DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4638

4644 4638 2025-10-29 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e58847bbc1554ac1bf5a352c6f102cdb 3bc3bca72b4fad3d9d22b8d85095fc47eb1b56dea96e468e95100f08aebda22f 3bc3bca72b4fad3d9d22b8d85095fc47eb1b56dea96e468e95100f08aebda22f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4644/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4644/ 5401 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4638 Diario Importado 4638

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 29 de outubro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4638 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 201/2025) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 202/2025) .................................................................................. 15 DECRETO (Nº 203/2025) .................................................................................. 34 DECRETO (Nº 204/2025) .................................................................................. 47 DECRETO (Nº 205/2025) .................................................................................. 59 DECRETO (Nº 206/2025) .................................................................................. 68 DECRETO (Nº 207/2025) .................................................................................. 77 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 79 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700008697202562/2025) .............................. 79 SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................................. 88 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 88 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2024) ............................................................... 88 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 041/2022) ............................................................... 89 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 90 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 90 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 16/2025) .................................................... 90 AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 17/2025) .................................................... 91 EXTRATO (CONTRATO Nº 224/2025) ........................................................................... 92 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 93 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 93 SUSPENSÃO (CONTRATO Nº 304/2022) ......................................................................... 93 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 94 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 94 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2616/2025) .................................................... 94 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025) .......................................................... 95 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025) ...................................................................... 96 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 201/2025) GP.GAB DECRETO Nº 201, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Apropa a Instrução Normatipa N.º 15/2025, da Secretaria MunicipaN de Administração, Finanças e DesenpoNpimento InstitucionaN, que institui e dispõ e sobre as diretrizes gerais para a tramitação eNetrônica do processo Patrimônio – ResponsabiNidade de Bem, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da Lei Orgânica do Município de Amargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 15/2025 , da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvime nto Institucional, que institui e dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrô nica do processo Patrimônio – Responsasilidade de Bem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso são de osrigatória osservância e devem ser praticados excl usivamente por todos os setores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 29 de outusro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 29 (00000253946) SEI 2901007.00050240/2025-51 / pg. 1 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N.º 15/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eNetrônica do processo Patrimônio – ResponsabiNidade de Bem, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições: RESOLVE: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º. Estaselecer que o processo Patrimônio – Responsasi lidade de Bem será autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º. O processo Patrimônio – Responsasilidade de Bem tem como setor/unidade gestor do processo a Secretaria Munic ipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), por interméd io da Coordenação de Patrimônio (SEAFI.COPAT). Art. 3º. À SEAFI.COPAT, caserá: I – propor as diretrizes para os processos operacionalizados pelo setor/unidade; II – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo; III – definir o nível de acesso do processo e dos documentos; IV – definir o fluxo do processo; V – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações necessárias na parametrização do sistema relativa ao processo. Art. 4º. As atrisuições relacionadas no art. 3º deverão osse rvar o disposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Gestão de Processos – Mapeam ento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Decreto 29 (00000253946) SEI 2901007.00050240/2025-51 / pg. 2 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO III DO PROCESSO Art. 5º. O processo Patrimônio – Responsasilidade de Bem, qu anto ao nível de acesso, será autuado como “púslico”. Art. 6º. O ﬂuxo operacional do processo e os documentos a el e relativos deverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN). Art. 7º. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º. Na transição dos processos em andamento, do meio f ísico para o meio eletrônico, a autuação dos processos, será de respo nsasilidade única e exclusiva do setor/unidade gestor do referido processo, devendo ser seguida uma das seguintes diretrizes indicadas a seguir. I – em processos existentes, qualquer nova tramitação ocorrerá no mesmo volume físico até a conclusão do processo, não havendo autuação eletrônica neste caso. II – em processos existentes, qualquer nova tramita ção ocorrerá no processo eletrônico, devendo ser encerrado volume físico e i niciado o processo eletrônico. O volume físico deverá conter o termo de encerramento de trâmite físico e o processo eletrônico deverá conter o termo de asertura de processo eletrônico. Em amsos os documentos deverá haver a referência circular ao número do processo físico e ao número do processo eletrônico (SEI). Art. 9º. Independentemente da regra de transição adotada, no vos processos do tipo instituído nesta normativa deverão ser autuados e tramitados eletronicamente. Art. 10. Os documentos que compõe o processo, produzidos no âmsito da PMA e instituídos por esta IN, deverão osrigatoriamente s er produzidos, assinados e tramitados exclusivamente no SEI. Parágrafo único. Os documentos e atos praticados pelos usuários int ernos do SEI serão assinados nos termos da Instrução Normati va SEI N.º 03/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvime nto Institucional, que dispõe sosre os critérios de uso, criação e redeﬁnição da Assinatur a Eletrônica, na Administração Púslica Municipal. Art. 11. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual. Joanildo Borges de Jests Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Decreto 29 (00000253946) SEI 2901007.00050240/2025-51 / pg. 3 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Patrimônio – Responsasilidade de Bem. PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO PATRIMÔNIO – RESPONSABILIDADE DE BEM Qtal é o tipo de processo? Esta sase de conhecimento está relacionada com o pr ocesso Patrimônio – Responsasilidade de Bem. Qtal é o setor/tnidade gestor do processo? O setor/unidade gestor do processo é a Secretaria M unicipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), por interméd io da Coordenação de Patrimônio (SEAFI.COPAT). Qtais são as tarefas necessárias à exectção do processo? Para a realização do processo Patrimônio – Responsa silidade de Bem, devem ser executadas as seguintes etapas conforme detalhado no mapa de contexto e fluxos apresentados a seguir. Etapa 1 – Aberttra do Processo: Processo iniciado automaticamente após conclusão do processo de tomsamento de sem (processo relacionado). Recesimento das informações do processo de tomsamento. Identificação do servidor/unidade responsável pelo sem. Preparação da documentação necessária. Etapa 2 – Emissão do Termo de Responsabilidade: SEAFI.COPAT elasora termo de responsasilidade detalhado. Inclusão de dados do sem e do responsável. Definição das osrigações e responsasilidades. Etapa 3 – Assinattra e Formalização: Encaminhamento do termo ao responsável designado. Coleta de assinatura e aceite das responsasilidades. Devolução do termo assinado à SEAFI.COPAT. Etapa 4 – Registro e Arqtivamento: Atualização do sistema patrimonial com dados do responsável. Arquivamento da documentação no processo. Comunicação formal da conclusão. Cada etapa contempla pontos de decisão e possíveis caminhos alternativos conforme detalhado nos mapas de contexto e fluxogramas apresentados no anexo deste documento. Qtais são os reqtisitos necessários a esse tipo de processo? Decreto 29 (00000253946) SEI 2901007.00050240/2025-51 / pg. 4 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - O processo Patrimônio – Responsasilidade de Bem para ser autuado requer: Bem devidamente tomsado no sistema patrimonial (pro cesso de tomsamento relacionado). Processo de tomsamento concluído e vinculado. Identificação do servidor ou unidade responsável. Dados completos do sem (número de tomsamento, descrição, localização). Qtais são os doctmentos necessários a esse tipo de processo? O processo Patrimônio – Responsasilidade de Bem na sua instrução é composto pelos seguintes documentos: Termo de Responsabilidade (D1): Documento formal que estaselece as responsasilidades sosre o sem. Informação (D2): Dados complementares sosre o sem ou responsável. Despacho (D3): Manifestação administrativa para encaminhamentos no processo. Anexo (D4): Documentos complementares quando necessário. Qtais são as legislações vinctladas a este processo? Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 , que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elasoração e controle dos orçamentos e salanço s da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025 , que o Sistema Eletrônico de Informações – SEI – como sistema oficial e único de processo eletrônico no âmsito do Município de Amargosa. Instrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Patrimônio – Responsasilidade de Bem, na Administração Púslica Municipal. ANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO Etapa 1: Aberttra do Processo Etapa Qtem realiza a ação O qte é feito Doctmentos ttilizados Próximo destinatário 1.1 SEAFI.COPAT Recese conclusão do processo de tomsamento * * 1.2 SEAFI.COPAT Vincula processo de responsasilidade ao processo de tomsamento * * 1.3 SEAFI.COPAT Identifica responsável designado no tomsamento * * 1.4 SEAFI.COPAT Verifica dados do sem tomsado * * 1.5 SEAFI.COPAT Prepara documentação para termo * * Decreto 29 (00000253946) SEI 2901007.00050240/2025-51 / pg. 5 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fltxo – Etapa 1 Etapa 2: Emissão do Termo de Responsabilidade Diagrama de Fltxo – Etapa 2 Etapa Qtem realiza a ação O qte é feito Doctmentos ttilizados Próximo destinatário 2.1 SEAFI.COPAT Elasora termo de responsasilidade D1 - Termo de Responsasilidade * 2.2 SEAFI.COPAT Inclui dados do sem patrimonial * * 2.3 SEAFI.COPAT Inclui dados do responsável * * 2.4 SEAFI.COPAT Define osrigações e responsasilidades * * Decreto 29 (00000253946) SEI 2901007.00050240/2025-51 / pg. 6 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 3: Assinattra e Formalização Diagrama de Fltxo – Etapa 3 Etapa Qtem realiza a ação O qte é feito Doctmentos ttilizados Próximo destinatário 3.1 SEAFI.COPAT Encaminha termo ao responsável D1 - Termo de Responsasilidade D3 - Despacho Responsável/Unidade 3.2 Responsável/Unidade Analisa e confere dados do termo D1 - Termo de Responsasilidade * 3.3 Responsável/Unidade DECISÃO: Concorda com os termos? * * 3.4 Responsável/Unidade Se SIM: Assina termo de responsasilidade D1 - Termo de Responsasilidade SEAFI.COPAT 3.5 Responsável/Unidade Se NÃO: Solicita correções D2 - Informação SEAFI.COPAT 3.6 SEAFI.COPAT Efetua correções solicitadas (OPT) * Responsável/Unidade Decreto 29 (00000253946) SEI 2901007.00050240/2025-51 / pg. 7 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 4: Registro e Arqtivamento Etapa Qtem realiza a ação O qte é feito Doctmentos ttilizados Próximo destinatário 4.1 SEAFI.COPAT Recese termo assinado D1 - Termo de Responsasilidade * 4.2 SEAFI.COPAT Atualiza sistema patrimonial * * 4.3 SEAFI.COPAT Registra responsável no sistema * * 4.4 SEAFI.COPAT Arquiva documentação no processo D4 - Anexo * 4.5 SEAFI.COPAT Comunica conclusão ao responsável D3 - Despacho Responsável/Unidade 4.6 SEAFI.COPAT Encerra processo * * Decreto 29 (00000253946) SEI 2901007.00050240/2025-51 / pg. 8 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fltxo – Etapa 4 Legenda de Símbolos, Notações e Siglas: DECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avali ada para determinar o próximo passo. ALT: Etapa alternativa após uma decisão. OPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias específicas. *: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados ” ou “Próximo destinatário”, indica que não há documento específico ou destinatário definido para aquela etapa. D1, D2, ETC. : Referência aos documentos listados no Mapa de Con texto, Diagramas de Fluxo e Mapa de Documentos. SEAFI.COPAT: Coordenação de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEI: Sistema Eletrônico de Informações. Mapa de Doctmentos Código Doctmento Finalidade Responsável pela elaboração D1 Termo de Responsasilidade Documento que formaliza a responsasilidade sosre o sem SEAFI.COPAT D2 Informação Dados complementares ou solicitação de correções Responsável/Setor/Unidade D3 Despacho Encaminhamentos administrativos no processo SEAFI.COPAT Decreto 29 (00000253946) SEI 2901007.00050240/2025-51 / pg. 9 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Responsável: Município de Amargosa. Elaborado por: e-Governança Consultoria. ANEXO – TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BEM PATRIMONIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (SEAFI) COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO (COPAT) TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BEM PATRIMONIAL DADOS DO BEM PATRIMONIAL DADOS DO RESPONSÁVEL D4 Anexo Documentos complementares quando necessário Variável Campo Informação Número de Tombamento: Descrição do Bem: Marca/Modelo: Número de Série/Identificação: Estado de Conservação: ☐ Novo ☐ Bom ☐ Regular ☐ Ruim Valor Patrimonial: R$ Data de Aqtisição: Nota Fiscal/Empenho: Localização Attal: Campo Informação Nome Completo: CPF: Matríctla: Cargo/Ftnção: Lotação: Setor/Unidade Administrativa: Telefone: E-mail instittcional: Decreto 29 (00000253946) SEI 2901007.00050240/2025-51 / pg. 10 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente instrumento, EU, acima qualiﬁcado(a), declaro ter recesido em perfeitas condições de uso e funcionamento o(s) sem (ns) patrimonial(is) descrito(s) neste Termo, para uso exclusivo no exercício de minhas at risuições funcionais e no interesse da Administração Púslica Municipal. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES Ao assinar este Termo, COMPROMETO-ME a: 1. QUANTO À GUARDA E CONSERVAÇÃO: 1.1. Zelar pela integridade, conservação e som uso do sem sos minha responsasilidade; 1.2. Utilizar o sem exclusivamente para ﬁns de serv iço, no desempenho de minhas atrisuições funcionais; 1.3. Manter o sem em condições adequadas de uso, limpeza e funcionamento; 1.4. Não permitir o uso do sem por terceiros não autorizados; 1.5. Comunicar imediatamente à SEAFI.COPAT qualquer defeito, avaria ou necessidade de manutenção. 2. QUANTO À MOVIMENTAÇÃO: 2.1 Comunicar formalmente à SEAFI.COPAT qualquer transferência de localização do sem; 2.2 Não transferir a responsasilidade do sem a terc eiros sem prévia autorização da SEAFI.COPAT; 2.3 Solicitar autorização formal para remoção definitiva do sem da unidade. 3. QUANTO À SEGURANÇA: 3.1. Adotar medidas de segurança necessárias para e vitar furto, rouso, extravio ou dano ao sem; 3.2. Comunicar imediatamente à SEAFI.COPAT e à autoridade policial, em caso de furto, rouso ou extravio, providenciando o registro de Boletim d e Ocorrência no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas; 3.3. Manter o sem em local seguro quando não estiver em uso. 4. QUANTO À DEVOLUÇÃO: 4.1. Devolver o sem à SEAFI.COPAT quando solicitado, em caso de: Desligamento do serviço púslico municipal (exoneração, demissão, aposentadoria); Mudança de lotação ou transferência; Término da necessidade de uso; Convocação pela Coordenação de Patrimônio; Qualquer outra situação que justifique a devolução. 4.2. Devolver o sem nas mesmas condições em que foi recesido, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular. Decreto 29 (00000253946) SEI 2901007.00050240/2025-51 / pg. 11 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5. QUANTO ÀS OCORRÊNCIAS: 5.1 Comunicar formalmente, no prazo máximo de 48 h (quarenta e oito horas), qualquer ocorrência que afete a integridade ou disponisilida de do sem (danos, defeitos, acidentes, tentativa de furto, etc.); 5.2 Preencher relatório de ocorrência quando solicitado pela SEAFI.COPAT. RESPONSABILIZAÇÃO ESTOU CIENTE de que: a) Responderei administrativa, civil e penalmente p or danos causados ao sem por uso inadequado, negligência, imprudência ou imperícia; s) Em caso de perda, furto, rouso, extravio ou dano ao sem por culpa ou dolo, poderei ser responsasilizado pelo ressarcimento do valor atuali zado do sem ao erário municipal, mediante procedimento administrativo próprio; c) A não devolução do sem quando solicitado ou no m omento da minha exoneração, demissão ou aposentadoria poderá ensejar: Impedimento para recesimento de versas rescisórias; Instauração de processo administrativo disciplinar; Responsasilização civil e criminal, conforme o caso; d) A transferência não autorizada da responsasilida de do sem a terceiros constitui infração disciplinar passível de penalização; e) Este Termo não exime outras responsasilidades pr evistas no Estatuto dos Servidores Púslicos Municipais e demais legislações aplicáveis. DISPOSIÇÕES FINAIS Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura e permanece válido enquanto o sem estiver sos minha responsasilidade; Qualquer alteração nas informações deste Termo deve ser comunicada imediatamente à SEAFI.COPAT; A SEAFI.COPAT poderá realizar vistorias periódicas para verificação das condições do sem; Eventuais manutenções ou reparos necessários deverã o ser previamente autorizados pela SEAFI.COPAT. Declaro que recesi, li e compreendi todas as cláusu las deste Termo de Responsasilidade e me comprometo a cumpri-las integralmente. Recesi o sem descrito acima em perfeitas condições de uso e atesto que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Mtnicipal, em 29/10/2025, às 09:41, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000253946 e o código CRC 900CD391. Decreto 29 (00000253946) SEI 2901007.00050240/2025-51 / pg. 12 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00050240/2025-51 Decreto 29 (00000253946) SEI 2901007.00050240/2025-51 / pg. 13 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 202/2025) GP.GAB DECRETO Nº 202, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Apropa a Instrução Normatipa N.º 16/2025, da Secretaria Municipal de Administração, minanças e Desenpolpimento Institucional, que institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Patrimônio – Desfazimento de Bem, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da Lei Orgânica do Município de Amargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 16/202 5, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional, que institui e dispõe sosre as diretrizes gerais pa ra a tramitação eletrônica do processo Patrimônio – Desfazimento de Bem, no âmsi to da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do pr ocesso são de osrigatória osservância e devem ser praticados e xclusivamente por todos os setores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 29 de outusro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 1 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N.º 16/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Patrimônio – Desfazimento de Bem, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições: RESOLVE: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º. Estaselecer que o processo Patrimônio – Desfaziment o de Bem será autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º. O processo Patrimônio – Desfazimento de Bem tem como setor/unidade gestor do processo a Secretaria Munic ipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), por interm édio da Coordenação de Patrimônio (SEAFI.COPAT). Art. 3º. À SEAFI.COPAT, caserá: I – propor as diretrizes para os processos operacio nalizados pelo setor/unidade; II – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo; III – definir o nível de acesso do processo e dos documentos; IV – definir o fluxo do processo; V – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações necessárias na parametrização do sistema relativa ao processo. Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 2 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4º. As atrisuições relacionadas no art. 3º deverão osse rvar o disposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal, que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos – Mapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. CAPÍTULO III DO PROCESSO Art. 5º. O processo Patrimônio – Desfazimento de Bem, quant o ao nível de acesso, será autuado como “púslico”. Art. 6º. Para o presente tipo processual e seus procediment os osservar as especiﬁcidades aplicáveis em virtude dos tipos d e sens: sens materiais imóveis, sens materiais móveis, conjuntos ursanos e paisagís ticos, e sens de natureza amsiental e cultural imaterial vinculados ao espaço púslico. Art. 7º. O ﬂuxo operacional do processo e os documentos a ele relativos deverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN). Art. 8º. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do t râmite da devida instrução processual. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º. Na transição dos processos em andamento, do meio f ísico para o meio eletrônico, a autuação dos processos, será d e responsasilidade única e exclusiva do setor/unidade gestor do referido proce sso, devendo ser seguida uma das seguintes diretrizes indicadas a seguir. I – em processos existentes, qualquer nova tramitaç ão ocorrerá no mesmo volume físico até a conclusão do processo, não havendo autuação eletrônica neste caso. II – em processos existentes, qualquer nova tramita ção ocorrerá no processo eletrônico, devendo ser encerrado volume f ísico e iniciado o processo eletrônico. O volume físico deverá conter o termo d e encerramento de trâmite físico e o processo eletrônico deverá conter o termo de as ertura de processo eletrônico. Em amsos os documentos deverá haver a referência circular ao número do processo físico e ao número do processo eletrônico (SEI). Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 3 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 10. Independentemente da regra de transição adotada, n ovos processos do tipo instituído nesta normativa deverã o ser autuados e tramitados eletronicamente. Art. 11. Os documentos que compõe o processo, produzidos no âmsito da PMA e instituídos por esta IN, deverão osrigator iamente ser produzidos, assinados e tramitados exclusivamente no SEI. Parágrafo único. Os documentos e atos praticados pelos usuários internos do SEI serão assinados nos termos da Instr ução Normativa SEI N.º 03/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que dispõe sosre os critérios de uso, criação e red eﬁnição da Assinatura Eletrônica, na Administração Púslica Municipal. Art. 12. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do t râmite da devida instrução processual. Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 4 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Patrimônio – Desfazimento de Bem. PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO PATRIMÔNIO ‒ DESFAZIMENTO DE BEM Qual é o tipo de processo? Esta sase de conhecimento está relacionada com o pr ocesso Patrimônio ‒ Desfazimento de Bem. Qual é o setor/unidade gestor do processo? O setor/unidade gestor do processo é a Secretaria M unicipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), por intermédio da Coordenação de Patrimônio (SEAFI.COPAT). Quais são as tarefas necessárias à execução do processo? Para a realização do processo Patrimônio ‒ Desfazim ento de Bem, devem ser executadas as seguintes etapas conforme detalhado n o mapa de contexto e ﬂuxos apresentados a seguir. Etapa 1 – Identificação e Solicitação: Identificação de sens inservíveis pelo Setor/Unidade responsável. Classificação dos sens (irrecuperável, ossoleto, ocioso, desaparecido). Elasoração de relatório técnico com documentação fotográfica. Registro de Boletim de Ocorrência quando aplicável (furto, rouso, extravio). Solicitação formal de desfazimento. Etapa 2 – Recebimento e Análise pela COPAT: Recesimento da solicitação pela COPAT (exceto casos com Boletim de Ocorrência – BO ou imóveis). Análise técnica e econômica dos sens pela própria COPAT. Emissão de laudo de avaliação. Definição preliminar da forma de desfazimento. Etapa 3 – Decisão sobre Encaminhamento: Avaliação do tipo de destinação necessária. Encaminhamento para GP.GAB somente nos casos de doa ção, cessão ou alienação. Autorização direta pela COPAT nos demais casos (descarte, reciclagem). Etapa 4 – Execução e Baixa Patrimonial: Execução da forma de desfazimento definida. Documentação da destinação final. Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 5 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Baixa patrimonial no sistema. Comunicação ao solicitante e arquivamento. Cada etapa contempla pontos de decisão e possíveis caminhos alternativos conforme detalhado nos mapas de contexto e ﬂuxogram as apresentados no anexo deste documento. Quais são os requisitos necessários a esse tipo de processo? O processo Patrimônio ‒ Desfazimento de Bem para ser autuado requer: Bem devidamente tomsado no sistema patrimonial (exc eto sens desaparecidos com BO). Caracterização clara da condição de inservisilidade. Relatório técnico justificando o desfazimento. Documentação fotográfica dos sens (quando aplicável). Boletim de Ocorrência (em casos de furto, rouso ou extravio). Quais são os documentos necessários a esse tipo de processo? O processo Patrimônio – Desfazimento de Bem na sua instrução é composto pelos seguintes documentos: Memorando (D1): Solicitação formal de desfazimento com justiﬁcativ a detalhada. Relatório Técnico (D2): Descrição detalhada do estado dos sens, incluindo características, estado de conservação e justificativa para o desfazimento. Laudo de Avaliação (D3): Avaliação técnica e econômica dos sens elasorada pela COPAT, contendo valor estimado e recomendação de destinação. Relatório Fotográfico (D4): Documentação visual dos sens inservíveis (quando aplicável). Termo de Desfazimento (D5): Documento formal que registra a saixa patrimonial e a destinação final do sem. Autorização (D6): Aprovação formal da GP.GAB (somente para doação, c essão ou alienação). Despacho (D7): Encaminhamentos administrativos no processo. Boletim de Ocorrência (D8): Registro policial em caso de furto, rouso ou extravio. Outros que se ﬁzerem necessários: Documentos complementares conforme especificidade da situação. Quais são as legislações vinculadas a este processo? Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 , que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elasoração e controle dos orçamento s e salanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 6 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Lei n.º 14.133, de 1º de asril de 2021 , Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Lei Orgânica do Município de Amargosa. Decreto n.º 032, de 18 de março de 2022, normatiza o controle da movimentação dos sens patrimoniais, moveis e imóveis, institui a osrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recu perável de ativos, depreciação mensal, amortização e exaustão dos sens da Prefeitura Municipal de Amargosa e dá outras providencias. Decreto n.º 092, de 26 de Maio de 2025 , que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI – como sistema oﬁcial e único de processo eletrônico administrativo e gestão do conhecimento no âmsito do Município de Amargosa. Instrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Patrimônio ‒ Desfazimento de Bem, na Administração Púslica Municipal. ANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO Etapa 1: Identificação e Solicitação Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 1.1 Setor/Unidade responsável Identifica sens inservíveis * * 1.2 Setor/Unidade responsável DECISÃO: Tipo de inservisilidade? * * 1.3 Setor/Unidade responsável Se FURTO/ROUBO/EXTRAVIO: Registra soletim de ocorrência D8 - Boletim de Ocorrência * 1.4 Setor/Unidade responsável Se DETERIORADO: Classifica como irrecuperável * * 1.5 Setor/Unidade responsável Se DEFASADO: Classifica como ossoleto * * 1.6 Setor/Unidade responsável Se SEM USO: Classifica como ocioso * * 1.7 Setor/Unidade responsável Elasora relatório técnico descritivo D2 - Relatório Técnico * 1.8 Setor/Unidade responsável Documenta fotograficamente (quando aplicável) D4 - Relatório Fotográfico * 1.9 Setor/Unidade responsável DECISÃO: Trata-se de sem móvel sem BO? * * 1.10 Setor/Unidade responsável Se SIM: Solicita desfazimento à COPAT D1 - Memorando D2 - Relatório Técnico D4 - Relatório Fotográfico SEAFI.COPAT 1.11 Setor/Unidade responsável Se NÃO (imóvel ou com BO): Solicita orientação específica D1 - Memorando D8 - Boletim de Ocorrência (se aplicável) SEAFI.COPAT Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 7 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo ‒ Etapa 1 Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 8 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 2: Recebimento e Análise pela COPAT Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 2.1 SEAFI.COPAT Recese solicitação e documentação D1 - Memorando D2 - Relatório Técnico D4 - Relatório Fotográfico * 2.2 SEAFI.COPAT DECISÃO: Trata-se de sem móvel sem BO? * * Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 9 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo – Etapa 2 2.3 SEAFI.COPAT Se NÃO (imóvel ou com BO): Orienta procedimento específico D7 - Despacho Setor/Unidade responsável 2.4 SEAFI.COPAT Se SIM: Analisa documentação apresentada * * 2.5 SEAFI.COPAT Realiza vistoria in loco (OPT) * * 2.6 SEAFI.COPAT Avalia condições técnicas e econômicas * * 2.7 SEAFI.COPAT Emite laudo de avaliação D3 - Laudo de Avaliação * 2.8 SEAFI.COPAT Define forma preliminar de desfazimento * * Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 10 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 11 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 12 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 13 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 3: Decisão sobre Encaminhamento Diagrama de Fluxo – Etapa 3 Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 3.1 SEAFI.COPAT DECISÃO: Qual tipo de destinação? D3 - Laudo de Avaliação * 3.2 SEAFI.COPAT Se DOAÇÃO/CESSÃO/ALIENAÇÃO: Encaminha para autorização D1 - Memorando D3 - Laudo de Avaliação GP.GAB 3.3 GP.GAB Analisa solicitação específica * * 3.4 GP.GAB DECISÃO: Autoriza destinação? * * 3.5 GP.GAB Se SIM: Emite autorização D6 - Autorização SEAFI.COPAT 3.6 GP.GAB Se NÃO: Indefere solicitação D7 - Despacho S EAFI.COPAT 3.7 SEAFI.COPAT Se DESCARTE/RECICLAGEM: Autoriza diretamente D7 - Despacho * 3.8 SEAFI.COPAT Prepara documentação para execução * * Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 14 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 4: Execução e Baixa Patrimonial Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 4.1 SEAFI.COPAT Executa forma de desfazimento definida * * 4.2 SEAFI.COPAT Documenta destinação final D5 - Termo de Desfazimento * 4.3 SEAFI.COPAT Registra comprovante de destinação (reciso, termo, etc.) * * 4.4 SEAFI.COPAT Realiza saixa no sistema patrimonial * * 4.5 SEAFI.COPAT Atualiza registros contáseis * * Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 15 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo – Etapa 4 4.6 SEAFI.COPAT Comunica unidade solicitante D7 - Desp acho Setor/Unidade responsável 4.7 SEAFI.COPAT Arquiva processo completo * * Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 16 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Legenda de Símbolos, Notações e Siglas: Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 17 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avali ada para determinar o próximo passo. ALT: Etapa alternativa após uma decisão. OPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias específicas. *: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados” ou “Próximo destinatário”, indica que não há documento especíﬁco ou destinatár io deﬁnido para aquela etapa. BO: Boletim de Ocorrência. D1, D2, ETC.: Referência aos documentos listados no Mapa de Contexto, Diagramas de Fluxo e Mapa de Documentos. GP.GAB: Gasinete do Gasinete do Prefeito. SEAFI.COPAT: Coordenação de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEI: Sistema Eletrônico de Informações. Mapa de Documentos Responsável: Município de Amargosa. Elaborado por: e-Governança Consultoria. Código Documento Finalidade Responsável pela elaboração D1 Memorando Solicitação formal de desfazimento e comunicações internas Setor/Unidade responsável / SEAFI.COPAT D2 Relatório Técnico Descrição detalhada do estado dos sens com justificativa técnica Setor/Unidade responsável D3 Laudo de Avaliação Avaliação técnica e econômica dos sens com recomendação de destinação SEAFI.COPAT D4 Relatório Fotográfico Documentação visual dos sens inservíveis Setor/Unidade responsável D5 Termo de Desfazimento Formalização da saixa patrimonial e destinação final SEAFI.COPAT D6 Autorização Aprovação formal para doação, cessão ou alienação GP.GAB D7 Despacho Encaminhamentos administrativos no processo SEAFI.COPAT / GP.GAB D8 Boletim de Ocorrência Registro policial em caso de furto, rouso ou extravio Setor/Unidade responsável Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 18 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 29/10/2025, às 10:09, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000254075 e o código CRC FC25510A. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00050270/2025-67 Decreto 30 (00000254075) SEI 2901007.00050270/2025-67 / pg. 19 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 203/2025) GP.GAB DECRETO Nº 203, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Apropa a Instrução Normatipa N.º 13/2025, da Secretaria Municipal de Administração, minanças e Desenpolpimento Institucional, que institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Contabilidade – Extraorçamentário, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da Lei Orgânica do Município de Amargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 13/2025 , da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional, que institui e dispõe sosre as diretrizes gerais pa ra a tramitação eletrônica do processo Contasilidade - Extraorçamentário, no âmsi to da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do pr ocesso são de osrigatória osservância e devem ser praticados e xclusivamente por todos os setores/unidades da estrutura organizacional, no âm sito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 29 de outusro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 31 (00000254254) SEI 2901007.00049430/2025-25 / pg. 1 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N.º 13/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Contabilidade – Extraorçamentário, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições: RESOLVE: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º. Estaselecer que o processo Contasilidade – Extraor çamentário será autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Art. 2º. A presente Instrução Normativa aplica-se às retençõ es oriundas dos processos Compras – Atesto de Despesa, Financei ro – Liquidação de Despesa, Gestão de Pessoas – Pagamento de Remuneração, Gestã o de Pessoas – Encargo Patronal – INSS, Gestão de Pessoas – Pagamento de C ontrisuição Previdenciária - INSS, Parcerias – Liseração de Recursos e outros qu e, porventura necessitarem da emissão de documento extraorçamentário, desde que h aja a tramitação do tipo processual instruída eletronicamente, a partir de 01 de janeiro de 2026. Parágrafo único. As solicitações de emissões de documentos extraorçamentários encaminhadas à Secretaria Munici pal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), a té 31 de dezemsro de 2025, poderão ser processadas fisicamente. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º. O processo Contasilidade – Extraorçamentário tem como setor/unidade gestor do processo a SEAFI, por inter médio da Superintendência de Contasilidade (SEAFI.SUCONT). Art. 4º. À SEAFI.SUCONT, caserá: Decreto 31 (00000254254) SEI 2901007.00049430/2025-25 / pg. 2 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I – propor as diretrizes para os processos operacio nalizados pelo setor/unidade; II – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo; III – definir o nível de acesso do processo e dos documentos; IV – definir o fluxo do processo; V – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações necessárias na parametrização do sistema relativa ao processo. Art. 5º. As atrisuições relacionadas no art. 3º deverão oss ervar o disposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal, que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do p rocesso Gestão de Processos – Mapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. CAPÍTULO III DO PROCESSO Art. 6º. O processo Contasilidade – Extraorçamentário, quant o ao nível de acesso, será autuado como “púslico”. Art. 7º. A responsasilidade da autuação do processo é da SEAFI.SUCONT. Art. 8º. É de responsasilidade da SEAFI.SUCONT, osservar se os procedimentos relativos ao processo Contadoria – Ex traorçamentário estão sendo realizados em conformidade com a presente Instrução Normativa. Art. 9º. O processo deve ser autuado utilizando-se os tipos de documentos indicados nos Fluxos de Processos, confo rme o caso, e disponíveis em “tipos de documentos” no SEI. Art. 10. O processo será autuado por setor/unidade gestor, p or tipo de retenção e por exercício ﬁnanceiro (período entre 1º de janeiro a 31 de dezemsro de cada ano). Parágrafo único. as retenções oriundas dos processos de Gestão de Pessoas elencados no art. 2º, da presente Instrução Normativa, serão agrupadas em um único processo e por exercício financeiro. Decreto 31 (00000254254) SEI 2901007.00049430/2025-25 / pg. 3 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO IV DA EMISSÃO DO DOCUMENTO EXTRAORÇAMENTÁRIO Art. 11. A SEAFI.SUCONT deverá veriﬁcar a necessidade de em issão de “Documento Extraorçamentário”; Art. 12. Para a emissão do “Documento Extraorçamentário” é osrigatório constar no processo: I – o relatório com a relação de Retenções/Consigna ções, gerado no Sistema de Gestão Municipal em uso no âmsito do Mun icípio de Amargosa, por setor/unidade gestor, por tipo de retenção, por fon te de recurso, por código de recolhimento (caso houver), por conta pagadora e pe ríodo de apuração para fechamento; II – o relatório Relação de Credores a Pagar, gerad o no Sistema de Gestão Municipal em uso no âmsito do Município de A margosa, que demonstre os susempenhos a pagar da parte patronal. III – as guias de recolhimento, caso houver. IV – soleto, caso houver; V – o susempenho da parte patronal, caso houver. Art. 13. A emissão do “Documento Extraorçamentário” será re alizada no Sistema de Gestão Municipal em uso no âmsito do Município de Amargosa e deverá ser transmitido e assinado eletronicamente pelo emitente. § 1º Para os efeitos da vigência/validade, para ﬁns contáseis, do “Documento Extraorçamentário” e de seus cancelament os, quando for o caso, considera-se a data de emissão. § 2º Para os efeitos da vigência/validade, para fins legais/administrativos, do “Documento Extraorçamentário”, considera-se a data da assinatura do emitente. § 3º É vedado o pagamento ﬁnanceiro ao credor sem q ue o “Documento Extraorçamentário” esteja assinado eletronicamente pelo emitente, caso em que será considerado nulo. § 4º Considera-se emitente o servidor lotado na SEAFI.SUCONT. Decreto 31 (00000254254) SEI 2901007.00049430/2025-25 / pg. 4 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 5° Havendo a necessidade de inserir o “Documento Extraorçamentário” e o “Guia de Recolhimento” em ou tros processos, os mesmo deverão ser informados por meio de hiperlink, não podendo a qualquer tempo haver a duplicidade de um mesmo “Documento Extraorçamentá rio” e/ou “Guia de Recolhimento” no SEI. CAPITULO V DO ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS Art. 14. São pré-requisitos para o envio do processo Contad oria – Extraorçamentário à Superintendência de Finanças da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucio nal (SEAFI.SUFIN) ou órgão equivalente: I – constar o “Documento Extraorçamentário”, assina do eletronicamente; II – constar as guias de recolhimento, caso houver; III – constar o soleto, caso houver; IV – constar o susempenho da parte patronal, caso houver; V – constar o documento “Programação de Pagamento”, assinado eletronicamente pelo seu emitente; Parágrafo único. O responsável pela Programação de que trata o Inciso V será o servidor que emite o “Documento Extraorçamentário”, na SEAFI.SUFIN. Art. 15. O prazo de encaminhamento do processo de Contadori a – Extraorçamentário deverá ser de acordo com o Calend ário de Fechamento da SEAFI.SUCONT. Art. 16. É de responsasilidade da Secretaria Ordenadora da Despesa a guarda, única e exclusivamente dos “documentos extr aorçamentários”, cuja emissão não tenha ocorrido em meio eletrônico. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. É de responsasilidade da SEAFI.SUFIN a retenção na fonte de trisutos e contrisuições como IRRF, INSS, ISS, entr e outros e de cada setor/unidade gestor o recolhimento até o vencimento do prazo. Decreto 31 (00000254254) SEI 2901007.00049430/2025-25 / pg. 5 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 18. O ﬂuxo operacional do processo e os documentos a ele relativos deverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN). Art. 19. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do t râmite da devida instrução processual. Art. 20. Os casos omissos serão dirimidos pela SEAFI.SUCONT. Art. 21. Além do disposto nesta normativa, deverão ser osse rvadas as demais e legislações correlatas. Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Decreto 31 (00000254254) SEI 2901007.00049430/2025-25 / pg. 6 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Contasilidade – Extraorçamentário. PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO CONTABILIDADE – EXTRAORÇAMENTÁRIO Qual é o tipo de processo? Esta sase de conhecimento está relacionada com o pr ocesso Contasilidade – Extraorçamentário. Qual é o setor/unidade gestor do processo? O setor/unidade gestor do processo é a Secretaria M unicipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), p or intermédio da Superintendência de Contasilidade (SEAFI.SUCONT). Quais são as tarefas necessárias à execução do processo? Para a realização deste processo devem ser executad as as seguintes etapas conforme detalhado no mapa de contexto e fluxos apresentados a seguir. Etapa 1 – Análise e Emissão do Documento Extraorçamentário: A SEAFI.SUCONT analisa a necessidade de emissão do documento extraorçamentário. Inclusão do relatório com a relação de retenções/consignações. Inclusão de documentos auxiliares como guias de rec olhimento e susempenho patronal, quando necessário. Emissão e assinatura eletrônica do documento extraorçamentário. Etapa 2 – Encaminhamento e Programação de Pagamento: Veriﬁcação dos requisitos para envio do processo à Superintendência de Finanças (SEAFI.SUFIN). Encaminhamento do processo com toda documentação requerida. Etapa 3 – Pagamento e Finalização do Processo: Recesimento do processo pela SEAFI.SUFIN e análise da documentação. Inclusão da Programação de Pagamento. Efetivação dos pagamentos e conclusão do processo. Cada etapa contempla pontos de decisão e possíveis caminhos alternativos conforme detalhado nos mapas de contexto e ﬂuxogram as apresentados no anexo deste documento. Quais são os requisitos necessários a esse tipo de processo? Decreto 31 (00000254254) SEI 2901007.00049430/2025-25 / pg. 7 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - O processo Contasilidade – Extraorçamentário para ser autuado requer: Retenções oriundas dos processos de despesa. Identificação clara do tipo de retenção, fonte de recurso e conta pagadora. Período de apuração definido para fechamento. Acesso aos sistemas de gestão municipal para geraçã o dos relatórios necessários. Quais são os documentos necessários a esse tipo de processo? O processo Contasilidade – Extraorçamentário na sua instrução é composto pelos seguintes documentos: Documento Extraorçamentário (D1): Documento originado a partir das retenções descontadas dos empenhos, contendo a iden tiﬁcação do tipo de retenção, fonte de recurso, conta pagadora, período de apuração e valores correspondentes. Guia de Recolhimento (D2): Documento auxiliar para o pagamento das retenções como IRRF, INSS, ISS, entre outros, conte ndo dados para recolhimento, incluindo código de sarras, competência, valor e data de vencimento. Aviso de Movimentação (D3): Documento gerado no Sistema de Gestão Municipal e transmitido para o SEI, contendo dados do susempenho patronal, quando aplicável, incluindo classificação orçamentária e valores. Memorando (D4): Documento que solicita a ação administrativa a ser realizada entre órgãos de iguais hierarquias, contendo solici tação clara, referências documentais e informações específicas da ação requerida. Informação (D5): Documento que expressa uma informação relativa ao processo, com conteúdo informativo relevante para o andamento ou compreensão do processo. Ofício (D6): Documento que solicita a ação administrativa a ser realizada entre órgãos de diferentes hierarquias, contendo detalham ento da solicitação, justificativa e sase legal quando aplicável. Relatório (D7): Documento que lista as retenções a serem pagas e d emonstra os susempenhos a pagar, incluindo relação detalhada por setor/unidade gestor, tipo de retenção, fonte de recurso, código de recol himento, conta pagadora e listagem de credores com valores pendentes. Programação de Pagamento (D8): Documento que organiza os pagamentos a serem efetuados, contendo cronograma com datas, val ores e destinatários para efetivação dos pagamentos. Quais são as legislações vinculadas a este processo? Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 , que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elasoração e controle dos orçamento s e salanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Manual de Contasilidade Aplicada ao Setor Púslico , entre outras aplicáveis à execução da despesa. Lei n.º 14.133, de 1º de asril de 2021 , Lei de Licitações e Contratos Decreto 31 (00000254254) SEI 2901007.00049430/2025-25 / pg. 8 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Administrativos. Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025 , que o Sistema Eletrônico de Informações – SEI – como sistema oﬁcial e único de processo eletrônico no âmsito do Município de Amargosa. Instrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Contasilidade – Extraorçamen tário, na Administração Púslica Municipal. ANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO Processo 1 ‒ Análise e Emissão do Documento Extraorçamentário Diagrama de Fluxo ‒ Processo 1 Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 1.1 SEAFI.SUCONT Analisa a necessidade de emissão de Documento Extraorçamentário * * 1.2 SEAFI.SUCONT Inclui o relatório de retenções/consignações e susempenhos D7 * 1.3 SEAFI.SUCONT DECISÃO: Verifica se há guias de recolhimento para incluir * * 1.4 SEAFI.SUCONT Se SIM: Inclui as guias de recolhimento D2 * 1.5 SEAFI.SUCONT DECISÃO: Verifica se há susempenho patronal para incluir * * 1.6 SEAFI.SUCONT Se SIM: Inclui o aviso de movimentação do susempenho patronal D3 * 1.7 SEAFI.SUCONT Emite o Documento Extraorçamentário D1 * 1.8 SEAFI.SUCONT Assina eletronicamente o documento D1 SEAFI.SUCONT Decreto 31 (00000254254) SEI 2901007.00049430/2025-25 / pg. 9 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Processo 2: Encaminhamento e Programação de Pagamento Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 2.1 SEAFI.SUCONT Verifica se o Documento Extraorçamentário está assinado D1 * 2.2 SEAFI.SUCONT DECISÃO: Verifica se há guias de recolhimento no processo * * 2.3 SEAFI.SUCONT DECISÃO: Verifica se há susempenho patronal no processo * * 2.4 SEAFI.SUCONT Encaminha o processo para a área responsável pelos pagamentos D1, D2, D3, D7 SEAFI.SUFIN Decreto 31 (00000254254) SEI 2901007.00049430/2025-25 / pg. 10 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo ‒ Processo 2 Processo 3: Pagamento e Finalização do Processo Diagrama de Fluxo ‒ Processo 3 Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 3.1 SEAFI.SUFIN Recese o processo e analisa documentação D1, D2, D3, D7 * 3.2 SEAFI.SUFIN OPT: Inclui a Programação de Pagamento D8 * 3.3 SEAFI.SUFIN Efetua o pagamento conforme programação D8 * 3.4 SEAFI.SUFIN Conclui o processo * * Decreto 31 (00000254254) SEI 2901007.00049430/2025-25 / pg. 11 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Legenda de Símbolos, Notações e Siglas: DECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avali ada para determinar o próximo passo. ALT: Etapa alternativa após uma decisão. OPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias específicas. *: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados” ou “Próximo destinatário”, indica que não há documento especíﬁco ou destinatár io deﬁnido para aquela etapa. D1, D2, ETC. : Referência aos documentos listados no Mapa de Con texto, Diagramas de Fluxo e Mapa de Documentos. INSS: Instituto Nacional do Seguro Social. IRRF: Imposto sosre a Renda das Retido na Fonte. ISS: Imposto sosre Serviços. PMA: Prefeitura Municipal de Amargosa. Decreto 31 (00000254254) SEI 2901007.00049430/2025-25 / pg. 12 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI.SUCONT: Superintendência de Contasilidade da Secretaria M unicipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEAFI.SUFIN: Superintendência de Finanças da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEI: Sistema Eletrônico de Informações. Mapa de Documentos Responsável: Município de Amargosa. Elaborado por: e-Governança Consultoria. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 29/10/2025, às 10:45, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000254254 e o código CRC 6CBA245C. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00049430/2025-25 Código Documento Finalidade Responsável pela elaboração D1 Documento Extraorçamentário Formalizar as retenções descontadas dos empenhos para posterior pagamento aos credores SEAFI.SUCONT D2 Guia de Recolhimento Auxiliar o pagamento das retenções como IRRF, INSS, ISS, entre outros Sistema/Órgão Arrecadador D3 Aviso de Movimentação Registrar a movimentação no sistema e transmiti-la para o SEI Sistema de Gestão Municipal D4 Memorando Solicitar ações administrativas entre órgãos de iguais hierarquias Unidade solicitante D5 Informação Comunicar dados relativos ao processo Unidade informante D6 Ofício Solicitar ações administrativas entre órgãos de diferentes hierarquias Unidade solicitante D7 Relatório Listar as retenções a serem pagas e demonstrar os susempenhos a pagar Sistema de Gestão Municipal D8 Programação de Pagamento Organizar os pagamentos a serem efetuados SEAFI.SUFI N Decreto 31 (00000254254) SEI 2901007.00049430/2025-25 / pg. 13 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 204/2025) GP.GAB DECRETO Nº 204, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Apropa a Instrução Normatipa N.º 11/2025, da Secret aria MunicipaN de Administração, Finanças e DesenpoNpimento Instituci onaN, que institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eNetrônica do processo Patrimônio - Tombamento de Bem, no âmbito da Admini stração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legai s que lhe confere o art. 78, V da Lei Orgânica do Município de Amargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 11/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que insti tui e dispõe sosre as diretrizes gerais para a tram itação eletrônica do processo Patrimônio - Tomsamento de Bem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso são de osrigatória osservância e devem ser praticados exclusivamente por todos os se tores/unidades da estrutura organizacional, no âmsi to da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 29 de outusro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 32 (00000254314) SEI 2901007.00030350/2025-04 / pg. 1 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N.º 11/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eNetrônica do processo Patrimônio – Tombamento de Bem, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E D ESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições: RESOLVE: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º. Estaselecer que o processo Patrimônio – Tomsamento de Bem será autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º. O processo Patrimônio – Tomsamento de Bem tem como setor/unidade gestor do processo a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional (SEAFI), por intermédi o da Coordenação de Patrimônio (SEAFI.COPAT). Art. 3º. À SEAFI.COPAT, caserá: I – propor as diretrizes para os processos operacionalizados pelo setor/unidade; II – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo; III – definir o nível de acesso do processo e dos documentos; IV – definir o fluxo do processo; V – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações necessárias na parametrização do sistema relativa ao processo. Art. 4º. As atrisuições relacionadas no art. 3º deverão oss ervar o disposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da Secretaria Municipal de Administraç ão, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que d ispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica d o processo Gestão de Processos – Mapeamento e Model agem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. CAPÍTULO III DO PROCESSO Art. 5º. O processo Patrimônio – Tomsamento de Bem, quanto a o nível de acesso, será autuado como “púslico”. Art. 6º. O presente tipo processual e seus procedimentos nã o se aplicam ao tomsamento de sens materiais imóveis, sens materiais móveis, conjuntos ursanos e paisagísticos, e sens de natureza amsien tal e cultural imaterial vinculados ao espaço púslico. Art. 7º. O ﬂuxo operacional do processo e os documentos a e le relativos deverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN). Art. 8º. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a Decreto 32 (00000254314) SEI 2901007.00030350/2025-04 / pg. 2 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - continuidade do trâmite da devida instrução processual. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º. Na transição dos processos em andamento, do meio f ísico para o meio eletrônico, a autuação dos processos, será de responsasilidade única e exc lusiva do setor/unidade gestor do referido processo , devendo ser seguida uma das seguintes diretrizes indicadas a seguir. I – em processos existentes, qualquer nova tramitação ocorrerá no mesmo volume físico até a conclusão do processo, não havendo autuação eletrônica neste caso. II – em processos existentes, qualquer nova tramita ção ocorrerá no processo eletrônico, devendo ser encerrado volume físico e iniciado o processo eletrônico. O volume físico deverá conter o termo de encerramento de trâmite físico e o processo eletrônico deverá conte r o termo de asertura de processo eletrônico. Em am sos os documentos deverá haver a referência circular ao nú mero do processo físico e ao número do processo ele trônico (SEI). Art. 10. Independentemente da regra de transição adotada, no vos processos do tipo instituído nesta normativa deverão ser autuados e tramitados eletronicamente. Art. 11. Os documentos que compõe o processo, produzidos no âmsito da PMA e instituídos por esta IN, deverão osrigatoriamente ser produzidos, assinados e tramitados exclusivamente no SEI. Parágrafo único. Os documentos e atos praticados pelos usuários int ernos do SEI serão assinados nos termos da Instrução Normativa SEI N.º 03/2025, da S ecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que dispõe sosre os critérios de uso, criação e redeﬁnição da Assinatur a Eletrônica, na Administração Púslica Municipal. Art. 12. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual. Joanildo Borges de Jests Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Decreto 32 (00000254314) SEI 2901007.00030350/2025-04 / pg. 3 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Patrimônio – Tomsamento de Bem. PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO PATRIMÔNIO – TOMBAMENTO DE BEM Qtal é o tipo de processo? Esta sase de conhecimento está relacionada com o processo Patrimônio – Tomsamento de Bem. Qtal é o setor/tnidade gestor do processo? O setor/unidade gestor do processo é a Secretaria M unicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimen to Institucional (SEAFI), por intermédio da Coordenação de Patrimônio (SEAFI.COPAT). Qtais são as tarefas necessárias à exectção do processo? Para a realização do processo Patrimônio – Tomsamen to de Bem, devem ser executadas as seguintes etapas conforme detalhadas no mapa de contexto e fluxos apresentados a seguir. Etapa 1 – Solicitação de Tombamento: O setor/unidade solicitante identifica a necessidade de tomsamento de um sem. Verifica se o sem já possui tomsamento anterior. Elasora solicitação formal para tomsamento ou SEAFI.COPAT autua o processo quando identifica a necessidade. Etapa 2 – Análise e Validação: SEAFI.COPAT recese a solicitação e analisa a documentação. Verifica conformidade com requisitos legais e administrativos. Solicita documentação complementar se necessário. Etapa 3 – Registro e Tombamento: Realiza o registro do sem no sistema patrimonial. Emite termo de tomsamento com número único. Fixa plaqueta de identificação patrimonial no sem. Etapa 4 – Formalização e Responsabilidade: Autua processo relacionado de Responsasilidade de Bem. Encaminha processo para definição de responsável. Arquiva documentação no processo. Cada etapa contempla pontos de decisão e possíveis caminhos alternativos conforme detalhado nos mapas de contexto e fluxogramas apresentados no anexo deste documento. Qtais são os reqtisitos necessários a esse tipo de processo? O processo Patrimônio – Tomsamento de Bem para ser autuado requer: Nota fiscal ou documento de entrada do sem (pode estar em processo de pagamento relacionado). Descrição detalhada do sem (marca, modelo, série, características). Localização física do sem. Identificação do responsável / setor/unidade solicitante. Qtais são os doctmentos necessários a esse tipo de processo? O processo Patrimônio – Tomsamento de Bem na sua instrução é composto pelos seguintes documentos: Memorando (D1): Documento de solicitação de tomsamento contendo justificativa e dados do sem. Nota Fiscal (D2): Documento ﬁscal de aquisição do sem ou documento e quivalente de entrada (pode estar vinculado a processo de pagamento relacionado). Termo de Tombamento (D3): Documento que registra a identificação única do sem no patrimônio. Anexo Fotográfico (D4): Registro visual do sem para identificação e controle. Despacho (D5): Manifestação administrativa para encaminhamentos no processo. Decreto 32 (00000254314) SEI 2901007.00030350/2025-04 / pg. 4 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Informação (D6): Dados complementares sosre o sem ou esclarecimentos necessários. Ottros qte se ﬁzerem necessários : Documentos complementares que possam ser exigidos conforme a especificidade da matéria. Qtais são as legislações vinctladas a este processo? Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 . Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elasoração e contrôle dos orçamentos e salanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Lei Orgânica do Município de Amargosa. Decreto n.º 032, de 18 de março de 2022 , normatiza o controle da movimentação dos sens pat rimoniais, moveis e imóveis, institui a osrigatoriedade de realizar o s procedimentos de reavaliação, redução ao valor re cuperável de ativos, depreciação mensal, amortização e exaust ão dos sens da Prefeitura Municipal de Amargosa e d á outras providencias. Decreto n.º 092, de 26 de Maio de 2025 , que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI – como sistema oﬁcial e único de processo eletrônico administrativ o e gestão do conhecimento no âmsito do Município d e Amargosa. Instrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Patrimônio – Tomsamento de Bem, na Administração Púslica Municipal. ANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO Etapa 1: Solicitação de Tombamento Diagrama de Fltxo – Etapa 1 Etapa Qtem realiza a ação? O qte é feito? Doctmentos ttilizados Próximo destinatário 1.1 Setor/Unidade solicitante ou SEAFI.COPAT Identifica necessidade de tomsamento * * 1.2 Setor/Unidade solicitante ou SEAFI.COPAT Verifica se sem já possui tomsamento * * 1.3 Setor/Unidade solicitante ou SEAFI.COPAT DECISÃO: Bem já possui tomsamento? * * 1.4 Setor/Unidade solicitante ou SEAFI.COPAT Se NÃO: Elasora/autua processo de tomsamento D1 - Memorando D2 - Nota Fiscal (se disponível) D4 - Anexo Fotográfico SEAFI.COPAT 1.5 Setor/Unidade solicitante ou SEAFI.COPAT Se SIM: Encerra procedimento * * Decreto 32 (00000254314) SEI 2901007.00030350/2025-04 / pg. 5 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 2: Análise e Validação Etapa Qtem realiza a ação? O qte é feito? Doctmentos ttilizados Próximo destinatário 2.1 SEAFI.COPAT Recese e analisa solicitação D1 - Memorando D2 - Nota Fiscal (se disponível) * 2.2 SEAFI.COPAT DECISÃO: Há processo de pagamento relacionado? * * 2.3 SEAFI.COPAT Se SIM: Vincula processo de pagamento * * 2.4 SEAFI.COPAT Se NÃO: Verifica documentação disponível * * Decreto 32 (00000254314) SEI 2901007.00030350/2025-04 / pg. 6 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fltxo – Etapa 2 2.5 SEAFI.COPAT Verifica conformidade dos documentos * * 2.6 SEAFI.COPAT DECISÃO: Documentação está completa? * * 2.7 SEAFI.COPAT Se NÃO: Solicita documentação complementar D5 - Despacho Setor/Unidade solicitante 2.8 Setor/Unidade solicitante Providencia documentação solicitada D6 - Informação SEAFI.COPAT 2.9 SEAFI.COPAT Se SIM: Aprova para tomsamento * * Decreto 32 (00000254314) SEI 2901007.00030350/2025-04 / pg. 7 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 3: Registro e Tombamento Etapa Qtem realiza a ação O qte é feito? Doctmentos ttilizados? Próximo destinatário 3.1 SEAFI.COPAT Registra sem no sistema patrimonial * * 3.2 SEAFI.COPAT Gera número único de tomsamento * * 3.3 SEAFI.COPAT Emite termo de tomsamento D3 - Termo de Tomsamento * 3.4 SEAFI.COPAT Providencia plaqueta de identificação * * 3.5 SEAFI.COPAT Fixa plaqueta no sem (OPT) * * Decreto 32 (00000254314) SEI 2901007.00030350/2025-04 / pg. 8 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fltxo – Etapa 3 Etapa 4: Formalização e Responsabilidade Diagrama de Fltxo – Etapa 4 Etapa Qtem realiza a ação? O qte é feito? Doctmentos ttilizados Próximo destinatário 4.1 SEAFI.COPAT Autua processo relacionado de Responsasilidade de Bem * * 4.2 SEAFI.COPAT Vincula processo de responsasilidade ao tomsamento * * 4.3 SEAFI.COPAT Encaminha para definição de responsável D3 - Termo de Tomsamento Processo Responsasilidade 4.4 SEAFI.COPAT Arquiva documentação no processo * * 4.5 SEAFI.COPAT Comunica conclusão do tomsamento D5 - Despacho Setor/Unidade solicitante Decreto 32 (00000254314) SEI 2901007.00030350/2025-04 / pg. 9 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Legenda de Símbolos, Notações e Siglas: DECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avaliada para determinar o próximo passo. ALT: Etapa alternativa após uma decisão. OPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias específicas. *: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados ” ou “Próximo destinatário”, indica que não há docu mento específico ou destinatário definido para aquela etapa. D1, D2, ETC.: Referência aos documentos listados no Mapa de Contexto, Diagramas de Fluxo e Mapa de Documentos. SEAFI.COPAT: Coordenação de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEI: Sistema Eletrônico de Informações. Mapa de Doctmentos ANEXO PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (SEAFI) COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO (COPAT) TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BEM PATRIMONIAL DADOS DO BEM PATRIMONIAL Código Doctmento Finalidade Responsável pela elaboração D1 Memorando Solicitação formal de tomsamento com dad os do sem Setor/Unidade solicitante D2 Nota Fiscal Comprovação da entrada/aquisição do sem (pode estar em processo de pagamento relacionado) Fornecedor/Processo de Pagamento D3 Termo de Tomsamento Registro oficial do sem no patrimônio com número único SEAFI.COPAT D4 Anexo Fotográfico Identificação visual do sem para controle Setor/Unid ade solicitante D5 Despacho Encaminhamentos administrativos no proces so SEAFI.COPAT D6 Informação Dados complementares ou esclarecimentos Setor/Unidade solicitante Campo Informação Número de Tombamento: Descrição do Bem: Decreto 32 (00000254314) SEI 2901007.00030350/2025-04 / pg. 10 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DADOS DO RESPONSÁVEL DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente instrumento, EU, acima qualiﬁcado(a), declaro ter recesido em perf eitas condições de uso e funcionamento o(s) sem(ns) patrimonial(is) descri to(s) neste Termo, para uso exclusivo no exercício de minhas atrisuições funcionais e no interesse da Administração Púslica Municipal. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES Ao assinar este Termo, COMPROMETO-ME a: 1. QUANTO À GUARDA E CONSERVAÇÃO: 1.1. Zelar pela integridade, conservação e som uso do sem sos minha responsasilidade; 1.2. Utilizar o sem exclusivamente para fins de serviço, no desempenho de minhas atrisuições funcionais; 1.3. Manter o sem em condições adequadas de uso, limpeza e funcionamento; 1.4. Não permitir o uso do sem por terceiros não autorizados; 1.5. Comunicar imediatamente à SEAFI.COPAT qualquer defeito, avaria ou necessidade de manutenção. 2. QUANTO À MOVIMENTAÇÃO: 2.1 Comunicar formalmente à SEAFI.COPAT qualquer transferência de localização do sem; 2.2 Não transferir a responsasilidade do sem a terceiros sem prévia autorização da SEAFI.COPAT; 2.3 Solicitar autorização formal para remoção definitiva do sem da unidade. 3. QUANTO À SEGURANÇA: 3.1. Adotar medidas de segurança necessárias para evitar furto, rouso, extravio ou dano ao sem; 3.2. Comunicar imediatamente à SEAFI.COPAT e à auto ridade policial, em caso de furto, rouso ou extravi o, providenciando o registro de Boletim de Ocorrência no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas; 3.3. Manter o sem em local seguro quando não estiver em uso. 4. QUANTO À DEVOLUÇÃO: 4.1. Devolver o sem à SEAFI.COPAT quando solicitado, em caso de: Desligamento do serviço púslico municipal (exoneração, demissão, aposentadoria); Mudança de lotação ou transferência; Marca/Modelo: Número de Série/Identificação: Estado de Conservação: ☐ Novo ☐ Bom ☐ Regular ☐ Ruim Valor Patrimonial: R$ Data de Aqtisição: Nota Fiscal/Empenho: Localização Attal: Campo Informação Nome Completo: CPF: Matríctla: Cargo/Ftnção: Lotação: Setor/Unidade Administrativa: Telefone: E-mail instittcional: Decreto 32 (00000254314) SEI 2901007.00030350/2025-04 / pg. 11 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Término da necessidade de uso; Convocação pela Coordenação de Patrimônio; Qualquer outra situação que justifique a devolução. 4.2. Devolver o sem nas mesmas condições em que foi recesido, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular. 5. QUANTO ÀS OCORRÊNCIAS: 5.1 Comunicar formalmente, no prazo máximo de 48 h (quarenta e oito horas), qualquer ocorrência que af ete a integridade ou disponisilidade do sem (danos, defeitos, acidentes, tentativa de furto, etc.); 5.2 Preencher relatório de ocorrência quando solicitado pela SEAFI.COPAT. RESPONSABILIZAÇÃO ESTOU CIENTE de que: a) Responderei administrativa, civil e penalmente p or danos causados ao sem por uso inadequado, neglig ência, imprudência ou imperícia; s) Em caso de perda, furto, rouso, extravio ou dano ao sem por culpa ou dolo, poderei ser responsasili zado pelo ressarcimento do valor atualizado do sem ao erário municipal, mediante procedimento administrativo próprio; c) A não devolução do sem quando solicitado ou no m omento da minha exoneração, demissão ou aposentador ia poderá ensejar: Impedimento para recesimento de versas rescisórias; Instauração de processo administrativo disciplinar; Responsasilização civil e criminal, conforme o caso; d) A transferência não autorizada da responsasilida de do sem a terceiros constitui infração disciplina r passível de penalização; e) Este Termo não exime outras responsasilidades pr evistas no Estatuto dos Servidores Púslicos Municip ais e demais legislações aplicáveis. DISPOSIÇÕES FINAIS Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura e permanece válido enquanto o sem estiver sos minh a responsasilidade; Qualquer alteração nas informações deste Termo deve ser comunicada imediatamente à SEAFI.COPAT; A SEAFI.COPAT poderá realizar vistorias periódicas para verificação das condições do sem; Eventuais manutenções ou reparos necessários deverão ser previamente autorizados pela SEAFI.COPAT. Declaro que recesi, li e compreendi todas as cláusu las deste Termo de Responsasilidade e me comprometo a cumpri-las integralmente. Recesi o sem descrito aci ma em perfeitas condições de uso e atesto que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras. Responsável: Município de Amargosa. Elaborado por: e-Governança Consultoria. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Mtnicipal , em 29/10/2025, às 11:30, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código veriﬁcador 00000254314 e o código CRC 5591DE6B. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00030350/2025-04 Decreto 32 (00000254314) SEI 2901007.00030350/2025-04 / pg. 12 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 205/2025) GP.GAB DECRETO Nº 205, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Apropa a Instrução Normatipa N.º 19/2025, da Secret aria Municipal de Administração, minanças e Desenpolpimento Instituci onal, que institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrô nica do processo Patrimônio – Alienação de Bem, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legai s que lhe confere o art. 78, V da Lei Orgânica do Município de Amargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 19/2025 , da Secretaria Municipal de Administração, Finança s e Desenvolvimento Institucional, que institui e dis põe sosre as diretrizes gerais para a tramitação el etrônica do processo Patrimônio – Alienação de Bem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do pr ocesso são de osrigatória osservância e devem ser praticados exclusivamente por todos os setores/unid ades da estrutura organizacional, no âmsito da Admi nistração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 29 de outusro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 33 (00000254590) SEI 2901007.00052640/2025-09 / pg. 1 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N.º 19/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Patrimônio – Alienação de Bem, no âmbito da Adminis tração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E D ESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL , no uso de suas atrisuições: RESOLVE: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º. Estaselecer que o processo Patrimônio – Alienação de Bem será autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º. O processo Patrimônio – Alienação de Bem tem como setor/unidade gestor do processo a Secreta ria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvime nto Institucional (SEAFI), por intermédio da Coorde nação de Patrimônio (SEAFI.COPAT). Art. 3º. À SEAFI.COPAT, caserá: I – propor as diretrizes para os processos operacionalizados pelo setor/unidade; II – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo; III – definir o nível de acesso do processo e dos documentos; IV – definir o fluxo do processo; V – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/ou alterações necessárias na parametrização do sistema relativa ao processo. Art. 4º. As atrisuições relacionadas no art. 3º deverão osservar o disposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Gestão de Proce ssos – Mapeamento e Modelagem, no âmsito da Adminis tração Direta e Indireta do Município de Amargosa. CAPÍTULO III DO PROCESSO Art. 5º. O processo Patrimônio – Alienação de Bem, quanto ao nível de acesso, será autuado como “púslico”. Art. 6º. O ﬂuxo operacional do processo e os documentos a el e relativos deverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN). Art. 7º. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º. Na transição dos processos em andamento, do meio f ísico para o meio eletrônico, a autuação dos processos, será de responsasilidade única e exclusi va do setor/unidade gestor do referido processo, de vendo ser seguida uma das seguintes diretrizes indicadas a seguir. Decreto 33 (00000254590) SEI 2901007.00052640/2025-09 / pg. 2 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I – em processos existentes, qualquer nova tramitaç ão ocorrerá no mesmo volume físico até a conclusão do processo, não havendo autuação eletrônica neste caso. II – em processos existentes, qualquer nova tramita ção ocorrerá no processo eletrônico, devendo ser en cerrado volume físico e iniciado o processo eletrônico. O v olume físico deverá conter o termo de encerramento de trâmite físico e o processo eletrônico deverá conter o termo de asertu ra de processo eletrônico. Em amsos os documentos d everá haver a referência circular ao número do processo físico e ao número do processo eletrônico (SEI). Art. 9º. Independentemente da regra de transição adotada, n ovos processos do tipo instituído nesta normativa deverão ser autuados e tramitados eletronicamente. Art. 10. Os documentos que compõe o processo, produzidos no âmsito da PMA e instituídos por esta IN, deverão osrigatoriamente ser produzidos, assinados e tramitados exclusivamente no SEI. Parágrafo único. Os documentos e atos praticados pelos usuários inte rnos do SEI serão assinados nos termos da Instrução Normativa SEI N.º 03/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que dispõe sosre os critérios de uso, criação e redefinição da Assinatura Eletrônica, na Administração Púslica Municipal. Art. 11. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual. Joanildo Borges de Jesus Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Decreto 33 (00000254590) SEI 2901007.00052640/2025-09 / pg. 3 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Patrimônio – Alienação de Bem. PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO PATRIMÔNIO ‒ ALIENAÇÃO DE BEM Qual é o tipo de processo? Esta sase de conhecimento está relacionada com o processo Patrimônio ‒ Alienação de Bem. Qual é o setor/unidade gestor do processo? O setor/unidade gestor do processo é a Secretaria M unicipal de Administração Finanças e Desenvolviment o Institucional (SEAFI), por intermédio da Coordenação de Patrimônio (SEAFI.COPAT). Quais são as tarefas necessárias à execução do processo? Para a realização do processo Patrimônio ‒ Alienação de Bem, devem ser executadas as seguintes etapas conforme detalhado no mapa de contexto e fluxos apresentados a seguir. Etapa 1 – Identificação e Classificação: Identificação dos sens a serem alienados. Classificação conforme natureza (móvel/imóvel). Justificativa técnica e econômica. Avaliação preliminar dos sens. Etapa 2 – Avaliação e Autorização: Constituição de comissão de avaliação. Avaliação mercadológica dos sens. Parecer jurídico sosre a alienação. Autorização legislativa quando aplicável. Etapa 3 – Processo Licitatório: Definição da modalidade de alienação. Elasoração do edital ou instrumento. Puslicação e divulgação. Realização do certame. Etapa 4 – Formalização e Baixa: Adjudicação e homologação. Formalização do contrato/termo. Recesimento do pagamento. Baixa patrimonial definitiva. Quais são os requisitos necessários a esse tipo de processo? O processo Patrimônio ‒ Alienação de Bem para ser autuado requer: Bem devidamente tomsado e avaliado. Justificativa do interesse púslico. Autorização legal para alienação. Avaliação prévia do valor de mercado. Autorização legislativa para sens imóveis. Quais são os documentos necessários a esse tipo de processo? O processo Patrimônio ‒ Alienação de Bem na sua instrução é composto pelos seguintes documentos: Memorando (D1): Solicitação de alienação com justificativa. Laudo de Avaliação (D2): Avaliação mercadológica dos sens. Parecer Jurídico (D3): Análise da legalidade da alienação. Autorização Legislativa (D4): Para alienação de sens imóveis. Edital (D5): Instrumento convocatório da licitação. Ata (D6): Registro do procedimento licitatório. Contrato/Termo (D7): Formalização da alienação. Comprovante de Pagamento (D8): Quitação do valor da alienação. Decreto 33 (00000254590) SEI 2901007.00052640/2025-09 / pg. 4 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Termo de Baixa (D9): Baixa definitiva do sem. Quais são as legislações vinculadas a este processo? Lei n.º 14.133, de 1º de asril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Decretos Federais regulamentadores da Lei n.º 14.133/2021 relativos ao Sistema de Registro de Preços. Lei Orgânica do Município de Amargosa. Decreto n.º 30, de 11 de maio de 2022 . Normatiza o controle da movimentação dos sens pat rimoniais, moveis e imóveis, institui a osrigatoriedade de realizar os procedime ntos de reavaliação, redução ao valor recuperável d e ativos, depreciação mensal, amortização e exaustão dos sens da Prefeitura Municipal de Amargosa e dá outras providencias. Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025 , que o Sistema Eletrônico de Informações – SEI – c omo sistema oﬁcial e único de processo eletrônico no âmsito do Município de Amargosa. Instrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Pat rimônio – Alienação de Bem, na Administração Púslica Municipal. ANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO Etapa 1: Identificação e Classificação Diagrama de Fluxo – Etapa 1 Etapa 2: Avaliação e Autorização Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 1.1 Unidade solicitante Identifica sens para alienaçã o * * 1.2 Unidade solicitante DECISÃO: Tipo de sem? * * 1.3 Unidade solicitante Se MÓVEL: Classifica e lista sens * * 1.4 Unidade solicitante Se IMÓVEL: Verifica documenta ção * * 1.5 Unidade solicitante Elasora justificativa técnica * * 1.6 Unidade solicitante Realiza avaliação preliminar * * 1.7 Unidade solicitante Solicita alienação D1 - Memora ndo SEAFI.COPAT Decreto 33 (00000254590) SEI 2901007.00052640/2025-09 / pg. 5 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fluxo – Etapa 2 Etapa 3: Processo Licitatório Diagrama de Fluxo – Etapa 3 Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 2.1 SEAFI.COPAT Recese solicitação de alienação D1 - M emorando * 2.2 SEAFI.COPAT Constitui comissão de avaliação * Comis são 2.3 Comissão Realiza avaliação mercadológica * * 2.4 Comissão Emite laudo de avaliação D2 - Laudo de Av aliação SEAFI.COPAT 2.5 SEAFI.COPAT Solicita parecer jurídico * Procuradori a 2.6 Procuradoria Analisa legalidade da alienação D3 - Parecer Jurídico SEAFI.COPAT 2.7 SEAFI.COPAT DECISÃO: É sem imóvel? * * 2.8 SEAFI.COPAT Se SIM: Encaminha para autorização * Câ mara Municipal 2.9 Câmara Municipal Autoriza alienação (OPT) D4 - Aut orização Legislativa SEAFI.COPAT Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 3.1 SEAFI.COPAT Define modalidade de alienação * * 3.2 SEAFI.COPAT DECISÃO: Qual modalidade? * * 3.3 SEAFI.COPAT Se LEILÃO: Prepara edital de leilão D5 - Edital * 3.4 SEAFI.COPAT Se CONCORRÊNCIA: Prepara edital D5 - E dital * 3.5 SEAFI.COPAT Se VENDA DIRETA: Prepara termo * * 3.6 SEAFI.COPAT Puslica e divulga edital * * 3.7 Comissão de Licitação Realiza sessão púslica * * 3.8 Comissão de Licitação Elasora ata da sessão D6 - A ta SEAFI.COPAT Decreto 33 (00000254590) SEI 2901007.00052640/2025-09 / pg. 6 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 4: Formalização e Baixa Diagrama de Fluxo – Etapa 4 Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 4.1 SEAFI.COPAT Adjudica osjeto ao vencedor * * 4.2 Autoridade competente Homologa resultado * SEAFI.CO PAT 4.3 SEAFI.COPAT Convoca vencedor * Arrematante 4.4 SEAFI.COPAT Formaliza contrato/termo D7 - Contrato /Termo Arrematante 4.5 Arrematante Efetua pagamento D8 - Comprovante de P agamento SEAFI.COPAT 4.6 SEAFI.COPAT Entrega do sem (OPT) * Arrematante 4.7 SEAFI.COPAT Realiza saixa patrimonial D9 - Termo d e Baixa * 4.8 SEAFI.COPAT Arquiva processo * * Decreto 33 (00000254590) SEI 2901007.00052640/2025-09 / pg. 7 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Legenda de Símbolos, Notações e Siglas: DECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avaliada para determinar o próximo passo. ALT: Etapa alternativa após uma decisão. OPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias específicas. *: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados ” ou “Próximo destinatário”, indica que não há docu mento especíﬁco ou destinatário definido para aquela etapa. D1, D2, ETC.: Referência aos documentos listados no Mapa de Contexto, Diagramas de Fluxo e Mapa de Documentos. SEAFI.COPAT: Coordenação de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEI: Sistema Eletrônico de Informações. Mapa de Documentos Responsável: Município de Amargosa. Elaborado por: e-Governança Consultoria. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 29/10/2025, às 15:29, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. Código Documento Finalidade Responsável pela elaboração D1 Memorando Solicitação formal de alienação Unidade s olicitante D2 Laudo de Avaliação Avaliação mercadológica dos sen s Comissão de Avaliação D3 Parecer Jurídico Análise da legalidade da alienaçã o Procuradoria Jurídica D4 Autorização Legislativa Autorização para alienar s ens imóveis Câmara Municipal D5 Edital Instrumento convocatório da licitação SEAFI. COPAT D6 Ata Registro da sessão licitatória Comissão de Lici tação D7 Contrato/Termo Formalização da alienação SEAFI.COPA T D8 Comprovante de Pagamento Quitação do valor da alie nação Arrematante D9 Termo de Baixa Baixa definitiva do sem no patrimôn io SEAFI.COPAT Decreto 33 (00000254590) SEI 2901007.00052640/2025-09 / pg. 8 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código veriﬁcador 00000254590 e o código CRC 03CF5D39. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00052640/2025-09 Decreto 33 (00000254590) SEI 2901007.00052640/2025-09 / pg. 9 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 206/2025) GP.GAB DECRETO Nº 206, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Apropa a Instrução Normatipa N.º 17/2025, da Secret aria Municipal de Administração, minanças e Desenpolpimento Institucional, que insti tui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Patrimônio – Doação de Bem, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da Lei Orgânica do Município de Amargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 17/202 5, da Secretaria Municipal de Administração, Finanç as e Desenvolvimento Institucional, que institui e dispõ e sosre as diretrizes gerais para a tramitação elet rônica do processo Patrimônio – Doação de Bem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso são de osrigatória osservância e devem ser praticados exclusivamente por todos os setores/unidades da estrutura organizacional, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 29 de outusro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Decreto 34 (00000254654) SEI 2901007.00050280/2025-01 / pg. 1 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N.º 17/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Patrimônio – Doação de Bem, no âmbito da Administra ção Direta e Indireta do Município de Amargosa. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E D ESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL , no uso de suas atrisuições: RESOLVE: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º. Estaselecer que o processo Patrimônio – Doação de Bem será autuado e tramitado exclusivamente no Sist ema Eletrônico de Informações (SEI). CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º. O processo Patrimônio – Doação de Bem tem como setor/unidade gestor do processo a Secreta ria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), por intermédio da Coordenação de Patrimônio (SEAFI.COPAT). Art. 3º. À SEAFI.COPAT, caserá: I – propor as diretrizes para os processos operacionalizados pelo setor/unidade; II – analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo; III – definir o nível de acesso do processo e dos documentos; IV – definir o fluxo do processo; V – solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/o u alterações necessárias na parametrização do siste ma relativa ao processo. Art. 4º. As atrisuições relacionadas no art. 3º deverão oss ervar o disposto na Instrução Normativa SEI N.