DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4651

4657 4651 2025-11-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA fc64d01fcc40474a8b4166e6187fbc67 0a2c138ea197506b9bcc736deb82aee89d5db27b3a84981360e759a3429377d6 0a2c138ea197506b9bcc736deb82aee89d5db27b3a84981360e759a3429377d6 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4657/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4657/ 5414 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4651 Diario Importado 4651

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 17 de novembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4651 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 219/2025) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 220/2025) ................................................................................... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700025514202573/2025) ............................... 8 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 EXTRATO (CONTRATO Nº 226/2025) ........................................................................... 14 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 020/2024) ............................................................... 15 Segunda-feira 17 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4651 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 219/2025) GP.GAB DECRETO Nº 219, DE 17 DE NOVEMNRO DE 2025. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Amargosa – BA, a Carta de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe condere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, q ue dispõe sobre a participação, proteção e dedesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; DECRETA: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Amargosa, a Carta de Serviços ao Usuário. §1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo indormar à sociedade sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades municip ais, as dormas de acesso, a documentação necessária, o tempo de atendimento e o s padrões de qualidade no atendimento. §2º A Carta de Serviços visa garantir ao cidadão ac esso simples, dinâmico e prático aos serviços públicos municipais. Art. 2º. Para dins deste Decreto, consideram-se: I – Usuário: pessoa dísica ou jurídica que utiliza ou se benedicia, edetiva ou potencialmente, dos serviços públicos; II – Serviço público: atividade administrativa prestada direta ou indireta à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública municipal; III – Agente público: aquele que exerce cargo, empr ego ou dunção pública, de natureza civil ou militar, ainda que tr ansitoriamente ou sem remuneração; IV – Manidestações: reclamações, solicitações, denú ncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos dos usuários sobre a prestação dos serviços públicos e a conduta dos agentes públicos; Decreto 53 (00000270856) SEI 2901007.00027830/2025-80 / pg. 1 Segunda-feira 17 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4651 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - V - Digitização de serviços - Oderta de serviços pú blicos que possam ser solicitados pela sociedade e atendidos pela Adminis tração municipal por meio de canais digitais, permitindo máxima satisdação e ag ilidade ao cidadão de modo geral. Art. 3º. A Carta de Serviços ao Usuário conterá indormações claras e precisas sobre cada serviço prestado, incluindo: I – serviços oderecidos; II – requisitos, documentos e indormações necessári as para acesso ao serviço; III – principais etapas para processamento do serviço; IV – prazo máximo para a prestação do serviço; V – locais e dormas para o usuário apresentar manid estações sobre os serviços; VI - local para atendimento presencial e, sempre qu e possível, canal digitizado de acesso ao serviço. §1º A Carta de Serviços deverá ser atualizada sempr e que houver alteração nos serviços prestados, devendo ser apres entada de dorma acessível ao público nos locais de atendimento, no site oﬁcial d a município de Amargosa (www.amargosa.ba.gov.br) e em outros canais digitais odiciais. § 2º Compete à Secretaria de Administração, Finança s e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), por meio da Superintendência de Inovação e Modernização dos Serviços Públicos (SIMP), realizar a atualização permanente da Carta de Serviços, seja por iniciativa própria, sej a a partir de solicitação das secretarias municipais. § 3º Caberá à SEAFI/SIMP acompanhar junto às secretarias municipais as razões que eventualmente obstem a digitização de se rviços municipais, disponibilizando o auxílio técnico necessário. Art. 4º. As secretarias municipais envidarão esdorços no se ntido de odertar à população a integralidade dos serviços de scritos na Carta de serviços de dorma digitizada. