{"edition": {"id": 4676, "number": 4670, "date": "2025-12-16", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "a1d75299b6014bc0b182387f9b658ed9", "pdf_sha256": "7c5f6f8eb40acfce1b2526f964c9891b4cc6f4e8b025104a0026ec1e2d6bd735", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "7c5f6f8eb40acfce1b2526f964c9891b4cc6f4e8b025104a0026ec1e2d6bd735", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4676/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4676/"}, "acts": [{"id": 5433, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4670", "kind": "Diario Importado", "number": "4670", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 16 de dezembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4670 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  16 de dezembro de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4670\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 245/2025) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 246/2025) .................................................................................. 16\nDECRETO (Nº 247/2025) .................................................................................. 34\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 023/2025) ............................................................ 50\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 021/2025) ................................................................. 52\nPORTARIA (Nº 044/2025) .................................................................................. 59\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 62\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 62\nEXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO  (Nº 001/2025) ................................................. 62\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2023) ............................................................... 63\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 008/2025) ............................................................... 64\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 010/2021) ............................................................... 65\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2025) .......................................................... 66\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 67\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 67\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2025) ............................................................... 67\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 68\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 68\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 181/2025) ............................................................... 68\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 69\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 69\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 097/2024) ................................................... 69\nSUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 70\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 70\nPORTARIA (Nº 585/2025) .................................................................................. 70\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 245/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 245, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.\n \nApropa a Instrução Normatipa N.º 23/2025, da\nSecretaria MunicipaN de Administração,\nFinanças e DesenpoNpimento InstitucionaN,\nque institui e dispõe sobre as diretrizes gerais\nà tramitação eNetrônica do processo\nFinanceiro – Liquidação de Despesa, no\nâmbito da Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da \nLei Orgânica do Município de\nAmargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de\n2025.\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 23/2025 , da\nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional,\nque institui e dispõe sosre as diretrizes gerais pa ra a tramitação eletrônica do\nprocesso Financeiro – Liquidação de Despesa, no âms ito da Administração Direta e\nIndireta do Município de Amargosa.\n \nArt. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do pr ocesso são\nde osrigatória osservância e devem ser praticados e xclusivamente por todos os\nsetores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e\nIndireta do Município de Amargosa.\n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação.\n \n \nGasinete do Prefeito, 16 de dezemsro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDecreto 83 (00000295948)         SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 1\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nINSTRUÇÃO NORMATIVA  SEI N.º 23/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE\nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL.\n \nInstitui e dispõe sobre as diretrizes gerais\npara a tramitação eNetrônica do processo\nFinanceiro – Liquidação de Despesa, no\nâmbito da Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \n \nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E\nDESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições:\n \nRESOLVE:\n \nCAPÍTULO I\nDO OBJETIVO\n \nArt. 1º. Estaselecer que o processo Financeiro – Li quidação de Despesa\nserá autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações\n(SEI).\n \nCAPÍTULO II\nDAS COMPETÊNCIAS\n \nArt. 2º. O processo Financeiro – Liquidação de Desp esa tem como\nsetor/unidade gestor do processo a Secretaria Munic ipal de Administração, Finanças\ne Desenvolvimento Institucional (SEAFI), por interm édio da Superintendência de\nContasilidade (SEAFI.SUCONT).\n \nArt. 3º. À SEAFI.SUCONT, caserá:\n \nI – propor as diretrizes para os processos operacio nalizados pelo\nsetor/unidade;\n \nII – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo;\n \nIII – definir o nível de acesso do processo e dos documentos;\n \nIV – definir o fluxo do processo;\n \nDecreto 83 (00000295948)         SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 2\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nV – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações\nnecessárias na parametrização do sistema relativa ao processo.\n \nArt. 4º. As atrisuições relacionadas no art. 3º dev erão osservar o\ndisposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da  Secretaria Municipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal, que dispõe sosre as\ndiretrizes gerais para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos –\nMapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \nCAPÍTULO III\nDO PROCESSO\n \nArt. 5º. O processo Financeiro – Liquidação de Desp esa, quanto ao nível\nde acesso, será autuado como “púslico”.\n \nArt. 6º. A responsasilidade da autuação do processo  é do Almoxarifado,\nquando tratar-se de sens permanentes ou de sens não permanentes.\n \nArt. 7º. A responsasilidade da autuação do processo é de qualquer chefia\nimediata, quando tratar-se  de despesa proveniente de atesto de serviços.\n \nArt. 8º. É de responsasilidade do Almoxarifado ou d e qualquer chefia\nimediata osservar se os procedimentos relativos ao processo de Financeiro –\nLiquidação de Despesa estão sendo realizados em con formidade com a presente\nInstrução Normativa (IN).\n \nArt. 9º. O processo deve ser autuado, utilizando-se  os tipos de\ndocumentos indicados no fluxos de processos, e dispo níveis em “tipos de\ndocumentos” no SEI.\n \nArt. 10. O processo será autuado por unidade orçamentária, credor e por\nexercício financeiro (período entre 1º de janeiro a 31 de dezemsro de cada ano),\ndevendo, osrigatoriamente, ser relacionado ao proce sso Contasilidade – Nota de\nEmpenho que deu origem ao processo de Financeiro – Liquidação de Despesa.\n CAPÍTULO IV\nDA SOLICITAÇÃO E PROCESSAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA\n \nArt. 11. A Almoxarifado ou de qualquer chefia imedia ta, deverá osservar\nas seguintes condições:\n \nI – verificar a viasilidade de realização da despesa;\n \nDecreto 83 (00000295948)         SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 3\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nII – verificar se há Nota de Empenho emitida para re alização da despesa\ne, caso não tenha, será preciso solicitá-la previam ente, por meio do processo de\nContasilidade – Nota de Empenho;\n \nIII – solicitar a liquidação da despesa por meio de  documento específico\nem consonância com o art. 9º.\n \nArt. 12. O prazo de encaminhamento do processo de F inanceiro –\nLiquidação de Despesa deverá ser de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes do\nvencimento.\n \nArt. 13. É de responsasilidade da Almoxarifado ou d e qualquer chefia\nimediata, a guarda, única e exclusivamente dos docu mentos fiscais, cuja emissão\nnão tenha ocorrido em meio eletrônico.\n \nCAPITULO V\nDA LIQUIDAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS E PAGAMENTO\n \nArt. 14. Para a liquidação da despesa é osrigatório constar no processo:\n \nI – a solicitação de liquidação de despesa, devidam ente preenchida e\nassinada;\n \nII – o documento fiscal, se for o caso, conforme defi nido no fluxo do\nprocesso da presente IN;\n \nIII – o “Aviso de Movimento”, de acordo com o estaselecido no art. 12.\n \nArt. 15. A liquidação será realizada no Sistema Integrado de Informações\nMunicipais (SIM) e o “Aviso de Movimento” deverá ser transmitido pela SEAFI.SUFIN.\n \nArt. 16. A solicitação de estorno da liquidação de despesa deverá ser\ndevidamente assinada pelo ordenador da despesa e, no mínimo, por um memsro da\nComissão de Gestão e Controle de Despesa.\n \nArt. 17. O processo de Financeiro – Liquidação de D espesa será\nencaminhado para a setor/unidade responsável pelo pagamento.\n \nCAPÍTULO VI\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\n \nArt. 18. O fluxo operacional do processo e os docume ntos a ele relativos\ndeverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN).\nDecreto 83 (00000295948)         SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 4\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nArt. 19. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos\ncomplementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual.\n \n \nJoanildo Borges de Jesus\nSecretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n \nANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Financeiro –\nLiquidação de Despesa.\n \nPROCEDIMENTO PARA O PROCESSO FINANCEIRO – LIQUIDAÇÃO DE DESPESA\n \nQual é o tipo de processo?\nEsta sase de conhecimento está relacionada com o processo Financeiro – Liquidação\nde Despesa.\n \nQual é o setor/unidade gestor do processo?\nO setor/unidade gestor do processo é a Secretaria M unicipal de Administração\nFinanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), p or intermédio da\nSuperintendência de Contasilidade (SEAFI.SUCONT).\n \nQuais são as tarefas necessárias à execução do processo?\nPara a realização do processo Financeiro – Liquidaç ão de Despesa, devem ser\nexecutadas as seguintes etapas conforme detalhado n o mapa de contexto e fluxos\napresentados a seguir.