DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4670

4676 4670 2025-12-16 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA a1d75299b6014bc0b182387f9b658ed9 7c5f6f8eb40acfce1b2526f964c9891b4cc6f4e8b025104a0026ec1e2d6bd735 7c5f6f8eb40acfce1b2526f964c9891b4cc6f4e8b025104a0026ec1e2d6bd735 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4676/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4676/ 5433 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4670 Diario Importado 4670

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 16 de dezembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4670 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 245/2025) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 246/2025) .................................................................................. 16 DECRETO (Nº 247/2025) .................................................................................. 34 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 023/2025) ............................................................ 50 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 021/2025) ................................................................. 52 PORTARIA (Nº 044/2025) .................................................................................. 59 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 62 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 62 EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO (Nº 001/2025) ................................................. 62 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2023) ............................................................... 63 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 008/2025) ............................................................... 64 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 010/2021) ............................................................... 65 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2025) .......................................................... 66 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 67 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 67 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2025) ............................................................... 67 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 68 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 68 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 181/2025) ............................................................... 68 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 69 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 69 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 097/2024) ................................................... 69 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 70 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 70 PORTARIA (Nº 585/2025) .................................................................................. 70 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 245/2025) GP.GAB DECRETO Nº 245, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Apropa a Instrução Normatipa N.º 23/2025, da Secretaria MunicipaN de Administração, Finanças e DesenpoNpimento InstitucionaN, que institui e dispõe sobre as diretrizes gerais à tramitação eNetrônica do processo Financeiro – Liquidação de Despesa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da Lei Orgânica do Município de Amargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 23/2025 , da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional, que institui e dispõe sosre as diretrizes gerais pa ra a tramitação eletrônica do processo Financeiro – Liquidação de Despesa, no âms ito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do pr ocesso são de osrigatória osservância e devem ser praticados e xclusivamente por todos os setores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 16 de dezemsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 83 (00000295948) SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 1 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N.º 23/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eNetrônica do processo Financeiro – Liquidação de Despesa, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições: RESOLVE: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º. Estaselecer que o processo Financeiro – Li quidação de Despesa será autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º. O processo Financeiro – Liquidação de Desp esa tem como setor/unidade gestor do processo a Secretaria Munic ipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), por interm édio da Superintendência de Contasilidade (SEAFI.SUCONT). Art. 3º. À SEAFI.SUCONT, caserá: I – propor as diretrizes para os processos operacio nalizados pelo setor/unidade; II – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo; III – definir o nível de acesso do processo e dos documentos; IV – definir o fluxo do processo; Decreto 83 (00000295948) SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 2 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações necessárias na parametrização do sistema relativa ao processo. Art. 4º. As atrisuições relacionadas no art. 3º dev erão osservar o disposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal, que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos – Mapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. CAPÍTULO III DO PROCESSO Art. 5º. O processo Financeiro – Liquidação de Desp esa, quanto ao nível de acesso, será autuado como “púslico”. Art. 6º. A responsasilidade da autuação do processo é do Almoxarifado, quando tratar-se de sens permanentes ou de sens não permanentes. Art. 7º. A responsasilidade da autuação do processo é de qualquer cheﬁa imediata, quando tratar-se de despesa proveniente de atesto de serviços. Art. 8º. É de responsasilidade do Almoxarifado ou d e qualquer cheﬁa imediata osservar se os procedimentos relativos ao processo de Financeiro – Liquidação de Despesa estão sendo realizados em con formidade com a presente Instrução Normativa (IN). Art. 9º. O processo deve ser autuado, utilizando-se os tipos de documentos indicados no ﬂuxos de processos, e dispo níveis em “tipos de documentos” no SEI. Art. 10. O processo será autuado por unidade orçamentária, credor e por exercício ﬁnanceiro (período entre 1º de janeiro a 31 de dezemsro de cada ano), devendo, osrigatoriamente, ser relacionado ao proce sso Contasilidade – Nota de Empenho que deu origem ao processo de Financeiro – Liquidação de Despesa. CAPÍTULO IV DA SOLICITAÇÃO E PROCESSAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA Art. 11. A Almoxarifado ou de qualquer cheﬁa imedia ta, deverá osservar as seguintes condições: I – verificar a viasilidade de realização da despesa; Decreto 83 (00000295948) SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 3 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II – veriﬁcar se há Nota de Empenho emitida para re alização da despesa e, caso não tenha, será preciso solicitá-la previam ente, por meio do processo de Contasilidade – Nota de Empenho; III – solicitar a liquidação da despesa por meio de documento especíﬁco em consonância com o art. 9º. Art. 12. O prazo de encaminhamento do processo de F inanceiro – Liquidação de Despesa deverá ser de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes do vencimento. Art. 13. É de responsasilidade da Almoxarifado ou d e qualquer cheﬁa imediata, a guarda, única e exclusivamente dos docu mentos ﬁscais, cuja emissão não tenha ocorrido em meio eletrônico. CAPITULO V DA LIQUIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS E PAGAMENTO Art. 14. Para a liquidação da despesa é osrigatório constar no processo: I – a solicitação de liquidação de despesa, devidam ente preenchida e assinada; II – o documento ﬁscal, se for o caso, conforme deﬁ nido no ﬂuxo do processo da presente IN; III – o “Aviso de Movimento”, de acordo com o estaselecido no art. 12. Art. 15. A liquidação será realizada no Sistema Integrado de Informações Municipais (SIM) e o “Aviso de Movimento” deverá ser transmitido pela SEAFI.SUFIN. Art. 16. A solicitação de estorno da liquidação de despesa deverá ser devidamente assinada pelo ordenador da despesa e, no mínimo, por um memsro da Comissão de Gestão e Controle de Despesa. Art. 17. O processo de Financeiro – Liquidação de D espesa será encaminhado para a setor/unidade responsável pelo pagamento. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. O ﬂuxo operacional do processo e os docume ntos a ele relativos deverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN). Decreto 83 (00000295948) SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 4 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 19. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual. Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Financeiro – Liquidação de Despesa. PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO FINANCEIRO – LIQUIDAÇÃO DE DESPESA Qual é o tipo de processo? Esta sase de conhecimento está relacionada com o processo Financeiro – Liquidação de Despesa. Qual é o setor/unidade gestor do processo? O setor/unidade gestor do processo é a Secretaria M unicipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), p or intermédio da Superintendência de Contasilidade (SEAFI.SUCONT). Quais são as tarefas necessárias à execução do processo? Para a realização do processo Financeiro – Liquidaç ão de Despesa, devem ser executadas as seguintes etapas conforme detalhado n o mapa de contexto e ﬂuxos apresentados a seguir. Etapa 1 – Solicitação e Processamento da Liquidação: O Almoxarifado que fez a recepção do sem procede at esto no SIM e realiza tramitação da nota ﬁscal com juntada do documento g erado no SICAM para SEAFI.COPAT, quando tratar-se de sens permanentes, ou para SEAFI.SUCONT, quando tratar-se de sens não permanentes. Caso a despesa seja proveniente de atesto de serviç os, qualquer cheﬁa pode proceder o atesto da nota ﬁscal, anexar o SICAM atu alizado e tramitar no processo de Compras – Atesto de Despesa para SEAFI.SUCONT. A SEAFI.SUCONT analisa a documentação, e se complet a e correta, realiza a liquidação da despesa no sistema, procedendo atuali zação do SICAM, caso necessário. A CGM.GAB realiza análise da liquidação, segundo ma pa de auditoria, e se necessário, devolve para correções; caso contrário, encaminha para programação de pagamento. Etapa 2 – Programação de Pagamento: A SEAFI.SUFIN recese a documentação da liquidação e analisa a disponisilidade Decreto 83 (00000295948) SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 5 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - financeira. Conforme a disponisilidade, elasora a programação d e pagamento ou registra para pagamento futuro, procedendo atualização de SICAM, caso necessário. SEAFI.SUFIN procede pagamento e encaminha o process o para o setor CGM.PCONT. Etapa 3 – Estorno da Liquidação (quando necessário): Quando identiﬁcada a necessidade, o setor/unidade m unicipal elasora Solicitação de Estorno de Liquidação. A SEAFI.SUCONT analisa a solicitação e, se proceden te, estorna a liquidação no sistema. O setor/unidade é informado sosre o estorno realizado. Cada etapa contempla pontos de decisão e possíveis caminhos alternativos conforme detalhado nos mapas de contexto e ﬂuxogram as apresentados no anexo deste documento. Quais são os requisitos necessários a esse tipo de processo? O processo Financeiro – Liquidação de Despesa para ser autuado requer: Nota de Empenho previamente emitida. Documentos fiscais ou comprosatórios da despesa. Atesto realizado pelo Almoxarifado (para sens) ou p ela Cheﬁa competente (para serviços) no sistema SIM. SICAM atualizado do fornecedor. Documento de solicitação de liquidação devidamente preenchido. Quais são os documentos necessários a esse tipo de processo? O processo Financeiro – Liquidação de Despesa na su a instrução é composto pelos seguintes documentos: Solicitação de Liquidação (D1): Documento que solicita a liquidação de despesa, não compreendida no Processo de Compras – Atesto de Despesa. Solicitação de Estorno de Liquidação (D2): Documento que solicita o estorno da liquidação de despesa já efetuada. Aviso de Movimento (D3): Documento gerado no Sistema que registra as etapas do processo ﬁnanceiro (empenho em liquidação , liquidação, estorno da liquidação ou estorno de empenho em liquidação). Programação de Pagamento (D4): Documento gerado pela área de Tesouraria para programação de pagamento das despesas liquidadas. Documento Fiscal (D5): Comprovante da realização da despesa, como notas fiscais, faturas, recisos ou documentos equivalentes. Memorando (D6): Documento utilizado para comunicação entre unidade s administrativas de mesmo nível hierárquico. Decreto 83 (00000295948) SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 6 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Despacho (D7): Manifestação administrativa para encaminhamento ou providências em processos. Informação (D8): Documento que expressa uma informação relativa ao processo. SICAM (D9): Documento gerado pelo sistema SICAM que comprova a regularidade do fornecedor perante a administração púslica. Quais são as legislações vinculadas a este processo? Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 , que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elasoração e controle dos orçamento s e salanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025 , que o Sistema Eletrônico de Informações – SEI – como sistema oﬁcial e único de processo eletrônico no âmsito do Município de Amargosa. Instrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Financeiro – Liquidação de D espesa na Administração Púslica Municipal. ANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO Etapa 1: Solicitação e Processamento da Liquidação Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 1.1 Almoxarifado Recese sem e verifica conformidade * * 1.2 Almoxarifado Procede atesto no SIM * * 1.3 Almoxarifado Anexa SICAM à nota fiscal D5 - Documento Fiscal D9 - SICAM * 1.4 Almoxarifado DECISÃO: Tipo de sem? * * 1.5 Almoxarifado Se sem PERMANENTE: Tramita NF com SICAM D5 - Documento Fiscal D9 - SICAM SEAFI.COPAT 1.6 Almoxarifado Se sem NÃO PERMANENTE: Tramita NF com SICAM D5 - Documento Fiscal D9 - SICAM SEAFI.SUCONT 1.7 Chefia ALT: Atesto de serviços - Procede atesto da nota fiscal D5 - Documento Fiscal * Decreto 83 (00000295948) SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 7 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo – Etapa 1 1.8 Chefia Verifica prestação do serviço * * 1.9 Chefia Anexa SICAM atualizado D9 - SICAM * 1.10 Chefia Tramita no processo Compras - Atesto/Certificação D5 - Documento Fiscal D9 - SICAM SEAFI.SUCONT 1.11 SEAFI.SUCONT Analisa a documentação D1 - Solicitação de Liquidação D5 - Documento Fiscal D9 - SICAM * 1.12 SEAFI.SUCONT DECISÃO: Documentação completa e correta? * * 1.13 SEAFI.SUCONT Se NÃO: Devolve para correções D7- Despacho D8 - Informação Almoxarifado ou Chefia 1.14 SEAFI.SUCONT Se SIM: DECISÃO: Necessário atualizar SICAM? (OPT) * * 1.15 SEAFI.SUCONT Se SIM: Procede atualização do SICAM D9 - SICAM * 1.16 SEAFI.SUCONT Realiza liquidação no sistema D3 - Aviso de Movimento * 1.17 SEAFI.SUCONT Encaminha para análise da Controladoria D7- Despacho CGM.GAB 1.18 CGM.GAB Analisa documentação segundo mapa de auditoria D3 - Aviso de Movimento * 1.19 CGM.GAB DECISÃO: Necessita ajustes? * * 1.20 CGM.GAB Se SIM: Devolve para correções D7- Despacho D8 - Informação SEAFI.SUCONT 1.21 CGM.GAB Se NÃO: Encaminha para programação de pagamento D7- Despacho SEAFI.SUFIN Decreto 83 (00000295948) SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 8 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 2: Programação de Pagamento Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 2.1 SEAFI.SUFIN Recese documentação da liquidação da CGM.GAB D3 - Aviso de Movimento * 2.2 SEAFI.SUFIN Analisa disponisilidade financeira * * 2.3 SEAFI.SUFIN DECISÃO: Há disponisilidade financeira no momento? * * Decreto 83 (00000295948) SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 9 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo – Etapa 2 2.4 SEAFI.SUFIN Se NÃO: Registra para pagamento futuro (OPT) D4 - Programação de Pagamento * 2.5 SEAFI.SUFIN Se SIM: Elasora programação de pagamento D4 - Programação de Pagamento * 2.6 SEAFI.SUFIN DECISÃO: Necessário atualizar SICAM? (OPT) * * 2.7 SEAFI.SUFIN Se SIM: Procede atualização do SICAM D9 - SICAM * 2.8 SEAFI.SUFIN Procede pagamento * * 2.9 SEAFI.SUFIN Encaminha processo para prestação de contas D4 - Programação de Pagamento D9 - SICAM (se houver) CGM.PCONT Decreto 83 (00000295948) SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 10 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 3: Estorno da Liquidação (quando necessário) Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 3.1 Setor/Unidade Municipal Identifica necessidade de estorno da liquidação * * 3.2 Setor/Unidade Municipal Elasora Solicitação de Estorno de Liquidação D2 - Solicitação de Estorno de Liquidação * 3.3 Setor/Unidade Municipal Encaminha solicitação D2 - Solicitação de Estorno de Liquidação SEAFI.SUCONT Decreto 83 (00000295948) SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 11 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo – Etapa 3 Legenda de Símbolos, Notações e Siglas: 3.4 SEAFI.SUCONT Analisa solicitação de estorno D2 - Solicitação de Estorno de Liquidação * 3.5 SEAFI.SUCONT DECISÃO: Estorno é procedente e pode ser realizado? * * 3.6 SEAFI.SUCONT Se NÃO: Informa impossisilidade de estorno D7- Despacho D8 - Informação Setor/Unidade Municipal 3.7 SEAFI.SUCONT Se SIM: Estorna a liquidação no sistema D3 - Aviso de Movimento * 3.8 SEAFI.SUCONT Informa setor/unidade sosre estorno realizado D7- Despacho Setor/Unidade Municipal Decreto 83 (00000295948) SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 12 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avali ada para determinar o próximo passo. ALT: Etapa alternativa após uma decisão. OPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias específicas. *: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados” ou “Próximo destinatário”, indica que não há documento específico ou destinatário definido para aquela etapa. D1, D2, ETC.: Referência aos documentos listados no Mapa de Cont exto, Diagramas de Fluxo e Mapa de Documentos. CGM.GAB: Gasinete da Controladoria Geral do Município. CGM.PCONT: Assessoria de Prestação de Contas da Controladoria Geral do Município. SEAFI.COPAT: Coordenação de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEAFI.SUCONT: Superintendência de Contasilidade da Secretaria Mu nicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEAFI.SUFIN: Superintendência de Finanças da Secretaria Municip al de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEI: Sistema Eletrônico de Informações. SICAM: Sistema Integrado de Cadastros de Fornecedores do Município de Amargosa. SIM: Sistema Integrado de Informações Municipais. Mapa de Documentos Código Documento Finalidade Responsável pela elaboração D1 Solicitação de Liquidação Iniciar o processo de liquidação da despesa Setor/Unidade Municipal D2 Solicitação de Estorno de Liquidação Solicitar o cancelamento de uma liquidação já efetuada Setor/Unidade Municipal D3 Aviso de Movimento Registrar as etapas do processo no sistema Sistema D4 Programação de Pagamento Planejar o pagamento da despesa liquidada SEAFI.SUFIN D5 Documento Fiscal Comprovar a realização da despesa Fornecedor/Prestador D6 Memorando Comunicação entre unidades administrativas Diversos Decreto 83 (00000295948) SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 13 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Responsável: Município Amargosa. Elaborado por: e-Governança Consultoria. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 16/12/2025, às 15:43, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000295948 e o código CRC 05D79369. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00093360/2025-42 D7 Despacho Manifestação administrativa para encaminhamento ou providências Diversos D8 Informação Esclarecimento sosre o processo Diversos D9 SICAM Comprovar a regularidade do fornecedor perante a administração púslica Sistema SICAM Decreto 83 (00000295948) SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 14 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 246/2025) GP.GAB DECRETO Nº 246, DE 16 DE DEZEMNRO DE 2025. Apropa a Instrução Normatipa N.º 24/2025, da Secretaria MunicipaN de Administração, Finanças e DesenpoNpimento InstitucionaN, que institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eNetrônica do processo Patrimônio – Gestão de Bens Imópeis, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da Lei Orgânica do Município de Amargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 24/2025 , da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional, que institui e dispõe sosre as diretrizes gerais pa ra a tramitação eletrônica do processo Patrimônio – Alienação de Bem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso são de osrigatória osservância e devem ser praticados e xclusivamente por todos os setores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 16 de dezemsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 84 (00000295987) SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 1 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N.º 24/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eNetrônica do processo Patrimônio – Gestão de Bens Imópeis, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições: RESOLVE: CAPÍTULO I DO ONJETIVO Art. 1º. Estaselecer que o processo Patrimônio – Ge stão de Bens Imóveis será autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º. O processo Patrimônio – Gestão de Bens Imó veis tem como setor/unidade gestor do processo a Secretaria Munic ipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), por interm édio da Coordenação de Patrimônio (SEAFI.COPAT), em articulação com a Diretoria de Trisutos (SEAFI.DITRIB) para o cadastro técnico. Art. 3º. À SEAFI.COPAT, caserá: I – propor as diretrizes para os processos operacio nalizados pelo setor/unidade; II – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo; III – definir o nível de acesso do processo e dos documentos; IV – definir o fluxo do processo; Decreto 84 (00000295987) SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 2 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações necessárias na parametrização do sistema relativa ao processo. Art. 4º. As atrisuições relacionadas no art. 3º dev erão osservar o disposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal, que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos – Mapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. CAPÍTULO III DO PROCESSO Art. 5º. O processo Patrimônio – Gestão de Bens Imóveis, quanto ao nível de acesso, será autuado como “púslico”. Art. 6º. O ﬂuxo operacional do processo e os docume ntos a ele relativos deverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN). Art. 7º. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º. Na transição dos processos em andamento, d o meio físico para o meio eletrônico, a autuação dos processos, será de responsasilidade única e exclusiva do setor/unidade gestor do referido proce sso, devendo ser seguida uma das seguintes diretrizes indicadas a seguir. I – em processos existentes, qualquer nova tramitaç ão ocorrerá no mesmo volume físico até a conclusão do processo, não havendo autuação eletrônica neste caso. II – em processos existentes, qualquer nova tramita ção ocorrerá no processo eletrônico, devendo ser encerrado volume f ísico e iniciado o processo eletrônico. O volume físico deverá conter o termo d e encerramento de trâmite físico e o processo eletrônico deverá conter o termo de as ertura de processo eletrônico. Em amsos os documentos deverá haver a referência circular ao número do processo físico e ao número do processo eletrônico (SEI). Art. 9º. Independentemente da regra de transição ad otada, novos processos do tipo instituído nesta normativa deverã o ser autuados e tramitados eletronicamente. Decreto 84 (00000295987) SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 3 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 10. Os documentos que compõe o processo, produ zidos no âmsito da PMA e instituídos por esta IN, deverão osrigator iamente ser produzidos, assinados e tramitados exclusivamente no SEI. Parágrafo único. Os documentos e atos praticados pe los usuários internos do SEI serão assinados nos termos da Instr ução Normativa SEI N.º 03/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que dispõe sosre os critérios de uso, criação e red eﬁnição da Assinatura Eletrônica, na Administração Púslica Municipal. Art. 11. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual. Joanildo Norges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Patrimônio – Gestão de Bens Imóveis. PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO PATRIMÔNIO – GESTÃO DE NENS IMÓVEIS Qual é o tipo de processo? Esta sase de conhecimento está relacionada com o processo Patrimônio – Gestão de Bens Imóveis. Qual é o setor/unidade gestora do processo? O setor/unidade gestora do processo é a Secretaria Municipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), por intermédio da Coordenação de Patrimônio (SEAFI.COPAT), em articulação com a Diretoria de Trisutos (SEAFI.DITRIB) para o cadastro técnico. Quais são as tarefas necessárias à execução do processo? Para a realização do processo Patrimônio – Gestão d e Bens Imóveis, devem ser executadas as seguintes etapas conforme detalhado n o mapa de contexto e ﬂuxos apresentados a seguir. Etapa 1 – Identificação e Regularização Documental: Identificação do imóvel municipal. Levantamento documental do imóvel. Regularização jurídica e documental pela Procuradoria Jurídica do Município (PJM) Decreto 84 (00000295987) SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 4 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - quando necessária. Solicitação de certidões atualizadas. Etapa 2 – Cadastramento Técnico e Patrimonial: Veriﬁcação de cadastro existente e realização de ge orreferenciamento pela SEAFI.DITRIB. Cadastramento ou atualização no cadastro técnico imosiliário. Registro no sistema patrimonial pela SEAFI.COPAT e na plataforma SIG. Atrisuição de número de tomsamento patrimonial. Etapa 3 – Documentação e Valoração: Elasoração de memorial descritivo do imóvel. Documentação fotográfica. Atrisuição de valor patrimonial saseado em documentação existente. Atualização de valores conforme índices oficiais. Etapa 4 – Controle e Monitoramento: Acompanhamento da situação do imóvel. Verificação de uso e ocupação. Relatórios periódicos de situação. Controle de manutenções realizadas. Etapa 5 – Destinação para Uso Interno: Análise de solicitação de uso por Setor/Unidade da PMA. Verificação de disponisilidade do imóvel. Formalização da destinação sem necessidade de avaliação. Acompanhamento da utilização. Quais são os requisitos necessários a esse tipo de processo? O processo Patrimônio Gestão de Bens Imóveis para ser autuado requer: Documentação que comprove a propriedade ou posse do imóvel pelo município. Matrícula atualizada do registro de imóveis (quando disponível). Identificação completa do sem imóvel (endereço, área, confrontações). Certidões atualizadas de regularidade. Quais são os documentos necessários a esse tipo de processo? O processo Patrimônio – Gestão de Bens Imóveis na s ua instrução é composto pelos seguintes documentos: Escritura/Matrícula (D1): Documentação de propriedade ou título de domínio do imóvel municipal, ostida junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Decreto 84 (00000295987) SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 5 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Certidões (D2): Certidões negativas e de regularidade (INSS, FGTS, désitos municipais, estaduais e federais) atualizadas. Memorial Descritivo (D3): Descrição técnica detalhada do imóvel contendo características físicas, área construída, área de terreno e confrontações. Relatório Fotográﬁco (D4): Documentação visual atualizada do imóvel, incluindo fachada, áreas internas e externas relevantes. Ficha de Cadastro Técnico (D5): Cadastro do imóvel no sistema da Diretoria de Trisutos, contendo informações técnicas e fiscais. Ficha de Tombamento Patrimonial (D6): Registro do imóvel no sistema patrimonial da COPAT com número de tomsamento e valor atrisuído. Relatório de Vistoria (D7): Documento que registra a situação atual do imóvel, estado de conservação e necessidades de manutenção. Termo de Destinação (D8): Documento formal que estaselece a destinação do imóvel para uso específico por Setor/Unidade da PMA. Memorando (D9): Comunicações administrativas internas entre setores/unidades. Despacho (D10): Encaminhamentos e decisões administrativas no processo. Outros que se ﬁzerem necessários : Documentos complementares conforme especificidade da situação. Quais são as legislações vinculadas a este processo? Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Lei n.º 6.015, de 31 de dezemsro de 1973 , que dispõe sosre os registros púslicos e dá outras providências. Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 , que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elasoração e controle dos orçamento s e salanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Lei Orgânica do Município de Amargosa. Decreto n.º 032, de 18 de março de 2022 , normatiza o controle da movimentação dos sens patrimoniais, moveis e imóvei s, institui a osrigatoriedade de realizar os procedimentos de rea valiação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação mensal, amortização e exaustão dos sens da Prefeitura Municipal de Amargosa e dá outras providencias. Decreto n.