{"edition": {"id": 4668, "number": 4662, "date": "2025-12-04", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "d80e8bf42b4943ab91ed606c867e9e8a", "pdf_sha256": "f02e294b37c4a3f22826ccdefb0f442f2eeec1438872ccf4ffb819c22591a8c1", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "f02e294b37c4a3f22826ccdefb0f442f2eeec1438872ccf4ffb819c22591a8c1", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4668/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4668/"}, "acts": [{"id": 5425, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4662", "kind": "Diario Importado", "number": "4662", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 04 de dezembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4662 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  04 de dezembro de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4662\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECISÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 024/2025) ......................................................... 2\nDECRETO (Nº 233/2025) ................................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 042/2025) ................................................................................... 7\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 9\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 091/2025) ................................................................ 9\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 10\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10\nEXTRATO (CONTRATO Nº 232/2025) ........................................................................... 10\n\nQuinta-feira\n04 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4662\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECISÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 024/2025)\n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00014719/2025-23  \nPROCESSO DISCIPLINAR Nº 024/2025  \nTERMO DE JULGAMENTO - DECISÃO FINAL \n \nTrata-se de Processo Administrativo Disciplinar identificado pelo nº 024/2025, instaurado contra o \nServidor Público Municipal identificado pela matrícula nº 668172, ocupante do cargo de provimento \nefetivo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para apuração de eventuais \ninfrações decorrentes de violações aos deveres e proibições previstos no artigo 138, I, III, IX, X, artigo \n139, V, XV; e artigo 163, todos do Estatuto do Servidor Público de Amargosa.  \nDevidamente notificado para se manifestar, conforme documento juntado pela Comissão nas fls. 33 e \n34, o Servidor Indiciado informou suas razões e juntou documentos, consoante documentos de fls. 36 \na 86.  \nEm Relatório (vide documento de fls. 96 a 114), a Comissão de Processo Disciplinar opinou pela \npenalidade de demissão do servidor indiciado. Verifico que foi cumprido todo trâmite procedimental e \nque a Comissão Processante fundamentou o parecer com base nas provas carreadas aos autos (acima \nmencionadas) e das diligências complementares. Entendeu que o servidor processado violou os \ndeveres e proibições previstos no artigo 138, I, III, IX, X, artigo 139, V, XV; e artigo 163 todos da Lei \nComplementar n.º 008/2006, caracterizando a prática de condutas que ensejam a aplicação da \npenalidade de demissão.  \nPois muito bem.  \nDemonstrado o respeito as garantias constitucionais e legais, dentre elas os princípios do contraditório \ne da ampla defesa, bem como ao rito processual empregado, passo a decidir.  \nPor força do art. 188 da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, acato o Relatório da Comissão do \nProcesso Administrativo Disciplinar nº 024/2025, para reconhecer as penalidades insertas no artigo \n149, inciso III, do Estatuto do Servidor Público Municipal de Amargosa – Bahia, em razão de violação \na deveres e proibições do servidor público previstos no artigo 138, I, III, IX, X, artigo 139, V, XV; e \nartigo 163, todos da Lei Municipal Complementar nº 008/2006. Deste modo, acato o relatório para, \nconsequentemente, demitir o Servidor Público Municipal Júlio Marcos Borges Santa Cruz, \nidentificado pela matrícula nº 668172, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, lotado \nna Secretaria Municipal de Educação, por meio de portaria, a