{"edition": {"id": 4678, "number": 4672, "date": "2025-12-18", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "492e83f8c27a4b78aee1f13855732e18", "pdf_sha256": "2f264b70c868e458a2251c31acfc777576b9ac86e05203bd68234243d3b28ba6", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "2f264b70c868e458a2251c31acfc777576b9ac86e05203bd68234243d3b28ba6", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4678/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4678/"}, "acts": [{"id": 5435, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4672", "kind": "Diario Importado", "number": "4672", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 18 de dezembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4672 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  18 de dezembro de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4672\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 091/2025) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 092/2025) ........................................................................... 4\nDECRETO (Nº 248/2025) ................................................................................... 6\nDECRETO (Nº 249/2025) .................................................................................. 20\nDECRETO (Nº 250/2025) .................................................................................. 37\nDECRETO (Nº 251/2025) .................................................................................. 39\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 47\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 47\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 27/2025) .................................................... 47\nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2576/2025) ................................................................ 48\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 091/2025)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2025\n \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 91/2025\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 894.085,68\n(OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL E OITENTA\nE CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) e dá\noutras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitucionaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 784/ 2024,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL\n2088 MANUTENCAO DAS ACOES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL\n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 14 882,07\nSoma da Ação: 14.882,07\nSoma da Unidade: 14.882,07\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, FINANÇAS E DESENVIMENTO INS111UCIONAL\n2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n33903900 - 15010000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20 000,00\nSoma da Ação: 20.000,00\nSoma da Unidade: 20.000,00\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE\n2017 MANUTENCAO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO\nBÁSICO\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 102 448,69\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\n0701SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO\n2022 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 39 950,00\nSoma da Ação: _saesom\n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO FUNDAMENTAL\n31901300 - 15411070 Obrigações Patronais 534,41\nSoma da Ação: —534,41\n2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n33903000 - 15001001 Material de Consurrio 26 634,09\nSoma da Ação: —26.634,09\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n33903000 - 15001001 Material de Consurrio 46 104,69\n33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 38 735,49\nSoma da Ação: —84.840,18\n2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE\n33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27 422,89\nSoma da Ação: —27.422,89\n2033 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO DE JOVENS, ADULTOS\nE IDOSOS\n31900400 - 15401070 Contratação Por Tempo Determinado 488,73\nSoma da Ação: —488,73\n2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS\n33904800 - 15400000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 125 400,00\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2041 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL\nE HOSPITALAR\n33903400 - 16210000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 293 260,66\n33903900 - 16210000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 49 415,50\nSoma da Ação: 342.676,16\nSoma da Unidade: W\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2052 MANUTENÇAO DAS ACOES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO -CRIADS\n33903900 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 88 351,85\nSoma da Ação: —88.351,85\n2063 GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS\n33903200 - 16610000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 307,81\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 18/12/202515 34 36 Pagina1 de 2\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.:13.825.48410001-50 DEZEMBRO/2025\nDECRETO FINANCEIRO 91/2025\n \n \nSoma da Ação: 307,81\nSoma da Unidade: 88.659,66\n1201PROCURADORIAGERAL DO MUNICIPIO\n2070 GESTÃO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 148,80\nSoma da Ação: 148,80\nSoma da Unidade: 148,80\n8801ENCARGOS GERAISDO MUNICIPIO\n2073 ENCARGOS COM O PASEP\n33904700 - 15000000 Obrigações Tributárias e Contributivas 20 000,00\nSoma da Ação: 20.000,00\nSoma da Unidade: 20.000,00\nTotal Geral: 894.085,68\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma\nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\nEXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n15000000 Recursos não Vinculados de Impostos 137 479,56\n15001001 Recurso não Vinculado de Imposto destinado a despesa com ManLtenção e Desenvolvimento do 178 847,16\nEnsino\n15010000 Outros Recursos não Vinculados 20 000,00\n15400000 Transferencias do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 125 400,00\n15401070 Recursos do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos destinado a remuneração dos 488,73\nprofissionais da educação básica\n15411070 Recursos do FUNDEB - Complementação da União - VAAF destinado a Remuneração dos Profissionais 534,41\nda Educação\n16210000 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 342 676,16\n16610000 Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistencia Social 88 659,66\nTotal Geral: W\nArt.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 18 de dezembro de 2025.\n \nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO\nPREFEITO Mat.667847\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 18/12/202515 34 36 Página 2 de 2\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 092/2025)\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DEZEMBRO/2025\nDECRETO FINANCEIRO 92/2025\n \n \nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 466.408,41\n(QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL E\nQUATROCENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E UM\nCENTAVOS) e da outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 784/ 2024,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENÇAO DAS AÇOES DE ATENÇAO PRIMARIA EM SAUDE\n31901300 -16003130 Obrigações Patronais 9 036,30\nSoma da Ação: —9.036,30\n2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL\nE HOSPITALAR\n31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 32 635,11\n31900400 -16003130 Contratação Por Tempo Determinado 250 000,00\n31901100 -16003130 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150 000,00\n31901300 -16003130 Obrigações Patronais 20 000,00\n31909400 -16003130 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1 000,00\nSoma da Ação: W\n2051 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DOMICILIAR-MELHOR EM CASA\n33903400 - 16000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 3 200,00\nSoma da Ação: _:Lm\nSoma da Unidade: W\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL\n31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 224,77\n33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 312,23\nSoma da Ação: 537,00\nSoma da Unidade: 537,00\nTotal Geral: 466.408,41\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2040 MANUTENÇAO DAS AÇOES DE ATENÇAO PRIMARIA EM SAUDE\n33903000 - 16003130 Material de Consurrio 9 036,30\nSoma da Ação: —9.036,30\n2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL\nE HOSPITALAR\n33903000 - 15001002 Material de Consurrio 15 635,11\n33903000 - 16000000 Material de Consurrio 3 200,00\n33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 17 000,00\n33903900 -16003130 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 421 000,00\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2060 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -PSE\n33903000 - 15000000 Material de Consurrio 537,00\nSoma da Ação: 537,00\nSoma da Unidade: 537,00\nTotal Geral: 466.408,41\n \nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 18/12/202515 3416 Pagina1 de 2\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.:13.825.484/0001-50\nDECRETO FINANCEIRO 92/2025\n \n \nDEZEMB RO/2025\nArt.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 18 de dezembro de 2025.\n \n. '. ., ”A“, ('.-«(,v-w< 'i .\nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO\nPREFEITO Mat.667847\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 18/12/202515 3416 Página 2 de 2\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 248/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 248, DE 18 DE DEZEMNRO DE 2025.\nApropa a Instrução Normatipa N.º 27/2025, da\nSecretaria MunicipaN de Administração,\nFinanças e DesenpoNpimento InstitucionaN,\nque institui e dispõe sobre as diretrizes gerais\npara a tramitação eNetrônica do processo\nCompras – SoNicitação de compra, no âmbito\nda Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da \nLei Orgânica do Município de\nAmargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de\n2025.\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º.  Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 27/202 5, da\nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional,\nque institui e dispõe sosre as diretrizes gerais pa ra a tramitação eletrônica do\nprocesso Compras – Solicitação de compra, no âmsito  da Administração Direta e\nIndireta do Município de Amargosa.\n \nArt. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso são\nde osrigatória osservância e devem ser praticados e xclusivamente por todos os\nsetores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e\nIndireta do Município de Amargosa.\n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação.\n \nGasinete do Prefeito, 18 de dezemsro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDecreto 86 (00000298130)         SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 1\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nINSTRUÇÃO NORMATIVA  SEI N.º 27/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL\nDE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL.\nInstitui e dispõe sobre as diretrizes gerais\npara a tramitação eNetrônica do processo\nCompras – SoNicitação de compra, no âmbito\nda Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E\nDESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições:\n \nRESOLVE:\n \nCAPÍTULO I\nDO ONJETIVO\n \nArt. 1º. Estaselecer que o processo Compras – Solicitação\n será autuado\ne tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\n \nCAPÍTULO II\nDAS COMPETÊNCIAS\n \nArt. 2º. O processo Compras – Solicitação  tem como setor/unidade\ngestor do processo a Gerência de Licitações da Secr etaria Municipal de\nAdministração Finanças e Desenvolvimento Institucio nal (SEAFI.GELIC), por meio do\nSetor de Compras do órgão demandante.\n \nArt. 3º. À SEAFI.GELIC, caserá:\n \nI – propor as diretrizes para os processos operacio nalizados pelo\nsetor/unidade;\n \nII – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo;\n \nIII – definir o nível de acesso do processo e dos documentos;\n \nIV – definir o fluxo do processo;\n \nV – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações\nnecessárias na parametrização do sistema relativa ao processo.\n \nDecreto 86 (00000298130)         SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 2\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt. 4º.  As atrisuições relacionadas no art. 3º deverão oss ervar o\ndisposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da  Secretaria Municipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal, que dispõe sosre as\ndiretrizes gerais para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos –\nMapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \nCAPÍTULO III\nDO PROCESSO\n \nArt. 5º.  O processo Compras – Solicitação de compra, \nno âmsito da\nAdministração Púslica Municipal, quanto ao nível de acesso, será autuado como\n“púslico”.\n \nArt. 6º. O fluxo operacional do processo e os documentos a ele relativos\ndeverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN).\n \nCAPÍTULO IV\nDA SOLICITAÇÃO\n \nArt. 7º. Os procedimentos para solicitação devem osservar as\ndisposições da IN específica.\n \n§ 1º Havendo projetos e pranchas, estes devem ser d igitalizados com as\nrespectivas assinaturas dos responsáveis e encaminh ados, exclusivamente, por\nmeio de documento eletrônico no processo SEI, sendo  facultado o encaminhamento\nde projetos e pranchas assinados eletronicamente me diante certificado digital e/ou\nassinatura eletrônica, que seja possível realização de consulta de autenticidade.\n \n§ 2º Todos os documentos devem ser gerados no SEI, com exceção dos\ndocumentos emitidos por outros sistemas, ou ainda, documentos emitidos pelas\nentidades externas da Administração Municipal.\n \nCAPÍTULO V\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n \nArt. 8º. Na transição dos processos em andamento, do meio fí sico para\no meio eletrônico, a autuação dos processos, será d e responsasilidade única e\nexclusiva do setor/unidade gestor do referido proce sso, devendo ser seguida uma\ndas seguintes diretrizes indicadas a seguir.\n \nI – em processos existentes, qualquer nova tramitaç ão ocorrerá no\nmesmo volume físico até a conclusão do processo, não havendo autuação eletrônica\nneste caso.\nDecreto 86 (00000298130)         SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 3\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nII – em processos existentes, qualquer nova tramita ção ocorrerá no\nprocesso eletrônico, devendo ser encerrado volume f ísico e iniciado o processo\neletrônico. O volume físico deverá conter o termo d e encerramento de trâmite físico\ne o processo eletrônico deverá conter o termo de as ertura de processo eletrônico.\nEm amsos os documentos deverá haver a referência circular ao número do processo\nfísico e ao número do processo eletrônico (SEI).\n \nArt. 9º. Independentemente da regra de transição adotada, no vos\nprocessos do tipo instituído nesta normativa deverã o ser autuados e tramitados\neletronicamente.\n \nArt. 10. Os documentos que compõe o processo, produzidos no  âmsito\nda PMA e instituídos por esta IN, deverão osrigator iamente ser produzidos,\nassinados e tramitados exclusivamente no SEI.\nParágrafo único.  Os documentos e atos praticados pelos usuários\ninternos do SEI serão assinados nos termos da Instr ução Normativa SEI N.º 03/2025,\nda Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,\nque dispõe sosre os critérios de uso, criação e red efinição da Assinatura Eletrônica,\nna Administração Púslica Municipal.\n \nArt. 11. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer\ndocumentos complementares, para a continuidade do t râmite da devida instrução\nprocessual.\n \nJoanildo Norges de Jesus\nSecretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n \nANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Compras –\nSolicitação.\n \n \nPROCEDIMENTO PARA O PROCESSO COMPRAS – SOLICITAÇÃO\n \nQual é o tipo de processo?\nEsta sase de conhecimento está relacionada com o pr ocesso de Compras –\nSolicitação de compra, que asrange a fase preparató ria da contratação, desde a\nidentificação da necessidade pelo órgão requisitante  até o encaminhamento para a\nrealização do procedimento licitatório.\n \nQual é o setor/unidade gestor do processo?\nO setor/unidade gestor do processo é a Gerência de Licitações da Secretaria\nMunicipal de Administração Finanças e Desenvolvimen to Institucional (SEAFI.GELIC),\npor meio do Setor de Compras do órgão demandante.\n \nDecreto 86 (00000298130)         SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 4\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nQuais são as tarefas necessárias à execução do processo?\nPara a realização do processo de Compras – Solicita ção, devem ser executadas as\nseguintes etapas conforme detalhado no mapa de cont exto e fluxos apresentados a\nseguir.\nEtapa 1 – Identificação e Avaliação Preliminar:\nA Área Requisitante identifica a necessidade de contratação.\nO Setor de Compras do órgão demandante avalia preliminarmente se o caso é de\nlicitação ou dispensa/inexigisilidade.\nCaso seja dispensa ou inexigisilidade, será autuado  um processo específico para\nContratação Direta (não contemplado nesta Base de Conhecimento).\nEtapa 2 – Formalização da Demanda para Licitação:\nO Setor de Compras do órgão demandante formaliza o processo por meio do\nDocumento de Formalização de Demanda (DFD).\nElasoração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para avaliação da viasilidade\ntécnica da contratação.\nElasoração do Termo de Referência (TR) ou Memorial Descritivo (MD) para\nespecificação detalhada da contratação.\nEtapa 3 – Pesquisa de Preços e Formalização da Solicitação:\nRealização de pesquisa de preços para definição do v alor estimado da\ncontratação.\nElasoração do mapa de preços comparativo.\nLançamento da Solicitação de compras no sistema e inclusão da requisição.\nEncaminhamento para aprovação do ordenador de despesas.\nEtapa 4 – Aprovação e Dotação Orçamentária:\nAvaliação e aprovação pelo Gasinete do Gasinete do Prefeito (GP.GAB).\nInclusão da dotação orçamentária pela SEAFI.SUPLAN.\nAnálise e aprovação pelo Gasinete da Controladoria Geral do Município\n(CGM.GAB).\nEncaminhamento à Gerência de Licitações (SEAFI.GELIC).\nEtapa 5 – Encaminhamento para Licitação:\nSEAFI.GELIC autua processo relacionado do tipo Compras – Licitação.\nElasoração de minuta de edital pela SEAFI.GELIC.\nAnálise jurídica pela Procuradoria Jurídica do Muni cípio (PJM.GAB) ou Assessoria\nJurídica (SEAFI.AJU).\nApós aprovação jurídica, o processo de licitação pr ossegue para puslicação e\nrealização do certame.