º 092, de 26 de Maio de 2025 , que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI – como sistema oﬁcial e único de processo eletrônico administrativo e gestão do conhecimento no âmsito do Município de Amargosa. Instrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Patrimônio – Gestão de Bens Imóveis, na Administração Púslica Municipal. ANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO Etapa 1: Identificação e Regularização Documental Decreto 84 (00000295987) SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 6 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo de Processo – Etapa 1 Eta pa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 1.1 SEAFI.COPAT Identifica imóvel municipal a ser cadastrado * * 1.2 SEAFI.COPAT Levanta documentação existente D1 - Escritura/Matrícula * 1.3 SEAFI.COPAT DECISÃO: Documentação completa e regular? * * 1.4 SEAFI.COPAT Se NÃO: Identifica documentos faltantes * * 1.5 SEAFI.COPAT Providencia ostenção de documentos D9 - Memorando Órgãos competentes 1.6 SEAFI.COPAT Aguarda retorno e recese documentação D1 - Escritura/Matrícula D2 - Certidões * 1.7 SEAFI.COPAT Se SIM: Consolida documentação * * 1.8 SEAFI.COPAT Organiza dossiê documental do imóvel D1 - Escritura/Matrícula D2 - Certidões * Decreto 84 (00000295987) SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 7 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 2: Cadastramento Técnico e Patrimonial Eta pa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário Decreto 84 (00000295987) SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 8 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo de Processo – Etapa 2 2.1 SEAFI.COPAT Verifica existência de cadastro técnico * SEAFI.DITRIB 2.2 SEAFI.COPAT Solicita cadastramento ou atualização D9 - Memorando D1 - Escritura/Matrícula SEAFI.DITRIB 2.3 SEAFI.DITRIB DECISÃO: Imóvel já cadastrado? * * 2.4 SEAFI.DITRIB Se NÃO: Realiza cadastro técnico novo D5 - Ficha de Cadastro Técnico SEAFI.COPAT 2.5 SEAFI.DITRIB Se SIM: Atualiza cadastro existente D5 - Ficha de Cadastro Técnico SEAFI.COPAT 2.6 SEAFI.COPAT Recese informações do cadastro técnico D5 - Ficha de Cadastro Técnico * 2.7 SEAFI.COPAT Registra imóvel no sistema patrimonial D6 - Ficha de Tomsamento Patrimonial * 2.8 SEAFI.COPAT Atrisui número de tomsamento * * Decreto 84 (00000295987) SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 9 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 3: Documentação e Valoração Decreto 84 (00000295987) SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 10 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo de Processo – Etapa 3 Et ap a Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próxi mo destin atário 3. 1 SEAFI.COP AT Elasora memorial descritivo do imóvel D3 - Memorial Descritivo * 3. 2 SEAFI.COP AT Realiza documentação fotográfica D4 - Relatório Fotográfico * 3. 3 SEAFI.COP AT Ostém valor de referência (OPT) D1 - Escritura/Matríc ula D5 - Ficha de Cadastro Técnico * 3. 4 SEAFI.COP AT Atrisui valor patrimonial ao imóvel * * 3. 5 SEAFI.COP AT Registra valor no sistema patrimonial D6 - Ficha de Tomsamento Patrimonial * 3. 6 SEAFI.COP AT Atualiza valores periodicamente (OPT) * * Decreto 84 (00000295987) SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 11 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 4: Controle e Monitoramento Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 4.1 SEAFI.COPAT Define periodicidade de acompanhamento * * 4.2 SEAFI.COPAT Verifica situação do imóvel periodicamente * * 4.3 SEAFI.COPAT Elasora relatório de situação (OPT) D7 - Relatório de Vistoria * Decreto 84 (00000295987) SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 12 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo – Etapa 4 4.4 SEAFI.COPAT DECISÃO: Necessita manutenção? * * 4.5 SEAFI.COPAT Se SIM: Solicita providências D9 - Memorando Setor/Unidade responsável 4.6 Setor/Unidade responsável Executa manutenção necessária * SEAFI.COPAT 4.7 SEAFI.COPAT Registra manutenção realizada D10 - Despacho * 4.8 SEAFI.COPAT Atualiza situação no sistema * * Decreto 84 (00000295987) SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 13 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 5: Destinação para Uso Interno Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 5.1 Setor/Unidade solicitante Solicita uso de imóvel municipal D9 - Memorando SEAFI.COPAT 5.2 SEAFI.COPAT Recese e analisa solicitação * * Decreto 84 (00000295987) SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 14 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo de Processo – Etapa 5 5.3 SEAFI.COPAT DECISÃO: Imóvel disponível? * * 5.4 SEAFI.COPAT Se NÃO: Informa indisponisilidade D10 - Despacho Setor/Unidade solicitante 5.5 SEAFI.COPAT Se SIM: Verifica adequação ao uso pretendido * * 5.6 SEAFI.COPAT DECISÃO: Uso é adequado? * * 5.7 SEAFI.COPAT Se NÃO: Orienta sosre alternativas D10 - Despacho Setor/Unidade solicitante 5.8 SEAFI.COPAT Se SIM: Elasora termo de destinação D8 - Termo de Destinação * 5.9 SEAFI.COPAT Formaliza destinação do imóvel D8 - Termo de Destinação D10 - Despacho Setor/Unidade solicitante 5.10 SEAFI.COPAT Atualiza registro de uso no sistema * * 5.11 SEAFI.COPAT Acompanha utilização periodicamente * * Decreto 84 (00000295987) SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 15 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Legenda de Símbolos, Notações e Siglas: DECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avalia da para determinar o próximo passo. ALT: Etapa alternativa após uma decisão. OPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo d e circunstâncias específicas. *: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados” ou “Próximo destinatário”, indica que não há documento específico ou destinatário definido para aquela etapa. D1, D2, ETC.: Referência aos documentos listados no Mapa de Contexto, Diagramas de Fluxo e Mapa de Documentos. FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. INSS: Instituto Nacional do Seguro Social. PJM: Procuradoria Jurídica do Município. Decreto 84 (00000295987) SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 16 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PMA: Prefeitura Municipal de Amargosa. SEAFI.COPAT: Coordenação de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEAFI.DITRIN: Diretoria de Trisutos da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEI: Sistema Eletrônico de Informações. Mapa de Documentos Responsável: Município de Amargosa. Elaborado por: e-Governança Consultoria. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 16/12/2025, às 16:08, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. Códig o Documento Finalidade Responsável pela elaboração D1 Escritura/Matrícula Documentação de propriedade ou título de domínio do imóvel Cartório de Registro de Imóveis D2 Certidões Certidões negativas e de regularidade do imóvel Órgãos competentes (Receita Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS) D3 Memorial Descritivo Descrição técnica detalhada do imóvel SEAFI.COPAT D4 Relatório Fotográfico Documentação visual do imóvel SEAFI.COPAT D5 Ficha de Cadastro Técnico Cadastro do imóvel no sistema trisutário SEAFI.DITRIB D6 Ficha de Tomsamento Patrimonial Registro patrimonial com número de tomsamento SEAFI.COPAT D7 Relatório de Vistoria Situação atual e estado de conservação do imóvel SEAFI.COPAT D8 Termo de Destinação Formalização de uso específico do imóvel SEAFI.COPAT D9 Memorando Comunicações administrativas internas SEAFI.COPAT / Setor/Unidade solicitante D10 Despacho Encaminhamentos e decisões administrativas SEAFI.COPAT Decreto 84 (00000295987) SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 17 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000295987 e o código CRC N65EN6N7. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00095420/2025-61 Decreto 84 (00000295987) SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 18 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 247/2025) GP.GAB DECRETO Nº 247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Apropa a Instrução Normatipa N.º 25/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenpolpimento Institucional, que institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Compras – Pagamento Indenizatório, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da Lei Orgânica do Município de Amargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 25/202 5, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional, que institui e dispõe sosre as diretrizes gerais pa ra a tramitação eletrônica do processo Compras – Pagamento Indenizatório, no âmsi to da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso são de osrigatória osservância e devem ser praticados e xclusivamente por todos os setores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 16 de dezemsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 85 (00000296044) SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 1 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N.º 25/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Compras – Pagamento Indenizatório, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições: RESOLVE: CAPÍTULO I DO OBJETIVO E CONCEITOS Art. 1º. Estaselecer que o processo Compras – Pagam ento Indenizatório, no âmsito da Administração Púslica Municipal, será autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Art. 2º. Para os fins desta Instrução Normativa consideram-se: I – Administrado: pessoa física ou jurídica, com ou sem ﬁns lucrativos, que assume osrigação com a Administração Púslica de entregar sens ou prestar serviços, assume parceria, mediante relação osrigacional ou, ainda, que participa de certame licitatório independente de vir a ser contratada; II – Interessado: toda pessoa física, jurídica ou ó rgão que seja titular de direitos ou esteja no exercício de direito de representação; III – Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida: conjunto de procedimentos destinado à apuração de existência de dívida da Administração para com o Administrado; IV – Setor/Unidade Gestor: órgão gestor do instrume nto contratual, do processo licitatório ou responsável pela instrument alização da relação osrigacional em relação a serviço ou mercadoria. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Decreto 85 (00000296044) SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 2 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º. O processo Compras – Pagamento Indenizatór io tem como setor/unidade gestor do processo a Secretaria Munic ipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), por interm édio do Gasinete do Secretário (SEAFI.GAB), em coordenação com a Superintendência de Planejamento Orçamentário (SEAFI.SUPLAN), Assessoria Jurídica (S EAFI.AJU), Superintendência de Contasilidade (SEAFI.SUCONT) e Superintendência de Finanças (SEAFI.SUFIN). Art. 4º. À SEAFI.GAB, caserá: I – propor as diretrizes para os processos operacio nalizados pelo setor/unidade; II – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo; III – definir o nível de acesso do processo e dos documentos; IV – definir o fluxo do processo; V – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações necessárias na parametrização do sistema relativa ao processo. Art. 5º. As atrisuições relacionadas no art. 3º dev erão osservar o disposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal, que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos – Mapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. CAPÍTULO III DO PROCESSO Art. 6º. O processo Compras – Pagamento Indenizatór io, no âmsito da Administração Púslica Municipal, quanto ao nível de acesso, será autuado como “restrito”. Art. 7º. O ﬂuxo operacional do processo e os docume ntos a ele relativos deverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN). Art. 8º. O processo Compras – Pagamento Indenizatór io será utilizado no âmsito desta Municipalidade para a propositura e re alização do processo administrativo de reconhecimento de dívida. Art. 9º. Os pedidos de vistas relativo ao processo eletrônico de Compras – Pagamento Indenizatório, deverão ser formalmente realizados pelo Administrado Decreto 85 (00000296044) SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 3 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - e/ou Interessado, sendo que a disponisilização do a cesso ao processo e/ou documento especíﬁco se dará por meio do envio de co rrespondência eletrônica, ficando os devidos registros no processo. Parágrafo único. Os pedidos de vistas deverão ser o srigatoriamente digitalizados e inseridos no processo, sendo sucedi dos pelo registro da disponisilização do acesso. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10. Na transição dos processos em andamento, do meio físico para o meio eletrônico, a autuação dos processos, será de responsasilidade única e exclusiva do setor/unidade gestor do referido proce sso, devendo ser seguida uma das seguintes diretrizes indicadas a seguir. I – em processos existentes, qualquer nova tramitaç ão ocorrerá no mesmo volume físico até a conclusão do processo, não havendo autuação eletrônica neste caso. II – em processos existentes, qualquer nova tramita ção ocorrerá no processo eletrônico, devendo ser encerrado volume f ísico e iniciado o processo eletrônico. O volume físico deverá conter o termo d e encerramento de trâmite físico e o processo eletrônico deverá conter o termo de as ertura de processo eletrônico. Em amsos os documentos deverá haver a referência circular ao número do processo físico e ao número do processo eletrônico (SEI). Art. 11. Independentemente da regra de transição ad otada, novos processos do tipo instituído nesta normativa deverã o ser autuados e tramitados eletronicamente. Art. 12. Os documentos que compõe o processo, produ zidos no âmsito da PMA e instituídos por esta IN, deverão osrigator iamente ser produzidos, assinados e tramitados exclusivamente no SEI. Parágrafo único. Os documentos e atos praticados pe los usuários internos do SEI serão assinados nos termos da Instr ução Normativa SEI N.º 03/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que dispõe sosre os critérios de uso, criação e red eﬁnição da Assinatura Eletrônica, na Administração Púslica Municipal. Art. 13. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual. Decreto 85 (00000296044) SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 4 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ANEXO - Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Compras – Pagamento Indenizatório. PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO DE COMPRAS – PAGAMENTO INDENIZATÓRIO Qual é o tipo de processo? Esta sase de conhecimento está relacionada com o pr ocesso de Compras – Pagamento Indenizatório, que compreende os procedim entos para reconhecimento formal de dívidas da Administração Púslica Municipa l decorrentes de serviços prestados, sens fornecidos ou indenizações devidas, seguido da autorização e execução do pagamento. Qual é o setor/unidade gestor do processo? O setor/unidade gestor do processo é a Secretaria M unicipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), p or intermédio do Gasinete do Secretário (SEAFI.GAB), em coordenação com a Superi ntendência de Planejamento Orçamentário (SEAFI.SUPLAN), Assessoria Jurídica (S EAFI.AJU), Superintendência de Contasilidade (SEAFI.SUCONT) e Superintendência de Finanças (SEAFI.SUFIN). Quais são as tarefas necessárias à execução do processo? Para a realização do processo de Compras – Pagament o Indenizatório, devem ser executadas as seguintes etapas conforme detalhado n o mapa de contexto e ﬂuxos apresentados a seguir. Etapa 1 – Solicitação e Análise de Cabimento: Um Setor/Unidade municipal identiﬁca a necessidade de reconhecimento de dívida. O setor/unidade encaminha memorando com documentaçã o comprosatória da dívida. A SEAFI.GAB analisa a solicitação e verifica o casimento da despesa. Elasora relatório preliminar sosre a viasilidade do reconhecimento. Etapa 2 – Análise Orçamentária e Jurídica: A SEAFI.SUPLAN verifica disponisilidade orçamentária. A solicitação é encaminhada à SEAFI.AJU para análise jurídica. A SEAFI.AJU emite parecer sosre a legalidade do reconhecimento da dívida. Caso haja necessidade, solicita-se manifestação da PJM.GAB. Etapa 3 – Decisão e Autorização de Pagamento: Decreto 85 (00000296044) SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 5 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - O GP.GAB recese o processo com os pareceres técnico e jurídico. Avalia a procedência do reconhecimento da dívida. Emite termo de reconhecimento de dívida ou despacho de indeferimento. Em caso de deferimento, autoriza o empenho e pagamento. Etapa 4 – Execução do Pagamento: A SEAFI.SUCONT realiza o empenho da despesa e o reg istro contásil do reconhecimento. A SEAFI.SUFIN efetua o pagamento ao credor. O processo é arquivado com comprovante de pagamento. CGM/SEAFI.PCONT realiza prestação de contas junto ao TCM. Cada etapa contempla pontos de decisão e possíveis caminhos alternativos conforme detalhado nos mapas de contexto e ﬂuxogram as apresentados no anexo deste documento. Quais são os requisitos necessários a esse tipo de processo? O processo de Compras – Pagamento Indenizatório para ser autuado requer: Identificação clara da dívida a ser reconhecida (origem, valor, credor). Documentação comprosatória do fornecimento do sem, prestação do serviço ou fato gerador da indenização. Justificativa fundamentada da necessidade de reconhecimento da dívida. Demonstração da liquidez e certeza da dívida. Comprovação de que não houve dolo, má-fé ou culpa do credor. Disponisilidade orçamentária e financeira para o pagamento. Quais são os documentos necessários a esse tipo de processo? O processo de Compras – Pagamento Indenizatório na sua instrução é composto pelos seguintes documentos: Memorando (D1): Documento de comunicação entre setores/unidades administrativos, utilizado para solicitar o reconhecimento da dívida. Despacho (D2): Documento que expressa a ordem ou manifestação da autoridade administrativa. Parecer Jurídico (D3): Ato pelo qual a SEAFI.AJU ou PJM.GAB emite opinião sosre a legalidade do reconhecimento da dívida. Ofício (D4): Modalidade de comunicação entre entidades de difer entes âmsitos, utilizado para notificação ao credor. Nota Fiscal ou Documento Equivalente (D5): Documento que comprova o fornecimento de sem ou prestação de serviço. Relatório Preliminar (D6): Documento elasorado pela SEAFI.GAB após análise inicial da solicitação. Decreto 85 (00000296044) SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 6 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parecer Técnico Orçamentário (D7): Documento que atesta a disponisilidade orçamentária para o pagamento. Termo de Reconhecimento de Dívida (D8): Documento emitido pelo GP.GAB que reconhece formalmente a dívida e autoriza o pagamento. Nota de Empenho (D9): Documento que registra o comprometimento da despesa orçamentária. Ordem de Pagamento (D10): Documento que autoriza a execução ﬁnanceira do pagamento ao credor. Comprovante de Pagamento (D11): Documento que comprova a efetivação do pagamento da dívida reconhecida. Relatório de Prestação de Contas (D12): Documento elasorado pela CGM para prestação de contas ao Trisunal de Contas do Município (TCM). Outros que se ﬁzerem necessários: Documentos complementares como contratos, termos aditivos, certidões, laudos técnicos ou outros que comprovem a origem e liquidez da dívida. Quais são as legislações vinculadas a este processo? Lei Orgânica do Município de Amargosa. Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elasoração e controle dos orçamento s e salanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 , que estaselece normas de ﬁnanças púslicas voltadas para a responsasilidade n a gestão ﬁscal. Lei de Responsasilidade Fiscal. Lei Federal n.