4641 4635 2025-10-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c3de1a6afa2b4547916f441a33011439 2d57aa57d6ecc551ec50697f94da6b251d464c50938a695ee37db0ec4c3c9b18 2d57aa57d6ecc551ec50697f94da6b251d464c50938a695ee37db0ec4c3c9b18 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4641/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4641/ 5398 Diario Importado 4635

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 22 de outubro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4635 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 22 de outubro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4635 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL (Nº 006/2025) .................................................................... 2 SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL .................................. 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 3 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2024) .................................................... 3 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2025) ........................................................... 4 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2025) ....................................................................... 5 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ..................................................... 129 ATOS OFICIAIS ....................................................................................... 129 PORTARIA (Nº 569/2025) ................................................................................. 129 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL (Nº 006/2025) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbien CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia DISPENSA DELICENÇA AMBIENTAL Nº 006/2025 VALIDADE- 21 DE OUTUBRO DE 2027 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA- 016/2025 EMPRESA: L & R COMERCIO DE GAS LTDA ATIVIDADE: ESTOCAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP CNPJ: 05.752.237/0001-42 Amargosa, 21 de outubro de 2025 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Const ituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complemen tar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Munic ipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes,RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Dispensa de Licença Ambiental por 02 (d ois) anos para a atividade de Estocagem e Distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo , localizado na Rodovia BA 540, Loteamento São Jorge, 17, Catiara, município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela Empresa denominada L & R COMÉRCIO DE GÁS LTDA, inscrita no CNPJ nº: 05.752.237/0001- 42, sendo que o empreendedor fica obrigado a cumprir os seguintes condicionantes: 1 – Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabeleci dos pelas normas vigentes. Encaminhá-los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado; 4 - Desenvolver Prog ramas de Educação Ambiental na comunidade local; 5 - Manter em condições adequadas de funcionamento os e quipamentos e sistemas de combate a incêndios mediante aprovação da autoridade competente; 6 - Re alizar treinamento dos funcionários e terceirizados , se houver, para aplicação, se necessário, do Plano de Emergência Ambiental e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; 7 – Realizar coleta seletiva no empreendimento encaminhando os resíduos recicláveis para a associação de catadores encontrada no município;8 - Realizar a doação de 06 sacos de ração de gato ou de cachorro (adulto e filhotes) de no mínimo 15 quilos para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente apoiar as atividades da Associação de Protetores de Animais. PRAZO: 30 DIAS ; 9 - Realizar a limpeza periódica das áreas internas do empreendimento de modo a garantir a utilização dos dispositivos de segurança; 10 - Apresentar relatório anual de cumprimento dos itens acima descritos. Art. 2º- Determina-se que esta dispens a esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta dispensa não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ENGENHEIRO AMBIENTAL Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00025887/2025-44; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 007/2024, QUE TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE KITS ENXOVAIS NO ÂMBITO DO BENEFÍCIO EVENTUAL, NA FORMA DE AUXÍLIO NATALIDADE, PARA O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90114/2024 , FIRMADA EM 16/10/2024, COM A EMPRESA MAPPEDI COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº. 42.909.905/0001-29; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, VINICIUS MARQUES E SILVA. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional-SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3512-7811 / e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00002106/2025-43 A Pregoeira comunica que realizará licitação em 05/11/2025, às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.portaldecompraspublicas.com.br. Pregão Eletrônico Nº 033/2025/SRP. ID do processo : 431520. OBJETO: aquisição de materiais e equipamentos de TI para atender às necessidades operacionais das Secretarias Municipais, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3512-7811. Cópia do Edital pelo endereço https://imprensaoficial.knack.com/send#pub-transparencia/pub-filtra- entidade/pesquisa-geral/dirio-gerados/5cd2d15ebc18d7000bbdf4ab/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 EDITAL DE LICITAÇÃO COM LOTES EXCLUSIVOS PARA ME, EPP E EQUIPARADOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 033/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00002106/2025-43 PREÂMBULO O Município de Amargosa/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço por LOTE, para aquisição de materiais e equipamentos de TI para atender às necessidades operacionais das Secretarias Municipais, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado, nos termos e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/06 e demais legislações aplicáve is. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto Municipal nº 092 de 2024, publicado no Diári o Oficial do Município no dia 24/10/2024. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 05/11/2025 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.portaldecompraspublicas.com.br ID DO PROCESSO: 431520 SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de materiais e equipamentos de TI para atender às necessidades operacionais das Secretarias Municipais, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o li citante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 SEÇÃO III – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E DA ADESÃO À ATA 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação – SEMED; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; c) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP; d) Secretaria Municipal da Casa Civil - SECAC; e) Secretaria Municipal de Saúde – SESAU; f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEAMA; g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEC; h) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS. i) Outras. 3.3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador e aceitação do fornecedor, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 14.133/21. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao máximo quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 3.3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 3.3.7. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Serão reservadas vagas para usuários de programas sociais do governo. 4.5. Não poderão participar deste Pregão: 4.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 4.5.2. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.5.3. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.5.4. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.5.5. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.5.6. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.5.7. O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 4.5.8. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 4.5.9. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 4.5.10. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 4.5.11. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 4.5.12. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 4.5.13. Agente público do órgão ou entidade licitante; 4.5.14. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 4.5.15. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 4.5.16. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.6. O impedimento de que trata o item 4.4.9 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.7. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.4.7 e 4.4.8 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 4.8. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.9. O disposto nos itens 4.4.7 e 4.4.8 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 4.10. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 4.11. A vedação de que trata o item 4.4.13 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. 5.10. A falsidade da declaração de que trata o item 5.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 SEÇÃO V – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. Os documentos referidos no item 6.7.2 limitar- se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 6.7.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.7.5. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.7.5.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 6.7.5.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.7.6. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.7.7. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos/ ata de registro de preços a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 6.7.8. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.7.9. O Microempreendedor Individual deverá apresentar Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), em plena validade, para fins de comprovação de sua regularidade econômico-financeira. 