DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4653

4659 4653 2025-11-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 59f0fbd92efb459791a1ca8fffca499d fb81dc885feba90a9eca665d68f4009eac08f81323bed93440229b2e23b94c7d fb81dc885feba90a9eca665d68f4009eac08f81323bed93440229b2e23b94c7d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4659/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4659/ 5416 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4653 Diario Importado 4653

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 19 de novembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4653 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 221/2025) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 002/2025) ................................................................................... 6 PORTARIA (Nº 002/2025) * ................................................................................. 14 RESOLUÇÃO CMS (Nº 014/2025) ............................................................................. 22 RESOLUÇÃO CMS (Nº 015/2025) ............................................................................. 24 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 24/2025) .................................................... 26 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2025) .......................................................... 27 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 28 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 28 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2617/2025) .................................................... 28 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 221/2025) GP.GAB DECRETO Nº. 221 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sopre progressão horizontal, qre importa em mrdança de classe, dos servidores Púplicos ocrpantes de cargo de provimento efetivo do grrpo ocrpacional do magistério do Mrnicípio de Amargosa - BA. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais, CONSIDERANDO as informações previstas no Art. 10, da Lei Complementar Nº 318, de 31 de Dezemsro de 2009; CONSIDERANDO as informações previstas no Art. 14, da Lei Complementar Nº 318, de 31 de Dezemsro de 2009; CONSIDERANDO a determinação prevista no Art. 21, § 5°, da Lei Complementar Nº 318 de 31 de Dezemsro de 2009. DECRETA: Art. 1º. Fica garantida a progressão horizontal automática dos servidores púslicos ocupantes de cargo de proviment o efetivo do grupo ocupacional do magistério, conforme Anexo I, progredindo da Classe “A” para Classe “B”. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslica ção, com efeitos retroativos à data constante no Anexo I. Gasinete do Prefeito, 19 de novemsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 55 (00000272722) SEI 2901007.00009877/2025-61 / pg. 1 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO I MAT SERVIDOR CARGO ADMISSÃO RETROATIVO 667038 ADAILTON DE SOUZA SANTOS PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 18/05/2022 17/05/2025 667083 ADENILSON DE ANDRADE ARGOLO PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 14/06/2022 13/06/2025 666782 ANTONIO DE SOUZA ALVES DE ARAUJO SECRETARIO(A) ESCOLAR 04/02/2022 03/02/2025 666792 ANTONIO MEILSON NASCIMENTO SOUZA PROFESSOR - SERIES FINAIS - HISTÓRIA 03/02/2022 02/02/2025 667039 CAMILA DE ALMEIDA SANTANA PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 18/05/2022 17/05/2025 666796 CAMILA LIMA DOS SANTOS SOUSA SECRETARIO(A) ESCOLAR 03/02/2022 02/02/2025 667059 EDILAINE ALMEIDA BITENCOURT PROFESSOR - SERIES FINAIS - LINGUA INGLESA 01/06/2022 31/05/2025 666797 EDINEIA JESUS DA CRUZ ASSISTENTE DE CLASSE 03/0 2/2022 02/02/2025 666790 EMANUELE DOS SANTOS SILVA PROFESSOR - SERIES FINAIS - ED. FÍSICA 03/02/2022 02/02/2025 666786 EVANDRO RIBEIRO BISPO PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 03/02/2022 02/02/2025 666785 FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR PROFESSOR - SERIES FINAIS - MATEMATICA 03/02/2022 02/02/2025 666789 GEISSON PEIXOTO ARAUJO PROFESSOR - SERIES FINAIS - LING. PORTUGUESA 03/02/2022 02/02/2025 667160 GILVAN NASCIMENTO SANTOS PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 02/08/2022 01/08/2025 666800 GISELE DE BRITO LEAL SECRETARIO(A) ESCOLAR 04/02/2022 03/02/2025 666788 GRACIETHE DA SILVA DE SOUZA PROFESSOR - SERIES FINAIS - LING. PORTUGUESA 03/02/2022 02/02/2025 667221 IVANILDO SOUZA OLIVEIRA PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 12/09/2022 11/09/2025 667220 JAMILE DA SILVA RAMOS PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 12/09/2022 11/09/2025 667040 JAQUELINE DE ALMEIDA ESPERANCA PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 18/05/2022 17/05/2025 666795 JEFFERSON SALES DE MOURA SECRETARIO(A) ESCOLAR 03/02/2022 02/02/2025 Decreto 55 (00000272722) SEI 2901007.00009877/2025-61 / pg. 2 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 667060 JOELMA SENA GOMES PROFESSOR - SERIES FINAIS - LING. PORTUGUESA 18/05/2022 17/05/2025 667037 JULIANA CERQUEIRA DE ANDRADE PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 18/05/2022 17/05/2025 667227 JULIANE FERREIRA DOS SANTOS SECRETARIO(A) ESCOLAR 20/09/2022 19/09/2025 666784 LAIS SILVA MATOS PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 03/02/2022 02/02/2025 666832 LILIAN OLIVEIRA ANDRADE PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 07/02/2022 06/02/2025 667233 LILIANE RAMOS RODRIGUES PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 23/09/2022 22/09/2025 667042 LIVIA FIGUEIREDO BRANDAO ROCHA PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 18/05/2022 17/05/2025 666783 LUCIANA SANTANA DA SILVA BARRETO PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 03/02/2022 02/02/2025 667041 MARGARETH CARDOSO SANTOS PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 18/05/2022 17/05/2025 666834 MARILANE RODRIGUES FERREIRA SECRETARIO(A) ESCOLAR 21/02/2022 20/02/2025 667158 NARIA ARAUJO DE FREITAS PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 01/08/2022 31/07/2025 667218 NUZIA MARA DE JESUS SANTOS PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 13/09/2022 12/09/2025 666804 RAFAEL MARQUES FERREIRA BARBOSA MAGALHAES PROFESSOR - SERIES FINAIS - LING. PORTUGUESA 09/02/2022 08/02/2025 666805 ROSIANE PEREIRA DE SALES PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 07/02/2022 06/02/2025 667219 SELMA LOPES DA SILVA PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 13/09/2022 12/09/2025 666807 SELMA MELO SILVA SANTOS PROFESSOR - SERIES FINAIS - LING. PORTUGUESA 07/02/2022 06/02/2025 666799 SILMARY SILVA DOS SANTOS PROFESSOR - SERIES FINAIS - MATEMATICA 03/02/2022 02/02/2025 666793 TAIS SANTANA MENDES PROFESSOR - SERIES FINAIS - LING. PORTUGUESA 03/02/2022 02/02/2025 666787 VANESSA DIAS DE LIMA PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 03/02/2022 02/02/2025 667234 VANIRA DA SILVA SANTOS PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 26/09/2022 25/09/2025 666798 VIVIANE BARBOSA MACIEL PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA 03/02/2022 02/02/2025 Decreto 55 (00000272722) SEI 2901007.00009877/2025-61 / pg. 3 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 19/11/2025, às 14:54, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000272722 e o código CRC 50F0115B. