DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4649

4655 4649 2025-11-13 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 0cbb931c3fe048d3844140815c55fa5b 4c0eef3c235b0c7fb2999ccb19c318f0c7b0d3eca6edf9d44b7a846ffd10fd1a 4c0eef3c235b0c7fb2999ccb19c318f0c7b0d3eca6edf9d44b7a846ffd10fd1a https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4655/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4655/ 5412 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4649 Diario Importado 4649

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 13 de novembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4649 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 069/2025) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 070/2025) ........................................................................... 4 DECRETO (Nº 218/2025) ................................................................................... 5 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 021/2025) ............................................................. 7 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 019/2025) ................................................................. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700012098202543/2025) .............................. 17 SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................................. 22 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22 EXTRATO (CONTRATO Nº 008/2025) ........................................................................... 22 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 DESPACHO E JUSTIFICATIVA DETALHADA DE REVOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2025) .................................. 23 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 25 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 022/2024) ............................................................... 25 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 26 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 26 PORTARIA (Nº 581/2025) .................................................................................. 26 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 069/2025) Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 NOVEMB RO/2025 DECRETO FINANCEIRO 69/2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 225.800,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS )e da outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 784/ 2024, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 2027 33903900 -15500000 2034 33904800 -15001001 0801 2041 33901400 -15001002 SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO MANUTENÇAO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS Outros AuxíliosFinanceirosa Pessoas Físicas Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Diarias-Civil Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 173 800,00 173.800,00 42 000,00 42.000,00 215.800,00 10 000,00 10.000,00 10.000,00 225.800,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: 0701 2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8 200,00 Soma da Ação: 8.200,00 2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 33903000 - 15500000 Material de Consumo 47 730,00 Soma da Ação: 47.730,00 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 33903000 - 15001001 Material de Consumo 12 000,00 Soma da Ação: 12.000,00 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000 - 15001001 Material de Consumo 30 000,00 33903000 - 15500000 Material de Consumo 12 000,00 Soma da Ação: 42.000,00 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE 33903000 - 15500000 Material de Consumo 32 400,00 Soma da Ação: 32.400,00 2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 33903000 - 15500000 Material de Consumo 39 990,00 Soma da Ação: 39.990,00 2035 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -PRE-ESCOLA 33903000 - 15500000 Material de Consumo 33 480,00 Soma da Ação: 33.480,00 Soma da Unidade: 215.800,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2038 MANUTENÇAO DAS ACOES DE ATENÇAO A SAUDE BUCAL 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 000,00 Soma da Ação: 10.000,00 Soma da Unidade: 10.000,00 Total Geral: 225.800,00 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido erri 13/11/202515 45 06 Pagina1 de 2 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.:13.825.48410001-50 DECRETO FINANCEIRO 69/2025 NOVEMB RO/2025 Art.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 13 de novembro de 2025. . '. ., ”._., ('.