DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4662

4668 4662 2025-12-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d80e8bf42b4943ab91ed606c867e9e8a f02e294b37c4a3f22826ccdefb0f442f2eeec1438872ccf4ffb819c22591a8c1 f02e294b37c4a3f22826ccdefb0f442f2eeec1438872ccf4ffb819c22591a8c1 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4668/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4668/ 5425 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4662 Diario Importado 4662

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 04 de dezembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4662 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECISÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 024/2025) ......................................................... 2 DECRETO (Nº 233/2025) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 042/2025) ................................................................................... 7 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 091/2025) ................................................................ 9 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 EXTRATO (CONTRATO Nº 232/2025) ........................................................................... 10 Quinta-feira 04 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4662 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECISÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 024/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00014719/2025-23 PROCESSO DISCIPLINAR Nº 024/2025 TERMO DE JULGAMENTO - DECISÃO FINAL Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar identificado pelo nº 024/2025, instaurado contra o Servidor Público Municipal identificado pela matrícula nº 668172, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para apuração de eventuais infrações decorrentes de violações aos deveres e proibições previstos no artigo 138, I, III, IX, X, artigo 139, V, XV; e artigo 163, todos do Estatuto do Servidor Público de Amargosa. Devidamente notificado para se manifestar, conforme documento juntado pela Comissão nas fls. 33 e 34, o Servidor Indiciado informou suas razões e juntou documentos, consoante documentos de fls. 36 a 86. Em Relatório (vide documento de fls. 96 a 114), a Comissão de Processo Disciplinar opinou pela penalidade de demissão do servidor indiciado. Verifico que foi cumprido todo trâmite procedimental e que a Comissão Processante fundamentou o parecer com base nas provas carreadas aos autos (acima mencionadas) e das diligências complementares. Entendeu que o servidor processado violou os deveres e proibições previstos no artigo 138, I, III, IX, X, artigo 139, V, XV; e artigo 163 todos da Lei Complementar n.º 008/2006, caracterizando a prática de condutas que ensejam a aplicação da penalidade de demissão. Pois muito bem. Demonstrado o respeito as garantias constitucionais e legais, dentre elas os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao rito processual empregado, passo a decidir. Por força do art. 188 da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, acato o Relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 024/2025, para reconhecer as penalidades insertas no artigo 149, inciso III, do Estatuto do Servidor Público Municipal de Amargosa – Bahia, em razão de violação a deveres e proibições do servidor público previstos no artigo 138, I, III, IX, X, artigo 139, V, XV; e artigo 163, todos da Lei Municipal Complementar nº 008/2006. Deste modo, acato o relatório para, consequentemente, demitir o Servidor Público Municipal Júlio Marcos Borges Santa Cruz, identificado pela matrícula nº 668172, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, por meio de portaria, a ser publicada no Diário do Município. Amargosa-BA, 04 de dezembro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por Getulio Almeida Sampaio:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.12.04 16:29:25-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 Getulio Almeida Sampaio:17616 158587 Quinta-feira 04 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4662 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 233/2025) GP.GAB DECRETO Nº 233, DE 04 DE DEZEMNRO DE 2025 Declara de utilidade pública, para ﬁns de desapropriação, amigável ou judicial, imóvel que especifica e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais, e de acordo cod o que dispõe o art. 5º, letra "i", do Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e adparado no s artigos 78, XV, e 99, I, letra "e", da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o direito de propriedade é protegido pela Constituição Federal, das pode ser liditado quando necessário ao interesse púslico, especialdente para ﬁns de utilidade púslica, confor de previsto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de prodover a adequação da infraestrutura ursana, garantindo dosilidade, ﬂuide z do tráfego e segurança viária, especialdente ed áreas de intenso fluxo de veículos e pedestres; CONSIDERANDO que a Avenida Luís Sande