{"edition": {"id": 4655, "number": 4649, "date": "2025-11-13", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "0cbb931c3fe048d3844140815c55fa5b", "pdf_sha256": "4c0eef3c235b0c7fb2999ccb19c318f0c7b0d3eca6edf9d44b7a846ffd10fd1a", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "4c0eef3c235b0c7fb2999ccb19c318f0c7b0d3eca6edf9d44b7a846ffd10fd1a", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4655/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4655/"}, "acts": [{"id": 5412, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4649", "kind": "Diario Importado", "number": "4649", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 13 de novembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4649 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  13 de novembro de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4649\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 069/2025) ........................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 070/2025) ........................................................................... 4\nDECRETO (Nº 218/2025) ................................................................................... 5\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 021/2025) ............................................................. 7\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 019/2025) ................................................................. 11\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17\nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700012098202543/2025) .............................. 17\nSADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................................. 22\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22\nEXTRATO (CONTRATO Nº 008/2025) ........................................................................... 22\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 23\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23\nDESPACHO E JUSTIFICATIVA DETALHADA DE REVOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2025) .................................. 23\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 25\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 022/2024) ............................................................... 25\nSUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 26\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 26\nPORTARIA (Nº 581/2025) .................................................................................. 26\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 069/2025)\n \n Amargosa - BA\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 NOVEMB RO/2025 \nDECRETO FINANCEIRO 69/2025\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 225.800,00\n(DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL E OITOCENTOS\nREAIS )e da outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 784/ 2024,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0701\n2027\n33903900 -15500000\n2034\n33904800 -15001001\n0801\n2041\n33901400 -15001002\nSECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAÇÃO\nMANUTENÇAO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nSoma da Ação:\nMANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS\nOutros AuxíliosFinanceirosa Pessoas Físicas\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nMANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL\nE HOSPITALAR\nDiarias-Civil\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\n173 800,00\n173.800,00\n42 000,00\n42.000,00\n215.800,00\n10 000,00\n10.000,00\n10.000,00\n225.800,00\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:\n0701\n2022\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nGESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n \n33903900 - 15500000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8 200,00\nSoma da Ação: 8.200,00\n2025 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\n33903000 - 15500000 Material de Consumo 47 730,00\nSoma da Ação: 47.730,00\n2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\n33903000 - 15001001 Material de Consumo 12 000,00\nSoma da Ação: 12.000,00\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n33903000 - 15001001 Material de Consumo 30 000,00\n33903000 - 15500000 Material de Consumo 12 000,00\nSoma da Ação: 42.000,00\n2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE\n33903000 - 15500000 Material de Consumo 32 400,00\nSoma da Ação: 32.400,00\n2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS\n33903000 - 15500000 Material de Consumo 39 990,00\nSoma da Ação: 39.990,00\n2035 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -PRE-ESCOLA\n33903000 - 15500000 Material de Consumo 33 480,00\nSoma da Ação: 33.480,00\nSoma da Unidade: 215.800,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2038 MANUTENÇAO DAS ACOES DE ATENÇAO A SAUDE BUCAL\n33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10 000,00\nSoma da Ação: 10.000,00\nSoma da Unidade: 10.000,00\nTotal Geral: 225.800,00\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido erri 13/11/202515 45 06 Pagina1 de 2\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.:13.825.48410001-50\nDECRETO FINANCEIRO 69/2025\n \n \nNOVEMB RO/2025\nArt.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 13 de novembro de 2025.\n \n. '. ., ”._., ('.-«(,v-w< 'I .\nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO\nPREFEITO Mat.SS7847\nContabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido erri 13/11/202515 45 06 Página 2 de 2\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 070/2025)\n \n Amargosa - BA\nESTADO DA BAHIA\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nC.N.P.J.:13.825.484/0001-50\nDECRETO FINANCEIRO 70/2025\nNOVEMB R012025\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 177.000,00 (CENTO\nE SETENTA E SETE MIL REAIS )e dá outras\nprovidências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionaise de acordo com o que lhe\nconfere a LEI Nº 757 / 2024,\nDECRETA\nArt.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo(a)decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:\n0701\n2022\n33903900 -15001001\n2027\n33903900 -15500000\n0801\n2041\n33903000 -15001002\n33903400 -16210000\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nGESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nOutros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa\nSoma da Ação:\nMANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\nOutros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nMANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL\nE HOSPITALAR\nMater|alde Consumo\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tercelrlzaçao\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\n17 000,00\n17.000,00\n60 000,00\n60.000,00\n77.000,00\n50 000,00\n50 000,00\n100.000,00\n100.000,00\n177.000,00\nArt.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0701\n2022\n33903500 -15001001\n33909200 -15001001\n2027\n33903000 -15500000\n0801\n2041\n33903400 -15001002\n33903900 -16210000\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nGESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nServlços de Consultor|a\nDespesas de Exercíclos Anter|ores\nSoma da Ação:\nMANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR\nMater|alde Consumo\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nMANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL\nE HOSPITALAR\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tercelrlzaçao\nOutros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\nArt.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 13 de novembro de 2025.\n \nGETULIO ALMEIDA SAMPAIO\nPREFEITO Mat.SS7847\n8 000,00\n9 000,00\n17.000,00\n60 000,00\n60.000,00\n77.000,00\n50 000,00\n50 000,00\n100.000,00\n100.000,00\n177.000,00\n \nContabllls - Desenvolvldo por 3Tecnos Tecnologla / / Errutldo em 13/11/202515 46 03 Paglna 1 de 1\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 218/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 218, DE 13 DE NOVEMNRO DE 2025\nTornor sem efeito o nomeoção de condidoto\noprovodo em concurso público.  \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de\nsuas atrisuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,\n \nCONSIDERANDO o DECRETO nº 166 de 03 de setemsro de 2025;\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Torna sem efeito a nomeação do candidato qualificado no Anexo I\ndeste Decreto, aprovado em concurso púslico, regido  pelo Edital nº 004/2023,\nnomeado pelo Decreto nº 166/2025, puslicado no Diár io Oficial do Município em 03 de\nsetemsro de 2025.\n \nArt. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação.\n \nGasinete do Prefeito, 13 de novemsro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\n \n \nANEXO I \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 13/11/2025, às 15:45, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 .\nE, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nNome Cargo Classificação\nCarga\nHorária\n       CARLOS DE SOUZA\nSANTOS\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM 1\n40\nDecreto 52 (00000268890)         SEI 2901007.00028970/2025-75 / pg. 1\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando\no código verificador 00000268890 e o código CRC 0A849C9E.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00028970/2025-75\nDecreto 52 (00000268890)         SEI 2901007.00028970/2025-75 / pg. 2\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 021/2025)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP\nPraça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000\nTelefax:75 3534.3971 -sempíqhnugnabagovhv\nSUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMT\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO\nN. 21/2025\nA Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições,\ncom fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022\ndo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações\npor infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de\n30 diasa partirdesta publicação\n \nNR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA\n \nAT00007911 BZB9F92 01/11/2025 60502 RUA RIACHUELO R$ 234,78 R$ 293,47\n \nAV.GOVERNADOR\nAT00007913 BZB9F92 01/11/2025 76842 LOMANTO JUNIOR R$ 104,13 R$ 130,16\n \nAV.GOVERNADOR\n \n \n \n \nAT00007914 BZB9F92 01/11/2025 70561 LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007912 BZB9F92 01/11/2025 73400 RUA RIACHUELO R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00007923 DD05462 03/11/2025 65992 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007907 FGW2H44 02/11/2025 73400 AV. DR. LUISSANDE R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00007906 FGW2H44 02/11/2025 70481 AV. DR. LUISSANDE R$ 234,78 R$ 293,47\n \n AT00007919 JOP3865 03/11/2025 76842 AV. LAU RO DE FREITAS R$ 104,13 R$ 130,16\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP\nPraça José mana Sampaiº, s/N, Centro,Arnavgcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000\nTelefax:75 3534.3971 -sempginugnubagovbv\n \n \n \n \n \n \nAT00007918 JOP3865 03/11/2025 73400 AV. LAU RO DE FREITAS R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00007917 JOP3865 03/11/2025 66532 AV. LAU RO DE FREITAS R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007927 