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00009877/2025-61 666830 WASHINGTON LUIS CHALEGRE DE JESUS PROFESSOR - SERIES FINAIS - LINGUA INGLESA 07/02/2022 06/02/2025 Decreto 55 (00000272722) SEI 2901007.00009877/2025-61 / pg. 4 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 002/2025) SEMEDEGAB PORTARIA Nº 002, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sopre diretrizes e normas para regulamentar o uso de aparelhos eletrônicos portdteis pessoais, incluindo telefones celulares e smartphones, por parte dos (as) estudantes nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Amargosa. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições legais conferidas pelo Portaria Municipal nº 003, publicado no Diário Oficial do Município, em 02 de janeiro de 2025 e, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15E100, de 13 de janeiro de 2025 que dispõe sobre a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12E385, de 18 de fevereiro de 2025 que regulamenta a Lei nº 15E100, de 13 de jane iro de 2025, e tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos elet rônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as a ulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúd e mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 2, de 21 de março de 2025 que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais s obre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiáticaE RESOLVE: Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes e normas para o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por parte dos (as) estudantes nos ambientes educacionais da Rede Pública Municipal de Educação de Amargosa, visando salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentesE CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Portaria 00000272592 SEI 2901007.00019960/2025-49 / pg. 1 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º. Para ﬁns desta regulamentação, são considerados os seguintes conceitos: I - ambientes educacionais: os espaços físicos na u nidade escolar, como salas de aula, laboratórios, bibliotecas, e áreas c omuns, bem como atividades de campo organizadas com ﬁns educativos e visitas técn icas a locais especíﬁcos, entre outros conjuntos de espaços e experiências destinad os ao desenvolvimento de atividades pedagógicas sob a orientação de profissionais de educaçãoE II – aparelhos eletrônicos portáteis pessoais: Disp ositivos eletrônicos compactos, alimentados por bateria ou energia recar regável, projetados para uso individual e transporte fácilE Caracterizam-se por permitir comunicação, acesso a informações, entretenimento ou execução de tarefas especíﬁcas (exE: smartphones, tablets, smartwatches, notebooks, consoles portáteis, fones de ouvido sem ﬁo, entre outros)E III - dispositivos digitais: aparelhos eletrônicos que utilizam tecnologia digital para processar, armazenar e transmitir info rmações, podendo compreender computadores, celulares, notebooks, tablets, kits d e robótica, kits de audiovisual (que incluem câmeras digitais e outros recursos de suporte de vídeo e áudio), relógios inteligentes, entre outrosE IV - educação digital escolar: conjunto de competên cias, habilidades e conhecimentos necessários ao pleno exercício da cid adania digital na contemporaneidade, estruturando-se a partir dos eix os de cultura digital, mundo digital e pensamento computacional, considerando os desaﬁos e potencialidades da era digital relativos aos direitos digitais e inclu são digital, as dinâmicas sociais mediadas pela tecnologia e as transformações no mundo do trabalhoE V - educação digital e midiática: área interdiscipl inar que inclui as competências previstas na BNCC relativas ao uso de tecnologias, comunicação, reﬂexão e análise de informações e mídias, cultura digital, mundo digital e pensamento computacional, em consonância com as ind icações do eixo de Educação Digital Escolar da Lei nº 14E533, de 11 de janeiro de 2023E VI - educação midiática: prática que possibilita a leitura crítica do mundo, incluindo a relação com a cultura, a formaçã o da identidade e a análise crítica das mídias como instrumentos que moldam as formas de ser, compreender e agir na sociedade contemporânea, possibilitando uma análise das informações recebidas pelos mais diferentes suportes, bem como a produção de conteúdo de forma ética e responsávelE VII – emergências (estado de perigo, estado de nece ssidade ou caso de força maior) : Situações de risco iminente à vida, integridade física ou segurança do estudante ou de terceiros, em que, eventualmente, n ão seja possível ou seguro solicitar autorização prévia (exE: acidente grave, crise de saúde súbita, ameaça física)E VIII - gravidade excepcional: infrações ou condutas que, por sua natureza, impacto ou intencionalidade, representam risco imediato e signiﬁcativo à integridade física, emocional ou moral da comunidad e escolar, ao ambiente educacional ou ao cumprimento da legislaçãoE Essas situações incluem ações como gravações não autorizadas, disseminação de conteúdo ofensivo, falsiﬁcação de documentos ou uso fraudulento de justiﬁcativas lega is, além de crimes virtuaisE Caracterizam-se por comprometer a segurança coletiv a, a ordem institucional ou a saúde mental de indivíduos, demandando intervenção imediataE IX - pensamento computacional: habilidade de compre ender, analisar, deﬁnir, modelar, resolver, comparar e automatizar p roblemas e suas soluções de Portaria 00000272592 SEI 2901007.00019960/2025-49 / pg. 2 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - forma metódica e sistemática, por meio do desenvolv imento da capacidade de criar e adaptar algoritmos, aplicando fundamentos da comp utação para alavancar e aprimorar a aprendizagem e o pensamento criativo e crítico nas diversas áreas do conhecimento; X - uso pedagógico: Os equipamentos eletrônicos pod em ser usados como ferramenta pedagógica desde que com a supervis ão de docentes ou técnicos do campus , em atividades de pesquisa, leitura, pro dução de material para apresentações, uso de sites e aplicativos