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Predeito, 17 de novembro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Decreto 53 (00000270856) SEI 2901007.00027830/2025-80 / pg. 2 Segunda-feira 17 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4651 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 17/11/2025, às 15:47, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código veridicador 00000270856 e o código CRC DC275D12. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00027830/2025-80 Decreto 53 (00000270856) SEI 2901007.00027830/2025-80 / pg. 3 Segunda-feira 17 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4651 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 220/2025) GP.GAB DECRETO Nº 220, DE 17 DE NOVEMNRO DE 2025. Institui Comitê Intersetorial de Busca Ativa Escolar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições que lhe condere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei Municipal ° 807/2025 que institui a Estratégia de Busca Ativa Escolar para o endrentamento da evasão e asandono escolar no âmsito do Município de Amargosa e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de instituir o Comitê Intersetorial de Busca Ativa Escolar, responsável pela articulação d as ações intersetoriais e monitoramento da Estratégia de Busca Ativa de que t rata a Lei Municipal ° 807/2025; CONSIDERANDO que o Comitê Intersetorial de Busca Ativa Escolar tem por osjetivo apoiar a rede púslica de ensino munici pal na identiﬁcação, registro e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão dora da Escola ou em risco de evasão, além de propor estratégias intersetoriai s para a garantia da rede de proteção à indância e adolescência. DECRETA: Art. 1º. Fica instituído o Comitê Intersetorial de Busca At iva Escolar, sendo composto por memsros representantes de instit uições púslicas e demais órgãos adins, designados por este Decreto, condorme relação nominal a seguir: I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação Titular: Nadia de Jesus Santos Suplente: Rutilande Coutinho Oliveira II – Representantes da Secretaria Municipal de Assi stência e Desenvolvimento Social Titular: Mirian Malta Tenório Santos Suplente: Cleilton Brito dos Santos III – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde Decreto 54 (00000270985) SEI 2901007.00051340/2025-02 / pg. 1 Segunda-feira 17 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4651 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Titular: Paula Carolina Silveira Pedreira Suplente: Elaine Souza de Almeida IV – Representantes do Conselho Tutelar Titular: Geysa Conceição de Santana Suplente: Bruno dos Santos Silva Souza V – Representantes do Conselho Municipal dos Direit os da Criança e do Adolescente (CMDCA) Titular: Deyse Samille Melo Souza Suplente: Aline de Sousa Pitanga VI - Representantes do Conselho Municipal de Educação – CME Titular: Adriely dos Santos Matos Suplente: Vanessa Silva Brito Art. 2º. Os memsros do Comitê Intersetorial da Busca Ativa E scolar exercerão atividades por período de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual período. Art. 3º. O Comitê Intersetorial da Busca Ativa Escolar tem a seguinte missão: I. Elasorar e monitorar o Plano de Trasalho Intersetorial para minimizar o índice de evasão e asandono escolar entre crianças e adolescente, além de garantir a permanência e trajetória de sucesso escolar; II. Gerir os casos de crianças e adolescentes d ora da escola, providenciando os encaminhamentos para os serviços púslicos adequados; III. Planejar, coordenar e monitorar a implementaç ão da Estratégia de Busca Ativa Escolar no município; IV. Construir ﬂuxos para atuação intersetorial na gestão de ações integradas para rede de proteção da criança e do adolescente; V. Reﬂetir sosre quem deverá ser acionado para os casos de violências e sosre como será a comunicação com os órgãos de proteção. VI. Garantir a asordagem adequada dos casos ou de suspeitas de violência identidicados ao longo do dluxo da estratégia. Art. 4º. A coordenação do Comitê instituído por este Decreto é de responsasilidade da Secretaria Municipal de Educação-SEMED. Art. 5º. O plano de trasalho intersetorial do Comitê Inters etorial da Busca Ativa Escolar deverá ser elasorado por seus m emsros, osservando os osjetivos e demais determinações da Lei Municipal 807/2025. Decreto 54 (00000270985) SEI 2901007.00051340/2025-02 / pg. 2 Segunda-feira 17 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4651 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 6º. A participação no Comitê Intersetorial da Busca Ati va Escolar será considerada de relevante interesse púslico e não será remunerada. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicaç ão, revogando-se às disposições em contrário. Gasinete do Predeito, 17 de novemsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 17/11/2025, às 16:06, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código veridicador 00000270985 e o código CRC D346FAC0. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00051340/2025-02 Decreto 54 (00000270985) SEI 2901007.00051340/2025-02 / pg. 3 Segunda-feira 17 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4651 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700025514202573/2025) 17/11/2025,15:39 SEI/AMARGOSA , 00000269964 , Despacho DESPACHO SEI Nº 00000269964/2025 -GP.CIL RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00025514/2025—73 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO — PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nª 2901007.00025514/2025—73, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para apurar eventuais irregularidadesou ilegalidadesna execução do Termo de Referência SEI Nº 88/2025 da Dispensa de Licitação nº 2562/2025, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA, CNPJ sob o nº 42.738.337/0001-40, vem apresentar 0 RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata—se de contratação de empresa cujo objeto é a Aquisição de equipamentos mobiliários e hospitalar para compor o espaço de atendimento do médico do trabalho, vinculado a Superintendência de Gestão de Pessoas — SUGEP. 2) DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, informado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega dos produtos da Autorização de Fornecimento nº 32145/2025 e 32146/2025 não tendo a empresa ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA observado o prazo para entrega de até 10 (dez) dias úteis,especificamente no item a) do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Termo de Referência SEI Nº 88/2025 da Dispensa de Licitação nº 2562/2025, ENTREGA E CONDIÇÓES OPERACIONAIS, veja-se: 5. ENTREGA E CONDIÇÓES OPERACIONAIS a. A entrega do materialdeve ser realizadano prazo de 05 (cinco)dias úteisapós recebimento da autorização de fornecimento via e-mail. b. Os pedidos de fornecimento serão emitidos pelo Município de Amargosa, atravésde e-maildo setorde compras. Referente as obrigações da empresa contratada, consta na Dispensa nº 2562/2025, que é de responsabilidade da Iicitadacomunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . 1/6 Segunda-feira 17 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4651 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17/11/2025,15:39 SEI/AMARGOSA , 00000269964 , Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedImento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . 7. PENALIDADES DEVIDO AO ATRASO DA ENTREGA: Os pedidos de fornecimento serão emitidos pelo Município de Amargosa, através de e-mail do setor de compras: compras©amargosa.ba.gov.br Havendo divergênciano descritivodos itensou no quantitativoem relaçãoao anúncio constante na plataforma Compras.gov, deve prevalecero presente Termo de Referência.0 presente Termo de referênciaestá disponível na plataforma do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP: www.pncp.gov.br. a) atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais;b) A aplicação das sanções previstasneste Contrato não exclui,em hipótese alguma, a obrigação de reparação integraldo dano causado ao Contratante (art.156, êQº, da Lei nº 14.133,de 2021); c) Todas as sanções previstasneste Contrato poderão ser aplicadascumulativamente com a multa (art. 156, ê7º,da Leinº 14.133,de 2021).d) Multas: a) moratória de 1% (um cinco por cento) por dia de atrasoinjustificadosobre o valorda parcelainadimplida,até o limitede 20 (vinte)dias;b) moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificadosobre o valortotaldo contrato,até o máximo de 20% (vinte por cento), pela inobservância