DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4647

4653 4647 2025-11-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 688ab6b9a1fc483b836e4a63810d192a 96df4cb8b45c1cd38529fe05b59c4443ba6420adbfc9cddecb010da19d75e6cc 96df4cb8b45c1cd38529fe05b59c4443ba6420adbfc9cddecb010da19d75e6cc https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4653/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4653/ 5410 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4647 Diario Importado 4647

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 11 de novembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4647 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 068/2025) ........................................................................... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 20/2025) ..................................................... 4 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700045660202515/2025) ............................... 5 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 NOTIFICAÇÃO (CONVÊNIO Nº 17916/2025) ........................................................................ 12 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024) .................................................................. 14 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025) .................................................................. 16 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2582/2025) ....................................................... 18 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2622/2025) .................................................... 20 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2608/2025) ................................................ 21 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2610/2025) ................................................ 22 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2620/2025) ................................................ 23 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 079/2024) ................................................... 24 Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 068/2025) ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 NOVEMBRO/2025 DECRETO FINANCEIRO 68/2025 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 602.000,00 (SEISCENTOS E DOIS MIL REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 784/ 2024, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE 1004 PAVIMENTACAO E REQUALIFICAÇAO DE RUAS E AVENIDAS 44905100 -17000000 Obras e Instalações 280 000,00 Soma da Ação: 280.000,00 Soma da Unidade: 280.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 33903900 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 22 000,00 Soma da Ação: —um 2027 MANUTENÇÃO DA OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 15440000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18 000,00 Soma da Ação: —18.0W,W Soma da Unidade: —40.0W,W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2039 MANUTENCAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE 31901100 - 16000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 140 000,00 Soma da Ação: W 2040 MANUTENÇÃO DAS ACOES DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE 31900400 - 16003130 Contratação Por Tempo Determinado 10 000,00 31901100 - 16003130 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10 000,00 31901300 - 16003130 Obrigações Patronais 10 000,00 31909400 - 16003130 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1 000,00 Soma da Ação: —31.0W,W 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W Total Geral: W Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0801 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO DA CIDADE 1003 CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇAO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 44905100 -17000000 Obras e Instalações 280 000,00 Soma da Ação: 280.000,00 Soma da Unidade: 280.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 11 000,00 Soma da Ação: —11.0W,W 2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL -CRECHE 44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 4 500,00 44905200 - 15440000 Equipamentos e Material Permanente 18 000,00 Soma da Ação: —22.500,W 2034 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS 33903600 - 15001001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3 000,00 44905200 - 15001001 Equipamentos e Material Permanente 3 500,00 Soma da Ação: —6.500,W Soma da Unidade: —40.0W,W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 11/11/202514 52 09 Pagina1 de 2 Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE AMARGOSA.ª.'