especíﬁco s para a aprendizagem, como ferramenta de acesso a recursos multimídia em tempo real, como vídeos educativos, webinars e transmissões ao vivo, atividades dinâmic as e práticas, ou realizar qualquer outra atividade com o propósito educativoE CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS Art. 3º. Fica proibida a utilização de aparelhos eletrônico s portáteis pessoais pelos estudantes nas seguintes situações: I - durante as aulas, salvo nas hipóteses previstas o disposto no artE 3º, caput, inciso IV, da Lei nº 15E100, de 13 de janeiro de 2025E II - nos intervalos das aulas: nas salas, corredore s, portaria, banheiros, biblioteca e demais ambientes educacionais da rede municipal de ensino, salvo nas hipóteses previstas o disposto no artE 3º, caput, i nciso IV, da Lei nº 15E100, de 13 de janeiro de 2025E Art. 4º. Será permitido o uso de dispositivos eletrônicos n as seguintes situações: I - quando houver autorização expressa do professor regente com finalidades pedagógicas orientadas e mediadas por profissionais da educaçãoE II - por estudantes com deﬁciência, a partir do est udo de caso, documento que embasa o Atendimento Educacional Especializado - AEE e mapeia as demandas de acessibilidade, garantindo que haja sup orte técnico e pedagógico adequados, ou outros documentos, tais como atestado ou laudo, outro documento assinado por proﬁssional de saúde com a indicação d o uso desses dispositivos como instrumento de tecnologia assistiva no processo de ensino e aprendizagem, de socialização ou comunicaçãoE III - por estudantes cujas condições de saúde exija m o uso desses dispositivos como recurso de monitoramento ou cuida do, mediante atestado, laudo ou outro documento assinado por proﬁssional de saúd e com a indicação do uso desses dispositivosE III - em atividades extracurriculares previamente o rganizadas pela unidade escolarE IV - durante os intervalos para estudantes da Educa ção de Jovens e Adultos (EJA)E V - em situações emergenciais como como desastres n aturais ou riscos iminentes à segurançaE VI - por motivos de força maior, mediante autorização da equipe gestoraE VII - para garantia do exercício dos direitos funda mentais por toda a Portaria 00000272592 SEI 2901007.00019960/2025-49 / pg. 3 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - comunidade escolar, conforme o disposto no artE 3º, caput, inciso IV, da Lei nº 15E100, de 13 de janeiro de 2025E Art. 5º. Os aparelhos eletrônicos portáteis pessoais deverã o permanecer sob a responsabilidade do(a) estudante, desligados e guardados nas mochilas ou junto aos seus pertences, devendo estar inacessível pelo estudante durante todo o período de permanência na escolaE § 1º As unidades escolares poderão optar pelo mode lo de guarda mais adequado às características especíﬁcas de cada esco la, incluindo sua infraestrutura, cultura institucional, adesão ao cumprimento da nor ma e outras necessidades dos (as) estudantesE § 2º A guarda poderá ser feita nas salas de aula, c om os dispositivos previamente identiﬁcados com etiquetas, desligados e guardados em armários, caixas ou compartimentos específicos, sob a supervisão do professor responsávelE § 3º A guarda poderá ser feita na secretaria ou out ro setor designado pela equipe gestora, com os dispositivos previament e identiﬁcados com etiquetas, desligados e guardados em armários, caixas ou compartimentos específicos, onde os (as) estudantes depositam seus celulares após a che gada e retiram na saída da instituiçãoE Art. 6º. Compete às equipes gestoras, coordenadores pedagóg icos e professores: I – adotar rotinas internas que assegurem o cumprim ento desta Portaria, devendo orientar-se pela promoção de um ambiente es colar focado no processo de ensino-aprendizagem e na boa convivência social, al inhada aos princípios da proteção e bem-estar de crianças e adolescentesE II - mapear estudantes que necessitam usar disposit ivos digitais como tecnologias assistivas ou para atendimento a condiç ões de saúde, garantindo que haja suporte adequadoE III - monitorar registros de ocorrência de uso inde vido de aparelhos eletrônicos para identificar padrões de reincidênciaE IV - identiﬁcar comportamentos compatíveis com indí cios de sofrimento psíquico, tais como ansiedade, isolamento social, c omportamentos compulsivos relacionados ao uso dos dispositivos e realizar enc aminhamentos para apoio especializado, sempre que possível e necessárioE V - promover ações de conscientização sobre o uso responsável e seguro dos aparelhos eletrônicos portáteis, enfatizando su a função pedagógica e os impactos do uso inadequadoE VI - integrar a reﬂexão sobre o uso consciente de a parelhos eletrônicos aos conteúdos programáticos das disciplinas, aprove itando oportunidades pedagógicas para discutir os impactos sociais, cogn itivos e emocionais do excesso de telasE VII - articular ações interdisciplinares, como sema nas temáticas, seminários ou campanhas educativas, garantindo coer ência com a temática da preservação da saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentesE VIII - nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, as escolas deverão promover a comunicação e parceria c om as famílias sobre os usos de dispositivos digitais, discutindo impactos do uso precoce de tecnologias digitais e Portaria 00000272592 SEI 2901007.00019960/2025-49 / pg. 4 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - celularesE IX – Promover diálogos formativos para orientar pai s e responsáveis sobre como monitorar o bem-estar emocional dos ﬁlho s, e fornecer materiais educativos para promover hábitos saudáveis de uso d e tecnologia, podendo ser realizada a promoção de contratos pedagógicosE Parágrafo único. O cumprimento desta Portaria deve priorizar uma visão de corresponsabilidade entre famílias, equipe s gestoras, equipes pedagógicas, professores, estudantes, favorecendo o bem-estar do ambiente escolarE Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Educação: I - orientar e monitorar as unidades escolares quan to à implementação desta PortariaE II - deﬁnir protocolos claros, estabelecendo orient ações para o uso de celulares em emergências, incluindo a comunicação com famílias e autoridadesE III - promover formações continuadas para educadore s sobre o uso pedagógico de tecnologias digitaisE IV – promover formações continuadas para educadores e educandos sobre sinais sugestivos de transtornos emocionais e /ou comportamentais e estímulo a sessões interativas para discussão de temáticas c omo ansiedade, depressão, bullying, nomofobia e outros distúrbios, além da cr iação de espaços de orientação e aconselhamentoE VI – monitorar os impactos desta regulamentação no ambiente