\nEtapa 1 – Solicitação e Processamento da Liquidação:\nO Almoxarifado que fez a recepção do sem procede at esto no SIM e realiza\ntramitação da nota fiscal com juntada do documento g erado no SICAM para\nSEAFI.COPAT, quando tratar-se de sens permanentes, ou para SEAFI.SUCONT,\nquando tratar-se de sens não permanentes.\nCaso a despesa seja proveniente de atesto de serviç os, qualquer chefia pode\nproceder o atesto da nota fiscal, anexar o SICAM atu alizado e tramitar no\nprocesso de Compras – Atesto de Despesa para SEAFI.SUCONT.\nA SEAFI.SUCONT analisa a documentação, e se complet a e correta, realiza a\nliquidação da despesa no sistema, procedendo atuali zação do SICAM, caso\nnecessário.\nA CGM.GAB realiza análise da liquidação, segundo ma pa de auditoria, e se\nnecessário, devolve para correções; caso contrário, encaminha para programação\nde pagamento.\nEtapa 2 – Programação de Pagamento:\nA SEAFI.SUFIN recese a documentação da liquidação e  analisa a disponisilidade\nDecreto 83 (00000295948)         SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 5\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nfinanceira.\nConforme a disponisilidade, elasora a programação d e pagamento ou registra\npara pagamento futuro, procedendo atualização de SICAM, caso necessário.\nSEAFI.SUFIN procede pagamento e encaminha o process o para o setor\nCGM.PCONT.\nEtapa 3 – Estorno da Liquidação (quando necessário):\nQuando identificada a necessidade, o setor/unidade m unicipal elasora Solicitação\nde Estorno de Liquidação.\nA SEAFI.SUCONT analisa a solicitação e, se proceden te, estorna a liquidação no\nsistema.\nO setor/unidade é informado sosre o estorno realizado.\n \nCada etapa contempla pontos de decisão e possíveis caminhos alternativos\nconforme detalhado nos mapas de contexto e fluxogram as apresentados no anexo\ndeste documento.\n \nQuais são os requisitos necessários a esse tipo de processo?\nO processo Financeiro – Liquidação de Despesa para ser autuado requer:\nNota de Empenho previamente emitida.\nDocumentos fiscais ou comprosatórios da despesa.\nAtesto realizado pelo Almoxarifado (para sens) ou p ela Chefia competente (para\nserviços) no sistema SIM.\nSICAM atualizado do fornecedor.\nDocumento de solicitação de liquidação devidamente preenchido.\n \nQuais são os documentos necessários a esse tipo de processo?\nO processo Financeiro – Liquidação de Despesa na su a instrução é composto pelos\nseguintes documentos:\nSolicitação de Liquidação (D1):  Documento que solicita a liquidação de\ndespesa, não compreendida no Processo de Compras – Atesto de Despesa.\nSolicitação de Estorno de Liquidação (D2): Documento que solicita o estorno\nda liquidação de despesa já efetuada.\nAviso de Movimento (D3):  Documento gerado no Sistema que registra as\netapas do processo financeiro (empenho em liquidação , liquidação, estorno da\nliquidação ou estorno de empenho em liquidação).\nProgramação de Pagamento (D4): Documento gerado pela área de Tesouraria\npara programação de pagamento das despesas liquidadas.\nDocumento Fiscal (D5):  Comprovante da realização da despesa, como notas\nfiscais, faturas, recisos ou documentos equivalentes.\nMemorando (D6):  Documento utilizado para comunicação entre unidade s\nadministrativas de mesmo nível hierárquico.\nDecreto 83 (00000295948)         SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 6\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDespacho (D7):  Manifestação administrativa para encaminhamento ou\nprovidências em processos.\nInformação (D8):  Documento que expressa uma informação relativa ao\nprocesso.\nSICAM (D9):  Documento gerado pelo sistema SICAM que comprova a\nregularidade do fornecedor perante a administração púslica.\n \nQuais são as legislações vinculadas a este processo?\nLei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 , que estatui normas gerais de Direito\nFinanceiro para elasoração e controle dos orçamento s e salanços da União, dos\nEstados, dos Municípios e do Distrito Federal.\nDecreto n.º 092, de 26 de maio de 2025 , que o Sistema Eletrônico de\nInformações – SEI – como sistema oficial e único de processo eletrônico no âmsito\ndo Município de Amargosa.\nInstrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação\neletrônica do processo Financeiro – Liquidação de D espesa na Administração\nPúslica Municipal.\n \nANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO\n \nEtapa 1: Solicitação e Processamento da Liquidação\nEtapa\nQuem\nrealiza a\nação\nO que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n1.1 Almoxarifado\nRecese sem e\nverifica\nconformidade\n* *\n1.2 Almoxarifado Procede atesto no\nSIM * *\n1.3 Almoxarifado Anexa SICAM à\nnota fiscal\nD5 -\nDocumento\nFiscal\nD9 - SICAM\n*\n1.4 Almoxarifado DECISÃO: Tipo de\nsem? * *\n1.5 Almoxarifado\nSe sem\nPERMANENTE:\nTramita NF com\nSICAM\nD5 -\nDocumento\nFiscal\nD9 - SICAM\nSEAFI.COPAT\n1.6 Almoxarifado\nSe sem NÃO\nPERMANENTE:\nTramita NF com\nSICAM\nD5 -\nDocumento\nFiscal\nD9 - SICAM\nSEAFI.SUCONT\n1.7 Chefia\nALT: Atesto de\nserviços - Procede\natesto da nota\nfiscal\nD5 -\nDocumento\nFiscal\n*\nDecreto 83 (00000295948)         SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 7\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 1\n1.8 Chefia Verifica prestação\ndo serviço * *\n1.9 Chefia Anexa SICAM\natualizado D9 - SICAM *\n1.10 Chefia\nTramita no\nprocesso Compras\n-\nAtesto/Certificação\nD5 -\nDocumento\nFiscal\nD9 - SICAM\nSEAFI.SUCONT\n1.11 SEAFI.SUCONT Analisa a\ndocumentação\nD1 -\nSolicitação de\nLiquidação\nD5 -\nDocumento\nFiscal\nD9 - SICAM\n*\n1.12 SEAFI.SUCONT\nDECISÃO:\nDocumentação\ncompleta e\ncorreta?\n* *\n1.13 SEAFI.SUCONT Se NÃO: Devolve\npara correções\nD7-\nDespacho\nD8 -\nInformação\nAlmoxarifado\nou Chefia\n1.14 SEAFI.SUCONT\nSe SIM: DECISÃO:\nNecessário\natualizar SICAM?\n(OPT)\n* *\n1.15 SEAFI.SUCONT\nSe SIM: Procede\natualização do\nSICAM\nD9 - SICAM *\n1.16 SEAFI.SUCONT Realiza liquidação\nno sistema\nD3 - Aviso de\nMovimento *\n1.17 SEAFI.SUCONT\nEncaminha para\nanálise da\nControladoria\nD7-\nDespacho CGM.GAB\n1.18 CGM.GAB\nAnalisa\ndocumentação\nsegundo mapa de\nauditoria\nD3 - Aviso de\nMovimento *\n1.19 CGM.GAB DECISÃO:\nNecessita ajustes? * *\n1.20 CGM.GAB Se SIM: Devolve\npara correções\nD7-\nDespacho\nD8 -\nInformação\nSEAFI.SUCONT\n1.21 CGM.GAB\nSe NÃO:\nEncaminha para\nprogramação de\npagamento\nD7-\nDespacho SEAFI.SUFIN\nDecreto 83 (00000295948)         SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 8\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEtapa 2: Programação de Pagamento\nEtapa\nQuem\nrealiza a\nação\nO que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n2.1 SEAFI.SUFIN\nRecese\ndocumentação da\nliquidação da\nCGM.GAB\nD3 - Aviso de\nMovimento *\n2.2 SEAFI.SUFIN\nAnalisa\ndisponisilidade\nfinanceira\n* *\n2.3 SEAFI.SUFIN\nDECISÃO: Há\ndisponisilidade\nfinanceira no\nmomento?\n* *\nDecreto 83 (00000295948)         SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 9\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 2\n2.4 SEAFI.SUFIN\nSe NÃO: Registra\npara pagamento\nfuturo (OPT)\nD4 -\nProgramação\nde\nPagamento\n*\n2.5 SEAFI.SUFIN\nSe SIM: Elasora\nprogramação de\npagamento\nD4 -\nProgramação\nde\nPagamento\n*\n2.6 SEAFI.SUFIN\nDECISÃO:\nNecessário atualizar\nSICAM? (OPT)\n* *\n2.7 SEAFI.SUFIN\nSe SIM: Procede\natualização do\nSICAM\nD9 - SICAM *\n2.8 SEAFI.SUFIN Procede pagamento * *\n2.9 SEAFI.SUFIN\nEncaminha\nprocesso para\nprestação de contas\nD4 -\nProgramação\nde\nPagamento\nD9 - SICAM\n(se houver)\nCGM.PCONT\nDecreto 83 (00000295948)         SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 10\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEtapa 3: Estorno da Liquidação (quando necessário)\nEtapa\nQuem\nrealiza a\nação\nO que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n3.1 Setor/Unidade\nMunicipal\nIdentifica\nnecessidade de\nestorno da\nliquidação\n* *\n3.2 Setor/Unidade\nMunicipal\nElasora\nSolicitação de\nEstorno de\nLiquidação\nD2 -\nSolicitação de\nEstorno de\nLiquidação\n*\n3.3 Setor/Unidade\nMunicipal\nEncaminha\nsolicitação\nD2 -\nSolicitação de\nEstorno de\nLiquidação\nSEAFI.SUCONT\nDecreto 83 (00000295948)         SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 11\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 3\n \nLegenda de Símbolos, Notações e Siglas:\n3.4 SEAFI.SUCONT\nAnalisa\nsolicitação de\nestorno\nD2 -\nSolicitação de\nEstorno de\nLiquidação\n*\n3.5 SEAFI.SUCONT\nDECISÃO:\nEstorno é\nprocedente e\npode ser\nrealizado?\n* *\n3.6 SEAFI.SUCONT\nSe NÃO: Informa\nimpossisilidade\nde estorno\nD7- Despacho\nD8 -\nInformação\nSetor/Unidade\nMunicipal\n3.7 SEAFI.SUCONT\nSe SIM: Estorna\na liquidação no\nsistema\nD3 - Aviso de\nMovimento *\n3.8 SEAFI.SUCONT\nInforma\nsetor/unidade\nsosre estorno\nrealizado\nD7- Despacho Setor/Unidade\nMunicipal\nDecreto 83 (00000295948)         SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 12\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avali ada para\ndeterminar o próximo passo.\nALT: Etapa alternativa após uma decisão.\nOPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias\nespecíficas.\n*: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados” ou “Próximo destinatário”,\nindica que não há documento específico ou destinatário definido para aquela\netapa.\nD1, D2, ETC.:  Referência aos documentos listados no Mapa de Cont exto,\nDiagramas de Fluxo e Mapa de Documentos.\nCGM.GAB: Gasinete da Controladoria Geral do Município.\nCGM.PCONT: Assessoria de Prestação de Contas da Controladoria  Geral do\nMunicípio.\nSEAFI.COPAT: Coordenação de Patrimônio da Secretaria Municipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional.\nSEAFI.SUCONT: Superintendência de Contasilidade da Secretaria Mu nicipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional.\nSEAFI.SUFIN: Superintendência de Finanças da Secretaria Municip al de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional.\nSEI: Sistema Eletrônico de Informações.\nSICAM: Sistema Integrado de Cadastros de Fornecedores do  Município de\nAmargosa.\nSIM: Sistema Integrado de Informações Municipais.\n \nMapa de Documentos\nCódigo Documento Finalidade Responsável pela\nelaboração\nD1 Solicitação de\nLiquidação\nIniciar o processo de\nliquidação da despesa\nSetor/Unidade\nMunicipal\nD2\nSolicitação de\nEstorno de\nLiquidação\nSolicitar o\ncancelamento de uma\nliquidação já efetuada\nSetor/Unidade\nMunicipal\nD3 Aviso de\nMovimento\nRegistrar as etapas do\nprocesso no sistema Sistema\nD4\nProgramação\nde\nPagamento\nPlanejar o pagamento\nda despesa liquidada SEAFI.SUFIN\nD5\nDocumento\nFiscal Comprovar a\nrealização da despesa Fornecedor/Prestador\nD6 Memorando\nComunicação entre\nunidades\nadministrativas\nDiversos\nDecreto 83 (00000295948)         SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 13\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nResponsável: Município Amargosa.\nElaborado por: e-Governança Consultoria.\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 16/12/2025, às 15:43, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000295948 e o código CRC 05D79369.