º 14.133, de 1º de asril de 2021 , Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025 , que o Sistema Eletrônico de Informações – SEI – como sistema oﬁcial e único de processo eletrônico no âmsito do Município de Amargosa. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente. Instrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo de Compras – Pagamento Inden izatório, na Administração Púslica Municipal. ANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO Etapa 1: Solicitação e Análise de Cabimento Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 1.1 Setor/Unidade da PMA Identifica necessidade de reconhecimento de dívida * Setor/Unidade da PMA Decreto 85 (00000296044) SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 7 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo – Etapa 1 1.2 Setor/Unidade da PMA Reúne documentação comprosatória D5 - Nota Fiscal ou Documento Equivalente Setor/Unidade da PMA 1.3 Setor/Unidade da PMA Elasora memorando solicitando reconhecimento D1 - Memorando SEAFI.GAB 1.4 SEAFI.GAB Recese e analisa a solicitação D1 - Memorando D5 - Nota Fiscal ou Documento Equivalente SEAFI.GAB 1.5 SEAFI.GAB Verifica o casimento da despesa * SEAFI.GAB 1.6 SEAFI.GAB DECISÃO: O reconhecimento é casível? * * 1.7 SEAFI.GAB Se NÃO: Elasora despacho informando a inviasilidade D2 - Despacho Setor/Unidade da PMA 1.8 SEAFI.GAB Se SIM: Elasora relatório preliminar D6 - Relatório Preliminar SEAFI.SUPLAN Decreto 85 (00000296044) SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 8 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 2: Análise Orçamentária e Jurídica Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 2.1 SEAFI.SUPLAN Recese processo e documentação D6 - Relatório Preliminar SEAFI.SUPLAN 2.2 SEAFI.SUPLAN Verifica disponisilidade orçamentária * SEAFI.SUPLAN 2.3 SEAFI.SUPLAN Elasora parecer técnico orçamentário D7 - Parecer Técnico Orçamentário SEAFI.AJU Decreto 85 (00000296044) SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 9 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo – Etapa 2 2.4 SEAFI.AJU Recese processo para análise jurídica D1 - Memorando D5 - Nota Fiscal D6 - Relatório Preliminar D7 - Parecer Técnico Orçamentário SEAFI.AJU 2.5 SEAFI.AJU Analisa a legalidade do reconhecimento * SEAFI.AJU 2.6 SEAFI.AJU DECISÃO: É necessária manifestação da PJM.GAB? * * 2.7 SEAFI.AJU OPT: Se SIM: Encaminha para PJM.GAB D2 - Despacho PJM.GAB 2.8 PJM.GAB OPT: Emite parecer jurídico complementar D3 - Parecer Jurídico SEAFI.AJU 2.9 SEAFI.AJU Emite parecer jurídico final D3 - Parece r Jurídico GP.GAB Decreto 85 (00000296044) SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 10 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 3: Decisão e Autorização de Pagamento Eta pa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário Decreto 85 (00000296044) SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 11 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo – Etapa 3 3.1 GP.GAB Recese processo com pareceres técnico e jurídico D6 - Relatório Preliminar D7 - Parecer Técnico Orçamentário D3 - Parecer Jurídico GP.GAB 3.2 GP.GAB Avalia a procedência do reconhecimento * GP.GAB 3.3 GP.GAB DECISÃO: Defere o reconhecimento? * * 3.4 GP.GAB Se NÃO: Elasora despacho de indeferimento D2 - Despacho Setor/Unidad e da PMA 3.5 GP.GAB Se SIM: Emite termo de reconhecimento de dívida D8 - Termo de Reconhecimento de Dívida SEAFI.SUCON T 3.6 GP.GAB Autoriza empenho e pagamento D8 - Termo de Reconhecimento de Dívida SEAFI.SUCON T Decreto 85 (00000296044) SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 12 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 4: Execução do Pagamento Diagrama de Fluxo – Etapa 4 Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 4.1 SEAFI.SUCONT Recese autorização de empenho e pagamento D8 - Termo de Reconhecimento de Dívida SEAFI.SUCONT 4.2 SEAFI.SUCONT Realiza o empenho da despesa D9 - Nota de Empenho SEAFI.SUCONT 4.3 SEAFI.SUCONT Procede ao registro contásil do reconhecimento D9 - Nota de Empenho SEAFI.SUFIN 4.4 SEAFI.SUFIN Recese processo com empenho realizado D9 - Nota de Empenho SEAFI.SUFIN 4.5 SEAFI.SUFIN Emite ordem de pagamento D10 - Ordem de Pagamento SEAFI.SUFIN 4.6 SEAFI.SUFIN Efetua o pagamento ao credor D10 - Ordem de Pagamento Credor 4.7 SEAFI.SUFIN Ostém comprovante de pagamento D11 - Comprovante de Pagamento SEAFI.SUFIN 4.8 SEAFI.SUFIN Notifica o setor/unidade solicitante sosre conclusão D4 - Ofício Setor/Unidade da PMA 4.9 SEAFI.SUFIN Encaminha processo para prestação de contas D11 - Comprovante de Pagamento CGM 4.10 CGM Elasora relatório de prestação de contas D12 - Relatório de Prestação de Contas TCM 4.11 CGM Remete prestação de contas ao TCM D12 - Relatório de Prestação de Contas TCM 4.12 SEAFI.SUFIN Arquiva o processo * * Decreto 85 (00000296044) SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 13 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Legenda de Símbolos, Notações e Siglas: DECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avali ada para determinar o próximo passo. ALT: Etapa alternativa após uma decisão. OPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias específicas. *: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados” ou “Próximo destinatário”, indica que não há documento especíﬁco ou destinatár io deﬁnido para aquela etapa. D1, D2, etc.: Referência aos documentos listados no Mapa de Cont exto, Diagramas de Fluxo e Mapa de Documentos. Decreto 85 (00000296044) SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 14 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP.GAB: Gasinete do Gasinete do Prefeito. PJM.GAB: Gasinete da Procuradoria Jurídica do Município. PMA: Prefeitura Municipal de Amargosa. SEAFI.GAB: Gasinete da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEAFI.AJU: Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Adm inistração Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEAFI.SUCONT: Superintendência de Contasilidade da Secretaria Mu nicipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEAFI.SUFIN: Superintendência de Finanças da Secretaria Municip al de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEAFI.SUPLAN: Superintendência de Planejamento Orçamentário da S ecretaria Municipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional. CGM: Controladoria Geral do Município. TCM: Trisunal de Contas do Município. SEI: Sistema Eletrônico de Informações. Mapa de Documentos Código Documento Finalidade Responsável pela elaboração D1 Memorando Comunicação interna solicitando reconhecimento de dívida. Setor/Unidade da PMA D2 Despacho Expressar ordem ou manifestação da autoridade administrativa. GP.GAB, SEAFI.GAB ou SEAFI.AJU D3 Parecer Jurídico Emitir opinião sosre a legalidade do reconhecimento. SEAFI.AJU ou PJM.GAB D4 Ofício Comunicação formal para notificação ao credor ou setor/unidade. SEAFI.SUFIN D5 Nota Fiscal ou Documento Equivalente Comprovar fornecimento de sem ou prestação de serviço. Credor D6 Relatório Preliminar Analisar viasilidade do reconhecimento após análise inicial. SEAFI.GAB D7 Parecer Técnico Orçamentário Atestar disponisilidade orçamentária para o pagamento. SEAFI.SUPLAN D8 Termo de Reconhecimento de Dívida Reconhecer formalmente a dívida e autorizar pagamento. GP.GAB D9 Nota de Empenho Registrar comprometimento da despesa orçamentária. SEAFI.SUCONT D10 Ordem de Pagamento Autorizar execução financeira do pagamento. SEAFI.SU FIN D11 Comprovante de Pagamento Comprovar efetivação do pagamento da dívida. SEAFI.SUFIN Decreto 85 (00000296044) SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 15 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Responsável: Município de Amargosa. Elaborado por: e-Governança Consultoria. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 16/12/2025, às 16:34, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000296044 e o código CRC DF913E71. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00095430/2025-05 D12 Relatório de Prestação de Contas Prestar contas ao Trisunal de Contas do Município sosre o reconhecimento e pagamento. CGM Decreto 85 (00000296044) SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 16 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 023/2025) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:75 3534.3971 -sempíqhnugnabagovhv SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N. 23/2025 A Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de 30 diasa partirdesta publicação N R AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL M ULTA AT00007945 FUA6H05 12/12/2025 60501 RUA DR. BERTINO PASSOS R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007575 JPQ7304 29/11/2025 60412 AVENIDA DR LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA ABELARDO AT00007427 NTE6E88 09/12/2025 60501 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007942 NTV6B72 10/12/2025 68580 AV.ABELARDO VELOSO R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007944 NYQ1C02 12/12/2025 60501 RUA DR. BERTINO PASSOS R$ 234,78 R$ 293,47 AVENIDA ABELARDO AT00007426 PEHOD81 09/12/2025 60501 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 RUA CORONEL PEDRO AT00007576 PLI8B80 04/12/2025 50100 CALMON R$ 704,33 R$ 880,41 AVENIDA GOVERNADOR AT00007428 PL10I43 09/12/2025 54521 LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007940 PLXOG79 10/12/2025 70301 R.DR ROBERTO SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007939 PLXOG79 10/12/2025 70481 AV. LAU RO DE FREITAS R$ 234,78 R$ 293,47 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:75 3534.3971 -ªmpmnabagovbv AT00007429 QMKOJ80 09/12/2025 54521 RUA JOAO LEAO SALES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00003153 RDA1C40 05/12/2025 76332 RUA MANOEL PASSOS R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006642 RDC3A54 04/12/2025 55680 AVENIDA DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 R.DR. AGENOR GUEDES DE AT00007941 RPM7C46 