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4673 4667 2025-12-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 07013e4cb35e465d92bdba7224f014a9 ff921e36ed447778de5a3fe96acf452f81f32dd72b577a7a6575711f2d65b063 ff921e36ed447778de5a3fe96acf452f81f32dd72b577a7a6575711f2d65b063 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4673/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4673/ 5430 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4667 Diario Importado 4667

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 11 de dezembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4667 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECISÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 033/2025) ......................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 086/2025) ........................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 087/2025) ........................................................................... 6 DECRETO FINANCEIRO (Nº 088/2025) .......................................................................... 10 DECRETO (Nº 240/2025) .................................................................................. 12 DECRETO (Nº 241/2025) .................................................................................. 14 DECRETO (Nº 242/2025) .................................................................................. 16 DECRETO (Nº 243/2025) .................................................................................. 18 DECRETO (Nº 244/2025) .................................................................................. 20 PORTARIA (Nº 043/2025) .................................................................................. 22 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 24 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2023) ............................................................... 24 EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 003/2023) * ....................................................................... 25 ERRATA | EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 003/2023) .................................................................. 44 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECISÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 033/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00024519/2025-89 PROCESSO DISCIPLINAR Nº 033/2025 TERMO DE JULGAMENTO - DECISÃO FINAL Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar identificado pelo nº 033/2025, instaurado contra o Servidor Público Municipal identificado pela matrícula nº 662219, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro Auditor, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para apuração de eventuais infrações decorrentes de violações aos deveres e proibições previstos no artigo 138, III; artigo 154, II e III; e artigo 160, todos do Estatuto do Servidor Público de Amargosa. Devidamente notificado para se manifestar, conforme documento juntado pela Comissão nas fls. 26 e 27, o Servidor Indiciado informou suas razões e juntou documentos, consoante documentos de fls. 29 e 30. Em Relatório (vide documento de fls. 31 a 34), a Comissão de Processo Disciplinar opinou pela penalidade de demissão do servidor indiciado. Verifico que foi cumprido todo trâmite procedimental e que a Comissão Processante fundamentou o parecer com base nas provas carreadas aos autos (acima mencionadas) e das diligências complementares. Entendeu que o servidor processado violou os deveres e proibições previstos no artigo 138, inciso III e artigo 154, inciso II, todos da Lei Complementar nº 008/2006, caracterizando a prática de condutas que ensejam a aplicação da penalidade de demissão. Pois muito bem. Demonstrado o respeito as garantias constitucionais e legais, dentre elas os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao rito processual empregado, passo a decidir. Por força do art. 188 da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, acato o Relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 033/2025, para reconhecer as penalidades insertas no artigo 149, inciso III, do Estatuto do Servidor Público Municipal de Amargosa – Bahia, em razão de violação a deveres e proibições do servidor público previstos no artigo 138, inciso III e artigo 154, inciso II, todos da Lei Municipal Complementar nº 008/2006. Deste modo, acato o relatório para, consequentemente, demitir o Servidor Público Municipal Iure Fonseca dos Reis, identificado pela matrícula nº 662219, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro Auditor, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, por meio de portaria, a ser publicada no Diário do Município. Amargosa-BA, 11 de dezembro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por Getulio Almeida Sampaio:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.12.11 15:46:08-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 Getulio Almeida Sampaio:17616 158587 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 086/2025) ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DEZEMBRO/2025 DECRETO FINANCEIRO 86/2025 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 346.205,82 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E DUZENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituçionaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 757 / 2024, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a)decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 31901300 - 15000000 Obrlgações Patrona|s 10 200,00 Soma da Ação: 10.200,00 Soma da Unidade: 10.200,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, FINANÇAS E DESENVIMENTO INS11TUCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 31901300 - 15000000 Obrlgações Patrona|s 19 500,00 Soma da Ação: 19.500,00 Soma da Unidade: 19.500,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PÚBIJCOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE 2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 31901300 - 15000000 Obrlgações Patrona|s 1 000,00 Soma da Ação: —1.0W,W 2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 33903900 - 17510000 Outros Serv|ços de Terçelros - Pessoa Jurídlça 15 000,00 Soma da Ação: —15.0W,W Soma da Unidade: —16.0W,W 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 31901100 - 15001001 Vençlmentos e Vantagens F|><as- Pessoal C|v|l 14 272,76 31901300 - 15001001 Obrlgações Patrona|s 2 006,19 Soma da Ação: —16.278,95 2024 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO INFANTIL -PRÉ- ESCOLA 31901300 - 15421070 Obrlgações Patrona|s 9 000,00 Soma da Ação: —9.0W,W 2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO INFANTIL -CRECHE 31901300 - 15421070 Obrlgações Patrona|s 12 000,00 Soma da Ação: —12.0W,W 2033 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 31900400 - 15401070 Contratação Por Tempo Determ|nado 67 665,05 Soma da Ação: _S'LW Soma da Unidade: W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 31901100 - 15001002 Vençlmentos e Vantagens F|><as- Pessoal C|v|l 14 800,00 Soma da Ação: _thl 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 31900400 - 16050000 Contratação Por Tempo Determ|nado 76 398,15 31901300 - 15001002 Obrlgações Patrona|s 1 900,00 33903400 - 16210000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terçelrlzaçao 81 000,00 Soma da Ação: W 2044 MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULAÇÃO 31901300 - 15001002 Obrlgações Patrona|s 2 000,00 Soma da Ação: _zowm Soma da Unidade: W 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33903900 - 15000000 Outros Serv|ços de Terçelros - Pessoa Jurídlça 14 000,00 Soma da Ação: —14.0W,W Contabllls - Desenvolvldo por 3Teçnos Tecnologla / / Emltldo em 11/12/20251515 09 Paglna1 de 3 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lour|val Monte, SIN - Centro C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DEZEMBRO/2025 DECRETO FINANCEIRO 86/2025 Soma da Unidade: 14.000,00 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 31901300 - 15000000 Obrlgações Patrona|s 710,00 Soma da Ação: 710,00 Soma da Unidade: 710,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2061 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA -PSB 31901300 - 15000000 Obrlgações Patrona|s 1 453,67 Soma da Ação: 1.453,67 Soma da Unidade: 1.453,67 1101 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2069 GESTÃO DAS ACOES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 