do prazo fixado para nova data aceita pela Administração, suplementação ou reposição da garantia;b) o atraso superior a dez dias úteis autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregularde suas cláusulas,conforme dispõe o incisoI do art.137 da Lei n. 14.133, de 2021; c) compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valortotaldo contrato,no caso de inexecução total do objeto,nos termos do item acima. A sanção de impedimento de licitare contratarserá aplicada ao responsávela imposição de penalidade mais grave,e impedirá o responsávelde licitare contratar no âmbito da Administração Públicadiretae indiretado ente federativoa qual pertencer o órgão ou entidade,pelo prazo máximo de 3 (três)anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 09 de setembro de 2025 e encaminhada por e—mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, a empresa em 10/09/2025, assim o fez: RESPOSTA A NOTIFICAÇÃO Nº 27/2025 — SEI/AMARGOSA Em atenção à Notificaçãonº 27/2025, informamos o que segue: 1.As mercadorias referentesàs Autorizaçõesnº 32145 e nº 32146/2025já se encontram em trânsito,com previsãode chegada nos próximos dias.2.Em relaçãoao item maca, esclarecemos que o mesmojá estádisponívelna filialde Salvador,sendo enviada para Amargosa-Ba, até dia 17/09/2025. 3. Quanto à mesa em formato L (estaçãoem L),trata-sede produto fabricado exclusivamente sob encomenda, não disponívelem estoque imediato no mercado. Dessa forma, requer-se o prazo de 15 (quinze) dias para a finalizaçãoda produção e entrega. 4. Por fim, registramosque as cadeirasconstantes da referidaautorizaçãojá foram devidamente entregues em 09/09/2025. Além disso, verifica—seque em 09 de outubro de 2025, esta Comissão encaminhou a empresa um e—mail, comunicando—Ihe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00025514/2025—73, o qual objetiva a apuração de irregularidadescometidas pela licitante,bem como garantindo—Ihe a apresentação de sua Defesa em até 15 (quinze) dias úteis, tudo conforme publicaçãodo Decreto nº 188/2025. A empresa imputada, por sua vez, em 29 de outubro de 2025, tempestivamente, encaminhou sua Defesa Prévia,veja—se; A empresa AlternativaEmpreendimentos sagrou-se vencedora do procedimento de dispensa de licitaçãonº 2562/2025, cujo objeto consistiu no fornecimento e entrega de mobiliário, compreendendo mesas, cadeiras fixas,cadeiras do tipo presidente, maca clínicae estação de trabalho em formato ”L”,conforme especificaçõesdo Termo de ReferênciaSEI nº 88/2025. Cumpre desde logo destacar que a entrega das cadeirasfixase das cadeirasdo tipo presidenteocorreu no dia 09 de setembro de 2025, conforme pode ser apurado por esta Municipalidade junto ao setorde almoxarifado, sendo, portanto, tempestiva e dentro do prazo estabelecido tanto no Termo de Referênciaquanto na proposta apresentada pela contratada. 2/6 Segunda-feira 17 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4651 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17/11/2025,15:39 SEI/AMARGOSA , 00000269964 , Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedImento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:proce. . (...) No tocante aos demais itens,maca clínicae estação de trabalho em ”L”,é importante ressaltarque esta empresa respondeu prontamente às comunicações enviadas por e-mail pela Prefeiturade Amargosa, tendo recebido notificação no dia 10/09/2025, a qual foi respondida no mesmo dia, fato que demonstra a celeridade,atenção e comprometimento deste fornecedor com as demandas municipais. (...) Posteriormente, e diante da necessidade de adequação de prazos por circunstânciasalheias à vontade da contratada, foi solicitado prazo adicional até o dia 15/10/2025, requerimento esse que não obteve resposta por parte desta Municipalidade.Durante todo esse período,diversastratativas e negociações institucionaisforam mantidas entre esta empresa e a coordenação de compras do Município,especialmente quanto à estação de trabalho em ”L”,item que, por suas características, não se encontra em produção em escalade mercado, sendo necessárioencomenda sob medida, o que naturalmente impacta no prazo de entrega, sem configurardescumprimento contratual.Em relação à maca clínica,a contratada foi vítima de golpe de estelionatopraticado por meio da plataforma Mercado Livre,fatoreconhecido nacionalmente e que está comprovado por Boletim de Ocorrência e registrosde conversas com o suposto entregador. (...) Tão logo constatada a