-«(,v-w< 'I . GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.SS7847 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido erri 13/11/202515 45 06 Página 2 de 2 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 070/2025) Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro C.N.P.J.:13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO 70/2025 NOVEMB R012025 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 177.000,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL REAIS )e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionaise de acordo com o que lhe confere a LEI Nº 757 / 2024, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a)decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0701 2022 33903900 -15001001 2027 33903900 -15500000 0801 2041 33903000 -15001002 33903400 -16210000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa Soma da Ação: MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Mater|alde Consumo Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tercelrlzaçao Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 17 000,00 17.000,00 60 000,00 60.000,00 77.000,00 50 000,00 50 000,00 100.000,00 100.000,00 177.000,00 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0701 2022 33903500 -15001001 33909200 -15001001 2027 33903000 -15500000 0801 2041 33903400 -15001002 33903900 -16210000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Servlços de Consultor|a Despesas de Exercíclos Anter|ores Soma da Ação: MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR Mater|alde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tercelrlzaçao Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: Art.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 13 de novembro de 2025. GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.SS7847 8 000,00 9 000,00 17.000,00 60 000,00 60.000,00 77.000,00 50 000,00 50 000,00 100.000,00 100.000,00 177.000,00 Contabllls - Desenvolvldo por 3Tecnos Tecnologla / / Errutldo em 13/11/202515 46 03 Paglna 1 de 1 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 218/2025) GP.GAB DECRETO Nº 218, DE 13 DE NOVEMNRO DE 2025 Tornor sem efeito o nomeoção de condidoto oprovodo em concurso público. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o DECRETO nº 166 de 03 de setemsro de 2025; DECRETA: Art. 1º. Torna sem efeito a nomeação do candidato qualiﬁcado no Anexo I deste Decreto, aprovado em concurso púslico, regido pelo Edital nº 004/2023, nomeado pelo Decreto nº 166/2025, puslicado no Diár io Oﬁcial do Município em 03 de setemsro de 2025. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 13 de novemsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal ANEXO I Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 13/11/2025, às 15:45, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. Nome Cargo Classificação Carga Horária CARLOS DE SOUZA SANTOS TÉCNICO EM ENFERMAGEM 1 40 Decreto 52 (00000268890) SEI 2901007.00028970/2025-75 / pg. 1 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000268890 e o código CRC 0A849C9E. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00028970/2025-75 Decreto 52 (00000268890) SEI 2901007.00028970/2025-75 / pg. 2 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 021/2025) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:75 3534.3971 -sempíqhnugnabagovhv SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N. 21/2025 A Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de 30 diasa partirdesta publicação NR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA AT00007911 BZB9F92 01/11/2025 60502 RUA RIACHUELO R$ 234,78 R$ 293,47 AV.GOVERNADOR AT00007913 BZB9F92 01/11/2025 76842 LOMANTO JUNIOR R$ 104,13 R$ 130,16 AV.GOVERNADOR AT00007914 BZB9F92 01/11/2025 70561 LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007912 BZB9F92 01/11/2025 73400 RUA RIACHUELO R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007923 DD05462 03/11/2025 65992 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007907 FGW2H44 02/11/2025 73400 AV. DR. LUISSANDE R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007906 FGW2H44 02/11/2025 70481 AV. DR. LUISSANDE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007919 JOP3865 03/11/2025 76842 AV. LAU RO DE FREITAS R$ 104,13 R$ 130,16 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaiº, s/N, Centro,Arnavgcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:75 3534.3971 -sempginugnubagovbv AT00007918 JOP3865 03/11/2025 73400 AV. LAU RO DE FREITAS R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007917 JOP3865 03/11/2025 66532 AV. LAU RO DE FREITAS R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007927 JPU1264 03/11/2025 73400 AV. DR LUISSAN DE R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007925 JPU1264 03/11/2025 60501 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007926 JPU1264 03/11/2025 76842 AV. DR LUISSAN DE R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007928 JPU1264 03/11/2025 66371 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DOUTOR AT00005297 JSM6E04 08/10/2025 73662 ABELARDO VELLOSO R$ 104,13 R$ 130,16 AVENIDA ABELARDO AT00007423 MLD6442 04/11/2025 70561 