33903400 - 15000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terçelrlzação 3 300,00 Soma da Ação: 3.300,00 Soma da Unidade: 3.300,00 Total Geral: 346.205,82 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0401 2005 31900400 -15000000 31909400 -15000000 0501 2011 31909400 -15000000 31909600 -15000000 0601 2014 31909600 -15000000 2021 33903000 -17510000 0701 2022 31900400 -15001001 2024 31909400 -15421070 2031 31909400 -15421070 2033 31901100 -15401070 31901300 -15401070 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL Contratação Por Tempo Determ|nado Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, FINANÇAS E DESENVIMENTO INS11TUCIONAL GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANCAS E DESENV INSTITUCIONAL Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas Ressarçlmento de Despesas Pessoal Requlsltado Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PÚBIJCOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE Ressarçlmento de Despesas Pessoal Requlsltado Soma da Ação: MANUTENCAO DA ILUMINACAO PÚBLICA Mater|alde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Contratação Por Tempo Determ|nado Soma da Ação: REMUNERACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA -ENSINO INFANTIL -PRE- ESCOLA Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas Soma da Ação: REMUNERACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA -ENSINO INFANTIL -CRECHE Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas Soma da Ação: REMUNERACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA -ENSINO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS Vençlmentos e Vantagens F|><as- Pessoal C|v|l Obrlgações Patrona|s Soma da Ação: 3 000,00 7 200,00 10.200,00 10.200,00 10 500,00 9 000,00 19.500,00 19.500,00 1 000,00 1.000,00 15 000,00 15.000,00 16.000,00 16 278,95 16.278,95 9 000,00 9.000,00 12 000,00 12.000,00 49 665,05 18 000,00 Soma da Unidade: 104.944,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determ|nado 14 800,00 Soma da Ação: 14.800,00 Contabllls - Desenvolvldo por 3Teçnos Tecnologla / / Emltldo em 11/12/20251515 09 Paglna 2 de 3 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça LourIvaI Monte, SIN - Centro C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DEZEMBRO/2025 DECRETO FINANCEIRO 86/2025 2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ATENCAO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 31901100 - 16050000 VencImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 76 398,15 31909400 - 15001002 IndenIzações e RestItuIções TrabalhIstas 1 900,00 33903900 - 16210000 Outros ServIços de TerceIros - Pessoa JurídIca 81 000,00 Soma da Ação: 159.298,15 2044 MANUTENCAO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULACAO 31909400 - 15001002 IndenIzações e RestItuIções TrabalhIstas 2 000,00 Soma da Ação: 2.000,00 Soma da Unidade: 176.098,15 0901SECRETARIAMUNICIPALDE AGRICULTURAE MEIOAMBIENTE 2048 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33903000 - 15000000 MaterIal de Consumo 14 000,00 Soma da Ação: 14.000,00 Soma da Unidade: 14.000,00 1001SECRETARIAMUNICIPALDE ASSISTÉNCIAE DESENVOLVIMENTOSOCIAL 2055 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determ|nado 710,00 Soma da Ação: 710,00 Soma da Unidade: 710,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2061 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA -PSB 31909400 - 15000000 IndenIzações e RestItuIções TrabalhIstas 1 453,67 Soma da Ação: 1.453,67 Soma da Unidade: 1.453,67 1101 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2069 GESTAO DAS ACOES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 33903000 - 15000000 MaterIal de Consumo 262,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 1 000,00 33903500 - 15000000 ServIços de ConsultorIa 500,00 33903600 - 15000000 Outros ServIços de TerceIros - Pessoa FísIca 938,00 33903900 - 15000000 Outros ServIços de TerceIros - Pessoa JurídIca 600,00 Soma da Ação: 3.300,00 Soma da Unidade: 3.300,00 Total Geral: 346.205,82 Art.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 11 de dezembro de 2025. GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.667847 ContabIlIs - Desenvoledo por 3Tecnos TecnologIa / / EmItIdoem 11/12/20251515 09 PagIna 3 de 3 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 087/2025) Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DEZEMB R012025 DECRETO FINANCEIRO 87/2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.177.133,37(UM MILHAO E CENTO E SETENTA E SETE MIL E CENTO E TRINTA E TRES REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefato(a)MUnICIpaIde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesIegais,constituçionaise de acordo com o que The confere a LEI Nº 784/ 2024, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0201GABINETEDO PREFEITO 2002 GESTAO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 5 000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 0301 GABINETE DO VICE-PREFEITO 2004 GESTAO DAS ACOES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9 905,98 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 1 994,02 Soma da Ação: 11.900,00 Soma da Unidade: 11.900,00 0401SECRETARIAMUNICIPALDA CASA CIVIL 2005 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 14 400,00 Soma da Ação: 14.400,00 Soma da Unidade: 14.400,00 0501SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO,FINANCASE DESENVIMENTOINs11'IUCIONAL 2011 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 39 900,00 Soma da Ação: 39.900,00 Soma da Unidade: 39.900,00 0801FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE 2036 GESTAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 82 230,34 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 13 630,99 Soma da Ação: 95.861,33 2038 MANUTENÇAO DAS ACOES DE ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 32 085,96 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 55 792,32 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 7 837,79 Soma da Ação: 95.716,07 2039 MANUTENÇAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 362 471,91 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 51 475,50 Soma da Ação: 413.947,41 2040 MANUTENÇAO DAS ACOES DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE 31901300 - 16000000 Obrigações Patronais 2 852,61 Soma da Ação: 2.852,61 2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 150 232,85 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 161 609,74 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 24 079,55 Soma da Ação: 335.922,14 2042 MANUTENCAO DO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU 31900400 - 16000000 Contratação Por Tempo Determinado 837,49 Soma da Ação: 837,49 2044 MANUTENCAO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E REGULACAO 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 14 368,56 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 18,51 33903000 - 15001002 Material de Consumo 28 182,52 Soma da Ação: 42.569,59 2046 MANUTENÇAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA ContabiIis - Desenvolvido por 3Teçnos Tecnologia / / Emitido em 11/12/20251617 04 Pagina1 de 4 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DEZEMBRO/2025 DECRETO FINANCEIRO 87/2025 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 37 804,15 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 5 310,78 Soma da Ação: 43.114,93 2047 MANUTENÇAO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E PROM OÇAO A SAÚDE 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 15 739,18 Soma da Ação: 15.739,18 Soma da Unidade: 1.046.560,75 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 240,00 Soma da Ação: 1.240,00 Soma da Unidade: 1.240,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2052 MANUTENÇAO DAS ACOES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO -CRIADS 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 778,75 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 101,19 Soma da Ação: 879,94 2056 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 5 399,56 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 574,30 Soma da Ação: 5.973,86 2060 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL -PSE 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 3 893,81 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12 492,14 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 1 727,07 33504300 - 16610000 Subvenções Sociais 3 200,00 Soma da Ação: 21.313,02 2061 