DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4642

4648 4642 2025-11-04 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b6123cd2ede5492981738205e94fb9cf 887b3ea9815c1bed825f203849b78fdfed83dc67ac4e96f8df92f9dbad232286 887b3ea9815c1bed825f203849b78fdfed83dc67ac4e96f8df92f9dbad232286 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4648/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4648/ 5405 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4642 Diario Importado 4642

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 04 de novembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4642 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO (Nº 208/2025) ................................................................................... 3 DECRETO (Nº 209/2025) .................................................................................. 10 DECRETO (Nº 210/2025) .................................................................................. 12 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 13 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 13 PORTARIA (Nº 003/2025) .................................................................................. 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 18/2025) .................................................... 16 RESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2025) ........................................................ 17 SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL ............................................................ 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 277/2022) ............................................................... 18 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2008) ............................................................... 19 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 184/2025) ............................................................... 20 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 21 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21 EXTRATO (CONTRATO Nº 026/2025) ........................................................................... 21 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 22 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 22 NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 42/2025) .................................................................... 22 NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 43/2025) .................................................................... 24 PORTARIA (Nº 575/2025) .................................................................................. 26 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 04 de novembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4642 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 576/2025) .................................................................................. 27 PORTARIA (Nº 576/2025) .................................................................................. 28 Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 208/2025) GP.GAB DECRETO Nº 208, DE 04 DE NOVEMNRO DE 2025. Dispõe sopre a nomeação dos mempros do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência - CMRPC, em conformidade com o Decreto nº 098 de 24 de outupro de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo h5, XI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO as determinações da Constituição Federal em seu art . 22h, e os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante à responsabilidade sobre o enfrentamento e o combate da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes. CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. CONSIDERANDO a Lei nº 6h6 de 20 de junho de 2022, que aprova o Plano de Ação Municipal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes - PAMDCA, no âmbito do município de Amargosa-BA e dá outras providências. CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.431, de 4 de abril de 201h, qu e estabelece o “sistema de garantia de direitos da cr iança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Destaca-se, em particula r, o artigo 2º, parágrafo único, que determina que a União, os Estado e os município s desenvolvam “políticas integradas e coordenadas que visem garantir os dire itos humanos de crianças e adolescentes no âmbito das relações domésticas, fam iliares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discrim inação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão”. CONSIDERANDO os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais da Resolução n º 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros di plomas internacionais, que estabelecem medidas de prevenção, proteção e cuidad o à criança e ao adolescente em situação de violência. Decreto 38 (00000260508) SEI 2901007.00044290/2025-07 / pg. 1 Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONSIDERANDO as diretrizes constantes no Plano Decenal de Direit os Humanos de Crianças e Adolescentes (2012) e nos pla nos setoriais e/ou temáticos de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianç as e Adolescentes à Convivência Comunitária (2006); de Prevenção e Erra dicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador (2009); do Plan o Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo (2013); de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (2014). CONSIDERANDO as diretrizes constantes no Decreto Presidencial nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei 13.431/201h, destacadamente o inciso I, do artigo 9º, que determina a instituição deum comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção d as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 201h, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. CONSIDERANDO a Resolução do Conanda nº 235, de 12 de maio de 2023, que estabelece aos Conselhos Estaduais, Distr ital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades. CONSIDERANDO o Decreto nº 098 de 24 de outubro de 2023, que institui, no âmbito do município, o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Ado lescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência - CMRPC e dá outras providências. DECRETA: Art. 1º. Ficam nomeados, em conformidade com o disposto no D ecreto nº 98 de 24 de outubro de 2023, para compor o Comit ê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência - CMRPC, que tem por ﬁnali dade articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, os abaixo nominados: I. Representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: Titular: Isis Milena Melo dos Santos Suplente: Paloma Souza Brandão II. Representantes da Secretaria Secretaria Municipal de Educação: Titular: Leliane Francine Caldas de Souza Decreto 38 (00000260508) SEI 2901007.00044290/2025-07 / pg. 2 Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Suplente: Sumaia Sacramento de Oliveira III. Representantes da Secretaria Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Naiane de Jesus Rocha Suplente: Zamila Santana de Araujo Lima IV. Representantes da Secretaria Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Titular: Tássia Elen Silva Santos Suplente: Aline de Sousa Pitanga V. Representantes do Conselho Tutelar : Titular: Edileuza Aline Ferreira Costa Suplente: Geysa Conceição de Santana VI. Representantes do TJ-BA - Vara Criminal de Amargosa : Titular: Rosely Andrade Couto Santana Suplente: Crispim Ferreira Uzeda VII. Representantes do Ministério Público d o Estado da Bahia – 1ª Promotoria de Justiça de Amargosa : Titular: Amanda Buarque Bernardo Suplente: Ítala de Cássia Teixeira Santana VIII. Representantes da Defensoria Pública da Bahia em Amargosa : Titular: Eduardo Yuri Tatai Suplente: Jamile Gouveia IX. Representantes da 99ª Companhia Indepen dente Polícia Militar da Bahia: Titular: Capitão PM Davi Cabral da Silva Suplente: Sd PM George da Silva dos Santos X. Representantes de entidade não- governamental: Titular: Anilvia dos Santos Pedra Pereira Pimentel – Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares da Região do Gentio Suplente: Leda dos Santos Rodrigues - representante da Associação Criança Alegria de Viver (ACAV) Parágrafo único. O tempo de mandato do CMRPC é de 2 (dois) anos, Decreto 38 (00000260508) SEI 2901007.00044290/2025-07 / pg. 3 Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - prorrogáveis por igual período. Art. 2º. O CMRPC é uma instância de gestão pública de caráter articulador e coordenador das atividades operaciona is de execução das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianç as e dos adolescentes as quais são implementadas pelas pastas das políticas setori ais da prefeitura e instituições do sistema de justiça. Suas instâncias e participaç ão, proposição e decisão são as seguintes: I. Instância de Coordenação: Coordenação Executiv a, cujas funções serão apoiadas por meio de uma Secretaria Executiva; II. Instâncias de proposição: Comissões interseto riais temáticas permanentes, comissões intersetorisadas e grupos de trabalhos. III. Instância decisória máxima: Reuniões plenárias colegiadas Art. 3º. Para efeitos das ações deste Comitê, nos termos da Lei 13.431/201h e do Decreto nº 9.603/2018, considera-se: I. violência física, entendida como a ação inﬂigid a à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde cor poral ou que lhe cause sofrimento físico; II. violência psicológica: a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça , constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verba l e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimid ação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional; b) o ato de alienação parental, assim entendid o como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescent e, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha s ob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que c ause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este; c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometid o, particularmente quando isto a torna testemunha; III. violência sexual, entendida como qualquer c onduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda: a) abuso sexual, entendido como toda ação que se u tiliza da criança ou do adolescente para ﬁns sexuais, seja conjunção car nal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico , para estimulação sexual do agente ou de terceiro; b) exploração sexual comercial, entendida como o u so da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuner ação ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patroc ínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico; c) tráﬁco de pessoas, entendido como o