apresenta, nos horários d e pico, signiﬁcativo congestionadento, notadadente na s idediações da Fásrica de Calçados Ferracini e do Posto São Geraldo, gerando prejuízos à dosilidade ursana, atrasos no deslocadento de estudantes, trasalhadore s e doradores, aléd de riscos à segurança viária; CONSIDERANDO o crescente audento no ﬂuxo de acesso à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB, cuja expansão de atividades acadêdicas e circulação de estudantes e servidores dedanda a delhoria das vias de acesso e alternativas de trânsito; CONSIDERANDO que a construção de ud novo acesso direto à UFRB contrisuirá para distrisuir delhor o ﬂuxo de veícul os, sicicletas e pedestres, reduzindo a sosrecarga da Av. Luís Sande e proporci onando daior eﬁciência na circulação ursana; CONSIDERANDO que a dedida atende ao interesse púslico ao delhorar a dosilidade e prodover daior segurança viária, gar antindo o direito de ir e vir da população e a adequada prestação de serviços púslicos essenciais, codo transporte, educação e infraestrutura ursana; Decreto 67 (00000283616) SEI 2901007.00095450/2025-78 / pg. 1 Quinta-feira 04 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4662 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO que a intervenção se insere no planejadento estratégico dunicipal de delhoria da infraestrutura ursana, dosilidade e acessisilidade, estando ed consonância cod as polít icas púslicas voltadas ao desenvolvidento ordenado da cidade; CONSIDERANDO, ainda, que o Município já executa, ed sentido opo sto ao da presente intervenção, a asertura de novo aces so viário destinado a delhorar a circulação e a ﬂuidez do trânsito naquela região, de dodo que a idplantação da via ora proposta codpledentará essa intervenção, pr odovendo daior integração, distrisuição do fluxo e eficiência na dosilidade ursana; CONSIDERANDO, ainda, que a desapropriação será realizada ed osservância às nordas legais pertinentes, cod a ade quada indenização, conforde deterdina a legislação vigente e os princípios cons titucionais da legalidade, razoasilidade, proporcionalidade e devido processo legal; CONSIDERANDO, por ﬁd, que a intervenção proposta representa dedida indispensável para o desenvolvidento ursano sustentável, a delhoria da qualidade de vida da população e o fortalecidento d a integração viária entre os sairros e instituições púslicas do dunicípio; DECRETA: Art. 1º. Fica declarada de utilidade púslica, para ﬁns de desapropriação, ud terreno ursano pertencente a qu ed de direito, conforde estudos e projeto realizado pela Secretaria de Serv iços Púslicos, Osras e Planejadento da Cidade – Adargosa-SEMOP, cod as seg uintes DELIMITAÇÕES: Ud terreno ursano, situado na esquina da rua Narciso d e Aldeida Muniz, antiga rua da Lapinha nº 13, cod a Av. Luís Sande, s/nº, centro, Adargosa/BA, ed frente à Fásrica de Calçados pela dita rua e ao posto de revenda de codsustíveis pela referida avenida, dedindo 603,75d² codpreendida nud perídetr o de 104,00d (n detros e n centídetros), deliditando-se: Testada para Rua Na rciso de Aldeida Muniz (Antiga Rua da Lapinha), dedindo inicialdente 17,50d (detro s e centídetros), descritos entre os pontos P1 e P2; e Dando prosseguidento ao perídetro, ted-se do ponto P2 ao ponto P3, exatadente 34,50d (detros e centídetro s), divisando pela lateral esquerda cod lote 150; Continuando, osserva-se o al inhadento entre os pontos P3 e P4, dedindo 17,50d (detros e centídetros), lidita ndo-se ao fundo cod o lote 45; Por ﬁd, fechando a poligonal, saindo do ponto P4 at é o ponto P1, distando 34,50d (detros e centídetros), liditando-se à direita face ando a Av. Luís Sande e retornando ao ponto P1. Registrado no CRIH da Codarca de Adargosa no Livro 3E – Transcrição - FLS 91 V92, Registro: 4.843, datado d e 4 de agosto de 1934, nesta Cidade de Adargosa. Registrado ed node de FREDERICO ALVES DE OLIVEIRA. Art. 2º. A área de terra de que trata este Decreto destina- se à idplantação de via ursana destinada a estaselecer n ovo acesso à Rua Nacíscio Muniz e, consequentedente, à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB, visando à delhoria do ﬂuxo viário, ao ordenadento d a dosilidade e à redução do congestionadento na Avenida Luís Sande. Decreto 67 (00000283616) SEI 2901007.00095450/2025-78 / pg. 2 Quinta-feira 04 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4662 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º. O idóvel expropriado deverá ser avaliado na forda da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçadentária constante do orçadento Vigente. Art. 4º. Fica declarada de natureza urgente para os ﬁns e e feitos do artigo 15 e seguinte da Lei nº 3.365/ 41 a desaprop riação autorizada por este Decreto. Art. 5º. Fica o Poder Executivo, por deio da Procuradoria J urídica do Município, autorizado a ajuizar para a codpetente A ção de Desapropriação, acaso necessário, inclusive cod pedido de idissão provisó ria na posse, arguindo, se necessário, urgência para tal finalidade. Art. 6º. O Município de Adargosa efetuará Depósito Judicial ou o pagadento