licitante deverá apresenta r o detalhamento dos Encargos Sociais e o \ndetalhamento do BDI  para Administração, conforme Anexos. Os encargos sociais da Administração e do BDI sã o os \nmáximos aceitáveis. No caso dos encargos sociais da licitante vencedora forem menores d o que os da Administração, \nnova Tabela SINAPI, ORSE, SICRO e SBC de serviços e insumos com os encargos sociais da licitante vencedora deverá \nser gerada e anexada ao processo, quando da contratação dos serviços. \n \n13.4.Deverá ser apresentada, sob pena de desclassificação, Declaração de que sua s propostas econômicas compreendem \na integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas \n  \n14. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO \n \nSerá vencedora a licitante que apresentar o maior percentual de desconto ofertado sobre as t abelas do SINAPI, ORSE, \nSICRO e SBC, admitindo-se, no máximo 02 (duas) casas decimais. \nPara efeito de contratação, será obedecido rigorosamente a ordem de classificação geral, priorizand o a proposta de \nmaior percentual de desconto, e está condicionada à disponibilidade de recursos financeiros. \nA proponente deverá considerar no desconto proposto, todos os materiais e serviços necessários, b em como, impostos \nem geral, leis sociais, transporte, alimentação, seguro, lucros, despesas indiretas, etc. \n \n15.CANTEIRO DE OBRAS \n \nAs edificações, móveis, equipamentos e materiais remanescentes do canteiro de obras, após o  término das obras, são de \npropriedade da contratada, devendo ser retirados e os locais limpos de quaisquer vestígios de sua utilização. \n \n16. INSTALAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO \n \nA instalação, mobilização e desmobilização referem-se às atividades de estruturação fís ica e de equipar os ambientes de \ntrabalho, cujo custo, será diluído no preço global da obra. \n \n17. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n42 \n \n \n \n \n \n \nAs despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da Dotação Orçamentária,  constante do orçamento \ndo exercício financeiro de 2025. \n \n18.  FISCALIZAÇÃO \n \nA fiscalização dos serviços será realizada por profissional designado pela Administ ração contratante, através de \nservidor formalmente designado na forma do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 , a quem compete verificar se a Contratada \nestá executando os serviços, conforme o especificado, observando o contrato e os documentos que o integram.  \nO fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas  todas as condições \nestabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. \nIdentificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações p ara a correção da \nexecução do contrato, determinando prazo para a correção. \nO fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação q ue demandar decisão ou \nadoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o \ncaso. \nA PROPONENTE identificará profissional legalmente habilitado para execução dos serviços Responsável Técnico \nEngenheiro Civil, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser o interlocutor da mesma \ne a FISCALIZAÇÃO. \nO Município de AMARGOSA/BA poderá ordenar à contratada a suspensão de qua lquer trabalho que possa ser \ndanificado ou prejudicado pelas condições temporárias ou de acordo com a sua conveniência. A  CONTRATADA não \nterá o direito a reclamação judicial ou extrajudicial devido a este motivo. \n \n19. RELATÓRIOS \n \nAlém do diário de obras, a PROPONENTE deverá apresentar relatórios mensais do anda mento dos serviços e o \nrespectivo relatório fotográfico conjuntamente quando da apresentação das faturas mensais dos serviços executados. \n \n19. QUADROS COMPLEMENTARES \n \nNão é necessária apresentação de quadros complementares, por se tratar de obras si mples e de pequena complexidade, \nsem dificuldades técnicas que justifiquem. \n \n20. RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS \nAo final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico- Financeiro, a Contratada \napresentará a medição prévia dos serviços executados no período, por meio de planilha e m emória de cálculo \ndetalhada. \nOs serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 12 (doze) meses, pelo fiscal técnico, mediante termos \ndetalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administ rativo (art. 140, I, a, da Lei nº \n14.133/2021). \nA Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expens as, no todo ou em \nparte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados,\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n43 \n \n \n \n \n \n \ncabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que s ejam sanadas todas as eventuais \npendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. \nOs serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as esp ecificações constantes neste \nProjeto Básico e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. \nApós a inspeção final e sendo os serviços aprovados pelo fiscal do contrato, o Município d e AMARGOSA/BA e a \nCONTRATADA assinarão um TERMO DE ENCERRAMENTO FÍSICO , que deverá acompanhar a medição final \njuntamente com As Built dos Serviços executados impressos e em arquivo magnético. \n \n22. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS  \n \nPela inexecução total ou parcial das obrigações desta aquisição, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, \naplicar à fornecedora, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalida des, previstas no artigo 156 da Lei nº \n14.133/2021. \n \n23. DISPOSIÇÕES FINAIS \nQuaisquer outras informações necessárias para a realização da licitação serão estabelecida s no edital e seus anexos, \nobservando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. \nQualquer dúvida sobre as obras/serviços será dirimida pela Fiscalização, que se norteará pelo Pro jeto Básico e Projetos \nExecutivos. \n \n24. ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO \nSubmeto o presente à apreciação e aprovação do Responsável pela solicitação da demanda e despesa. \n \n \nKarolyne Santana dos Santos \nEngenheira Civil \nCREA-BA: 052061172-1\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n44 \n \n \n \n \n \n \nANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO \nAo Município de Amargosa/BA \nRef.: Concorrência Pública Eletrônica nº 011/2025/SRP \nObjeto: Contratação de empresa de empresa especializada em engenharia para, sob demanda , prestar serviços de reforma de \npraças e canteiros do município de AMARGOSA/Ba, com fornecimento de peças, materiais e mã o de obra, na forma \nestabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no SISTEMA N ACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E \nÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, ORÇAMENTO DE OBRAS DE SERGIPE - ORSE , SISTEMA DE CUSTOS \nREFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E SISTEMAS E CONSULTORIA DE CUSTOS - SBC , conforme necessidade, de acordo \ncom os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitaçã o maior desconto, mediante Sistema de \nRegistro de Preços. \n \nData da sessão: 05/02/2026 \nHorário: 09:00 horas \n  \n Apresentamos à Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na pla nilha anexa, para execução da obra de \nque trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especificação constante dos Anexos deste Edital. \n Os prazos por nós indicados são os que se seguem:  \na)  prazo de validade da proposta:  ..... (....................)  dias;  \nb)  prazo de execução dos obra/serviços:   ..... (....................) dia s; \nc)  prazo para início da obra/serviços:   ..... (....................) dias ; e  \nd)  prazo de garantia dos obra/serviços:  ..... (....................) a nos. \nObservação: atentar para os prazos previstos no edital. \n Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e \npreços unitários anexa e pelo preço global de R$ _______________( \n___________________________________________________ ). \nOs dados da nossa empresa são: \na)  Razão Social:  __________________________________________ ____; \nb)  CNPJ nº:  ______________________________; \nc)  Inscrição Municipal n.º: ______________________________; \nd)  Endereço Completo:  ______________________________; \ne)  CEP:   ______________________________; \nf)  Fone/Fax:   ______________________________; \ng)  E-mail:    ______________________________. \nLocal e data                         __________________________________________ \nAssinatura e carimbo \n(do representante legal) \nObservação: emitir em papel que identifique a licitante.