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00093360/2025-42\nD7 Despacho\nManifestação\nadministrativa para\nencaminhamento ou\nprovidências\nDiversos\nD8 Informação Esclarecimento sosre\no processo Diversos\nD9 SICAM\nComprovar a\nregularidade do\nfornecedor perante a\nadministração púslica\nSistema SICAM\nDecreto 83 (00000295948)         SEI 2901007.00093360/2025-42 / pg. 14\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 246/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 246, DE 16 DE DEZEMNRO DE 2025.\nApropa a Instrução Normatipa N.º 24/2025, da\nSecretaria MunicipaN de Administração,\nFinanças e DesenpoNpimento InstitucionaN,\nque institui e dispõe sobre as diretrizes gerais\npara a tramitação eNetrônica do processo\nPatrimônio – Gestão de Bens Imópeis, no\nâmbito da Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da \nLei Orgânica do Município de\nAmargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de\n2025.\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 24/2025 , da\nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional,\nque institui e dispõe sosre as diretrizes gerais pa ra a tramitação eletrônica do\nprocesso Patrimônio  – Alienação de Bem, no âmsito da Administração Direta e\nIndireta do Município de Amargosa.\n \nArt. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso são\nde osrigatória osservância e devem ser praticados e xclusivamente por todos os\nsetores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e\nIndireta do Município de Amargosa.\n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação.\n \n \nGasinete do Prefeito, 16 de dezemsro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDecreto 84 (00000295987)         SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 1\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nINSTRUÇÃO NORMATIVA  SEI N.º 24/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE\nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL.\nInstitui e dispõe sobre as diretrizes gerais\npara a tramitação eNetrônica do processo\nPatrimônio – Gestão de Bens Imópeis, no\nâmbito da Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \n \nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E\nDESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições:\n \nRESOLVE:\n \nCAPÍTULO I\nDO ONJETIVO\n \nArt. 1º. Estaselecer que o processo Patrimônio – Ge stão de Bens Imóveis\nserá autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações\n(SEI).\n \nCAPÍTULO II\nDAS COMPETÊNCIAS\n \nArt. 2º. O processo Patrimônio – Gestão de Bens Imó veis tem como\nsetor/unidade gestor do processo a Secretaria Munic ipal de Administração, Finanças\ne Desenvolvimento Institucional (SEAFI), por interm édio da Coordenação de\nPatrimônio (SEAFI.COPAT), em articulação com a Diretoria de Trisutos (SEAFI.DITRIB)\npara o cadastro técnico.\n \nArt. 3º. À SEAFI.COPAT, caserá:\n \nI – propor as diretrizes para os processos operacio nalizados pelo\nsetor/unidade;\n \nII – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo;\n \nIII – definir o nível de acesso do processo e dos documentos;\n \nIV – definir o fluxo do processo;\n \nDecreto 84 (00000295987)         SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 2\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nV – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações\nnecessárias na parametrização do sistema relativa ao processo.\n \nArt. 4º. As atrisuições relacionadas no art. 3º dev erão osservar o\ndisposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da  Secretaria Municipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal, que dispõe sosre as\ndiretrizes gerais para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos –\nMapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \nCAPÍTULO III\nDO PROCESSO\n \nArt. 5º. O processo Patrimônio – Gestão de Bens Imóveis, quanto ao nível\nde acesso, será autuado como “púslico”.\n \nArt. 6º. O fluxo operacional do processo e os docume ntos a ele relativos\ndeverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN).\n \nArt. 7º. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos\ncomplementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual.\n \nCAPÍTULO IV\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n \nArt. 8º. Na transição dos processos em andamento, d o meio físico para o\nmeio eletrônico, a autuação dos processos, será de responsasilidade única e\nexclusiva do setor/unidade gestor do referido proce sso, devendo ser seguida uma\ndas seguintes diretrizes indicadas a seguir.\n \nI – em processos existentes, qualquer nova tramitaç ão ocorrerá no\nmesmo volume físico até a conclusão do processo, não havendo autuação eletrônica\nneste caso.\n \nII – em processos existentes, qualquer nova tramita ção ocorrerá no\nprocesso eletrônico, devendo ser encerrado volume f ísico e iniciado o processo\neletrônico. O volume físico deverá conter o termo d e encerramento de trâmite físico\ne o processo eletrônico deverá conter o termo de as ertura de processo eletrônico.\nEm amsos os documentos deverá haver a referência circular ao número do processo\nfísico e ao número do processo eletrônico (SEI).\n \nArt. 9º. Independentemente da regra de transição ad otada, novos\nprocessos do tipo instituído nesta normativa deverã o ser autuados e tramitados\neletronicamente.\nDecreto 84 (00000295987)         SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 3\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nArt. 10. Os documentos que compõe o processo, produ zidos no âmsito\nda PMA e instituídos por esta IN, deverão osrigator iamente ser produzidos,\nassinados e tramitados exclusivamente no SEI.\n \nParágrafo único. Os documentos e atos praticados pe los usuários\ninternos do SEI serão assinados nos termos da Instr ução Normativa SEI N.º 03/2025,\nda Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,\nque dispõe sosre os critérios de uso, criação e red efinição da Assinatura Eletrônica,\nna Administração Púslica Municipal.\n \nArt. 11. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos\ncomplementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual.\n \n \nJoanildo Norges de Jesus\nSecretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n \nANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Patrimônio –\nGestão de Bens Imóveis.\n \nPROCEDIMENTO PARA O PROCESSO PATRIMÔNIO – GESTÃO DE NENS\nIMÓVEIS\n \nQual é o tipo de processo?\nEsta sase de conhecimento está relacionada com o processo Patrimônio – Gestão de\nBens Imóveis.\n \nQual é o setor/unidade gestora do processo?\nO setor/unidade gestora do processo é a Secretaria Municipal de Administração\nFinanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), por intermédio da Coordenação de\nPatrimônio (SEAFI.COPAT), em articulação com a Diretoria de Trisutos (SEAFI.DITRIB)\npara o cadastro técnico.\n \nQuais são as tarefas necessárias à execução do processo?\nPara a realização do processo Patrimônio – Gestão d e Bens Imóveis, devem ser\nexecutadas as seguintes etapas conforme detalhado n o mapa de contexto e fluxos\napresentados a seguir.\n \nEtapa 1 – Identificação e Regularização Documental:\nIdentificação do imóvel municipal.\nLevantamento documental do imóvel.\nRegularização jurídica e documental pela Procuradoria Jurídica do Município (PJM)\nDecreto 84 (00000295987)         SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 4\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nquando necessária.\nSolicitação de certidões atualizadas.\nEtapa 2 – Cadastramento Técnico e Patrimonial:\nVerificação de cadastro existente e realização de ge orreferenciamento pela\nSEAFI.DITRIB.\nCadastramento ou atualização no cadastro técnico imosiliário.\nRegistro no sistema patrimonial pela SEAFI.COPAT e na plataforma SIG.\nAtrisuição de número de tomsamento patrimonial.\nEtapa 3 – Documentação e Valoração:\nElasoração de memorial descritivo do imóvel.\nDocumentação fotográfica.\nAtrisuição de valor patrimonial saseado em documentação existente.\nAtualização de valores conforme índices oficiais.\nEtapa 4 – Controle e Monitoramento:\nAcompanhamento da situação do imóvel.\nVerificação de uso e ocupação.\nRelatórios periódicos de situação.\nControle de manutenções realizadas.\nEtapa 5 – Destinação para Uso Interno:\nAnálise de solicitação de uso por Setor/Unidade da PMA.\nVerificação de disponisilidade do imóvel.\nFormalização da destinação sem necessidade de avaliação.\nAcompanhamento da utilização.\n \nQuais são os requisitos necessários a esse tipo de processo?\nO processo Patrimônio  Gestão de Bens Imóveis para ser autuado requer:\nDocumentação que comprove a propriedade ou posse do imóvel pelo município.\nMatrícula atualizada do registro de imóveis (quando disponível).\nIdentificação completa do sem imóvel (endereço, área, confrontações).\nCertidões atualizadas de regularidade.\n \nQuais são os documentos necessários a esse tipo de processo?\nO processo Patrimônio – Gestão de Bens Imóveis na s ua instrução é composto pelos\nseguintes documentos:\nEscritura/Matrícula (D1): Documentação de propriedade ou título de domínio\ndo imóvel municipal, ostida junto ao Cartório de Registro de Imóveis.\nDecreto 84 (00000295987)         SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 5\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCertidões (D2): Certidões negativas e de regularidade (INSS, FGTS, désitos\nmunicipais, estaduais e federais) atualizadas.\nMemorial Descritivo (D3): Descrição técnica detalhada do imóvel contendo\ncaracterísticas físicas, área construída, área de terreno e confrontações.\nRelatório Fotográfico (D4): Documentação visual atualizada do imóvel,\nincluindo fachada, áreas internas e externas relevantes.\nFicha de Cadastro Técnico (D5): Cadastro do imóvel no sistema da Diretoria\nde Trisutos, contendo informações técnicas e fiscais.\nFicha de Tombamento Patrimonial (D6):  Registro do imóvel no sistema\npatrimonial da COPAT com número de tomsamento e valor atrisuído.\nRelatório de Vistoria (D7): Documento que registra a situação atual do imóvel,\nestado de conservação e necessidades de manutenção.\nTermo de Destinação (D8): Documento formal que estaselece a destinação do\nimóvel para uso específico por Setor/Unidade da PMA.\nMemorando (D9): Comunicações administrativas internas entre\nsetores/unidades.\nDespacho (D10): Encaminhamentos e decisões administrativas no processo.\nOutros que se fizerem necessários : Documentos complementares conforme\nespecificidade da situação.\n \nQuais são as legislações vinculadas a este processo?\nLei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.\nLei n.º 6.015, de 31 de dezemsro de 1973 , que dispõe sosre os registros\npúslicos e dá outras providências.\nLei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 , que estatui normas gerais de Direito\nFinanceiro para elasoração e controle dos orçamento s e salanços da União, dos\nEstados, dos Municípios e do Distrito Federal.\nLei Orgânica do Município de Amargosa.\nDecreto n.º 032, de 18 de março de 2022 , normatiza o controle da\nmovimentação dos sens patrimoniais, moveis e imóvei s, institui a\nosrigatoriedade de realizar os procedimentos de rea valiação, redução ao valor\nrecuperável de ativos, depreciação mensal, amortização e exaustão dos sens da\nPrefeitura Municipal de Amargosa e dá outras providencias.\nDecreto n.