de acordo cod o valor acordado cod os proprietários desde que igual ou inferior às avaliações técnicas disponíveis. Art. 7º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão a Co nta da Dotação Orçadentária específica, consignada ed orçadento próprio. Art. 8º. Havendo concordância quanto ao preço e forda de pag adento far-se-á expropriação adigável, desde que o expropr iado apresente certidão de ônus do idóvel, sed codo a prova de sua propriedade. Art. 9º. Este Decreto entra ed vigor na data de sua puslica ção, revogando-se todas as disposições ed contrário. Gasinete do Prefeito, 04 de dezedsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Docudento assinado eletronicadente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, ed 04/12/2025, às 08:50, conforde Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste docudento pode ser conferida no site clique aqui , infordando o código verificador 00000283616 e o código CRC 22311488. Decreto 67 (00000283616) SEI 2901007.00095450/2025-78 / pg. 3 Quinta-feira 04 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4662 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Adargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00095450/2025-78 Decreto 67 (00000283616) SEI 2901007.00095450/2025-78 / pg. 4 Quinta-feira 04 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4662 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 042/2025) GP.GAB PORTARIA Nº 042, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sopre demissão de servidor púplico municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no exersísio das atribuições que lhe sonfere o artigo h8, insiso XIII da Lei Orgânisa do Munisípio de Amargosa, seu poder dissrisionário e, CONSIDERANDO o teor do Prosesso Administrativo digital n° 290100h.00014h19/2025-23; CONSIDERANDO o Termo de Julgamento sonstante nos autos do Prosesso Administrativo Dissiplinar – PAD nº 024/20 25, que determinou o indisiamento do Servidor Públiso Munisipal; RESOLVE: Art 1º. DEMITIR nos termos do Art. 188 da Lei Complementar nº 008/2006, o Sr. Júlio Marsos Borges Santa Cru7, ser vidor públiso munisipal, identiﬁsado pela matrísula nº 6681h2, osupante do s argo de provimento efetivo de Professor, lotado na Sesretaria Munisipal de Edusaç ão, por infrações dessrita no artigo 138, I, III, IX, X, artigo 139, V, XV; e art igo 163, todos da Lei Munisipal Complementar nº 008/2006. Art 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publisação. Gabinete do Prefeito, 04 de de7embro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Munisipal Portaria 00000285297 SEI 2901007.00014719/2025-23 / pg. 1 Quinta-feira 04 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4662 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Dosumento assinado eletronisamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 04/12/2025, às 16:39, sonforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Desreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Desreto Munisipal nº 92, de 26/05/2025. A autentisidade deste dosumento pode ser sonferida no site slique aqui , informando o sódigo verifisador 00000285297 e o sódigo CRC CDAD36E3. Referência: Prosesso nº 290100h.00014h19/2025-23 SEI nº 0000028529h Portaria 00000285297 SEI 2901007.00014719/2025-23 / pg. 2 Quinta-feira 04 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4662 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 091/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00092980/2025-64; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 091/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE TIPO I (MODELO FNDE) NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2024, FIRMADO EM 15/05/2025, COM A EMPRESA CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº. 13.438.063/0001-76 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 465.776,04, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 10,38%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. ANTONIO BALBINO DA SILVA ALVES. Quinta-feira 04 de dezembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4662 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 232/2025) Extrato de Contrato de Licitação Contrato nº 232/2025 ; Processo Administrativo: nº 2901007.00023205/2025-69 ; Fundamento legal: Lei federal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa- BA; Contratada: TOPFORT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF 23.128.152/0001-70; Objeto: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM DIVERSAS VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, descritos no instrumento de projeto básico, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 008/2025 e na proposta da CONTRATADA, Vigência do contrato: 12 meses; Cobertura Orçamentária: Unidade: 06.01; Projeto/Atividade: 1004; Elemento de despesa: : 44.90.51.00 , Valor: R$ 1.518.118,07 totais. Data da assinatura: 28/11/2025. Pelo Contratante: Getúlio Almeida Sampaio e pelo Contratado: Ualderes Vinicius Da Silva Novais. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5425/