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n45 \n \n \n \n \n \n \n \n \nLOTE \n \n \nDescrição \nTabela \n(Serviços e \nInsumos) \nSINAPI/SI\nCRO/SBC \nde Referência \nTabela \n(Serviços e \nInsumos) \nORSE de \nReferência \n \nValor \nTotal \nEstimado \n(R$) \nPercentual \nde Desconto \nSobre a \nTabela \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nÚnico \n \nFORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO PARA \nA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA, \nSOB DEMANDA, PRESTAR SERVIÇOS DE \nREFORMA DE PRAÇAS E CANTEIROS DO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA COM \nFORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS E \nMÃO DE OBRA, NA FORMA ESTABELECIDA \nNAS PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS \nDIVERSOS DESCRITOS NO SISTEMA \nNACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E \nÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, \nORÇAMENTO DE OBRAS DE SERGIPE - \nORSE, SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS \nDE OBRAS - SICRO E SISTEMAS E \nCONSULTORIA \nDE CUSTOS - SBC \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nBAHIA \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSERGIPE \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nR$ 2.000.000,00 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSINAPI/ \nORSE/ \nSICRO/ \nSBC \n \n \n \n % \n \nÓRGÃO CIDADE R$ ESTIMADO \nPARA 12 MESES \n    \n  \nPrefeitura \nMunicipal \n \nAmargosa- \nBA \n \nR$ 2.000.000,00 \n    \nObs: Não alterar o valor estimado, preencher apenas a última coluna com o percentual de desconto. \nKarolyne Santana dos Santos \nEngenheira Civil \nCREA-BA: 052061172-1\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n46 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO III – MEMORIAL DE CÁLCULO \n(pedir por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n47 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO IV - QUADRO DE COMPOSIÇÃO DE BDI INSUMOS E SERVIÇOS \n(pedir por e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br)\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n48 \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO V - MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM VI - HABILITAÇÃO \n \nA) Declaração indicando responsável técnico. \n \nB) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo d a habilitação (exigida \nsomente em caso positivo). \n \nC) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com m enos de 18 (dezoito) anos \nem trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, s alvo na condição de \naprendiz. \n \nD) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços. \n \nE) Declarações Conjuntas.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n49 \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO V - A \n \n \nD E C L A R A Ç Ã O \n \n \n \n \n Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do Edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 011/2025, \nque o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) d o CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob \no nº __________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável T écnico para acompanhar a execução dos \nserviços, objeto da licitação em apreço. \n \n \n \nLocal e data \n \n \n \n \n__________________________________________ \nAssinatura e carimbo \n(do representante legal) \n \n \n \n \n \n \n \n \nObservação:  \n1) Emitir em papel que identifique à licitante.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n50 \n \n \n \n \n \n \nANEXO V - B \n \n \n \n \nD E C L A R A Ç Ã O \n \n \n \n \n_____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada \n_____________________________________, declara sob as penas  da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos \nimpeditivos da habilitação na Concorrência Pública Eletrônica nº 011/2025: (exigida somente em caso positivo) \n \n \n \n \n \nLocal e data. \n \n \n \n \nAssinatura e carimbo \n(representante legal) \n \n \n \n \nObservações:  \n1) Emitir em papel que identifique à licitante; \n2) Utilizar quantas linhas for necessário; \n3) Declaração exigida somente em caso positivo.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n51 \n \n \n \n \n \n \nANEXO V – C \n \n \nD E C L A R A Ç Ã O \n \n \n \n...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº............... ......................, por intermédio de seu \nrepresentante legal o(a) Sr(a)................................ ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº.. .......................... e do \nCPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 , \nque não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega  menor de 16 \n(dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. \n \nRessalva: (      ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz.  \n                 (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) \n \n \nLocal e data \n \n \n \n \nAssinatura e carimbo \n(representante legal) \n \n \nObservações: \n1) emitir em papel que identifique a licitante. \n2) Declaração a ser emitida pela licitante.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n52 \n \n \n \n \n \n \nANEXO V – D \n \nD E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A \n \n \n \n \nDeclaro, em atendimento ao previsto no item ____ do Edital da Concorrência Pública Eletrônica  nº 0 11/2025, que eu, \n__________________________, portador(a) do CPF(MF) nº _______ _______ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº \n__________________ , representante da empresa _______________ ________________, estabelecida no(a) \n______________________________ como seu(ua) representante legal pa ra os fins da presente declaração, compareci \nperante o representante do Município de Amargosa e vistoriei os locais onde serão execu tados os serviços objeto da \nlicitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes. \n \nDeclaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de t odas as implicações \ntécnicas e financeiras da continuidade dos serviços.      \n \nLocal e data \n \n \nAssinatura e carimbo \n(Representante Legal) \n \nVisto: \n \n \n                    Representante da Município \n \nObservações: \n1) Emitir em papel que identifique à licitante; \n2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n53 \n \n \n \n \n \n \nANEXO V – E \nD E C L A R A Ç Õ E S C O N J U N T A S  \n \nDeclaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecime nto (profissional) a \nser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não \npossui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; \nDeclaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, \nnas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, \nem conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\\ou adaptação técnica; \nDeclaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração \nPública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alter ações posteriores, bem como que \ncomunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual \nsituação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; \nEm cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: \nPara os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos:  \n(    ) Que não possuímos  a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão p ública, na condição de microempresa e que \nnão estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.  \n(  ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pú blica, na condição de pequeno porte e que \nnão estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.  \n(   ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, h aver restrição na comprovação  da nossa \nregularidade fiscal, a cuja regularização procederemos  no prazo de 05 (cinco) dias úteis,  cujo termo inicial \ncorresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a  critério da \nAdministração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previst o implicará decadência \ndo direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133 /21, especialmente a definida no \nart. 155 e seguintes;  \nDeclaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de \nfatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante. \n___________________________________________________________________________________ \nASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n54 \n \n \n \n \n \n \nANEXO VI  \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XX/2026 \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2025 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00091730/2025-15 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, \nAmargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por  GETÚLIO ALMEIDA \nSAMPAIO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº.  062/2023, de 1 0 de agosto de 2023 e as demais \nnormas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentada s na Concorrência Pública Eletrônica para \nRegistro de Preços nº 011/2025, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR \nOS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações d o Projeto Básico, que \npassa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela em presa ****, inscrita no CNPJ sob \no nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da \nCédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º  lugar no certame. \n \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO \n \n1.1. O objeto desta Ata é a contratação empresa especializada em engenharia para, s ob demanda, prestar serviços de \nreforma de praças e canteiros do município de AMARGOSA/BA, com fornecimento de peças, m ateriais e mão de \nobra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos  no SISTEMA NACIONAL DE \nPESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, ORÇAMENTO DE OBRAS DE SERGIPE \n- ORSE, SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E SISTEMA S E CONSULTORIA DE CUSTOS \n- SBC, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo \nde licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme condições e especificações \nestabelecidas no Edital e seus Anexos. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO \n \n2.1 Os preços estão registrados nos termos da proposta vencedora da Concorrência Pública Eletrônica nº 0 11/2025 - \nSistema de Registro de Preços, conforme a tabela abaixo: \n \n \n \nLOTE \n \n \nDescrição \nTabela (Serviços \ne Insumos) \nSINAPI/SICRO/\nSBC \nde Referência \nTabela \n(Serviços e \nInsumos) \nORSE de \nReferência \n \nValor \nTotal \nEstimado \n(R$) \nPercentual \nde Desconto \nSobre a \nTabela\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n55 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nÚnico \n \nFORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO \nPARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA, \nSOB DEMANDA, PRESTAR SERVIÇOS DE \nREFORMA DE PRAÇAS E CANTEIROS DO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA COM \nFORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS E \nMÃO DE OBRA, NA FORMA \nESTABELECIDA NAS PLANILHAS DE \nSERVIÇOS E INSUMOS DIVERSOS \nDESCRITOS NO SISTEMA NACIONAL DE \nPESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA \nCONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI, \nORÇAMENTO DE OBRAS DE SERGIPE - \nORSE, SISTEMA DE CUSTOS \nREFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E \nSISTEMAS E CONSULTORIA \nDE CUSTOS - SBC \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nBAHIA \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSERGIPE \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nR$ 2.000.000,00 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSINAPI/ \nORSE/ \nSICRO/ \nSBC \n \n \n \n % \n \nÓRGÃO CIDADE R$ ESTIMADO \nPARA 12 MESES \n    \n  \nPrefeitura \nMunicipal \n \nAmargosa - \nBA \n \nR$ 2.000.000,00 \n    \n \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO \n \n3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, a SECRETARI A MUNICIPAL DE \nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos \ntermos do Decreto Municipal nº 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização p ara o fornecimento a serem \natendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n56 \n \n \n \n \n \n \n3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de \nContrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo m áximo de 05 \n(cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação v igente e na proposta \nvencedora. \n3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da \nConcorrência Pública Eletrônica. \n3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para prestar os serviços. \n \n3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Serviço no \nprazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplica ção das penalidades estabelecidas \nnesta Ata. \n3.6. Os serviços deverão ser realizados de acordo com o edital, com a proposta vencedora  da licitação, bem como as \ncláusulas da presente Ata. \n \n3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, f icando-lhe facultada a utilização \nde outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao bene ficiário do Registro de Preços, \npreferência, em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital da Conco rrência Pública Eletrônica de \nRegistro de Preços. \n \n \nCLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS \n \n5.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir da publicação do extrato da ata no Diário Oficial \ndo Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis, será de 01 (um) ano, pr orrogável, por igual período, desde \nque comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos, conforme Decreto Municipal nº 062/2023. \n \n5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de regis tro de preços, inclusive o acréscimo de que \ntrata o art. 25 da Lei Federal nº 14.133/21. \n \n5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: \n \na) de força maior; \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe ou \nd) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inv iabilizam a execução \ncomo pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 d a Lei federal nº 14.133, de \n2021.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n57 \n \n \n \n \n \n \n5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão \ngerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando- os compatíveis \ncom os valores praticados pelo mercado. \n \n5.4.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores pratica dos pelo mercado serão liberados dos \ncompromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. \n5.4.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a \nclassificação obtida originalmente na licitação. \n \n5.4.3. A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos \ncom fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. \n \n5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultad o ao fornecedor requerer, antes do \npedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato s uperveniente que tenha \nprovocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento das obrigações contidas na ata de registro de preços \ne desde que atendidos os seguintes requisitos: \n \n5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata \nde registro de preços; \n \n5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma qu e seja caracterizada alteração \ndesproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da \nadministração pública; \n \n5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação \nde planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços regis trados se tornaram \ninviáveis nas condições inicialmente pactuadas. \n \n5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou \nprestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a a nálise e deliberação a respeito do \npedido. \n \n5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela \nadministração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos  pelo valor registrado \nna ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções a dministrativas previstas em lei e no \nedital. \n5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgã o gerenciador poderá convocar os \ndemais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos \nbens pelo preço registrado na ata. \n \n5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato su perveniente que prejudique o \ncumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá  efetuar a atualização do preço \nregistrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n58 \n \n \n \n \n \n \n5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do \ncompromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. \n \n5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de \nreserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. \n \n5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública m unicipal poderá convocar os licitantes \nremanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas \ncondições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento es timado para a contratação, \ninclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. \n5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, \nadotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS \n \n6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não t enha participado do procedimento \npoderá aderir à ata de registro de preços, desde que: \n \nI- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive em situações de provável \ndesabastecimento ou descontinuidade de serviço público; \nII- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores pra ticados pelo mercado na forma do \nart. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; \nIII- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e \nIV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestador bene ficiário da ata de \nregistro de preços. \n6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. \n \n6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo n ão poderão exceder, por órgão ou \nentidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento c onvocatório registrados na ata de \nregistro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. \n6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá \nexceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro  de preços para o órgão \ngerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. \n6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços,  observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de ad esão, o que fará no \ncompromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata de registro de preços, assumidas \ncom o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. \n \n6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialm ente como participante, \natendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. \n \n6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consu mido ou contratado o quantitativo \nautorizado anteriormente.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n59 \n \n \n \n \n \n \n6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a \nadesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. \n \n6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que d emonstre a necessidade e a \nvantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 d a Lei federal nº 14.133, de 2021, a \nadesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administração pública estadual, distrital e federal. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS \n \n7.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor: \n \na) for liberado; \nb) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável; \nc) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; \nd) sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 2021; e \ne) não aceitar o preço revisado pela administração municipal. \n7.2. A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador: \n \nI - pelo decurso do prazo de vigência; \nII - pelo cancelamento de todos os preços registrados; \nIII - por fato superveniente, decorrente dos casos de: \na) força maior, \nb) caso fortuito; \nc) fato do príncipe; \nd) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução \nobrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; \nIV - por razões de interesse público, devidamente justificado. \n \n7.3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da adminis tração municipal, será assegurado \no contraditório e a ampla defesa. \n \n7.4. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias \núteis, a contar do recebimento da comunicação. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES \n \n8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, obs ervando-se os preceitos estabelecidos no \nDecreto Municipal n. 062/2023. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n9.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publica ção do respectivo extrato no Diário Oficial \ndo Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n60 \n \n \n \n \n \n \n9.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos  atos da \nConcorrência Pública Eletrônica nº 018/2024 - Sistema de Registro de Preços. \n \n9.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICI PAL DE \nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. \n \n9.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer \noutro, por mais privilegiado que seja. \nE, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a present e Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual \nteor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. \n \nLocal, data \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal \n \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n61 \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO \n \nCONTRATO Nº ......./2026 - TERMO DE CONTRATO QUE \nENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A \nEMPRESA ............................................. ................ PARA PRESTAR \nSERVIÇOS DE REFORMA DE PRAÇAS E CANTEIRO NO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA. \n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito do CNPJ nº 13.825.484/0001-\n50, com sede à Praça da Bandeira, s/nº Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. GETÚLIO \nALMEIDA SAMPAIO , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. \n...............................e inscrita no CPF nº. ...... ........................., e a Empresa ............... ..., pessoa jurídica de direito privado, \ninscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .... .........., com sede à ............................, neste ato representado na \nforma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............. ................, nacionalidade, estado civil, profissão, \nportador de documento de identidade nº. .............e CPF nº ........ .........., através de [contrato, social, procuração ou \ndocumento equivalente] aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Concorrência Pública Eletrônica nº \n011/2025, disposições da Lei n°. 14.133/2021 e do Processo Administrativo nº  2901007.00091730/2025- 15, resolvem \ncelebrar o presente Contrato de Execução de Obra/Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO \n \n1. O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, \nprestar serviços de reforma de praças e canteiros do município de AMARGOSA/BA, com forneciment o de peças, \nmateriais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insu mos diversos descritos no SISTEMA \nNACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL - SINAPI , ORÇAMENTO DE OBRAS \nDE SERGIPE - ORSE, SISTEMA DE CUSTOS REFERENCIAIS DE OBRAS - SICRO E S ISTEMAS E CONSULTORIA DE \nCUSTOS - SBC, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo \ntipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme especificado nos Anexos, partes \nintegrantes da Concorrência Pública Eletrônica nº 011/2025 e na proposta da CONTRATADA. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS CONTRATADAS  \n \n2. A obra/serviço ora contratado compreende a execução dos serviços constantes dos projetos, pa rtes integrantes \ndeste Contrato. \n2.1. Entende-se por projeto o conjunto de: desenhos, especificações e demais elementos grá ficos contendo as \ninformações técnicas relativas à execução do objeto. \nCLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA/SERVIÇO\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n62 \n \n \n \n \n \n \n \n3.  A referida obra situa-se na Zona Rural/Urbana do Município de Amargosa-Bahia. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO VALOR \n \n4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (.......... ..........................................), discriminado de acordo com a planilha \nintegrante da proposta de preços e o cronograma físico-financeiro apresentados pela CONTRATADA. \n \nCLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA \n \n5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. \n \n5.1.   O prazo para início da obra será de até 10 (dez) dias a contar da emissão da ordem de serviço para o início das \nobras/serviços.  \n \n5.2. Oferecendo a CONTRATADA prazo inferior a 12 (doze) meses, este prazo a vinculará como o máximo permitido \npara conclusão da obra, sob pena de aplicação de multa e outras sanções cabíveis. \n \n5.3. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previ amente comunicado ao \nCONTRATANTE. \n \n5.3.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos horários de expediente dependerão de prévia e formal \ncomunicação ao CONTRATANTE e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado \npara a execução da obra ora contratada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de \nequilíbrio econômico-financeiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais -noturnos”, uma vez que a CONTRATADA \nse obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados neste Contrato. \n \n5.4.  O prazo de garantia da obra/serviços será de  ......... (     ), contados do recebimento definitivo da obra. \n5.5. O prazo previsto no item 5.1. desta Cláusula, poderá ser excepciona lmente prorrogado, quando solicitado pela \nCONTRATADA, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devida mente comprovado e aceito \npela Administração do CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DO SEGURO \n6. O seguro-garantia será exigido na contratação da obra objeto deste contrato, desde que a sua necessidade seja \njustificada em prévio parecer técnico constante do processo e, principalmente, não contemple cus to ou valor de \ncobertura que atenda aos demais requisitos do instrumento convocatório. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n63 \n \n \n \n \n \n \n \n7. Será exigida garantia da execução do contrato, dentre as modalidades previstas no a rt. 58 da Lei 14.133/21, no \npercentual de 1% (um por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições deste, para  \nassegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, ga rantia esta que será \npaga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o cas o, das multas, indenizações e \nressarcimentos. \n \n7.1. Caso a Contratada tenha se sagrado vencedora da Concorrência Pública Eletrônica nº 018/2024, na hipótese \nrelacionada no § 5º do art. 59 da Lei 14.133/21, será exigida, para as sinatura do presente contrato, prestação de garantia \nadicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 96 da Lei 14.133 /21, igual a diferença entre o valor resultante \ndo parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. \n \nCLÁUSULA OITAVA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE \n \n8.  Caberá ao CONTRATANTE: \na) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; \nb) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Respons ável Técnico da \nCONTRATADA; \nc) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comissão para tanto form almente designada, que \ndeverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços pertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a \nsua execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido o Município e aprov ado pela Administração, \ndesde que comprovada a necessidade deles; \nd) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passad as pelo Município \nou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu Anexo II;  \ne) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; \nf) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constantes do Anexo II deste Edital. \n \nCLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA \n \n9. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos do Edital da Conco rrência Pública Eletrônica nº \n011/2025: \na) ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decor rentes da execução da obra, tais \ncomo: \n1) salários; \n2) seguros de acidente; \n3) taxas, impostos e contribuições; \n4) indenizações;\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n64 \n \n \n \n \n \n \n5) vales-refeição; \n6) vales-transporte; e \n7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; \n \nb) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, por ém, sem qualquer vínculo \nempregatício com o órgão; \nc) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substit uir imediatamente \nqualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE; \nd) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiro s, decorrentes de \nsua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa re sponsabilidade a fiscalização ou o \nacompanhamento pelo CONTRATANTE; \ne) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticad a por seus empregados na \nobra ou no recinto do CONTRATANTE; \nf) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanque idade e estabilidade de \ntodas as estruturas da obra a executar; \ng) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de falhas,  erros, \ndiscrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à \nCONTRATADA formular imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, de forma a ev itar empecilhos ao perfeito \ndesenvolvimento da obra.  \nh) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados \nreferentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais \nutilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, ou no prazo p ara tanto estabelecido pela \nfiscalização; \ni) providenciar, por conta própria, toda a sinalização necessária à execução da obra, no sentid o de evitar qualquer \ntipo de acidente; \nj) fornecer instalações adequadas para a fiscalização da obra; \nk) instalar uma placa de identificação da obra com os dados necessários e na forma da legislação pertinente; \nl) remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, promovendo a limpeza do local da  obra, durante todo o \nperíodo de execução e, especialmente, ao seu final;  \nm) enviar relação de funcionários com nome e Carteira de Identidade à FISCALIZAÇÃO em até 10 (dez) dias após a \nemissão da ordem de serviço; \nn) permitir, aos técnicos do CONTRATANTE e àqueles a quem o Município formalmente indicar, a cesso às suas \ninstalações e a todos os locais onde estiverem sendo estocados materiais relacionados com o objeto; \no) fornecer e preencher o Diário de Obra, conforme Cláusula Décima Quarta  deste Contrato; \np) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro ou irregula ridades que \npossam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades da CONTRATADA; \nq) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer es clarecimentos de ordem \ntécnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE;\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n65 \n \n \n \n \n \n \nr) responsabilizar-se pela construção, operação, manutenção e segurança do canteiro de obras, v igilância, \norganização e manutenção do esquema de prevenção de incêndio, bem como outras construções provis órias \nnecessárias, conforme previsto nas Especificações Técnicas – Anexo II; \ns) responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da rejeição de equipamentos, materiais  e serviços pela Comissão \nfiscalizadora do CONTRATANTE e pelos atrasos acarretados por esta rejeição; \nt) responsabilizar-se por todo transporte necessário à prestação dos serviços contratados , bem como por ensaios, \ntestes ou provas necessárias, inclusive os mal executados; \n \nu) providenciar, às suas expensas, atestado de similaridade de desempenho dos ma teriais apresentados, junto a \ninstituições ou fundações capacitadas para este fim, quando do uso de similar ao d escrito nas Especificações Técnicas, \nsempre que a fiscalização do CONTRATANTE julgar necessário; \nv) exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem rea lizados, apresentando-a à \nUnidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado;  \nw) responsabilizar-se pela perfeita execução e completo acabamento dos serviços contratados, obriga ndo-se a prestar \nassistência técnica e administrativa necessária para assegurar andamento conveniente dos trabalhos; \nx) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome( s) e o(s) dado(s) \ndemonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura , venha a  substituir o \noriginalmente indicado; \ny) garantir, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, todos os serviços executados, contados a p artir da data da emissão \ndo Termo de Recebimento Definitivo, conforme artigo 618 do Código Civil Brasileiro;  \nz) manter, durante toda a execução da obra, em compatibilidade com as obrigações a serem a ssumidas, todas as \ncondições de habilitação e qualificação exigidas nesta Concorrência Pública Eletrônica. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS \n \n10. À CONTRATADA caberá, ainda: \na) providenciar a inscrição da obra no \nCadastro Nacional de Obras – CNO, no prazo de até 72 horas após a assinatura \ndeste contrato. \nb) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social \ne trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum \nvínculo empregatício com o CONTRATANTE;  \nc) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estab elecidas na legislação específica \nde acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus em pregados no decorrer do \nfornecimento e do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do  \nMunicípio;  \nd) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionad as à execução dos serviços, \noriginariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e \ne) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n66 \n \n \n \n \n \n \n \n10.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no it em anterior, não transfere à \nAdministração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o  objeto deste \nContrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solida riedade, ativa ou \npassiva, para com o CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS \n \n11. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: \na) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de Amargosa \ndurante a vigência do contrato; \n \nb) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia \nautorização da Administração do CONTRATANTE; e \n \nc) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; \n1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcontratados, sendo veda da a subcontratação \nde mão- de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da planilha orçamentária e dispensada após a \nconclusão do mesmo; \n2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à  FISCALIZAÇÃO, devendo essas \nempresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços subcontratados; \n3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empresa. \n \n11.1. A CONTRATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos segui ntes documentos de comprovação \nde regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias corridos conta dos da solicitação \npelo CONTRATANTE: \n \nITEM DOCUMENTO \n1 Cópias do livro de registro; \n2 Cópias das carteiras de trabalho; \n3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao \nAdolescente; \n4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; \n5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com \ndevida comprovação de recebimento pelos empregados; \n6 Guia de recolhimento do INSS; \n7 Guia de recolhimento do FGTS; \n8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado);\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n67 \n \n \n \n \n \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS  \n \n12.  Caberá à CONTRATADA providenciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias út eis contado da assinatura \ndo contrato, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa aos serviços do pres ente objeto, de acordo \ncom a legislação vigente. \n \n12.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal com a CONTRATADA e \ndeverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. \n \n12.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissional de experiência \nequivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \n \n13. Durante o período de vigência deste Contrato, a execução da obra será acompanhada e fisca lizada por Comissão do \nCONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação de terceiros para as sisti-la e subsidiá-la de informações \npertinentes a essa atribuição, devendo: \na) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico-Financeiro; e \nb) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para efeito de pagamento. \n \n13.1. Além do acompanhamento e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão d e FISCALIZAÇÃO ou outro \nservidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que este ja sendo executado em desacordo \ncom o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. \n \n13.2. A CONTRATADA providenciará e manterá Diário de Obras (livro de capa resistente) com páginas numeradas e \nrubricadas pela fiscalização, onde serão anotadas todas as ocorrências, conclusã o de eventos, atividades em execução \nformais, solicitações e informações diversas que, a critério das partes, devam ser objeto de registro. \na) O Diário de Obras deverá ser aberto no dia do início das obras juntamente com a FISCALIZAÇÃO; \nb) O Diário de Obras deverá ter todas as suas páginas numeradas em ordem sequencia l, de 01 (um) a 50 (cinquenta), \nem 3 (três) vias, e rubricadas pela fiscalização.  \nc) Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade da Administração da CONTRATANTE. \n \n13.3. O representante da CONTRATANTE anotará em Diário de Obra, a ser fornecido p ela CONTRATADA, todas as \nocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regulariz ação das faltas ou \ndefeitos observados.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n68 \n \n \n \n \n \n \n13.4. É da competência da CONTRATADA registrar no Diário de Obras todas as ocorrências diárias, bem como \nespecificar detalhadamente os serviços em execução, devendo a FISCALIZAÇÃO, neste mesmo Diário , confirmar ou \nretificar o registro.  \na) Diariamente será dada ciência do preenchimento do Diário à FISCALIZAÇÃO que, após efetu ar no Diário as \nanotações necessárias, destacará a primeira via de cada página, para seu controle e arquivo; \nb) A segunda via será destacada e arquivada pela CONTRATADA, ficando a terceira via no próprio Diário.  \n \n13.5. Será tolerado um prazo máximo de 48 horas, em casos excepcionais, para  o preenchimento do Diário de Obras \ndurante a execução do objeto. A partir desse prazo poderão ser aplicadas as sanções previstas no presente instrumento \ncontratual. \n \n13.6. Caso o Diário de Obras não seja preenchido no prazo de 48 (quarenta e  oito) horas após a ocorrência de evento \nrelevante, a FISCALIZAÇÃO poderá fazer o registro que achar conveniente e destacar imediata mente as folhas, ficando \na CONTRATADA, no caso de dias improdutivos passíveis de prorrogação de prazos,  ou em qualquer outro caso, sem \ndireito a nenhuma reivindicação. \n \n13.7. A CONTRATADA deverá indicar preposto, a ser submetido à aprovação da  Administração do CONTRATANTE, \ndurante o período de vigência do contrato, para representá-la sempre que for necessário. \n \n13.8. A CONTRATADA deverá manter no local da obra, durante a sua execução, 01  (um) engenheiro residente em \ntempo integral, inscrito no CREA/BA e aceito pela Administração da CONTRATANTE, que na a usência do \nresponsável técnico, se não for o próprio, para representá-la sempre que for necessário. \n \n13.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante d a CONTRATANTE deverão \nser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n14. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto dest e Contrato caberá à comissão instituída pela Secretaria \nMunicipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade (SEMOP) ou a servidor designado para esse fim. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DESPESA \n \n15. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: \n \nUnidade Orçamentária:  \nProjeto/Atividade:  \nElemento:\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n69 \n \n \n \n \n \n \nFonte de Recurso: \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA MEDIÇÃO \n16. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a crit ério da Administração com \nbase no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços efetivamente executad os e aprovados pela \nFISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PAGAMENTO \n \n17. Obedecido ao Cronograma Físico-Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicitará à CONTRATAN TE a \nmedição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela fiscalização, a CON TRATADA apresentará nota \nfiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária \ncreditada em conta corrente no prazo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCA LIZAÇÃO da medição \napresentada pela CONTRATADA. \na) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO;  \nb) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a critério da Administração, \nconsiderando-se a fabricação e os serviços efetivamente executados e por ela aprovad os, tomando por base as \nespecificações, os desenhos do projeto e o cronograma físico-financeiro; \nc)Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em  duas vias, que deverão ser \nassinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das vias. \n \n17.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a  comprovação do cumprimento das \ncláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes documentos: \na)  Registro da obra no CREA/BA; \nb) Matrícula da obra no INSS; e \nc) Relação dos Empregados - RE. \n \n17.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços \nexecutados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas cond ições de funcionamento ou de \nacordo com as especificações apresentadas e aceitas. \n \n17.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores corresp ondentes a multas ou indenizações \ndevidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. \n17.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação \nfinanceira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária. \n \n17.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encont rar-se em dia com suas \nobrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao \nINSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n70 \n \n \n \n \n \n \n \n17.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da da ta final do período de \nadimplemento de cada parcela. \n \n17.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRAT ADA não tenha concorrido de alguma \nforma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pel a CONTRATANTE, entre a data \nacima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: \n \nEM = I x N x VP \nOnde:  \nEM = Encargos moratórios; \nN= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP=Valor da parcela a ser paga. \nI      = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: \n \nI = (TX/100)  I = (6/100)  I = 0,0001644 \n 365                               365 \nTX= Percentual da taxa anual= 6%. \n \n17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA \n \n18. A vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses , com validade após a data de sua assinatura e eficácia após a \npublicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo, a critério do CONTRATANT E, mediante termo \naditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo 111 da Lei n.º 14.133/2021, t endo início e vencimento em dia de \nexpediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO AMPARO LEGAL \n \n19. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Concorrência Pública Eletrônica  nº 011/ 2025, conforme \nprevisto na Lei nº 14.133/2021.  \n \n19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme desp acho exarado no Processo \nAdministrativo n° 2901007.00091730/2025-15, tomando como base o disposto no artigo 5º da Lei n° 14.133/2021. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n71 \n \n \n \n \n \n \n20. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular- se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos \npreceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos  Contratos e as disposições \nde direito privado, na forma do artigo 89, da Lei nº 14.133/2021 combinado com o inciso XII, do artigo 92, do mesmo \ndiploma legal. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS \n \n21. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste Contrato, poderá ser \naumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme dispost o no artigo 125 da Lei n º \n14.133/2021. \n \n21.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acrés cimos ou supressões que se \nfizerem necessários; e \n \n21.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões \nresultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO \n \n22. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 124 da Lei n º 14.133/2021, desde que haja \ninteresse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas just ificativas, e unilateralmente pelo \nCONTRATANTE: \na) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e \nb) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição q uantitativa de \nseu objeto, nos limites previstos no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021. \n22.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adquirid o os materiais e posto no local dos \ntrabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regu larmente comprovados e \nmonetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da su pressão, \ndesde que regularmente comprovados. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES \n \n23.1.  Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021,  o contratado que: \na) der causa à inexecução parcial do contrato; \nb) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou  ao funcionamento dos \nserviços públicos ou ao interesse coletivo; \nc) der causa à inexecução total do contrato; \nd) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; \ne) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n72 \n \n \n \n \n \n \nf) praticar ato fraudulento na execução do contrato; \ng) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; \nh) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 201 3. \n \n23.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: \n \na. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre q ue não se justificar a \nimposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); \nb. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas al íneas “b”, “c” e “d” do \nsubitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade m ais grave (art. 156, § 4º, da Lei \nnº 14.133, de 2021); \nc. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, \n“f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b” , “c” e “d”, que justifiquem a imposição de \npenalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). \nd. Multas, conforme abaixo descrito: \n \na) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Para \ninexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. \n1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: \nI -  A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos  de 50% (cinquenta \npor cento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; \nII -  A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto,  menos de 70% (setenta por \ncento) do previsto no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; \nIII -  A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, m enos de 80% (oitenta por \ncento) do total do Contrato; \nIV -  houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra. \n \n2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado p ara início dos serviços por mais \nde 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. \n \n3. Além das demais multas previstas neste contrato, poderão ser aplicadas mult as conforme graus e eventos descritos \nnas tabelas 1 e 2 abaixo.  \nTabela 1 \nGRAU CORRESPONDÊNCIA \n1 R$ 300,00  \n2 R$ 500,00 \n3 R$ 700,00 \n4 R$ 900,00 \n5 R$ 5.000,00 \n6 R$ 10.000,00\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n73 \n \n \n \n \n \n \n \nTabela 2 \nINFRAÇÃO \nItem DESCRIÇÃO GRAU \n1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; por \nempregado e por ocorrência. \n01 \n2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por \nempregado e por dia. \n01 \n3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter \npermanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por \nocorrência. \n03 \n4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por \nocorrência. \n02 \n5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual \n(EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. \n03 \n6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os \nserviços contratuais; por dia e por tarefa designada. \n03 \n7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; \npor ocorrência. \n03 \n8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por \nocorrência. \n03 \n9 Utilizar as dependências da Prefeitura Municipal de Amargosa para fins \ndiversos do objeto do Contrato; por ocorrência. \n04 \n10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem \nmotivo justificado; por ocorrência. \n04 \n11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, \nlesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. \n06 \n12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 \n Para os itens a seguir, deixar de:  \n13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até \n15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de atraso; \n01 \n14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com \nsuas atribuições; por empregado e por dia. \n01 \n15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência. 01 \n16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela \nFISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n01 \n17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus 01\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n74 \n \n \n \n \n \n \nfuncionários; por ocorrência. \n18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades \nàqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência; \n02 \n19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da \nFISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n02 \n20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO, \nobservados os limites mínimos estabelecidos por este Contrato; por serviço, \npor dia. \n02 \n21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no \ncontrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n03 \n22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável \ntécnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho (caso seja \nnecessário conforme exigido pela NR 04), nas quantidades previstas neste \nProjeto Básico; por dia. \n04 \n23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não \nprevistos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada \npela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n04 \n24 Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes-refeição, seguros, \nencargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas \ne/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por \ndia e por ocorrência; \n05 \n \n4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo previamente estabelecido para execu ção dos serviços previstos \nno cronograma de execução físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela fiscaliza ção serão aplicadas multas \nconforme Tabela 3. A apuração dos atrasos será feita mensalmente. \n \n4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão s obre os valores previstos para o \npagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico-financeiro inicialmente apresentado \npela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; \n \n4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções variáveis e progressivas, a \ndepender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela 3 abaixo: \n \nTabela 3 \nGRAU MULTA \n(sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO \n1 0,10%  BRANDO E EVENTUAL \n2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n75 \n \n \n \n \n \n \nBRANDO E INTERMITENTE \n3 0,50% GRAVE E EVENTUAL \nBRANDO E CONSTANTE \n4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE \n5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE \nMEDIANO E CONSTANTE \n6 1,10% GRAVE E CONSTANTE \n \n4.2.1. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: \na) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; \nb) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; \nc) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. \n \n4.2.2. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: \na) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; \nb) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; \nc) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. \n \n4.2.3. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, pro cedendo-se à comparação \nentre o valor total acumulado previsto pela CONTRATADA no cronograma físico-financeiro a presentado e o total \nacumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A multa poderá s er aplicada no decorrer da obra, nos \nperíodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. \n4.2.4.  Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação \nsatisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não \naplicação da multa. \n4.2.5. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos. \n \n4.3. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multa s, no valor de R$ 5.000,00 (cinco \nmil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pelo Município. \n4.4. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o va lor total do Contrato, por dia \nde atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite será aplicado a sanção de inexecução parcial \nconforme definido no item especifico. \n4.5. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não poderá ultrapassar o percentual de 10% \n(dez por cento) sobre o valor total do Contrato. \n \n23.3.  A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obriga ção de reparação \nintegral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n76 \n \n \n \n \n \n \n23.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da \nLei nº 14.133, de 2021). \n \n23.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no p razo de 15 (quinze) dias úteis, contado \nda data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) \n \n23.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do p agamento eventualmente devido \npelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da  garantia prestada ou será \ncobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). \n \n23.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrat ivamente no \nprazo determinado pelo procedimento próprio instaurado pelo Setor de Tributos, a contar da d ata do recebimento da \ncomunicação enviada pela autoridade competente e emissão do Documento de Arrecadação Municipal. \n23.8. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa \nao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para \nas penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. \n \n23.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): \na) a natureza e a gravidade da infração cometida; \nb) as peculiaridades do caso concreto; \nc) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; \nd) os danos que dela provierem para o Contratante; \ne) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos \nde controle. \n \n23.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2 021, ou em outras leis de licitações e \ncontratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na  Lei nº 12.846, de 2013, serão \napurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente \ndefinidos na referida Lei (art. 159). \n \n23.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utiliz ada com abuso do direito \npara facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contra to ou para provocar confusão \npatrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jur ídica serão estendidos aos seus \nadministradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à  empresa do mesmo ramo com \nrelação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o \ncontraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). \n \n23.12   O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado d a data de aplicação da sanção, \ninformar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas,  para fins de publicidade no Cadastro \nNacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Emp resas Punidas (Cnep), instituídos \nno âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n77 \n \n \n \n \n \n \n23.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são \npassíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. \n \n23.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa a dministrativa e/ou \nindenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialm ente, com os créditos devidos \npelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua \ncom o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.  \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO RECEBIMENTO DA OBRA/SERVIÇO \n \n24.1. Depois de concluída, a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável p or seu acompanhamento e \nfiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (q uinze) dias da comunicação escrita da \nCONTRATADA.  \n24.2. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja inconformidades significativas com \nrelação às especificações. No caso de inconformidades que não impeçam o recebimento prov isório estas serão \nrelacionadas em documento anexo ao termo circunstanciado e deverão estar corrigidas até o recebimento definitivo. \n24.3. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão d esignada pela autoridade \ncompetente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas part es, após o decurso do prazo de observação, ou \nvistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento provisório, que comprove a adequação \ndo objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 119 da Lei n.º 14.133/21.  \n24.4. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem re cebida, depois de cumpridas todas as \nobrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL \n \n25.1 Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Concorrência Pública Eletrônica nº 0 11/2025, cuja realização \ndecorre da autorização do Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo nº 2901007.00091730/2025-15. \n \n25.2. Serão partes integrantes deste Contrato o edital da Concorrência Pública Eletrônica  nº 011/2025 e a proposta \napresentada pela CONTRATADA. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) \n \n26.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda qu e isso ocorra antes do \nprazo estipulado para tanto. \n26.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do \nobjeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixa do para o \ncontrato. \n26.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: \na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administra tivas; e\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n78 \n \n \n \n \n \n \nb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as m edidas admitidas em lei \npara a continuidade da execução contratual. \n \n26.4.  O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contrat ante, quando esta não dispuser \nde créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. \n \n26.5.  A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do \ncontratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. \n \n26.6. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem oco rra com menos de 2 (dois) meses \nda data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. \n \n26.7. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas , ou antes do prazo nele fixado, por \nalgum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigav elmente, assegurados o contraditório \ne a ampla defesa. \n \n26.7.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. \n \n26.8. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não \nrestringir sua capacidade de concluir o contrato. \n \n26.8.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, dev erá ser formalizado termo aditivo para \nalteração subjetiva. \n \n26.9. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \na. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \nb. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \nc. Indenizações e multas. \n \n26.10. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-fina nceiro, \nhipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da  Lei n.º 14.133, de \n2021).  \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) \n \n27.1.  Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas  na Lei nº 14.133, de 2021, e \ndemais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contid as na Lei nº 8.078, de 1990 – \nCódigo de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ALTERAÇÕES \n \n28.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n79 \n \n \n \n \n \n \n28.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acré scimos ou supressões que se fizerem \nnecessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. \n \n28.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por  simples apostila, dispensada a \ncelebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PUBLICAÇÃO \n \n29.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contrat ações Públicas \n(PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, b em como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção \nao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. \n \nCLÁUSULA TRIGÉSIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) \n \n30.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 1 4.133, de 2021, em valor \ncorrespondente a 1% ( um por cento) do valor inicial do contrato. Em se tratando de licitações de grande vulto, ser á \nobedecido o valor percentual equivalente a até 30% (trinta) por cento, conforme estabelece o art.  99, da Lei nº \n14.133/2021. \n \nOU \n \n30.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato \nE/OU por 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado \nnão pague o prêmio nas datas convencionadas. \n \n30.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal \nmediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. \n \n30.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data d e renovação ou de aniversário, desde que \nmantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalva do o disposto no \nitem 30.6 deste contrato. \n \n30.5. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou resti tuída após a fiel execução do contrato \nou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. \n \n30.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Adminis tração, o contratado ficará \ndesobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício d a execução ou o \nadimplemento pela Administração. \n \n30.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:   \na. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações \nnele previstas;  \nb. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contrata da; e\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n80 \n \n \n \n \n \n \nc. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não a dimplidas pelo \ncontratado, quando couber. \nd. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.7 , \nobservada a legislação que rege a matéria.  \n \n30.8 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta especí fica na Caixa Econômica \nFederal, com correção monetária. \n \n30.9. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, \nmediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Cent ral do Brasil, e \navaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. \n \n30.10  No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira \ndevidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa  renúncia do fiador aos \nbenefícios do artigo 827 do Código Civil. \n \n30.11. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou \nrenovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.  \n30.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em paga mento de qualquer obrigação, o Contratado \nobriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (. .....) dias úteis, contados da data em que for \nnotificada. \n \n30.13. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria . \n \n30.14. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de \nprocesso administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuai s (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de \n2021). \n \n30.15.  Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durant e a vigência da apólice, sua \ncaracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do \nsinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro,  nos termos do art. 20 da \nCircular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. \n \n30.16. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a libera ção de \nimportâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaraç ão do contratante, mediante termo \ncircunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;  \n \n30.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo \nde apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.  \n \n30.18. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, n a forma prevista no Edital e neste \nContrato.\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br \n81 \n \n \n \n \n \n \n30.19. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui \nprevisão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica , conforme condições \nestabelecidas no Projeto Básico. \n \n30.20. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista  especificamente no Projeto \nBásico. \n \nCLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES \n31.1. É vedado à CONTRATADA: \n31.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n31.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte d a CONTRATANTE, salvo nos \ncasos previstos em lei. \n \nCLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO \n \n32.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão \nprocessadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Am argosa, Estado da Bahia, com exclusão de \nqualquer outro por mais privilegiado que seja. \n  \nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato de Conces são em 03 (três) vias de igual \nteor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, sã o assinadas pelas representantes das partes, \nCONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. \n \nAmargosa (BA), ____ de _________________ de 2026. \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo]\n\nSexta-feira\n26 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4677\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 092/2024)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00074830/2025-79; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 092/2024, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO  \nDE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E MATERIAIS DE SAÚDE PARA ATENDER \nDEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E SETORES DA MÉDIA E ALTA \nCOMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA, CONFORME PREGÃO \nELETRÔNICO 039/2024/SRP, FIRMADO EM 02/12/2024, COM A EMPRESA A A Z \nSAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, \nCNPJ/MF SOB O Nº. 17.238.455/0001-42; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA \nPOR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; \nSIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA \nCONTRATADA, GIOVAN CARLO MONEGAT,       \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5440/"}]}