escolarE Parágrafo único. As formações e estratégias devem incluir campanhas educativas sobre o impacto danoso do uso excessivo de redes sociais e jogos eletrônicosE Art. 8º. Compete aos familiares I – dialogar com os (as) estudantes sobre a importâ ncia do foco nas atividades pedagógicas e os impactos negativos do u so excessivo de telas na infância e adolescência; II- dialogar com os (as) estudantes sobre a importâ ncia do cumprimento das regras institucionais visando um ambiente escol ar de aprendizado efetivo, seguro e saudável para todos; III- incentivar atividades extracurriculares dos (a s) estudantes que reduzam a dependência de telas, a exemplo da prátic a de esportes, música, leitura e outrosE IV - dialogar com a equipe pedagógica da escola sob re soluções personalizadas para estudantes que necessitem usar dispositivos por motivos médicos ou pedagógicos; V – comunicar situações que evidenciem dependência de telas dos (as) estudantes para a equipe gestora da unidade escolar; VI - Utilizar os canais oﬁciais da escola (e-mail, WhatsApp institucional ou telefone da secretaria) para enviar recados indispe nsáveis para os (as) estudantes, evitando ligações diretas para seus celulares pessoaisE Portaria 00000272592 SEI 2901007.00019960/2025-49 / pg. 5 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO III DAS SANÇÕES Art. 9º. O descumprimento das normas estabelecidas será tratado pelas equipes gestoras das unidades escolares de forma pe dagógica, proporcional à gravidade da infração e de maneira progressivaE I – na primeira infração, o estudante será advertid o verbalmente para desligar e guardar o aparelho, e será orientado sobre o seu uso adequado; II – na reincidência, o estudante será encaminhado à equipe gestora, que realizará acolhimento, escuta ativa e orientação, c om advertência escrita e registro formal na pasta individual do(a) aluno(a)E V - as escolas podem, adicionalmente, estabelecer p arcerias com famílias para avaliar a aplicação de mecanismos dis ciplinares convencionais, como advertências, anotações, suspensões e reuniões com responsáveis, bem como propor alternativas adequadas para a sustentabilida de da restrição do uso de celulares em contextos não pedagógicosE III – em caso de novas reincidências, deverá ser ap licada advertência escrita, com convocação do (a) responsável legal pe lo (a) estudante pela equipe gestoraE IV – persistindo o descumprimento e na impossibilid ade de diálogo com familiares, o Conselho Tutelar poderá ser acionadoE § 1º As advertências escritas poderão ser emitidas pelos(as) professores e/ou coordenadores pedagógicos que presenciaram, ac olheram e se certiﬁcaram do descumprimento legal reincidente, com ciência oportuna pela Equipe Gestora para o devido acompanhamentoE § 2º O registro de ocorrências e a comunicação com as famílias deve atentar para a máxima proteção aos dados pessoais d os (as) estudantes, nos termos da Lei nº 13E709, de 14 de agosto de 2018E § 3º As escolas poderão, adicionalmente, estabelece r parcerias com familiares e responsáveis para avaliar a aplicação de mecanismos disciplinares convencionais, como anotações, suspensões e reuniõe s com responsáveis, bem como propor alternativas adequadas para a sustentab ilidade da restrição do uso de celulares em contextos não pedagógicosE Art. 10. Caso a conduta do (a) estudante, ao utilizar dispos itivos eletrônicos portáteis, caracterize gravidade excepc ional, dano a outrem ou risco à integridade física, a conduta da equipe gestora não estará condicionada a ocorrências prévias para adoção de medidas cabíveis , devendo observar as legislações vigentesE CAPÍTULO IV DO USO PEDAGÓGICO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS NAS ESCOLAS DE ACORDO COM A ETAPA Art. 11. Considera-se uso pedagógico de dispositivos digita is o uso Portaria 00000272592 SEI 2901007.00019960/2025-49 / pg. 6 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - intencional destes equipamentos com planejamento, i ntencionalidade pedagógica clara e orientação de profissional de educação da escolaE Parágrafo único. O uso de dispositivos digitais fornecidos pela esc ola ou sistemas de ensino para as atividades pedagógica s deve ser sempre priorizado em relação ao uso de dispositivos pessoaisE Art. 12. Na Educação Infantil, o uso de telas e dispositivos digitais por estudantes de forma individual ou coletiva para vis ualização ou interação, mesmo que para ﬁns pedagógicos, não é recomendado como re gra, devendo seu uso ser em caráter absolutamente excepcional por tempo que não exceda as recomendações de limites de exposição a telas por crianças pequenasE Art. 13. No Ensino Fundamental, o uso pedagógico de disposi tivos digitais é recomendado, respeitando as competências e as habilidades a serem desenvolvidas em cada etapa, numa perspectiva de pr ogressão gradual alinhada ao desenvolvimento da autonomia do estudanteE Parágrafo único. O uso de dispositivos digitais nos Anos Iniciais d o Ensino Fundamental deverá ser equilibrado e mais re strito, garantindo o desenvolvimento das competências digitais necessári as sem prejuízo das demais competências e habilidades previstas para esta etapaE CAPÍTULO V DAS ATIVIDADES E ESPAÇOS PARA SOCIALIZAÇÃO DE ESTUDANTES DURANTE OS INTERVALOS Art. 14. Na etapa da Educação Infantil, as atividades e esp aços para socialização de estudantes durante as pausas devem priorizar a organização de espaços livres para brincadeiras colaborativas e não mediadas por tecnologiasE Parágrafo único. As atividades devem incentivar a interação social por meio de atividades culturais e recreativas e a valo rização de atividades lúdicas, espaços ao ar livre e em conexão com a natureza par a brincar, aprender, socializar e se desenvolver, sempre que possívelE Art. 15. Na etapa dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a s atividades e espaços para socialização de estudante s durante as pausas devem se orientar pelas necessidades de desenvolvimento desta faixa etária, como a oferta de atividades culturais e esportivas, como jogos coope rativos, esportes que estimulem a interação entre os (as) estudantes, a criação de clubes escolares temáticos, como leitura e artes, música, teatro, dança, atividades manuais, a valorização de atividades lúdicas, brincadeiras livres e em espaço s abertos e em conexão com a natureza, sempre que possívelE Art. 16. Na etapa dos Anos Finais do Ensino Fundamental, re comenda- se que as atividades e espaços para socialização se jam organizados em conjunto com os (as) estudantesE § 1º As atividades que envolvam sociabilidade e pr áticas não digitais Portaria 00000272592 SEI 2901007.00019960/2025-49 / pg. 7 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - devem