DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4668

4674 4668 2025-12-12 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7ce372691c7f43a39fd178ec7f4e4020 bddf142b806fecd02342db4e2813ba1d848acec427f2ca2685b0ea5fd89c990f bddf142b806fecd02342db4e2813ba1d848acec427f2ca2685b0ea5fd89c990f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4674/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4674/ 5431 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4668 Diario Importado 4668

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 12 de dezembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4668 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 LEI COMPLEMENTAR (Nº 058/2025) ............................................................................. 2 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2025) ....................................................... 7 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2025) ....................................................... 9 Sexta-feira 12 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4668 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI COMPLEMENTAR (Nº 058/2025) LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 12 DE DEZEMBR O DE 2025 Altera as Leis Complementares nº 010/2006, nº 048/2024 e nº 031/2017 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O anexo I da Lei Complementar nº010, de 24 de maio de 2006, passa a viger com as seguintes alterações, que se destinam à criação de vagas para o cargo em Analista de Compras Públicas: Cargo Carga horária semanal Vagas existentes Vagas criadas Vagas extintas Vagas atuais Analista em Compras Públicas 40h 3 2 0 5 Art. 2º. O anexo X da Lei Complementar nº010, de 24 de maio de 2006, passa a viger com as seguintes alterações e inclusões, que se destinam à criação de código de vagas para o cargo em Analista de Compras Públicas: Cargo Carga Horária Vagas Código da vaga Analista em Compras Públicas 40H 5 ANACP-04 ANACP-05 Art. 3º. O Anexo I da Lei Complementar nº 48, de 31 de dezembro de 2024, passa a viger conforme o Anexo I desta. Sexta-feira 12 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4668 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4º. A Tabela de Receita nº IX da Lei Complementar nº 031/2017, que trata da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, passa a viger e será praticada conforme estabelecido no Anexo II desta lei. Art. 5º. O inciso I da Lei Complementar nº 031/2017 passa a viger com a seguinte redação: I - O imóvel predial residencial, com padrão de construção classificado como popular, conforme definido na planta genérica de valores do Município, que, do exercício de 2025 em diante, tenha o respectivo valor do imposto devido de até R$ 80,00 (oitenta reais). Art. 6º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa - Ba, 12 de dezembro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por Getulio Almeida Sampaio:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.12.12 16:00:41-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 Getulio Almeida Sampaio:17616 158587 Sexta-feira 12 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4668 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I - Lei Complementar 048/2024 QUADRO DE HIERARQUIA, SÍMBOLOS, FUNÇÕES E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS A partir de 01/01/2025 Tipo Cargos Símbolo Remuneração Direção Superintendente I CD -01 7.200,00 Superintendente II CD -02 5.200,00 Diretor(a) Pedagógico CDP -01 6.000,00 Coordenador(a) Pedagógico CDP -02 5.550,00 Diretor CD -03 4.400,00 Gerente CD -04 4.000,00 Gestor CD -05 3.000,00 Assessoramento Assessor especializado CA -01 8.000,00 Assessor especial I CA -02 5.000,00 Assessor especial II CA -03 3.000,00 Assessor técnico I CA -04 2.300,00 Assessor técnico II CA -05 1.800,00 Assessor técnico III CA -06 1.600,00 Chefia Coordenador I CC -01 2.700,00 Coordenador II CC -02 2.500,00 Supervisor I CC -03 2.300,00 Supervisor II CC -04 2.000,00 Sexta-feira 12 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4668 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A partir de 01/01/2027 Tipo Cargos Símbolo Remuneração Direção Superintendente I CD -01 7.600,00 Superintendente II CD -02 6.000,00 Diretor(a) Pedagógico CDP -01 6.500,00 Coordenador(a) Pedagógico CDP -02 6.000,00 Diretor CD -03 5.000,00 Gerente CD -04 4.300,00 Gestor CD -05 3.500,00 Assessoramento Assessor especializado CA -01 8.500,00 Assessor especial I CA -02 5.500,00 Assessor especial II CA -03 3.200,00 Assessor técnico I CA -04 2.500,00 Assessor técnico II CA -05 2.000,00 Assessor técnico III CA -06 1.800,00 Chefia Coordenador I CC -01 3.000,00 Coordenador II CC -02 2.800,00 Supervisor I CC -03 2.500,00 Supervisor II CC -04 2.100,00 Sexta-feira 12 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4668 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO II TABELA DE RECEITA IX - Lei Complementar nº 31/2017 Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD ITEM TIPO DE UNIDADE VALOR (R$), por m² LIMITE MÁXIMO POR ANO (R$) 1 Residencial* 0,50 400,00 2 Comercial/Serviços* 2,00 600,00 3 Industrial* 3,00 600,00 *Por m² de área edificada ** Por m² de área de terreno. Sexta-feira 12 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4668 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00002106/2025-43 OBJETO: aquisição de materiais e equipamentos de TI para atender às neces sidades operacionais das Secretarias Municipais, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00002 106/2025-43, Pregão Eletrônico nº 0 33/2025/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/21, dec ido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 1 B M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 22.928.165/0001-60 R$ 273.800,00 2 B M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 22.928.165/0001-60 R$ 123.685,00 3 B M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 22.928.165/0001-60 R$ 4.500,00 4 B M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 22.928.165/0001-60 R$ 39.885,00 5 B M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 22.928.165/0001-60 R$ 25.900,00 6 B M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 22.928.165/0001-60 R$ 47.755,00 7 B M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 22.928.165/0001-60 R$ 94.950,00 8 B M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 22.928.165/0001-60 R$ 139.855,00 9 B M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 22.928.165/0001-60 R$ 1.950,00 10 B M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 22.928.165/0001-60 R$ 63.800,00 11 FRACASSADO - - 12 L F COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA 52.585.078/0001-19 R$ 17.867,40 Sexta-feira 12 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4668 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13 L F COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA 52.585.078/0001-19 R$ 49.011,00 14 B M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 22.928.165/0001-60 R$ 32.025,00 15 B M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 22.928.165/0001-60 R$ 49.000,00 16 B M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 22.928.165/0001-60 R$ 172.500,00 17 B M COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 22.928.165/0001-60 R$ 129.900,00 18 TECHFORT SOLUÇÕES LTDA 62.716.134/0001-60 R$ 296.525,00 19 AM TECNOLOGIA LTDA 05.350.300/0001-14 R$ 144.997,50 Ficam convocados os vencedor es dessa licitação a assinar em a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa - BA, 05 de dezembro de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Sexta-feira 12 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4668 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 ramal: 4143 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00057870/2025-56 OBJETO: Aquisição parcelada de água mineral a fim de suprir as eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa, Bahia, através do sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00057870/2025-56, Pregão Presencial nº 003/2025/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 DESERTO _ _ 02 IRLAN PEIXOTO SANTOS 03.326.811/0001-75 R$ 120.450,00 Fica convocado o vencedor dessa licitação a assinar a ata de registro de preços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 04 de dezembro de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5431/