ser publicada no Diário do Município. \n \nAmargosa-BA, 04 de dezembro de 2025. \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \nAssinado digitalmente por Getulio Almeida \nSampaio:17616158587\nND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado \nDigital PF A1, OU=Videoconferencia, OU=\n44176499000168, OU=AC SyngularID \nMultipla, CN=Getulio Almeida \nSampaio:17616158587\nRazão: Eu sou o autor deste documento\nLocalização: \nData: 2025.12.04 16:29:25-03'00'\nFoxit PDF Reader Versão: 12.1.3\nGetulio Almeida \nSampaio:17616\n158587\n\nQuinta-feira\n04 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4662\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 233/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 233, DE 04 DE DEZEMNRO DE 2025\nDeclara de utilidade pública, para fins de\ndesapropriação, amigável ou judicial, imóvel\nque especifica e dá outras providencias.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições legais, e de acordo cod o que dispõe o art. 5º, letra \"i\", do Decreto-\nLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e adparado no s artigos 78, XV, e 99, I, letra\n\"e\", da Lei Orgânica Municipal,\n \nCONSIDERANDO que o direito de propriedade é protegido pela\nConstituição Federal, das pode ser liditado quando necessário ao interesse púslico,\nespecialdente para fins de utilidade púslica, confor de previsto no art. 5º, inciso\nXXIV, da Constituição Federal;\n \nCONSIDERANDO a necessidade de prodover a adequação da\ninfraestrutura ursana, garantindo dosilidade, fluide z do tráfego e segurança viária,\nespecialdente ed áreas de intenso fluxo de veículos e pedestres;\n \nCONSIDERANDO que a Avenida Luís Sande apresenta, nos horários d e\npico, significativo congestionadento, notadadente na s idediações da Fásrica de\nCalçados Ferracini e do Posto São Geraldo, gerando prejuízos à dosilidade ursana,\natrasos no deslocadento de estudantes, trasalhadore s e doradores, aléd de riscos\nà segurança viária;\n \nCONSIDERANDO o crescente audento no fluxo de acesso à\nUniversidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB, cuja expansão de atividades\nacadêdicas e circulação de estudantes e servidores dedanda a delhoria das vias\nde acesso e alternativas de trânsito;\n \nCONSIDERANDO que a construção de ud novo acesso direto à UFRB\ncontrisuirá para distrisuir delhor o fluxo de veícul os, sicicletas e pedestres,\nreduzindo a sosrecarga da Av. Luís Sande e proporci onando daior eficiência na\ncirculação ursana;\n \nCONSIDERANDO que a dedida atende ao interesse púslico ao delhorar\na dosilidade e prodover daior segurança viária, gar antindo o direito de ir e vir da\npopulação e a adequada prestação de serviços púslicos essenciais, codo transporte,\neducação e infraestrutura ursana;\nDecreto 67 (00000283616)         SEI 2901007.00095450/2025-78 / pg. 1\n\nQuinta-feira\n04 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4662\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nCONSIDERANDO que a intervenção se insere no planejadento\nestratégico dunicipal de delhoria da infraestrutura  ursana, dosilidade e\nacessisilidade, estando ed consonância cod as polít icas púslicas voltadas ao\ndesenvolvidento ordenado da cidade;\n \nCONSIDERANDO, ainda, que o Município já executa, ed sentido opo sto\nao da presente intervenção, a asertura de novo aces so viário destinado a delhorar\na circulação e a fluidez do trânsito naquela região,  de dodo que a idplantação da\nvia ora proposta codpledentará essa intervenção, pr odovendo daior integração,\ndistrisuição do fluxo e eficiência na dosilidade ursana;\n \nCONSIDERANDO, ainda, que a desapropriação será realizada ed\nosservância às nordas legais pertinentes, cod a ade quada indenização, conforde\ndeterdina a legislação vigente e os princípios cons titucionais da legalidade,\nrazoasilidade, proporcionalidade e devido processo legal;\n \nCONSIDERANDO, por fid, que a intervenção proposta representa\ndedida indispensável para o desenvolvidento ursano sustentável, a delhoria da\nqualidade de vida da população e o fortalecidento d a integração viária entre os\nsairros e instituições púslicas do dunicípio;\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º.   