\n \nCada etapa contempla pontos de decisão e possíveis caminhos alternativos\nconforme detalhado nos mapas de contexto e fluxogram as apresentados no anexo\nDecreto 86 (00000298130)         SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 5\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \ndeste documento.\n \nQuais são os requisitos necessários a esse tipo de processo?\nO processo de Compras – Solicitação para ser autuado requer:\nIdentificação clara da necessidade de contratação pelo órgão demandante.\nPlanejamento prévio da contratação, preferencialmen te previsto no Plano de\nContratações Anual (PCA).\nDescrição detalhada do osjeto a ser contratado.\nEstimativa fundamentada dos quantitativos necessários.\nJustificativa para a contratação.\n \nQuais são os documentos necessários a esse tipo de processo?\nO processo de Compras – Solicitação na sua instruçã o é composto pelos seguintes\ndocumentos:\nDocumento de Formalização de Demanda - DFD (D1):  Documento inicial\nque formaliza a necessidade de contratação, contend o justificativa, descrição\nsucinta do osjeto, estimativa preliminar de quantid ade e prazo para a\ncontratação.\nEstudo Técnico Preliminar - ETP (D2):  Documento que demonstra a\nviasilidade técnica e econômica da contratação, con tendo análise das soluções\ndisponíveis no mercado, justificativa da solução esc olhida, estimativa detalhada\nde quantitativos, análise de riscos e demonstração dos resultados pretendidos.\nTermo de Referência - TR (D3):  Documento que estaselece os parâmetros\npara a contratação, contendo especificações técnicas  detalhadas, requisitos para\nfornecimento/execução, critérios de recesimento, os rigações das partes, gestão\ncontratual e sanções.\nMemorial Descritivo - MD (D4):  Documento utilizado para osras e serviços de\nengenharia, contendo a descrição detalhada do osjet o, especificações técnicas e\noutros elementos necessários à sua execução.\nMapa de Preços (D5):  Documento que consolida os resultados da pesquisa de\npreços, apresentando comparativos entre as diferent es fontes pesquisadas e a\nmetodologia utilizada para definição do valor estimado.\nSolicitação de Compras (D6):  Documento que formaliza o pedido de\ncontratação, contendo dados orçamentários, osjeto r esumido, itens a serem\nadquiridos com suas quantidades, unidades de medida e valores.\nDespacho (D8):  Documento para encaminhamento interno do processo entre\nsetores/unidades, contendo manifestações e decisões administrativas.\nMinuta de Edital (D9):  Documento elasorado pela SEAFI.GELIC contendo as\nregras, condições e especificações para a realização do procedimento licitatório.\nParecer Jurídico (D10):  Documento elasorado pela PJM.GAB ou SEAFI.AJU\ncontendo análise jurídica da minuta de edital e conformidade legal do processo.\n \nQuais são as legislações vinculadas a este processo?\nDecreto 86 (00000298130)         SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 6\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLei Federal n.º 14.133, de 1º de asril de 2021 , Lei de Licitações e Contratos\nAdministrativos.\nDecreto n.º 092, de 26 de maio de 2025 , que o Sistema Eletrônico de\nInformações – SEI – como sistema oficial e único de processo eletrônico no âmsito\ndo Município de Amargosa.\nInstrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação\neletrônica do processo Compras – Solicitação, na Ad ministração Púslica\nMunicipal.\n \nANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO\n \nEtapa 1: Identificação e Avaliação Preliminar\n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 1\nEtapa\nQuem\nrealiza a\nação\nO que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n1.1 Área\nRequisitante\nIdentifica necessidade\nde contratação * *\n1.2 Área\nRequisitante\nInforma necessidade\n(preferencialmente\nautuando processo)\n*\nSetor de\nCompras do\nórgão\n1.3\nSetor de\nCompras do\nórgão\nDECISÃO: É caso de\ndispensa/inexigisilidade\nde licitação?\n* *\n1.4\nSetor de\nCompras do\nórgão\nSe SIM: Autua processo\nespecífico para\nContratação Direta\n* *\n1.5\nSetor de\nCompras do\nórgão\nSe NÃO: Autua\nprocesso para Licitação\n(se não autuado pela\nÁrea Requisitante)\n*\nSetor de\nCompras do\nórgão\nDecreto 86 (00000298130)         SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 7\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEtapa 2: Formalização da Demanda para Licitação\n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 2\nEtapa Quem realiza a\nação\nO que é\nfeito\nDocumentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n2.1\nSetor de\nCompras do\nórgão\nInclui/elasora\nDFD D1 - DFD *\n2.2\nSetor de\nCompras do\nórgão\nElasora ETP D2 - ETP *\n2.3\nSetor de\nCompras do\nórgão\nElasora TR\nou MD\nD3 -TR ou D4 -\nMD *\nDecreto 86 (00000298130)         SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 8\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEtapa 3: Pesquisa de Preços e Formalização da Solicitação\n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 3\nE\nt\na\np\na\nQuem\nrealiza a\nação\nO que é feito Documento\ns utilizados\nPróxim\no\ndestina\ntário\n3.\n1\nSetor de\nCompras do\nórgão\nRealiza pesquisa de preços * *\n3.\n2\nSetor de\nCompras do\nórgão\nElasora mapa de preços D5 - Mapa\nde Preço *\n3.\n3\nSetor de\nCompras do\nórgão\nLança Solicitação de compras\nno sistema e inclui ID da\nrequisição\nD6 -\nSolicitação\nde Compras\n*\n3.\n4\nSetor de\nCompras do\nórgão\nEncaminha para aprovação do\nordenador\nD1 - DFD\nD2 - ETP\nD3/D4 -\nTR/MD\nD5 - Mapa\nde Preço\nD6 -\nSolicitação\nde Preço\nGP.GAB\nDecreto 86 (00000298130)         SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 9\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEtapa 4: Aprovação e Dotação Orçamentária\nEtapa\nQuem\nrealiza a\nação\nO que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n4.1 GP.GAB Avalia a\nSolicitação * *\n4.2 GP.GAB DECISÃO: Aprova\nou nega? * *\n4.3 GP.GAB Se NÃO: Nega\naprovação D8 *\n4.4 GP.GAB Se SIM: Aprova a\nSolicitação D8 *\n4.5 GP.GAB\nEncaminha para\ndotação\norçamentária\n* SEAFI.SUPLAN\n4.6 SEAFI.SUPLAN Inclui dotação\norçamentária * *\n4.7 SEAFI.SUPLAN\nEncaminha para\nanálise da\nControladoria\n* CGM.GAB\n4.8 CGM.GAB\nAnalisa\nconformidade do\nprocesso\n* *\n4.9 CGM.GAB\nDECISÃO:\nNecessita\najustes?\n* *\n4.10 CGM.GAB Se SIM: Devolve\npara correções D8\nGP.GAB ou\nSetor\ncompetente\nDecreto 86 (00000298130)         SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 10\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 4\nEtapa 5: Encaminhamento para Licitação e Prestação de Contas\n4.11 CGM.GAB\nSe NÃO: Aprova e\nencaminha para\nSEAFI.GELIC\nD8 SEAFI.GELIC\nEtapa\nQuem\nrealiza a\nação\nO que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n5.1 SEAFI.GELIC Recese processo de\nsolicitação aprovado * *\n5.2 SEAFI.GELIC\nAutua processo\nrelacionado tipo\n\"COMPRAS –\nLICITAÇÃO\"\n* *\n5.3 SEAFI.GELIC Elasora minuta de\nedital D9 *\n5.4 SEAFI.GELIC Encaminha para\nanálise jurídica D9 PJM.GAB ou\nSEAFI.AJU\n5.5 PJM.GAB ou\nSEAFI.AJU\nAnalisa\njuridicamente o\nedital\nD9 *\n5.6 PJM.GAB ou\nSEAFI.AJU\nDECISÃO: Necessita\najustes jurídicos? * *\nDecreto 86 (00000298130)         SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 11\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 5\n \nLegenda de Símbolos, Notações e Siglas:\nDECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avali ada para\ndeterminar o próximo passo.\nALT: Etapa alternativa após uma decisão.\nOPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias\n5.7 PJM.GAB ou\nSEAFI.AJU\nSe SIM: Devolve\npara correções D8 SEAFI.GELIC\n5.8 PJM.GAB ou\nSEAFI.AJU\nSe NÃO: Aprova\njuridicamente D8, D10 SEAFI.GELIC\n5.9 SEAFI.GELIC Finaliza elasoração\ndo edital D9 *\nDecreto 86 (00000298130)         SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 12\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nespecíficas.\n*: Quando utilizado na coluna \"Documentos utilizados\"  ou \"Próximo destinatário\",\nindica que não há documento específico ou destinatár io definido para aquela\netapa.\nD1, D2, ETC.:  Referência aos documentos listados no Mapa de Cont exto,\nDiagramas de Fluxo e Mapa de Documentos.\nCGM.GAN: Gasinete da Controladoria Geral do Município.\nCGM.PCONT: Assessoria de Prestação de Contas da Controladoria  Geral do\nMunicípio.\nDFD: Documento de Formalização de Demanda.\nETP: Estudo Técnico Preliminar.\nGP.GAN: Gasinete do Gasinete do Prefeito.\nMD: Memorial Descritivo.\nPCA: Plano de Contratações Anual.\nPJM.GAN: Gasinete da Procuradoria Jurídica do Município.\nSEAFI.AJU: Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Adm inistração,\nFinanças e Desenvolvimento Institucional.\nSEAFI.GELIC: Gerência de Licitações da Secretaria Municipal de Administração,\nFinanças e Desenvolvimento Institucional.\nSEAFI.SUPLAN: Superintendência de Planejamento Orçamentário da S ecretaria\nMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional.\nSEI: Sistema Eletrônico de Informações.\nTR: Termo de Referência\n \nMapa de Documentos\nCódigo Documento Finalidade\nResponsável\npela\nelaboração\nD1\nDocumento\nde\nFormalização\nde Demanda\n(DFD)\nDocumentar a necessidade de\ncontratação, com justificativa,\ndescrição sucinta do osjeto,\nestimativa preliminar e prazo\nSetor de\nCompras do\nórgão\nD2\nEstudo\nTécnico\nPreliminar\n(ETP)\nDemonstrar a viasilidade técnica\ne econômica da contratação,\nanalisar soluções disponíveis,\nestimar quantitativos e riscos\nSetor de\nCompras do\nórgão\nD3\nTermo de\nReferência\n(TR)\nEstaselecer especificações\ntécnicas detalhadas, requisitos,\nosrigações, gestão contratual e\nsanções\nSetor de\nCompras do\nórgão\nD4\nMemorial\nDescritivo\n(MD)\nDetalhar as especificações\ntécnicas de osras e serviços de\nengenharia\nSetor de\nCompras do\nórgão\nDecreto 86 (00000298130)         SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 13\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nResponsável: Município Amargosa.