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA -PSB 31900400 - 15000000 Contratação Por Tempo Determinado 2 201,85 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 16 236,67 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 827,28 Soma da Ação: 19.265,80 Soma da Unidade: 47.432,62 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2070 GESTAO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 700,00 Soma da Ação: 700,00 Soma da Unidade: 700,00 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2072 ADMINISTRACAO DO PAGAMENTO DE PRECATORIO 31909100 - 15000000 Sentenças Judiciais 10 000,00 Soma da Ação: 10.000,00 Soma da Unidade: 10.000,00 Total Geral: 1.177.133,37 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total elou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320164, conforme discriminação abaixo: 0201 2002 33903900 -15000000 0301 2004 33901400 -15000000 33903000 -15000000 33903300 -15000000 33903900 -15000000 GABINETE DO PREFEITO GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: GABINETE DO VICE-PREFEITO GESTAO DAS ACOES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO Diarias-Civil Materialde Consumo Passagens e Despesas Com Locomoção Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: 5 000,00 5.000,00 5.000,00 2 600,00 300,00 5 000,00 4 000,00 11.900,00 11.900,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 11/12/20251617 04 Página 2 de 4 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DEZEMBRO/2025 DECRETO FINANCEIRO 87/2025 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 33901400 -15000000 Diarias-Civil 1 000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 5 400,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 2 000,00 33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 1 000,00 44905100 - 15000000 Obras e Instalações 5 000,00 Soma da Ação: —14.4W,W 2007 PROMOCAO E APOIO A EVENTOS CIVICOS E CULTURAIS 33903000 - 15000000 Material de Consumo 10 000,00 Soma da Ação: —10.0W,W Soma da Unidade: _MW 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, FINANÇAS E DESENVIMENTO INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33901400 -15000000 Diarias-Civil 5 000,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 15 000,00 33903300 - 15000000 Passagens e Despesas Com Locomoção 8 000,00 33904000 - 15000000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 11 900,00 Soma da Ação: —39.900,W Soma da Unidade: —39.900,W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 31 800,00 33903500 - 15001002 Serviços de Consultoria 9 300,00 33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 13 500,00 33909100 - 15001002 Sentenças Judiciais 42 454,00 Soma da Ação: —97.054,W 2038 MANUTENÇAO DAS ACOES DE ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 400,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 900,00 31909400 - 15001002 Indenizações e Restituições Trabalhistas 100,00 Soma da Ação: —2.4W,W 2040 MANUTENÇAO DAS ACOES DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE 31901300 - 15001002 Obrigações Patronais 1 100,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 7 900,00 33903400 - 15001002 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 11 500,00 33903600 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3 600,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3 300,00 Soma da Ação: —27.4W,W 2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 33903000 - 15001002 Material de Consumo 300 353,17 33903000 - 16000000 Material de Consumo 300 000,00 33903900 - 16000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 213 353,58 Soma da Ação: W 2045 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE MEDICAMENTOS -ASSISTENCIA FARMACEUTICA 33903200 - 15001002 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 106 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2015 MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2 764,72 Soma da Ação: —2.764,72 2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 1 240,00 Soma da Ação: —1.240,W Soma da Unidade: —4.0M,72 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2058 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 33901400 -15000000 Diarias-CiviI 500,00 33903600 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1 000,00 Soma da Ação: 1.500,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 11/12/20251617 04 Página 3 de 4 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DEZEMBRO/2025 DECRETO FINANCEIRO 87/2025 Soma da Unidade: 1.500,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2052 MANUTENCAO DAS ACOES DA UNIDADE REGIONALIZADA DE ACOLHIMENTO -CRIADS 33901400 -15000000 Diarias-Civil 1 000,00 33901400 -16610000 Diarias-Civil 1 300,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 1 400,00 33903600 - 16610000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1 900,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3 100,00 Soma da Ação: —8.700,W 2056 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 33901400 -15000000 Diarias-Civil 2 345,00 33903000 - 15000000 Material de Consumo 3 461,00 33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 1 000,00 33909300 - 15000000 Indenizações e Restituições 3 000,00 Soma da Ação: —9.806,W 2057 PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS — PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 44905200 - 15000000 Equipamentos e Material Permanente 1 000,00 Soma da Ação: —1.0W,W 2061 BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA -PSB 33903000 - 15000000 Material de Consumo 4 000,00 Soma da Ação: —4.0W,W 2063 GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 33903200 - 15000000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 12 000,00 33904800 - 15000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 2 700,00 33909200 - 15000000 Despesas de Exercícios Anteriores 1 981,90 Soma da Ação: —16.681,91) 2086 FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS) 33903000 - 15000000 Material de Consumo 1 000,00 33903900 - 15000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00 Soma da Ação: —1.500,W Soma da Unidade: —41.687,91) 1003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2066 MANUTENCAO DAS ACOES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA 33903000 - 15000000 Material de Consumo 1 480,00 Soma da Ação: 1.480,00 Soma da Unidade: 1.480,00 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2070 GESTÃO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 33903000 - 15000000 Material de Consumo 700,00 Soma da Ação: 700,00 Soma da Unidade: 700,00 Total Geral: 1.177.133,37 Art.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 11 de dezembro de 2025. GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.667847 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 11/12/20251617 04 Página 4 de 4 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 088/2025) Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DEZEMB ROI2025 DECRETO FINANCEIRO 88/2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 1.563.121,20(UMAMILHAO E QUINHENTOS E SESSENTA E TRES MIL E CENTO E VINTE E UM REAIS E VINTE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefemxa) MunICIpaIde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesIegais,constitumonaise de acordo com o que The confere a LEI Nº 784/ 2024, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0201 2002 31901100 -15000000 31901300 -15000000 0301 2004 31901100 -15000000 0401 2005 31900400 -15000000 31901100 -15000000 31901300 -15000000 2088 31901100 -15000000 31901300 -15000000 0501 2011 31901100 -15000000 31901300 -15000000 0601 2014 31901100 -15000000 31901300 -15000000 2019 33903900 -15000000 0701 2027 33903900 -15001001 0901 2048 31900400 -15000000 31901100 -15000000 31901300 -15000000 33903400 -15000000 33903900 -15000000 1001 GABINETEDO PREFEITO GESTAO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Soma da Ação: Soma da Unidade: GABINETE DO VICE-PREFEITO GESTAO DAS ACOES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL Contratação Por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Soma da Ação: MANUTENÇÃO DAS ACOES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, FINANÇAS E DESENVIMENTO INS111UCIONAL GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PUBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Soma da Ação: MANUTENÇÃO DA ZELADORIA URBANA E MANEJO DOS RESIDUOS SOLIDOS Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO MANUTENÇAO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Contratação