Fica declarada de utilidade púslica, para fins de\ndesapropriação, ud terreno ursano  pertencente a qu ed de direito, conforde\nestudos e projeto realizado pela Secretaria de Serv iços Púslicos, Osras e\nPlanejadento da Cidade – Adargosa-SEMOP, cod as seg uintes  DELIMITAÇÕES: Ud\nterreno ursano, situado na esquina da rua Narciso d e Aldeida Muniz, antiga rua da\nLapinha nº 13, cod a Av. Luís Sande, s/nº, centro, Adargosa/BA, ed frente à Fásrica\nde Calçados pela dita rua e ao posto de revenda de codsustíveis pela referida\navenida, dedindo 603,75d² codpreendida nud perídetr o de 104,00d (n detros e\nn centídetros), deliditando-se: Testada para Rua Na rciso de Aldeida Muniz (Antiga\nRua da Lapinha), dedindo inicialdente 17,50d (detro s e centídetros), descritos\nentre os pontos P1 e P2; e Dando prosseguidento ao perídetro, ted-se do ponto P2\nao ponto P3, exatadente 34,50d (detros e centídetro s), divisando pela lateral\nesquerda cod lote 150; Continuando, osserva-se o al inhadento entre os pontos P3\ne P4, dedindo 17,50d (detros e centídetros), lidita ndo-se ao fundo cod o lote 45;\nPor fid, fechando a poligonal, saindo do ponto P4 at é o ponto P1, distando 34,50d\n(detros e centídetros), liditando-se à direita face ando a Av. Luís Sande e\nretornando ao ponto P1. Registrado no CRIH da Codarca de Adargosa no  Livro 3E –\nTranscrição - FLS 91 V92, Registro: 4.843, datado d e  4 de agosto de 1934, nesta\nCidade de Adargosa. Registrado ed node de FREDERICO ALVES DE OLIVEIRA.\n \nArt. 2º.  A área de terra de que trata este Decreto destina- se à\nidplantação de via ursana destinada a estaselecer n ovo acesso à Rua Nacíscio\nMuniz e, consequentedente, à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB,\nvisando à delhoria do fluxo viário, ao ordenadento d a dosilidade e à redução do\ncongestionadento na Avenida Luís Sande.\nDecreto 67 (00000283616)         SEI 2901007.00095450/2025-78 / pg. 2\n\nQuinta-feira\n04 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4662\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nArt. 3º. O idóvel expropriado deverá ser avaliado na forda da Lei e as\ndespesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à\nconta da dotação orçadentária constante do orçadento Vigente.\n \nArt. 4º. Fica declarada de natureza urgente para os fins e e feitos do\nartigo 15 e seguinte da Lei nº 3.365/ 41 a desaprop riação autorizada por este\nDecreto.\n \nArt. 5º.  Fica o Poder Executivo, por deio da Procuradoria J urídica do\nMunicípio, autorizado a ajuizar para a codpetente A ção de Desapropriação, acaso\nnecessário, inclusive cod pedido de idissão provisó ria na posse, arguindo, se\nnecessário, urgência para tal finalidade.\n \nArt. 6º.  O Município de Adargosa efetuará Depósito Judicial  ou o\npagadento de acordo cod o valor acordado cod os proprietários desde que igual ou\ninferior às avaliações técnicas disponíveis.\n \nArt. 7º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão a Co nta da\nDotação Orçadentária específica, consignada ed orçadento próprio.\n \nArt. 8º. Havendo concordância quanto ao preço e forda de pag adento\nfar-se-á expropriação adigável, desde que o expropr iado apresente certidão de\nônus do idóvel, sed codo a prova de sua propriedade.\n \nArt. 9º.  Este Decreto entra ed vigor na data de sua puslica ção,\nrevogando-se todas as disposições ed contrário.\n \n \nGasinete do Prefeito, 04 de dezedsro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\nDocudento assinado eletronicadente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, ed 04/12/2025, às 08:50, conforde Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste docudento pode ser conferida no site clique aqui ,\ninfordando o código verificador 00000283616 e o código CRC 22311488.\n \nDecreto 67 (00000283616)         SEI 2901007.00095450/2025-78 / pg. 3\n\nQuinta-feira\n04 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4662\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Adargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00095450/2025-78\nDecreto 67 (00000283616)         SEI 2901007.00095450/2025-78 / pg. 4\n\nQuinta-feira\n04 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4662\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 042/2025)\n  \nGP.GAB\nPORTARIA Nº 042, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.