JPU1264 03/11/2025 73400 AV. DR LUISSAN DE R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00007925 JPU1264 03/11/2025 60501 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007926 JPU1264 03/11/2025 76842 AV. DR LUISSAN DE R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00007928 JPU1264 03/11/2025 66371 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 \nAVENIDA DOUTOR\nAT00005297 JSM6E04 08/10/2025 73662 ABELARDO VELLOSO R$ 104,13 R$ 130,16 \nAVENIDA ABELARDO\nAT00007423 MLD6442 04/11/2025 70561 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 \nAV.GOVERNADOR\n \n \n \n \nAT00007908 NKY7G99 01/11/2025 70301 LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47\nRUA DR AGENOR\nAT00007422 NTQ3G94 01/11/2025 54522 ARAUJO GUEDES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007922 NYT5049 02/11/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008095 NZF7H32 24/10/2025 60501 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007901 OJN0601 31/10/2025 60412 AV.GETU LIOVARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 \nDR ALOISIO BORGES\n \nAT00003150 OZV9450 03/11/2025 76332 DOS SANTOS BORGES R$ 234,78 R$ 293,47\nRUA NARCISO DE\nAT00007916 PJF0324 03/11/2025 65992 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 \n RUA NARCISO DE\nAT00007915 PJF0324 03/11/2025 54521 ALMEIDA MUNIZ R$ 156,18 R$ 195,23\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP\nPraça José mana Sampaio, s/N, Centro,Arnavgcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000\nTelefax:73 3534.3971 -sempginugnubagovbv\n \nAV.GOVERNADOR\nAT00007920 PKSZ626 01/11/2025 70481 LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 \nAV.GOVERNADOR\nAT00007921 PKSZ626 01/11/2025 65992 LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 \nAVENIDA ALOISIO\n \n \n \n \n \nAT00003151 PLW7G85 03/11/2025 76332 BORGES DOS SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00003152 QTZ4I58 08/11/2025 55250 PRACA DA FEIRA LIVRE R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00007935 RPS9D01 07/11/2025 54870 RUA RUY BARBOSA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007903 RPV3G75 31/10/2025 70481 AV. DR. LUISSANDE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007905 RPV3G75 31/10/2025 66532 AV. DR. LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007904 RPV3G75 31/10/2025 73400 AV. DR. LUISSANDE R$ 104,13 R$ 130,16 \nAV.GOVERNADOR\n \n \n \n \n \n \nAT00007909 RPY4I68 01/11/2025 70481 LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007932 RPY9J41 03/11/2025 70481 RUA JOAO LEAL SALES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007934 RPY9J41 03/11/2025 73400 RUA JOAO LEAL SALES R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00007933 RPY9J41 03/11/2025 66371 RUA JOAO LEAL SALES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007902 SKA9F43 31/10/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007931 SKI6E46 03/11/2025 70301 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00007924 SKI6E46 03/11/2025 60501 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 \n AT00007930 SKI6E46 03/11/2025 73400 AV. DR LUISSAN DE R$ 104,13 R$ 130,16\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP\nPraçaJoséWana Sampaio,S/N,Centro,Arnargnsa,Bahia,CEP:45 KOG-000\nTeleIax:13 3634.3971 -mpmnuhmwh\n \n \n \n \n \n \nAT00007929 SKI6E46 03/11/2025 66371 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007936 SKN4G19 07/11/2025 54870 RUA RUY BARBOSA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00007910 TGW5A76 01/11/2025 70301 RUA RIACHUELO R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00008100 THC6E02 31/10/2025 60412 AV.GETU LIOVARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nTOTAL: 44        \nAmargosa, 13 de Novembro de 2025\nSuperintendência de Trânsito\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 019/2025)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPracaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTeleflx:753554.3977-sempginwgnubaqovhr\nSUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE\nN. 19/2025\nA Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições,\ncom fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022\ndo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações\npor infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de\n30 diasa partirdesta publicação.\n \nNR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA\n \nATOOOO6927 BDR3J39 09/08/2025 55414 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\n \nATOOOO6917 BG K0573 09/08/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\n \nPRACA DR. HELIO\nATOOOO6916 EAD1D05 09/08/2025 54521 NEVES DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23\n \nATOOOO6931 EAD1D05 09/08/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\n \nATOOOO6941 EGN5C88 09/08/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23\n \nAT00008072 ERP6H11 16/08/2025 54521 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\n \nATOOOO6947 GJJ7FO4 12/08/2025 60501 RUA JOAO LEAL SALES R$ 234,78 R$ 293,47\n \n AV.JOSUE SAMPAIO\nATOOOO6936 JLGSO72 09/08/2025 55414 MELO R$ 156,18 R$ 195,23\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPraçaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTelefax:753554.3977-semp/g.maubaqovhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAT00008066 JLGSO72 16/08/2025 54521 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008081 JLK436O 16/08/2025 55500 AV. DR LUISSAN DE R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00008053 JLK8709 13/08/2025 61220 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOO6932 