Por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 76 581,06 5 424,13 82.005,19 82.005,19 4744,02 4.744,02 4.744,02 1 304,75 69 399,23 1 572,26 72.276,24 94 820,38 1 140,11 95.960,49 168.236,73 119 223,10 2 289,82 121.512,92 121.512,92 124 860,15 15 630,30 140.490,45 238 468,16 238.468,16 378.958,61 439 269,35 439.269,35 439.269,35 2 795,77 95 061,34 13 381,77 74 676,00 33 123,60 219.038,48 219.038,48 ContabiIis - Desenvolvido por 3Tecnos TecnoIogia / / Emitido em 11/12/20251516 51 Página 1 de 2 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DEZEMBRO/2025 DECRETO FINANCEIRO 88/2025 2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 78 862,72 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 10 368,76 Soma da Ação: 89.231,48 2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 13 950,91 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 2 794,37 Soma da Ação: 16.745,28 Soma da Unidade: 105.976,76 1101 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2069 GESTÃO DAS ACOES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 14 414,99 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 2 025,02 Soma da Ação: 16.440,01 Soma da Unidade: 16.440,01 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2070 GESTÃO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 31901100 - 15000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 24 362,45 31901300 - 15000000 Obrigações Patronais 2 576,68 Soma da Ação: 26.939,13 Soma da Unidade: 26.939,13 Total Geral: 1.563.121,20 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 15000000 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Recursos não Vinculados de Impostos 15001001 Recurso não Wnculado de Imposto destinado a despesa com ManLtenção e Desenvolvimento do Ensino TotalGeral: Art.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 11 de dezembro de 2025. GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.667847 1 123 851,85 439 269,35 1.563.121,20 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitidoem 11/12/20251516 51 Página 2 de 2 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 240/2025) GP.GAB DECRETO Nº 240, DE 11 DE DEZEMNRO DE 2025. Tornor sem efeito o nomeoção de condidoto oprovodo em concurso público. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições conferidas pela Lei Orgânica, CONSIDERANDO o Decreto nº 196 de 20 de outusro de 2025; DECRETA: Art. 1º. Torna sem efeito a nomeação do candidato qualiﬁcado no Anexo I deste Decreto, aprovado em concurso púslico, regido pelo Edital nº 003/2023, nomeado pelo Decreto nº 196/2025, puslicado no Diár io Oﬁcial do Município em 20 de outusro de 2025. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 11 de dezemsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal ANEXO I Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 11/12/2025, às 09:38, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. Nome Cargo Classificação Carga Horária ALAN VINÍCIUS SERRA CUNHA ODONTÓLOGO 3 40 Decreto 79 (00000290904) SEI 2901007.00103220/2025-90 / pg. 1 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000290904 e o código CRC 620875DN. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00103220/2025-90 Decreto 79 (00000290904) SEI 2901007.00103220/2025-90 / pg. 2 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 241/2025) GP.GAB DECRETO Nº 241, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. Tornor sem efeito o nomeoção de condidoto oprovodo em concurso público. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições conferidas pela Lei Orgânica, CONSIDERANDO o Decreto nº 218 de 13 de novemsro de 2025; DECRETA: Art. 1º. Torna sem efeito a nomeação do candidato qualiﬁcado no Anexo I deste Decreto, aprovado em concurso púslico, regido pelo Edital nº 004/2023, nomeado pelo Decreto nº 218/2025, puslicado no Diár io Oﬁcial do Município em 13 de novemsro de 2025. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 11 de dezemsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal ANEXO I Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 11/12/2025, às 10:14, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. Nome Cargo Classificação Carga Horária CADLOS DE SOUZA SANTOS TÉCNICO EM ENFEDMAGEM 1 40 Decreto 80 (00000290940) SEI 2901007.00103220/2025-90 / pg. 1 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000290940 e o código CDC E94C041D. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00103220/2025-90 Decreto 80 (00000290940) SEI 2901007.00103220/2025-90 / pg. 2 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 242/2025) GP.GAB DECRETO Nº 242, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. Tornor sem efeito o nomeoção de condidoto oprovodo em concurso público. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições conferidas pela Lei Orgânica, CONSIDERANDO o Decreto nº 106 de 11 de novemsro de 2024; DECRETA: Art. 1º. Torna sem efeito a nomeação do candidato qualiﬁcado no Anexo I deste Decreto, aprovado em concurso púslico, regido pelo Edital nº 001/2024, nomeado pelo Decreto nº 106/2024, puslicado no Diário Oﬁcial do Município em 11 de novemsro de 2024. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 11 de dezemsro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 81 (00000290960) SEI 2901007.00103220/2025-90 / pg. 1 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 11/12/2025, às 10:41, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000290960 e o código CDC FA6AC7CB. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00103220/2025-90 Nome Cargo Classificação Carga Horária TIAGO SILVA DOS SANTOS PDOFESSOD SÉDIES FINAIS - HISTÓDIA 6 20 MICHELE SILVA OLIVEIDA PDOFESSOD SÉDIES INICIAIS – DOCÊNCIA 14 30 VITÓDIA PATDÍCIA DE SOUZA LEITE PDOFESSOD SÉDIES INICIAIS – DOCÊNCIA 22 30 DEAMÁDCIA LEFUNDES VILAS- BÔAS PDOFESSOD SÉDIES FINAIS - CIÊNCIA 7 20 Decreto 81 (00000290960) SEI 2901007.00103220/2025-90 / pg. 2 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 243/2025) GP.GAB DECRETO Nº 243, DE 11 DE DEZEMNRO DE 2025. Tornor sem efeito o nomeoção de condidoto oprovodo em concurso público. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições conferidas pela Lei Orgânica, CONSIDERANDO o Decreto nº 215 de 07 de Novemsro de 2025. DECRETA: Art. 1º. Torna sem efeito a nomeação do candidato qualiﬁcado no Anexo I deste Decreto, aprovado em concurso púslico, regido pelo Edital nº 003/2024, nomeado pelo Decreto nº 215/2025, puslicado no Diário Oﬁcial do Município em 07 de Novemsro de 2025. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 11 de dezemsro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal ANEXO I Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 11/12/2025, às 11:04, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. Nome Cargo Classificação Carga Horária VALÉRIA DE BRITO ANDRADE PROFESSOR SÉRIES INICIAIS- COORDENAÇÃO 4 30 Decreto 82 (00000291073) SEI 2901007.00103220/2025-90 / pg. 1 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000291073 e o código CRC 8NA938E2. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00103220/2025-90 Decreto 82 (00000291073) SEI 2901007.00103220/2025-90 / pg. 2 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 244/2025) GP.GAB DECRETO Nº 244, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sopre o expedieete eas repartições púplicas mueicipais duraete às festividades de Natal e de Fim de Aeo, ea forma que iedica. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais, asseguradas pelo Art. 78, inciso III, da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o período de festividades de Natal e de Final de Ano; CONSIDERANDO a necessidade padronizar o funcionamento das secretarias municipais; CONSIDERANDO a necessidade de realização do salanço contásil anual e sessões de licitações agendadas. DECRETA: Art. 1º. Fica estaselecido Recesso nas Repartições Púslicas Municipais, no período de 22 de dezemsro de 2025 a 02 de janeir o de 2026, em virtude dos feriados de Natal e passagem de Ano Novo, nos termos do presente Decreto. § 1º Os serviços de urgência e emergência, sem como aqueles que não admitem descontinuidade, em especial o serviço de l impeza púslica, guarda civil, trânsito, asastecimento de água, iluminação púslica , setores de contasilidade, trisutos, controle, ﬁnanceiro, SAC municipal, gestã o de pessoas, licitações e contratos, não estão asrangidos por este decreto, p or serem essenciais ao atendimento à população. § 2º O disposto no presente artigo não altera o cal endário letivo da Rede Municipal de Educação. Art. 2º. Serviços não contemplados no parágrafo primeiro do Art. 1º poderão ser acionados a qualquer momento em casos de urgência e emergência. Art. 3º. Para o gozo do recesso de que trata este decreto, d everão os Decreto 78 (00000290840) SEI 2901007.00101690/2025-19 / pg. 1 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - servidores municipais realizarem compensação de carga horária prévia ou posterior, mediante acordo com suas respectivas chefias. Art. 4º. Para os setores descritos no parágrafo primeiro do Art. 1º., a critério de cada cheﬁa, ﬁca autorizado o revezament o entre equipes durante o recesso, desde que não ocorra prejuízo ao funcionamento da repartição. Art. 5º. Havendo necessidade, cada Secretário poderá aciona r suas equipes para atuarem em atividades já previstas no planejamento da respectiva Secretaria para o período do recesso, assegurando-s e a continuidade das ações e serviços considerados essenciais. Art. 6º. Caserá a cada Secretaria ﬁscalizar o cumprimento d as disposições deste Decreto. Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 11 de dezemsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 11/12/2025, às 11:25, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000290840 e o código CRC CECD0B3D. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00101690/2025-19 Decreto 78 (00000290840) SEI 2901007.00101690/2025-19 / pg. 2 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 043/2025) GP.GAB PORTARIA Nº 043, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sopre demissão de servidor púplico municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no exersísio das atribuições que lhe sonfere o artigo h8, insiso XIII da Lei Orgânisa do Munisípio de Amargosa, seu poder dissrisionário e, CONSIDERANDO o teor do Prosesso Administrativo digital n° 290100h.00024519/2025-89; CONSIDERANDO o Termo de Julgamento sonstante nos autos do Prosesso Administrativo Dissiplinar – PAD nº 033/20 25, que determinou o indisiamento do Servidor Públiso Munisipal; RESOLVE: Art 1º. DEMITIR nos termos do Art. 188 da Lei Complementar nº 008/2006, o Sr. Iure 7onsesa dos Reis, servidor púb liso munisipal, identiﬁsado pela matrísula nº 662219, osupante do sargo de proviment o efetivo de Enfermeiro Auditor, lotado na Sesretaria Munisipal de Saúde, p or infrações dessrita no artigo 138, insiso III e artigo 154, insiso II; e artigo 1 60, todos da Lei Munisipal Complementar nº 008/2006. Art 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publisação. Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Munisipal Portaria 00000291469 SEI 2901007.00024519/2025-89 / pg. 1 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Dosumento assinado eletronisamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 11/12/2025, às 15:50, sonforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Desreto 7ederal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Desreto Munisipal nº 92, de 26/05/2025. A autentisidade deste dosumento pode ser sonferida no site slique aqui , informando o sódigo verifisador 00000291469 e o sódigo CRC 0DA61E88. Referência: Prosesso nº 290100h.00024519/2025-89 SEI nº 00000291469 Portaria 00000291469 SEI 2901007.00024519/2025-89 / pg. 2 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2023) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 PRORROGAÇÃO DE PRAZO O Município de Amargosa/BA torna público que realizará a prorrogação do prazo do Chamamento Público para Credenciamento n.º 003/2023, destinado ao Credenciamento de instituições públicas ou privadas que desejem oferec er produtos, serviços e descontos aos servidores públicos municipai s, mediante desconto na folha de pagamento mensal ou acesso ao informações do cadastr o funcional, mediante expressa autorização do servidor interessado. Informaçõe s: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3512-7811. Cópia do Edital pelo endereço: https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Agente de Contratação. Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 003/2023) * 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.530/2023 PRORROGAÇÃO DE PRAZO I- REGÊNCIA LEGAL Constituição Federal de 1988. Lei Federal nº 14.133/21 na sua atual redação. II- LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO Período a partir: 09/12/2025 Horário: 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta. Endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br III- OBJETO 3.1. Credenciamento de instituições públicas ou privadas que desejem oferecer produtos, serviços e descontos aos servidores públicos municipais, mediante desconto na folha de pagamento mensal ou acesso ao informações do cadastro funcional, mediante expressa autorização do servidor interessado. IV- JUSTIFICATIVA 4.1. O presente Credenciamento tem por escopo a disponibilização das mais diversas opções de vantagens aos servidores municipais, mediante desconto em folha de pagamento. Tal expediente administrativo encontra arrimo no fato de que esta municipalidade é corriqueiramente contatada por estabelecimentos que desejam celebrar contrato visando cartões de vantagens, clube de desconto, prática de preços diferenciados e outras vantagens ao conjunto de servidores municipais. 4.2. Desse modo, visando alcançar a máxima possibilidade de configurações contratuais que forneçam as melhores opções de escolha aos servidores públicos, opta-se pela presente modalidade de contratação, a fim de não restringir as vantagens a serem alcançadas. 4.3. Visando assegurar a saúde financeira dos servidores municipais e em respeito a cláusulas contratuais junto às instituições financeiras, veda-se a participação no presente credenciamento de empresas que operem linhas de crédito mediante cobranças de juros em desfavor do servidor. V- DA PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão candidatar-se ao credenciamento quaisquer estabelecimentos empresariais de Direito público ou privado, independente do regime de tributação ou capacidade econômica. 5.2. Serão credenciados os estabelecimentos que comprovarem sua habilitação, apresentarem Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br proposta de credenciamento com valores compatíveis ao estabelecido pela CONTRATANTE, conforme exigências abaixo, e atenderem às demais exigências deste edital. 5.3. Não será admitida a participação no presente credenciamento de estabelecimentos comerciais que: 5.3.1. Estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência,insolvência ou liquidação; 5.3.2. Tenham sido declarados inidôneos para contratar com qualquer órgão/entidadeda Administração Pública em qualquer Poder ou esfera de Governo; 5.3.3. Estiverem irregulares quanto à comprovação de quitação de tributos federais, estadual ou municipal, bem como obrigações Trabalhista e junto ao FGTS consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente. 5.4. A participação se fará isoladamente, sendo vedada a participação em consórcio. 5.5. O contrato administrativo celebrado em decorrência deste credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado, mantidas as condições da contratação inicial, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme disposto na lei 14.133/2021. VI- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 6.1. Os interessados a participarem do presente Credenciamento, deverão apresentar: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; c) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. e) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual. g) Estatuto social e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. OBS: poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento a letra “g”, desde que esteja devidamente consolidada às demais. h) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada (conforme o caso). i) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à legislação pertinente, e se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e autenticidade dos documentos apresentados, firmada pelo representantelegal da empresa, juntando-se à mesma documento que o qualifique para o ato (Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto). j) Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais) para firmaro Termo de Credenciamento ou outro documento equivalente. l) Caso a proponente se faça representar nas reuniões, a pessoa designada deveráestar regularmente Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br credenciada por seu representante legal. m) Atestado de regularidade junto à Agencia Nacional de Saúde – ANS referente ao(s) Plano(s) que será(ão) ofertado(s) o servidores municipais de Amargosa. n) Para fins deste Credenciamento, considera-se representante: a. Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pelo contrato ou estatuto social da instituição financeira, e/ou: b. Pessoa credenciada que apresente procuraçãoparticular em papel timbrado da outorgante e/ou por instrumento público, emqualquer caso firmado por representante legal da instituição, condição que deveser comprovada através de Contrato ou Estatuto Social da empresa, com provada diretoria em exercício. VII – CONDIÇÕES GERAIS 7.1. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos. 7.2. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. 7.3. Em caso de extinção o contrato, a CONTRATANTE não se responsabilizará por eventuais valores em aberto, decorrente da relação contratual entre CONTRATADA e servidor municipal. 7.4. Após a publicação do resultado, não havendo recurso, a instituição credenciada será convocada para assinatura do contrato. 7.5. Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, revogar o processo de credenciamento por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, bem como cancelar o Pedido de desconto remuneratório, se tomar conhecimento de fato, anterior ou posterior, que demonstre dolo ou má fé da licitante, ou q ue comprometa a sua idoneidade técnica, financeira ou administrativa, sem que desta decisão possa resultar, em qualquer caso, reclamação ou direito à indenização de alguma espécie. 7.6. Nenhum estabelecimento participante deste processo de credenciamento pode ignorar a legislação, no que diz respeito aos efeitos da execução do respectivo Contrato. 7.7. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer aos servidores da CONTRATADA serviço, produto ou vantagem em condições e diferente do contrato e com valores superiores ao praticado no mercado local, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços e condições do present e credenciamento sempre que necessário. 7.8. É vedado à CONTRATADA ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. 7.9. A CONTRATADA poderá direcionar produtos e serviços a determinadas categorias de Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br servidores, mediante devida justificativa. 7.10. Não serão alvos do presente credenciamento serviços sob a forma de cartão de crédito (digital ou físico) que importem na cobrança de juros. 7.11. A anuência expressa do servidor é condição indispensável para que seja processada a operação entre CONTRATADA e servidor. 7.12. O servidor interessado em celebrar contrato com a CONTRATADA deverá preencher formulário impresso e apresentar via devidamente assinada a servidor da DGP para que seja processada a troca de informações entre CONTRATANTE e CONTRATADA. 7.13. Tratando-se de autorização para fornecimento de informações à CONTRATADA, o servidor deverá indicar para quais dados autoriza o repasse de informações. 7.14. Independente da autorização do servidor, não serão alvo de repasse de informações:  Descontos judiciais;  Detalhamento de histórico de consignados bancários;  Processos administrativos ou judiciais que envolvam crianças ou adolescentes;  Documentação de terceiros que constem no assentamento funcional do servidor;  Processos Administrativos Disciplinares. 7.15. A qualquer momento, o servidor poderá solicitar o cancelamento da relação contratual mantida com a CONTRATADA. VIII- DA TARIFA A SER PAGA 8.1. O estabelecimento credenciado (CONTATADA) deverá remunerar a Administração Municipal (CONTRATANTE), conforme tabela abaixo: Item Descrição UND Valor Máximo R$ 1 Desconto salarial em folha do pagamento (por servidor mensal) Servidor R$1,00 2 Acesso a dados cadastrais, mediante expressa autorização do servidor. (Por servidor – valor único) Servidor R$1,00 8.2. Os valores acima levam em consideração as despesas administrativas do setor de pessoal para atendimento das demandas da CONTRATADA. 8.3. Os estabelecimentos interessados poderão apresentar propostas e firmar contratação para quaisquer das modalidades de contratação descritas acima de forma individualizada. 8.4. A CONTRATANTE se reserva ao direito de suspender de forma definitiva ou temporária quaisquer dos itens contratados acima, a fim de garantir maior segurança e vantagens ao servidor. 8.5. A CONTRATANTE não assumirá qualquer responsabilidade pela atividade exercida pela CONTRATADA. Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8.6. A CONTRATANTE não assumirá qualquer responsabilidade pela atividades dos seus servidores, limitando-se a cumprir a autorização expressa de retenção salarial, enquanto for do interesse do servidor. 8.7. Para o item 1 da tabela acima, será levado em consideração os serviços e produtos que mensalmente acarretem a movimentação de dados junto à DGP, exemplo: Plano de saúde, plano odontológico, aquisição, cartão de desconto consignado e similares. 8.8. Para o item 2, será levado em consideração as CONTRATADAS que demandem uma única vez os dados dos servidores, desde que devidamente autorizado pelos mesmos. Exemplo: Cartão de desconto não consignado e similares. IX- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. Assegurar o fiel cumprimento das vantagens ofertadas aos servidores contratualmente. 9.2. Evitar manobras de marketing que promovam embuste propagandístico, assegurando que o descontos e vantagens sejam efetivas aos servidores municipais. 9.3. Comunicar formalmente à CONTRATADA e servidores municipais, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência danos, reparações ou modificações no serviços prestados resultem em descontinuidade nas modalidades contratadas e colocadas à disposição do servidor ou na modificação de qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objetos do presente credenciamento. 9.4. Remunerar a CONTRATNATE pelos serviços efetivamente prestados, mediante apresentação de relatórios mensais determinados neste Termo de Referência. 9.5. A CONTRATADA não poderá cobrar qualquer taxa, tarifa ou valor que não tenha sid o devidamente formalizada ao servidor no ato da contratação do serviço, ainda que eventualmente prevista no instrumento contratual celebrado com a CONTRATANTE. 9.6. Disponibilizar à CONTRATANTE e servidores municipais todas as informações referente aos serviços e vantagens que serão ofertados, bem como os valores que serão cobrados. 9.7. Respeitar o limite da margem consignável dos salários de concessão de empréstimos aos servidores. 9.8. Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa/BA ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 9.9. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.10. A CONTRATADA manterá solução de atendimento próprio com no mínimo um central de atendimento telefônico e contato por e-mail, devendo apresentar solução no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após contato do servidor. X- É VEDADA À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA 10.1. Utilizar, revelar ou divulgar, comercializar, no todo ou em parte, ainda que para uso Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br interno,informações ou documentos vinculados à prestação dos serviços contratados. 10.2. Cancelar ou debitar valores sem a autorização expressa do Município de Amargosa e dos seus servidores de forma expressa. 10.3. Realizar discriminação de qualquer natureza entre os servidores municipais. XI- OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 11.1. A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serviços pela CONTRA TADA por intermédio da Secretaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI / Diretoria de gestão de Pessoas / DGP, a qual designará competente fiscal do contrato. 11.2. Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto do termo em toda a sua extensão. 11.3. Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações relativas a este credenciamento. 11.4. Especificar a forma de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica de dados. 11.5. Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condições estabelecidas pela Diretoria de Gestão da tecnologia da Informação - DGTI. XII- DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 12.