recrutamen to, o transporte, a Decreto 38 (00000260508) SEI 2901007.00044290/2025-07 / pg. 4 Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - transferência, o alojamento ou o acolhimento da cri ança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o ﬁm de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coa ção, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação; IV. violência institucional, entendida como por agente público no desempenho de função pública, em instituição de qua lquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o aten dimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência, incl usive quando gerar revitimização; V. revitimização - discurso ou prática institucional que submeta crianças e adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que levem as vítimas ou testemunhas a reviver a situação de viol ência ou outras situações que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem; Parágrafo único. A deﬁnição de criança e adolescente é aquela estabelecida pela Lei federal nº 8.069, de 13 de ju lho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 4º. O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de C uidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Test emunhas de Violência (CMRPC) deve atuar em estreita sintonia com o Conselho Muni cipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no sentido implementar os pr incípios, diretrizes e objetivos da Lei 13.431/201h, do Decreto 9.603/2018 e da Polí tica Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (PNDHCA). Para tanto seus objetivos são: I. – Propor às instâncias competentes políticas concretas de prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes; II. – Promover a integração das diversas polític as e planos municipais afetos à promoção, proteção e defesa dos direitos d e crianças e adolescentes, de forma a ampliar e fortalecer ações intersetoriais v oltadas para o enfrentamento de todas as formas de violência contra elas. III. – Articular, fortalecer e coordenar os esfo rços municipais para eliminação de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes. IV. – Acompanhar e monitorar as ações de enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes em Amargosa. Art. 5º. A Coordenação Executiva do CMRPC deverá ser composta por um representante de cada um dos segmentos: Poder Ex ecutivo Municipal, Sistema de Segurança, Sistema de Justiça, juntamente como r epresentante do Conselho Municipal e do Conselho Tutelar. Parágrafo único. Os representantes serão indicados pelos respectivos segmentos, dentre os membros oﬁcialmente designados para compor o CMRPC, e nomeados por meio de ato legal do Prefeito Municipal de Amargosa. Art. 6º. As comissões intersetoriais permanentes possuem car áter propositivo sobre as temáticas e segmentos para as quais forem criadas. §1º A estruturação do CMRPC deve contemplar a criação de pelo menos duas comissões intersetoriais permanentes: Decreto 38 (00000260508) SEI 2901007.00044290/2025-07 / pg. 5 Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - a) Comissão intersetorial de ações estratégicas de enfrentamento das violências física, psicológica e sexual contra crianças e adolescentes; b) Comissão intersetorial de levantamento e moni toramento de dados estratégicos das violências física, psicológica e s exual contra crianças e adolescentes. §2º Estas comissões devem ser compostas por integrantes do CMRPC, podendo também contar coma participação de técnicos e especialistas designados para tal finalidade. §3º A coordenação das comissões intersetoriais deve rá ser realizada por um dos membros oficiais do CMRPC. §4º O tempo de mandato dos componentes e coordenaçã o das comissões intersetoriais é de2 (dois)anos. §5º Sempre que se ﬁzer necessário, o CMRPC poderá criar comissões intersetoriais temporárias ad hoc, com tempo de mandato e composição adequadas às demandas das políticas e planos de promoção, pro teção e defesa de direitos da criança e do adolescente. § 6º As comissões intersetoriais ad hoc podem contar com integrantes das comissões permanentes e outros proﬁssionais (es pecialistas), especialmente designados para tal finalidade. § hº As comissões intersetoriais permanentes podem criar grupos de trabalho de natureza técnica, de caráter provisório , devendo ser explicitados objetivos/ﬁnalidade, atribuições especíﬁcas compone ntes, e tempo de funcionamentos claramente deﬁnidos. Os GTs devem se r coordenados por integrantes oficiais do CMRPC. Art. 7º. As reuniões plenárias colegiadas ordinárias deverão ocorrer bimestralmente, obedecendo um calendário anual apro vado no início de cada ano, convocadas pela Coordenação Executiva. §1º. A Coordenação Executiva poderá, justiﬁcada a n ecessidade, convocar reuniões plenárias colegiadas extraordinárias. §2º. As reuniões do CMRPC, ordinárias ou extraordinárias, iniciar-se-ão no horário previsto na convocação, com a presença da m aioria simples de seus membros, ou meia hora após com qualquer número de p resentes e deliberará por maioria simples dos presentes. §3º. As decisões devem ser tomadas preferencialment e por meio de consenso e, na impossibilidade deste, por meio de v oto da maioria simples dos seus membros, sendo este restrito aos membros natos do CMRPC. §4º. As decisões devem ser reduzidas a termos e apr ovadas por meio eletrônico, no mais tardar, uma