JME1567 09/08/2025 55680 RUA MILTON COHIM R$ 156,18 R$ 195,23\nAVENIDA DOUTOR\nAT00005275 JMJ1781 13/04/2025 50100 LUISSAN DES R$ 704,33 R$ 880,41\nAT00008052 JMO7406 13/08/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6925 JND1741 09/08/2025 54790 PRACA DA FEIRA R$ 104,13 R$ 130,16\nATOOOO6914 JNS7619 02/08/2025 55414 RUA MILTON COHIM R$ 156,18 R$ 195,23\nAVENIDA DR. LUIS\nATOOOO693O JNW3465 09/08/2025 54521 SAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\nAV. DR ABELARDO\nAT00008051 JOA7F91 13/08/2025 60501 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOO6920 JOK9A49 09/08/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOOSSOO JOR2677 15/08/2025 60501 RUA JOAO LEAL SALES R$ 234,78 R$ 293,47\nRUA DO MERCADO\nAT00005291 JOU5629 09/08/2025 55411 MUNICIPAL R$ 156,18 R$ 195,23\nDR ALOISIO DOS\nATOOOO3147 JPL5904 16/08/2025 57380 SANTOS BORGES R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOO6950 JPL893O 14/08/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6922 JPW8J76 09/08/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPraçaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTelefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPRACA DUQUE DE\nATOOOO6934 JQL6693 09/08/2025 53800 CAXIAS R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00008075 JQMlGS3 16/08/2025 54521 RUA JOAO LEAL SALES R$ 156,18 R$ 195,23\nAVENIDA DR LUIS\nAT00008083 JQ05F57 18/08/2025 60412 SAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008071 JQV6I63 16/08/2025 54521 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA DR ROBERTO\nAT00008055 JRP1I15 13/08/2025 66372 SANTOS R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA DR ROBERTO\nAT00008054 JRP1I15 13/08/2025 65992 SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47\nRUA NARCISO\nATOOOO6937 JRQ3F26 09/08/2025 55500 ALMEIDA MUNIZ R$ 104,13 R$ 130,16\nATOOOO694O JRW5484 09/08/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23\nAV.GOVERNADOR\nAT00008057 JSD4586 13/08/2025 55414 LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA NARCISO\nATOOOO6938 JUB4D08 09/08/2025 55500 ALMEIDA MUNIZ R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00008069 KYU6354 16/08/2025 54521 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT0000806O NMGS7OO 13/08/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nPRACA JOSE VIANA\nATOOOO6948 NTN6B38 14/08/2025 57380 SAMPAIO R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOO6919 NT02721 09/08/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6942 NYT6D59 09/08/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPraçaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTelefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAV. DOUTOR LUIS\nATOOOO6915 NYX5I49 02/08/2025 60412 SAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008064 NZN6310 16/08/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA DR ALOISIO\nATOOOO3145 OKV6866 08/08/2025 57380 SANTOS BORGES R$ 234,78 R$ 293,47\nAT00008062 OKZ4E01 14/08/2025 60501 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOO6933 OUR1018 09/08/2025 55680 RUA MILTON COHIM R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6913 OUR1018 02/08/2025 55414 RUA MILTON COHIM R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008056 OUU3D36 13/08/2025 60412 AV. DR LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008073 OVA4C14 16/08/2025 54521 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008065 OZF3F80 16/08/2025 54521 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6918 OZJ1D11 09/08/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\nAVENIDA DR LUIS\nAT00008084 OZ05C06 18/08/2025 54521 SAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nPRACA DR. HELIO\nATOOOO7305 OZQ3307 10/06/2025 55414 NEVES DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008067 OZR9J49 16/08/2025 54521 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nAT00008068 PJF7CO6 16/08/2025 54521 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23\nPRACA DR. HELIO\nATOOOO6945 PJT2C56 12/08/2025 55414 NEVES DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6921 PKI5564 09/08/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPraçaJoséWana Sampa\"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTelefax:753534.3977-semp/g.maubaqovhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nATOOOO6935 PKL9J67 09/08/2025 54521 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO7410 PK02F31 09/08/2025 70481 RUA GETU LIO VARGAS R$ 234,78 R$ 293,47\nAV.JOSUE SAMPAIO\nATOOOO6928 PKR4976 09/08/2025 55414 MELO R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6944 PLU2I91 12/08/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6926 PLW3E32 09/08/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6912 PZH8F36 02/08/2025 55414 RUA MILTON COHIM R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6939 QQT8A73 09/08/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23\nAV.GOVERNADOR\nAT00008063 RBV3C63 14/08/2025 60501 LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47\nAVENIDA SAO\nAT00005495 RCQ3H56 15/07/2025 50100 CRISTOVAO R$ 704,33 R$ 880,41\nAVENIDA SAO\nAT00005496 RCQ3H56 15/07/2025 65992 CRISTOVAO R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOO6943 RCS9D18 09/08/2025 55414 AV. LOMANTO JR R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6543 RDJ4BO4 19/04/2025 70481 AV. DR. LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOOSOSO RDJ9I94 16/08/2025 55500 AV. DR LUISSAN DE R$ 104,13 R$ 130,16\nPRACA HELIOJOSE DA\nATOOOO6179 RDL9D98 26/03/2025 76332 ROCHA R$ 234,78 R$ 293,47\nATOOOO7411 SJSSA82 11/08/2025 60412 RUA GETU LIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA DR. ROBERTO\nAT00008059 SKE2C61 13/08/2025 58196 SANTOS R$ 704,33 R$ 880,41\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nESTADO DA BAHIA\nSecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP\nPracaJoséWana Sampaio,S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000\nTelefax:753534.3977-ªmp/gmnwgnabaqovhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n  \n \nPRACA YOLANDA\nAT00005477 SKG5B69 28/03/2025 50450 PIRES R$ 234,78 R$ 293,47\nR.DR JOAO LEAL\nAT00008077 SKJ3I80 16/08/2025 54521 SALES R$ 156,18 R$ 195,23\nPRACA DA FEIRA\nATOOOO3146 SKQ9J99 16/08/2025 55411 LIVRE N18 R$ 156,18 R$ 195,23\nAV LOMANTO JUNIOR\nAT00005293 TDD1I85 13/08/2025 55250 N: R$ 104,13 R$ 130,16\nAV.GOVERNADOR\nAT00008058 TDD1I85 13/08/2025 55250 LOMANTO JUNIOR R$ 104,13 R$ 130,16\nAT00008061 TDK6A48 14/08/2025 60412 AV.GETU LIOVARGAS R$ 156,18 R$ 195,23\nATOOOO6949 TGS4G23 14/08/2025 55414 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23\nRUA DR ROBERTO\nAT00008078 TGU2F57 16/08/2025 57380 SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47\nTOTAL: 79\n      \nAmargosa, 13 de Novembro de 2025\nSuperintendência de Trânsito\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700012098202543/2025)\n13/11/2025,08:18 SEI/AMARGOSA , 00000268181 , Despacho\nhttps://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. .\nDESPACHO SEI Nº 00000268181/2025 -GP.CIL\nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00012098/2025-43\nILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO — PREFEITO MUNICIPAL,\nA Comissão do Processo Administrativo nª 2901007.00012098/2025—43, constituída por meio do Decreto\nnº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para apurar eventuais irregularidadesou ilegalidadesna execução do\nPE—014—2023—SRP e Ata 017/2024, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa WN IVIOVEIS\nPARA ESCRITORIO E ELETRODOMESTICOS LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 46.840524/0001-91, vem\napresentar 0 RELATÓRIO, na forma que segue.\n1) DO OBJETO\nTrata—se de contratação cujo objeto é a Aquisição de equipamentos e materiais de informática para\natender as áreas administrativas,técnicas e operacionais englobando todas as Secretarias e seus Órgãos a\nelas subordinados, garantindo assim a melhoria dos serviços de Tecnologia da Informação do Município\nde Amargosa.\n2) DOS FATOS\nTendo em vista o Processo Administrativo 2901007.00044130/2025-50, referente a mesma empresa,\nInformamos que o mesmo foiintegrado ao processo em tela\nConforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, informado pelo Almoxarifado\nCentral do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega do produto da Autorização de\nFornecimento nº 29827/2025 não tendo a empresa WN IVIOVEIS PARA ESCRITORIO E\nELETRODOMESTICOS LTDA observado o prazo para entrega de até 30 (trinta) dias corridos,\nespecificamente no item 13.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico\nPara Registro de Preços nº 014/2023.SRP, PRAZO E CONDICOES DE RECEBIMENTO, veja—se:\n13 PRAZO E CONDIÇÓES DE RECEBIMENTO\n13.1— Os itens deverão ser entregues em até 30 (trinta)dias corridos,após o recebimento da\nAutorização de Fornecimento pela CONTRATADA, de acordo com as especificaçõesdeste Termo de\nReferência, conforme determinação da CONTRATANTE, das 8h00 às 12h00, das 13h00 às 16h00, de\nsegunda a sexta, exceto feriados, na sede do Almoxarifado CENTRAL, situada Avenida Abelardo\nVeloso,300.\n1/5\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n13/11/2025,08:18 SEI/AMARGOSA , 00000268181 , Despacho\nhttps://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. .\nReferente as obrigações da empresa contratada, consta no PE nº 014/2023, que é de responsabilidade da\nIicitadacomunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato,\nincluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida\ncomprovação, implicando em penalidades para a contratada.\n20. PENALIDADES 20.1. Pela inexecução totalou parcialdo objeto, a PMA poderá, garantidos o\ncontraditórioe a ampla defesa, aplicarà CONTRATADA as seguintes sanções: a) Advertência; b)\nMulta de até 10% (dez por cento) sobre o valordo objeto contratado;e c)Suspensão temporária de\nparticipaçãoem licitaçãoe impedimento de contratarcom a PMA, por prazo não superiora 2 (dois)\nanos. 20.2.Na hipótese de atrasoinjustificadono cumprimento de quaisquer obrigações assumidas\npela CONTRATADA, a esta será aplicadamulta de mora de 0,5% (zerovírgulacinco por cento) sobre\no valorcontratado,por diade atraso.\nDesse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficialdo Município aos 06 de\nmaio de 2025 e encaminhada por e—mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo\nde 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra.\nAlém disso,em 31 de outubro de 2025, esta Comissão encaminhou a empresa um e—mail, comunicando—\nIhe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00012098/2025—43, o qual objetiva a\napuração de irregularidades cometidas pela licitante,bem como garantindo—Ihe a apresentação de sua\ndefesa em até 15 (quinze) dias úteis,tudo conforme publicação do Decreto nº 207/2025.\nReferente a primeira notificação,a licitantepor sua vez, absteve—se do seu prazo de defesa, abrindo mão\nde exercer o contraditório.Quanto a segunda notificação,a empresa imputada, no dia 10 de novembro\nde 2025, tempestivamente, encaminhou um e—mail, que segue:\nConcluídas as tratativas,a entrega foiintegralmenterealizada,com produtos em conformidade com\nas especificaçõestécnicase de uso imediato pela Administração.