DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4672

4678 4672 2025-12-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 492e83f8c27a4b78aee1f13855732e18 2f264b70c868e458a2251c31acfc777576b9ac86e05203bd68234243d3b28ba6 2f264b70c868e458a2251c31acfc777576b9ac86e05203bd68234243d3b28ba6 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4678/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4678/ 5435 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4672 Diario Importado 4672

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 18 de dezembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4672 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 091/2025) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 092/2025) ........................................................................... 4 DECRETO (Nº 248/2025) ................................................................................... 6 DECRETO (Nº 249/2025) .................................................................................. 20 DECRETO (Nº 250/2025) .................................................................................. 37 DECRETO (Nº 251/2025) .................................................................................. 39 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 47 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 47 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 27/2025) .................................................... 47 NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2576/2025) ................................................................ 48 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 091/2025) ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2025 DECRETO FINANCEIRO 91/2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 894.085,68 (OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitucionaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 784/ 2024, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 2088 MANUTENCAO DAS ACOES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 14 882,07 Soma da Ação: 14.882,07 Soma da Unidade: 14.882,07 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, FINANÇAS E DESENVIMENTO INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20 000,00 Soma da Ação: 20.000,00 Soma da Unidade: 20.000,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE 2017 MANUTENCAO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102 448,69 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0701SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO 2022 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 39 950,00 Soma da Ação: _saesom 2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO FUNDAMENTAL 31901300 - 15411070 Obrigações Patronais 534,41 Soma da Ação: —534,41 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 33903000 - 15001001 Material de Consurrio 26 634,09 Soma da Ação: —26.634,09 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000 - 15001001 Material de Consurrio 46 104,69 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 38 735,49 Soma da Ação: —84.840,18 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27 422,89 Soma da Ação: —27.422,89 2033 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 31900400 - 15401070 Contratação Por Tempo Determinado 488,73 Soma da Ação: —488,73 2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 33904800 - 15400000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 125 400,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 33903400 - 16210000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 293 260,66 33903900 - 16210000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 49 415,50 Soma da Ação: 342.676,16 Soma da Unidade: W 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2052 MANUTENÇAO DAS ACOES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO -CRIADS 33903900 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 88 351,85 Soma da Ação: —88.351,85 2063 GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 33903200 - 16610000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 307,81 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 18/12/202515 34 36 Pagina1 de 2 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.:13.825.48410001-50 DEZEMBRO/2025 DECRETO FINANCEIRO 91/2025 Soma da Ação: 307,81 Soma da Unidade: 88.659,66 1201PROCURADORIAGERAL DO MUNICIPIO 2070 GESTÃO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 148,80 Soma da Ação: 148,80 Soma da Unidade: 148,80 8801ENCARGOS GERAISDO MUNICIPIO 2073 ENCARGOS COM O PASEP 33904700 - 15000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 20 000,00 Soma da Ação: 20.000,00 Soma da Unidade: 20.000,00 Total Geral: 894.085,68 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 137 479,56 15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com ManLtenção e Desenvolvimento do 178 847,16 Ensino 15010000 Outros Recursos não Vinculados 20 000,00 15400000 Transferencias do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 125 400,00 15401070 Recursos do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos destinado a remuneração dos 488,73 profissionais da educação básica 15411070 Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAF destinado a Remuneração dos Profissionais 534,41 da Educação 16210000 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 342 676,16 16610000 Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistencia Social 88 659,66 Total Geral: W Art.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 18 de dezembro de 2025. GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.667847 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 18/12/202515 34 36 Página 2 de 2 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 092/2025) ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DEZEMBRO/2025 DECRETO FINANCEIRO 92/2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 466.408,41 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) e da outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 784/ 2024, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇAO DAS AÇOES DE ATENÇAO PRIMARIA EM SAUDE 31901300 -16003130 Obrigações Patronais 9 036,30 Soma da Ação: —9.036,30 2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 32 635,11 31900400 -16003130 Contratação Por Tempo Determinado 250 000,00 31901100 -16003130 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150 000,00 31901300 -16003130 Obrigações Patronais 20 000,00 31909400 -16003130 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1 000,00 Soma da Ação: W 2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA 33903400 - 16000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 3 200,00 Soma da Ação: _:Lm Soma da Unidade: W 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 224,77 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 312,23 Soma da Ação: 537,00 Soma da Unidade: 537,00 Total Geral: 466.408,41 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇAO DAS AÇOES DE ATENÇAO PRIMARIA EM SAUDE 33903000 - 16003130 Material de Consurrio 9 036,30 Soma da Ação: —9.036,30 2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 33903000 - 15001002 Material de Consurrio 15 635,11 33903000 - 16000000 Material de Consurrio 3 200,00 33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 17 000,00 33903900 -16003130 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 421 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2060 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -PSE 33903000 - 15000000 Material de Consurrio 537,00 Soma da Ação: 537,00 Soma da Unidade: 537,00 Total Geral: 466.408,41 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 18/12/202515 3416 Pagina1 de 2 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.:13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO 92/2025 DEZEMB RO/2025 Art.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 18 de dezembro de 2025. . '. ., ”A“, ('.-«(,v-w< 'i . GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.667847 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 18/12/202515 3416 Página 2 de 2 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 248/2025) GP.GAB DECRETO Nº 248, DE 18 DE DEZEMNRO DE 2025. Apropa a Instrução Normatipa N.