º 092, de 26 de Maio de 2025 , que institui o Sistema Eletrônico de\nInformações – SEI – como sistema oficial e único de processo eletrônico\nadministrativo e gestão do conhecimento no âmsito do Município de Amargosa.\nInstrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação\neletrônica do processo Patrimônio – Gestão de Bens Imóveis, na Administração\nPúslica Municipal.\n \nANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO\n \nEtapa 1: Identificação e Regularização Documental\nDecreto 84 (00000295987)         SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 6\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fluxo de Processo – Etapa 1\nEta\npa\nQuem realiza\na ação O que é feito\nDocumentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n1.1 SEAFI.COPAT Identifica imóvel municipal a\nser cadastrado * *\n1.2 SEAFI.COPAT Levanta documentação\nexistente\nD1 -\nEscritura/Matrícula *\n1.3 SEAFI.COPAT DECISÃO: Documentação\ncompleta e regular? * *\n1.4 SEAFI.COPAT Se NÃO: Identifica documentos\nfaltantes * *\n1.5 SEAFI.COPAT Providencia ostenção de\ndocumentos D9 - Memorando Órgãos\ncompetentes\n1.6 SEAFI.COPAT Aguarda retorno e recese\ndocumentação\nD1 -\nEscritura/Matrícula\nD2 - Certidões\n*\n1.7 SEAFI.COPAT Se SIM: Consolida\ndocumentação * *\n1.8 SEAFI.COPAT Organiza dossiê documental do\nimóvel\nD1 -\nEscritura/Matrícula\nD2 - Certidões\n*\nDecreto 84 (00000295987)         SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 7\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEtapa 2: Cadastramento Técnico e Patrimonial\nEta\npa\nQuem realiza\na ação O que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\nDecreto 84 (00000295987)         SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 8\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fluxo de Processo – Etapa 2\n2.1 SEAFI.COPAT Verifica existência de\ncadastro técnico * SEAFI.DITRIB\n2.2 SEAFI.COPAT Solicita cadastramento ou\natualização\nD9 - Memorando\nD1 -\nEscritura/Matrícula \nSEAFI.DITRIB\n2.3 SEAFI.DITRIB DECISÃO: Imóvel já\ncadastrado? * *\n2.4 SEAFI.DITRIB Se NÃO: Realiza cadastro\ntécnico novo\nD5 - Ficha de\nCadastro Técnico SEAFI.COPAT\n2.5 SEAFI.DITRIB Se SIM: Atualiza cadastro\nexistente\nD5 - Ficha de\nCadastro Técnico SEAFI.COPAT\n2.6 SEAFI.COPAT Recese informações do\ncadastro técnico\nD5 - Ficha de\nCadastro Técnico *\n2.7 SEAFI.COPAT Registra imóvel no sistema\npatrimonial\nD6 - Ficha de\nTomsamento\nPatrimonial\n*\n2.8 SEAFI.COPAT Atrisui número de\ntomsamento * *\nDecreto 84 (00000295987)         SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 9\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEtapa 3: Documentação e Valoração\nDecreto 84 (00000295987)         SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 10\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fluxo de Processo – Etapa 3\nEt\nap\na\nQuem\nrealiza a\nação\nO que é feito Documentos\nutilizados\nPróxi\nmo\ndestin\natário\n3.\n1\nSEAFI.COP\nAT\nElasora memorial\ndescritivo do\nimóvel\nD3 - Memorial\nDescritivo *\n3.\n2\nSEAFI.COP\nAT\nRealiza\ndocumentação\nfotográfica\nD4 - Relatório\nFotográfico *\n3.\n3\nSEAFI.COP\nAT\nOstém valor de\nreferência (OPT)\nD1 -\nEscritura/Matríc\nula\nD5 - Ficha de\nCadastro\nTécnico\n*\n3.\n4\nSEAFI.COP\nAT\nAtrisui valor\npatrimonial ao\nimóvel\n* *\n3.\n5\nSEAFI.COP\nAT\nRegistra valor no\nsistema patrimonial\nD6 - Ficha de\nTomsamento\nPatrimonial\n*\n3.\n6\nSEAFI.COP\nAT\nAtualiza valores\nperiodicamente\n(OPT)\n* *\nDecreto 84 (00000295987)         SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 11\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEtapa 4: Controle e Monitoramento\nEtapa Quem realiza a\nação O que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n4.1 SEAFI.COPAT Define periodicidade de\nacompanhamento * *\n4.2 SEAFI.COPAT Verifica situação do imóvel\nperiodicamente * *\n4.3 SEAFI.COPAT\nElasora relatório de\nsituação (OPT)\nD7 - Relatório\nde Vistoria *\nDecreto 84 (00000295987)         SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 12\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 4\n4.4 SEAFI.COPAT DECISÃO: Necessita\nmanutenção? * *\n4.5 SEAFI.COPAT Se SIM: Solicita providências D9 -\nMemorando\nSetor/Unidade\nresponsável\n4.6 Setor/Unidade\nresponsável\nExecuta manutenção\nnecessária * SEAFI.COPAT\n4.7 SEAFI.COPAT Registra manutenção\nrealizada D10 - Despacho *\n4.8 SEAFI.COPAT Atualiza situação no sistema * *\nDecreto 84 (00000295987)         SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 13\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEtapa 5: Destinação para Uso Interno\nEtapa Quem realiza\na ação O que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n5.1 Setor/Unidade\nsolicitante\nSolicita uso de imóvel\nmunicipal D9 - Memorando SEAFI.COPAT\n5.2 SEAFI.COPAT Recese e analisa solicitação * *\nDecreto 84 (00000295987)         SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 14\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fluxo de Processo – Etapa 5\n5.3 SEAFI.COPAT DECISÃO: Imóvel disponível? * *\n5.4 SEAFI.COPAT Se NÃO: Informa\nindisponisilidade D10 - Despacho Setor/Unidade\nsolicitante\n5.5 SEAFI.COPAT Se SIM: Verifica adequação ao\nuso pretendido * *\n5.6 SEAFI.COPAT DECISÃO: Uso é adequado? * *\n5.7 SEAFI.COPAT Se NÃO: Orienta sosre\nalternativas D10 - Despacho Setor/Unidade\nsolicitante\n5.8 SEAFI.COPAT Se SIM: Elasora termo de\ndestinação\nD8 - Termo de\nDestinação *\n5.9 SEAFI.COPAT Formaliza destinação do\nimóvel\nD8 - Termo de\nDestinação\nD10 - Despacho\nSetor/Unidade\nsolicitante\n5.10 SEAFI.COPAT Atualiza registro de uso no\nsistema * *\n5.11 SEAFI.COPAT Acompanha utilização\nperiodicamente * *\nDecreto 84 (00000295987)         SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 15\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLegenda de Símbolos, Notações e Siglas:\nDECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avalia da para\ndeterminar o próximo passo.\nALT: Etapa alternativa após uma decisão.\nOPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo d e circunstâncias\nespecíficas.\n*: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados” ou “Próximo destinatário”,\nindica que não há documento específico ou destinatário definido para aquela\netapa.\nD1, D2, ETC.: Referência aos documentos listados no Mapa de Contexto,\nDiagramas de Fluxo e Mapa de Documentos.\nFGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.\nINSS: Instituto Nacional do Seguro Social.\nPJM: Procuradoria Jurídica do Município.\nDecreto 84 (00000295987)         SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 16\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPMA: Prefeitura Municipal de Amargosa.\nSEAFI.COPAT: Coordenação de Patrimônio da Secretaria Municipal de\nAdministração Finanças e Desenvolvimento Institucional.\nSEAFI.DITRIN: Diretoria de Trisutos da Secretaria Municipal de Administração\nFinanças e Desenvolvimento Institucional.\nSEI: Sistema Eletrônico de Informações.\n \nMapa de Documentos\n \nResponsável: Município de Amargosa.\nElaborado por: e-Governança Consultoria.\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 16/12/2025, às 16:08, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nCódig\no Documento Finalidade Responsável pela\nelaboração\nD1 Escritura/Matrícula Documentação de propriedade ou\ntítulo de domínio do imóvel\nCartório de Registro de\nImóveis\nD2 Certidões Certidões negativas e de\nregularidade do imóvel\nÓrgãos competentes\n(Receita Federal, Estadual,\nMunicipal, INSS, FGTS)\nD3 Memorial\nDescritivo\nDescrição técnica detalhada do\nimóvel SEAFI.COPAT\nD4 Relatório\nFotográfico Documentação visual do imóvel SEAFI.COPAT\nD5 Ficha de Cadastro\nTécnico\nCadastro do imóvel no sistema\ntrisutário SEAFI.DITRIB\nD6\nFicha de\nTomsamento\nPatrimonial\nRegistro patrimonial com número\nde tomsamento SEAFI.COPAT\nD7 Relatório de\nVistoria\nSituação atual e estado de\nconservação do imóvel SEAFI.COPAT\nD8 Termo de\nDestinação\nFormalização de uso específico do\nimóvel SEAFI.COPAT\nD9 Memorando Comunicações administrativas\ninternas\nSEAFI.COPAT / \nSetor/Unidade solicitante\nD10 Despacho Encaminhamentos e decisões\nadministrativas SEAFI.COPAT\nDecreto 84 (00000295987)         SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 17\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000295987 e o código CRC N65EN6N7.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00095420/2025-61\nDecreto 84 (00000295987)         SEI 2901007.00095420/2025-61 / pg. 18\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 247/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.\nApropa a Instrução Normatipa N.º 25/2025, da\nSecretaria Municipal de Administração,\nFinanças e Desenpolpimento Institucional,\nque institui e dispõe sobre as diretrizes gerais\npara a tramitação eletrônica do processo\nCompras – Pagamento Indenizatório, no\nâmbito da Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da \nLei Orgânica do Município de\nAmargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de\n2025.\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º.  Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 25/202 5, da\nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional,\nque institui e dispõe sosre as diretrizes gerais pa ra a tramitação eletrônica do\nprocesso Compras – Pagamento Indenizatório, no âmsi to da Administração Direta e\nIndireta do Município de Amargosa.\n \nArt. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso são\nde osrigatória osservância e devem ser praticados e xclusivamente por todos os\nsetores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e\nIndireta do Município de Amargosa.\n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação.\n \n \nGasinete do Prefeito, 16 de dezemsro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDecreto 85 (00000296044)         SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 1\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nINSTRUÇÃO NORMATIVA  SEI N.º 25/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE\nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL.\nInstitui e dispõe sobre as diretrizes gerais\npara a tramitação eletrônica do processo\nCompras – Pagamento Indenizatório, no\nâmbito da Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E\nDESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições:\n \nRESOLVE:\n \nCAPÍTULO I\nDO OBJETIVO E CONCEITOS\n \nArt. 1º. Estaselecer que o processo Compras – Pagam ento Indenizatório,\nno âmsito da Administração Púslica Municipal, será autuado e tramitado\nexclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\n \nArt. 2º. Para os fins desta Instrução Normativa consideram-se:\n \nI – Administrado: pessoa física ou jurídica, com ou  sem fins lucrativos,\nque assume osrigação com a Administração Púslica de  entregar sens ou prestar\nserviços, assume parceria, mediante relação osrigacional ou, ainda, que participa de\ncertame licitatório independente de vir a ser contratada;\n \nII – Interessado: toda pessoa física, jurídica ou ó rgão que seja titular de\ndireitos ou esteja no exercício de direito de representação;\n \nIII – Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida: conjunto de\nprocedimentos destinado à apuração de existência de  dívida da Administração para\ncom o Administrado;\n \nIV – Setor/Unidade Gestor: órgão gestor do instrume nto contratual, do\nprocesso licitatório ou responsável pela instrument alização da relação osrigacional\nem relação a serviço ou mercadoria.