\nII— DO DIREITO Nos termos do art. 156, inciso II,da Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá\nrelevarfalhasou atrasosjustificados,desde que demonstrado que o contratado não agiu com dolo\nou má-fé e que houve boa-fé e intenção de cumprir integralmente o ajuste — o que se verifica\nplenamente no presente caso. Ademais, conforme o art. 147, êZº, da mesma Lei, é dever da\nAdministração observar os princípiosda razoabilidade e proporcionalidade antes de aplicar\npenalidades,avaliandoo contexto fáticoque levou ao eventual atraso.O contratofoiintegralmente\ncumprido, e o atrasodecorreu exclusivamente da necessidade de adequação técnicamotivada pela\ndescontinuação do produto originalmente licitado,situação que não poderia ser evitada pela\nempresa. Portanto, não há que se falar em descumprimento contratual ou ausência de\ncomunicação, pois houve diálogo contínuo e transparente com o setor técnico da Prefeitura,\ndevidamente comprovável.\nIII— DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se: 1. O recebimento e deferimento desta defesa\nadministrativa;2. O reconhecimento da boa-fé e justificativaplausívelpara o pequeno atraso\nocorrido; 3. O afastamento de qualquer penalidade administrativa,especialmente advertência,\nmulta ou sanção prevista nos arts.156 e seguintes da Lei 14.133/2021; 4. Que, se assim entender a\nAdministração, seja arquivado o presente processo, por comprovado cumprimento integraldo\ncontratoe inexistênciade prejuízoà Administração Pública.\nEm relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada, os mesmos não devem\nprosperar, haja vista que são apenas protelatórios e não encontram—se Iastreados de documentos\nprobatórios. Ainda, quando da emissão das Autorizações de Fornecimento, a empresa em momento\nalgum comunicou a contratante sobre qualquer impossibilidade de cumprimento contratual, dentro do\nprazo estipulado — vinte e quatro horas antes de expirar o prazo para entrega—, apenas restou inerte.Após\nfindar o prazo, quando a imputada foi notificada, alegou que o atraso decorreu exclusivamente da\nnecessidade de adequação técnica motivada pela descontinuação do produto originalmente licitado,mas\n2/5\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n13/11/2025,08:18 SEI/AMARGOSA , 00000268181 , Despacho\nhttps://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. .\no fez de forma genérica e sem anexar qualquer documento comprobatório ou prova pertinente do quanto\nalegado.\nAlém disso, registra—setambém a existência de outro processo em que a empresa foi notificada pelo\nmunicípio devido ao atraso na entrega dos materiais solicitados.A empresa foi advertida de que a\nreincidência em práticas de irregularidades administrativas nas contratações com este município poderia\nresultarna aplicação de sanções mais severas, Proc. Administrativo 2901007.00011928/2025—15.\nAo Processo Administrativo em tela, foi migrado outro processo, por atrasos no atendimento dos\nprodutos solicitados, Proc. Administrativo 2901007.00044130/2025—50, referente aos atrasos no\natendimento da Autorização de Fornecimento 32195/2025. No entanto, quanto ao processo em questão,\na empresa apresentou justificativaplausível informando a existência de pendência de pagamento por\nparte da Administração.\nAdemais, no que se refere a entrega dos itens solicitados,conforme empenho e informações anexados\naos autos, foram emitidas as Autorizações de Fornecimento nº 29827/2025 e encaminhadas à empresa\nnos dias 19/03/2025.\nNo entanto, a entrega dos pedidos efetuado por meio das AF's deveria ter acontecido previamente até o\ndia 19/04/2025, o que não ocorreu, sendo realizadaa entrega em 08/05/2025, ocasionando atrasos de 19\n(dezenove dias)dias.\nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual,haja vistaque o prazo de entrega era\nde até 30 (trinta)dias corridos a contar do recebimento da AF, conforme determina o ponto 13.1 do\nTermo de Referênciado instrumento convocatório.\n3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS\nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado a\nmelhor proposta, esta apresentada pela empresa WN MOVEIS PARA ESCRITORIO E ELETRODOMESTICOS\nLTDA 0 Município, apesar de solicitaros itens da forma devida, eis que existia uma demanda e\nconveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado,tratando—se de\nmaterial essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município.\nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para\nentrega do quanto solicitadomediante Autorização de Fornecimento, sem que fossem sequer solicitado\nprorrogação do prazo para entrega, percebe—se, a conduta negligente da empresa, deixando o Município\nsempre na incerteza.\nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso,\na Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico),de acordo com as cláusulas avençadas e as\nnormas da Lei de Licitações,caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua\ninexecução totalou parcial,como se verá adiante.\nInstasalientaro que dispõe a Leide Licitações14.133/2021, acerca da inexecução contratual,a saber:\nDAS INFRAÇõES E SANÇõES ADMINISTRATIVAS\nArt. 155. O licitanteou o contratado será responsabilizadoadministrativamente pelas seguintes\ninfrações:\nI- dar causa à inexecução parcialdo contrato;II- dar causa à inexecução parcialdo contrato que\ncause grave dano à Administração,ao funcionamento dos serviçospúblicosou ao interessecoletivo;\nIII-dar causa à inexecução totaldo contrato.\n”Art.156.Serão aplicadas ao responsável pelas infraçõesadministrativasprevistasnesta Lei as\nseguintes sanções:\nI- advertência; II- multa; III- impedimento de licitare contratar;\nIV - declaração de inidoneidade para licitarou contratar.