º 27/2025, da Secretaria MunicipaN de Administração, Finanças e DesenpoNpimento InstitucionaN, que institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eNetrônica do processo Compras – SoNicitação de compra, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da Lei Orgânica do Município de Amargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 27/202 5, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional, que institui e dispõe sosre as diretrizes gerais pa ra a tramitação eletrônica do processo Compras – Solicitação de compra, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso são de osrigatória osservância e devem ser praticados e xclusivamente por todos os setores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 18 de dezemsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 86 (00000298130) SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 1 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N.º 27/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eNetrônica do processo Compras – SoNicitação de compra, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições: RESOLVE: CAPÍTULO I DO ONJETIVO Art. 1º. Estaselecer que o processo Compras – Solicitação será autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º. O processo Compras – Solicitação tem como setor/unidade gestor do processo a Gerência de Licitações da Secr etaria Municipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucio nal (SEAFI.GELIC), por meio do Setor de Compras do órgão demandante. Art. 3º. À SEAFI.GELIC, caserá: I – propor as diretrizes para os processos operacio nalizados pelo setor/unidade; II – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo; III – definir o nível de acesso do processo e dos documentos; IV – definir o fluxo do processo; V – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações necessárias na parametrização do sistema relativa ao processo. Decreto 86 (00000298130) SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 2 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4º. As atrisuições relacionadas no art. 3º deverão oss ervar o disposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal, que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos – Mapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. CAPÍTULO III DO PROCESSO Art. 5º. O processo Compras – Solicitação de compra, no âmsito da Administração Púslica Municipal, quanto ao nível de acesso, será autuado como “púslico”. Art. 6º. O ﬂuxo operacional do processo e os documentos a ele relativos deverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN). CAPÍTULO IV DA SOLICITAÇÃO Art. 7º. Os procedimentos para solicitação devem osservar as disposições da IN específica. § 1º Havendo projetos e pranchas, estes devem ser d igitalizados com as respectivas assinaturas dos responsáveis e encaminh ados, exclusivamente, por meio de documento eletrônico no processo SEI, sendo facultado o encaminhamento de projetos e pranchas assinados eletronicamente me diante certiﬁcado digital e/ou assinatura eletrônica, que seja possível realização de consulta de autenticidade. § 2º Todos os documentos devem ser gerados no SEI, com exceção dos documentos emitidos por outros sistemas, ou ainda, documentos emitidos pelas entidades externas da Administração Municipal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º. Na transição dos processos em andamento, do meio fí sico para o meio eletrônico, a autuação dos processos, será d e responsasilidade única e exclusiva do setor/unidade gestor do referido proce sso, devendo ser seguida uma das seguintes diretrizes indicadas a seguir. I – em processos existentes, qualquer nova tramitaç ão ocorrerá no mesmo volume físico até a conclusão do processo, não havendo autuação eletrônica neste caso. Decreto 86 (00000298130) SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 3 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II – em processos existentes, qualquer nova tramita ção ocorrerá no processo eletrônico, devendo ser encerrado volume f ísico e iniciado o processo eletrônico. O volume físico deverá conter o termo d e encerramento de trâmite físico e o processo eletrônico deverá conter o termo de as ertura de processo eletrônico. Em amsos os documentos deverá haver a referência circular ao número do processo físico e ao número do processo eletrônico (SEI). Art. 9º. Independentemente da regra de transição adotada, no vos processos do tipo instituído nesta normativa deverã o ser autuados e tramitados eletronicamente. Art. 10. Os documentos que compõe o processo, produzidos no âmsito da PMA e instituídos por esta IN, deverão osrigator iamente ser produzidos, assinados e tramitados exclusivamente no SEI. Parágrafo único. Os documentos e atos praticados pelos usuários internos do SEI serão assinados nos termos da Instr ução Normativa SEI N.º 03/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que dispõe sosre os critérios de uso, criação e red eﬁnição da Assinatura Eletrônica, na Administração Púslica Municipal. Art. 11. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do t râmite da devida instrução processual. Joanildo Norges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Compras – Solicitação. PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO COMPRAS – SOLICITAÇÃO Qual é o tipo de processo? Esta sase de conhecimento está relacionada com o pr ocesso de Compras – Solicitação de compra, que asrange a fase preparató ria da contratação, desde a identiﬁcação da necessidade pelo órgão requisitante até o encaminhamento para a realização do procedimento licitatório. Qual é o setor/unidade gestor do processo? O setor/unidade gestor do processo é a Gerência de Licitações da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Desenvolvimen to Institucional (SEAFI.GELIC), por meio do Setor de Compras do órgão demandante. Decreto 86 (00000298130) SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 4 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quais são as tarefas necessárias à execução do processo? Para a realização do processo de Compras – Solicita ção, devem ser executadas as seguintes etapas conforme detalhado no mapa de cont exto e ﬂuxos apresentados a seguir. Etapa 1 – Identificação e Avaliação Preliminar: A Área Requisitante identifica a necessidade de contratação. O Setor de Compras do órgão demandante avalia preliminarmente se o caso é de licitação ou dispensa/inexigisilidade. Caso seja dispensa ou inexigisilidade, será autuado um processo especíﬁco para Contratação Direta (não contemplado nesta Base de Conhecimento). Etapa 2 – Formalização da Demanda para Licitação: O Setor de Compras do órgão demandante formaliza o processo por meio do Documento de Formalização de Demanda (DFD). Elasoração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para avaliação da viasilidade técnica da contratação. Elasoração do Termo de Referência (TR) ou Memorial Descritivo (MD) para especificação detalhada da contratação. Etapa 3 – Pesquisa de Preços e Formalização da Solicitação: Realização de pesquisa de preços para deﬁnição do v alor estimado da contratação. Elasoração do mapa de preços comparativo. Lançamento da Solicitação de compras no sistema e inclusão da requisição. Encaminhamento para aprovação do ordenador de despesas. Etapa 4 – Aprovação e Dotação Orçamentária: Avaliação e aprovação pelo Gasinete do Gasinete do Prefeito (GP.GAB). Inclusão da dotação orçamentária pela SEAFI.SUPLAN. Análise e aprovação pelo Gasinete da Controladoria Geral do Município (CGM.GAB). Encaminhamento à Gerência de Licitações (SEAFI.GELIC). Etapa 5 – Encaminhamento para Licitação: SEAFI.GELIC autua processo relacionado do tipo Compras – Licitação. Elasoração de minuta de edital pela SEAFI.GELIC. Análise jurídica pela Procuradoria Jurídica do Muni cípio (PJM.GAB) ou Assessoria Jurídica (SEAFI.AJU). Após aprovação jurídica, o processo de licitação pr ossegue para puslicação e realização do certame. Cada etapa contempla pontos de decisão e possíveis caminhos alternativos conforme detalhado nos mapas de contexto e ﬂuxogram as apresentados no anexo Decreto 86 (00000298130) SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 5 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - deste documento. Quais são os requisitos necessários a esse tipo de processo? O processo de Compras – Solicitação para