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 AV.GOVERNADOR AT00007908 NKY7G99 01/11/2025 70301 LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 RUA DR AGENOR AT00007422 NTQ3G94 01/11/2025 54522 ARAUJO GUEDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007922 NYT5049 02/11/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008095 NZF7H32 24/10/2025 60501 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007901 OJN0601 31/10/2025 60412 AV.GETU LIOVARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 DR ALOISIO BORGES AT00003150 OZV9450 03/11/2025 76332 DOS SANTOS BORGES R$ 234,78 R$ 293,47 RUA NARCISO DE AT00007916 PJF0324 03/11/2025 65992 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 RUA NARCISO DE AT00007915 PJF0324 03/11/2025 54521 ALMEIDA MUNIZ R$ 156,18 R$ 195,23 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnavgcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:73 3534.3971 -sempginugnubagovbv AV.GOVERNADOR AT00007920 PKSZ626 01/11/2025 70481 LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 AV.GOVERNADOR AT00007921 PKSZ626 01/11/2025 65992 LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 AVENIDA ALOISIO AT00003151 PLW7G85 03/11/2025 76332 BORGES DOS SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47 AT00003152 QTZ4I58 08/11/2025 55250 PRACA DA FEIRA LIVRE R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007935 RPS9D01 07/11/2025 54870 RUA RUY BARBOSA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007903 RPV3G75 31/10/2025 70481 AV. DR. LUISSANDE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007905 RPV3G75 31/10/2025 66532 AV. DR. LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007904 RPV3G75 31/10/2025 73400 AV. DR. LUISSANDE R$ 104,13 R$ 130,16 AV.GOVERNADOR AT00007909 RPY4I68 01/11/2025 70481 LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007932 RPY9J41 03/11/2025 70481 RUA JOAO LEAL SALES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007934 RPY9J41 03/11/2025 73400 RUA JOAO LEAL SALES R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007933 RPY9J41 03/11/2025 66371 RUA JOAO LEAL SALES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007902 SKA9F43 31/10/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007931 SKI6E46 03/11/2025 70301 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007924 SKI6E46 03/11/2025 60501 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007930 SKI6E46 03/11/2025 73400 AV. DR LUISSAN DE R$ 104,13 R$ 130,16 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP PraçaJoséWana Sampaio,S/N,Centro,Arnargnsa,Bahia,CEP:45 KOG-000 TeleIax:13 3634.3971 -mpmnuhmwh AT00007929 SKI6E46 03/11/2025 66371 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007936 SKN4G19 07/11/2025 54870 RUA RUY BARBOSA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007910 TGW5A76 01/11/2025 70301 RUA RIACHUELO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008100 THC6E02 31/10/2025 60412 AV.GETU LIOVARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 TOTAL: 44 Amargosa, 13 de Novembro de 2025 Superintendência de Trânsito Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 019/2025) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Teleflx:753554.3977-sempginwgnubaqovhr SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N. 19/2025 A Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de 30 diasa partirdesta publicação. NR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA ATOOOO6927 BDR3J39 09/08/2025 55414 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6917 BG K0573 09/08/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA DR. HELIO ATOOOO6916 EAD1D05 09/08/2025 54521 NEVES DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6931 EAD1D05 09/08/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6941 EGN5C88 09/08/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008072 ERP6H11 16/08/2025 54521 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6947 GJJ7FO4 12/08/2025 60501 RUA JOAO LEAL SALES R$ 234,78 R$ 293,47 AV.JOSUE SAMPAIO ATOOOO6936 JLGSO72 09/08/2025 55414 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753554.3977-semp/g.maubaqovhr AT00008066 JLGSO72 16/08/2025 54521 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008081 JLK436O 16/08/2025 55500 AV. DR LUISSAN DE R$ 104,13 R$ 130,16 AT00008053 JLK8709 13/08/2025 61220 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6932 JME1567 09/08/2025 55680 RUA MILTON COHIM R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DOUTOR AT00005275 JMJ1781 13/04/2025 50100 LUISSAN DES R$ 704,33 R$ 880,41 AT00008052 JMO7406 13/08/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6925 JND1741 09/08/2025 54790 PRACA DA FEIRA R$ 104,13 R$ 130,16 ATOOOO6914 JNS7619 02/08/2025 55414 RUA MILTON COHIM R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR. LUIS ATOOOO693O JNW3465 09/08/2025 54521 SAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR ABELARDO AT00008051 JOA7F91 13/08/2025 60501 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6920 JOK9A49 09/08/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOOSSOO JOR2677 15/08/2025 60501 RUA JOAO LEAL SALES R$ 234,78 R$ 293,47 RUA DO MERCADO AT00005291 JOU5629 09/08/2025 55411 MUNICIPAL R$ 156,18 R$ 195,23 DR ALOISIO DOS ATOOOO3147 JPL5904 16/08/2025 57380 SANTOS BORGES R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6950 JPL893O 14/08/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6922 JPW8J76 09/08/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr PRACA DUQUE DE ATOOOO6934 JQL6693 09/08/2025 53800 CAXIAS R$ 104,13 R$ 130,16 AT00008075 JQMlGS3 16/08/2025 54521 RUA JOAO LEAL SALES R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR LUIS AT00008083 JQ05F57 18/08/2025 60412 SAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008071 JQV6I63 16/08/2025 54521 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 RUA DR ROBERTO AT00008055 JRP1I15 13/08/2025 66372 SANTOS R$ 156,18 R$ 195,23 RUA DR ROBERTO AT00008054 JRP1I15 13/08/2025 65992 SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47 RUA NARCISO ATOOOO6937 JRQ3F26 09/08/2025 55500 ALMEIDA MUNIZ R$ 104,13 R$ 130,16 ATOOOO694O JRW5484 09/08/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AV.GOVERNADOR AT00008057 JSD4586 13/08/2025 55414 LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 RUA NARCISO ATOOOO6938 JUB4D08 09/08/2025 55500 ALMEIDA MUNIZ R$ 104,13 R$ 130,16 AT00008069 KYU6354 16/08/2025 54521 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT0000806O NMGS7OO 13/08/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA JOSE VIANA ATOOOO6948 NTN6B38 14/08/2025 57380 SAMPAIO R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6919 NT02721 09/08/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6942 NYT6D59 09/08/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr AV. DOUTOR LUIS ATOOOO6915 NYX5I49 02/08/2025 60412 SAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008064 NZN6310 16/08/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 RUA DR ALOISIO ATOOOO3145 OKV6866 08/08/2025 57380 SANTOS BORGES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00008062 OKZ4E01 14/08/2025 60501 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6933 OUR1018 09/08/2025 55680 RUA MILTON COHIM R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6913 OUR1018 02/08/2025 55414 RUA MILTON COHIM R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008056 OUU3D36 13/08/2025 60412 AV. DR LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008073 OVA4C14 16/08/2025 54521 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008065 OZF3F80 16/08/2025 54521 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6918 OZJ1D11 09/08/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR LUIS AT00008084 OZ05C06 18/08/2025 54521 SAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA DR. HELIO ATOOOO7305 OZQ3307 10/06/2025 55414 NEVES DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008067 OZR9J49 16/08/2025 54521 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00008068 PJF7CO6 16/08/2025 54521 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA DR. HELIO ATOOOO6945 PJT2C56 12/08/2025 55414 NEVES DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6921 PKI5564 09/08/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr ATOOOO6935 PKL9J67 09/08/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7410 PK02F31 09/08/2025 70481 RUA GETU LIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47 AV.JOSUE SAMPAIO ATOOOO6928 PKR4976 09/08/2025 55414 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6944 PLU2I91 12/08/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6926 PLW3E32 09/08/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6912 PZH8F36 02/08/2025 55414 RUA MILTON COHIM R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6939 QQT8A73 09/08/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AV.GOVERNADOR AT00008063 RBV3C63 14/08/2025 60501 LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 AVENIDA SAO AT00005495 RCQ3H56 15/07/2025 50100 CRISTOVAO R$ 704,33 R$ 880,41 AVENIDA SAO AT00005496 RCQ3H56 15/07/2025 65992 CRISTOVAO R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6943 RCS9D18 09/08/2025 55414 AV. LOMANTO JR R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6543 RDJ4BO4 19/04/2025 70481 AV. DR. LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOOSOSO RDJ9I94 16/08/2025 55500 AV. DR LUISSAN DE R$ 104,13 R$ 130,16 PRACA HELIOJOSE DA ATOOOO6179 RDL9D98 26/03/2025 76332 ROCHA R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO7411 SJSSA82 11/08/2025 60412 RUA GETU LIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 RUA DR. ROBERTO AT00008059 SKE2C61 13/08/2025 58196 SANTOS R$ 704,33 R$ 880,41 