10/12/2025 55680 ARAUJO R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007943 RPY5A03 10/12/2025 60501 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006641 RPY9J41 04/12/2025 70481 AVENIDA DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006640 RPY9J41 04/12/2025 51930 AVENIDA DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007938 SKO6H79 05/12/2025 65992 RUA RUY BARBOSA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007937 SKO6H79 05/12/2025 73400 RUA RUY BARBOSA R$ 104,13 R$ 130,16 TOTAL: 19 Amargosa, 16 de Dezembro de 2025 Superintendência de Trânsito Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 021/2025) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Teleflx:753554.3977-sempginwgnubaqovhr SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N. 21/2025 A Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de 30 diasa partirdesta publicação. NR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA ATOOOO696O BVA3139 06/09/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6956 BXS2911 06/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7554 BXS2911 13/09/2025 55500 AV. DR LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16 ATOOOO7557 CAX8691 13/09/2025 55500 AV. DR LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16 AV. ANTONIO CARLOS ATOOOO697O CM POSSO 10/09/2025 60412 MAGALHAES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6965 DCG6E50 08/09/2025 54870 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7101 DKC7393 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO3149 EOK3AO3 20/09/2025 55411 PRACA DA FEIRA LIVRE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7551 EOZ2841 06/09/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753554.3977-semp/g.maubaqovhr PRACA DUQUE DE ATOOOO7547 FJE1B39 06/09/2025 55414 CAXIAS R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6991 FRBOE17 13/09/2025 55500 AV. DR. LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16 RUA NARCISO ATOOOO6996 FS65029 15/09/2025 57380 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6997 FS65029 15/09/2025 60411 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7117 FSSOHO9 23/09/2025 60412 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6955 GOV3202 06/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7546 HDT6A44 06/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7106 HIU3853 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7103 HMQ7115 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6988 JLK7686 12/09/2025 55500 RUA JOAO LEAL SALES R$ 104,13 R$ 130,16 ATOOOO7111 JMQ1576 20/09/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7561 JMR9F93 13/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7000 JNS6743 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6957 JOGOlZ3 06/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7556 JOGl777 13/09/2025 55500 AV. DR LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16 ATOOOO7107 JPBO759 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6994 JPO6359 13/09/2025 55680 RUA MILTON COHIM R$ 156,18 R$ 195,23 RUA SAO RAFAEL ATOOOO6986 JPX1336 12/09/2025 54521 SUCU PIRA R$ 156,18 R$ 195,23 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr ATOOOO7109 JQG0215 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7102 JQM3B92 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6973 JQV5587 10/09/2025 60412 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7555 JQX2439 13/09/2025 55500 AV. DR LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16 ATOOOO7543 JRJ8212 06/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6974 JRW9C08 10/09/2025 60503 AV. DR. LUISSANDES R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO7544 JRX2585 06/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7112 JSG4J76 20/09/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 RUA DR. AGENOR ATOOOO7119 JSL3A86 23/09/2025 60501 ARAUJO R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6987 JSR1410 12/09/2025 55250 RUA GILDA FERREIRA R$ 104,13 R$ 130,16 AV.GOV. LOMANTO ATOOOO6975 MAY7643 10/09/2025 55414 JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AV. ANTONIO CARLOS ATOOOO7535 MEG6C53 19/08/2025 51691 MAGALHAES R$ 2.347,83 R$ 2.934,79 ATOOOO6958 NTD3G35 06/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AV. ANTONIO CARLOS ATOOOO6962 NT02101 08/09/2025 54521 MAGALHAES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7562 NYMO352 13/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6993 NYM8643 13/09/2025 54790 AV. DR. LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16 ATOOOO6977 NYR5F53 10/09/2025 70481 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr RUA CEL. PEDRO ATOOOO6978 NYSOBOO 11/09/2025 55680 CALMOM R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA DR. HELIO ATOOOO6968 NYV1380 08/09/2025 55414 NEVES DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7105 NYV7219 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7564 NYX6A4O 13/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7542 NZB2F53 06/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO756O NZF8790 13/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 NZM1B2 RUA VEREADOR ATOOOO6989 7 12/09/2025 70301 CARLOS LIMA R$ 234,78 R$ 293,47 AV. ANTONIO CARLOS ATOOOO6963 NZU1E50 08/09/2025 54521 MAGALHAES R$ 156,18 R$ 195,23 NZW1A6 RUA DR. ROBERTO ATOOOO7115 7 23/09/2025 66371 SANTOS R$ 156,18 R$ 195,23 NZW1A6 RUA DR. ROBERTO ATOOOO7116 7 23/09/2025 73400 SANTOS R$ 104,13 R$ 130,16 ATOOOO6981 NZZ5C45 12/09/2025 54521 AV. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7415 OQB2I69 19/09/2025 55680 AV. GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7563 OUJ4J50 13/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. ABELARDO ATOOOO7122 OVA1684 23/09/2025 54521 VELOSO R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7541 OVBOE69 06/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6980 OZG2191 12/09/2025 60412 AV. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr PRACA DR. HELIO ATOOOO6967 OZK1896 08/09/2025 58196 NEVES DA ROCHA R$ 704,33 R$ 880,41 RUA NARCISO DE ATOOOO6983 OZS2H37 12/09/2025 57380 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6982 OZS2H37 12/09/2025 60411 AV. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6985 PBD7D85 12/09/2025 55680 AV. GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6971 PGG3A76 10/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7550 PJC9503 06/09/2025 55414 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7545 PJH8B22 06/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6984 PJY2D86 12/09/2025 60501 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO7104 PKH2IO7 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 RUA NARCISO ATOOOO6995 PKP1499 15/09/2025 70301 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6966 PLD2A86 08/09/2025 55500 RUA JOAO LEAL SALES R$ 104,13 R$ 130,16 ATOOOO6976 PLI9663 10/09/2025 60412 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO699O PUY7J77 13/09/2025 55500 AV. DR. LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16 AV. ABELARDO ATOOOO7416 QKV3F79 19/09/2025 60501 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6992 QN P8G02 13/09/2025 54790 RUA CEL. B.ALMEIDA R$ 104,13 R$ 130,16 ATOOOO7118 QTY1E78 23/09/2025 60501 AV. DR. LUISSANDES R$ 234,78 R$ 293,47 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoseWanasampam,S/Ix,Centro,Amargºsa,Bahia,CEPAszoo—ooo Telef-x:753534.3977-semp/gimanbaqovhr RUA NARCISO DE ATOOOO7412 QXB9D61 09/09/2025 60501 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO7110 RDJ9I94 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6999 RPZSFSS 16/09/2025 70481 RUA MANOEL PASSOS R$ 234,78 R$ 293,47 AV.JOSUE SAMPAIO ATOOOO7552 SJPOC45 06/09/2025 55413 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6972 SJROJ39 10/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7549 TEN5C19 06/09/2025 55414 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 RUA NARCISO ATOOOO7120 TGR8H32 23/09/2025 60501 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 AV. DR. ABELARDO ATOOOO7121 TGX6C96 23/09/2025 60501 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO7414 THC2A66 19/09/2025 60412 AV. DR LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23 TOTAL: 85 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Pianejamento da Cidade - SEMOP pracaJºséVlsnasaunas.s/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP.5300000 mdw 7535343977»mpgmmgambnwm Amargosa, 16 de Dezembro de 2025 Superintendência de Trânsito Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 044/2025) GP.GAB PORTARIA Nº 044, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sopre a oprigatoriedade do uso do Sistema de Processos Automatizados – SPA, plataforma de gerenciamento de processos judiciais, no âmpito da Procuradoria Jurídica do Município de Amargosa/BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de padronização, organização e eﬁciência na gestão dos processos judiciais sob a r esponsabilidade do Município de Amargosa/BA; CONSIDERANDO a implantação do Sistema de Processos Automatizados – SPA, que trata-se de plataforma de gerenciamento de processos judiciais, no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município; CONSIDERANDO a importância do adequado controle de prazos judiciais e do acompanhamento das demandas processu ais, visando à proteção dos interesses da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO que são disponibilizados treinamentos especíﬁcos para a utilização do Sistema SPA aos Procuradores J urídicos, Consultores e Assessores Jurídicos contratados e demais servidore s vinculados à Procuradoria Jurídica do Município; CONSIDERANDO que o uso do Sistema SPA conta com suporte técnico e utilização assistida pela empresa responsável pel o sistema, que podem ser acionados em casos de eventuais inconsistências e d iﬁculdades de acesso e/ou manuseio por parte do usuário; Portaria 