º 02/ 2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e D esenvolvimento Institucional, que dispõe sosre as d iretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Gestão de Processos – Mapeamento e Modelagem, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. CAPÍTULO III DO PROCESSO Art. 5º. O processo Patrimônio – Doação de Bem, quanto ao nível de acesso, será autuado como “púslico”. Art. 6º. O ﬂuxo operacional do processo e os documentos a e le relativos deverão seguir as orientações na forma do Anexo desta Instrução Normativa (IN). Art. 7º. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º. Na transição dos processos em andamento, do meio físico para o meio eletrônico, a autuação dos processos, será de responsasilidade única e exclusiva do setor/unidade gestor do referido processo, devendo ser seguida uma das seguintes diretrizes indicadas a seguir. Decreto 34 (00000254654) SEI 2901007.00050280/2025-01 / pg. 2 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - I – em processos existentes, qualquer nova tramitação ocorrerá no mesmo volume físico até a conclusão do processo, não havendo autuação eletrônica neste caso. II – em processos existentes, qualquer nova tramita ção ocorrerá no processo eletrônico, devendo ser en cerrado volume físico e iniciado o processo eletrônico. O volume f ísico deverá conter o termo de encerramento de trâm ite físico e o processo eletrônico deverá conter o termo de asertura de pro cesso eletrônico. Em amsos os documentos deverá hav er a referência circular ao número do processo físico e ao número do processo eletrônico (SEI). Art. 9º. Independentemente da regra de transição adotada, no vos processos do tipo instituído nesta normativa de verão ser autuados e tramitados eletronicamente. Art. 10. Os documentos que compõe o processo, produzidos no âmsito da PMA e instituídos por esta IN, deverão osrigatoriamente ser produzidos, assinados e tramitados exclusivamente no SEI. Parágrafo único. Os documentos e atos praticados pelos usuários inte rnos do SEI serão assinados nos termos da Instrução Normativa SEI N.º 03/2025, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que dispõe sosre os critérios de uso, criação e redefinição da Assinatura Eletrônica, na Administração Púslica Municipal. Art. 11. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares, para a continuidade do trâmite da devida instrução processual. Joanildo Borges de Jests Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Decreto 34 (00000254654) SEI 2901007.00050280/2025-01 / pg. 3 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ANEXO ฀ Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Patrimônio – Doação de Bem. PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO PATRIMÔNIO – DOAÇÃO DE BEM Qtal é o tipo de processo? Esta sase de conhecimento está relacionada com o processo Patrimônio – Doação de Bem. Qtal é o setor/tnidade gestora do processo? O setor/unidade gestora do processo é a Secretaria Municipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI), por intermédio da Coordenação de Patrimônio (SEAFI.COPAT). Qtais são as tarefas necessárias à exectção do processo? Para a realização do processo Patrimônio – Doação de Bem, devem ser executadas as seguintes etapas con forme detalhado no mapa de contexto e fluxos apresentados a seguir. Etapa 1 – Identificação e Proposta: Identificação dos sens para doação. Verificação do estado e valor dos sens. Elasoração da proposta de doação. Justificativa de interesse púslico. Etapa 2 – Análise e Avaliação: Avaliação técnica dos sens. Verificação da documentação. Análise do interesse social. Parecer jurídico sosre a doação. Etapa 3 – Attorização Legal: Encaminhamento para autorização. Aprovação da autoridade competente. Autorização legislativa quando aplicável. Puslicação do ato autorizativo. Etapa 4 – Formalização e Transferência: Seleção do donatário. Elasoração do termo de doação. Assinatura e formalização. Transferência física e saixa patrimonial. Qtais são os reqtisitos necessários a esse tipo de processo? O processo Patrimônio – Doação de Bem para ser autuado requer: Bens classificados como inservíveis ou disponíveis para doação. Interesse púslico ou social justificado. Avaliação prévia dos sens. Documentação completa do donatário. Autorização legal quando exigida. Cada etapa contempla pontos de decisão e possíveis caminhos alternativos conforme detalhado nos mapas de contexto e fluxogramas apresentados no anexo deste documento. Qtais são os doctmentos necessários a esse tipo de processo? O processo Patrimônio – Doação de Bem na sua instrução é composto pelos seguintes documentos: Memorando (D1): Proposta inicial de doação com justificativa. Latdo de Avaliação (D2): Avaliação técnica e valor dos sens. Doctmentação do Donatário (D3): Documentos de identificação e regularidade. Parecer Jtrídico (D4): Análise da legalidade da doação. Attorização Legislativa (D5): Quando exigida por lei. Termo de Doação (D6): Documento que formaliza a doação. Despacho (D7): Encaminhamentos administrativos. Comprovante de Recebimento (D8): Confirmação da entrega dos sens. Decreto 34 (00000254654) SEI 2901007.00050280/2025-01 / pg. 4 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Qtais são as legislações vinctladas a este processo? Lei n.º 14.133, de 1º de asril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Lei Orgânica do Município de Amargosa. Decreto n.º 032, de 18 de março de 2022, normatiza o controle da movimentação dos sens pat rimoniais, moveis e imóveis, institui a osrigatoriedade de realizar os procedimentos de r eavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação mensal, amortização e exaustão dos sens da Prefeitura Municipal de Amargosa e dá outras providencias. Decreto n.º 092, de 26 de Maio de 2025 , que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI – como sistema oﬁcial e único de processo eletrônico administrativo e gestão do conhecimento no âmsito do Município de Amargosa. Instrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Pat rimônio ‒ Doação de Bem, na Administração Púslica Municipal. ANEXO – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO Etapa 1: Identificação e Proposta Diagrama de Fltxo – Etapa 1 Etapa Qtem realiza a ação O qte é feito Doctmentos ttilizados Próximo destinatário 1.1 Setor/Unidade solicitante Identifica sens para do ação * * 1.2 Setor/Unidade solicitante Verifica estado e condi ções dos sens * * 1.3 Setor/Unidade solicitante DECISÃO: Bens aptos par a doação? * * 1.4 Setor/Unidade solicitante Se NÃO: Encerra procedi mento * * 1.5 Setor/Unidade solicitante Se SIM: Elasora propost a de doação D1 - Memorando * 1.6 Setor/Unidade solicitante Justifica interesse pús lico/social * * 1.7 Setor/Unidade solicitante Encaminha proposta D1 - Memorando SEAFI.COPAT Decreto 34 (00000254654) SEI 2901007.00050280/2025-01 / pg. 5 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 2: Análise e Avaliação Diagrama de Fltxo – Etapa 2 Etapa Qtem realiza a ação O qte é feito Doctmentos ttilizados Próximo destinatário 2.1 SEAFI.COPAT Recese proposta de doação D1 - Memoran do * 2.2 SEAFI.COPAT Solicita avaliação técnica * Comissão 2.3 Comissão Avalia condições e valor dos sens * * 2.4 Comissão Emite laudo de avaliação D2 - Laudo de Av aliação SEAFI.COPAT 2.5 SEAFI.COPAT Verifica interesse social da doação * * 2.6 SEAFI.COPAT Solicita parecer jurídico D7 - Despach o Procuradoria 2.7 Procuradoria Analisa legalidade * * 2.8 Procuradoria Emite parecer jurídico D4 - Parecer J urídico SEAFI.COPAT Decreto 34 (00000254654) SEI 2901007.00050280/2025-01 / pg. 6 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 3: Attorização Legal Diagrama de Fltxo - Etapa 3 Etapa 4: Formalização e Transferência Etapa Qtem realiza a ação O qte é feito Doctmentos ttilizados Próximo destinatário 3.1 SEAFI.COPAT Encaminha para autorização D2 - Laudo D4 - Parecer Autoridade Competente 3.2 Autoridade Competente DECISÃO: Autoriza doação? * * 3.3 Autoridade Competente Se NÃO: Indefere proposta D7 - Despacho SEAFI.COPAT 3.4 Autoridade Competente Se SIM: Autoriza doação D7 - Despacho SEAFI.COPAT 3.5 SEAFI.COPAT DECISÃO: Necessita autorização legisl ativa? * * 3.6 SEAFI.COPAT Se SIM: Encaminha à Câmara * Câmara Mun icipal 3.7 Câmara Municipal Aprova lei autorizativa D5 - Auto rização Legislativa SEAFI.COPAT 3.8 SEAFI.COPAT Puslica ato autorizativo * * Etapa Qtem realiza a ação O qte é feito Doctmentos ttilizados Próximo destinatário 4.1 SEAFI.COPAT Identifica donatário * * 4.2 SEAFI.COPAT Solicita documentação D1 - Memorando Do natário Decreto 34 (00000254654) SEI 2901007.00050280/2025-01 / pg. 7 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Diagrama de Fltxo – Etapa 4 Legenda de Símbolos, Notações e Siglas: DECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avaliada para determinar o próximo passo. ALT: Etapa alternativa após uma decisão. OPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias específicas. *: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados ” ou “Próximo destinatário”, indica que não há docu mento especíﬁco ou destinatário definido para aquela etapa. CMA: Câmara Municipal de Amargosa. D1, D2, ETC.: Referência aos documentos listados no Mapa de Contexto, Diagramas de Fluxo e Mapa de Documentos. 4.3 Donatário Apresenta documentação D3 - Documentação do Donatário SEAFI.COPAT 4.4 SEAFI.COPAT Verifica regularidade D3 - Documentaçã o * 4.5 SEAFI.COPAT Elasora termo de doação D6 - Termo de Doação * 4.6 SEAFI.COPAT Coleta assinaturas D6 - Termo de Doaçã o Donatário 4.7 Donatário Assina termo D6 - Termo de Doação SEAFI.C OPAT 4.8 SEAFI.COPAT Transfere fisicamente os sens * Donatár io 4.9 Donatário Confirma recesimento D8 - Comprovante de Recesimento SEAFI.COPAT 4.10 SEAFI.COPAT Realiza saixa patrimonial * * 4.11 SEAFI.COPAT Arquiva processo * * Decreto 34 (00000254654) SEI 2901007.00050280/2025-01 / pg. 8 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP.GAB: Gasinete do Gasinete do Prefeito. SEAFI.COPAT: Coordenação de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEI: Sistema Eletrônico de Informações. Mapa de Doctmentos Responsável: Município de Amargosa. Elaborado por: e-Governança Consultoria. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Mtnicipal, em 29/10/2025, às 16:04, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 . Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020 . E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código veriﬁcador 00000254654 e o código CRC E0F68273. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00050280/2025-01 Código Doctmento Finalidade Responsável pela elaboração D1 Memorando Proposta inicial de doação com justifica tiva Setor/Unidade solicitante D2 Laudo de Avaliação Avaliação técnica e valor dos s ens Comissão de Avaliação D3 Documentação do Donatário Documentos de identifica ção e regularidade Donatário D4 Parecer Jurídico Análise da legalidade da doação Pr ocuradoria D5 Autorização Legislativa Lei autorizativa quando ex igida Câmara Municipal D6 Termo de Doação Documento que formaliza a doação SE AFI.COPAT D7 Despacho Encaminhamentos administrativos no proces so SEAFI.COPAT D8 Comprovante de Recesimento Confirmação da entrega dos sens Donatário Decreto 34 (00000254654) SEI 2901007.00050280/2025-01 / pg. 9 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 207/2025) GP.GAB DECRETO Nº 207, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece a abertura de erocesso Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atrisuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o teor da Notiﬁcação Administrativa, puslicada no Diário Oﬁcial do Município em 06 de maio de 2025, t endo como osjeto a inexecução contratual, tendo em vista o retardo injustiﬁcado n o atendimento da Autorização de Fornecimento nº 29827/2025, sem qualquer razão plausível. CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei 14.133/2021, especialment e em seus Arts. 155 a 158, no Decreto nº 62 de 10 de agosto de 2023, especialmente em seus Arts. 158 a 160, no Edital do Pregão Eletrô nico nº 014/2023/SRP e Ata de Registro de Preços nº 017/2024. CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, puslicidade e eﬁciência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do co ntraditório e do devido processo legal, justifica-se a asertura do presente procedimento administrativo. DECRETA: Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar possíveis infrações do Edital do Pregão Eletrônico nº 014/2023/SRP e Ata de Registro de Preços nº 017/2024, com a consequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei 14.133/21, em face da empresa WN MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.840.524/0001-91. Art. 2º. Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem est e feito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, conforme Decreto 022 de 20 de fevereiro de 2025. Decreto 35 (00000254711) SEI 2901007.00012098/2025-43 / pg. 1 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Gasinete do Prefeito, 29 de outusro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 29/10/2025, às 16:30, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000254711 e o código CRC B66478FF. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00012098/2025-43 Decreto 35 (00000254711) SEI 2901007.00012098/2025-43 / pg. 2 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700008697202562/2025) 29/10/2025,17:22 SEI/AMARGOSA ,00000254715 , Despacho DESPACHO SEI Nº 00000254715/2025 -GP.CIL RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00008697/2025-62 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAM PAIO — PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo SEI nº 2901007.00008697/2025—62, constituída por meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereiro de 2025, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do CONTRATO Nº 174/2024, oriundo da Concorrência Pública nº 011/2024, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa A3IVI CONSTRUCOES E CONSULTORIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 27.898037/0001—35, vem apresentar 0 RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata—se de contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de CONSTRUÇÃO DE ARENINHA 50X30lVI, no Município de Amargosa—Ba, através de convênio 004/2024—SUDESB, pelo tipo de licitaçãomenor preço, segundo o regime de execução de empreitada por preço global, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 011/2024 e na proposta da CONTRATADA. 2) DOS FATOS Tendo em vista os Processos Administrativos 2901007.00018434/2025-61 e 2901007.00025873/2025-21, referente a mesma empresa e Contrato, informamos que os mesmos foram integrados ao Processo em tela,]áexistente. Conforme se extrai das informações prestadas pela Superintendência de Convênio de Projetos do Município de Amargosa, através do engenheiro Manoel Matheus Reis Costa, que inauguram este Processo Administrativo, as quais noticiam a irregularidade constatada referente ao Cronograma Físico Financeiro apresentado pela empresa durante o processo licitatório.Conforme o cronograma apresentado, a obra deveria ter alcançado um desenvolvimento físico/financeirode 29,58% nos primeiros 30 (trinta)dias de execução, considerando o inícioda obra em 24 de fevereiro.No entanto, após a devida análise da execução da obra, verificou—se que o desenvolvimento físico/financeironão condiz com o previsto no cronograma apresentado pela empresa, conforme tabela anexado ao processo. Conforme previsão contida na CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA, especificamente no item 5 do mesmo, in verbis: CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA 5. A obra deverá ser executada no prazo máximo de 90 (noventa)diascorridos,contados a partirda emissão da ordem de serviço. 5.1.O prazo para inícioda obra será de até 10 (dez)dias a contar da emissão da ordem de serviço para o iníciodas obras/serviços. https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . 1/9 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29/10/2025,17:22 SEI/AMARGOSA ,00000254715 , Despacho 5.2.Oferecendo a CONTRATADA, prazo inferiora 12 (doze) meses, este prazo a vincularácomo o máximo permitido para conclusão da obra, sob pena de aplicação de multa e outras sanções cabíveis(...) Nesse espeque, evidencia—se trecho da conclusão técnica do setor de engenharia: Apesar das obrigações contratuaisassumidas pela empresa, verifica-seque a execução dos serviços tem ocorridode forma lenta,acarretando significativoatrasono cronograma da obra. Tal situaçãocompromete diretamente a disponibilidadedo equipamento público,cuja conclusão é essencial para o atendimento da população local,podendo ocasionar prejuízos de ordem administrativa,financeirae socialao Município de Amargosa. Referente as obrigações da empresa contratada, consta no Contrato de nº 174/2024, que é de sua responsabilidade comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento dos prazos inicialmente pactuados, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. Ademais, prevê a possibilidade de responsabilização por prejuízos causados a Administração ou a terceiros,por culpa ou dolo, bem como a assunção da responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar. É o que se vê: CLÁUSULA NONA— DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 9.Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstosnos Anexos do Editalda Concorrência Pública nº 011/2024: (...) d) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo,quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidadea fiscalizaçãoou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; (...) f)assumir inteirae totalresponsabilidadepela execução do projeto,pela resistência,estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; (...) p) comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito,qualquer anormalidade, erro ou irregularidadesque possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividadesda CONTRATADA; (...) De outra banda, estabelece o Contrato de nº 0174/2024: CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — DAS SANÇÓES 23. A inexecução parcialou totaldo objeto deste Contrato e a práticade qualquer dos atos indicados na Tabela 2 abaixo,verificadoo nexo causal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA, relativamenteàs obrigações contratuaisem questão, torna passívela aplicaçãodas sanções previstasna legislaçãovigente e nesse contrato,observando- se o contraditórioe a ampla defesa,conforme listadoa seguir: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participaçãoem licitaçãoe impedimento de contratar com o Município; d) declaraçãode inidoneidade para licitarou contratarcom a Administração Pública. (...) 23.2.Multas: https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:prece. . 2/9 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29/10/2025,17:22 SEI/AMARGOSA , 00000254715 , Despacho a) Caso haja a inexecução parcialdo objeto será aplicadamulta de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual.Para inexecução total,a multa aplicadaserá de até 10% (dez por cento) sobre o valortotaldo Contrato. 1 -Será configuradaa inexecução parcialdo objeto,quando: I- A CONTRATADA executar,até o finaldo sétimo mês do prazo de execução do objeto,menos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiropor ela apresentado e aprovadopelaFISCALIZAÇÃO; II- A CONTRATADA executar,até o finaldo décimo mês do prazo de execução do objeto,menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronograma físico-financeiropor ela apresentado e aprovadopelaFISCALIZAÇÃO; III- A CONTRATADA executar,até o finaldo prazo de execução de conclusão da obra, menos de 80% (oitentapor cento) do totaldo Contrato; IV - houver atrasoinjustificadopor mais de 60 (sessenta)diasapós o término do prazo fixadopara a conclusão da obra. (...) 4.4. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor totaldo Contrato, por dia de atraso,até o limitede 60 (sessenta)dias.Após esse limiteserá aplicado a sanção de inexecução parcialconforme definidono item especifico. 4.5.O somatório de todas as multas previstasnos itensacima citados,não poderá ultrapassaro percentualde 10% (dezpor cento)sobre o valortotaldo Contrato. 4.6.Suspensão temporária de participarem licitaçãoe impedimentos de contratarcom o Município: 4.7.A sanção de suspensão do direitode licitare de contratarcom o Município,poderá ser aplicada à CONTRATADA, por culpa ou dolo,por até 3 (três)anos, no caso de inexecução parcialdo objeto. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficialdo Município aos 03 de abrilde 2025, e encaminhada por e—mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Ao se manifestar dos fatos que lhe foram imputados na Notificação Administrativa, a empresa, assim o fez,alegando, resumidamente, o seguinte: (...)A empresa Notificada,regularmente contratada pela Notificanteatravés do Contrato nº 174/2024, vem, por meio desta, manifestar-se formalmente em resposta à notificação recebida, a qual injustamente imputa à contratada um atrasonãojustificadona execução da obra de construção de Areninha 50x30m, objeto do referidocontrato. Desde o inícioda execução contratual,a Notificadavem atuando com totalboa-fé,diligênciatécnica e responsabilidade,cumprindo rigorosamente seus deveres, e, inclusive,buscando soluções para diversasinconsistênciaspré-existentesnos projetosfornecidospela Notificante,as quais impediram, de forma objetivae técnica,o regularandamento da obra nos moldes inicialmenteplanejados. No dia 10 de março de 2025, a Notificadacomunicou formalmente à Notificanteas inconsistências existentesentre o projeto arquitetônicoe a planilhaorçamentária, destacando-se, entre outros pontos: ' Divergência quanto ao tipo de fundação (projeto indicaconcreto simples; planilhaapresenta armação com aço,como se fosseconcreto armado); ' Ausência de cotas de níveispara corretaimplantação da areninha; ' Ausência dos tubos da trave na planilha,embora sejam exigidosna execução; ' Indefiniçõessobre a fixaçãoda telade proteção,sem detalhamento técnicosuficiente; ' Faltade definiçãosobre a alturada vigabaldrame em relaçãoao solo. Em 11 de março de 2025, a engenheira Karolyne Santana, representante da Notificante, encaminhou resposta por e-mail com novos documentos para análise.No mesmo dia,foirealizada visitatécnica ao local da obra com o engenheiro civilda Notificante, Sr. Gabriel Amorim, em foi identificadadivergênciaentre as cotas de níveldo projetoe a realidadedo local.Na ocasião,ficou acordado entre as partes que a Notificanteviabilizariao envio de um topógrafo para levantamento atualizado e forneceria resposta às demandas levantadas, o que se mostra fundamental para https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp7acao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:proce. . 3/9 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29/10/2025,17:22 SEI/AMARGOSA -00000254715 - Despacho continuidade técnicada obra. Posteriormente,em nova visitatécnica realizadaem 19 de março de 2025, novamente com a presença do engenheiro GabrielAmorim, foiconstatado que a execução do projeto conforme enviado seriatecnicamente inviável,pois,ao realizaro corte de terreno para nivelamento,tanto a área da arena quanto o passeio ficariamabaixo do níveldo terreno existente, evidenciando erro no projeto inicial.Desde então, a Notificadaaguardava retorno da Notificante quanto a readequação do projeto e as instruçõestécnicas prometidas, o que infelizmentenão ocorreu. Em vez disso,foisurpreendida com o recebimento de notificaçãoformal, imputando-lhe responsabilidade exclusiva por um suposto atraso que, conforme demonstrado, decorre diretamente de falhastécnicasno projetofornecido pela Notificantee da ausência de resposta às solicitaçõestécnicasda contratada.(...) Observe—se que em relação aos argumentos apresentados e os pedidos requeridos pela Contratada apresentados na contranotificação e defesa prévia, os mesmos não devem prosperar haja vista que são apenas protelatórios e não encontram—se Iastreados de documentos probatórios capazes de impedir o cumprimento do cronograma apresentado pela empresa, na qual deveria ter alcançado um desenvolvimento físico/financeirode 29,58% nos primeiros 30 (trinta)dias de execução da obra, comprometendo, indiscutivelmente, não apenas o interesse público, mas a prestação de serviços importantes a comunidade, no caso, o Esporte e Lazer,conforme Parecer apresentado pelo Engenheiro Civil Manoel Matheus Reis Costa, em 25 de abril de 2025, contradizendo as afirmações da parte imputada. Vejamos a seguir: Este documento tem como objetivo esclarecer possíveisequívocos quanto ao andamento da execução da CONSTRUÇÃO DE ARENINHA 50X30M, no Município de Amargosa-Ba, através de convênio 004/2024-SUDESB, da empresa A3M CONSTRUÇõES E CONSULTORIA EIRELI, CNPJ 27.898.037/0001-35, no município de Amargosa — Ba, Contrato de execução Nº 174/2024. Após a notificação administrativa em 01 de abril de 2025, a empresa notificada,A3M CONSTRUÇÓES E CONSULTORIA EIRELIencaminhou uma manifestação contráriaa notificaçãosobre atraso de obra. Retomando o processo desde o inícioda referidaobra, temos que esta foiiniciada em 24 de fevereirode 2025, momento em que durante visitatécnica,foiidentificadopela equipe técnicada PrefeituraMunicipal de Amargosa, que a contratadatinha iniciadoo fechamento da obra com tapume. Referente ao apontado na manifestação,foiencaminhado e-mail a engenheira fiscal Karolyne Santana, dia 10 de março, demonstrando dúvidas quanto a fundação do alambrado e respondido por e-mail no dia 11 de março. Entretanto, houve diálogo com a fiscalização solucionando as dúvidas no mesmo dia da correspondência eletrônica,que fora utilizadocomo forma de ”formalização da dúvida”. Ocorre que a obra está em andamento com pequenas adequações do terreno naturale que são injustificáveiso prazo decorrido entre 11 e 19 de março para inícioda locação do terreno.Ressaltamos que em visitatécnica da equipe de engenharia da PrefeituraMunicipal de Amargosa, em 25 de março de 2025, foiREPETIDO o que constava no e-mail encaminhado pela engenheira Karolyne Santana, em 20 de março de 2025. Poisbem, considerando os serviçosque foram executados entre os dias25 de março e 22 de abrilde 2025: 1.Em andamento a movimentação de terra para execução do campo; 2. Escavação de vala para viga baldrame; 3. Escavação de 40 sapatas;4. Concretagem de 22 das 64 sapatas;5. Armação das vigasbaldrame; 6. Execução de 50 metros de viga baldrame com instalaçãodos tubos do alambrado nesse perímetro. Ressaltando,decorridos28 dias,desconsiderando todas as dificuldadessupostamente apontadas na manifestação da empresa contratada, houve um avanço de aproximadamente 6% de obra. Considerando o período inteiroda obra, desde o mês de fevereiro,temos aproximadamente 12% de avanço de obra. Reiteramos o que versa a proposta da empresa, garantindo um avanço de 29,58% de obra em apenas 30 dias.Outro ponto que podemos citar,trata-seda faltade insumos para continuidade da obra. A exemplo disso, em visita técnica hoje, dia 22 de abril de 2025, foi encontrado armações para as vigasbaldrame, porém não há inloco,os tubos de aço que devem ser concretados junto as vigas baldrame, afetando diretamente o fluxo de obra. Como podemos concluir,há uma descontinuidade lógicaconstrutivaque continuará impactando no avanço físico conforme contrato. Diante dos fatos, solicitamos um plano de execução detalhada para a continuidade da obra, de forma que haja em até 30 dias um reequilíbriofísicocom o cronograma contratado. https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp'lacao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:proce.. 4/9 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29/10/2025,17:22 SEI/AMARGOSA -00000254715 - Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/controladorphp'lacao:procedimento_trabalhar&acao_origem:procedimento_controlar&acao_retorno:proce.. Assim, 14 de maio de 2025, esta Comissão encaminhou a empresa um e—mail, comunicando—Ihe da instauração do Processo Administrativo de nº 2901007.00008697/2025—62, o qual objetiva a apuração de supostas irregularidadescometidas pela licitante,bem como garantindo—Ihe a apresentação de sua defesa em 15 (quinze) dias úteis,tudo conforme publicação do DECRETO Nº 080, DE 14 DE MAIO DE 2025. A empresa imputada, por sua vez, no dia 03 de junho de 2025, dentro do prazo de defesa, encaminhou contranotificação, reafirmando as mesmas alegações apresentadas em defesa a primeira notificação, acrescentando que não há que se falar em penalidade a Empresa Defendente, tampouco em ”atraso injustificado”,uma vez que esta atuou de maneira diligente,responsável e transparente, mantendo constante diálogo com os agentes públicos envolvidos, sem jamais se omitir ou causar, por sisó, qualquer entrave a execução contratual. Em 17 de junho de 2025, setor de engenharia acosta ao Processo Parecer Técnico nª 152625, com as considerações que segue: Cabe ressaltar,que a empresa não há o que se manifestarquanto a disponibilidadeda fiscalização da PrefeituraMunicipal de Amargosa/Ba. ”Mesmo diante da omissão da Administração Pública em fornecer as informações técnicas necessárias(como as cotas de nívele os ajustesestruturais),a Empresa Defendente jamais se furtou ao dever de colaborar com a execução contratual,aguardando retorno e mantendo conduta com patívelcom a boa-fé.” Este trecho retiradoda resposta da empresa contratada é um verdadeiro absurdo, tendo em vista tudo o que já fora exposto na resposta a notificaçãoanterior.Sempre estivemos disponíveispara tirardúvidas,célerespara diligenciaratestesde medição, enfim, os técnicosda PrefeituraMunicipal de Amargosa/Ba nunca foram empecilho, ou dificultadorpara o andamento da obra. Ressaltamos isso,porque não tem cabimento nenhum a empresa embasar o descumprimento da cláusula contratualde prazo, por conta da fiscalização.Ademais, no ultimo parecer,foi contabilizadoo período após a suposta dificuldadeque a empresa teve quando a locação e nivelamento da obra,ou seja, a partir de 25 de março, a empresa NÃO tinha mais nenhuma dúvida técnica, ou desdobramentos necessáriospara continuidade de obra. Pois bem, considerando o período de 25 de março até a presente data,17 dejunho de 2025, pouco mais de 80 diasdepois,a obra encontra- se com aproximadamente 25% de avanço físico.O contrato possui o prazo de 90 dias para a conclusão da obra, ou seja,deveríamos estar perto dos 100% do objeto concluído.Como afirma o ditado popular:”Contra fatosnão há argumentos.”,por isso,apresentamos relatóriofotográficoque demonstram o descumprimento do prazo estimado para conclusão da obra. Conforme se verifica,a empresa assenta a sua defesa, basicamente, no surgimento de demandas técnicas e dificuldades operacionais, decorrentes de problemas técnicos e adequações do projeto inicial apresentado por esta Administração Pública e suposta faltade cooperação da parte técnica envolvida. No entanto, de acordo com a documentação acostada aos autos desse Processo Administrativo, especialmente os pareceres, considerações técnicas emitido pela Assessoria de Convênios, o argumento apresentado pela imputada não prospera, uma vez que, primeiro, as alterações e/ou supressões são direito da Contratada, previstos no instrumento contratual, no Edital da Concorrência Pública nº 011/2024 e na Lei nº 14.133/2021. E todas as alterações contratuais foram regularmente efetivadas,de acordo com as necessidades técnicas e demandas atinentes a execução e conclusão da Obra. Segundo, como se pode verificar dos termos aditivos juntados, foram concedidas sucessivas prorrogações, quais sejam: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO, prorrogou a vigência por mais 90 (noventa) dias —3 meses; TERMO ADITIVO Nº 02, prorrogou a vigência por mais 90 (noventa) dias — 3 meses; TERMO ADITIVO Nº 03, prorrogou a vigência por mais 90 (noventa) dias — 3 meses e TERMO ADITIVO Nº 04, prorrogou a vigência por mais 90 (noventa) dias,totalizando 12 meses, sendo que até a presente data o objeto contratado não foiconcluído. Dessa forma, resta claro que, nada obstante as alterações realizadas,foram concedidas as prorrogações de prazo, com prazos extremamente alargados, inclusive,considerando, justamente, as alterações feitas, de maneira que é impossível justificaro atraso exacerbado da obra que deveria ter sido concluída em 90 5/9 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29/10/2025,17:22 SEI/AMARGOSA -00000254715 - Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/cohtroladorphp7acao:procedimehto_trabalhar&acao_origem:procedimehto_cohtrolar&acao_retorho:proce. . (noventa) dias,mas que vem se arrastando por mais de 150 (cento e cinquenta) dias da data prevista para a conclusão do objeto contratado. Em relação ao argumento suscitado de problemas com fornecedores, certo é que igualmente, não devem prosperar, uma vez que a requerida deixou de concluir a obra dentro do prazo estipulado previamente, mesmo diante de sucessivas prorrogações, com prazos extremamente alargados. Ainda, alega a recorrente que não deveria ser aplicada penalidade alguma, ou em substituição,a menos gravosa, que seria advertência. Contudo, razão não lhe assiste,haja vista que do instrumento contratual em vigor,extrai—seque ante o retardamento na execução e conclusão da obra e falha contratual a multa poderá ser de até 10% (dez por cento), além de advertência e impedimento de licitar,sendo que a empresa teve pleno acesso aos requisitosda contrataçãode forma prévia,inclusivequanto ao prazo para conclusão do serviço,quando optou pela participação no certame. Assim, entende—se que concordou com as exigências para tal. Outrossim, tais irregularidades foram reiteradamente constatados, tanto é que, ao Processo Administrativo em tela,foram migrados outros dois processos, referente a execução insatisfatóriae atraso referente ao desenvolvimento físico financeiro na execução da obra, Processos Administrativos 2901007.00018434/2025-61 e 2901007.00025873/2025-21. Ademais, no que se refere a conclusão do objeto contrato, a execução da obra teve inícioem 24 de fevereiro de 2025, com prazo de conclusão estabelecido em até 90 (noventa) dias,ou seja,até 24 de maio de 2025, ou, tendo em vista a segunda resposta circunstanciada, a empresa considera de execução a partirde 25 de março de 2025 e que de acordo com o prazo contratual, deveria ter sido concluída em 90 dias (25 de junho de 2025). Entretanto, até a presente data, a obra não foiconcluída, resultando em um atraso superior a 124 (cento e vinte e quatro) dias em relação ao cronograma inicialmente previsto. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual,haja vistaque o prazo para conclusão da obra era de até 90 (noventa) dias,conforme determina o item 5 da CLÁUSULA QUINTA— DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA, explicitano Termo de Referência do instrumento convocatório. E, ainda que a Administração tenha realizado alterações quantitativas,foram concedidas sucessivas prorrogações de prazo, considerando as consecuções das alterações pretendidas e, ainda assim, a empesa contratada negligenciou taisprevisões. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que, tendo sido vencedora da Concorrência Pública nº 011/2024 a empresa A3M CONSTRUÇOES E CONSULTORIA EIRELI,o Município, apesar de solicitaros serviços da forma devida, eisque existiauma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não execução dos mesmos no prazo estipulado, tratando—se de uma obra extremamente necessária e sensível,haja vistaque o espaço utilizadopara construção do equipamento, era utilizadopela população para práticaesportiva. Salienta—se que o Relatório Técnico anexado ao processo 2901007.00025873/2025—21, elaborado pelo setor técnico competente, contendo, dentre outras informações, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, que corrobora com a demonstração do estágio em que se encontram as obras e inconteste descumprimento contratual. Tendo em vistaa segunda resposta circunstanciada,que considera de execução a partirde 25 de março de 2025 e que de acordo com o prazo contratual,deveriatersidoconcluídaem 90 dias(25 de junho de 2025). Em visitasrealizadaspela fiscalização,verificou-seque a referidaobra apresenta atrasono avanço físico,que atualmente é de aproximadamente 50%. Durante as visitasfoivistoque diversosserviçosforam iniciadose interrompidos,como por exemplo a execução do alambrado, o que interferediretamente na realizaçãodos serviçossubsequentes e que impacta diretamente no cronograma da obra, quejá apresenta significativoatraso. Neste mesmo escopo, temos a execução da base e do campo, onde é possívelobservar que o pó de britacompactadojá está fofo,ver Foto 1 a seguir,e perdeu sua funcionalidadepor estarexposto ao tempo, sendo necessárioa reposiçãodo 6/9 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29/10/2025,17:22 SEI/AMARGOSA -00000254715 - Despacho insumo, bem como uma nova compactação para que seja instaladaa grama sintética.Outro fato importante, é o baixo efetivoda obra, como demonstrado nas fotosem anexo. No que diz respeito aos eventos climáticosdos últimos meses, é de conhecimento público que houveram períodos de chuvas no município de Amargosa e região,em decorrência do período de inverno,o que por sisó impacta no andamento dos serviços.Entretanto,vale ressaltarque as chuvas no período não ocorreram de forma ininterrupta,havendo diversosperíodos onde foipossíveldar continuidade no andamento dos serviços,como demonstrado nas fotosem anexo. Importante informar que entre o período de 15 de julho de 2025, data do atestedo Último Boletim de Medição pago, e o dia 10 de setembro, aproximadamente 45 dias,conforme contrato a obra deveria ter avançado ao menos 50%, considerando que o cronograma contratado foi de 90 dias,entretanto houve evolução de pouco mais de 20% de avanço físico.Mais uma vez, ressaltamos que o atraso na conclusão do objeto contratado acarretaprejuízosa comunidade e ao Município de Amargosa, haja vistaque o espaço utilizadopara construção do equipamento, era utilizadopela população para prática esportiva.Considerando que a presente obra não encontra problemas quanto aos pagamentos, visto que o recurso utilizadopara quitação da obra,encontra-sedevidamente empenhado. Assim, não há como não entender por grave faltaadministrativa por parte da contratada. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para cumprimento do quanto solicitadomediante Ordem de Serviço, sem que fossem cumpridos os prazos solicitadospara a execução, percebe—se, a conduta negligente da empresa, mesmo diante de inúmeras prorrogações, deixando o Município sempre na incerteza. Outrossim, levando em consideração que o contratado deveria ter executado fielmente o contrato de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações,caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução totalou parcial,como se verá adiante. Instasalientaro que dispõe a Leide Licitações14.133/2021, acerca da inexecução contratual,a saber: DAS INFRAÇOES E SANÇOES ADMINISTRATIVAS Art. 155. O licitanteou o contratado será responsabilizadoadministrativamente pelas seguintes infrações: I- dar causa a inexecução parcialdo contrato;II- dar causa a inexecução parcialdo contrato que cause grave dano a Administração,ao funcionamento dos serviçospúblicosou ao interessecoletivo; III-dar causa a inexecução totaldo contrato. ”Art.156.Serão aplicadas ao responsável pelas infraçõesadministrativasprevistasnesta Lei as seguintessanções: I-advertência;II- multa; III- impedimento de licitare contratar; IV - Declaração de inidoneidade para licitarou contratar.é lª Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infraçãocometida; II- as peculiaridadesdo caso concreto; III- as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitama repetição futura das inadimplências contratuais. Assim acrescenta o Contrato, em sua Cláusula Vigésima Terceira,a qual trata das sanções cabíveis: "CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — DAS SANÇÓES 23. A inexecução parcialou total do objeto deste Contrato e a práticade qualquer dos atos indicados na Tabela 2 abaixo, verificado o nexo causal devido a ação ou a omissão da CONTRATADA, relativamente às obrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções previstasna legislaçãovigente e nesse contrato,observando-se o contraditórioe a ampla defesa, conforme listadoa seguir: a)advertência; b) multa; https://amargosaseibahiaba gov br/cohtroladorphp7acao:procedimehto_trabalhar&acao_origem:procedimehto_cohtrolar&acao_retorho:proce. . 7/9 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29/10/2025,17:22 SEI/AMARGOSA -00000254715 - Despacho https://amargosaseibahiaba gov br/cohtroladorphp7acao:procedimehto_trabalhar&acao_origem:procedimehto_cohtrolar&acao_retorho:proce. . c)suspensão temporária de participaçãoem licitaçãoe impedimento de contratarcom o Município; d) declaraçãode inidoneidade para licitarou contratarcom a Administração Pública. (...) 23.2.Multas: a) Caso haja a inexecução parcialdo objeto será aplicadamulta de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual.Para inexecução total,a multa aplicadaserá de até 10% (dez por cento) sobre o valortotaldo Contrato. 23.4.8.Além das multas previstasnos itensanteriores,poderão ser aplicadasmultas, no valorde R$ 5.000,00 (cinco mil reais)por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pelo Município. 23.4.9.Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicadamulta de 0,05% sobre o valortotaldo Contrato, por dia de atraso,até o limitede 60 (sessenta)dias.Após esse limiteserá aplicado a sanção de inexecução parcialconforme definidono item especifico. 23.4.10.O somatório de todas as multas previstasnos itensacima citados,não poderá ultrapassaro percentualde 10% (dezpor cento)sobre o valortotaldo Contrato. (...) 23.5. Suspensão temporária de participarem licitaçãoe impedimentos de contratar com o Município: 23.5.1.A sanção de suspensão do direitode licitare de contratarcom o Município, poderá ser aplicadaa CONTRATADA, por culpa ou dolo,por até 3 (três)anos, no caso de inexecução parcialdo objeto”. (GRIFONOSSO). Ainda, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso injustificadona execução se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível,tampouco condições capazes de alterara execução das avenças pactuadas, conclui—se pela práticade irregularidades contratuais por parte da licitante,causando prejuízosao Município. 