\nElaborado por: e-Governança Consultoria.\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 18/12/2025, às 09:10, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000298130 e o código CRC 97CCE7F9.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00096900/2025-40\nD5 Mapa de\nPreços\nConsolidar resultados da\npesquisa de preços e\ndemonstrar a metodologia para\ndefinição do valor estimado\nSetor de\nCompras do\nórgão\nD6 Solicitação de\nCompras\nFormalizar o pedido de\ncontratação com dados\norçamentários, osjeto resumido\ne itens\nSetor de\nCompras do\nórgão\nD8 Despacho\nEncaminhar o processo entre\nsetores/unidades com\nmanifestações administrativas\nDiversos\nsetores\nD9 Minuta de\nEdital\nEstaselecer as regras, condições\ne especificações para a\nrealização do procedimento\nlicitatório\nSEAFI.GELIC\nD10 Parecer\nJurídico\nAnalisar juridicamente a minuta\nde edital e verificar\nconformidade legal do processo\nPJM.GAB ou\nSEAFI.AJU\nDecreto 86 (00000298130)         SEI 2901007.00096900/2025-40 / pg. 14\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 249/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 249, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.\nApropa a Instrução Normatipa Conjunta N.º\n26/2025, do Gabinete do Prefeito e da\nSecretaria Municipal de Administração,\nFinanças e Desenpolpimento Institucional,\nque institui e dispõe sobre as diretrizes gerais\npara a tramitação eletrônica do processo\nCompras – Apuração de Responsabilidade, no\nâmbito da Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da \nLei Orgânica do Município de\nAmargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de\n2025.\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa Conjunta SEI N. º 26/2025,\ndo Gasinete do Prefeito e da Secretaria Municipal d e Administração, Finanças e\nDesenvolvimento Institucional, que institui e dispõe sosre as diretrizes gerais para a\ntramitação eletrônica do processo Compras – Apuraçã o de Responsasilidade, no\nâmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa.\n \nArt. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso são\nde osrigatória osservância e devem ser praticados e xclusivamente por todos os\nsetores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e\nIndireta do Município de Amargosa.\n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação.\n \nGasinete do Prefeito, 18 de dezemsro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDecreto 87 (00000298222)         SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 1\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nINSTRUÇÃO NORMATIVA  CONJUNTA SEI N.º 26/2025, DO GABINETE\nDO PREFEITO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,\nFINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL.\nInstitui e dispõe sobre as diretrizes gerais\npara a tramitação eletrônica do processo\nCompras – Apuração de Responsabilidade, no\nâmbito da Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE\nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCI ONAL, no uso de suas\natrisuições:\n \nRESOLVE:\n \nCAPÍTULO I\nDO OBJETIVO E CONCEITOS\n \nArt. 1º. Estaselecer que o processo Compras – Apura ção de\nResponsasilidade, \nno âmsito da Administração Púslica Municipal, será autuado e\ntramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\n \nArt. 2º. Para os fins desta Instrução Normativa consideram-se:\n \nI – Administrado: pessoa física ou jurídica, com ou  sem fins lucrativos,\nque assume osrigação com a Administração Púslica de  entregar sens ou prestar\nserviços, assume parceria, mediante relação osrigacional ou, ainda, que participa de\ncertame licitatório independente de vir a ser contratada;\n \nII – Autoridade Competente do Setor/Unidade Gestor:  pessoa física\ninvestida de poder administrativo, ordenadora de de spesa, signatária de contrato\ne/ou processo licitatório;\n \nIII – Comissão de Acompanhamento e Julgamento: inst ituída por Portaria,\ndestinada à instrução e julgamento da integralidade  do processo administrativo de\napuração de responsasilidade. Será composta de, no mínimo, três Memsros, sendo\num designado Presidente;\n \nIV – Conhecimento do Recurso: aceitação do recurso após cumpridos os\npressupostos de admissisilidade, passando a Autorid ade Competente do\nSetor/Unidade Gestor a efetuar a análise do mérito,  dando provimento ou não\nprovimento ao recurso;\n \nV – Com efeito suspensivo: modo em que o Recurso se rá recesido pela\nDecreto 87 (00000298222)         SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 2\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAutoridade Competente do Setor/Unidade Gestor, susp endendo a eficácia da\nDecisão proferida até o seu julgamento final, imposs isilitando a execução, mesmo\nque provisória;\n \nVI – Sem efeito suspensivo: Modo em que o pedido se rá recesido, não\nsuspendendo o decurso dos prazos;\n \nVII – Extinção do processo sem julgamento de mérito : ocorrerá quando a\nAutoridade Competente do Setor/Unidade Gestor e/ou Autoridade Superior, no curso\ndo processo administrativo de apuração de responsas ilidade, entender que o osjeto\nda Portaria de instauração restou impossível, inútil ou prejudicado;\n \nVIII – Extinção do processo com julgamento do mérito: ocorrerá quando a\nAutoridade Competente do Setor/Unidade Gestor e/ou Autoridade Superior julgar o\npleito osjeto da Portaria de instauração do process o administrativo de apuração de\nresponsasilidade. Refere-se diretamente ao próprio direito material sosre o qual se\nfunda a demanda;\n \nIX – Interessado: toda pessoa física, jurídica ou ó rgão que seja titular de\ndireitos ou esteja no exercício de direito de representação;\n \nX – Intimação: ato pelo qual se notifica determinada  pessoa dos termos\nou atos do processo administrativo de apuração de responsasilidade;\n \nXI – Pressupostos de Admissisilidade: condições a s erem osservadas\npela Autoridade Competente do Setor/Unidade Gestor para propositura do processo\nadministrativo de apuração de responsasilidade e pe lo Recorrente para permitir o\njulgamento do mérito das razões recursais;\n \nXII – Processo Administrativo de Apuração de Responsasilidade: conjunto\nde procedimentos destinado à apuração de responsasi lidades dos Administrados\ndiante de infrações cometidas;\n \nXIII – Provimento do Recurso: acolhimento das razõe s recursais pela\nAutoridade Competente do Setor/Unidade Gestor;\n \nXIV – Não Provimento do Recurso: Não acolhimento da s razões recursais\npela Autoridade Competente;​\n \nXV – Provimento do Recurso: acolhimento das razões recursais pela\nAutoridade Competente do Setor/Unidade Gestor;\n \nXVI – Trânsito em Julgado Administrativo: ocorrerá quando não se puder\nmais recorrer de decisão proferida pela Autoridade Competente do Setor/Unidade\nGestor ou pela Autoridade Superior, seja pelo exaur imento das instâncias\nDecreto 87 (00000298222)         SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 3\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nadministrativas, seja pelo término do prazo recursal;\n \nXVII – Setor/Unidade Gestor: órgão gestor do instru mento contratual, do\nprocesso licitatório ou responsável pela instrument alização da relação osrigacional\nem relação a serviço ou mercadoria.\n \nCAPÍTULO II\nDAS PARTES\n \nArt. 3º. São partes legítimas no processo administr ativo de apuração de\nresponsasilidade:\n \nI – Administrado;\n \nII – Administração Direta e Indireta do Município d e Amargosa, por meio\nda autoridade legalmente investida na respectiva representação;\n \nIII – Interessado.\n \nArt. 4º. São capazes, para fins de processo administ rativo de apuração\nde responsasilidade, os maiores de dezoito anos, re ssalvado previsão especial em\nato normativo próprio.\n \nCAPÍTULO III\nDAS COMPETÊNCIAS\n \nArt. 5º O processo Compras – Apuração de Responsasi lidade tem como\nsetor/unidade gestor do processo o Gasinete do Pref eito, por intermédio da Chefia\nde Gasinete do Prefeito (GP.CIL).\n \nArt. 6º À GP.CIL, caserá:\n \nI – propor as diretrizes para os processos operacio nalizados pelo\nsetor/unidade;\n \nII – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo;\n \nIII – definir o nível de acesso do processo e dos documentos;\n \nIV – definir o fluxo do processo;\nDecreto 87 (00000298222)         SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 4\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nV – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações\nnecessárias na parametrização do sistema relativa ao processo.\n \nArt. 7º. As atrisuições relacionadas no art. 3º dev erão osservar o\ndisposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da  Secretaria Municipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal, que dispõe sosre as\ndiretrizes gerais para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos –\nMapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \nCAPÍTULO IV\nDO PROCESSO\n \nArt. 8º. O processo Compras – Apuração de Responsas ilidade, \nno âmsito\nda Administração Púslica Municipal, quanto ao nível de acesso, será autuado como\n“restrito”.