\n \n \nCAPÍTULO II\nDAS COMPETÊNCIAS\n \nDecreto 85 (00000296044)         SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 2\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nArt. 3º. O processo Compras – Pagamento Indenizatór io tem como\nsetor/unidade gestor do processo a Secretaria Munic ipal de Administração, Finanças\ne Desenvolvimento Institucional (SEAFI), por interm édio do Gasinete do Secretário\n(SEAFI.GAB), em coordenação com a Superintendência de Planejamento\nOrçamentário (SEAFI.SUPLAN), Assessoria Jurídica (S EAFI.AJU), Superintendência de\nContasilidade (SEAFI.SUCONT) e Superintendência de Finanças (SEAFI.SUFIN).\n \nArt. 4º. À SEAFI.GAB, caserá:\n \nI – propor as diretrizes para os processos operacio nalizados pelo\nsetor/unidade;\n \nII – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo;\n \nIII – definir o nível de acesso do processo e dos documentos;\n \nIV – definir o fluxo do processo;\n \nV – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações\nnecessárias na parametrização do sistema relativa ao processo.\n \nArt. 5º. As atrisuições relacionadas no art. 3º dev erão osservar o\ndisposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da  Secretaria Municipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal, que dispõe sosre as\ndiretrizes gerais para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos –\nMapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do\nMunicípio de Amargosa.\n \nCAPÍTULO III\nDO PROCESSO\n \nArt. 6º. O processo Compras – Pagamento Indenizatór io, \nno âmsito da\nAdministração Púslica Municipal, quanto ao nível de acesso, será autuado como\n“restrito”.\n \nArt. 7º. O fluxo operacional do processo e os docume ntos a ele relativos\ndeverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN).\n \nArt. 8º. O processo Compras – Pagamento Indenizatór io será utilizado no\nâmsito desta Municipalidade para a propositura e re alização do processo\nadministrativo de reconhecimento de dívida.\n \nArt. 9º. Os pedidos de vistas relativo ao processo eletrônico de Compras\n– Pagamento Indenizatório, deverão ser formalmente realizados pelo Administrado\nDecreto 85 (00000296044)         SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 3\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \ne/ou Interessado, sendo que a disponisilização do a cesso ao processo e/ou\ndocumento específico se dará por meio do envio de co rrespondência eletrônica,\nficando os devidos registros no processo.\n \nParágrafo único. Os pedidos de vistas deverão ser o srigatoriamente\ndigitalizados e inseridos no processo, sendo sucedi dos pelo registro da\ndisponisilização do acesso.\n \nCAPÍTULO IV\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n \nArt. 10. Na transição dos processos em andamento, do meio físico para o\nmeio eletrônico, a autuação dos processos, será de responsasilidade única e\nexclusiva do setor/unidade gestor do referido proce sso, devendo ser seguida uma\ndas seguintes diretrizes indicadas a seguir.\n \nI – em processos existentes, qualquer nova tramitaç ão ocorrerá no\nmesmo volume físico até a conclusão do processo, não havendo autuação eletrônica\nneste caso.\n \nII – em processos existentes, qualquer nova tramita ção ocorrerá no\nprocesso eletrônico, devendo ser encerrado volume f ísico e iniciado o processo\neletrônico. O volume físico deverá conter o termo d e encerramento de trâmite físico\ne o processo eletrônico deverá conter o termo de as ertura de processo eletrônico.\nEm amsos os documentos deverá haver a referência circular ao número do processo\nfísico e ao número do processo eletrônico (SEI).\n \nArt. 11. Independentemente da regra de transição ad otada, novos\nprocessos do tipo instituído nesta normativa deverã o ser autuados e tramitados\neletronicamente.\n \nArt. 12. Os documentos que compõe o processo, produ zidos no âmsito\nda PMA e instituídos por esta IN, deverão osrigator iamente ser produzidos,\nassinados e tramitados exclusivamente no SEI.\n \nParágrafo único. Os documentos e atos praticados pe los usuários\ninternos do SEI serão assinados nos termos da Instr ução Normativa SEI N.º 03/2025,\nda Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,\nque dispõe sosre os critérios de uso, criação e red efinição da Assinatura Eletrônica,\nna Administração Púslica Municipal.\n \nArt. 13. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos\ncomplementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual.\n \nDecreto 85 (00000296044)         SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 4\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nJoanildo Borges de Jesus\nSecretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n \nANEXO - Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Compras –\nPagamento Indenizatório.\n \nPROCEDIMENTO PARA O PROCESSO DE COMPRAS – PAGAMENTO\nINDENIZATÓRIO\n \nQual é o tipo de processo?\nEsta sase de conhecimento está relacionada com o pr ocesso de Compras –\nPagamento Indenizatório, que compreende os procedim entos para reconhecimento\nformal de dívidas da Administração Púslica Municipa l decorrentes de serviços\nprestados, sens fornecidos ou indenizações devidas,  seguido da autorização e\nexecução do pagamento.\n \nQual é o setor/unidade gestor do processo?\nO setor/unidade gestor do processo é a Secretaria M unicipal de Administração\nFinanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), p or intermédio do Gasinete do\nSecretário (SEAFI.GAB), em coordenação com a Superi ntendência de Planejamento\nOrçamentário (SEAFI.SUPLAN), Assessoria Jurídica (S EAFI.AJU), Superintendência de\nContasilidade (SEAFI.SUCONT) e Superintendência de Finanças (SEAFI.SUFIN).\n \nQuais são as tarefas necessárias à execução do processo?\nPara a realização do processo de Compras – Pagament o Indenizatório, devem ser\nexecutadas as seguintes etapas conforme detalhado n o mapa de contexto e fluxos\napresentados a seguir.\n \nEtapa 1 – Solicitação e Análise de Cabimento:\nUm Setor/Unidade municipal identifica a necessidade de reconhecimento de\ndívida.\nO setor/unidade encaminha memorando com documentaçã o comprosatória da\ndívida.\nA SEAFI.GAB analisa a solicitação e verifica o casimento da despesa.\nElasora relatório preliminar sosre a viasilidade do reconhecimento.\nEtapa 2 – Análise Orçamentária e Jurídica:\nA SEAFI.SUPLAN verifica disponisilidade orçamentária.\nA solicitação é encaminhada à SEAFI.AJU para análise jurídica.\nA SEAFI.AJU emite parecer sosre a legalidade do reconhecimento da dívida.\nCaso haja necessidade, solicita-se manifestação da PJM.GAB.\nEtapa 3 – Decisão e Autorização de Pagamento:\nDecreto 85 (00000296044)         SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 5\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nO GP.GAB recese o processo com os pareceres técnico e jurídico.\nAvalia a procedência do reconhecimento da dívida.\nEmite termo de reconhecimento de dívida ou despacho de indeferimento.\nEm caso de deferimento, autoriza o empenho e pagamento.\nEtapa 4 – Execução do Pagamento:\nA SEAFI.SUCONT realiza o empenho da despesa e o reg istro contásil do\nreconhecimento.\nA SEAFI.SUFIN efetua o pagamento ao credor.\nO processo é arquivado com comprovante de pagamento.\nCGM/SEAFI.PCONT realiza prestação de contas junto ao TCM.\n \nCada etapa contempla pontos de decisão e possíveis caminhos alternativos\nconforme detalhado nos mapas de contexto e fluxogram as apresentados no anexo\ndeste documento.\n \nQuais são os requisitos necessários a esse tipo de processo?\nO processo de Compras – Pagamento Indenizatório para ser autuado requer:\nIdentificação clara da dívida a ser reconhecida (origem, valor, credor).\nDocumentação comprosatória do fornecimento do sem, prestação do serviço ou\nfato gerador da indenização.\nJustificativa fundamentada da necessidade de reconhecimento da dívida.\nDemonstração da liquidez e certeza da dívida.\nComprovação de que não houve dolo, má-fé ou culpa do credor.\nDisponisilidade orçamentária e financeira para o pagamento.\n \nQuais são os documentos necessários a esse tipo de processo?\nO processo de Compras – Pagamento Indenizatório na sua instrução é composto\npelos seguintes documentos:\nMemorando (D1):  Documento de comunicação entre setores/unidades\nadministrativos, utilizado para solicitar o reconhecimento da dívida.\nDespacho (D2):  Documento que expressa a ordem ou manifestação da\nautoridade administrativa.\nParecer Jurídico (D3):  Ato pelo qual a SEAFI.AJU ou PJM.GAB emite opinião\nsosre a legalidade do reconhecimento da dívida.\nOfício (D4): Modalidade de comunicação entre entidades de difer entes âmsitos,\nutilizado para notificação ao credor.\nNota Fiscal ou Documento Equivalente (D5):  Documento que comprova o\nfornecimento de sem ou prestação de serviço.\nRelatório Preliminar (D6): Documento elasorado pela SEAFI.GAB após análise\ninicial da solicitação.\nDecreto 85 (00000296044)         SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 6\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nParecer Técnico Orçamentário (D7): Documento que atesta a disponisilidade\norçamentária para o pagamento.\nTermo de Reconhecimento de Dívida (D8):  Documento emitido pelo GP.GAB\nque reconhece formalmente a dívida e autoriza o pagamento.\nNota de Empenho (D9):  Documento que registra o comprometimento da\ndespesa orçamentária.\nOrdem de Pagamento (D10):  Documento que autoriza a execução financeira\ndo pagamento ao credor.\nComprovante de Pagamento (D11):  Documento que comprova a efetivação\ndo pagamento da dívida reconhecida.\nRelatório de Prestação de Contas (D12):  Documento elasorado pela CGM\npara prestação de contas ao Trisunal de Contas do Município (TCM).\nOutros que se fizerem necessários:  Documentos complementares como\ncontratos, termos aditivos, certidões, laudos técnicos ou outros que comprovem a\norigem e liquidez da dívida.\n \nQuais são as legislações vinculadas a este processo?\nLei Orgânica do Município de Amargosa.\nLei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais  de Direito\nFinanceiro para elasoração e controle dos orçamento s e salanços da União, dos\nEstados, dos Municípios e do Distrito Federal.\nLei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 , que estaselece normas de\nfinanças púslicas voltadas para a responsasilidade n a gestão fiscal. Lei de\nResponsasilidade Fiscal.\nLei Federal n.º 14.133, de 1º de asril de 2021 , Lei de Licitações e Contratos\nAdministrativos.\nDecreto n.º 092, de 26 de maio de 2025 , que o Sistema Eletrônico de\nInformações – SEI – como sistema oficial e único de processo eletrônico no âmsito\ndo Município de Amargosa.\nLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.\nInstrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação\neletrônica do processo de Compras – Pagamento Inden izatório, na Administração\nPúslica Municipal.