4) DA CONCLUSÃO Quanto a aplicação concreta da penalidade, verifica—sedeterminação no Contrato em questão, em sua Cláusula Vigésima Terceira,a possibilidadede aplicação de multa no montante de até 10% (dez por cento) do remanescente, tendo em vistao percentual faltante de execução de 62% (sessenta e dois por cento) da obra, que corresponde a R$ 582.570,83 (quinhentos e oitenta e dois mil,quinhentos e setenta reais e oitenta e trêscentavos), somado com a multa de 0,05% sobre o valor totaldo Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias e quanto ao impedimento de licitare contratar com a administração pública, de até 03 (três)anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificouque, pela gravidade e reincidência do ato cometido, seria razoável e estipulação de pena administrativa de pagamento de multa no valor de R$ 34.954,24 (trintae quatro mil,novecentos e cinquenta e quatro reaise vinte e quatro centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata—se de 6% (seis por cento) do valor saldo contratual/remanescente, que é de R$ 582.570,83 (quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e três centavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a empresa, A3M CONSTRUÇOES E CONSULTORIA EIRELI,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 27.898037/0001—35, descumpriu normas editalícias, 8/9 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 29/10/2025,17:22 SEI/AMARGOSA -00000254715 - Despacho contratuais e legais,importando na inexecução contratual, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de multa de R$ 34.954,24 (trintae quatro mil,novecentos e cinquenta e quatro reaise vinte e quatro centavos) e impedimento de licitare contratar com a administração pública pelo período de até 02 (dois)anos, tendo em vistao período de atraso e os prejuízos ocasionados, elevando em consideração as circunstânciasfáticase a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa — BA, 29 de outubro de 2025 NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente LEAN DRO LEAL DA AN U NCIAÇÃO Sec retário SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro Atenciosamente, 'Isel.ªnuma-.um. elelrànita Documento assinado eletronicamente por Nelia Roque dos Santos, Coordenadora de Arquivo, em 29/10/2025, às 16:45, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. 'Isel.emama:-m. elelrànita Documento assinado eletronicamente por Silas Talmom Miranda Santana, Assessor Técnico II,em 29/10/2025, às 16:54, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. sei!emama:-ni EIEIrànita Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor de Contratos, em 29/10/2025, às 17:06, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539 de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site ªque aqª, informando o código ' verificador00000254715 e o código CRC ED178063. Praça LourivalMonte, 001 — Bairro Centro — CEP 45300—000 — Amargosa BA — www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 2901007.00008697/2025—62 https://amargosaseibahiaba gov br/cohtroladorphp7acao:procedimehto_trabalhar&acao_origem:procedimehto_cohtrolar&acao_retorho:proce. . 9/9 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO 2901007.00042140/2025-51; ESPÉCIE: 6º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 003/2024, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA RIO DE JANEIRO, N 49 - BAIRRO SANTA RITA - AMARGOSA-BA, (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA DA SENHORA SILVIA CARLA SANTOS, CPF: XXX.319.365-XX DE ACORDO A LEI Nº 562, DE 06 DE ABRIL DE 2020, ART. 24 § 2º, QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO). FIRMADO EM 04/04/2024, COM A SENHORA MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS , CPF XXX.878.515- XX; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 03 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO LOCATÁRIO, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E MARIELE CALDAS DE SOUZA E, PELA LOCADORA MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 041/2022) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00025847/2025-01; ESPÉCIE: 3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMAS 041/2022, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA AGENOR GUEDES, Nº 53, BAIRRO CENTRO, AMARGOSA – BAHIA. O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A SEDIAR AS INSTALAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, FIRMADO EM 05/10/2022, COM A SENHORA ROSANGELA CABRAL CHAVES BATISTA , CPF: XXX.890.785- XX; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO LOCATÁRIO, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MARIELE CALDAS DE SOUZA CERQUEIRA, E PELA LOCADORA: ROSANGELA CABRAL CHAVES BATISTA. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 16/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 16/2025 Processo 2901007.00059300/2025-09 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 03/11/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/246, PNCP: 13825484000150-1- 000246/2025, OBJETO: contratação de solução tecnológica que possibilite a assinatura eletrônica de documentos diretamente por meio do aplicativo WhatsApp, garantindo validade jurídica no Brasil, com o objetivo de simplificar e acelerar o processo de assinatura de contratos e outros documentos oficiais no âmbito do Município de Amargosa, atendendo especialmente aqueles que não utilizam plataformas de processos digitais ou possuem certificado digital, para atender demandas municipais vinculadas a projetos e programas de modernização municipal, tais como o PNAFM. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 17/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 17/2025 Processo 2901007.00059300/2025-09 O Município de Amargosa/BA, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, comunica que realizará Dispensa de Licitação Eletrônica, em: 03/11/2025, Local Sítio https://pncp.gov.br/app/editais/13825484000150/2025/247, PNCP: 13825484000150-1- 000247/2025, OBJETO: contratação de solução tecnológica que possibilite a assinatura eletrônica de documentos diretamente por meio do aplicativo WhatsApp, garantindo validade jurídica no Brasil, com o objetivo de simplificar e acelerar o processo de assinatura de contratos e outros documentos oficiais no âmbito do Município de Amargosa, atendendo especialmente aqueles que não utilizam plataformas de processos digitais ou possuem certificado digital, para atender demandas municipais vinculadas a projetos e programas de modernização municipal, tais como o PNAFM. Informações através do e-mail: compras@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (75) 3512-7811, ramal 4127. Getúlio Almeida Sampaio - Prefeito Municipal. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 224/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 224/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00025949/2025- 18; DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 10/2025 (SIM 2609/2025; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 14/10/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: TOTAL PASS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ Nº. 27.059.627/0001- 74, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BEM-ESTAR CORPORATIVO, POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL (WEB E APLICATIVO), QUE POSSIBILITE ACESSO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA A ACADEMIAS, ESTÚDIOS, ATIVIDADES FÍSICAS, TERAPIAS DE SAÚDE MENTAL, NUTRIÇÃO, MEDITAÇÃO E DEMAIS PRÁTICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA. VALOR: R$ 61.939,92 GLOBAIS, VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01, 04.01, 05.01, 06.01, 07.01, 08.01, 09.01, 10.02, 11.01, 12.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2002, 2069, 2070, 2005, 2048, 2011, 2014, 2036, 2056, 2022, ELEMENTO DE DESPESA: 33904000, DATA DA ASSINATURA: 14/10/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELOS CONTRATADOS: THIAGO LETRA E AGUINALDO AUGUSTO JUNIOR. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS SUSPENSÃO (CONTRATO Nº 304/2022) TERMO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL PROC. ADMINISTRATIVO 2901007.00046240/2025-56; ESPÉCIE: TERMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO 304/2022, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA DE SERVIÇOS DE GOVERNANÇA DE TI A SEREM DEMANDADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E SUPORTE NO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE QUALIDADE SERVIÇOS DE TI, FIRMADO EM 28/12/2022, COM O SENHOR MARCELINO IGOR ANTUNES, CPF Nº ***.117.405-**; OBJETO: SUSPENSÃO DO CONTRATO POR COMUM ACORDO, PELO PRAZO DE 90 DIAS A PARTIR DE 30/10/2025; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 8, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI NO 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO MARCELINO IGOR ANTUNES. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2616/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2616/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00053520/2025-11 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso III, alínea a), da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2616/2025 , para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA (PROCESSO REMANESCENTE)”, junto à empresa: ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ: 10.772.765/0001-01, com valor global de R$ 473.969,59, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 29/10/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00025828/2025-76 A Pregoeira comunica que realizará licitação em 11/11/2025, às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 039/2025/SRP. ID do processo: 432781. OBJETO: aquisição de medicamentos para atender as demandas das Ações Judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3512-7811. Cópia do Edital pelo endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub- filtra-entidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 039/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00025828/2025-76 PREÂMBULO O Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por LOTE, para aquisição de medicamentos para atender as demandas das Ações Judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislações aplicáveis. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto Municipal nº 092 de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 24/10/2024. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 11/11/2025 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br ID DO PROCESSO: 432781 SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de medicamentos para atender as demandas das Ações Judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o li citante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO À ATA 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde – SESAU; b) Outras. 3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. 4.5. Não poderão participar deste Pregão: 4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. 5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 5.11. Existem lotes que estão abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), contudo, temos histórico de deserção para licitação que foi exigida exclusividade. Por esse motivo e para não correr o risco de deserção ou fracasso, a presente licitação será feita mediante ampla concorrência. SEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.7.6. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.7.7. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.7.9. O Microempreendedor Individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), em plena validade, para fins de comprovação de sua regularidade econômico-financeira. 6.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.8.2. Prova de regularidade perante: 6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, ou revogar a licitação. 6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.15.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatíve l em características, quantidades e prazos com oobjeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.15.2. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, exped ida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da licitante p ara exercer atividades de comercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. 6.15.3. Autorização de Funcionamento da empresa proponente, emitida pe lo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente; 6.15.4. Cópia da autorização especial, quando a licitante – matriz e/ou filial – cotar preço para os medicamentos sujeitos a controle especial, observadas às normas da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Ofic ial da União atualizada anualmente. 6.15.5. Comprovação de responsabilidade técnica da empresa proponente, exerc ida por um profissional farmacêutico, emitida pelo Conselho de Farmácia em plena vigência. 6.15.6. Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exer cício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do ex ercício anterior acompanhada do protocolo tempestivo de revalidação, sendo necessário que esta t enha sido requerida nos primeiros 120 dias de cada exercício, conforme disposto n o art. 22 do Decreto nº 74.170/74. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 6.15.7. A(s) Autorização(ões) emitidas pela ANVISA e apresentada(s) pelo licitante deverá guardar pertinência com a Legislação Sanitária que rege a venda do material e será analisada especificamente a cada lote(s). 6.15.8. A Pregoeira, visando a certificação da fidedignidade do Atestado de Capacidade Técnica apresentado, poderá realizar diligências, solicitando Cópias de Contratos e No tas Fiscais, referente ao fornecimento declarado no Atestado. 6.16. Documentação complementar: 6.16.1. O licitante deverá declarar: 6.16.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.16.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.16.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.16.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela pr ópria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou po r servidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br. 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br,sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO IX – DA PROPOSTA 9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. 9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste edital. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, o u, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 15 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechament o iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lanc e final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 16 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 17 17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 17.2.2. empresas brasileiras; 17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 18 18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envi e a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. 19.3. Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propr iedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por p essoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; 19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 19 19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico- financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 20 19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s ), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir- se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 21 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransp arencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma previst a na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) E-mail válido e telefone para contato; d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 22 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez ) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 23 23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do certame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). SESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu tr anscurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 24 negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXV – DO REAJUSTE 25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 26.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os meios de transporte. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 25 26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 26.11. Fornecer o material conforme especificações. 26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 26 leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 27 26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. SEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 28 27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 28.1Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebiment o da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 29 empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO 29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 30 29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou in strumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 31 29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridad e que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 32 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 33 30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. SEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS 31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 31.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS 32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Anexo V – Declaração de que não emprega menor Anexo VI – Declaração conjunta Amargosa – BA, 22 de outubro de 2025. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira Oficial Decreto Municipal nº 092/2024 Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 34 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Constitui objeto desta Licitação a seleção das melhores Propostas de Preço para Registro, com limite máximo de valor, visando a Aquisição de Medicamentos para atender as demandas das Ações Judiciais, em lotes, de acordo com as especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência. Especificações técnicas Os medicamentos que se pretende obter registro de preço para atender a necessidade anual das Ações Judiciais são os seguintes: LOTE 1 – MEDICAMENTOS TÓPICOS ESPECÍFICOS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 91086 1 COLAGENASE 0,6 U/g. Pomada dermatológica bisnaga com 30g. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 150 BISNAGA 88568 2 NISTATINA + ÓXIDO DE ZINCO 100.000 U.I./g + 200 mg/g, pomada dermatológica, bisnaga com 60g. Semelhante a PRATIDERM 60 g. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 25 BISNAGA 98820 3 LIDOCAÍNA 20 MG. Bisnaga com 30 g. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 500 BISNAGA 98821 4 PROMESTRIENO 10 MG/G. Bisnaga com 30 g. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 25 BISNAGA 101772 5 TACROLIMO MONOIDRATADO 0,03 %. Bisnaga com 10 g. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar 200 BISNAGA Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 35 registro dos produtos na ANVISA. Semelhante ao TARFIC. 98822 6 TACROLIMO MONOIDRATADO 0,1 %. Bisnaga com 10 g. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. Semelhante ao TARFIC. 200 BISNAGA LOTE 2 – ANTIDIABÉTICOS INJETÁVEIS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 93411 1 INSULINA DEGLUDECA 100 U/ML + LIRAGLUTIDA 3,6 MG/ML, solução injetável. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 50 CANETA 95418 2 INSULINA LIRAGLUTIDA 6MG/ML, solução injetável. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 80 CANETA LOTE 3 – ANTILIPÊMICOS, ANTIDIABÉTICOS, ANTI-HIPERTENSIVOS E CARDIOPROTETORES CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 88536 1 ATORVASTATINA 20MG, comprimido. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida para comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1200 COMP 101624 2 ATORVASTATINA 40MG, comprimido. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1200 COMP 88537 3 ATORVASTATINA 80MG, comprimido. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1200 COMP Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 36 101622 4 ROSUVASTATINA 40MG, comprimido. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1200 COMP 100598 5 DAPAGLIFLOZINA 10 MG + METFORMINA 1000 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1500 COMP 95627 6 DAPAGLIFLOZINA 10 mg, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1000 COMP 98855 7 EMPAGLIFLOZINA 10 MG + LINAGLIPTINA 5 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 600 COMP 101625 8 ALOGLIPTINANA 25 MG + PIOGLITAZONA 15 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 600 COMP 98864 9 ALOGLIPTINA 25 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1500 COMP 98843 10 BENFOTIAMINA 150 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 600 COMP 98845 11 LOSARTANA POTÁSSICA + HIDROCLOROTIAZIDA 50 MG + 12 MG. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 600 COMP 90878 12 NITRENDIPINO 10MG, comprimido revestido. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1000 COMP 98835 13 RAMIPRIL 10 MG. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 600 COMP Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 37 98823 14 TRIMETAZIDINA 80MG, comprimidos revestidos de liberação prolongada. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA 600 COMP 95626 15 HEMIFUMARATO DE BISOPROLOL 5 mg. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1500 COMP 93859 16 CILOSTAZOL 100 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 600 COMP LOTE 4 – GLICOCORTICOIDES E ANTI-HISTAMÍNICOS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 92030 1 FUROATO DE FLUTICASONA 27,5 mcg, Spray nasal com 120 doses. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio. "Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 50 FRASCO 96977 2 FUROATO DE MOMETASONA 50 MCG. Suspensão nasal com 120 doses. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. Semelhante ao NASONEX. 50 FRASCO 88797 3 DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 250MCG, aerossol com 200 doses. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 50 FRASCO 100605 4 PREDNISOLONA 20 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1000 COMP 100608 5 BILASTINA 20 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 600 COMP Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 38 LOTE 5 – SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS (1) CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 98831 1 COLECALCIFEROL 2000UI. Suplemento alimentar de vitamina D3 em comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1000 COMP 95424 2 Multivitamínico Vitamina B1 (nitrato de tiamina) 100 mg Vitamina B6 (cloridrato de piridoxina) . 100 mg Vitamina B12 (cianocobalamina) 5.000 mcg – semelhante ao Citoneurim 5000. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1000 COMP 100596 3 VITAMINA D 2000 UI + CÁLCIO 260 MG + VITMINA K2 90 MCG + MAGNÉSIO 70MG. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. Semelhante ao CALDÊ MDK. 600 COMP 101773 4 Multivitamínico Vitamina B6 (Piridoxina) + Vitamina B5 (Pantotenato de cálcio ou Ácido pantotênico) + Vitamina B3 (Niacinamida) + Vitamina B2 (Riboflavina) + Vitamina B1 (Tiamina) + Vitamina B12 (Cianocobalamina) – semelhante ao COMPLEXO B. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dosprodutos na ANVISA. 600 COMP LOTE 6 – SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS (2) CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 100593 1 Cálcio + Vitamina B12 (Cianocobalamina) + Flúor + Vitamina D (Colecalciferol) - semelhante ao POLICÁLCIO B12. Frasco de 120 ml. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA 50 FRASCO LOTE 7 – SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS (3) CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 39 100594 1 Vitamina D3 400 UI. Semelhante ao DPREV. Frasco de 10 ml. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 50 FRASCO LOTE 8 – SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS (4) CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 100595 1 Carbonato de cálcio 625MG + Vitamina D 200 UI. Semelhante ao Fixa-Cal. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1000 COMP LOTE 9 – SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS (5) CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 100597 1 VITAMINA K2 100 MCG. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1000 COMP LOTE 10 – ANTICOAGULANTES, IMUNOSSUPRESSORES, ANTICOLINÉRGICOS E REUMATÓLOGICOS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 94680 1 RIVAROXABANA 20 mg comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1500 COMP 98861 2 EDOXABANA 60 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1000 COMP 98847 3 APIXABANA 5 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1000 COMP Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 40 100607 4 AZATIOPRINA 50 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 600 COMP 88557 5 CLORIDRATO DE OXIBUTININA 5 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1200 COMP 98862 6 COLCHICINA 0,5 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 600 COMP 88556 7 SUCCINATO DE SOLIFENACINA 10 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1500 COMP 98825 8 ALOPURINOL 300 MG comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 600 COMP LOTE 11 – MEDICAMENTOS DA PORTARIA 344 CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 90852 1 OXCARBAZEPINA comprimidos 600 mg. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 3000 COMP 98833 2 NITRAZEPAM comprimidos 5 mg A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 2000 COMP 95425 3 MODAFINILA 100MG, comprimido. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio. "Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 600 COMP Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 41 88562 4 PREGABALINA 75 mg, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 4000 COMP 101628 5 PREGABALINA 150 mg, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 3000 COMP 88565 6 DIVALPROATO DE SÓDIO 125 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 3000 COMP 98837 7 CLOBAZAM 10 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1000 COMP 91556 8 CLOBAZAM 20 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1200 COMP 100600 9 SERTRALINA 50 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1500 COMP 100603 10 CLORIDRATO DE TRAMADOL 37,5 MG + PARACETAMOL 325 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 600 COMP 100606 11 TRAMADOL 25 MG + DICLOFENACO SÓDICO 25 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 600 COMP 92512 12 LEVETIRACETAM 100 MG/ML. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. Frasco de 150 ml. 200 FRASCO Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 42 101629 13 ARIPIPRAZOL 15 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 600 COMP 100602 14 BROMAZEPAM 6 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1000 COMP LOTE 12 – MEDICAMENTO COM EXIGÊNCIA DE MARCA (1) CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 88541 1 MINILAX (SORBITOL+LAURILSULFATO DE SÓDIO 714,0MG+7,70MG), bisnaga. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. Exigência de marca: MOMENTA - MINILAX. 1500 BISNAGA LOTE 13 – MEDICAMENTO COM EXIGÊNCIA DE MARCA (2) CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 101776 1 LEVODOPA + BENSERAZIDA 100/25 MG, cápsulas. A embalagem do produto devera conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. Exigência de marca: ROCHE - PROLOPA HBS. 1200 COMP LOTE 14 – MEDICAMENTO COM EXIGÊNCIA DE MARCA (3) CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 101630 1 DEPAKOTE ER 500 MG (DIVALPROATO DE SÓDIO), comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. Exigência de marca: ABBOTT LAB – DEPAKOTE ER 500 MG. 600 COMP Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 43 LOTE 15 – MEDICAMENTO COM EXIGÊNCIA DE MARCA (4) CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 98830 1 LOSEC MUPS 10 MG (OMEPRAZOL MAGNÉSICO), comprimido revestido. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio. "Apresentar registro dos produtos na ANVISA. Exigência de marca: ASTRAZENECA - LOSEC MUPS. 1000 COMP LOTE 16 – MEDICAMENTO COM EXIGÊNCIA DE MARCA (5) CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 88564 1 KEPPRA 250 MG (LEVETIRACETAM), comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. Exigência de marca: KEPPRA. 2500 COMP LOTE 17 – MEDICAMENTOS DE AÇÃO SISTÊMICA, METABÓLICA E AÇÃO NEUROMUSCULAR E VASCULAR CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 88553 1 TIZANIDINA 2 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 1000 COMP 88552 2 BACLOFENO 10 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 5000 COMP 98860 3 DEXLANSOPRAZOL 60 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA 600 COMP 98851 4 PANTOPRAZOL SÓDICO SESQUI-HIDRATADO 40 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo 1000 COMP Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 44 comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 98826 5 13,125 G MACROGOL 3350; 0,1775 G DE BICARBONATO DE SÓDIO; 0,3507 G DE CLORETO DE SÓDIO E 0,0466 G DE CLORETO DE POTÁSSIO, sachê com 14g cada. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. Semelhante ao MUVINLAX. 2000 SACHÊ 88543 6 ONDANSETRONA 4 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 600 COMP 98827 7 SENNA ALEXANDRINA MILL. 4,878 MG/G + CASSIA FISTULAL. 4,719 MG/G, frasco com 150g. Apresentar registro do produto na ANVISA. Semelhante ao TAMARINE. 50 POTE 93531 8 DIOSMINA + HESPERIDINA 900 + 100 MG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 600 COMP 98842 9 LEVOTIROXINA 62,5 MCG, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. 600 COMP 98863 10 PASSIFLORA incarnata 500 mg, comprimidos. A embalagem do produto deverá conter a seguinte impressão "venda proibida pelo comércio." Apresentar registro dos produtos na ANVISA. Semelhante ao PASALIX PI 500 MG. 600 COMP LOTE 18 – ANTI-INFLAMATÓRIOS INJETÁVEIS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 100612 1 MELOXICAM 15MG/1,5 ML. Solução injetável, ampola de 1,5 ml. 50 AMPOLA Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 45 100613 2 CIANOCOBALAMINA 5000 MCG + PIRIDOXINA 100 MG + TIAMINA 100 MG. Solução injetável, ampola de 1ml. Semelhante ao Citoneurin 5000 50 AMPOLA LOTE 19 – INSUMOS DIABÉTICOS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 98865 1 TIRA REAGENTE ON CALL PLUS. Para teste de glicose no sangue, composição, ferrocianato de potássio III 52,8%, glicose desidrogenasse 0,9%, tampão 32,9%, estabilizante 5,3%, ingredientes não reativos 8,1%. embalagem: caixa com 50 unidades. deverão ser entregues 100 aparelhos para leitura dos exames compatíveis com as tiras adquiridas. 100 CAIXA LOTE 20 – ANTISSÉPTICOS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD UND 100614 1 Enxaguatório bucal com flúor para boca seca, auxiliar diário para higiene oral de pacientes que apresentam desconforto e ressecamento da cavidade oral. Possui ação antisséptica, substitutos salivares, estimulantes salivares, regeneradores, anti inflamatórios e anticarigênicos. Contém: fluoreto de sódio, monofluorofosfato de sódio, xilitol, triclosan, bicarbonato de sódio, cloreto de sódio, cloreto de potássio, fosfato monopotássic o, fosfato dipotássico, ácido cítrico, ácido málico, citrato de sódio, vitamina e, provitamina b5, aloe vera, enoxolona. Com Registro no Ministério da Saúde. O produto deve apresentar registro dos produtos na ANVISA. Frasco de 500 ml. Semelhante ao XEROLACER ENXAGUATÓRIO. 50 FRASCO 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO Visando assegurar a regularidade no atendimento às demandas judiciais em saúde e prevenir a interrupção do tratamento de pacientes, justifica-se a tramitação do presente processo licitatório. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 46 A solução apresentada consiste na realização de procedimento licitatório, via sistema de registro de preços (SRP), para aquisição de medicamentos, e a escolha desse sistema se dá pelas características do objeto (enquadram-se na classificação de bens comuns). O critério de julgamento das propostas será mediante adjudicação de menor preço global do lote. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de: a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13 (quando for por registro de preços). 4.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem juízo das sanções previstas no Edital. 4.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 4.4. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta d a regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 4.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 4.6. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 4.7. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 4.8. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 4.9. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 4.10. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 4.11. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 47 4.12. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no edital. 5. EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. O prazo de entrega dos bens é de 10 dias, contados da autorização de compra ou documento equivalente, no endereço a definir na autorização de compra. 5.2. No caso de produtos não perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 180 do prazo total recomendado pelo fabricante. 5.3. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. Informar o nome, endereço eletrônico e telefone do responsável pelo recebimento do bem ou pelo acompanhamento da execução do serviço. 5.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 5.5. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 6 dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. 5.5.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar- se-á como realizada, consumando- se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 5.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do contrato. 6. GESTÃO DO CONTRATO 6.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 7.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste termo de referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 7.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 48 Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 7.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 7.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 7.6. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 7.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 7.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 7.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 7.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 7.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR O critério de julgamento das propostas será mediante adjudicação de menor preço global do lote. 8.1. Qualificação Técnica 8.1.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com oobjeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 8.1.2. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer ativ idades de comercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 49 8.1.3. Autorização de Funcionamento da empresa proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente; 8.1.4. Cópia da autorização especial, quando a licitante – matriz e/ou filial – cotar preço para os medicamentos sujeitos a controle especial, observadas às normas da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Ofic ial da União atualizada anualmente. 8.1.5. Comprovação de responsabilidade técnica da empresa proponen te, exercida por um profissional farmacêutico, emitida pelo Conselho de Farmácia em plena vigência. 8.1.6. Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exe rcício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo tempestivo de revalidação, sendo necessário que esta te nha sido requerida nos primeiros 120 dias de cada exercício, conforme disposto n o art. 22 do Decreto nº 74.170/74. 8.1.7. A(s) Autorização(ões) emitidas pela ANVISA e apresentada( s) pelo licitante deverá guardar pertinência com a Legislação Sanitária que rege a venda do material e será analisada especificamente a cada lote(s). 8.1.8. A Pregoeira, visando a certificação da fidedignidade do Atestad o de Capacidade Técnica apresentado, poderá realizar diligências, solicitando Cópias de Contratos e No tas Fiscais, referente ao fornecimento declarado no Atestado. 9. VALOR DA CONTRATAÇÃO Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado. 9.1. O custo estimado da contratação será divulgado após o certame, conforme prevê a Lei Federal nº 14.133/2021. 10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 10.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação. 10.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 50 10.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 10.4. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 10.5. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 10.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078, de 1990);. 10.7. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto. 10.8. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto; 10.9. Cumprir as autorizações de fornecimento/serviço emitidas pelo Contratante; 10.10. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; 10.11. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 11.2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 11.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 11.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 11.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 11.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 12. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Justifica-se a exigência de marca específica para os medicamentos dispostos nos lotes 13,14,15 e 16, objetos de demandas judiciais com marcas específicas, determinada nas decisões judiciais e Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 51 prescrições médicas. A exigência de marca visa cumprir fielmente o que foi determinado judicialmente, garantindo a eficácia do tratamento, a continuidade da terapia dos pacientes e o cumprimento das ordens judiciais, conforme previsto na legislação vigente. A separação de lotes com item único justifica-se em razão das características específicas de determinados medicamentos, os quais, em sua maioria, são de marcas exclusivas ou apresentam restrição de fornecedores no mercado, tornando sua aquisição mais complexa. Essa divisão busca garantir a ampla competitividade entre os licitantes, uma vez que permite maior precisão na contratação e reduz a possibilidade de fracasso do certame, evitando a formação de lotes heterogêneos que podem restringir a participação de licitantes, e consequentemente, gerar riscos ao sucesso processo licitatório. 13. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 13.1. Este Termo de Referência foi elaborado pela Servidora Municipal Patricia Carvalho de Almeida Chagas, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 52 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00025828/2025-76 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 039/2025, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para aquisição de medicamentos para atender as demandas das Ações Judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 039/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Item Descrição do Objeto Marca Quantidade Valor Unit. R$ Valor Total R$ Valor total estimado: R$ Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 53 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando- se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 54 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 55 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 56 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 57 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 58 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 039/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 59 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei Federal nº 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 039/2025/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação dos equipamentos. 1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 60 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – DEMANDAS JUDICIAIS. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Pra ça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2901007.00025828/2025- 76 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 0 39/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de medicamentos para atender as demandas das Ações Judiciais, mediante Sistema de Registro de Preços , nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Objeto da contratação: ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 2 3 4 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; 1.3.2. O Edital da Licitação; Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 61 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 62 CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: a) b) c) 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 63 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os meios de transporte. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 64 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 65 descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 66 CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo d o requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 67 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 68 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 69 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU 12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) me ses de antecedência desse dia. 12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 70 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. OU 16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU 16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX p or cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 71 16.3.4. TOTAL ............. Valor total 16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. 16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 72 caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 73 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -169- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 74 ANEXO VI DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados públicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge ou companheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; Declaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da cotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; Declaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro ( a) dos dirigentes ou sócios da convenente. Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou con tratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: Quarta-feira 29 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4638 -170- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 75 ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5401/