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ESTADO DA BAHIA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampaio,S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-ªmp/gmnwgnabaqovhr PRACA YOLANDA AT00005477 SKG5B69 28/03/2025 50450 PIRES R$ 234,78 R$ 293,47 R.DR JOAO LEAL AT00008077 SKJ3I80 16/08/2025 54521 SALES R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA DA FEIRA ATOOOO3146 SKQ9J99 16/08/2025 55411 LIVRE N18 R$ 156,18 R$ 195,23 AV LOMANTO JUNIOR AT00005293 TDD1I85 13/08/2025 55250 N: R$ 104,13 R$ 130,16 AV.GOVERNADOR AT00008058 TDD1I85 13/08/2025 55250 LOMANTO JUNIOR R$ 104,13 R$ 130,16 AT00008061 TDK6A48 14/08/2025 60412 AV.GETU LIOVARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6949 TGS4G23 14/08/2025 55414 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 RUA DR ROBERTO AT00008078 TGU2F57 16/08/2025 57380 SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47 TOTAL: 79 Amargosa, 13 de Novembro de 2025 Superintendência de Trânsito Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700012098202543/2025) 13/11/2025,08:18 SEI/AMARGOSA , 00000268181 , Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . DESPACHO SEI Nº 00000268181/2025 -GP.CIL RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00012098/2025-43 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO — PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nª 2901007.00012098/2025—43, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para apurar eventuais irregularidadesou ilegalidadesna execução do PE—014—2023—SRP e Ata 017/2024, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa WN IVIOVEIS PARA ESCRITORIO E ELETRODOMESTICOS LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 46.840524/0001-91, vem apresentar 0 RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata—se de contratação cujo objeto é a Aquisição de equipamentos e materiais de informática para atender as áreas administrativas,técnicas e operacionais englobando todas as Secretarias e seus Órgãos a elas subordinados, garantindo assim a melhoria dos serviços de Tecnologia da Informação do Município de Amargosa. 2) DOS FATOS Tendo em vista o Processo Administrativo 2901007.00044130/2025-50, referente a mesma empresa, Informamos que o mesmo foiintegrado ao processo em tela Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, informado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega do produto da Autorização de Fornecimento nº 29827/2025 não tendo a empresa WN IVIOVEIS PARA ESCRITORIO E ELETRODOMESTICOS LTDA observado o prazo para entrega de até 30 (trinta) dias corridos, especificamente no item 13.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 014/2023.SRP, PRAZO E CONDICOES DE RECEBIMENTO, veja—se: 13 PRAZO E CONDIÇÓES DE RECEBIMENTO 13.1— Os itens deverão ser entregues em até 30 (trinta)dias corridos,após o recebimento da Autorização de Fornecimento pela CONTRATADA, de acordo com as especificaçõesdeste Termo de Referência, conforme determinação da CONTRATANTE, das 8h00 às 12h00, das 13h00 às 16h00, de segunda a sexta, exceto feriados, na sede do Almoxarifado CENTRAL, situada Avenida Abelardo Veloso,300. 1/5 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13/11/2025,08:18 SEI/AMARGOSA , 00000268181 , Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . Referente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 014/2023, que é de responsabilidade da Iicitadacomunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. 20. PENALIDADES 20.1. Pela inexecução totalou parcialdo objeto, a PMA poderá, garantidos o contraditórioe a ampla defesa, aplicarà CONTRATADA as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valordo objeto contratado;e c)Suspensão temporária de participaçãoem licitaçãoe impedimento de contratarcom a PMA, por prazo não superiora 2 (dois) anos. 20.2.Na hipótese de atrasoinjustificadono cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela CONTRATADA, a esta será aplicadamulta de mora de 0,5% (zerovírgulacinco por cento) sobre o valorcontratado,por diade atraso. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficialdo Município aos 06 de maio de 2025 e encaminhada por e—mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Além disso,em 31 de outubro de 2025, esta Comissão encaminhou a empresa um e—mail, comunicando— Ihe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00012098/2025—43, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante,bem como garantindo—Ihe a apresentação de sua defesa em até 15 (quinze) dias úteis,tudo conforme publicação do Decreto nº 207/2025. Referente a primeira notificação,a licitantepor sua vez, absteve—se do seu prazo de defesa, abrindo mão de exercer o contraditório.Quanto a segunda notificação,a empresa imputada, no dia 10 de novembro de 2025, tempestivamente, encaminhou um e—mail, que segue: Concluídas as tratativas,a entrega