ser incentivadas, tais como jogos, atividades artísticas, clubes de leitura e áreas de descanso ou debateE § 2º As atividades envolvendo dispositivos digitais fornecidos pelo estabelecimento escolar devem acontecer de forma ev entual e coletiva, discutindo- se os efeitos e consequências para o desenvolviment o e sociabilidade de jovens, com critérios bem definidos sobre a sua realização e importância pedagógicaE DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoE Amargosa-BA, 19 de novembro de 2025E Selidalva Gonçalves de Queiroz Secretária Municipal de Educação Portaria nº 003 de 02 de janeiro de 2025 Documento assinado eletronicamente por Selidalva Goncalves de Queiroz , Secretária Municipal de Educação, em 19/11/2025, às 10:49, conforme Medida Provisória nº 2E200-2, de 24/08/2001E Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 E Lei nº 14E063, de 23/09/2020E E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000272592 e o código CRC A6BD6420E Referência: Processo nº 2901007E00019960/2025-49 SEI nº 00000272592 Portaria 00000272592 SEI 2901007.00019960/2025-49 / pg. 8 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 002/2025) * SEMEDEGAB PORTARIA Nº 002, 19 DE NOVEMBRO DE 2025* Dispõe sopre diretrizes e normas para regulamentar o uso de aparelhos eletrônicos portdteis pessoais, incluindo telefones celulares e smartphones, por parte dos (as) estudantes nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Amargosa. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA , no uso das atribuições legais conferidas pelo Portaria Municip al nº 003, publicado no Diário Oficial do Município, em 02 de janeiro de 2025 e, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15E100, de 13 de janeiro de 2025 que dispõe sobre a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12E385, de 18 de fevereiro de 2025 que regulamenta a Lei nº 15E100, de 13 de jane iro de 2025, e tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos elet rônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as a ulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúd e mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 2, de 21 de março de 2025 que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais s obre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiáticaE RESOLVE: Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes e normas para o u so de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por parte dos (as) estudantes nos ambientes educacionais da Rede Pública Municipal de Educação de Amargosa, visando salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentesE CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2º. Para ﬁns desta regulamentação, são considerados os seguintes Portaria 00000273308 SEI 2901007.00019960/2025-49 / pg. 1 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - conceitos: I - ambientes educacionais: os espaços físicos na u nidade escolar, como salas de aula, laboratórios, bibliotecas, e áreas c omuns, bem como atividades de campo organizadas com ﬁns educativos e visitas técn icas a locais especíﬁcos, entre outros conjuntos de espaços e experiências destinad os ao desenvolvimento de atividades pedagógicas sob a orientação de profissionais de educaçãoE II – aparelhos eletrônicos portáteis pessoais: Disp ositivos eletrônicos compactos, alimentados por bateria ou energia recar regável, projetados para uso individual e transporte fácilE Caracterizam-se por permitir comunicação, acesso a informações, entretenimento ou execução de tarefas especíﬁcas (exE: smartphones, tablets, smartwatches, notebooks, consoles portáteis, fones de ouvido sem ﬁo, entre outros)E III - dispositivos digitais: aparelhos eletrônicos que utilizam tecnologia digital para processar, armazenar e transmitir info rmações, podendo compreender computadores, celulares, notebooks, tablets, kits d e robótica, kits de audiovisual (que incluem câmeras digitais e outros recursos de suporte de vídeo e áudio), relógios inteligentes, entre outrosE IV - educação digital escolar: conjunto de competên cias, habilidades e conhecimentos necessários ao pleno exercício da cid adania digital na contemporaneidade, estruturando-se a partir dos eix os de cultura digital, mundo digital e pensamento computacional, considerando os desaﬁos e potencialidades da era digital relativos aos direitos digitais e inclu são digital, as dinâmicas sociais mediadas pela tecnologia e as transformações no mundo do trabalhoE V - educação digital e midiática: área interdiscipl inar que inclui as competências previstas na BNCC relativas ao uso de tecnologias, comunicação, reﬂexão e análise de informações e mídias, cultura digital, mundo digital e pensamento computacional, em consonância com as ind icações do eixo de Educação Digital Escolar da Lei nº 14E533, de 11 de janeiro de 2023E VI - educação midiática: prática que possibilita a leitura crítica do mundo, incluindo a relação com a cultura, a formaçã o da identidade e a análise crítica das mídias como instrumentos que moldam as formas de ser, compreender e agir na sociedade contemporânea, possibilitando uma análise das informações recebidas pelos mais diferentes suportes, bem como a produção de conteúdo de forma ética e responsávelE VII – emergências (estado de perigo, estado de nece ssidade ou caso de força maior) : Situações de risco iminente à vida, integridade física ou segurança do estudante ou de terceiros, em que, eventualmente, n ão seja possível ou seguro solicitar autorização prévia (exE: acidente grave, crise de saúde súbita, ameaça física)E VIII - gravidade excepcional: infrações ou condutas que, por sua natureza, impacto ou intencionalidade, representam risco imediato e signiﬁcativo à integridade física, emocional ou moral da comunidad e escolar, ao ambiente educacional ou ao cumprimento da legislaçãoE Essas situações incluem ações como gravações não autorizadas, disseminação de conteúdo ofensivo, falsiﬁcação de documentos ou uso fraudulento de justiﬁcativas lega is, além de crimes virtuaisE Caracterizam-se por comprometer a segurança coletiv a, a ordem institucional ou a saúde mental de indivíduos, demandando intervenção imediataE IX - pensamento computacional: habilidade de compre ender, analisar, deﬁnir, modelar, resolver, comparar e automatizar p roblemas e suas soluções de forma metódica e sistemática, por meio do desenvolv imento da capacidade de criar Portaria 00000273308 SEI 2901007.00019960/2025-49 / pg. 2 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - e adaptar algoritmos, aplicando fundamentos da comp utação para alavancar e aprimorar a aprendizagem e o pensamento criativo e crítico nas diversas áreas