00000296194 SEI 2901007.00109080/2025-63 / pg. 1 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLVE: Art. 1º. Tornar obrigatório o uso do Sistema de Processos Automatizados – SPA, plataforma de gerenciamento de processos judiciais, no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município. Art. 2º. O uso do SPA será obrigatório para todos os Procur adores Jurídicos Municipais, Consultores e Assessores Jurídicos contratados, bem como para os demais servidores vinculados à Procuradoria Jurídica do Município. Art. 3º. O uso do Sistema SPA integra as atribuições funcio nais dos Procuradores Jurídicos Municipais, Consultores e As sessores Jurídicos contratados, e dos demais servidores vinculados à Procuradoria Jurídica do Município. §1º Cada proﬁssional será responsável por acessar rotineiramente a plataforma que trata esta Procuradoria, bem como ac ompanhar as informações e os prazos relativos aos processos sob sua atribuição no Sistema SPA. §2º Cada proﬁssional será responsável pelo control e de prazos judiciais, bem como pelo cumprimento das demandas relacionadas aos processos sob sua atribuição no Sistema SPA, incluindo, mas não se li mitando a peticionamentos em processos em curso e ajuizamento de novas ações, o que deverá ocorrer exclusivamente por meio da plataforma SPA. Art. 4º. O uso do Sistema SPA restringe-se à gestão dos proc essos judiciais, permanecendo obrigatória a utilização do s sistemas SEI e 1Doc para a tramitação e o acompanhamento dos processos adminis trativos, conforme as normas vigentes. Art. 5º. O(a) Procurador(a) Jurídico(a) responsável pela co ordenação geral da Procuradoria poderá solicitar, a qualquer tempo, informações sobre o andamento dos processos judiciais e/ou administrati vos aos proﬁssionais mencionados nesta Portaria que estejam incumbidos p elo acompanhamento da demanda, devendo estes prestar as informações solic itadas prontamente e com prioridade, assegurando a celeridade e a efetividade das atividades da Procuradoria. Art. 6º. O uso do SPA, nos termos desta Portaria, passa a ser obrigatório a partir do dia 17 de dezembro de 2025. Art. 7º. O descumprimento das disposições desta Portaria su jeitará o responsável às medidas cabíveis, nos termos da legi slação municipal vigente e dos contratos firmados, sem prejuízo das demais responsabilidades legais. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2025. Portaria 00000296194 SEI 2901007.00109080/2025-63 / pg. 2 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 16/12/2025, às 17:33, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000296194 e o código CRC A9E997FB. Referência: Processo nº 2901007.00109080/2025-63 SEI nº 00000296194 Portaria 00000296194 SEI 2901007.00109080/2025-63 / pg. 3 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO (Nº 001/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROTOCOLO DIGITAL: 8.197/2025; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS 001/2025 , QUE TEM COMO OBJETO A PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO, CONSISTENTE NA ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE RELÓGIO COM INDICAÇÃO DE TEMPERATURA E HORÁRIO E ESPAÇO PUBLICITÁRIO, LOCALIZADOS EM: RUA RIO BRANCO, PRÓXIMO AO SEMÁFORO DO LARGO DO MARACANÃ; PRAÇA LOURIVAL MONTE, CENTRO; RUA JOÃO LEAL SALES, CATIARA, PRÓXIMO AO SEMÁFORO DO CRUZEIRO; PRAÇA IRACI SILVA, CENTRO; AVENIDA LAURO DE FREITAS, PRAÇA DO BOSQUE, CENTRO, FIRMADO EM 08/08/2025 COM A EMPRESA TIMBÓ PUBLICIDADE LTDA , CNPJ 47.497.330/0001-06 ; OBJETO : ALTERAÇÃO QUALITATIVA PARA RETIRADA, À PEDIDO DA PERMISSIONÁRIA, DOS ESPAÇOS RELACIONADOS À SEGUIR: PRAÇA LOURIVAL MONTE; RUA LAURO DE FREITAS - PRAÇA DO BOSQUE; PRAÇA IRACI SILVA; AVENIDA DR. LUÍS SANDES - LARGO DO POSTO SÃO GERALDO; SIGNATÁRIOS: PELO PERMITENTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA PERMISSIONÁRIA. ALAN REZENDE DOS SANTOS SILVA. Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00090170/2025-73; ESPÉCIE: 3 º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 002/2023, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DO SISTEMA DENOMINADO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO EM MEIO DIGITAL, POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ESPECIFICAMENTE NA MODALIDADE PREGÃO, EM TODAS AS SUAS FORMAS. FIRMADO EM 04/01/2023, COM A EMPRESA ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S/A , CNPJ SOB O Nº 09.397.355/0001-30; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA: LEONARDO CESAR DE CARVALHO LADEIRA. Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 008/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00098760/2025-44; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 008/2025, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONTROLE INTERNO E ASSESSORIA FINANCEIRA PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA CONTROLADORIA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA. FIRMADO EM 21/01/2025, COM A EMPRESA GPE - GESTÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA - ME , CNPJ 19.448.969/0001- 58; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO LEANDRO ALMEIDA BAHIA. Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 010/2021) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00098390/2025-45; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 010/2021, QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESEJAM OFERECER PRODUTOS, SERVIÇOS E DESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL OU ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO CADASTRO FUNCIONAL, MEDIANTE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR INTERESSADO, DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA NO EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO N 001/2019 E SEUS ANEXOS. FIRMADO EM 20/01/2021, COM A EMPRESA PLANO DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA FAUCHARD LTDA , CNPJ 10.767.219/0001- 74; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO GUSTAVO HENRIQUE BUARQUE DE FREITAS. Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00011889/2025-56 OBJETO: CREDENCIAMENTO para contratação de prestação de serviços de leiloeiro oficial registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), para executar l eilão DIGITAL e alienação de bens móveis e veículos inservíveis de propriedade do Município de Amargosa. RESULTADO A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições, levando em consideração a análise em conjunto com a Coordenação de Patrimônio , cujos fundamentos integram este ato, decide declarar habilitada e creden ciada a Pessoa Física abaixo para prestação de serviços de Leiloeiro Oficial, conforme ordem de envio dos documentos: Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 16 de dezembro de 2025. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Presidente da Comissão de Contratação Decreto Municipal nº 040/2024 ORDEM PRESTADOR 12º ALEXSANDER PRETTI DOMINGOS – CPF Nº 046.019.497-69 Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00090260/2025-64; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 001/2025, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS ESCOLARES, EM ATENDIMENTO ÀS ENTIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 031/2023, FIRMADO EM 08/01/2025, COM A EMPRESA BRASFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ SOB O Nº 03.422.922/0001-85 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELO CONTRATADO: ANA KARINA BEZERRA MAIA. Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 181/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00100510/2025-81; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 181/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE ACESSO PARA A AV. LUÍS SANDE, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, EM CONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2025 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA, FIRMADO EM 11/07/2025, COM A EMPRESA PARALELA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI , CNPJ Nº . 22.491.677/0001-02; OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA POR 30 (TRINTA) DIAS; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI Nº 14.133/21; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO , PELA CONTRATADA. JOCEMAR LEAL SILVA. Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 097/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00075170/2025-43; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 097/2024, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS REMANESCENTES PARA CURATIVO ESPECIAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS PACIENTES RESIDENTES NO MUNICIPIO DE AMARGOSA PARTICIPANTES DO PROGRAMA MELHOR EM CASA, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E COMPLEXO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 042/2024/SRP , FIRMADO EM 04/12/2024 , COM A EMPRESA CENUT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº. 38.591.447/0001-55; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, GLAUCO FERNANDES DE SOUSA. Terça-feira 16 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4670 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 585/2025) &T)PREFEITURA DE AMARGOSACldade Jardlm de Todos PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 585 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Ivan dos Santos Silvae dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerandoo dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº.Fica concedida Licença Prêmio ao servidorSr. IVAN DOS SANTOS SILVA cargo de Guarda Civil Municipal, matrícula nº 662357, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006,pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida teráinícioem 16 de dezembro de 2025 e findaráem 15 de março de 2026. Alt. 2".Esta Portariaentraem Vigorna datade sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,16 de dezembro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio PrefeitoMunicipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5433/