fraude,a empresa, mesmo arcando com o prejuízofinanceirodecorrente do golpe,imediatamente adquiriunova maca, que foientregue em 16/10/2025, apenas um dia após o prazo finaldilatado anteriormente solicitado.Por fim, a mesa de escritóriofoi entregue em 21/10/2025, completando integralmente o fornecimento dos itens contratados. Diante desse contexto,é exorbitantee desproporcional a instauraçãodo presente processo administrativo,haja vista que em nenhum momento houve omissão, desídia ou inércia por parte da Alternativa Empreendimentos, que agiu de forma transparente,comunicativa e diligente,buscando a todo tempo cumprir integralmente as obrigações assumidas, dentro dos limitesimpostos por fatores externos e imprevisíveis.(...) Em relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada, os mesmos não devem prosperar, haja vista que os matérias não foram entregues dentro do prazo estabelecido. Ainda, quanto a emissão das Autorizações de Fornecimento, a empresa em momento algum comunicou a contratante sobre qualquer impossibilidade de cumprimento contratual, dentro do prazo estipulado — vinte e quatro horas antes de expirar o prazo para entrega—, apenas restou inerte.Após findar o prazo, quando a imputada foi notificada, alegou suposta dificuldade com seus fornecedores e embaraços com transportadora, solicitando dilação de prazo para fabricação e entrega da mesa em formato L (estação em L),que segundo a contratada, trata—se de produto fabricado exclusivamente sob encomenda, não disponível em estoque imediato no mercado. Ademais, ainda que assim o fosse, apesar de alegadas dificuldades na entrega dentro do prazo pactuado previamente em virtude de embaraços com seus fornecedores, problema com transportadoras, não se configura fato ao qual possa ser atribuída natureza de imprevisível e inevitável. Ao revés, é fato corriqueiro,que está inserido no risco do negócio desempenhado pela empresa, pelo que, qualquer ônus advindo destes não poderá ser atribuído a Administração. Nessa senda, há que se admitir que problemas dessa natureza são fatos previsíveise corriqueiros,inerentes a atividade exercida pela contratada e que, indiscutivelmente, não devem ser suportados ou atribuídos a Administração que, inclusive,está sendo bastante flexívelcom a empresa, considerando a quantidade de entregas efetuadas em atrasos e fracionada, além da concessão do pedido de prorrogação, o qual fora descumprido. Em relação a solicitaçãode prorrogação do prazo para entrega, o Secretário da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional(SEAFI) atendeu a primeira solicitação, concedendo um acréscimo de 15 (quinze) dias, com término em 25 de setembro de 2025. Após o fim desse prazo e a notificaçãoda instauração do presente Processo Administrativo, a notificadaregistrou um Boletim de Ocorrência, alegando ter sido vítima de um golpe de estelionato por meio da plataforma Mercado Livre.Levando em consideração a necessidade dos materiais solicitados,a segunda solicitação para prorrogação do prazo foiindeferida. 3/6 Segunda-feira 17 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4651 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17/11/2025,15:39 SEI/AMARGOSA , 00000269964 , Despacho Sob talaspecto, alega a recorrente que o referido processo deveria ser arquivado, e não deveria ser aplicada penalidade alguma. Contudo, razão não lhe assiste,haja vista que do instrumento contratual em vigor na data da solicitação,extrai—seque ante o retardamento na entrega do objeto e falha contratual a multa poderá ser de até 10% (dez por cento), sendo que a empresa teve pleno acesso aos requisitos da contratação de forma prévia, inclusive quanto ao prazo de entrega, quando optou pela participação no certame. Assim, entende—se que concordou com as exigências para tal. Ademais, no que se refere a entrega dos itens solicitados, conforme empenho e informações anexados aos autos, foram emitidas as Autorizações de Fornecimento nº 32145/2025 e 32146/2025 e encaminhada a empresa no dia 08/08/2025. No entanto, a entrega dos pedidos efetuado por meio das AF's deveriam ter acontecido previamente em sua totalidade até o dia 08/09/2025, o que não ocorreu, sendo entregue parcialmente produtos da AF 32146/2025 em 10/09/2025, concluindo a entrega apenas em 20/10/2025 e 23/10/2025, ocasionando atrasos de 87 (oitenta)dias,somando as duas autorizações. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vistaque o prazo de entrega era de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da AF, conforme determina o item 5 do Termo de Referênciado instrumento convocatório. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA o Município, apesar de solicitaros itens da forma devida, eis que existiauma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando—se de material essencial para o atendimento do médico do trabalho, vinculado a Superintendência de Gestão de Pessoas—SUGEP. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa da empresa, que desrespeitou o prazo estabelecido para a entrega dos itens solicitados por meio das Autorizações de Fornecimento, sem que houvesse cumprimento do prazo solicitaçãoe concedido pela Administração de prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias —até 25 de setembro de 2025—, evidencia—se uma conduta negligente da empresa. Vale ressaltarainda que, diversos foram os contatos realizados entre a Coordenadora do Almoxarifado do município e a empresa, conforme cópia de e—mails anexado aos autos, com o objetivo de solucionar taisproblemas e transtornos causados. No entanto, não obteve êxito. Assim, não há como não entender por grave faltaadministrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e editaldo Pregão Eletrônico/ Dispensa de Licitação),de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações,caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução totalou parcial,como se verá adiante. Instasalientaro que dispõe a Leide Licitações14.133/2021, acerca da inexecução contratual,a saber: DAS INFRAÇÓES E SANÇÓES ADMINISTRATIVAS Art. 155. O licitanteou o contratado será responsabilizadoadministrativamente pelas seguintes infrações: I- dar causa à inexecução parcialdo contrato;II- dar causa à inexecução parcialdo contrato que cause grave dano à Administração,ao funcionamento dos serviçospúblicosou ao interessecoletivo; III-dar causa à inexecução totaldo contrato. ”Art.156.Serão aplicadas ao responsável pelas infraçõesadministrativasprevistasnesta Lei as seguintes sanções: I- advertência; II- multa; III- impedimento de licitare contratar; https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedImento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:proce. . 4/6 Segunda-feira 17 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4651 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17/11/2025,15:39 SEI/AMARGOSA , 00000269964 , Despacho IV - declaração de inidoneidade para licitarou contratar.é 19 Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infraçãocometida; II- as peculiaridadesdo caso concreto; III- as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV-os danos que dela provierem para a Administração Pública. Ademais, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Nesse diapasão, deve—se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o Município, seus órgãos e Secretaria solicitante. Dessa forma, é fundamental que a empresa assuma a responsabilidade por suas ações e busque medidas para evitar que situações como essa se repitam, garantindo maior transparência e previsibilidadenas entregas futuras. que a empresa se comprometa em cumprir os prazos acordados e, em caso de eventualidades, mantenha uma comunicação proativa para informar e solucionar os problemas de forma adequada. Essa comunicação deve incluira notificação tempestiva das eventuais dificuldades, bem como a apresentação de soluções que possam mitigar os impactos causados por atrasos,garantindo que as partes interessadas sejam informadas e possam planejar adequadamente suas atividades. Essa postura não apenas fortalece a relação de confiança, mas também contribui para a eficiênciana prestação de serviços essenciaisao município. 4) DA CONCLUSÃO Quanto a aplicação concreta da penalidade, verifica—sedeterminação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 20% (vintepor cento) do valor estipulado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitare contratar com a administração pública, de até 03 (três)anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicaçãoao caso concreto. No intuitode se aplicaro princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido no retardo da entrega, seria razoável a estipulação de pagamento de multa no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais),que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata—se de 10% (dez por cento) do valor estabelecido para a contratação— Autorizações de Fornecimento inadimplente, que foide R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais),somado a moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso sobre o valor totaldo contrato, até o máximo de 20% (vintepor cento). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa ALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E CONSULTORIA LIMITADA, CNPJ sob o nº 42.738337/0001—40, Termo de ReferênciaSEI Nº 88/2025 da Dispensa de Licitação nº 2562/2025, descumpriu normas editalícias,importando na inexecução contratual total,e, por talrazão, opinamos pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa — BA, 17 de novembro de 2025. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedImento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:proce. . 5/6 Segunda-feira 17 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4651 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 17/11/2025,15:39 SEI/AMARGOSA ' 00000269964 ' Despacho LEANDRO LEAL DA AN U NCIAÇÃO Sec retário SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro Atenciosamente, seil Documento assinado eletronicamente por Nelia Roque dos Santos, Coordenadora de Arquivo, em WWW:: (É 17/11/2025, às 11:24, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. elelrànlta seil Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor de Contratos, em mma“; (ª 17/11/2025, às 11:48, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº º'º'râª'lª 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. A autenticidadedeste documento pode ser conferida no siteªque aqà, informando o código ' " verificador00000269964 e o código CRC 661103B4. Praça LourivalMonte, 001 — Bairro Centro — CEP 45300—000 — Amargosa BA — www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00025514/2025—73 https://amargosaseibahiaba gov br/cohtroladorphp7acao:procedImehto_trabalhar&acao_origem:procedimehto_cohtrolar&acao_retorho:proce. . 6/6 Segunda-feira 17 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4651 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 226/2025) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 226/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2901007.00019949/2025-89; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA; CONTRATADA: NUTRICASH SERVICOS LTDA, CNPJ/MF 42.194.191/0001-10; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE GESTÃO DE COMPRAS (ALMOXARIFADO VIRTUAL) ATRAVÉS DE UMA PLATAFORMA PRÓPRIA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (INCLUSIVE PROVENIENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR), MATERIAL CONSTRUÇÃO (ELÉTRICO, AREIA, HIDRÁULICOS, MADEIRAMENTO, FERRAGENS E AFINS), MATERIAL DE LIMPEZA, ARMARINHO (INCLUSIVE TECIDOS E DECORAÇÃO), MEDICAMENTOS E MATERIAL PENSO, COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO COM ACESSO POR MEIO DE LOGIN COM SENHA/REDE, VIA INTERNET, ATRAVÉS DE REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA, CONFORME ESPECIFICADO NAS PARTES INTEGRANTES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2025 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.01, 03.01, 04.01, 04.02, 05.01, 06.01, 07.01, 08.01, 09.01, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04 E 10.05; PROJETO/ATIVIDADE: 1003, 1004, 2002, 2003, 2004, 2005, 2007, 2008, 2011, 2014, 2015, 2016, 2017, 2021, 2022, 2023, 2027, 2028, 2029, 2030, 2032, 2034, 2035, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041, 2042, 2043, 2044, 2045, 2046, 2047, 2048, 2051, 2052, 2055, 2056, 2057, 2058, 2059, 2060, 2061, 2063, 2064, 2065, 2066, 2068, 2075, 2076, 2078, 2083, 2087 E 2088; ELEMENTO DE DESPESA: 33903000, VALOR: R$ 8.231.500,00 ESTIMADOS. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA: MARCELO SERRA DE OLIVEIRA. Segunda-feira 17 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4651 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 020/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00023290/2025-65; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 020/2024, QUE TEM COMO OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NAS ÁREAS DE CARDIOLOGIA E ENDOCRINOLOGIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 006/2024 E SEUS ANEXOS, FIRMADO EM 02/09/2024, COM A EMPRESA AMARCLINIC – SERVIÇOS MEDICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ 54.087.294/0001-60 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA E, PELO CONTRATADO FABIO ALMEIDA MACIEL SOBRINHO. 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