\n \nArt. 9º. O fluxo operacional do processo e os docume ntos a ele relativos\ndeverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN).\n \nArt. 10. O processo Compras – Apuração de Responsas ilidade será\nutilizado no âmsito desta Municipalidade para a pro positura e realização do\nprocesso administrativo de apuração de responsasilidade.\n \nArt. 11. Os pedidos de vistas relativo ao processo eletrônico de Compras\n– Apuração de Responsasilidade, deverão ser formalm ente realizados pelo\nAdministrado e/ou Interessado, sendo que a disponis ilização do acesso ao processo\ne/ou documento específico se dará por meio do envio de correspondência eletrônica,\nficando os devidos registros no processo.\nParágrafo único. Os pedidos de vistas deverão ser o srigatoriamente\ndigitalizados e inseridos no processo, sendo sucedi dos pelo registro da\ndisponisilização do acesso.\n \nCAPÍTULO V\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n \nArt. 12. Na transição dos processos em andamento, do meio físico para o\nmeio eletrônico, a autuação dos processos, será de responsasilidade única e\nexclusiva do setor/unidade gestor do referido proce sso, devendo ser seguida uma\ndas seguintes diretrizes indicadas a seguir.\n \nI – em processos existentes, qualquer nova tramitaç ão ocorrerá no\nmesmo volume físico até a conclusão do processo, não havendo autuação eletrônica\nneste caso.\nDecreto 87 (00000298222)         SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 5\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nII – em processos existentes, qualquer nova tramita ção ocorrerá no\nprocesso eletrônico, devendo ser encerrado volume f ísico e iniciado o processo\neletrônico. O volume físico deverá conter o termo d e encerramento de trâmite físico\ne o processo eletrônico deverá conter o termo de as ertura de processo eletrônico.\nEm amsos os documentos deverá haver a referência circular ao número do processo\nfísico e ao número do processo eletrônico (SEI).\n \nArt. 13. Independentemente da regra de transição ad otada, novos\nprocessos do tipo instituído nesta normativa deverã o ser autuados e tramitados\neletronicamente.\n \nArt. 14. Os documentos que compõe o processo, produ zidos no âmsito\nda PMA e instituídos por esta IN, deverão osrigator iamente ser produzidos,\nassinados e tramitados exclusivamente no SEI.\nParágrafo único. Os documentos e atos praticados pe los usuários\ninternos do SEI serão assinados nos termos da Instr ução Normativa SEI N.º 03/2025,\nda Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,\nque dispõe sosre os critérios de uso, criação e red efinição da Assinatura Eletrônica,\nna Administração Púslica Municipal.\n \nArt. 15. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos\ncomplementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\n \nJoanildo Borges de Jesus\nSecretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n \nANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Compras –\nApuração de Responsasilidade.\n \n \nPROCEDIMENTO PARA O PROCESSO DE COMPRAS – APURAÇÃO DE\nRESPONSABILIDADE\n \nQual é o tipo de processo?\nEsta sase de conhecimento está relacionada com o processo de Compras – Apuração\nde Responsasilidade, que compreende os procedimento s para investigação de\nirregularidades administrativas, apuração de fatos,  responsasilização de agentes\npúslicos ou particulares e aplicação de sanções administrativas quando couser.\n \nQual é o setor/unidade gestor do processo?\nDecreto 87 (00000298222)         SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 6\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nO setor/unidade gestor do processo é o Gasinete do Prefeito, por intermédio da\nChefia de Gasinete do Prefeito (GP.CIL).\n \nQuais são as tarefas necessárias à execução do processo?\nPara a realização do processo de Compras – Apuração  de Responsasilidade, devem\nser executadas as seguintes etapas conforme detalha do no mapa de contexto e\nfluxos apresentados a seguir.\nEtapa 1 – Identificação, Notificação e Análise Inicial:\nUm Setor/Unidade municipal identifica a necessidade de apuração de\nresponsasilidade encaminhando a ocorrência, ou qual quer almoxarifado aciona\nnotificação administrativa pelo SIM, à SEAFI.COMP para puslicação de notificação.\nSEAFI.COMP puslica notificação e monitora o prazo de  resposta do notificado,\nremetendo a informação recesida ou comunicando a au sência, para o secretário\nmunicipal responsável.\nSecretaria municipal analisa se a resposta apresent ada justifica a extinção da\nnotificação, prorrogação de prazo ou remete os autos  à GP.CIL para apuração da\nirregularidade identificada.\nGP.CIL analisa os autos e elasora relatório inicial , remetendo os autos à\nSEAFI.AJU.\nSEAFI.AJU emite parecer técnico.\nO GP.GAB decide sosre a instauração do processo.\nEtapa 2 – Instrução Processual:\nA GP.CIL recese a portaria e inicia os trasalhos de apuração.\nSão realizadas diligências para apuração dos fatos.\nElasora-se relatório conclusivo que é susmetido à PJM.GAB.\nApós análise jurídica, a GP.CIL pode complementar o relatório, se necessário.\nEtapa 3 – Julgamento e Decisão:\nO GP.GAB recese o processo para julgamento.\nCom sase no relatório e no parecer jurídico, emite termo de decisão.\nA GP.CIL puslica o extrato e notifica os interessados.\nCaso não haja recurso, certifica-se o trânsito em julgado.\nEtapa 4 – Fase Recursal (Opcional):\nCaso haja apresentação de recurso, a GP.CIL analisa sua admissisilidade.\nSe admissível, elasora relatório de admissisilidade e mérito.\nO GP.GAB pode solicitar parecer jurídico, se necessário.\nEmite-se termo de decisão recursal, com possisilida de de recurso a instância\nsuperior.\nApós decisão final, certifica-se o trânsito em julgado.\n \nDecreto 87 (00000298222)         SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 7\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCada etapa contempla pontos de decisão e possíveis caminhos alternativos\nconforme detalhado nos mapas de contexto e fluxogram as apresentados no anexo\ndeste documento.\n \nQuais são os requisitos necessários a esse tipo de processo?\nO processo de Compras – Apuração de Responsasilidade para ser autuado requer:\nIdentificação de situação que demande apuração de re sponsasilidade\nadministrativa.\nNotificação administrativa emitida via SIM ou comuni cação formal do setor\nresponsável.\nDocumentação comprosatória da irregularidade a ser apurada.\nIdentificação clara dos envolvidos e das circunstânc ias que geraram a\nnecessidade de apuração.\nDecisão do GP.GAB pela instauração do processo administrativo.\n \nQuais são os documentos necessários a esse tipo de processo?\nO processo de Compras – Apuração de Responsasilidad e na sua instrução é\ncomposto pelos seguintes documentos:\nMemorando (D1): Documento de comunicação entre unidades administra tivas,\nutilizado para solicitar a instauração do processo ou comunicação interna.\nDespacho (D2):  Documento que expressa a ordem da autoridade\nadministrativa.\nParecer Jurídico (D3):  Ato pelo qual a PJM.GAB ou SEAFI.AJU emite opinião\nsosre assuntos jurídicos relacionados ao processo.\nOfício (D4): Modalidade de comunicação entre entidades de diferentes âmsitos.\nInformação (D5):  Documento que expressa uma informação relativa ao\nprocesso.\nRelatório Inicial (D6):  Documento elasorado pela GP.CIL após análise da\nsolicitação e demais documentos instauradores.\nRelatório Conclusivo (D7): Documento elasorado pela GP.CIL após a instrução\nprocessual, incluindo versão complementar após pare cer jurídico, quando\nnecessário.\nPortaria (D8):  Documento emitido pelo GP.GAB que designa comissão  e/ou\ninstaura o processo administrativo.\nIntimação (D9): Ato pelo qual se notifica determinada pessoa dos te rmos ou\natos do processo.\nTermo de Decisão (D10):  Documento emitido pelo GP.GAB que decide o\nprocesso administrativo, incluindo decisões em sede  recursal e em última\ninstância administrativa.\nRelatório de Recurso (D11):  Documento emitido pela GP.CIL acerca da\nadmissisilidade e das razões recursais.\nExtrato (D12): Documento que contém o resumo do termo de decisão,  para fins\nde puslicidade.\nDecreto 87 (00000298222)         SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 8\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCertidão (D13): Documento que certifica uma informação relativa ao processo.\nNotificação Administrativa (D14):  Documento emitido via SIM para notificar\nformalmente sosre irregularidade identificada.\nResposta à Notificação (D15):  Justificativa apresentada pelo notificado em\nresposta à notificação administrativa.\nTermo de Extinção de Notificação (D16):  Documento que formaliza o\narquivamento da notificação quando a resposta for aceita.\nTermo de Prorrogação de Prazo (D17):  Documento que concede prazo\nadicional para resposta à notificação.\n \nQuais são as legislações vinculadas a este processo?\nLei Orgânica do Município de Amargosa.\nLei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992. Lei de Improsidade Administrativa.\nLei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014. Parcerias com Organizações da Sociedade\nCivil.\nLei n.º 14.133, de 1º de asril de 2021 . Lei de Licitações e Contratos\nAdministrativos.\nDecreto n.º 092, de 26 de maio de 2025 , que o Sistema Eletrônico de\nInformações – SEI – como sistema oficial e único de processo eletrônico no âmsito\ndo Município de Amargosa.\nInstrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação\neletrônica do processo de Compras – Apuração de Res ponsasilidade, na\nAdministração Púslica Municipal.\n \nANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO\n \nEtapa 1: Identificação, Notificação e Análise Inicial\nEtapa\nQuem\nrealiza a\nação\nO que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n1.1\nSetor/Unidade\nou\nAlmoxarifado\nIdentifica\nirregularidade e\naciona notificação\npelo SIM ou\nencaminha\nocorrência\nD14 SEAFI.COMP\n1.2 SEAFI.COMP\nPuslica\nnotificação\nadministrativa\nD14 *\n1.3 SEAFI.COMP\nMonitora prazo de\nresposta do\nnotificado\n* *\nDecreto 87 (00000298222)         SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 9\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fluxo ‒ Etapa 1\n1.4 Notificado\nApresenta\nresposta à\nnotificação (OPT)\nD15 SEAFI.COMP\n1.5 SEAFI.COMP\nRemete resposta\nrecesida ou\ncomunica\nausência ao\nSecretário\nMunicipal\nresponsável\nD15 ou D5 Secretaria\nMunicipal\n1.6 Secretaria\nMunicipal\nAnalisa a\nresposta\napresentada\nD15 *\n1.7 Secretaria\nMunicipal\nDECISÃO: A\nresposta justifica\na irregularidade?\n* *\n1.8 Secretaria\nMunicipal\nSe SIM: Solicita\nextinção da\nnotificação\nD2 SEAFI.COMP\n1.9 SEAFI.COMP Elasora termo de\nextinção D16 Setor/Unidade\n1.10 Secretaria\nMunicipal\nSe\nPRORROGAÇÃO:\nConcede prazo\nadicional\nD17 SEAFI.COMP\n1.11 Secretaria\nMunicipal\nSe NÃO: Remete\nautos para\napuração\nD1 ou D2 GP.CIL\n1.12 GP.CIL Analisa os autos * GP.CIL\n1.13 GP.CIL Elasora relatório\ninicial D6 SEAFI.AJU\n1.14 SEAFI.AJU Emite parecer\ntécnico (jurídico) D3 GP.GAB\n1.15 GP.GAB\nDECISÃO: Há\nviasilidade para\ninstauração do\nprocesso?\nD6, D3 *\n1.16 GP.GAB\nSe SIM: Emite\nportaria de\ninstituição do\nprocesso\nD8 GP.CIL\n1.17 GP.GAB\nSe NÃO: Elasora\ndespacho\ninformando a\ninviasilidade\nD2 Secretaria\nMunicipal\nDecreto 87 (00000298222)         SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 10\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEtapa 2: Instrução Processual\nEtapa\nQuem\nrealiza\na ação\nO que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n2.1 GP.CIL\nRecese portaria e inicia\nos trasalhos de\napuração\nD8 *\n2.2 GP.CIL\nNotifica as partes\nenvolvidas, se\nnecessário\nD9 *\n2.3 GP.CIL Realiza diligências para\ncoleta de informações D5 *\n2.4 GP.CIL\nDá andamento no\nprocesso administrativo\nde apuração de\nresponsasilidade\n* *\n2.5 GP.CIL Emite o relatório\nconclusivo D7 PJM.GAB\n2.6 PJM.GAB Analisa e emite parecer\njurídico D3 GP.CIL\n2.7 GP.CIL\nToma conhecimento do\nparecer jurídico D3 *\nDecreto 87 (00000298222)         SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 11\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fluxo ‒ Etapa 2\nEtapa 3: Julgamento e Decisão\n2.8 GP.CIL\nDECISÃO: É necessário\ncomplementar o\nrelatório?\n* *\n2.9 GP.CIL\nSe SIM: Elasora\nrelatório conclusivo\ncomplementar (OPT)\nD7 *\n2.10 GP.CIL\nEncaminha para\nelasoração do termo de\ndecisão\nD2 GP.GAB\nEtapa\nQuem\nrealiza\na ação\nO que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n3.1 GP.GAB Recese o processo\npara julgamento * *\n3.2 GP.GAB\nCom sase no relatório\nconclusivo e no\nparecer jurídico,\nemite o termo de\ndecisão\nD10 GP.CIL\n3.3 GP.CIL Puslica o extrato da\ndecisão D12 *\n3.4 GP.CIL\nNotifica os\ninteressados sosre a\ndecisão\nD9 *\nDecreto 87 (00000298222)         SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 12\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fluxo ‒ Etapa3\nEtapa 4: Fase Recursal (Opcional)\n3.5 GP.CIL\nElasora certidão de\npuslicação e\nnotificação\nD13 *\n3.6 GP.CIL\nDECISÃO: Houve\napresentação de\nrecurso no prazo?\n* *\n3.7 GP.CIL Se NÃO: Certifica o\ntrânsito em julgado D13 *\n3.8 GP.CIL\nEncaminha o termo\nde decisão para o\nSetor/Unidade\nD4 Setor/Unidade\nEtapa\nQuem\nrealiza\na ação\nO que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n4.1 GP.CIL Recese o recurso\ninterposto * *\n4.2 GP.CIL\nAnalisa\nadmissisilidade do\nrecurso\n* *\n4.3 GP.CIL DECISÃO: O recurso é\nadmissível? * *\n4.4 GP.CIL\nSe NÃO: Elasora\ndespacho de não\nconhecimento\nD2 *\n4.5 GP.CIL\nSe SIM: Elasora\nrelatório de\nadmissisilidade e\nmérito\nD11 GP.GAB\nDecreto 87 (00000298222)         SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 13\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fluxo ‒ Etapa 4\n4.6 GP.GAB Analisa o recurso e o\nrelatório D11 *\n4.7 GP.GAB\nDECISÃO: Há\nnecessidade de\nparecer jurídico?\n* *\n4.8 GP.GAB Se SIM: Solicita\nparecer jurídico (OPT) D2 PJM.GAB\n4.9 PJM.GAB Emite parecer jurídico\nsosre o recurso (OPT) D3 GP.GAB\n4.10 GP.GAB Emite termo de\ndecisão recursal D10 GP.CIL\n4.11 GP.CIL Puslica o extrato da\ndecisão recursal D12 *\n4.12 GP.CIL\nNotifica os\ninteressados sosre a\ndecisão recursal\nD9 *\n4.13 GP.CIL\nDECISÃO: Case\nrecurso a instância\nsuperior?\n* *\n4.14 GP.CIL\nSe SIM e apresentado:\nEncaminha para\ninstância superior\n(OPT)\nD2 GP.GAB\n4.15 GP.GAB\nEmite termo de\ndecisão de instância\nsuperior (OPT)\nD10 GP.CIL\n4.16 GP.CIL Certifica o trânsito em\njulgado D13 *\n4.17 GP.CIL\nEncaminha o termo de\ndecisão final para o\nSetor/Unidade\nD4 Setor/Unidade\nDecreto 87 (00000298222)         SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 14\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLegenda de Símbolos, Notações e Siglas:\nDECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avali ada para\ndeterminar o próximo passo.\nALT: Etapa alternativa após uma decisão.\nOPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias\nespecíficas.\n*: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados” ou “Próximo destinatário”,\nindica que não há documento específico ou destinatár io definido para aquela\netapa.\nD1, D2, etc.: Referência aos documentos listados no Mapa de Documentos.\nGP.CIL: Chefia de Gasinete do Prefeito.\nGP.GAB: Gasinete do Gasinete do Prefeito.\nPJM.GAB: Gasinete da Procuradoria Jurídica do Município.\nSEAFI.AJU: Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Adm inistração\nFinanças e Desenvolvimento Institucional.\nSEAFI.COMP: Coordenação de Compras da Secretaria Municipal de\nAdministração Finanças e Desenvolvimento Institucional.\nSIM: Sistema de Informações Municipais.\n \nMapa de Documentos\nDecreto 87 (00000298222)         SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 15\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nResponsável: Município de Amargosa.\nElaborado por: e-Governança Consultoria.\nCódigo Documento Finalidade\nResponsável\npela\nelaboração\nD1 Memorando\nComunicação entre unidades\nadministrativas de um mesmo\nórgão.\nSetor/Unidade\nou GP.CIL\nD2 Despacho Expressar ordem da autoridade\nadministrativa.\nGP.GAB ou\nGP.CIL\nD3 Parecer\nJurídico\nEmitir opinião sosre assuntos\njurídicos.\nPJM.GAB ou\nSEAFI.AJU\nD4 Ofício Comunicação entre entidades\nde diferentes âmsitos.\nSetor/Unidade\nou GP.GAB\nD5 Informação Expressar informação relativa\nao processo.\nSetor/Unidade\nou GP.CIL\nD6 Relatório\nInicial\nEmitir opinião acerca da\ninstauração do processo após\nanálise preliminar.\nGP.CIL\nD7 Relatório\nConclusivo\nConsolidar apuração após\ninstrução processual. GP.CIL\nD8 Portaria\nDesignar comissão e/ou\ninstaurar processo\nadministrativo.\nGP.GAB\nD9 Intimação Notificar pessoa dos termos ou\natos do processo. GP.CIL\nD10 Termo de\nDecisão\nDecidir o processo\nadministrativo em todas as\ninstâncias.\nGP.GAB\nD11 Relatório de\nRecurso\nAnalisar admissisilidade e\nmérito recursal. GP.CIL\nD12 Extrato Resumir termo de decisão para\npuslicidade. GP.CIL\nD13 Certidão Certificar informação relativa ao\nprocesso. GP.CIL\nD14 Notificação\nAdministrativa\nNotificar formalmente sosre\nirregularidade identificada via\nSIM.\nSEAFI.COMP\nD15 Resposta à\nNotificação\nApresentar justificativa sosre a\nirregularidade notificada. Notificado\nD16\nTermo de\nExtinção de\nNotificação\nFormalizar arquivamento da\nnotificação. SEAFI.COMP\nD17\nTermo de\nProrrogação\nde Prazo\nConceder prazo adicional para\nresposta.\nSecretaria\nMunicipal\nDecreto 87 (00000298222)         SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 16\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 18/12/2025, às 09:31, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000298222 e o código CRC 6719ECB4.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00096890/2025-42\nDecreto 87 (00000298222)         SEI 2901007.00096890/2025-42 / pg. 17\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 250/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 250, DE 18 DEZEMBRO DE 2025\nEstabelece a aplicação de sanções\nadministrativas à contratada no âmbito do\nprocesso que averiguou as irregularidades\ncometidas.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das\natribuições que lhe condere a Lei Orgânica do Munic ípio e tendo em nista o que\ndispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002,\n \nCONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio\ndo Processo Administratino 2901007.00006500/2025-51 , pela empresa KNERD\nDISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.62 1.094/0001-01, a qual\ndescumpriu normas estabelecidas no Edital Pregão El etrônico nº 002/2025 e Ata de\nRegistro de Preços nº 001/2025, especificamente no q ue diz respeito retardo\ninjustidicado no atendimento da Autorização de Fornecimento nº 29362/2025.