foiintegralmenterealizada,com produtos em conformidade com as especificaçõestécnicase de uso imediato pela Administração. II— DO DIREITO Nos termos do art. 156, inciso II,da Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá relevarfalhasou atrasosjustificados,desde que demonstrado que o contratado não agiu com dolo ou má-fé e que houve boa-fé e intenção de cumprir integralmente o ajuste — o que se verifica plenamente no presente caso. Ademais, conforme o art. 147, êZº, da mesma Lei, é dever da Administração observar os princípiosda razoabilidade e proporcionalidade antes de aplicar penalidades,avaliandoo contexto fáticoque levou ao eventual atraso.O contratofoiintegralmente cumprido, e o atrasodecorreu exclusivamente da necessidade de adequação técnicamotivada pela descontinuação do produto originalmente licitado,situação que não poderia ser evitada pela empresa. Portanto, não há que se falar em descumprimento contratual ou ausência de comunicação, pois houve diálogo contínuo e transparente com o setor técnico da Prefeitura, devidamente comprovável. III— DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se: 1. O recebimento e deferimento desta defesa administrativa;2. O reconhecimento da boa-fé e justificativaplausívelpara o pequeno atraso ocorrido; 3. O afastamento de qualquer penalidade administrativa,especialmente advertência, multa ou sanção prevista nos arts.156 e seguintes da Lei 14.133/2021; 4. Que, se assim entender a Administração, seja arquivado o presente processo, por comprovado cumprimento integraldo contratoe inexistênciade prejuízoà Administração Pública. Em relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada, os mesmos não devem prosperar, haja vista que são apenas protelatórios e não encontram—se Iastreados de documentos probatórios. Ainda, quando da emissão das Autorizações de Fornecimento, a empresa em momento algum comunicou a contratante sobre qualquer impossibilidade de cumprimento contratual, dentro do prazo estipulado — vinte e quatro horas antes de expirar o prazo para entrega—, apenas restou inerte.Após findar o prazo, quando a imputada foi notificada, alegou que o atraso decorreu exclusivamente da necessidade de adequação técnica motivada pela descontinuação do produto originalmente licitado,mas 2/5 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13/11/2025,08:18 SEI/AMARGOSA , 00000268181 , Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . o fez de forma genérica e sem anexar qualquer documento comprobatório ou prova pertinente do quanto alegado. Além disso, registra—setambém a existência de outro processo em que a empresa foi notificada pelo município devido ao atraso na entrega dos materiais solicitados.A empresa foi advertida de que a reincidência em práticas de irregularidades administrativas nas contratações com este município poderia resultarna aplicação de sanções mais severas, Proc. Administrativo 2901007.00011928/2025—15. Ao Processo Administrativo em tela, foi migrado outro processo, por atrasos no atendimento dos produtos solicitados, Proc. Administrativo 2901007.00044130/2025—50, referente aos atrasos no atendimento da Autorização de Fornecimento 32195/2025. No entanto, quanto ao processo em questão, a empresa apresentou justificativaplausível informando a existência de pendência de pagamento por parte da Administração. Ademais, no que se refere a entrega dos itens solicitados,conforme empenho e informações anexados aos autos, foram emitidas as Autorizações de Fornecimento nº 29827/2025 e encaminhadas à empresa nos dias 19/03/2025. No entanto, a entrega dos pedidos efetuado por meio das AF's deveria ter acontecido previamente até o dia 19/04/2025, o que não ocorreu, sendo realizadaa entrega em 08/05/2025, ocasionando atrasos de 19 (dezenove dias)dias. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual,haja vistaque o prazo de entrega era de até 30 (trinta)dias corridos a contar do recebimento da AF, conforme determina o ponto 13.1 do Termo de Referênciado instrumento convocatório. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa WN MOVEIS PARA ESCRITORIO E ELETRODOMESTICOS LTDA 0 Município, apesar de solicitaros itens da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado,tratando—se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitadomediante Autorização de Fornecimento, sem que fossem sequer solicitado prorrogação do prazo para entrega, percebe—se, a conduta negligente da empresa, deixando o Município sempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico),de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações,caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução totalou parcial,como se verá adiante. Instasalientaro que dispõe a Leide Licitações14.133/2021, acerca da inexecução contratual,a saber: DAS INFRAÇõES E SANÇõES ADMINISTRATIVAS Art. 155. O licitanteou o contratado será responsabilizadoadministrativamente pelas seguintes infrações: I- dar causa à inexecução parcialdo contrato;II- dar causa à inexecução parcialdo contrato que cause grave dano à Administração,ao funcionamento dos serviçospúblicosou ao interessecoletivo; III-dar causa à inexecução totaldo contrato. ”Art.156.Serão aplicadas ao responsável pelas infraçõesadministrativasprevistasnesta Lei as seguintes sanções: I- advertência; II- multa; III- impedimento de licitare contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitarou contratar.