semana após realizada a reunião plenária colegiada. Art. 8º. Os atos de gestão e governança do CMRPC são oﬁcializados por meio de atos normativos internos e normas técnicas. §1º. Os atos administrativos internos (ADI/CMRPC) objetam, entre outros, os atos de estruturação interna do Comitê como cria ção de grupos de trabalho e designação dos seus membros e oﬁcialização de norma s internas aprovadas pelo Comitê. §2º. As normas técnicas visam orientar os procedime ntos relativos aos Decreto 38 (00000260508) SEI 2901007.00044290/2025-07 / pg. 6 Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - fluxos e protocolos de atendimento integrado às vítimas e testemunhas de violência. §3º. As normas técnicas serão encaminhadas aos cons elhos municipais setoriais, a ﬁm de subsidiar as Políticas Públicas de enfrentamento e combate às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes. Art. 9º. Por ocasião da sua primeira reunião plenária colegi ada, o CMRPC deverá aprovar ato normativo interno detalhando os procedimentos e normas de funcionamento do Comitê bem como o plano e cronograma de trabalho. Art. 10. O órgão do representante do Poder Executivo na Coor denação Executiva ﬁcará responsável pelo suporte administrativo, estruturação e garantia do funcionamento da Secretaria Executiva do CMRPC. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç ão, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 04/11/2025, às 10:22, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000260508 e o código CRC 16FF1NC7. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 290100h.00044290/2025-0h Decreto 38 (00000260508) SEI 2901007.00044290/2025-07 / pg. 7 Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 209/2025) GP.GAB DECRETO Nº 209, DE 04 DE NOVEMNRO DE 2025. Designa o Grupo Gestor Municipal do Programa BPC na Escola e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica Designado o Grupo Gestor Municipal do Programa BPC na Escola - Benefício de Prestação Continuada, conforme abaixo especificados. Grupo Gestor Local do NPC na Escola: I - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social TITULAR: Fernanda Valesca da Silva Araújo Bastos SUPLENTE: Jariana Faleiro Peixoto dos Santos II - Secretaria Municipal de Saúde TITULAR: Larissa Rocha Presídio SUPLENTE: Elaine Souza de Almeida III - Secretaria Municipal de Educação TITULAR: Maricelma dos Santos Campos Livramento SUPLENTE: Larruana Ferreira Montanha TITULAR: Marília da Silva Figueiredo SUPLENTE: Elizana Souza Art. 2º. A coordenação do Grupo Gestor do Programa BPC na E scola será exercida por Mariele Caldas de Souza Cerqueira , representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Decreto 39 (00000260687) SEI 2901007.00053160/2025-57 / pg. 1 Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º. A coordenação da Equipe Técnica para aplicação do Questionário para a identiﬁcação das barreiras para o acesso e permanência na Escola das Pessoas com Deﬁciência beneﬁciárias do B PC será exercida pela técnica: Fernanda Valesca da Silva Araújo Bastos. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaç ão, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 04/11/2025, às 10:44, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000260687 e o código CRC 80N6543C. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00053160/2025-57 Decreto 39 (00000260687) SEI 2901007.00053160/2025-57 / pg. 2 Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 210/2025) GP.GAB DECRETO Nº 210, DE 04 DE NOVEMNRO DE 2025. Decreta luto oﬁcial pelo falecimento do Sr. Roberto Jorge Silva dos Santos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica decretado luto oﬁcial de 02 (dois) dias, na c idade de Amargosa, pelo falecimento do Sr. RONERTO JORGE SILVA DOS SANTOS, devendo a sandeira do Município ser hasteada a meio-haste. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 04 de novemsro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 04/11/2025, às 20:42, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000261598 e o código CRC 995FNC41. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00069100/2025-56 Decreto 40 (00000261598) SEI 2901007.00069100/2025-56 / pg. 1 Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 003/2025) SEAFI.GAB PORTARIA Nº 03/2025 - SEAFI Estabelece as diretrizes ﬁnanceiras, operacionais e o cronograma para a realização dos sorteios do Programa Nota Amargosa Premiada, instituído pela Lei Complementar nº 055/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 187/2025, para o exercício de 2025, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 187/2025, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 055/2025, RESOLVE: CAPÍTULO I – DO OBJETIVO E DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º. Esta Portaria estabelece as diretrizes ﬁnanceiras , técnicas e operacionais para a execução dos sorteios do Programa Nota Amargosa Premiada, com o objetivo de: I – Incentivar a exigência da emissão de notas fiscais eletrônicas (NFS-e); II – Promover a educação e a cidadania fiscal; III – Reconhecer e premiar os cidadãos que contr ibuírem para o fortalecimento da arrecadação municipal. CAPÍTULO II – DOS PERÍODOS DE PARTICIPAÇÃO E DO SORTEIO Art. 2º. O sorteio do Programa Nota Amargosa Premiada será realizado no dia 31 de dezembro de 2025, em evento público a ser con duzido sob