— Praça Lourival Monte, S/N - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 NOVEMBRO/2025 DECRETO FINANCEIRO 68/2025 2038 MANUTENCAO DAS ACOES DE ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5 300,00 Soma da Ação: —5.3W,W 2039 MANUTENCAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 80 000,00 33903000 - 15001002 Material de Consumo 2 000,00 33903900 - 15001002 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1 000,00 Soma da Ação: —83.0W,W 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DE ATENCAO PRIMARIA EM SAÚDE 31900400 - 15001002 Contratação Por Tempo Determinado 3 800,00 31901100 - 15001002 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9 900,00 33904800 - 15001002 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 9 000,00 Soma da Ação: —22.700,W 2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ATENCAO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 33903400 - 16000000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 140 000,00 33903900 - 16003130 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 31 000,00 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W Total Geral: W Art.3“ - Este(a) Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 11 de novembro de 2025. GETULIO ALMEIDA SAMPAIO PREFEITO Mat.SS7847 Contabilis - Desenvolvido por 3Tecnos Tecnologia / / Emitido em 11/11/202514 52 09 Página 2 de 2 Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 20/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 20/2025 Processo 2901007.00061420/2025-68 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 17/11/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/250, PNCP: 13825484000150-1- 000250/2025, OBJETO: Aquisição de cadeiras cenário para atender as demandas da Carteira de Identidade Nacional (CIN) do SAC Estadual. Informações através do e-mail: seafi.comp@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512- 7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700045660202515/2025) DESPACHOPSEIPNºP00000151435/2025P-PGP/CIL RELATÓRIOPDOPPROCESSOPADMINISTRATIVOPNºP2901007.00006836/2025-13 ILMO.PSR.PGETÚLIOPALMEIDAPSAMPAIOP–PPREFEITOPMUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 2901007.00 006836/2025-13, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para ap urar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do Pregão Eletrônico nº 052/2021/SRP e Ata de Registro de Preços nº 013/2022, bem como Pregão Eletrônico nº 025/2021 e Ata de Reg istro de Preços nº 055/2021, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa ESBPINDUSTRIAPEPCOMERCIOPDEPELETRO ELETRONICOSP EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 13.348.127/0001-48, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1)PDOPOBJETO Trata-se de contratação de empresa para aquisição d e material elétrico (Luminárias de LED), postes e braços, com a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do município de Amargosa. 2)PDOSPFATOS ConsiderandoPoPProcessoPAdministrativoPnºP2901007.00006832/2025-35,PreferentePaPmesma empresa,PinformamosPquePoPmesmoPfoiPintegradoPaoPprocessoPemPtela. Conforme se extrai das informações prestadas pela C oordenadora do Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na en trega dos produtos das Autorizações de Fornecimento nº 28812/2025 e 28813/2025, não tendo a empresa ESBP INDUSTRIAP E COMERCIOPDEPELETROPELETRONICOSPEIRELI observado o prazo para entrega de até 30 (trinta)P diasP corridosP PEP 52/2021, especificamente no item 35.1 do Termo de Referênc ia estabelecido para a contratação, SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO , bem como 05 (cinco) dias para o Lote I e 30 (trinta) dias corridos para o Lote II PE 25/2021, veja-se: SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 35. 1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 30 (trinta) dias c orridos do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso, (PE 52/2021), 5. CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solic itadas após o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CO NTRATANTE. 5.2. A entrega Despacho Relat?rio para Assinatura (00000151435) SEI 2901007.00006836/2025-13 / pg. 1 Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - deverá ocorrer da seguinte forma: · No prazo de até 05 (cinco) dias contados do envio do Pedido de Compras para o fornecedor, para os ite ns do lote 01; · No prazo de até 30 (trinta) dias contados do envio do Pedido de Com pras para o fornecedor, para os itens do lote 02, (PE 25/2021). Referente às obrigações da empresa contratada, cons ta no Pregão Eletrônico nº 052/2021 e 25/2021, que é de responsabilidade da licitante com unicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluin do os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a d evida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXV – DAS SANÇÕES 35. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35 .1. Advertência por escrito; 35.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a ine xecução total do contrato; 35.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrat o; 35.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contr atar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 35.5. Declaraç ão de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perd urarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será conce dida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultant es e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 35.6. A inexecução total ou parc ial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 35.7. Advertência por escrito; 35.