é lª Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infraçãocometida; II- as peculiaridadesdo caso 3/5 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13/11/2025,08:18 SEI/AMARGOSA , 00000268181 , Despacho concreto; III- as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV-os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitama repetição futura das inadimplências contratuais. 4) DA CONCLUSÃO Quanto a aplicação concreta da penalidade, verifica—sedeterminação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 10% (dez por cento) do valor estipulado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitare contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificouque, pela reincidência do ato cometido, seria razoável a estipulação de 01 (um) ano de impedimento de licitare contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado,já que trata—se de 10% (dez por cento) do valor estipulado para a contratação (solicitaçãopendente), que foide R$ 284 (duzentos e oitenta e quatro reais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa, empresa WN MOVEIS PARA ESCRITORIO E ELETRODOMESTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.840.524/0001—91, licitante no Processo Licitatório nº PE 014/2023, descumpriu normas editalícias,importando na inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de multa de R$ 28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos) e impedimento de licitare contratar com a administração pública pelo período de até 01 (um) ano, tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticase a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa — BA, 12 de novembro de 2025. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente LEANDRO LEAL DA ANU NCIAÇÃO Secretário SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro ,,. '“ Documento assinado eletronicamente por Nelia Roque dos Santos, Coordenadora de Arquivo, em Jªl. LªBsylnªlull e!e:róniu 8539 de 0811012015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. https://amargosaseibahiaba gov br/oontroladorphp7aoao:prooedimento_trabalhar&aoao_origem:prooedimento_oontrolar&aoao_retorno:prooe. . 12/11/2025, às 17:08, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 4/5 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 13/11/2025,08:18 SEI/AMARGOSA , 00000268181 , Despacho sei] Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor de Contratos, em mama:-n'a['É 12/11/2025, às 17:15, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. elelrànlta sei] Documento assinado eletronicamente por Silas Talmom Miranda Santana, Assessor(a), em MIM.“; ['É 12/11/2025, às 17:46, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 0811012015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. elelrànlta Praça LourivalMonte, 001 — Bairro Centro — CEP 45300—000 — Amargosa BA — www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 290100700012098/2025—43 https://amargosaseibahiaba gov br/oontroladorphp7aoao:prooedimento_trabalhar&aoao_origem:prooedimento_oontrolar&aoao_retorno:prooe. . 5/5 Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 008/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMAS Nº 008/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00055760/2025-50; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.615/2025; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 03/11/2025, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADOR: GILBERTO DA SILVA SANTOS, CPF ***.318.745-**, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA RUA BELA VISTA, Nº 505, BAIRRO SANTA RITA, AMARGOSA- BA, O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A FORTALECER OS SERVIÇOS ATRAVÉS DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROPORCIONANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS MANOEL PATROCÍNIO DE MORA ES. VALOR: R$ 650,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 03/11/2026, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1002, PROJETO/ATIVIDADE: 2061, ELEMENTO DE DESPESA: 33903600, DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025. PELO LOCATÁRIO: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL E MARIELE CALDAS DE SOUZA CERQUEIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E PELO LOCADOR GILBERTO DA SILVA SANTOS. Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DESPACHO E JUSTIFICATIVA DETALHADA DE REVOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 009/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00022346/2025-64 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUIOSQUES DA PRAÇA IRACI SILVA NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, pelo tipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. DESPACHO DE REVOGAÇÃO Após a sessão pública do referido certame , foi encaminhado ao setor técnico, a proposta da empresa melhor classificada, para análise e parecer. Após análise feita, a empresa em questão foi desclassifica da por sua proposta não atender a todos os critérios solicitados em edital. Toda movim entação foi acostada no portal onde ocorreu a sessão o (PCP) e foi dado seguimento, na eminência de convoca r a próxima colocada, por ordem de classificação . No entanto, foi identificado e confirmado junto ao setor responsável pela abertura do processo licitatório, que não constava nos documentos enviados, na fase preparatória, a planilha de composição de custos, e com isso, não foi disponibilizado aos interessa dos em participar do processo licitatório. Diante da questão em tela, foi solicitado o apoio a Assessoria J urídica desse Município , e a mesma manifestou-se, através de Parecer residente nos autos, sobre a possibilidad e jurídica de conceder novo prazo a primeira empresa, diante do erro identificado. Pois bem, em uma reanalise de toda documentação constante no processo , desde sua abertura, até o momento presente, foi detectado a inexistência de outro documento e diante dessa nova realidade , a Assessoria Jurídica desse Município manifestou-se, através de novo Parecer residente nos autos, sobre a possibilidade jurídica de revogar o presente processo, haja vista a presença de erros no Instrumento Convocatório. Destacando a seguir: “Retificando o posicionamento jurídico anterior, o qual se ateve a ausência de apenas um documento, e considerando que, em nova análise documental, verificou-se, além da inexistência d as composições unitárias dos custos apontada anteriormente, a ausência de juntada da planilha orçam entária analítica detalhada no EDITAL, documentos que fundamentam o orçamento estimado da contratação e serve como balizador para a formulação das propostas das empresas. ” “Considerando que tais documentos são essenciais para a adequada form ação do preço, possibilitando a verificação da exequibilidade dos valores e assegurando a transparência e a competitividade do certame, nos termos do art. 18, da Lei nº 14.133/2021, bem como das orientações dos Tribunais de Contas. ” “Considerando, ainda, que a ausência desses elementos compromete a regularidade e a validade do procedimento licitatório, por não permitir a adequada instrução técnica e a aná lise de economicidade da contratação; “Diante do exposto, e com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.13 3/2021, oriento a revogação do presente procedimento licitatório, em razão de vício insanável na fase preparató ria, devendo o setor responsável providenciar a elaboração da planilha orçamentária analítica completa e das respectiva s composições unitárias de preços, a fim de subsidiar futura reabertura do certame. ” Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Diante do exposto, com base em tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00022346/2025-64 e considerando o disposto no Art. 71, II e seguintes, da Lei Federal nº 14.133/2021, declaro REVOGADO todo o procedimento licitatório da Concorrência Pública Eletrônica nº 009/2025. Registre-se. Publique-se. Amargosa - BA, 13 de novembro de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal. Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 022/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00025864/2025-30; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 022/2024, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE DERMATOLOGIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE ATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 006/2024 E SEUS ANEXOS, FIRMADO EM 01/10/2024, COM A EMPRESA MMC SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA , CNPJ Nº34.224.814/0001-21 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 01 MES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA, E PELA CONTRATADA: MAYKA MATOS CARVALHO. Quinta-feira 13 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4649 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 581/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 581 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Conceder licença prêmio à servidora Sra. Janaina Guedes Couto e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. JANAINA GUEDES COUTO, Tecnico em enfermagem, matrícula nº 663662, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 17 de novembro de 2025 e findará em 14 de fevereiro de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5412/