\n \nANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO\n \nEtapa 1: Solicitação e Análise de Cabimento\nEtapa\nQuem\nrealiza a\nação\nO que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n1.1 Setor/Unidade\nda PMA\nIdentifica necessidade de\nreconhecimento de dívida * Setor/Unidade\nda PMA\nDecreto 85 (00000296044)         SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 7\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 1\n1.2 Setor/Unidade\nda PMA\nReúne documentação\ncomprosatória\nD5 - Nota Fiscal ou\nDocumento\nEquivalente\nSetor/Unidade\nda PMA\n1.3 Setor/Unidade\nda PMA\nElasora memorando\nsolicitando reconhecimento D1 - Memorando SEAFI.GAB\n1.4 SEAFI.GAB Recese e analisa a\nsolicitação\nD1 - Memorando\nD5 - Nota Fiscal ou\nDocumento\nEquivalente\nSEAFI.GAB\n1.5 SEAFI.GAB Verifica o casimento da\ndespesa * SEAFI.GAB\n1.6 SEAFI.GAB DECISÃO: O\nreconhecimento é casível? * *\n1.7 SEAFI.GAB Se NÃO: Elasora despacho\ninformando a inviasilidade D2 - Despacho Setor/Unidade\nda PMA\n1.8 SEAFI.GAB Se SIM: Elasora relatório\npreliminar\nD6 - Relatório\nPreliminar SEAFI.SUPLAN\nDecreto 85 (00000296044)         SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 8\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEtapa 2: Análise Orçamentária e Jurídica\nEtapa\nQuem\nrealiza a\nação\nO que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n2.1 SEAFI.SUPLAN Recese processo e\ndocumentação\nD6 - Relatório\nPreliminar SEAFI.SUPLAN\n2.2 SEAFI.SUPLAN Verifica disponisilidade\norçamentária * SEAFI.SUPLAN\n2.3 SEAFI.SUPLAN Elasora parecer técnico\norçamentário\nD7 - Parecer Técnico\nOrçamentário SEAFI.AJU\nDecreto 85 (00000296044)         SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 9\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 2\n2.4 SEAFI.AJU Recese processo para análise\njurídica\nD1 - Memorando\nD5 - Nota Fiscal\nD6 - Relatório\nPreliminar\nD7 - Parecer Técnico\nOrçamentário\nSEAFI.AJU\n2.5 SEAFI.AJU Analisa a legalidade do\nreconhecimento * SEAFI.AJU\n2.6 SEAFI.AJU DECISÃO: É necessária\nmanifestação da PJM.GAB? * *\n2.7 SEAFI.AJU OPT: Se SIM: Encaminha para\nPJM.GAB D2 - Despacho PJM.GAB\n2.8 PJM.GAB OPT: Emite parecer jurídico\ncomplementar D3 - Parecer Jurídico SEAFI.AJU\n2.9 SEAFI.AJU Emite parecer jurídico final D3 - Parece r Jurídico GP.GAB\nDecreto 85 (00000296044)         SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 10\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEtapa 3: Decisão e Autorização de Pagamento\nEta\npa\nQuem\nrealiza a\nação O que é feito Documentos utilizados Próximo\ndestinatário\nDecreto 85 (00000296044)         SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 11\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 3\n3.1 GP.GAB\nRecese processo com\npareceres técnico e\njurídico\nD6 - Relatório Preliminar\nD7 - Parecer Técnico\nOrçamentário\nD3 - Parecer Jurídico\nGP.GAB\n3.2 GP.GAB Avalia a procedência do\nreconhecimento * GP.GAB\n3.3 GP.GAB DECISÃO: Defere o\nreconhecimento? * *\n3.4 GP.GAB Se NÃO: Elasora despacho\nde indeferimento D2 - Despacho Setor/Unidad\ne da PMA\n3.5 GP.GAB Se SIM: Emite termo de\nreconhecimento de dívida\nD8 - Termo de\nReconhecimento de Dívida\nSEAFI.SUCON\nT\n3.6 GP.GAB Autoriza empenho e\npagamento\nD8 - Termo de\nReconhecimento de Dívida\nSEAFI.SUCON\nT\nDecreto 85 (00000296044)         SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 12\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEtapa 4: Execução do Pagamento\n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 4\nEtapa\nQuem\nrealiza a\nação\nO que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n4.1 SEAFI.SUCONT Recese autorização de\nempenho e pagamento\nD8 - Termo de\nReconhecimento de\nDívida\nSEAFI.SUCONT\n4.2 SEAFI.SUCONT Realiza o empenho da\ndespesa D9 - Nota de Empenho SEAFI.SUCONT\n4.3 SEAFI.SUCONT Procede ao registro\ncontásil do reconhecimento D9 - Nota de Empenho SEAFI.SUFIN\n4.4 SEAFI.SUFIN Recese processo com\nempenho realizado D9 - Nota de Empenho SEAFI.SUFIN\n4.5 SEAFI.SUFIN Emite ordem de\npagamento\nD10 - Ordem de\nPagamento SEAFI.SUFIN\n4.6 SEAFI.SUFIN Efetua o pagamento ao\ncredor\nD10 - Ordem de\nPagamento Credor\n4.7 SEAFI.SUFIN Ostém comprovante de\npagamento\nD11 - Comprovante de\nPagamento SEAFI.SUFIN\n4.8 SEAFI.SUFIN Notifica o setor/unidade\nsolicitante sosre conclusão D4 - Ofício Setor/Unidade\nda PMA\n4.9 SEAFI.SUFIN Encaminha processo para\nprestação de contas\nD11 - Comprovante de\nPagamento CGM\n4.10 CGM Elasora relatório de\nprestação de contas\nD12 - Relatório de\nPrestação de Contas TCM\n4.11 CGM Remete prestação de\ncontas ao TCM\nD12 - Relatório de\nPrestação de Contas TCM\n4.12 SEAFI.SUFIN Arquiva o processo * *\nDecreto 85 (00000296044)         SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 13\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nLegenda de Símbolos, Notações e Siglas:\nDECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avali ada para\ndeterminar o próximo passo.\nALT: Etapa alternativa após uma decisão.\nOPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias\nespecíficas.\n*: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados” ou “Próximo destinatário”,\nindica que não há documento específico ou destinatár io definido para aquela\netapa.\nD1, D2, etc.:  Referência aos documentos listados no Mapa de Cont exto,\nDiagramas de Fluxo e Mapa de Documentos.\nDecreto 85 (00000296044)         SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 14\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP.GAB: Gasinete do Gasinete do Prefeito.\nPJM.GAB: Gasinete da Procuradoria Jurídica do Município.\nPMA: Prefeitura Municipal de Amargosa.\nSEAFI.GAB: Gasinete da Secretaria Municipal de Administração Finanças e\nDesenvolvimento Institucional.\nSEAFI.AJU: Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Adm inistração\nFinanças e Desenvolvimento Institucional.\nSEAFI.SUCONT: Superintendência de Contasilidade da Secretaria Mu nicipal de\nAdministração Finanças e Desenvolvimento Institucional.\nSEAFI.SUFIN: Superintendência de Finanças da Secretaria Municip al de\nAdministração Finanças e Desenvolvimento Institucional.\nSEAFI.SUPLAN: Superintendência de Planejamento Orçamentário da S ecretaria\nMunicipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional.\nCGM: Controladoria Geral do Município.\nTCM: Trisunal de Contas do Município.\nSEI: Sistema Eletrônico de Informações.\n \nMapa de Documentos\nCódigo Documento Finalidade\nResponsável\npela\nelaboração\nD1 Memorando Comunicação interna solicitando\nreconhecimento de dívida.\nSetor/Unidade\nda PMA\nD2 Despacho Expressar ordem ou manifestação da\nautoridade administrativa.\nGP.GAB,\nSEAFI.GAB ou\nSEAFI.AJU\nD3 Parecer Jurídico Emitir opinião sosre a legalidade do\nreconhecimento.\nSEAFI.AJU ou\nPJM.GAB\nD4 Ofício Comunicação formal para notificação ao\ncredor ou setor/unidade. SEAFI.SUFIN\nD5\nNota Fiscal ou\nDocumento\nEquivalente\nComprovar fornecimento de sem ou\nprestação de serviço. Credor\nD6 Relatório\nPreliminar\nAnalisar viasilidade do reconhecimento após\nanálise inicial. SEAFI.GAB\nD7 Parecer Técnico\nOrçamentário\nAtestar disponisilidade orçamentária para o\npagamento. SEAFI.SUPLAN\nD8\nTermo de\nReconhecimento\nde Dívida\nReconhecer formalmente a dívida e autorizar\npagamento. GP.GAB\nD9 Nota de Empenho Registrar comprometimento da despesa\norçamentária. SEAFI.SUCONT\nD10 Ordem de\nPagamento Autorizar execução financeira do pagamento. SEAFI.SU FIN\nD11 Comprovante de\nPagamento\nComprovar efetivação do pagamento da\ndívida. SEAFI.SUFIN\nDecreto 85 (00000296044)         SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 15\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nResponsável: Município de Amargosa.\nElaborado por: e-Governança Consultoria.\n \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 16/12/2025, às 16:34, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000296044 e o código CRC DF913E71.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00095430/2025-05\nD12\nRelatório de\nPrestação de\nContas\nPrestar contas ao Trisunal de Contas do\nMunicípio sosre o reconhecimento e\npagamento.\nCGM\nDecreto 85 (00000296044)         SEI 2901007.00095430/2025-05 / pg. 16\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 023/2025)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP\nPraça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000\nTelefax:75 3534.3971 -sempíqhnugnabagovhv\nSUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMT\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO\nN. 23/2025\nA Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições,\ncom fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022\ndo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações\npor infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de\n30 diasa partirdesta publicação\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nN R AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL M ULTA\nAT00007945 FUA6H05 12/12/2025 60501 RUA DR. BERTINO PASSOS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007575 JPQ7304 29/11/2025 60412 AVENIDA DR LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\nAVENIDA ABELARDO\nAT00007427 NTE6E88 09/12/2025 60501 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007942 NTV6B72 10/12/2025 68580 AV.ABELARDO VELOSO R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00007944 NYQ1C02 12/12/2025 60501 RUA DR. BERTINO PASSOS R$ 234,78 R$ 293,47\nAVENIDA ABELARDO\nAT00007426 PEHOD81 09/12/2025 60501 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47\nRUA CORONEL PEDRO\nAT00007576 PLI8B80 04/12/2025 50100 CALMON R$ 704,33 R$ 880,41\nAVENIDA GOVERNADOR\nAT00007428 PL10I43 09/12/2025 54521 LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007940 PLXOG79 10/12/2025 70301 R.DR ROBERTO SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007939 PLXOG79 10/12/2025 70481 AV. LAU RO DE FREITAS R$ 234,78 R$ 293,47\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP\nPraça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000\nTelefax:75 3534.3971 -ªmpmnabagovbv\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n \nAT00007429 QMKOJ80 09/12/2025 54521 RUA JOAO LEAO SALES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00003153 RDA1C40 05/12/2025 76332 RUA MANOEL PASSOS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00006642 RDC3A54 04/12/2025 55680 AVENIDA DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nR.DR. AGENOR GUEDES DE\nAT00007941 RPM7C46 10/12/2025 55680 ARAUJO R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007943 RPY5A03 10/12/2025 60501 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00006641 RPY9J41 04/12/2025 70481 AVENIDA DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00006640 RPY9J41 04/12/2025 51930 AVENIDA DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007938 SKO6H79 05/12/2025 65992 RUA RUY BARBOSA R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007937 SKO6H79 05/12/2025 73400 RUA RUY BARBOSA R$ 104,13 R$ 130,16\nTOTAL: 19       \nAmargosa, 16 de Dezembro de 2025\nSuperintendência de Trânsito\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 021/2025)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPracaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTeleflx:753554.3977-sempginwgnubaqovhr\nSUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE\nN. 21/2025\nA Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições,\ncom fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022\ndo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações\npor infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de\n30 diasa partirdesta publicação.