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sob re o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 35.9. Em caso de i nexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 35. 10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contrata r com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. Desse modo, foram publicadas as primeiras Notificaç ões Administrativas no Diário Oficial do Município aos 19/03/2025, e encaminhada por e-mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. A empresa imputada, por sua vez, nos dias 20 de jan eiro de 2025 e 04 de fevereiro de 2025 -fora do prazo referente a segunda defesa-, encaminhou uma nota com a seguinte justificativa: A empresa ESB recebeu Autorização de Fornecimento d o Município no dia 15 de janeiro de 2025, contudo alguns fatos ocorreram e i mpediram a entrega das luminárias de LED no prazo estipulado, conforme cronograma, mo tivo pelo qual solicita-se prorrogação de prazo de entrega. Para desenvolver o processo de industrialização das Luminárias, relés e braço de luminária, bem como do s demais acessórios para Despacho Relat?rio para Assinatura (00000151435) SEI 2901007.00006836/2025-13 / pg. 2 Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - instalação e manutenção de iluminação pública são necessários diversos componentes nacionais e importados fornecidos por outras empres as especializadas (fornecedores). Um dos motivos no atraso da entrega das Luminárias de LED é o atraso de fornecimento de matéria prima, no dia 09 de janeiro de 2025 , nosso fornecedor LUMINJET comunicou o atraso nas entregas do alumíni o, cujo é usado para a produção das carcaças. Essa situação é decorrente do estado de calamidade que foi enfrentado pelo Estado do Rio Grande do Sul, o que impactou na produção e entrega das carcaças. Diante disso, nossa empresa foi obrig ada a reprogramar a industrialização das Luminárias de LED, resultando em atrasos na entrega de produtos a diversos municípios. {...} {....} A empresa ESB recebeu Autorização de Forneci mento do Município no dia 15 de janeiro de 2025, contudo alguns fatos ocorreram e i mpediram a entrega das luminárias de LED no prazo estipulado, conforme cronograma, mo tivo pelo qual solicita-se prorrogação de prazo de entrega. Para desenvolver o processo de industrialização das Luminárias, relés e braço de luminária, bem como do s demais acessórios para instalação e manutenção de iluminação pública são necessários diversos componentes nacionais e importados fornecidos por outras empres as especializadas (fornecedores). Um dos motivos no atraso da entrega das Luminárias de LED é o atraso de fornecimento de matéria prima, no dia 16 de janeiro de 2025, nosso fornecedor LUMINJET comunicou o atraso nas entregas do alumíni o, cujo é usado para a produção das carcaças. Essa situação é decorrente do estado de calamidade que foi enfrentado pelo Estado do Rio Grande do Sul, o que impactou na produção e entrega das carcaças. Diante disso, nossa empresa foi obrig ada a reprogramar a industrialização das Luminárias de LED, resultando em atrasos na entrega de produtos a diversos municípios. Além disso, em 30 de abril de 2025, esta Comissão e ncaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 070/2025. A empresa imputada, por sua vez, em 08 de maio de 2 025, apresentou defesa reafirmando as alegações apresentadas anteriormente. Em relação aos argumentos suscitados e os pedidos r equeridos pela Contratada, os mesmos não devem prosperar, haja vista que são apenas protelat órios e não encontram-se lastreados de documentos probatórios. Ainda, quando da emissão da s Autorizações de Fornecimento, a empresa em momento algum comunicou a contratante so bre qualquer impossibilidade de cumprimento contratual, dentro do prazo estipulado, mesmo tendo sido informada por seus fornecedores da dificuldade que enfrentavam para fo rnecer os insumos necessários em 09 e 16/01/2025, apenas restou inerte. Após expirar o prazo para entrega , quando a imputada foi Despacho Relat?rio para Assinatura (00000151435) SEI 2901007.00006836/2025-13 / pg. 3 Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - notificada, alegou suposta dificuldade com seus fornecedores, mas o fez de forma genérica e sem anexar qualquer documento comprobatório ou prova pe rtinente do quanto alegado, solicitando dilação de prazo para entrega. Ademais, ainda que assim o fosse, apesar de alegada s dificuldades na entrega dentro do prazo pactuado previamente em virtude de embaraços com se us fornecedores, não se configura fato ao qual possa ser atribuída natureza de imprevisível e inevitável. Ao revés, é fato corriqueiro, que está inserido no risco do negócio desempenhado pela empresa, pelo que, qualquer ônus advindo destes não poderá ser atribuído à Administração. Ne ssa senda, há que se admitir que problemas dessa natureza são fatos previsíveis e corriqueiros, inerentes à atividade exercida pela contratada e que, indiscutivelmente, não devem ser suportados ou atribuídos à Administração. Quanto a solicitação de prorrogação de prazo para e ntrega, o Secretário responsável pela pasta d a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP , informou que a Administração Municipal não poderia aceitar a extensão