\n \nCONSIDERANDO que doram obsernados os princípios constitucionais\nadministratinos da legalidade, impessoalidade, mora lidade, publicidade e eficiência\ne as garantias constitucionais dundamentais da ampl a dedesa, do contraditório e do\ndenido processo legal.\n \nCONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsá nel\npela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administratino\nnº 2901007.00006500/2025-51;\n \nCONSIDERANDO que doram lenados em consideração os princípios da\nproporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíneis;\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º.  Aplicar sanção administratina à empresa KNERD\nDISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.62 1.094/0001-01, de\nimpedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo\nperíodo de 02 (dois) anos, cumulada com multa de R$  3.408,00 (três mil\nquatrocentos e oito reais).\nParágrafo único.  Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para\nque, querendo, a empresa apresente Recurso Administratino.\nDecreto 88 (00000298242)         SEI 2901007.00006500/2025-51 / pg. 1\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nArt. 2º. Esse Decreto entra em nigor na data de sua publicação.\n \n \nGabinete do Predeito, 18 de dezembro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPredeito Municipal\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 18/12/2025, às 09:45, condorme Medida Pronisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui ,\nindormando o código neridicador 00000298242 e o código CRC 0734A2B4.\n \nPraça Lourinal Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00006500/2025-51\nDecreto 88 (00000298242)         SEI 2901007.00006500/2025-51 / pg. 2\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 251/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 251, DE 18 DE DEZEMNRO DE 2025\nDivulga relação dos profissionais do\nmagistério aptos a receberem os recursos\noriundos do precatório do FUNDEF , nos\ntermos da ação judicial nº 1012580-\n27.2021.4.01.3304.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das\natribuições legais e\n \nCONSIDERANDO as disposições constantes no Decreto de Nº 090, de\n24 de outubro de 2024;\n \nCONSIDERANDO a necessidade de tornar público os valores a serem\ntransferidos para os profissionais que foram considerados aptos a recebimento;\n \nCONSIDERANDO a análise realizada pela Comissão, instituída atra vés\ndo Decreto de Nº 110, de 14 de novembro de 2024;\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º.  Ficam divulgados os profissionais aptos a recebimen to\nconforme anexo I.\n \nArt. 2º. Os profissionais constantes no Anexo I deverão prot ocolar, por\nmeio da plataforma 1DOC, no campo Assunto: “PRECATÓ RIO FUNDEF”, os\nrespectivos dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação\ndeste Decreto, protocolos fora deste prazo, não serão analisados.\n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \nGabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDecreto 89 (00000298894)         SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 1\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nANEXO I\n(Anexo I, do decreto de Nº 251, de 18 de Dezembro de 2025)\n \nNOME FUNÇÃO MESES VALOR A\nRECEBER\nAlexandra Alves Santos de\nJesus Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nAlice Maria S. da Silva Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nAnália dos Santos Pedra Pereira Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nAngelice Figueredo M. da Silva Professora 1,00  R$                 \n152,64\nAntonia Santana dos Santos\nPei1oto Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nAntonieta Conceição Santos\nBarreto Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nAntonieta dos Santos Caldas Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nBarbara Maria A. dos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nBelina Celestina dos Santos Professora 9,00  R$              \n1.373,76\nCelice da Silva Leal dos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nClaudemiro Jesus Santos Professor 6,00  R$                 \n915,84\nClaudeny Almeida da Silva Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nClaudiane Almeida da Silva Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nCleonice S. Cerqueira Cunha Ch Dv Coord Ped 10,00  R$              \n1.526,40\nCleuza de Souza Almeida Professora 8,00  R$              \n1.221,12\nDinalva Souza Brandão Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nDinalva Souza Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nEdna Queiroz Santana Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nEdnelia Passos Silva Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nDecreto 89 (00000298894)         SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 2\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEdnir Pires de Melo Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nEdvany Oliveira Caldas Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nElide de Souza Louzado Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nEliene Barreto de O. Sampaio Professor 10,00  R$              \n1.526,40\nElizabete Silveira Caldas Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nEnedite Cerqueira Rodrigues Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nEugenia Santos da Cruz Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nEvani Santos Barreto Andrade Professora 8,00  R$              \n1.221,12\nFloracy Santos Queiroz Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nGaldina Candida de Souza\nSantana Professor 10,00  R$              \n1.526,40\nGildalva Melo Nascimento de\nAlmeida Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nGilza Felix da Silva Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nHeloiza Silva dos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nIracema da Silva Pereira Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nIraci dos Santos Souza Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nIvan Araujo de Souza Professor 10,00  R$              \n1.526,40\nIvanildes Ribeiro dos Santos Professora 6,00  R$                 \n915,84\nIvone de Jesus Santos Silva Professor 10,00  R$              \n1.526,40\nIvonete Morais Moura Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nIvonildes Caldas Carvalho Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nIzabel Cristina Pires Professora 6,00  R$                 \n915,84\nJacqueline Maria C. dos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nDecreto 89 (00000298894)         SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 3\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nJoana de Jesus dos Santos\nRodrigues Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nJorsilene Santana dos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nJose Raimundo Sales da Silva Professor 7,00  R$              \n1.068,48\nJoselene Aparecida de A. Rosa Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nJoselia Maria de Andrade Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nJoselia Rodrigues Santana Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nJoselita Maria dos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nJoselita Pereira Menezes Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nJosely S. Oliveira Batista Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nJosenilza Oliveira Queiroz Coord. Urb. Educ/Sec de\nEducação 8,00  R$              \n1.221,12\nJoseny Moura dos Santos Braga Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nJuarez Santos Moreira Professor 7,00  R$              \n1.068,48\nJucelia Ribeiro dos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nJucinelia Leal Brito Professora 8,00  R$              \n1.221,12\nJudith Pei1oto Andrade Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nJuvanete Queiroz dos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nLucelia Santana dos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nLucia Maria Souza Ribeiro Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nLucilene Brito Maia Professora 8,00  R$              \n1.221,12\nLuzinete Cardoso dos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMarcia Carvalho Araujo Professora 8,00  R$              \n1.221,12\nMaria Aparecida V. Borges Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nDecreto 89 (00000298894)         SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 4\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nMaria Celeste Anunciação\nSantos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria Celeste Sampaio dos\nSantos Professora 9,00  R$              \n1.373,76\nMaria Clarice de Jesus Barbosa Professora 9,00  R$              \n1.373,76\nMaria Conceição Queiroz\nSantiago Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria da Conceição dos Santos\nMendes Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria da Conceição N. de Souza Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria da Conceição S. Galvão Professora 2,00  R$                 \n305,28\nMaria da Conceição Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria da Guarda Almeida Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria da Paz Moura Barreto dos\nSantos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria da Paz Silva dos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria das Graças F. Souza Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria das Neves