ser autuado requer: Identificação clara da necessidade de contratação pelo órgão demandante. Planejamento prévio da contratação, preferencialmen te previsto no Plano de Contratações Anual (PCA). Descrição detalhada do osjeto a ser contratado. Estimativa fundamentada dos quantitativos necessários. Justificativa para a contratação. Quais são os documentos necessários a esse tipo de processo? O processo de Compras – Solicitação na sua instruçã o é composto pelos seguintes documentos: Documento de Formalização de Demanda - DFD (D1): Documento inicial que formaliza a necessidade de contratação, contend o justiﬁcativa, descrição sucinta do osjeto, estimativa preliminar de quantid ade e prazo para a contratação. Estudo Técnico Preliminar - ETP (D2): Documento que demonstra a viasilidade técnica e econômica da contratação, con tendo análise das soluções disponíveis no mercado, justiﬁcativa da solução esc olhida, estimativa detalhada de quantitativos, análise de riscos e demonstração dos resultados pretendidos. Termo de Referência - TR (D3): Documento que estaselece os parâmetros para a contratação, contendo especiﬁcações técnicas detalhadas, requisitos para fornecimento/execução, critérios de recesimento, os rigações das partes, gestão contratual e sanções. Memorial Descritivo - MD (D4): Documento utilizado para osras e serviços de engenharia, contendo a descrição detalhada do osjet o, especiﬁcações técnicas e outros elementos necessários à sua execução. Mapa de Preços (D5): Documento que consolida os resultados da pesquisa de preços, apresentando comparativos entre as diferent es fontes pesquisadas e a metodologia utilizada para definição do valor estimado. Solicitação de Compras (D6): Documento que formaliza o pedido de contratação, contendo dados orçamentários, osjeto r esumido, itens a serem adquiridos com suas quantidades, unidades de medida e valores. Despacho (D8): Documento para encaminhamento interno do processo entre setores/unidades, contendo manifestações e decisões administrativas. Minuta de Edital (D9): Documento elasorado pela SEAFI.GELIC contendo as regras, condições e especificações para a realização do procedimento licitatório. Parecer Jurídico (D10): Documento elasorado pela PJM.GAB ou SEAFI.AJU contendo análise jurídica da minuta de edital e conformidade legal do processo. Quais são as legislações vinculadas a este processo? Decreto 86 (00000298130) SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 6 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei Federal n.º 14.133, de 1º de asril de 2021 , Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025 , que o Sistema Eletrônico de Informações – SEI – como sistema oﬁcial e único de processo eletrônico no âmsito do Município de Amargosa. Instrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Compras – Solicitação, na Ad ministração Púslica Municipal. ANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO Etapa 1: Identificação e Avaliação Preliminar Diagrama de Fluxo – Etapa 1 Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 1.1 Área Requisitante Identifica necessidade de contratação * * 1.2 Área Requisitante Informa necessidade (preferencialmente autuando processo) * Setor de Compras do órgão 1.3 Setor de Compras do órgão DECISÃO: É caso de dispensa/inexigisilidade de licitação? * * 1.4 Setor de Compras do órgão Se SIM: Autua processo específico para Contratação Direta * * 1.5 Setor de Compras do órgão Se NÃO: Autua processo para Licitação (se não autuado pela Área Requisitante) * Setor de Compras do órgão Decreto 86 (00000298130) SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 7 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 2: Formalização da Demanda para Licitação Diagrama de Fluxo – Etapa 2 Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 2.1 Setor de Compras do órgão Inclui/elasora DFD D1 - DFD * 2.2 Setor de Compras do órgão Elasora ETP D2 - ETP * 2.3 Setor de Compras do órgão Elasora TR ou MD D3 -TR ou D4 - MD * Decreto 86 (00000298130) SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 8 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 3: Pesquisa de Preços e Formalização da Solicitação Diagrama de Fluxo – Etapa 3 E t a p a Quem realiza a ação O que é feito Documento s utilizados Próxim o destina tário 3. 1 Setor de Compras do órgão Realiza pesquisa de preços * * 3. 2 Setor de Compras do órgão Elasora mapa de preços D5 - Mapa de Preço * 3. 3 Setor de Compras do órgão Lança Solicitação de compras no sistema e inclui ID da requisição D6 - Solicitação de Compras * 3. 4 Setor de Compras do órgão Encaminha para aprovação do ordenador D1 - DFD D2 - ETP D3/D4 - TR/MD D5 - Mapa de Preço D6 - Solicitação de Preço GP.GAB Decreto 86 (00000298130) SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 9 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 4: Aprovação e Dotação Orçamentária Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 4.1 GP.GAB Avalia a Solicitação * * 4.2 GP.GAB DECISÃO: Aprova ou nega? * * 4.3 GP.GAB Se NÃO: Nega aprovação D8 * 4.4 GP.GAB Se SIM: Aprova a Solicitação D8 * 4.5 GP.GAB Encaminha para dotação orçamentária * SEAFI.SUPLAN 4.6 SEAFI.SUPLAN Inclui dotação orçamentária * * 4.7 SEAFI.SUPLAN Encaminha para análise da Controladoria * CGM.GAB 4.8 CGM.GAB Analisa conformidade do processo * * 4.9 CGM.GAB DECISÃO: Necessita ajustes? * * 4.10 CGM.GAB Se SIM: Devolve para correções D8 GP.GAB ou Setor competente Decreto 86 (00000298130) SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 10 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo – Etapa 4 Etapa 5: Encaminhamento para Licitação e Prestação de Contas 4.11 CGM.GAB Se NÃO: Aprova e encaminha para SEAFI.GELIC D8 SEAFI.GELIC Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 5.1 SEAFI.GELIC Recese processo de solicitação aprovado * * 5.2 SEAFI.GELIC Autua processo relacionado tipo "COMPRAS – LICITAÇÃO" * * 5.3 SEAFI.GELIC Elasora minuta de edital D9 * 5.4 SEAFI.GELIC Encaminha para análise jurídica D9 PJM.GAB ou SEAFI.AJU 5.5 PJM.GAB ou SEAFI.AJU Analisa juridicamente o edital D9 * 5.6 PJM.GAB ou SEAFI.AJU DECISÃO: Necessita ajustes jurídicos? * * Decreto 86 (00000298130) SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 11 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo – Etapa 5 Legenda de Símbolos, Notações e Siglas: DECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avali ada para determinar o próximo passo. ALT: Etapa alternativa após uma decisão. OPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias 5.7 PJM.GAB ou SEAFI.AJU Se SIM: Devolve para correções D8 SEAFI.GELIC 5.8 PJM.GAB ou SEAFI.AJU Se NÃO: Aprova juridicamente D8, D10 SEAFI.GELIC 5.9 SEAFI.GELIC Finaliza elasoração do edital D9 * Decreto 86 (00000298130) SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 12 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - específicas. *: Quando utilizado na coluna "Documentos utilizados" ou "Próximo destinatário", indica que não há documento especíﬁco ou destinatár io deﬁnido para aquela etapa. D1, D2, ETC.: Referência aos documentos listados no Mapa de Cont exto, Diagramas de Fluxo e Mapa de Documentos. CGM.GAN: Gasinete da Controladoria Geral do Município. CGM.PCONT: Assessoria de Prestação de Contas da Controladoria Geral do Município. DFD: Documento de Formalização de Demanda. ETP: Estudo Técnico Preliminar. GP.GAN: Gasinete do Gasinete do Prefeito. MD: Memorial Descritivo. PCA: Plano de Contratações Anual. PJM.GAN: Gasinete da Procuradoria Jurídica do Município. SEAFI.AJU: Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Adm inistração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEAFI.GELIC: Gerência de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEAFI.SUPLAN: Superintendência de Planejamento Orçamentário da S ecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEI: Sistema Eletrônico de Informações. TR: Termo de Referência Mapa de Documentos Código Documento Finalidade Responsável pela elaboração D1 Documento de Formalização de Demanda (DFD) Documentar a necessidade de contratação, com justificativa, descrição sucinta do osjeto, estimativa preliminar e prazo Setor de Compras do órgão D2 Estudo Técnico Preliminar (ETP) Demonstrar a viasilidade técnica e econômica da contratação, analisar soluções disponíveis, estimar quantitativos e riscos Setor de Compras do órgão D3 Termo de Referência (TR) Estaselecer especificações técnicas detalhadas, requisitos, osrigações, gestão contratual e sanções Setor de Compras do órgão D4 Memorial Descritivo (MD) Detalhar as especificações técnicas de osras e serviços de engenharia Setor de Compras do órgão Decreto 86 (00000298130) SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 13 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Responsável: Município Amargosa. Elaborado por: e-Governança Consultoria. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 18/12/2025, às 09:10, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000298130 e o código CRC 97CCE7F9. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00096900/2025-40 D5 Mapa de Preços Consolidar resultados da pesquisa de preços e demonstrar a metodologia para definição do valor estimado Setor de Compras do órgão D6 Solicitação de Compras Formalizar o pedido de contratação com dados orçamentários, osjeto resumido e itens Setor de Compras do órgão D8 Despacho Encaminhar o processo entre setores/unidades com manifestações administrativas Diversos setores D9 Minuta de Edital Estaselecer as regras, condições e especificações para a realização do procedimento licitatório SEAFI.GELIC D10 Parecer Jurídico Analisar juridicamente a minuta de edital e verificar conformidade legal do processo PJM.GAB ou SEAFI.AJU Decreto 86 (00000298130) SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 14 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 249/2025) GP.GAB DECRETO Nº 249, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Apropa a Instrução Normatipa Conjunta N.º 26/2025, do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenpolpimento Institucional, que institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Compras – Apuração de Responsabilidade, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da Lei Orgânica do Município de Amargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa Conjunta SEI N. º 26/2025, do Gasinete do Prefeito e da Secretaria Municipal d e Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que institui e dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Compras – Apuraçã o de Responsasilidade, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso são de osrigatória osservância e devem ser praticados e xclusivamente por todos os setores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 18 de dezemsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 87 (00000298222) SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 1 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEI N.º 26/2025, DO GABINETE DO PREFEITO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Compras – Apuração de Responsabilidade, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCI ONAL, no uso de suas atrisuições: RESOLVE: CAPÍTULO I DO OBJETIVO E CONCEITOS Art. 1º. Estaselecer que o processo Compras – Apura ção de Responsasilidade, no âmsito da Administração Púslica Municipal, será autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Art. 2º. Para os fins desta Instrução Normativa consideram-se: I – Administrado: pessoa física ou jurídica, com ou sem ﬁns lucrativos, que assume osrigação com a Administração Púslica de entregar sens ou prestar serviços, assume parceria, mediante relação osrigacional ou, ainda, que participa de certame licitatório independente de vir a ser contratada; II – Autoridade Competente do Setor/Unidade Gestor: pessoa física investida de poder administrativo, ordenadora de de spesa, signatária de contrato e/ou processo licitatório; III – Comissão de Acompanhamento e Julgamento: inst ituída por Portaria, destinada à instrução e julgamento da integralidade do processo administrativo de apuração de responsasilidade. Será composta de, no mínimo, três Memsros, sendo um designado Presidente; IV – Conhecimento do Recurso: aceitação do recurso após cumpridos os pressupostos de admissisilidade, passando a Autorid ade Competente do Setor/Unidade Gestor a efetuar a análise do mérito, dando provimento ou não provimento ao recurso; V – Com efeito suspensivo: modo em que o Recurso se rá recesido pela Decreto 87 (00000298222) SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 2 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Autoridade Competente do Setor/Unidade Gestor, susp endendo a eﬁcácia da Decisão proferida até o seu julgamento ﬁnal, imposs isilitando a execução, mesmo que provisória; VI – Sem efeito suspensivo: Modo em que o pedido se rá recesido, não suspendendo o decurso dos prazos; VII – Extinção do processo sem julgamento de mérito : ocorrerá quando a Autoridade Competente do Setor/Unidade Gestor e/ou Autoridade Superior, no curso do processo administrativo de apuração de responsas ilidade, entender que o osjeto da Portaria de instauração restou impossível, inútil ou prejudicado; VIII – Extinção do processo com julgamento do mérito: ocorrerá quando a Autoridade Competente do Setor/Unidade Gestor e/ou Autoridade Superior julgar o pleito osjeto da Portaria de instauração do process o administrativo de apuração de responsasilidade. Refere-se diretamente ao próprio direito material sosre o qual se funda a demanda; IX – Interessado: toda pessoa física, jurídica ou ó rgão que seja titular de direitos ou esteja no exercício de direito de representação; X – Intimação: ato pelo qual se notiﬁca determinada pessoa dos termos ou atos do processo administrativo de apuração de responsasilidade; XI – Pressupostos de Admissisilidade: condições a s erem osservadas pela Autoridade Competente do Setor/Unidade Gestor para propositura do processo administrativo de apuração de responsasilidade e pe lo Recorrente para permitir o julgamento do mérito das razões recursais; XII – Processo Administrativo de Apuração de Responsasilidade: conjunto de procedimentos destinado à apuração de responsasi lidades dos Administrados diante de infrações cometidas; XIII – Provimento do Recurso: acolhimento das razõe s recursais pela Autoridade Competente do Setor/Unidade Gestor; XIV – Não Provimento do Recurso: Não acolhimento da s razões recursais pela Autoridade Competente; XV – Provimento do Recurso: acolhimento das razões recursais pela Autoridade Competente do Setor/Unidade Gestor; XVI – Trânsito em Julgado Administrativo: ocorrerá quando não se puder mais recorrer de decisão proferida pela Autoridade Competente do Setor/Unidade Gestor ou pela Autoridade Superior, seja pelo exaur imento das instâncias Decreto 87 (00000298222) SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 3 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - administrativas, seja pelo término do prazo recursal; XVII – Setor/Unidade Gestor: órgão gestor do instru mento contratual, do processo licitatório ou responsável pela instrument alização da relação osrigacional em relação a serviço ou mercadoria. CAPÍTULO II DAS PARTES Art. 3º. São partes legítimas no processo administr ativo de apuração de responsasilidade: I – Administrado; II – Administração Direta e Indireta do Município d e Amargosa, por meio da autoridade legalmente investida na respectiva representação; III – Interessado. Art. 4º. São capazes, para ﬁns de processo administ rativo de apuração de responsasilidade, os maiores de dezoito anos, re ssalvado previsão especial em ato normativo próprio. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 5º O processo Compras – Apuração de Responsasi lidade tem como setor/unidade gestor do processo o Gasinete do Pref eito, por intermédio da Cheﬁa de Gasinete do Prefeito (GP.CIL). Art. 6º À GP.CIL, caserá: I – propor as diretrizes para os processos operacio nalizados pelo setor/unidade; II – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo; III – definir o nível de acesso do processo e dos documentos; IV – definir o fluxo do processo; Decreto 87 (00000298222) SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 4 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações necessárias na parametrização do sistema relativa ao processo. Art. 7º. As atrisuições relacionadas no art. 3º dev erão osservar o disposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal, que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos – Mapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. CAPÍTULO IV DO PROCESSO Art. 8º. O processo Compras – Apuração de Responsas ilidade, no âmsito da Administração Púslica Municipal, quanto ao nível de acesso, será autuado como “restrito”. Art. 9º. O ﬂuxo operacional do processo e os docume ntos a ele relativos deverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN). Art. 10. O processo Compras – Apuração de Responsas ilidade será utilizado no âmsito desta Municipalidade para a pro positura e realização do processo administrativo de apuração de responsasilidade. Art. 11. Os pedidos de vistas relativo ao processo eletrônico de Compras – Apuração de Responsasilidade, deverão ser formalm ente realizados pelo Administrado e/ou Interessado, sendo que a disponis ilização do acesso ao processo e/ou documento especíﬁco se dará por meio do envio de correspondência eletrônica, ficando os devidos registros no processo. Parágrafo único. Os pedidos de vistas deverão ser o srigatoriamente digitalizados e inseridos no processo, sendo sucedi dos pelo registro da disponisilização do acesso. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. Na transição dos processos em andamento, do meio físico para o meio eletrônico, a autuação dos processos, será de responsasilidade única e exclusiva do setor/unidade gestor do referido proce sso, devendo ser seguida uma das seguintes diretrizes indicadas a seguir. I – em processos existentes, qualquer nova tramitaç ão ocorrerá no mesmo volume físico até a conclusão do processo, não havendo autuação eletrônica neste caso. Decreto 87 (00000298222) SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 5 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II – em processos existentes, qualquer nova tramita ção ocorrerá no processo eletrônico, devendo ser encerrado volume f ísico e iniciado o processo eletrônico. O volume físico deverá conter o termo d e encerramento de trâmite físico e o processo eletrônico deverá conter o termo de as ertura de processo eletrônico. Em amsos os documentos deverá haver a referência circular ao número do processo físico e ao número do processo eletrônico (SEI). Art. 13. Independentemente da regra de transição ad otada, novos processos do tipo instituído nesta normativa deverã o ser autuados e tramitados eletronicamente. Art. 14. Os documentos que compõe o processo, produ zidos no âmsito da PMA e instituídos por esta IN, deverão osrigator iamente ser produzidos, assinados e tramitados exclusivamente no SEI. Parágrafo único. Os documentos e atos praticados pe los usuários internos do SEI serão assinados nos termos da Instr ução Normativa SEI N.º 03/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que dispõe sosre os critérios de uso, criação e red eﬁnição da Assinatura Eletrônica, na Administração Púslica Municipal. Art. 15. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Compras – Apuração de Responsasilidade. PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO DE COMPRAS – APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Qual é o tipo de processo? Esta sase de conhecimento está relacionada com o processo de Compras – Apuração de Responsasilidade, que compreende os procedimento s para investigação de irregularidades administrativas, apuração de fatos, responsasilização de agentes púslicos ou particulares e aplicação de sanções administrativas quando couser. Qual é o setor/unidade gestor do processo? Decreto 87 (00000298222) SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 6 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - O setor/unidade gestor do processo é o Gasinete do Prefeito, por intermédio da Chefia de Gasinete do Prefeito (GP.CIL). Quais são as tarefas necessárias à execução do processo? Para a realização do processo de Compras – Apuração de Responsasilidade, devem ser executadas as seguintes etapas conforme detalha do no mapa de contexto e fluxos apresentados a seguir. Etapa 1 – Identificação, Notificação e Análise Inicial: Um Setor/Unidade municipal identiﬁca a necessidade de apuração de responsasilidade encaminhando a ocorrência, ou qual quer almoxarifado aciona notificação administrativa pelo SIM, à SEAFI.COMP para puslicação de notificação. SEAFI.COMP puslica notiﬁcação e monitora o prazo de resposta do notiﬁcado, remetendo a informação recesida ou comunicando a au sência, para o secretário municipal responsável. Secretaria municipal analisa se a resposta apresent ada justiﬁca a extinção da notiﬁcação, prorrogação de prazo ou remete os autos à GP.CIL para apuração da irregularidade identificada. GP.CIL analisa os autos e elasora relatório inicial , remetendo os autos à SEAFI.AJU. SEAFI.AJU emite parecer técnico. O GP.GAB decide sosre a instauração do processo. Etapa 2 – Instrução Processual: A GP.CIL recese a portaria e inicia os trasalhos de apuração. São realizadas diligências para apuração dos fatos. Elasora-se relatório conclusivo que é susmetido à PJM.GAB. Após análise jurídica, a GP.CIL pode complementar o relatório, se necessário. Etapa 3 – Julgamento e Decisão: O GP.GAB recese o processo para julgamento. Com sase no relatório e no parecer jurídico, emite termo de decisão. A GP.CIL puslica o extrato e notifica os interessados. Caso não haja recurso, certifica-se o trânsito em julgado. Etapa 4 – Fase Recursal (Opcional): Caso haja apresentação de recurso, a GP.CIL analisa sua admissisilidade. Se admissível, elasora relatório de admissisilidade e mérito. O GP.GAB pode solicitar parecer jurídico, se necessário. Emite-se termo de decisão recursal, com possisilida de de recurso a instância superior. Após decisão final, certifica-se o trânsito em julgado. Decreto 87 (00000298222) SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 7 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Cada etapa contempla pontos de decisão e possíveis caminhos alternativos conforme detalhado nos mapas de contexto e ﬂuxogram as apresentados no anexo deste documento. Quais são os requisitos necessários a esse tipo de processo? O processo de Compras – Apuração de Responsasilidade para ser autuado requer: Identiﬁcação de situação que demande apuração de re sponsasilidade administrativa. Notiﬁcação administrativa emitida via SIM ou comuni cação formal do setor responsável. Documentação comprosatória da irregularidade a ser apurada. Identiﬁcação clara dos envolvidos e das circunstânc ias que geraram a necessidade de apuração. Decisão do GP.GAB pela instauração do processo administrativo. Quais são os documentos necessários a esse tipo de processo? O processo de Compras – Apuração de Responsasilidad e na sua instrução é composto pelos seguintes documentos: Memorando (D1): Documento de comunicação entre unidades administra tivas, utilizado para solicitar a instauração do processo ou comunicação interna. Despacho (D2): Documento que expressa a ordem da autoridade administrativa. Parecer Jurídico (D3): Ato pelo qual a PJM.GAB ou SEAFI.AJU emite opinião sosre assuntos jurídicos relacionados ao processo. Ofício (D4): Modalidade de comunicação entre entidades de diferentes âmsitos. Informação (D5): Documento que expressa uma informação relativa ao processo. Relatório Inicial (D6): Documento elasorado pela GP.CIL após análise da solicitação e demais documentos instauradores. Relatório Conclusivo (D7): Documento elasorado pela GP.CIL após a instrução processual, incluindo versão complementar após pare cer jurídico, quando necessário. Portaria (D8): Documento emitido pelo GP.GAB que designa comissão e/ou instaura o processo administrativo. Intimação (D9): Ato pelo qual se notiﬁca determinada pessoa dos te rmos ou atos do processo. Termo de Decisão (D10): Documento emitido pelo GP.GAB que decide o processo administrativo, incluindo decisões em sede recursal e em última instância administrativa. Relatório de Recurso (D11): Documento emitido pela GP.CIL acerca da admissisilidade e das razões recursais. Extrato (D12): Documento que contém o resumo do termo de decisão, para ﬁns de puslicidade. Decreto 87 (00000298222) SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 8 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Certidão (D13): Documento que certifica uma informação relativa ao processo. Notiﬁcação Administrativa (D14): Documento emitido via SIM para notiﬁcar formalmente sosre irregularidade identificada. Resposta à Notiﬁcação (D15): Justiﬁcativa apresentada pelo notiﬁcado em resposta à notificação administrativa. Termo de Extinção de Notiﬁcação (D16): Documento que formaliza o arquivamento da notificação quando a resposta for aceita. Termo de Prorrogação de Prazo (D17): Documento que concede prazo adicional para resposta à notificação. Quais são as legislações vinculadas a este processo? Lei Orgânica do Município de Amargosa. Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992. Lei de Improsidade Administrativa. Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014. Parcerias com Organizações da Sociedade Civil. Lei n.º 14.133, de 1º de asril de 2021 . Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025 , que o Sistema Eletrônico de Informações – SEI – como sistema oﬁcial e único de processo eletrônico no âmsito do Município de Amargosa. Instrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo de Compras – Apuração de Res ponsasilidade, na Administração Púslica Municipal. ANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO Etapa 1: Identificação, Notificação e Análise Inicial Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 1.1 Setor/Unidade ou Almoxarifado Identifica irregularidade e aciona notificação pelo SIM ou encaminha ocorrência D14 SEAFI.COMP 1.2 SEAFI.COMP Puslica notificação administrativa D14 * 1.3 SEAFI.COMP Monitora prazo de resposta do notificado * * Decreto 87 (00000298222) SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 9 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo ‒ Etapa 1 1.4 Notificado Apresenta resposta à notificação (OPT) D15 SEAFI.COMP 1.5 SEAFI.COMP Remete resposta recesida ou comunica ausência ao Secretário Municipal responsável D15 ou D5 Secretaria Municipal 1.6 Secretaria Municipal Analisa a resposta apresentada D15 * 1.7 Secretaria Municipal DECISÃO: A resposta justifica a irregularidade? * * 1.8 Secretaria Municipal Se SIM: Solicita extinção da notificação D2 SEAFI.COMP 1.9 SEAFI.COMP Elasora termo de extinção D16 Setor/Unidade 1.10 Secretaria Municipal Se PRORROGAÇÃO: Concede prazo adicional D17 SEAFI.COMP 1.11 Secretaria Municipal Se NÃO: Remete autos para apuração D1 ou D2 GP.CIL 1.12 GP.CIL Analisa os autos * GP.CIL 1.13 GP.CIL Elasora relatório inicial D6 SEAFI.AJU 1.14 SEAFI.AJU Emite parecer técnico (jurídico) D3 GP.GAB 1.15 GP.GAB DECISÃO: Há viasilidade para instauração do processo? D6, D3 * 1.16 GP.GAB Se SIM: Emite portaria de instituição do processo D8 GP.CIL 1.17 GP.GAB Se NÃO: Elasora despacho informando a inviasilidade D2 Secretaria Municipal Decreto 87 (00000298222) SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 10 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 2: Instrução Processual Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 2.1 GP.CIL Recese portaria e inicia os trasalhos de apuração D8 * 2.2 GP.CIL Notifica as partes envolvidas, se necessário D9 * 2.3 GP.CIL Realiza diligências para coleta de informações D5 * 2.4 GP.CIL Dá andamento no processo administrativo de apuração de responsasilidade * * 2.5 GP.CIL Emite o relatório conclusivo D7 PJM.GAB 2.6 PJM.GAB Analisa e emite parecer jurídico D3 GP.CIL 2.7 GP.CIL Toma conhecimento do parecer jurídico D3 * Decreto 87 (00000298222) SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 11 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo ‒ Etapa 2 Etapa 3: Julgamento e Decisão 2.8 GP.CIL DECISÃO: É necessário complementar o relatório? * * 2.9 GP.CIL Se SIM: Elasora relatório conclusivo complementar (OPT) D7 * 2.10 GP.CIL Encaminha para elasoração do termo de decisão D2 GP.GAB Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 3.1 GP.GAB Recese o processo para julgamento * * 3.2 GP.GAB Com sase no relatório conclusivo e no parecer jurídico, emite o termo de decisão D10 GP.CIL 3.3 GP.CIL Puslica o extrato da decisão D12 * 3.4 GP.CIL Notifica os interessados sosre a decisão D9 * Decreto 87 (00000298222) SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 12 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo ‒ Etapa3 Etapa 4: Fase Recursal (Opcional) 3.5 GP.CIL Elasora certidão de puslicação e notificação D13 * 3.6 GP.CIL DECISÃO: Houve apresentação de recurso no prazo? * * 3.7 GP.CIL Se NÃO: Certifica o trânsito em julgado D13 * 3.8 GP.CIL Encaminha o termo de decisão para o Setor/Unidade D4 Setor/Unidade Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 4.1 GP.CIL Recese o recurso interposto * * 4.2 GP.CIL Analisa admissisilidade do recurso * * 4.3 GP.CIL DECISÃO: O recurso é admissível? * * 4.4 GP.CIL Se NÃO: Elasora despacho de não conhecimento D2 * 4.5 GP.CIL Se SIM: Elasora relatório de admissisilidade e mérito D11 GP.GAB Decreto 87 (00000298222) SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 13 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo ‒ Etapa 4 4.6 GP.GAB Analisa o recurso e o relatório D11 * 4.7 GP.GAB DECISÃO: Há necessidade de parecer jurídico? * * 4.8 GP.GAB Se SIM: Solicita parecer jurídico (OPT) D2 PJM.GAB 4.9 PJM.GAB Emite parecer jurídico sosre o recurso (OPT) D3 GP.GAB 4.10 GP.GAB Emite termo de decisão recursal D10 GP.CIL 4.11 GP.CIL Puslica o extrato da decisão recursal D12 * 4.12 GP.CIL Notifica os interessados sosre a decisão recursal D9 * 4.13 GP.CIL DECISÃO: Case recurso a instância superior? * * 4.14 GP.CIL Se SIM e apresentado: Encaminha para instância superior (OPT) D2 GP.GAB 4.15 GP.GAB Emite termo de decisão de instância superior (OPT) D10 GP.CIL 4.16 GP.CIL Certifica o trânsito em julgado D13 * 4.17 GP.CIL Encaminha o termo de decisão final para o Setor/Unidade D4 Setor/Unidade Decreto 87 (00000298222) SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 14 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Legenda de Símbolos, Notações e Siglas: DECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avali ada para determinar o próximo passo. ALT: Etapa alternativa após uma decisão. OPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias específicas. *: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados” ou “Próximo destinatário”, indica que não há documento especíﬁco ou destinatár io deﬁnido para aquela etapa. D1, D2, etc.: Referência aos documentos listados no Mapa de Documentos. GP.CIL: Chefia de Gasinete do Prefeito. GP.GAB: Gasinete do Gasinete do Prefeito. PJM.GAB: Gasinete da Procuradoria Jurídica do Município. SEAFI.AJU: Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Adm inistração Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEAFI.COMP: Coordenação de Compras da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional. SIM: Sistema de Informações Municipais. Mapa de Documentos Decreto 87 (00000298222) SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 15 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Responsável: Município de Amargosa. Elaborado por: e-Governança Consultoria. Código Documento Finalidade Responsável pela elaboração D1 Memorando Comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão. Setor/Unidade ou GP.CIL D2 Despacho Expressar ordem da autoridade administrativa. GP.GAB ou GP.CIL D3 Parecer Jurídico Emitir opinião sosre assuntos jurídicos. PJM.GAB ou SEAFI.AJU D4 Ofício Comunicação entre entidades de diferentes âmsitos. Setor/Unidade ou GP.GAB D5 Informação Expressar informação relativa ao processo. Setor/Unidade ou GP.CIL D6 Relatório Inicial Emitir opinião acerca da instauração do processo após análise preliminar. GP.CIL D7 Relatório Conclusivo Consolidar apuração após instrução processual. GP.CIL D8 Portaria Designar comissão e/ou instaurar processo administrativo. GP.GAB D9 Intimação Notificar pessoa dos termos ou atos do processo. GP.CIL D10 Termo de Decisão Decidir o processo administrativo em todas as instâncias. GP.GAB D11 Relatório de Recurso Analisar admissisilidade e mérito recursal. GP.CIL D12 Extrato Resumir termo de decisão para puslicidade. GP.CIL D13 Certidão Certificar informação relativa ao processo. GP.CIL D14 Notificação Administrativa Notificar formalmente sosre irregularidade identificada via SIM. SEAFI.COMP D15 Resposta à Notificação Apresentar justificativa sosre a irregularidade notificada. Notificado D16 Termo de Extinção de Notificação Formalizar arquivamento da notificação. SEAFI.COMP D17 Termo de Prorrogação de Prazo Conceder prazo adicional para resposta. Secretaria Municipal Decreto 87 (00000298222) SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 16 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 18/12/2025, às 09:31, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000298222 e o código CRC 6719ECB4. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00096890/2025-42 Decreto 87 (00000298222) SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 17 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 250/2025) GP.GAB DECRETO Nº 250, DE 18 DEZEMBRO DE 2025 Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe condere a Lei Orgânica do Munic ípio e tendo em nista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002, CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administratino 2901007.00006500/2025-51 , pela empresa KNERD DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.62 1.094/0001-01, a qual descumpriu normas estabelecidas no Edital Pregão El etrônico nº 002/2025 e Ata de Registro de Preços nº 001/2025, especiﬁcamente no q ue diz respeito retardo injustidicado no atendimento da Autorização de Fornecimento nº 29362/2025. CONSIDERANDO que doram obsernados os princípios constitucionais administratinos da legalidade, impessoalidade, mora lidade, publicidade e eﬁciência e as garantias constitucionais dundamentais da ampl a dedesa, do contraditório e do denido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsá nel pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administratino nº 2901007.00006500/2025-51; CONSIDERANDO que doram lenados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíneis; DECRETA: Art. 1º. Aplicar sanção administratina à empresa KNERD DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.62 1.094/0001-01, de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de R$ 3.408,00 (três mil quatrocentos e oito reais). Parágrafo único. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, a empresa apresente Recurso Administratino. Decreto 88 (00000298242) SEI 2901007.00006500/2025-51 / pg. 1 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. Esse Decreto entra em nigor na data de sua publicação. Gabinete do Predeito, 18 de dezembro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 18/12/2025, às 09:45, condorme Medida Pronisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código neridicador 00000298242 e o código CRC 0734A2B4. Praça Lourinal Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00006500/2025-51 Decreto 88 (00000298242) SEI 2901007.00006500/2025-51 / pg. 2 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 251/2025) GP.GAB DECRETO Nº 251, DE 18 DE DEZEMNRO DE 2025 Divulga relação dos proﬁssionais do magistério aptos a receberem os recursos oriundos do precatório do FUNDEF , nos termos da ação judicial nº 1012580- 27.2021.4.01.3304. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais e CONSIDERANDO as disposições constantes no Decreto de Nº 090, de 24 de outubro de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de tornar público os valores a serem transferidos para os profissionais que foram considerados aptos a recebimento; CONSIDERANDO a análise realizada pela Comissão, instituída atra vés do Decreto de Nº 110, de 14 de novembro de 2024; DECRETA: Art. 1º. Ficam divulgados os proﬁssionais aptos a recebimen to conforme anexo I. Art. 2º. Os proﬁssionais constantes no Anexo I deverão prot ocolar, por meio da plataforma 1DOC, no campo Assunto: “PRECATÓ RIO FUNDEF”, os respectivos dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Decreto, protocolos fora deste prazo, não serão analisados. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 89 (00000298894) SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 1 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I (Anexo I, do decreto de Nº 251, de 18 de Dezembro de 2025) NOME FUNÇÃO MESES VALOR A RECEBER Alexandra Alves Santos de Jesus Professora 10,00 R$ 1.526,40 Alice Maria S. da Silva Professora 10,00 R$ 1.526,40 Anália dos Santos Pedra Pereira Professora 10,00 R$ 1.526,40 Angelice Figueredo M. da Silva Professora 1,00 R$ 152,64 Antonia Santana dos Santos Pei1oto Professora 10,00 R$ 1.526,40 Antonieta Conceição Santos Barreto Professora 10,00 R$ 1.526,40 Antonieta dos Santos Caldas Professora 10,00 R$ 1.526,40 Barbara Maria A. dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Belina Celestina dos Santos Professora 9,00 R$ 1.373,76 Celice da Silva Leal dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Claudemiro Jesus Santos Professor 6,00 R$ 915,84 Claudeny Almeida da Silva Professora 10,00 R$ 1.526,40 Claudiane Almeida da Silva Professora 10,00 R$ 1.526,40 Cleonice S. Cerqueira Cunha Ch Dv Coord Ped 10,00 R$ 1.526,40 Cleuza de Souza Almeida Professora 8,00 R$ 1.221,12 Dinalva Souza Brandão Professora 10,00 R$ 1.526,40 Dinalva Souza Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Edna Queiroz Santana Professora 10,00 R$ 1.526,40 Ednelia Passos Silva Professora 10,00 R$ 1.526,40 Decreto 89 (00000298894) SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 2 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Ednir Pires de Melo Professora 10,00 R$ 1.526,40 Edvany Oliveira Caldas Professora 10,00 R$ 1.526,40 Elide de Souza Louzado Professora 10,00 R$ 1.526,40 Eliene Barreto de O. Sampaio Professor 10,00 R$ 1.526,40 Elizabete Silveira Caldas Professora 10,00 R$ 1.526,40 Enedite Cerqueira Rodrigues Professora 10,00 R$ 1.526,40 Eugenia Santos da Cruz Professora 10,00 R$ 1.526,40 Evani Santos Barreto Andrade Professora 8,00 R$ 1.221,12 Floracy Santos Queiroz Professora 10,00 R$ 1.526,40 Galdina Candida de Souza Santana Professor 10,00 R$ 1.526,40 Gildalva Melo Nascimento de Almeida Professora 10,00 R$ 1.526,40 Gilza Felix da Silva Professora 10,00 R$ 1.526,40 Heloiza Silva dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Iracema da Silva Pereira Professora 10,00 R$ 1.526,40 Iraci dos Santos Souza Professora 10,00 R$ 1.526,40 Ivan Araujo de Souza Professor 10,00 R$ 1.526,40 Ivanildes Ribeiro dos Santos Professora 6,00 R$ 915,84 Ivone de Jesus Santos Silva Professor 10,00 R$ 1.526,40 Ivonete Morais Moura Professora 10,00 R$ 1.526,40 Ivonildes Caldas Carvalho Professora 10,00 R$ 1.526,40 Izabel Cristina Pires Professora 6,00 R$ 915,84 Jacqueline Maria C. dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Decreto 89 (00000298894) SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 3 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Joana de Jesus dos Santos Rodrigues Professora 10,00 R$ 1.526,40 Jorsilene Santana dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Jose Raimundo Sales da Silva Professor 7,00 R$ 1.068,48 Joselene Aparecida de A. Rosa Professora 10,00 R$ 1.526,40 Joselia Maria de Andrade Professora 10,00 R$ 1.526,40 Joselia Rodrigues Santana Professora 10,00 R$ 1.526,40 Joselita Maria dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Joselita Pereira Menezes Professora 10,00 R$ 1.526,40 Josely S. Oliveira Batista Professora 10,00 R$ 1.526,40 Josenilza Oliveira Queiroz Coord. Urb. Educ/Sec de Educação 8,00 R$ 1.221,12 Joseny Moura dos Santos Braga Professora 10,00 R$ 1.526,40 Juarez Santos Moreira Professor 7,00 R$ 1.068,48 Jucelia Ribeiro dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Jucinelia Leal Brito Professora 8,00 R$ 1.221,12 Judith Pei1oto Andrade Professora 10,00 R$ 1.526,40 Juvanete Queiroz dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Lucelia Santana dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Lucia Maria Souza Ribeiro Professora 10,00 R$ 1.526,40 Lucilene Brito Maia Professora 8,00 R$ 1.221,12 Luzinete Cardoso dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Marcia Carvalho Araujo Professora 8,00 R$ 1.221,12 Maria Aparecida V. Borges Professora 10,00 R$ 1.526,40 Decreto 89 (00000298894) SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 4 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Maria Celeste Anunciação Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria Celeste Sampaio dos Santos Professora 9,00 R$ 1.373,76 Maria Clarice de Jesus Barbosa Professora 9,00 R$ 1.373,76 Maria Conceição Queiroz Santiago Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria da Conceição dos Santos Mendes Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria da Conceição N. de Souza Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria da Conceição S. Galvão Professora 2,00 R$ 305,28 Maria da Conceição Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria da Guarda Almeida Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria da Paz Moura Barreto dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria da Paz Silva dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria das Graças F. Souza Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria das Neves T. dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria de Fatima Silva Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria de Lourdes Gama Costa Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria Dinalva Araujo Barbosa Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria Dionice Conceição Mota Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria do Carmo da C. Oliveira Coord. Rural Educ. 10,0 0 R$ 1.526,40 Maria do Carmo dos Santos Brandão Professora 7,00 R$ 1.068,48 Maria do Carmo Melo Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria dos Reis Nunes de Souza Professora 5,00 R$ 763,20 Maria Eliete Almeida de Lima Professora 10,00 R$ 1.526,40 Decreto 89 (00000298894) SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 5 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Maria Helena Souza Dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria Iracema de O. Santos Professora 8,00 R$ 1.221,12 Maria Jose Almeida Sampaio Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria Lucia Andrade de Araujo Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria Lucia Oliveira da Rosa Professora 2,00 R$ 305,28 Maria Marinalva dos S. Souza Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria Matos Souza da Silva Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria Nilda Barreto Silva Cruz Professora 9,00 R$ 1.373,76 Maria Nilda dos Santos Souza Professora 8,00 R$ 1.221,12 Maria Nilza S. Goncalves Professora 9,00 R$ 1.373,76 Maria Pereira de Moura Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria Rosa da Silva Santana Professora 10,00 R$ 1.526,40 Maria Sonia Silva dos Santos Professora 2,00 R$ 305,28 Maria Zenilda Andrade de Jesus Professora 10,00 R$ 1.526,40 Mariangela Araujo S. Borges Professora 10,00 R$ 1.526,40 Mariene Caldas Muniz Professora 10,00 R$ 1.526,40 Marilene Lima dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Marilene Santos Almeida Professora 10,00 R$ 1.526,40 Marinalva Brandão S. da Silva Professora 10,00 R$ 1.526,40 Marlene dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Marlene Ferreira Dos Santos Professora 7,00 R$ 1.068,48 Marli Ferreira dos Santos Professora 7,00 R$ 1.068,48 Decreto 89 (00000298894) SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 6 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Maurina Cunha Dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Mirani Cabral dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Nativa Ferreira Merces Professora 10,00 R$ 1.526,40 Neide Brasil dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Ornélia Araújo da Rosa Lemos Professora 8,00 R$ 1.221,12 Raimunda Sales Almeida Professora 10,00 R$ 1.526,40 Regina Costa Lima Medrado Professora 10,00 R$ 1.526,40 Regina Magalhães dos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Regina Maria S. Almeida Professora 10,00 R$ 1.526,40 Rita de Cácia Dos Santos Professora 8,00 R$ 1.221,12 Rita de Cassia da Luz Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Rita de Cassia de Souza Professora 10,00 R$ 1.526,40 Rita Sales da Silva Professora 10,00 R$ 1.526,40 Rosa Maria Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Rosiane Cabral da A. Merces Professora 5,00 R$ 763,20 Rosemary Alves Nascimento Professora 10,00 R$ 1.526,40 Silvanildes S. de Oliveira Professora 8,00 R$ 1.221,12 Simone Maia Bomfim Professora 10,00 R$ 1.526,40 Sueli Pires de Souza Professora 8,00 R$ 1.221,12 Telma Lucia dos Santos Almeida Professora 10,00 R$ 1.526,40 Teresinha Monica de A. Brito Professora 10,00 R$ 1.526,40 Terezinha Cerqueira S. Marques Professora 10,00 R$ 1.526,40 Decreto 89 (00000298894) SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 7 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 18/12/2025, às 15:08, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000298894 e o código CRC E468683C. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00004742/2025-18 Valdelice Souza Conceição Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Valdomira Bastos de Sousa Moura Professora 10,00 R$ 1.526,40 Vaneide Maria Sodré Queiroz Professora 10,00 R$ 1.526,40 Vanusa Silva Souza Professora 2,00 R$ 305,28 Vera Lucia Santana de Sousa Professora 10,00 R$ 1.526,40 Vera Maria Ferreira Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Veralucia Henrique Lomanto Professora 10,00 R$ 1.526,40 Zélia de Matos Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Zely Almeida Souza de Barros Professora 10,00 R$ 1.526,40 Zenaide Moraes Mascarenhas Professora 10,00 R$ 1.526,40 Zenilda dos Santos Amorim Professora 10,00 R$ 1.526,40 Zilda Conceição Santos Professora 10,00 R$ 1.526,40 Zulmira Cintra Machado Professora 10,00 R$ 1.526,40 Decreto 89 (00000298894) SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 8 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 27/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 27/2025 Processo 2901007.00068810/2025-69 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 23/12/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/407 , PNCP: 13825484000150-1- 000407/2025, OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar manutenção e fornecer equipamentos para aparelhos institucionais que atendem aos diversos setores deste município. Mediante Sistema de Registro de preços. Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2576/2025) 18I12/2025.17:03 SEI/AMARGOSA - 00000299053 - Notilicaçâo_Fomsoedor Notificação_FornecedorSEI N“ 63/2025 - SEAFI.COMP NOTIFICAN TE: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FINANCAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NOTIFICADA: 61.320,092MARCIO MARCELINO DOS SANTOS CNPJ: 61320092000181 DISPENSA DE LICITAÇÃO nº:2576/2025 OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E LICENÇAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO (TI) ,N[EDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. A Secretariade Administracao, Financas E Desenvolvimento Institucional,no uso de suas atribuiçõeslegais, vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoUnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazãoa seguir: -Retardoinjustificadono atendimentoda autorizaçãode compra nº 33603/2025,conformerelatóriodo Almoxarifado. Frisoque o descumprimento, parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justilicativasaceitapeloórgãoou entidadepromotoresda licitação,sujeitaráa Contratadaàssançõesprevistas na Lei Federalnº.14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processo administrativo. Fica & notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contar da publicaçãodestanotificação.De igualforma,comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presentenotificaçãose encontracom vistafranqueada à interessada,mediante requerimentopresencialnesta Secretariade Administração,finançase desenvolvimento institucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo e-mail:seú.comp©ªgªgw, bem como pelaprotocolodigitalno link: Documento assinado eletronicamente por loanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,em 18/12/2025, às 15:39, conforme Medida Provisória nª 2.200-2, de 2410812001. Decreto Federal nº 8539, de 0811012015. Lei nº 14.063,& 230912020. E,o Decreto Municipal nº 92, de 2610512025. ;fiel!,naelelrànim . A autenticidadedeste documento pode serconferidano siteªque aqª, informando o código verificador '' 00000299053 e o código CRC F886E95C. htlps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontroIador.php?acao=procedimeme_trabaIhar&acao_origem=pmoedimento_oontmIar&aeao_retomo=prooedime. .. 1/2 Quinta-feira 18 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4672 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18I12/2025.17:03 SEI/AMARGOSA - 00000299053 - Notilicaçâo_Fomsoedor Praça LourivalMonte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00110930/2025-76 htlps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontroIador.php?acao=procedimeme_trabaIhar&acao_origem=pmoedimento_oontmIar&aeao_retomo=prooedime. .. 2/2 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5435/