do prazo solicitado, pois o atraso na entrega das luminárias teria ocasionado u ma série de problemas de manutenção na iluminação pública do Município, impactando negativ amente a prestação de serviços essenciais à população, gerado transtornos significativos, inclu indo aumento de reclamações da comunidade, dificuldades na segurança pública e atrasos em proj etos previamente estabelecidos para a melhoria da infraestrutura urbana. Ressalta ainda q ue, embora compreendesse os fatores apresentados, como o atraso no fornecimento de maté ria prima decorrente do estado de calamidade no Rio Grande do Sul, é fundamental zela r pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no processo licitatório, conforme pre visto no contrato firmado e na legislação vigente. Outrossim, tais atrasos foram reiteradamente consta tados, tanto é que, ao Processo Administrativo em tela, foi migrado outro processo, por atrasos no atendimento dos produtos solicitados, Proc.P AdministrativoP2901007.00006832/2025-35, referente aos atrasos no atendimento da Autorização de Fornecimento 28812/2025. Ademais, no que se refere a entrega do que fora sol icitado, foram emitidas as Autorizações de Fornecimento nº 28812/2025 bem como 28813/2025 e en caminhadas à empresa no dia 15/01/2025. No entanto, a entrega deveria ter acontecido em 15/ 02/2025, o que não ocorreu, tendo a entrega efetuada parcialmente em 10 de março de 2025, concl uindo a entrega apenas no dia 10/04/2025, ocasionando 108 (cento e oito) dias de atraso, somando as duas autorizações de fornecimento. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimen to contratual, haja vista que o prazo para entrega era de até 30 (trinta) dias corridos a cont ar do recebimento da AF, conforme determina o item 35.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório. 3)PDAPANÁLISEPEPFUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo registrado Despacho Relat?rio para Assinatura (00000151435) SEI 2901007.00006836/2025-13 / pg. 4 Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a melhor proposta, esta apresentada pela empresa PESBPINDUSTRIAPEPCOMERCIOPDEPELETRO ELETRONICOSPEIRELI, o Município, apesar de solicitar os serviços da f orma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, re stou lesado pelo não entrega dos itens solicitados no prazo estipulado, por tratar-se de material elétrico (Luminárias de L ED), postes e braços, que tem a finalidade de eficientizar a Ilum inação Pública do município de Amargosa, impactando diretamente na qualidade de vida e segurança da população. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta vi oladora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autoriza ções de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação do prazo antes que expirasse o prazo estipulado para entrega, ou qualquer outro impedimento plausível e comprovado, percebe-se, a conduta negligente da empresa. Vale ressaltar ainda que, diversos foram os contato s realizados entre a Coordenadora do Almoxarifado do município e a empresa, conforme cóp ia de e-mails anexado aos autos, com o objetivo de solucionar tais problemas e transtornos causados. No entanto, não obteve sucesso, tendo a entrega das autorizações atendida somente a pós a notificação da instauração do Processo Administrativo. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (e/ou no caso, PE e ATA), de acordo com as cláusulas aven çadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas conseq uências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, t ambém foi infringido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observâ ncia do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será proc essada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidad e, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probid ade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as nor mas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contr ato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licit ação e impedimento de contratar Despacho Relat?rio para Assinatura (00000151435) SEI 2901007.00006836/2025-13 / pg. 5 Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou con tratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da pun ição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autorida de que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrat o ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do serviço solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótes e de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui- se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo p eríodo em que ficou sem o fornecimento do material essencial para a iluminação pública e segurança da população. 