T. dos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria de Fatima Silva Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria de Lourdes Gama Costa Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria Dinalva Araujo Barbosa Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria Dionice Conceição Mota Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria do Carmo da C. Oliveira Coord. Rural Educ. 10,0 0  R$              \n1.526,40\nMaria do Carmo dos Santos\nBrandão Professora 7,00  R$              \n1.068,48\nMaria do Carmo Melo Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria dos Reis Nunes de Souza Professora 5,00  R$                 \n763,20\nMaria Eliete Almeida de Lima Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nDecreto 89 (00000298894)         SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 5\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nMaria Helena Souza Dos\nSantos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria Iracema de O. Santos Professora 8,00  R$              \n1.221,12\nMaria Jose Almeida Sampaio Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria Lucia Andrade de Araujo Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria Lucia Oliveira da Rosa Professora 2,00  R$                 \n305,28\nMaria Marinalva dos S. Souza Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria Matos Souza da Silva Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria Nilda Barreto Silva Cruz Professora 9,00  R$              \n1.373,76\nMaria Nilda dos Santos Souza Professora 8,00  R$              \n1.221,12\nMaria Nilza S. Goncalves Professora 9,00  R$              \n1.373,76\nMaria Pereira de Moura Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria Rosa da Silva Santana Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMaria Sonia Silva dos Santos Professora 2,00  R$                 \n305,28\nMaria Zenilda Andrade de Jesus Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMariangela Araujo S. Borges Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMariene Caldas Muniz Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMarilene Lima dos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMarilene Santos Almeida Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMarinalva Brandão S. da Silva Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMarlene dos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMarlene Ferreira Dos Santos Professora 7,00  R$              \n1.068,48\nMarli Ferreira dos Santos Professora 7,00  R$              \n1.068,48\nDecreto 89 (00000298894)         SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 6\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nMaurina Cunha Dos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nMirani Cabral dos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nNativa Ferreira Merces Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nNeide Brasil dos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nOrnélia Araújo da Rosa Lemos Professora 8,00  R$              \n1.221,12\nRaimunda Sales Almeida Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nRegina Costa Lima Medrado Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nRegina Magalhães dos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nRegina Maria S. Almeida Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nRita de Cácia Dos Santos Professora 8,00  R$              \n1.221,12\nRita de Cassia da Luz Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nRita de Cassia de Souza Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nRita Sales da Silva Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nRosa Maria Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nRosiane Cabral da A. Merces Professora 5,00  R$                 \n763,20\nRosemary Alves Nascimento Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nSilvanildes S. de Oliveira Professora 8,00  R$              \n1.221,12\nSimone Maia Bomfim Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nSueli Pires de Souza Professora 8,00  R$              \n1.221,12\nTelma Lucia dos Santos\nAlmeida Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nTeresinha Monica de A. Brito Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nTerezinha Cerqueira S. Marques Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nDecreto 89 (00000298894)         SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 7\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 18/12/2025, às 15:08, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000298894 e o código CRC E468683C.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00004742/2025-18\nValdelice Souza Conceição\nSantos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nValdomira Bastos de Sousa\nMoura Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nVaneide Maria Sodré Queiroz Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nVanusa Silva Souza Professora 2,00  R$                 \n305,28\nVera Lucia Santana de Sousa Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nVera Maria Ferreira Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nVeralucia Henrique Lomanto Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nZélia de Matos Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nZely Almeida Souza de Barros Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nZenaide Moraes Mascarenhas Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nZenilda dos Santos Amorim Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nZilda Conceição Santos Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nZulmira Cintra Machado Professora 10,00  R$              \n1.526,40\nDecreto 89 (00000298894)         SEI 2901007.00004742/2025-18 / pg. 8\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 27/2025)\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 27/2025 \nProcesso 2901007.00068810/2025-69 \n \nO Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que \nrealizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 23/12/2025, Local \nSítio  \nhttps://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/407 , PNCP: 13825484000150-1-\n000407/2025, OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar manutenção e \nfornecer equipamentos para aparelhos institucionais que atendem aos diversos setores deste \nmunicípio. Mediante Sistema de Registro de preços. \nInformações através do e-mail: \nseafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-\n7811, ramal 4127. \n \nGetúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal.\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2576/2025)\n18I12/2025.17:03 SEI/AMARGOSA - 00000299053 - Notilicaçâo_Fomsoedor\nNotificação_FornecedorSEI N“ 63/2025 - SEAFI.COMP\nNOTIFICAN TE: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FINANCAS E DESENVOLVIMENTO\nINSTITUCIONAL\nNOTIFICADA: 61.320,092MARCIO MARCELINO DOS SANTOS\nCNPJ: 61320092000181\nDISPENSA DE LICITAÇÃO nº:2576/2025\nOBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E LICENÇAS DE\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇAO (TI) ,N[EDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.\nA Secretariade Administracao, Financas E Desenvolvimento Institucional,no uso de suas atribuiçõeslegais,\nvem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoUnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro\nestabelecimentoempresarialem epígrafepelarazãoa seguir:\n-Retardoinjustificadono atendimentoda autorizaçãode compra nº 33603/2025,conformerelatóriodo\nAlmoxarifado.\nFrisoque o descumprimento, parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem\njustilicativasaceitapeloórgãoou entidadepromotoresda licitação,sujeitaráa Contratadaàssançõesprevistas\nna Lei Federalnº.14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processo administrativo.\nFica & notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contar\nda publicaçãodestanotificação.De igualforma,comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua\npresentenotificaçãose encontracom vistafranqueada à interessada,mediante requerimentopresencialnesta\nSecretariade Administração,finançase desenvolvimento institucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av.\nDr. Luís Sandes, 120 ou pelo e-mail:seú.comp©ªgªgw, bem como pelaprotocolodigitalno link:\n \n      \n \n  \nDocumento assinado eletronicamente por loanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,em 18/12/2025, às 15:39, conforme Medida\nProvisória nª 2.200-2, de 2410812001. Decreto Federal nº 8539, de 0811012015. Lei nº 14.063,&\n230912020. E,o Decreto Municipal nº 92, de 2610512025.\n;fiel!,naelelrànim   \n \n. A autenticidadedeste documento pode serconferidano siteªque aqª, informando o código verificador\n'' 00000299053 e o código CRC F886E95C.\nhtlps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontroIador.php?acao=procedimeme_trabaIhar&acao_origem=pmoedimento_oontmIar&aeao_retomo=prooedime. .. 1/2\n\nQuinta-feira\n18 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4672\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n18I12/2025.17:03 SEI/AMARGOSA - 00000299053 - Notilicaçâo_Fomsoedor\nPraça LourivalMonte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, .\nProcesso nº 2901007.00110930/2025-76\nhtlps:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontroIador.php?acao=procedimeme_trabaIhar&acao_origem=pmoedimento_oontmIar&aeao_retomo=prooedime. .. 2/2\nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5435/"}]}