\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nNR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA\nATOOOO696O BVA3139 06/09/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6956 BXS2911 06/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7554 BXS2911 13/09/2025 55500 AV. DR LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16\nATOOOO7557 CAX8691 13/09/2025 55500 AV. DR LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16\nAV. ANTONIO CARLOS\nATOOOO697O CM POSSO 10/09/2025 60412 MAGALHAES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6965 DCG6E50 08/09/2025 54870 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7101 DKC7393 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO3149 EOK3AO3 20/09/2025 55411 PRACA DA FEIRA LIVRE R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7551 EOZ2841 06/09/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPraçaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTelefax:753554.3977-semp/g.maubaqovhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPRACA DUQUE DE\nATOOOO7547 FJE1B39 06/09/2025 55414 CAXIAS R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6991 FRBOE17 13/09/2025 55500 AV. DR. LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16\nRUA NARCISO\nATOOOO6996 FS65029 15/09/2025 57380 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOO6997 FS65029 15/09/2025 60411 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7117 FSSOHO9 23/09/2025 60412 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6955 GOV3202 06/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7546 HDT6A44 06/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7106 HIU3853 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7103 HMQ7115 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6988 JLK7686 12/09/2025 55500 RUA JOAO LEAL SALES R$ 104,13 R$ 130,16\nATOOOO7111 JMQ1576 20/09/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7561 JMR9F93 13/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7000 JNS6743 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6957 JOGOlZ3 06/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7556 JOGl777 13/09/2025 55500 AV. DR LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16\nATOOOO7107 JPBO759 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6994 JPO6359 13/09/2025 55680 RUA MILTON COHIM R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA SAO RAFAEL\nATOOOO6986 JPX1336 12/09/2025 54521 SUCU PIRA R$ 156,18 R$ 195,23\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPraçaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTelefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nATOOOO7109 JQG0215 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7102 JQM3B92 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6973 JQV5587 10/09/2025 60412 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7555 JQX2439 13/09/2025 55500 AV. DR LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16\nATOOOO7543 JRJ8212 06/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6974 JRW9C08 10/09/2025 60503 AV. DR. LUISSANDES R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOO7544 JRX2585 06/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7112 JSG4J76 20/09/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA DR. AGENOR\nATOOOO7119 JSL3A86 23/09/2025 60501 ARAUJO R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOO6987 JSR1410 12/09/2025 55250 RUA GILDA FERREIRA R$ 104,13 R$ 130,16\nAV.GOV. LOMANTO\nATOOOO6975 MAY7643 10/09/2025 55414 JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nAV. ANTONIO CARLOS\nATOOOO7535 MEG6C53 19/08/2025 51691 MAGALHAES R$ 2.347,83 R$ 2.934,79\nATOOOO6958 NTD3G35 06/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nAV. ANTONIO CARLOS\nATOOOO6962 NT02101 08/09/2025 54521 MAGALHAES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7562 NYMO352 13/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6993 NYM8643 13/09/2025 54790 AV. DR. LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16\nATOOOO6977 NYR5F53 10/09/2025 70481 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPraçaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTelefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nRUA CEL. PEDRO\nATOOOO6978 NYSOBOO 11/09/2025 55680 CALMOM R$ 156,18 R$ 195,23\nPRACA DR. HELIO\nATOOOO6968 NYV1380 08/09/2025 55414 NEVES DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7105 NYV7219 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7564 NYX6A4O 13/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7542 NZB2F53 06/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO756O NZF8790 13/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nNZM1B2 RUA VEREADOR\nATOOOO6989 7 12/09/2025 70301 CARLOS LIMA R$ 234,78 R$ 293,47\nAV. ANTONIO CARLOS\nATOOOO6963 NZU1E50 08/09/2025 54521 MAGALHAES R$ 156,18 R$ 195,23\nNZW1A6 RUA DR. ROBERTO\nATOOOO7115 7 23/09/2025 66371 SANTOS R$ 156,18 R$ 195,23\nNZW1A6 RUA DR. ROBERTO\nATOOOO7116 7 23/09/2025 73400 SANTOS R$ 104,13 R$ 130,16\nATOOOO6981 NZZ5C45 12/09/2025 54521 AV. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7415 OQB2I69 19/09/2025 55680 AV. GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7563 OUJ4J50 13/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nAV. DR. ABELARDO\nATOOOO7122 OVA1684 23/09/2025 54521 VELOSO R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7541 OVBOE69 06/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6980 OZG2191 12/09/2025 60412 AV. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPraçaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTelefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPRACA DR. HELIO\nATOOOO6967 OZK1896 08/09/2025 58196 NEVES DA ROCHA R$ 704,33 R$ 880,41\nRUA NARCISO DE\nATOOOO6983 OZS2H37 12/09/2025 57380 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOO6982 OZS2H37 12/09/2025 60411 AV. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6985 PBD7D85 12/09/2025 55680 AV. GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6971 PGG3A76 10/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7550 PJC9503 06/09/2025 55414 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7545 PJH8B22 06/09/2025 54521 AV. DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6984 PJY2D86 12/09/2025 60501 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOO7104 PKH2IO7 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA NARCISO\nATOOOO6995 PKP1499 15/09/2025 70301 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOO6966 PLD2A86 08/09/2025 55500 RUA JOAO LEAL SALES R$ 104,13 R$ 130,16\nATOOOO6976 PLI9663 10/09/2025 60412 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO699O PUY7J77 13/09/2025 55500 AV. DR. LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16\nAV. ABELARDO\nATOOOO7416 QKV3F79 19/09/2025 60501 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOO6992 QN P8G02 13/09/2025 54790 RUA CEL. B.ALMEIDA R$ 104,13 R$ 130,16\nATOOOO7118 QTY1E78 23/09/2025 60501 AV. DR. LUISSANDES R$ 234,78 R$ 293,47\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPracaJoseWanasampam,S/Ix,Centro,Amargºsa,Bahia,CEPAszoo—ooo\nTelef-x:753534.3977-semp/gimanbaqovhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n \nRUA NARCISO DE\nATOOOO7412 QXB9D61 09/09/2025 60501 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOO7110 RDJ9I94 20/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6999 RPZSFSS 16/09/2025 70481 RUA MANOEL PASSOS R$ 234,78 R$ 293,47\nAV.JOSUE SAMPAIO\nATOOOO7552 SJPOC45 06/09/2025 55413 MELO R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6972 SJROJ39 10/09/2025 54521 AV. DR. LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7549 TEN5C19 06/09/2025 55414 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA NARCISO\nATOOOO7120 TGR8H32 23/09/2025 60501 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47\nAV. DR. ABELARDO\nATOOOO7121 TGX6C96 23/09/2025 60501 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOO7414 THC2A66 19/09/2025 60412 AV. DR LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nTOTAL: 85\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Pianejamento da Cidade - SEMOP\npracaJºséVlsnasaunas.s/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP.5300000\nmdw 7535343977»mpgmmgambnwm\nAmargosa, 16 de Dezembro de 2025\nSuperintendência de Trânsito\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 044/2025)\n  \nGP.GAB\nPORTARIA Nº 044, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.\n \nDispõe sopre a oprigatoriedade\ndo uso do Sistema de Processos\nAutomatizados – SPA, plataforma\nde gerenciamento de processos\njudiciais, no âmpito da\nProcuradoria Jurídica do\nMunicípio de Amargosa/BA e dá\noutras providências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das\natribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,\n \nCONSIDERANDO a necessidade de padronização, organização e\neficiência na gestão dos processos judiciais sob a r esponsabilidade do Município de\nAmargosa/BA;\n \nCONSIDERANDO a implantação do Sistema de Processos\nAutomatizados – SPA, que trata-se de plataforma de gerenciamento de processos\njudiciais, no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município;\n \nCONSIDERANDO a importância do adequado controle de prazos\njudiciais e do acompanhamento das demandas processu ais, visando à proteção dos\ninteresses da Administração Pública Municipal;\n \nCONSIDERANDO que são disponibilizados treinamentos específicos\npara a utilização do Sistema SPA aos Procuradores J urídicos, Consultores e\nAssessores Jurídicos contratados e demais servidore s vinculados à Procuradoria\nJurídica do Município;\n \n CONSIDERANDO que o uso do Sistema SPA conta com suporte técnico\ne utilização assistida pela empresa responsável pel o sistema, que podem ser\nacionados em casos de eventuais inconsistências e d ificuldades de acesso e/ou\nmanuseio por parte do usuário;\n \nPortaria 00000296194         SEI 2901007.00109080/2025-63 / pg. 1\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLVE:\n \nArt. 1º.  Tornar obrigatório o uso do Sistema de Processos\nAutomatizados – SPA, plataforma de gerenciamento de  processos judiciais, no\nâmbito da Procuradoria Jurídica do Município.\n \nArt. 2º.  O uso do SPA será obrigatório para todos os Procur adores\nJurídicos Municipais, Consultores e Assessores Jurídicos contratados, bem como para\nos demais servidores vinculados à Procuradoria Jurídica do Município.\n \nArt. 3º.  O uso do Sistema SPA integra as atribuições funcio nais dos\nProcuradores Jurídicos Municipais, Consultores e As sessores Jurídicos contratados, e\ndos demais servidores vinculados à Procuradoria Jurídica do Município.