4)PDAPCONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 30% (trinta por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao impe dimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, caben do quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilida de quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável a estipulação de, pagamento de multa no valor de R$ 13.358,00 (treze mil trezentos e cinquenta e oito reais), que se encontraria englobado dentro do percentual legal mente estipulado, já que trata-se de 05% (cinco por cento) do valor estipulado para a contra tação, que foi de R$ 267.175,00 (duzentos e sessenta e sete mil cento e setenta e cinco reais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que P aP empresaP ESBP INDUSTRIAP EP COMERCIOP DE ELETROP ELETRONICOSP EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 13.348.127/0001-48, Pre gão Eletrônico nº 052/2021/SRP e Ata de Registro de Pre ços nº 013/2022, bem como Pregão Eletrônico nº 025/2021 e Ata de Registro de Preços nº 055/2021, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por t al razão, opinamosP pelaP aplicaçãoP da penalidadePdePmultaPde R$P13.358,00P(trezePmilPtrezentosPePcinquentaPePoitoPreais), tendo em vista a inexecução contratual e os prejuízos ocasio nados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Despacho Relat?rio para Assinatura (00000151435) SEI 2901007.00006836/2025-13 / pg. 6 Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amargosa – BA, 17 de junho de 2025. NÉLIAPROQUEPDOSPSANTOS Presidente LEANDROPLEALPDAPANUNCIAÇÃO Secretário SILASPTALMOMPMIRANDAPSANTANA Membro Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por NeliaP RoqueP dosP Santos, CoordenadoraP de Arquivo, em 17/06/2025, às 10:07, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por LeandroP LealP daP Anunciação, DiretorP de Contratos, em 17/06/2025, às 10:54, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. Documento assinado eletronicamente por SilasP TalmomP MirandaP Santana, Assessor TécnicoPII, em 18/06/2025, às 11:17, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 109, de 12/11/2024. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000151435 e o código CRC 8D543AA7. Praça Lourival Monte S/N - Bairro Centro - CEP 45300-000 - Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00006836/2025-13 Despacho Relat?rio para Assinatura (00000151435) SEI 2901007.00006836/2025-13 / pg. 7 Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (CONVÊNIO Nº 17916/2025) 11/11/2025,09:22 SEI/AMARGOSA? 00000264785 ' Notificaçãoflzornecedor ', * * * Moema NotificaçãofFomecedor SEI Nº 51/2025 - SEAFI.COMP NOTIFICANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NOTIFICADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CNPJ: 60.746.948/0001—12 TERMO DE CONVENIO CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA OBJETO DO CONTRATO/ATA: CONCESSÃO DE EMPRESTIMO, COM AVERBACÃO DAS PRESTACOES DECORRENTES EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES CONVENENTE. A Secretaria de Administração, Finanças E Desenvolvimento Institucional,no uso de suas atribuições legais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoUnico do art.137 da Lei nº 14.133/21, notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazão a seguir: -Ausência de processamento de consignado bancáriode diversosservidoresmunicipais,nos termos do ProcessoAdministrativo2901007.00038800/2025-07. Frisoque o descumprimento, parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidadepromotores da licitação,sujeitaráa Contratadaàs sanções previstasna Lei Federalnº.14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Fica a notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igualforma, comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presentenotificaçãose encontracom vistafranqueada à interessada,mediante requerimento presencialnestaSecretariade Administração,finançase desenvolvimento institucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo e-mail:seaf1.comp©ªarg(&g(Lbr, bem como pela Documento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, em 10/11/2025, às 22:18, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E,o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. e " lsel.ªiluminura. elelron ila . A autenticidadedeste documento pode ser conferida no siteªque aqà, informando o código ' " verificador00000264785 e o código CRC 86A13403. https://arnargosaseibahiaba gov br/ccntrcladcrphp'lacac:procedimento_trabalhar&acao_crigern:procedimento_controlar&acao_retornc:prece.. 1/2 Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11/11/2025,09:22 SEI/AMARGOSA? 00000264785,Notificaçaojomeoedor Praça Lourival Monte, 001, — Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300—000, . Processo nº 290100700038800/2025—07 https://arnargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origern:procedimento_controlar&acao_retorno:prece.. 2/2 Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024) 11/11/2025,09:20 SEI/AMARGOSA? 