do conhecimento; X - uso pedagógico: Os equipamentos eletrônicos pod em ser usados como ferramenta pedagógica desde que com a supervis ão de docentes ou técnicos do campus , em atividades de pesquisa, leitura, pro dução de material para apresentações, uso de sites e aplicativos especíﬁco s para a aprendizagem, como ferramenta de acesso a recursos multimídia em tempo real, como vídeos educativos, webinars e transmissões ao vivo, atividades dinâmic as e práticas, ou realizar qualquer outra atividade com o propósito educativoE CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS Art. 3º. Fica proibida a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais pelos estudantes nas seguintes situações: I - durante as aulas, salvo nas hipóteses previstas o disposto no artE 3º, caput, inciso IV, da Lei nº 15E100, de 13 de janeiro de 2025E II - nos intervalos das aulas: nas salas, corredore s, portaria, banheiros, biblioteca e demais ambientes educacionais da rede municipal de ensino, salvo nas hipóteses previstas o disposto no artE 3º, caput, i nciso IV, da Lei nº 15E100, de 13 de janeiro de 2025E Art. 4º. Será permitido o uso de dispositivos eletrônicos n as seguintes situações: I - quando houver autorização expressa do professor regente com finalidades pedagógicas orientadas e mediadas por profissionais da educaçãoE II - por estudantes com deﬁciência, a partir do est udo de caso, documento que embasa o Atendimento Educacional Especializado - AEE e mapeia as demandas de acessibilidade, garantindo que haja sup orte técnico e pedagógico adequados, ou outros documentos, tais como atestado ou laudo, outro documento assinado por proﬁssional de saúde com a indicação d o uso desses dispositivos como instrumento de tecnologia assistiva no processo de ensino e aprendizagem, de socialização ou comunicaçãoE III - por estudantes cujas condições de saúde exija m o uso desses dispositivos como recurso de monitoramento ou cuida do, mediante atestado, laudo ou outro documento assinado por proﬁssional de saúd e com a indicação do uso desses dispositivosE IV - em atividades extracurriculares previamente or ganizadas pela unidade escolarE V - durante os intervalos para estudantes da Educaç ão de Jovens e Adultos (EJA)E VI - em situações emergenciais como como desastres naturais ou riscos iminentes à segurançaE VII - por motivos de força maior, mediante autoriza ção da equipe gestoraE VIII - para garantia do exercício dos direitos fund amentais por toda a Portaria 00000273308 SEI 2901007.00019960/2025-49 / pg. 3 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - comunidade escolar, conforme o disposto no artE 3º, caput, inciso IV, da Lei nº 15E100, de 13 de janeiro de 2025E Art. 5º. Os aparelhos eletrônicos portáteis pessoais deverã o permanecer sob a responsabilidade do(a) estudante, desligados e guardados nas mochilas ou junto aos seus pertences, devendo estar inacessível pelo estudante durante todo o período de permanência na escolaE § 1º As unidades escolares poderão optar pelo mode lo de guarda mais adequado às características especíﬁcas de cada esco la, incluindo sua infraestrutura, cultura institucional, adesão ao cumprimento da nor ma e outras necessidades dos (as) estudantesE § 2º A guarda poderá ser feita nas salas de aula, c om os dispositivos previamente identiﬁcados com etiquetas, desligados e guardados em armários, caixas ou compartimentos específicos, sob a supervisão do professor responsávelE § 3º A guarda poderá ser feita na secretaria ou out ro setor designado pela equipe gestora, com os dispositivos previament e identiﬁcados com etiquetas, desligados e guardados em armários, caixas ou compartimentos específicos, onde os (as) estudantes depositam seus celulares após a che gada e retiram na saída da instituiçãoE Art. 6º. Compete às equipes gestoras, coordenadores pedagóg icos e professores: I – adotar rotinas internas que assegurem o cumprim ento desta Portaria, devendo orientar-se pela promoção de um ambiente es colar focado no processo de ensino-aprendizagem e na boa convivência social, al inhada aos princípios da proteção e bem-estar de crianças e adolescentesE II - mapear estudantes que necessitam usar disposit ivos digitais como tecnologias assistivas ou para atendimento a condiç ões de saúde, garantindo que haja suporte adequadoE III - monitorar registros de ocorrência de uso inde vido de aparelhos eletrônicos para identificar padrões de reincidênciaE IV - identiﬁcar comportamentos compatíveis com indí cios de sofrimento psíquico, tais como ansiedade, isolamento social, c omportamentos compulsivos relacionados ao uso dos dispositivos e realizar enc aminhamentos para apoio especializado, sempre que possível e necessárioE V - promover ações de conscientização sobre o uso responsável e seguro dos aparelhos eletrônicos portáteis, enfatizando su a função pedagógica e os impactos do uso inadequadoE VI - integrar a reﬂexão sobre o uso consciente de a parelhos eletrônicos aos conteúdos programáticos das disciplinas, aprove itando oportunidades pedagógicas para discutir os impactos sociais, cogn itivos e emocionais do excesso de telasE VII - articular ações interdisciplinares, como sema nas temáticas, seminários ou campanhas educativas, garantindo coer ência com a temática da preservação da saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentesE VIII - nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, as escolas deverão promover a comunicação e parceria c om as famílias sobre os usos de dispositivos digitais, discutindo impactos do uso precoce de tecnologias digitais e Portaria 00000273308 SEI 2901007.00019960/2025-49 / pg. 4 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - celularesE IX – Promover diálogos formativos para orientar pai s e responsáveis sobre como monitorar o bem-estar emocional dos ﬁlho s, e fornecer materiais educativos para promover hábitos saudáveis de uso d e tecnologia, podendo ser realizada a promoção de contratos pedagógicosE Parágrafo único. O cumprimento desta Portaria deve priorizar uma visão de corresponsabilidade entre famílias, equipe s gestoras, equipes pedagógicas, professores, estudantes, favorecendo o bem-estar do ambiente escolarE Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Educação: I - orientar e monitorar as unidades escolares quan to à implementação desta PortariaE II - deﬁnir protocolos claros, estabelecendo orient ações para o uso de celulares em emergências, incluindo a comunicação com famílias e autoridadesE III - promover formações continuadas para educadore s sobre o uso pedagógico de tecnologias digitaisE IV – promover formações continuadas para educadores e educandos sobre sinais sugestivos de transtornos