\n §1º Cada profissional será responsável por acessar rotineiramente a\nplataforma que trata esta Procuradoria, bem como ac ompanhar as informações e os\nprazos relativos aos processos sob sua atribuição no Sistema SPA.\n §2º Cada profissional será responsável pelo control e de prazos judiciais,\nbem como pelo cumprimento das demandas relacionadas  aos processos sob sua\natribuição no Sistema SPA, incluindo, mas não se li mitando a peticionamentos em\nprocessos em curso e ajuizamento de novas ações, o que deverá ocorrer\nexclusivamente por meio da plataforma SPA.\n \n Art. 4º. O uso do Sistema SPA restringe-se à gestão dos proc essos\njudiciais, permanecendo obrigatória a utilização do s sistemas SEI e 1Doc para a\ntramitação e o acompanhamento dos processos adminis trativos, conforme as\nnormas vigentes.\n \n Art. 5º.  O(a) Procurador(a) Jurídico(a) responsável pela co ordenação\ngeral da Procuradoria poderá solicitar, a qualquer tempo, informações sobre o\nandamento dos processos judiciais e/ou administrati vos aos profissionais\nmencionados nesta Portaria que estejam incumbidos p elo acompanhamento da\ndemanda, devendo estes prestar as informações solic itadas prontamente e com\nprioridade, assegurando a celeridade e a efetividade das atividades da Procuradoria.\n \nArt. 6º. O uso do SPA, nos termos desta Portaria, passa a ser obrigatório\na partir do dia 17 de dezembro de 2025.\n \nArt. 7º.  O descumprimento das disposições desta Portaria su jeitará o\nresponsável às medidas cabíveis, nos termos da legi slação municipal vigente e dos\ncontratos firmados, sem prejuízo das demais responsabilidades legais.\n \nArt. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \nGabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2025.\nPortaria 00000296194         SEI 2901007.00109080/2025-63 / pg. 2\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\n \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 16/12/2025, às 17:33, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninformando o código verificador 00000296194 e o código CRC A9E997FB.\n \nReferência: Processo nº 2901007.00109080/2025-63 SEI nº 00000296194\nPortaria 00000296194         SEI 2901007.00109080/2025-63 / pg. 3\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO (Nº 001/2025)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROTOCOLO DIGITAL: 8.197/2025; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO \nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGOS 001/2025 , \nQUE TEM COMO OBJETO A PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO, \nCONSISTENTE NA ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE RELÓGIO COM INDICAÇÃO DE \nTEMPERATURA E HORÁRIO E ESPAÇO PUBLICITÁRIO, LOCALIZADOS EM: RUA \nRIO BRANCO, PRÓXIMO AO SEMÁFORO DO LARGO DO MARACANÃ; PRAÇA \nLOURIVAL MONTE, CENTRO; RUA JOÃO LEAL SALES, CATIARA, PRÓXIMO AO \nSEMÁFORO DO CRUZEIRO; PRAÇA IRACI SILVA, CENTRO; AVENIDA LAURO DE \nFREITAS, PRAÇA DO BOSQUE, CENTRO, FIRMADO EM 08/08/2025 COM A \nEMPRESA TIMBÓ PUBLICIDADE LTDA , CNPJ 47.497.330/0001-06 ; OBJETO : \nALTERAÇÃO QUALITATIVA PARA RETIRADA, À PEDIDO DA PERMISSIONÁRIA, \nDOS ESPAÇOS RELACIONADOS À SEGUIR: PRAÇA LOURIVAL MONTE; RUA \nLAURO DE FREITAS - PRAÇA DO BOSQUE; PRAÇA IRACI SILVA; AVENIDA DR. \nLUÍS SANDES - LARGO DO POSTO SÃO GERALDO; SIGNATÁRIOS: PELO \nPERMITENTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA PERMISSIONÁRIA. ALAN \nREZENDE DOS SANTOS SILVA.\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 002/2023)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00090170/2025-73; ESPÉCIE: 3 º TERMO \nDE ADITAMENTO AO CONTRATO 002/2023, QUE TEM COMO OBJETO A \nCONTRATAÇÃO DO SISTEMA DENOMINADO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, \nPARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO EM MEIO DIGITAL, POR INTERMÉDIO DA \nREDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ESPECIFICAMENTE NA MODALIDADE \nPREGÃO, EM TODAS AS SUAS FORMAS. FIRMADO EM 04/01/2023, COM A \nEMPRESA ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S/A , CNPJ SOB O Nº \n09.397.355/0001-30; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR \n12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: \nPELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA: \nLEONARDO CESAR DE CARVALHO LADEIRA.\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 008/2025)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00098760/2025-44; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO 008/2025, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS \nTÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONTROLE INTERNO E ASSESSORIA \nFINANCEIRA PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA CONTROLADORIA E DA \nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA.  FIRMADO EM 21/01/2025, COM A EMPRESA GPE - GESTÃO \nPÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA - ME , CNPJ 19.448.969/0001- 58; OBJETO: \nPRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO \nLEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO LEANDRO ALMEIDA \nBAHIA.\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 010/2021)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00098390/2025-45; ESPÉCIE: 5º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO 010/2021, QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DE \nINSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESEJAM OFERECER PRODUTOS, \nSERVIÇOS E DESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE \nDESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL OU ACESSO ÀS \nINFORMAÇÕES DO CADASTRO FUNCIONAL, MEDIANTE EXPRESSA \nAUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR INTERESSADO, DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, \nNA FORMA ESTABELECIDA NO EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO N \n001/2019 E SEUS ANEXOS.  FIRMADO EM 20/01/2021, COM A EMPRESA PLANO \nDE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA FAUCHARD LTDA , CNPJ 10.767.219/0001-\n74; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; \nFUNDAMENTO LEGAL : ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO \nGUSTAVO HENRIQUE BUARQUE DE FREITAS.\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2025)\n \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \n \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00011889/2025-56 \nOBJETO: CREDENCIAMENTO para contratação de prestação de serviços de leiloeiro oficial \nregistrado na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), para executar l eilão DIGITAL e \nalienação de bens móveis e veículos inservíveis de propriedade do Município de Amargosa. \n \nRESULTADO \nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, no uso de suas \natribuições, levando em consideração a análise em conjunto com a Coordenação de Patrimônio , \ncujos fundamentos integram este ato, decide declarar habilitada e creden ciada a Pessoa Física \nabaixo para prestação de serviços de Leiloeiro Oficial, conforme ordem de envio dos documentos: \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 16 de dezembro de 2025. \n \n \n \n \nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA \nPresidente da Comissão de Contratação \nDecreto Municipal nº 040/2024 \nORDEM PRESTADOR \n12º ALEXSANDER PRETTI DOMINGOS – CPF Nº 046.019.497-69\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2025)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00090260/2025-64; ESPÉCIE: 2º TERMO \nDE ADITAMENTO AO CONTRATO 001/2025, QUE TEM COMO OBJETO A \nAQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS ESCOLARES, EM ATENDIMENTO ÀS ENTIDADES  \nEDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 031/2023, \nFIRMADO EM 08/01/2025, COM A EMPRESA BRASFLEX INDÚSTRIA E \nCOMÉRCIO LTDA, CNPJ SOB O Nº 03.422.922/0001-85 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO \nDA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, \nDA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO \nALMEIDA SAMPAIO, E PELO CONTRATADO: ANA KARINA BEZERRA MAIA.\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 181/2025)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n  \n \nPROCESSO: 2901007.00100510/2025-81; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO 181/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA \nDE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA/SERVIÇOS DE \nCONSTRUÇÃO DE ACESSO PARA A AV. LUÍS SANDE, NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, EM CONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS E EFICIÊNCIA \nENERGÉTICA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, SEGUNDO \nO REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME \nESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA \nPÚBLICA Nº 004/2025 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA, FIRMADO EM \n11/07/2025, COM A EMPRESA  PARALELA ENGENHARIA E \nEMPREENDIMENTOS EIRELI , CNPJ Nº . 22.491.677/0001-02; OBJETO: \nPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA POR 30 (TRINTA) DIAS;  \nFUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI Nº 14.133/21;  SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO , PELA CONTRATADA. \nJOCEMAR LEAL SILVA.\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 097/2024)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00075170/2025-43; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 097/2024, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO \nDE MATERIAIS REMANESCENTES PARA CURATIVO ESPECIAL, PARA ATENDER \nAS DEMANDAS DOS PACIENTES RESIDENTES NO MUNICIPIO DE AMARGOSA \nPARTICIPANTES DO PROGRAMA MELHOR EM CASA, UNIDADES BÁSICAS DE \nSAÚDE E COMPLEXO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA, \nCONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 042/2024/SRP , FIRMADO EM 04/12/2024 , \nCOM A EMPRESA CENUT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DE \nSAÚDE LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº. 38.591.447/0001-55; OBJETO: PRORROGAÇÃO \nDA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI \n14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA \nSAMPAIO E, PELA CONTRATADA, GLAUCO FERNANDES DE SOUSA.\n\nTerça-feira\n16 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4670\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 585/2025)\n&T)PREFEITURA DE\nAMARGOSACldade Jardlm de Todos\nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 585 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\nConceder licença prêmio ao servidor\nSr. Ivan dos Santos Silvae dá outras\nprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,e considerandoo dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de\nnº008/2006,\nRESOLVE:\nArt. lº.Fica concedida Licença Prêmio ao servidorSr. IVAN DOS SANTOS\nSILVA cargo de Guarda Civil Municipal, matrícula nº 662357, nos termos da Lei\nComplementar Municipal de nº 008/2006,pelo prazo de 03 (três)meses.\nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida teráinícioem 16 de dezembro de 2025\ne findaráem 15 de março de 2026.\nAlt. 2\".Esta Portariaentraem Vigorna datade sua publicação.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,16 de dezembro de 2025\nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeitoMunicipal\nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5433/"}]}