supervisão da Comissão Avaliadora prevista no Decreto nº 187/2025. Art. 3º. Participarão do sorteio os contribuintes cadastra dos cujas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) tenham sido emitidas e ntre 1º de janeiro de 2025 e 28 de dezembro de 2025, observadas as condições deﬁnid as no regulamento do Portaria 00000260284 SEI 2901007.00060980/2025-03 / pg. 1 Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Programa. Parágrafo único. Nesta fase inicial de implantação, o Programa abrangerá exclusivamente as notas ﬁscais de serviços (NFS-e) vinculadas à arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISSǪN, sendo a inclusão da s notas ﬁscais de mercadorias (ICMS) prevista para etapa posterior, mediante inte gração técnica com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. CAPÍTULO III – DA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS Art. 4º . Os resultados dos sorteios, com a identiﬁcação do s participantes contemplados, serão amplamente divulgados: I – No site oficial do Município de Amargosa; II – No Diário Oficial do Município (DOM); III – Nas redes sociais oficiais do município. Parágrafo único. Os contemplados também serão comun icados diretamente pelos contatos informados em seu cadastro no Programa. CAPÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS Art. 5º . Os participantes contemplados deverão apresentar, em até 30 (trinta) dias após a publicação no DOM, os documentos necessários para o recebimento dos prêmios, incluindo: I – Documento oficial de identificação com foto; II – Comprovante de inscrição no CPF; III – Comprovante de residência atualizado; IV – Dados bancários em nome próprio; V – Cópia da nota fiscal vinculada ao número sorteado. Parágrafo único. Os prêmios serão pagos por transferência bancária , mediante conferência e validação da Comissão Avaliadora. CAPÍTULO V – DOS PRÊMIOS E DA ESTRUTURA DE CUSTEIO Art. 6º . Os valores dos prêmios estabelecidos para o exerc ício de 2025 são os seguintes: I – 01 (um) prêmio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II – 05 (cinco) prêmios de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Parágrafo único. O valor total destinado à premiação corresponderá a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no exercício de 2025. CAPÍTULO VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FONTE DE CUSTEIO Art. 7º. As despesas decorrentes do pagamento dos prêmios correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente: 05.01–Secretaria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional Projeto/Atividade: 2011 – Gestão das Ações da Secre taria Municipal de Adm, Finanaças e Desenv. Institucional Elemento de Despesa: 33.90.31.00 – Premiações Cultu rais, Artísticas, Cientiﬁcas, Desportivas e Outras Fonte de Recurso: 1.501.0000 – Outros Recursos não Vinculados. Art. 8º. O custeio do Programa será realizado com recursos provenientes d e até 0,5% (meio por cento) da receita arrecadada com ISS ǪN, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da SEAFI. Art. Gº. O pagamento dos prêmios será efetuado excl usivamente por meio de conta bancária especíﬁca do Programa Nota Amargosa Premiada, mantida pela Portaria 00000260284 SEI 2901007.00060980/2025-03 / pg. 2 Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Tesouraria Municipal, assegurando-se a rastreabilid ade e a transparência das operações financeiras. CAPÍTULO VII – DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES Art. 10 . Compete à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI: I – Coordenar e supervisionar as ações necessárias à execução do Programa; II – Garantir a transparência, integridade e publicidade dos procedimentos; III – Manter sob guarda os registros contábeis e financeiros referentes aos prêmios. Art. 11. Compete à Comissão Avaliadora: I – Homologar os sorteios e validar os resultados; II – Verificar a conformidade das notas fiscais sorteadas; III – Julgar eventuais recursos; IV – Encaminhar à SEAFI o parecer conclusivo para pagamento. CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 . Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Comissão Avaliadora, com manifestação da Procuradoria Jurídi ca Municipal, quando necessário. Art. 13 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Amargosa /BA, 01 de novembro de 2025. JOANILDO BORGES DE JESUS Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Documento assinado eletronicamente por Joanildo Borges de Jesus, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvime nto Institucional , em 04/11/2025, às 08:56, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000260284 e o código CRC 392A7123. Referência: Processo nº 2901007.00060980/2025-03 SEI nº 00000260284 Portaria 00000260284 SEI 2901007.00060980/2025-03 / pg. 3 Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 18/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 18/2025 Processo 2901007.00059300/2025-09 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 12/11/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/248, PNCP: 13825484000150-1- 000248/2025, OBJETO: contratação de solução tecnológica que possibilite a assinatura eletrônica de documentos diretamente por meio do aplicativo WhatsApp, garantindo validade jurídica no Brasil, com o objetivo de simplificar e acelerar o processo de assinatura de contratos e outros documentos oficiais no âmbito do Município de Amargosa, atendendo especialmente aqueles que não utilizam plataformas de processos digitais ou possuem certificado digital, para atender demandas municipais vinculadas a projetos e programas de modernização municipal, tais como o PNAFM. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2025) 1 Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2025SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00000346/2025-11 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação mensal de microcomputadores, notebooks e impressoras (outsorcing de impressão) com fornecim ento de suprimentos (exceto papel), sistema de gerenciamento de impressões, instalação, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças, componentes e impressões mensais além de suporte contra danos acidentais e defeitos. Estes serviços serão de natureza continuada de impressão corporativa (outsourcing de impres são) sem franquia mínima de consumo, com suporte técnico on-site, de acordo com a conveniência e a necessidade dos diversos órgãos e entidades do município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. RESULTADO DE JULGAMENTO A empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA CNPJ- 07.432.51 7/0001-17, de forma tempestiva, manifestou pedido de impugnação ao edital no tocante ao volume mensal ou estima do de impressões a ser realizado durante a vigência contratual, a proporção entre impressões monocromáticas (preto e branco) e coloridas e nos formatos A4 e A3, que dificulta a formulação de proposta s precisas e isonômicas. Ainda requereu a divulgação dos valores estimados de referência da contratação antes da fase de lances . As alegações foram enviadas a secretaria solicitante do certame para análise e parecer que acatou parcialmente o pedido, conforme transcrição abaixo: Apontamentos da Secretária de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional: “Decisão: O pleito é acolhido. A carência de estimativas de consumo detalhadas pode, de fato, comprometer a uniformidade das propostas e a justa competição. Para garantir clareza e permitir uma precificação adequada dos serviços de outsourcing de impressão, impõe-se a inclusão de tais dados.” Decisão da Administração: O pleito é rejeitado. A Lei nº 14.133/2021 (Art. 24) confere à Administração a prerrogativa de tornar público o custo estimado da contratação apenas após o encerramento do envio de lances, visando evitar o direcionamento de propostas e fomentar a real competitividade. A metodologia adotada pelo Edital está em plena conformidade com a legislação vigente. Diante de todo o exposto, a teor do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/202 1, como a alteração do edital afeta a formulação de propostas, segue nova data e o horário do certame. Data da sessão: 19/11/2025 Horário: 09h00min (horário de Brasília/DF) Local: www.portaldecompraspublicas.com.br Amargosa/BA, 04 de novembro de 2025. ANDREIA RIBEIRO GOMES Pregoeira Decreto nº 040/2024 Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SECAC - SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 277/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00025839/2025-56; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 277/2022, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA AGENOR GUEDES, N° 27, TÉRREO - CENTRO, AMARGOSA – BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE PARA INSTALAÇÃO DA BASE DO CORPO DE BOMBEIROS NESTA CIDADE), FIRMADO EM 10/10/2022, COM A SENHORA SANDRA ANDRADE ALMEIDA , CPF XXX.348.905-XX; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. SANDRA ANDRADE ALMEIDA. Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2008) TERMO DE ADITAMENTO PROC. ADMINISTRATIVO: 35536.000176/2005-11, ESPÉCIE: 18º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 005/2008 QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO À PRAÇA DA BANDEIRA, Nº 03, CENTRO, AMARGOSA/BA, O QUAL DESTINA-SE À ABRIGAR A SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO, FIRMADO EM 17/07/2008, COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CNPJ Nº. 29.979.036/1161-06; OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES E CORREÇÃO DO VALOR PARA R$ 8.597,54 MENSAIS; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INC. II, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO LOCATÁRIO, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PEL O LOCADOR, REINALDO DA RESSURREIÇÃO CERQUEIRA E DERALDO SALVADOR DE LIMA. Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 184/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00046430/2025-73; ESPÉCIE: 1° TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 184/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA/SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, FIRMADO EM 21/07/2025, COM A EMPRESA CONSTRUTORA JOTAELE LTDA, CNPJ/MF 01.237.632/0001-36 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$ 104.937,82 MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADAMENTE DE 2,01 %; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. JOSÉ MILTON SILVEIRANASCIMENTO. Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 026/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMS Nº 026/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00020293/2025-47; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2547/2025; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO V, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 20/10/2025, LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, LOCADORA: LUCIENE ANDRADE DOS SANTOS, CPF ***.593.335- **, OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA CLETO VAZ, Nº 25, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA-BA ( O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A PARA ABRIGAR O POSTO DE ATENDIMENTO EM SAÚDE DA FAMÍLIA DA REGIÃO DA LAGOA QUEIMADA, LAJEDO GRANDE, TABULEIRO DOS COELHOS E GENTIL). VALOR: R$ 2.510,19 MENSAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2040, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. PELO LOCATÁRIO: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E PELA LOCADORA: LUCIENE ANDRADE DOS SANTOS. Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 42/2025) ',)Q' ** Wnim Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 42/2025 - SEAFI.SUGEP TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidor JAMILE DA SILVA RAMOS, ocupante do cargo PROFESSOR(A) SERIES INICIAIS - DOCÉNCIA, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00057050/2025-64. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 04 de novembro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 04/11/2025, às 10:56, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 2410812001. Decreto Federal nº 8539 de 0811012015. Lei nº 14.063 de 2310912020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 2610512025. SGI. [ÉBãàlnªlull elelrànica , A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui , "informando o código verificador00000260562 e o código CRC 244CBFDC. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.00057050/2025-64 Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO (Nº 43/2025) ',)Q' ** Wnim Termo de Homologação de Estágio Probatório SEI Nº 43/2025 - SEAFI.SUGEP TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O prefeito municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao quanto previsto de no Art. 41 da Constituição Federal, os artigos 29 e 30 da Lei Complementar municipal n 008, de 02 de março de 2006, e o Decreto municipal Nº 112, de 01 de julho de 2025, resolve: Art. 1º Homologar a estabilidade do servidor JULIANE FERREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo SECRETARIO(A) ESCOLAR, tendo em vista aprovação na avaliação de estágio probatório, nos termos do processo administrativo 2901007.00057060/2025-08. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Amargosa, 04 de novembro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 04/11/2025, às 10:56, conforme Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92 de 26/05/2025. [ .. "Sºl. Éanlnalum eielrànicª ªm: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site cligue agui, : informando o código verificador00000260578 e o código CRC A2224E63. Praça Lourival Monte, 001 - Bairro Centro - CEP 45300-000 -Amargosa BA - www.amargosa.ba.gov.br Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo nº 2901007.0005 7060/2025-08 Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 575/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 575 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 Prorroga Licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora Sra. Teresinha Monica de Andrade Brito e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica prorrogada a Licença por motivo de doença em pessoa da família a servidora Sra. TERESINHA MONICA DE ANDRADE BRITO , Professor Series Iniciais - Docência, matrícula 19451, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006. Parágrafo único. A prorrogação ora concedida terá início em 07 de novembro de 2025 e término em 06 de dezembro de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 576/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 576 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 Concede Licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora Sra. Fernanda Almeida Queiroz dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida a Licença por motivo de doença em pessoa da família a servidora Sra. TERESINHA MONICA DE ANDRADE BRITO , Professor Series Iniciais - Docência, matrícula 664692, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006. Parágrafo único. A licença ora concedida terá início em 06 de novembro de 2025 e término em 05 de dezembro de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Terça-feira 04 de novembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4642 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 576/2025) *RepuďliĐa-se eŵ razão de ĐoŶter erro ŵaterial *PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 576 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 Concede Licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora Sra. Fernanda Almeida Queiroz dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida a Licença por motivo de doença em pessoa da família a servidora Sra. FERNANDA ALMEIDA QUEIROZ DOS SANTOS , Professor Series Iniciais - Docência , matrícula 664692, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006. Parágrafo único. A licença ora concedida terá início em 06 de novembro de 2025 e término em 05 de dezembro de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 04 de novembro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5405/