\n Dispõe sopre demissão de\nservidor púplico municipal.\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no\nexersísio das atribuições que lhe sonfere o artigo h8, insiso XIII da Lei Orgânisa do\nMunisípio de Amargosa, seu poder dissrisionário e, \n \nCONSIDERANDO o teor do Prosesso Administrativo digital n°\n290100h.00014h19/2025-23;\n \nCONSIDERANDO o Termo de Julgamento sonstante nos autos do\nProsesso Administrativo Dissiplinar – PAD nº 024/20 25, que determinou o\nindisiamento do Servidor Públiso Munisipal;\n \nRESOLVE: \nArt 1º.  DEMITIR nos termos do Art. 188 da Lei Complementar  nº\n008/2006, o Sr. Júlio Marsos Borges Santa Cru7, ser vidor públiso munisipal,\nidentifisado pela matrísula nº 6681h2, osupante do s argo de provimento efetivo de\nProfessor, lotado na Sesretaria Munisipal de Edusaç ão, por infrações dessrita no\nartigo 138, I, III, IX, X, artigo 139, V, XV; e art igo 163, todos da Lei Munisipal\nComplementar nº 008/2006.\n \nArt 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publisação.\n \n \nGabinete do Prefeito, 04 de de7embro de 2025.\n \n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Munisipal\nPortaria 00000285297         SEI 2901007.00014719/2025-23 / pg. 1\n\nQuinta-feira\n04 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4662\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDosumento assinado eletronisamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 04/12/2025, às 16:39, sonforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Desreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Desreto Munisipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autentisidade deste dosumento pode ser sonferida no site slique aqui ,\ninformando o sódigo verifisador 00000285297 e o sódigo CRC CDAD36E3.\n \nReferência: Prosesso nº 290100h.00014h19/2025-23 SEI nº 0000028529h\nPortaria 00000285297         SEI 2901007.00014719/2025-23 / pg. 2\n\nQuinta-feira\n04 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4662\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 091/2025)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00092980/2025-64; ESPÉCIE: 1º TERMO \nDE ADITAMENTO AO CONTRATO 091/2025, QUE TEM COMO OBJETO A \nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE \nOBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE TIPO I (MODELO FNDE) NO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA – BA, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, \nPARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 023/2024, FIRMADO \nEM 15/05/2025, COM A EMPRESA CONSTRUSETE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ \nNº. 13.438.063/0001-76 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO \nACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 465.776,04, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO \nPERCENTUAL APROXIMADO DE 10,38%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA \nLEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA \nSAMPAIO, E PELA CONTRATADA. ANTONIO BALBINO DA SILVA ALVES.\n\nQuinta-feira\n04 de dezembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4662\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 232/2025)\n \n \n \n \n \nExtrato de Contrato de Licitação \n \n \nContrato nº 232/2025 ; Processo Administrativo: nº 2901007.00023205/2025-69 ; Fundamento \nlegal: Lei federal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa- BA; Contratada: \nTOPFORT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF  23.128.152/0001-70; Objeto: \ncontratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO \nE DRENAGEM EM DIVERSAS VIAS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, pelo tipo de \nlicitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, descritos \nno instrumento de projeto básico, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da \nConcorrência Pública nº 008/2025 e na proposta da CONTRATADA, Vigência do contrato: 12 \nmeses; Cobertura Orçamentária: Unidade: 06.01; Projeto/Atividade: 1004; Elemento de \ndespesa: : 44.90.51.00 , Valor: R$  1.518.118,07  totais.  Data da assinatura: 28/11/2025. Pelo \nContratante: Getúlio Almeida Sampaio e pelo Contratado: Ualderes Vinicius Da Silva Novais. \n      \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5425/"}]}