emocionais e /ou comportamentais e estímulo a sessões interativas para discussão de temáticas c omo ansiedade, depressão, bullying, nomofobia e outros distúrbios, além da cr iação de espaços de orientação e aconselhamentoE V – monitorar os impactos desta regulamentação no ambiente escolarE Parágrafo únicoE As formações e estratégias devem incluir campanhas educativas sobre o impacto danoso do uso excessivo de redes sociais e jogos eletrônicosE Art. 8º. Compete aos familiares: I – dialogar com os (as) estudantes sobre a importâ ncia do foco nas atividades pedagógicas e os impactos negativos do u so excessivo de telas na infância e adolescência; II - dialogar com os (as) estudantes sobre a import ância do cumprimento das regras institucionais visando um ambiente escol ar de aprendizado efetivo, seguro e saudável para todos; III - incentivar atividades extracurriculares dos ( as) estudantes que reduzam a dependência de telas, a exemplo da prátic a de esportes, música, leitura e outros; IV - dialogar com a equipe pedagógica da escola sob re soluções personalizadas para estudantes que necessitem usar dispositivos por motivos médicos ou pedagógicos; V – comunicar situações que evidenciem dependência de telas dos (as) estudantes para a equipe gestora da unidade escolar; VI - Utilizar os canais oﬁciais da escola (e-mail, WhatsApp institucional ou telefone da secretaria) para enviar recados indispe nsáveis para os (as) estudantes, evitando ligações diretas para seus celulares pessoaisE Portaria 00000273308 SEI 2901007.00019960/2025-49 / pg. 5 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO III DAS SANÇÕES Art. 9º. O descumprimento das normas estabelecidas será tratado pelas equipes gestoras das unidades escolares de forma pe dagógica, proporcional à gravidade da infração e de maneira progressivaE I – na primeira infração, o estudante será advertid o verbalmente para desligar e guardar o aparelho, e será orientado sobre o seu uso adequado; II – na reincidência, o estudante será encaminhado à equipe gestora, que realizará acolhimento, escuta ativa e orientação, c om advertência escrita e registro formal na pasta individual do(a) aluno(a)E III – em caso de novas reincidências, deverá ser ap licada advertência escrita, com convocação do (a) responsável legal pe lo (a) estudante pela equipe gestoraE IV – persistindo o descumprimento e na impossibilid ade de diálogo com familiares, o Conselho Tutelar poderá ser acionadoE V - as escolas podem, adicionalmente, estabelecer p arcerias com famílias para avaliar a aplicação de mecanismos dis ciplinares convencionais, como advertências, anotações, suspensões e reuniões com responsáveis, bem como propor alternativas adequadas para a sustentabilida de da restrição do uso de celulares em contextos não pedagógicosE § 1º As advertências escritas poderão ser emitidas pelos(as) professores e/ou coordenadores pedagógicos que presenciaram, ac olheram e se certiﬁcaram do descumprimento legal reincidente, com ciência oportuna pela Equipe Gestora para o devido acompanhamentoE § 2º O registro de ocorrências e a comunicação com as famílias deve atentar para a máxima proteção aos dados pessoais d os (as) estudantes, nos termos da Lei nº 13E709, de 14 de agosto de 2018E § 3º As escolas poderão, adicionalmente, estabelece r parcerias com familiares e responsáveis para avaliar a aplicação de mecanismos disciplinares convencionais, como anotações, suspensões e reuniõe s com responsáveis, bem como propor alternativas adequadas para a sustentab ilidade da restrição do uso de celulares em contextos não pedagógicosE Art. 10. Caso a conduta do (a) estudante, ao utilizar dispo sitivos eletrônicos portáteis, caracterize gravidade excepc ional, dano a outrem ou risco à integridade física, a conduta da equipe gestora não estará condicionada a ocorrências prévias para adoção de medidas cabíveis , devendo observar as legislações vigentesE CAPÍTULO IV DO USO PEDAGÓGICO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS NAS ESCOLAS DE ACORDO COM A ETAPA Art. 11. Considera-se uso pedagógico de dispositivos digita is o uso intencional destes equipamentos com planejamento, i ntencionalidade pedagógica clara e orientação de profissional de educação da escolaE Portaria 00000273308 SEI 2901007.00019960/2025-49 / pg. 6 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Parágrafo único. O uso de dispositivos digitais fornecidos pela esc ola ou sistemas de ensino para as atividades pedagógica s deve ser sempre priorizado em relação ao uso de dispositivos pessoaisE Art. 12. Na Educação Infantil, o uso de telas e dispositivo s digitais por estudantes de forma individual ou coletiva para vis ualização ou interação, mesmo que para ﬁns pedagógicos, não é recomendado como re gra, devendo seu uso ser em caráter absolutamente excepcional por tempo que não exceda as recomendações de limites de exposição a telas por crianças pequenasE Art. 13. No Ensino Fundamental, o uso pedagógico de disposi tivos digitais é recomendado, respeitando as competências e as habilidades a serem desenvolvidas em cada etapa, numa perspectiva de pr ogressão gradual alinhada ao desenvolvimento da autonomia do estudanteE Parágrafo único. O uso de dispositivos digitais nos Anos Iniciais d o Ensino Fundamental deverá ser equilibrado e mais re strito, garantindo o desenvolvimento das competências digitais necessári as sem prejuízo das demais competências e habilidades previstas para esta etapaE CAPÍTULO V DAS ATIVIDADES E ESPAÇOS PARA SOCIALIZAÇÃO DE ESTUDANTES DURANTE OS INTERVALOS Art. 14. Na etapa da Educação Infantil, as atividades e esp aços para socialização de estudantes durante as pausas devem priorizar a organização de espaços livres para brincadeiras colaborativas e não mediadas por tecnologiasE Parágrafo único. As atividades devem incentivar a interação social por meio de atividades culturais e recreativas e a valo rização de atividades lúdicas, espaços ao ar livre e em conexão com a natureza par a brincar, aprender, socializar e se desenvolver, sempre que possívelE Art. 15. Na etapa dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, as atividades e espaços para socialização de estudante s durante as pausas devem se orientar pelas necessidades de desenvolvimento desta faixa etária, como a oferta de atividades culturais e esportivas, como jogos coope rativos, esportes que estimulem a interação entre os (as) estudantes, a criação de clubes escolares temáticos, como leitura e artes, música, teatro, dança, atividades manuais, a valorização de atividades lúdicas, brincadeiras livres e em espaço s abertos e em conexão com a natureza, sempre que possívelE Art. 16. Na etapa dos Anos Finais do Ensino