é lª Na aplicação das sanções serão\nconsiderados: I - a natureza e a gravidade da infraçãocometida; II- as peculiaridadesdo caso\n3/5\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n13/11/2025,08:18 SEI/AMARGOSA , 00000268181 , Despacho\nconcreto; III- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;\nIV-os danos que dela provierem para a Administração Pública.\nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência\nnovos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitama repetição futura das inadimplências\ncontratuais.\n4) DA CONCLUSÃO\nQuanto a aplicação concreta da penalidade, verifica—sedeterminação no edital em sua cláusula de\npenalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 10% (dez por cento) do valor\nestipulado para a contratação, e quanto ao impedimento de licitare contratar com a administração\npública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para\naplicação ao caso concreto.\nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de\npenalização, se verificouque, pela reincidência do ato cometido, seria razoável a estipulação de 01 (um)\nano de impedimento de licitare contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento\nde multa no valor de R$ 28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos), que se encontraria englobado\ndentro do percentual legalmente estipulado,já que trata—se de 10% (dez por cento) do valor estipulado\npara a contratação (solicitaçãopendente), que foide R$ 284 (duzentos e oitenta e quatro reais).\nPelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa, empresa WN MOVEIS PARA ESCRITORIO E\nELETRODOMESTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.840.524/0001—91, licitante no Processo Licitatório\nnº PE 014/2023, descumpriu normas editalícias,importando na inexecução contratual, e, por tal razão,\nopinamos pela aplicação da penalidade de multa de R$ 28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos) e\nimpedimento de licitare contratar com a administração pública pelo período de até 01 (um) ano, tendo\nem vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias\nfáticase a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica.\nAmargosa — BA, 12 de novembro de 2025.\nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS\nPresidente\nLEANDRO LEAL DA ANU NCIAÇÃO\nSecretário\nSILAS TALMOM MIRANDA SANTANA\nMembro\n,,. '“ Documento assinado eletronicamente por Nelia Roque dos Santos, Coordenadora de Arquivo, em\nJªl. LªBsylnªlull\ne!e:róniu 8539 de 0811012015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025.  https://amargosaseibahiaba gov br/oontroladorphp7aoao:prooedimento_trabalhar&aoao_origem:prooedimento_oontrolar&aoao_retorno:prooe. .\n12/11/2025, às 17:08, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº\n4/5\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n13/11/2025,08:18 SEI/AMARGOSA , 00000268181 , Despacho\nsei] Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor de Contratos, em\nmama:-n'a['É 12/11/2025, às 17:15, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº\n8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025.\n     elelrànlta\n  \n  \n \n \nsei] Documento assinado eletronicamente por Silas Talmom Miranda Santana, Assessor(a), em\nMIM.“; ['É 12/11/2025, às 17:46, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº\n8539 de 0811012015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025.\n  elelrànlta\n  \n \n  \n \n \n \n \nPraça LourivalMonte, 001 — Bairro Centro — CEP 45300—000 — Amargosa BA — www.amargosa.ba.gov.br\nProcesso nº 290100700012098/2025—43\nhttps://amargosaseibahiaba gov br/oontroladorphp7aoao:prooedimento_trabalhar&aoao_origem:prooedimento_oontrolar&aoao_retorno:prooe. . 5/5\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 008/2025)\n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO FMAS Nº 008/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO \n2901007.00055760/2025-50; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2.615/2025; \nFUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS \nDEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: \n03/11/2025, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADOR: GILBERTO \nDA SILVA SANTOS, CPF ***.318.745-**, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO \nNA RUA BELA VISTA, Nº 505, BAIRRO SANTA RITA, AMARGOSA- BA, O IMÓVEL \nORA LOCADO DESTINA-SE A FORTALECER OS SERVIÇOS ATRAVÉS DAS \nPOLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROPORCIONANDO O \nDESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E \nFORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE \nASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS MANOEL PATROCÍNIO DE MORA ES. VALOR: R$ \n650,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 03/11/2026, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1002, PROJETO/ATIVIDADE: 2061, ELEMENTO DE \nDESPESA: 33903600, DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025. PELO LOCATÁRIO: \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL E MARIELE CALDAS DE \nSOUZA CERQUEIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E \nDESENVOLVIMENTO SOCIAL, E PELO LOCADOR GILBERTO DA SILVA SANTOS.