00000265087 ' Notificaçãoflzornecedor ', * * * Moema NotificaçãofFomecedor SEI Nº 52/2025 - SEAFI.COMP NOTIFICANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NOTIFICADA: A&S CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 11.607.704/0001—43 LICITAÇÃO nº: PE—019—2024—SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SEGMENTO DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PARAA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA — BAHIA. A Secretaria de Administração, Finanças E Desenvolvimento Institucional,no uso de suas atribuições legais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoUnico do art.137 da Lei nº 14.133/21, notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazão a seguir: - Solicita-seà empresa a regularizaçãode sua situaçãofiscal,com a apresentaçãodas certidões negativasou positivascom efeitode negativadevidamente válidas Frisoque o descumprimento, parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidadepromotores da licitação,sujeitaráa Contratadaàs sanções previstasna Lei Federalnº.14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Fica a notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igualforma, comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presentenotificaçãose encontracom vistafranqueada à interessada,mediante requerimento presencialnestaSecretariade Administração,finançase desenvolvimento institucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo e-mail:seafi.comp©ªarg(&g(Lbr, bem como pela Documento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, em 10/11/2025, às 22:17, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E,o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. e " lsel.ªiluminura. elelron ila . A autenticidadedeste documento pode ser conferida no siteªque aqà, informando o código ' " verificador00000265087 e o código CRC 29289C68. https://arnargosaseibahiaba gov br/ccntrcladcrphp'lacac:procedimento_trabalhar&acao_crigern:procedimento_controlar&acao_retornc:prece.. 1/2 Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11/11/2025,09:20 SEI/AMARGOSA? 00000265087,Notificaçaojomeoedor Praça Lourival Monte, 001, — Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300—000, . Processo nº 290100700073530/2025—72 https://arnargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origern:procedimento_controlar&acao_retorno:prece.. 2/2 Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025) 11/11/2025,09:23 SEI/AMARGOSA? 00000264771 ' NotificaçãofFornecedor NotificaçãofFomecedor SEI Nº 50/2025 - SEAFI.COMP NOTIFICANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL NOTIFICADA: BANCO BRADESCO SA CNPJ: 60.746.948/0001—12 LICITAÇÃO nº: PP—002—2025 OBJETO DO CONTRATO/ATA: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE OPERARA, DE FORMA EXCLUSIVA, OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (AGENTES POLÍTICOS, OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, TEMPORARIO, INCLUSIVE ESTAGIÁRIOS), E, DE FORMA NÃO EXCLUSIVA, A CONSIGNAÇÃO SALARIAL DOS REFERIDOS SERVIDORES, NAS CONDIÇOES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA A Secretaria de Administração, Finanças E Desenvolvimento Institucional,no uso de suas atribuições legais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoUnico do art.137 da Lei nº 14.133/21, notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazão a seguir: -Ausência de processamento de consignado bancáriode diversosservidoresmunicipais,nos termos do ProcessoAdministrativo2901007.00038800/2025-07. Frisoque o descumprimento, parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidadepromotores da licitação,sujeitaráa Contratadaàs sanções previstasna Lei Federalnº.14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Fica a notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igualforma, comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presentenotificaçãose encontracom vistafranqueada à interessada,mediante requerimento presencialnestaSecretariade Administração,finançase desenvolvimento institucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo e-mail:seaf1.comp©ªarg(&g(Lbr, bem como pela Documento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, em 10/11/2025, às 22:17, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 2410812001. Decreto Federal nº 8539, de 0811012015. Lei nº 14.063, de 2310912020. E,o Decreto Municipal nº 92 de 2610512025. . " EaEI.5,num-algm ele:ran ira A autenticidadedeste documento pode ser conferida no siteªque aqà, informando o código ' " verificador00000264771 e o código CRC 56C41EOC. https://amargcsaseibahiaba gov br/ccntrciadcrphp'lacac:procedimentc_trabaihar&acac_crigem:procedimentc_ccntrciar&acac_retcrnc:prece.. 1/2 Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11/11/2025,09:23 SEI/AMARGOSA? 00000264771 ' NotificaçãofFornecedor Praça Lourival Monte, 001, — Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300—000, . Processo nº 290100700038800/2025—07 https://amargcsaseibahiaba gov br/ccntrciadcrphp7acac:procedimentc_trabaihar&acac_crigem:procedimentc_ccntrciar&acac_retcrnc:prece. . 2/2 Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2582/2025) 11/11/2025,10:55 SEI/AMARGOSA? 