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar sua documentação exclusivamente para o endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 12.2. No campo do assunto deverá estar escrito: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO Nº 003/2023 – DESCONTO SERVIDORES. 12.3. Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Oficial, iniciará, a partir desta data, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; 12.4. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vierem a ser interpostos, o requerente habilitado poderá ser convocado para a celebração do contrato de prestação de serviços. XIII- DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS 13.1. Decairá do direito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, perante a Prefeitura Municipal de Amargosa, aquele que não enviar para o e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br (horário de atendimento das 8h às 17h), até 03 (três) dias úteis antes de expirar o prazo para o início do credenciamento, apontando os motivos da impugnação. Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não será caracterizada como instrumento recursal, sendo considerada como solicitação de esclarecimento. XIV- DO PAGAMENTO 14.1. A CONTRATADA realizará pagamento (mensal ou de forma única) de Documento de Arrecadação Municipal – DAM à CONTRATANTE, conforme seja o serviço contratado, podendo também autorizar município a proceder o desconto do valor retido do servidor a título de retenção salarial. 14.2. O pagamento por meio de DAM deve ocorrer até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à prestação do serviço. 14.3. O inadimplemento do DAM de que trata o item 10.2, implicará em autorização de retenção do consignado salarial a ser repassado à CONTRATADA no mês seguinte. XV– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 15.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; 15.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. 15.4. A multa aplicável será de: a) 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviç o não realizado; b) 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; 15.5. 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 15.6. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 15.7. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 15.8. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: 15.8.1. por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. 15.8.2. por 12 (doze) meses, nos casos de: a) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; b) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou c) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 15.9. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I- não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II- demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 15.10. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 15.11. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 9 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. XVI- DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CREDENCIAMENTO 16.1. O prazo de duração do credenciamento será até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado sempre que necessário. XVII– DO DESCREDENCIAMENTO 17.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habilitação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 17.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 17.3. O descredenciamento não exime a aplicação das sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/21. XVIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Município https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. 18.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 18.3. Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão resolvidos pela SEAFI, assegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo. 18.4. Os estabelecimentos comerciais que eventualmente possuam contratos em período anterior a edição deste Edital deverão atender automaticamente às novas exigências, a partir da finalização do contrato atualmente vigente, sob pena de descredenciamento. 18.5. credenciamento dos habilitados será publicado no órgão oficial do Município. 18.6. Não serão aceitas, nem levadas em consideração propostas feitas por meio de telegramas, fax, e- Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br mail, ou outra forma contrária à disposta neste Edital. 18.7. O Município reserva-se o direito de encerrar ou revogar total ou parcialmente o presente Edital de Credenciamento a qualquer tempo, em defesa do interesse público, ou anulá-lo, por ilegalidade. 18.8. Somente poderão participar do presente credenciamento as estabelecimentos que atenderem todas as condições do presente Edital. 18.9. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/21. 18.10. A contratação dos serviços objeto do Credenciamento se fará nos termos da minuta de Contrato de Credenciamento, em caráter não exclusivo, pelo qual serão credenciadas todos as empresas interessadas que atenderem à condições de habilitação, adequação da proposta e preencham as demais condições exigidas neste Termo de Referência. 18.11. É vedado à CONTRATANTE ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem o prévio e formal autorização da CONTRATANTE. 18.12. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucionar quaisquer questões oriundas deste credenciamento. XIX- DO TERMO DE REFERÊNCIA 19.1. Este Termo de Referência foi elaborado pelos servidor Joanildo Borges – SEAFI. XX- FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento; Anexo II- Modelo de Declaração da Qualidade dos serviços; Declaração de Idoneidade e Quadro de Pessoal; Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa; Anexo IV- Minuta do Contrato. Amargosa-Bahia, 09 de dezembro de 2025. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Agente de Contratação Decreto nº 092/2024 Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO I MODELO DE CREDENCIAL A instituição.................................... CNPJ, nº ........................, com endereço à ......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a), (nacionalidade, estado civil, profissão ), portador do Registro de Identidade nº, expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ..................., residente à rua ..................................................., nº como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 003/2023, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar propostas, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 12 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR, DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E QUADRO DE PESSOAL DECLARO, sob as penas da lei, para fins do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 003/2023, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do § 4º, do artigo 91 da Lei Federal n o 14.133/21 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Declaro, para os devidos fins de direito que aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ ou adaptação técnica; Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Amargosa/BA de de 20xx Assinatura do responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO III DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa , inscrita no CNPJ/MF nº. , com sede à , por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no ............................ e do CPF no ........................., DECLARA, para fins do disposto na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos. ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Local de de 20xx Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 14 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº._________/2025 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESEJEM OFERECER PRODUTOS, SERVIÇOS E DESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Getúlio Almeida Sampaio, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxx xxx, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADA: pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua , na cidade de________________________, CEP , inscrita no CNPJ sob o número , representada pelo senhor , portador da Cédula de Identidade RG sob nº e do CPF/MF_______, residente e domiciliado na cidade de , sito à Rua CEP , pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, CREDENCIAMENTO nº 003/2023 , do Processo Administrativo nº 9.530/2023 , e disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste ato, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Credenciamento de instituições públicas ou privadas que desejem oferecer produtos, serviços e descontos aos servidores públicos municipais, mediante desconto na folha de pagamento mensal ou acesso ao informações do cadastro funcional, mediante expressa autorização do servidor interessado. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1. As instituições habilitadas observarão o seguinte: 2.2. Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO 003/2023, concordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. 2.3. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 15 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. 2.4. Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em valor superior ao praticado no mercado e a seus consumidores, cabendo à CONTRATANTE revisar os preços do presente credenciamento sempre que necessário. 2.5. É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1. Assegurar o fiel cumprimento das vantagens ofertadas aos servidores contratualmente. 3.2. Evitar manobras de marketing que promovam embuste propagandístico, assegurando que o descontos e vantagens sejam efetivas aos servidores municipais. 3.3. Comunicar formalmente à CONTRATADA e servidores municipais, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência danos, reparações ou modificações no serviços prestados resultem em descontinuidade nas modalidades contratadas e colocadas à disposição do servidor ou na modificação de qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objetos do presente credenciamento. 3.4. Remunerar a CONTRATNATE pelos serviços efetivamente prestados, mediante apresentação de relatórios mensais determinados neste Termo de Referência. 3.5. A CONTRATADA não poderá cobrar qualquer taxa, tarifa ou valor que não tenha sido devidamente formalizada ao servidor no ato da contratação do serviço, ainda que eventualmente prevista no instrumento contratual celebrado com a CONTRATANTE. 3.6. Disponibilizar à CONTRATANTE e servidores municipais todas as informações referente aos serviços e vantagens que serão ofertados, bem como os valores que serão cobrados. 3.7. Respeitar o limite da margem consignável dos salários de concessão de empréstimos aos servidores. 3.8. Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa/BA ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 3.9. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 3.10. A CONTRATADA manterá solução de atendimento próprio com no mínimo um central de atendimento telefônico e contato por e-mail, devendo apresentar solução no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após contato do servidor. CLÁUSULA QUARTA - É VEDADO À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA 4.1. Utilizar, revelar ou divulgar, comercializar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno,informações ou documentos vinculados à prestação dos serviços contratados. Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 16 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.2. Cancelar ou debitar valores sem a autorização expressa do Município de Amargosa e dos seus servidores de forma expressa. 4.3. Realizar discriminação de qualquer natureza entre os servidores municipais. CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 5.1. A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serviços pela CONTRATADA por intermédio da Secretaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI / Diretoria de gestão de Pessoas / DGP, a qual designará competente fiscal do contrato. 5.2. Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto do termo em toda a sua extensão. 5.3. Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência dasinformações relativas a este credenciamento. 5.4. Especificar a forma de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica dedados. 5.5. Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condições estabelecidas pela Diretoria de Gestão da tecnologia da Informação - DGTI. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 6.1. O prazo de duração do credenciamento será até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado sempre que necessário. CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 7.1. A Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO 8.1. A CONTRATADA realizará pagamento (mensal ou de forma única) de Documento de Arrecadação Municipal – DAM à CONTRATANTE, conforme seja o serviço contratado, podendo também autorizar município a proceder o desconto do valor retido do servidor a título de retenção salarial. 8.2. O pagamento por meio de DAM deve ocorrer até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à prestação do serviço. 8.2.1 O inadimplemento do DAM de que trata o item 8.2, implicará em autorização de retenção do consignado salarial a ser repassado à CONTRATADA no mês seguinte. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9.1. Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 14.133/2021, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. 9.2. Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo renunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES 10.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: - Advertência; - Multa; - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 10.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/21; 10.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. A multa aplicável será de: - 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; - 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 18 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10.4. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 10.5. A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 10.6. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. por 12 (doze) meses, nos casos de: a) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; b) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou c) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 10.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 10.8. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 10.9. Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CASOS OMISSOS 11.1. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e dos princípios gerais de direito. Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 19 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1. A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 12.2. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Agente de Contratação, na forma do disposto no § 1º do art. 64, da Lei nº. 14.133/21 e alterações reservam-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público. 12.3. A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá – lo por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA TERÇA - DO FORO 13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. Amargosa-Bahia, ..................... de ... de 20xx. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quinta-feira 11 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4667 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 003/2023) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.530/2023 OBJETO: Credenciamento de instituições públicas ou privadas que desejem oferecer produtos, serviços e descontos aos servidores públicos municipais, mediante desconto na folha de pagamento mensal ou acesso a informações do cadastro funcional, mediante expressa autorização do servidor interessado. ERRATA DE EDITAL A Agente de Contratação Oficial do Município de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições, tor na público aos interessados a realização das seguintes alterações do edital do credenciamento em epígrafe: II- LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO Período a partir: 11/12/2025 Horário: 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta. Endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br XVI- DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CREDENCIAMENTO 16.1. O prazo de duração do credenciamento será até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado sempre que necessário. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 6.1. O prazo de duração do credenciamento será até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado sempre que necessário. Obs.: Qualquer parte do edital que trate sobre os referidos itens, passará a ter as redações acima. Amargosa/BA, 11 de dezembro de 2025. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Agente de Contratação Decreto Municipal nº 092/2024 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5430/