\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nDESPACHO E JUSTIFICATIVA DETALHADA DE REVOGAÇÃO (CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2025)\n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 009/2025 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00022346/2025-64 \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de REFORMA E \nAMPLIAÇÃO DE QUIOSQUES DA PRAÇA IRACI SILVA NO  MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, pelo \ntipo de licitação menor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global. \n  \nDESPACHO DE REVOGAÇÃO \n \nApós a sessão pública do referido certame , foi encaminhado ao setor técnico, a proposta da empresa melhor \nclassificada, para análise e parecer. Após análise feita, a empresa em questão foi desclassifica da por sua \nproposta não atender a todos os critérios solicitados em edital. Toda movim entação foi acostada no portal \nonde ocorreu a sessão o (PCP) e foi dado seguimento, na eminência de convoca r a próxima colocada, por \nordem de classificação . No entanto, foi identificado e confirmado junto ao setor responsável pela abertura \ndo processo licitatório, que não constava nos documentos enviados, na fase preparatória, a planilha de \ncomposição de custos, e com isso, não foi disponibilizado aos interessa dos em participar do processo \nlicitatório. Diante da questão em tela, foi solicitado o apoio a Assessoria J urídica desse Município , e a \nmesma manifestou-se, através de Parecer residente nos autos, sobre a possibilidad e jurídica de conceder \nnovo prazo a primeira empresa, diante do erro identificado.  \n \nPois bem, em uma reanalise de toda documentação constante no processo , desde sua abertura, até o \nmomento presente, foi detectado a inexistência de outro documento e diante dessa  nova realidade , a \nAssessoria Jurídica desse Município manifestou-se, através de novo Parecer residente nos autos, sobre a \npossibilidade jurídica de revogar o presente processo, haja vista a presença de erros  no Instrumento \nConvocatório. \n \nDestacando a seguir: \n \n“Retificando o posicionamento jurídico anterior, o qual se ateve a ausência de apenas um documento, e \nconsiderando que, em nova análise documental, verificou-se, além da inexistência d as composições \nunitárias dos custos apontada anteriormente, a ausência de juntada da planilha orçam entária analítica \ndetalhada no EDITAL, documentos que fundamentam o orçamento estimado da contratação e serve como \nbalizador para a formulação das propostas das empresas. ” \n“Considerando que tais documentos são essenciais para a adequada form ação do preço, possibilitando a \nverificação da exequibilidade dos valores e assegurando a transparência e a competitividade do certame, \nnos termos do art. 18, da Lei nº 14.133/2021, bem como das orientações dos Tribunais de Contas. ” \n“Considerando, ainda, que a ausência desses elementos compromete a regularidade e a validade do \nprocedimento licitatório, por não permitir a adequada instrução técnica e a aná lise de economicidade da \ncontratação;  \n“Diante do exposto, e com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.13 3/2021, oriento a revogação do \npresente procedimento licitatório, em razão de vício insanável na fase preparató ria, devendo o setor \nresponsável providenciar a elaboração da planilha orçamentária analítica completa e das respectiva s \ncomposições unitárias de preços, a fim de subsidiar futura reabertura do certame. ”\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 \nE-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br \n \nDiante do exposto, com base em tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº  \n2901007.00022346/2025-64 e considerando o disposto no Art. 71, II e seguintes, da Lei Federal nº \n14.133/2021, declaro REVOGADO todo o procedimento licitatório da Concorrência Pública Eletrônica nº \n009/2025. \n \nRegistre-se. Publique-se. \n \nAmargosa - BA, 13 de novembro de 2025. \n \n \n \nGETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO \nPrefeito Municipal.\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 022/2024)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00025864/2025-30; ESPÉCIE: 1º TERMO \nDE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 022/2024, QUE TEM COMO OBJETO A \nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO \nDO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE DERMATOLOGIA, EM \nCARÁTER COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE \nATENDER AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO EDITAL DO CREDENCIAMENTO \nNº 006/2024 E SEUS ANEXOS, FIRMADO EM 01/10/2024, COM A EMPRESA MMC \nSERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA , CNPJ Nº34.224.814/0001-21 ; \nOBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 01 MES ; \nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO \nCONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE \nALMEIDA, E PELA CONTRATADA: MAYKA MATOS CARVALHO.\n\nQuinta-feira\n13 de novembro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4649\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 581/2025)\n \n \nPORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 581 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 \n \nConceder licença prêmio à servidora \nSra.  Janaina Guedes Couto e dá outras \nprovidências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº008/2006, \n  \nRESOLVE: \n \nArt. lº.  Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. JANAINA GUEDES \nCOUTO, Tecnico em enfermagem, matrícula nº 663662, nos termos da Lei Complementar \nMunicipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. \n \nParágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 17 de novembro de 2025 \ne findará em 14 de fevereiro de 2026. \n \nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se!            Registre-se!           Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito,\n 13 de novembro de 2025 \n \n \nGetúlio Almeida Sampaio \nPrefeito Municipal \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5412/"}]}