Fundamental, re comenda- se que as atividades e espaços para socialização se jam organizados em conjunto com os (as) estudantesE § 1º As atividades que envolvam sociabilidade e pr áticas não digitais devem ser incentivadas, tais como jogos, atividades artísticas, clubes de leitura e áreas de descanso ou debateE Portaria 00000273308 SEI 2901007.00019960/2025-49 / pg. 7 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 2º As atividades envolvendo dispositivos digitais fornecidos pelo estabelecimento escolar devem acontecer de forma ev entual e coletiva, discutindo- se os efeitos e consequências para o desenvolviment o e sociabilidade de jovens, com critérios bem definidos sobre a sua realização e importância pedagógicaE DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçãoE Amargosa, 19 de novembro de 2025E Selidalva Gonçalves de Queiroz Secretária Municipal de Educação Portaria nº 003 de 02 de janeiro de 2025 *Republica-se por conter erro material - Correção da Publicação da Portaria nº 02 do dia 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 – DOM Documento assinado eletronicamente por Selidalva Goncalves de Queiroz , Secretária Municipal de Educação, em 19/11/2025, às 16:26, conforme Medida Provisória nº 2E200-2, de 24/08/2001E Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 E Lei nº 14E063, de 23/09/2020E E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000273308 e o código CRC 61D7EA31E Referência: Processo nº 2901007E00019960/2025-49 SEI nº 00000273308 Portaria 00000273308 SEI 2901007.00019960/2025-49 / pg. 8 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMS (Nº 014/2025) RESOLUÇÃO Nº 014/2025 Dispõe sobre a aprovação das propostas n° 36000717450202500 e 36000713323202500; no valor total de R$ 2.250.000,00 de Emenda Parlamentar para incremento da média e alta complexidade (MAC). O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA, em reunião ordinária no dia 23 de setembro de 2025, no uso de suas competê ncias regimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO: O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inte rfederativa, e dá outras providências; A Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do a rt. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a s erem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recurs os de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das d espesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de s etembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; A Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025. RESOLVE: Art. 1° - Aprovar a proposta nº 36000717450202500 no valor de R$ 1.500.000,00 de Emenda Parlamentar para incremento da média e alta complexidade (MAC). Art. 2º - Aprovar a proposta nº 36000713323202500 no valor de R$ 750.000,00 de Emenda Parlamentar para incremento da média e alta complexidade (MAC). Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Elissandra Alves Santos Rodrigues Presidente do CMSA Elissandra Alves Santos Rodrigues Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO CMS (Nº 015/2025) RESOLUÇÃO Nº 015/2025 Dispõe sobre a aprovação da proposta n° 36000706891202500; no valor total de R$ 500.000,00 de Emenda Parlamentar para incremento ao piso da atenção primária. O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA, em reunião ordinária no dia 23 de setembro de 2025, no uso de suas competê ncias regimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO: O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inte rfederativa, e dá outras providências; A Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do a rt. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a s erem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recurs os de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das d espesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de s etembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; A Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025. RESOLVE: Art. 1° - Aprovar a proposta nº 36000706891202500 no valor de R$ 500.000,00 de Emenda Parlamentar para incremento ao piso da atenção primária. Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Elissandra Alves Santos Rodrigues Presidente do CMSA Elissandra Alves Santos Rodrigues Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 24/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-0 00 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 24/2025 Processo 2901007.00069050/2025-15 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 24/11/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/259, PNCP: 13825484000150-1- 000259/2025, OBJETO : Prestação de serviços técnicos para implantação e operacionalização de sistema de gestão de incentivo fiscal, com fornecimento de Data Center. Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 003/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00011889/2025-56 OBJETO: CREDENCIAMENTO para contratação de prestação de serviços de leiloeiro oficial registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), para executar leilão DIGITAL e alienação de bens móveis e veículos inservíveis de propriedade do Município de Amargosa. RESULTADO A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Amargosa/BA, no uso de suas atribuições, levando em consideração a análise em conjunto com a Coordenação de Patrimônio, cujos fundamentos integram este ato, decide declarar habilitadas e credenciadas as Pessoas Físicas abaixo para prestação de serviços de Leiloeiro Oficial, conforme ordem de envio dos documentos: Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 19 de novembro de 2025. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Presidente da Comissão de Contratação Decreto Municipal nº 040/2024 ORDEM PRESTADOR 7º LORENNA VITA VARJÃO DE JESUS – CPF Nº 076.907.985-78 8º TEÓFILO SANTOS DE JESUS – CPF Nº 786.463.165-72 9º PÉRICLES LUCIANO SANTOS DE JESUS – CPF Nº 498.204.865-72 10º IVANA MONTENEGRO CASTELO BRANCO ROCHA – CPF Nº 148.074.268-69 11º MAURÍCIO PAES INÁCIO – CPF Nº 616.988.065-15 Quarta-feira 19 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4653 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2617/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2617/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00067070/2025-43 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2617/2025 , para “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS JUDICIAIS ”, junto à empresa: VIVRE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, com valor global de R$ 16.422,40, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 19/11/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5416/