00000266242 ' NotificaçãofFornecedor ', * * * Moema NotificaçãofFomecedor SEI Nº 54/2025 - SEAFI.COMP NOTIFICANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO NOTIFICADA: SILVEIRA & DALMAS LTDA CNPJ: 27 745509000110 DISPENSA nº:2582/2025 OBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE PLACA DE IDENTIEICACÃO PATRIMONIAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DA COORDENAÇÃO DE PATRIMONIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. A SecretariaMunicipal de Educação, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoUnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarial em epígrafepelarazão a seguir: -Retardo injustificadono atendimento da autorizaçãode compra nº 32935/2025 ,conforme relatório do Almoxarifado. Frisoque o descumprimento, parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidadepromotores da licitação,sujeitaráa Contratadaàs sanções previstasna Lei Federalnº.14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Fica a notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igualforma, comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presentenotificaçãose encontracom vistafranqueada à interessada,mediante requerimento presencialnestaSecretariade Administração,finançase desenvolvimento institucional(SEAFI), situadano ValleShopping,Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo e-mail:seafi.comp©ªarg(&g(Lbr, bem como pela Documento assinado eletronicamente por Selidalva Goncalves de Queiroz, Secretária Municipal de Educação, em 11/11/2025, às 09:29, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E,o Decreto Municipal nº 92,, de 26 05 2025. i, "sel.ªnaslnplgm eielforma . A autenticidadedeste documento pode ser conferida no siteªque aqà, informando o código ' " verificador00000266242 e o código CRC SBZBB4CB. Praça Lourival Monte, 001, — Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300—000, . https://arnargcsaseibahiaba gov br/ccntrcladcrphp'lacac:procedimentc_trabalhar&acac_crigern:procedimentc_ccntrclar&acac_retcrnc:prece.. 1/2 Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 11/11/2025,10:55 SEI/AMARGOSA, 00000266242,Notificaçaojomeoedor Processo nº 290100700074590/2025—11 https://arnargcsaseibahiaba gov br/ccntrcladcrphp'lacac:procedimentc_trabalhar&acac_crigern:procedimentc_ccntrclar&acac_retcrnc:prece.. 2/2 Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2622/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2622/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00074470/2025-13 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2622/2025, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, junto à empresa JD SAUDE HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 38.471.773/0001-29 , com valor global de R$ 31.354,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique- se na forma da lei. Amargosa-BA, 11/11/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2608/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2608/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00027159/2025-77 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2608/2025 , para “AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA O APARELHO DE HEMATOLOGIA, DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE AMARGOSA ”, junto à empresa MXS DIAGNOSTICA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA, CNPJ: 14.630.535/0001-50, com valor global de R$ 4.116,62, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 11/11/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2610/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2610/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00027479/2025-27 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2610/2025 , para AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA O APARELHO DE HEMATOLOGIA SYSMEX XN-550, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO LABORATÓRIO MUNICIPAL, junto à empresa BIOTRADE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA, CNPJ: 02.712.393/0001-91, com valor global de R$ 6.140,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 11/11/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2620/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2620/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00012727/2025-35 , regularmente instruído na instruído na Lei Nacional nº 13.019/2014 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2620/2025 , para “COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃ GERTRUDES VISANDO À MELHORIA DA ATENÇÃO E CUIDADO À SAÚDE DA POPULAÇÃO IDOSA INSTITUCIONALIZADA”, junto à empresa: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE IRMÃ GERTRUDES, CNPJ : 03.819.801/0001-71, com valor global de R$ 12.897,68 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 11/11/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 11 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4647 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 079/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00050100/2025-82; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 079/2024, QUE TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO E OUTROS INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA SERVIR AO HOSPITAL MUNICIPAL, BEM COMO AOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, ESPECIFICADOS NO ANEXO I DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2024, FIRMADA EM 08/11/2024, COM A EMPRESA OKEY-MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES ODONTOLÓGICOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES EIRELI, CNPJ/MF SOB O Nº. 11.311.773/0001-05; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, JOÃO MARINHO GALVÃO BISNETO. 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