6.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.8.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.8.2. Prova de regularidade perante: 6.8.3. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.8.4. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 6.8.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.8.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por me io de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.8.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.9. Quando o contrato/ata de registro de preçosfor executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.11. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 6.12. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.13. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.14. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato ou ata de registro de preços, ou revogar a licitação. 6.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.15.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatíve l em características, quantidades e prazos com oobjeto da licitação, através da apresentação de 01 (um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.15.8. A Pregoeira, visando a certificação da fidedignidade do Atestado de Capacidade Técnica apresentado, poderá realizar diligências, solicitando Cópias de Contratos e No tas Fiscais, referente Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 ao fornecimento declarado no Atestado. 6.16. Documentação complementar: 6.16.1. O licitante deverá declarar: 6.16.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). 6.16.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.4. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 6.16.5. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.16.6. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 6.16.7. O enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.17. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista no item 6.16, deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.17. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela pr ópria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou po r servidor qualificado doMunicípio de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão se credenciar, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 7.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br. 7.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 7.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Amargosa responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 7.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 7.6. O Pregão será conduzido peloMunicípio de Amargosa com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 8.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 8.3. A impugnação e os pedidos de esclarecimento deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 8.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas. 8.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br,sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 8.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente. 8.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). SEÇÃO IX – DA PROPOSTA 9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 9.1.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. 9.2. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 12 9.3. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 9.3.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 9.3.2. Descrição detalhada do serviço cotado indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 9.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas. 9.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação. 9.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 9.7. O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico: 9.7.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso; 9.7.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 9.7.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. 9.8. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e os documentos de habilitação. 9.9. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no art. 156 daLei 14.133/2021, constantes também neste edital. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 13 SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato/ ata de registro de preços, ou não retirar o instrumento equivalente, o u, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 14 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat” ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII– DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.4. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.5. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV– DO MODO DE DISPUTA Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 15 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechament o iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento ) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata este item, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lanc e final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda à s exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas). 15.2. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema. 15.3. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 15.4. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 16 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). 16.10. Será assegurado nos termos do §3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até 10% (dez por cento) do melhor preço válido. SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 17 17.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 17.1.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 17.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 17.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 17.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 17.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 17.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 17.2.2. empresas brasileiras; 17.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 17.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 18.3. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 18.3.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 18.4. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 18 18.5. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envi e a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 18.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 18.6. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 18.7. A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa. SEÇÃO XIX- DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. 19.3. Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propr iedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal doMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por p essoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 19.6.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado; Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 19 19.6.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital; 19. 6.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução. 19.6.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.7. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei. 19.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 19.9. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 19.10. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico- financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato. 19.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificaç ão da proposta. A planilha poderá ́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço. 19.11. 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 19.11.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 20 19.12. Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta. 19.13. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes. 19.14. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema. 19.15. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. 19.16. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s ), a Pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir- se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 19.17. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.18. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.19. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.20. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 21 b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma previst a na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA REFORMULADA 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviadapor meio do sistema www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) E-mail válido e telefone para contato; Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 22 d) Dados bancários e chave PIX; e) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas; 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII– DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10(dez ) minutos. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 22.1.1. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 22.1.2. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 22.1.3. Os interessados que porventura queiram ter vista do processo licitatório poderão solicitar pelo endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 22.2. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 22.2.1. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correspondência, etc). 22.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 23 22.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 22.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 22.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. SEÇÃO XXIII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 23.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, nos termos da Lei 14.133/2021, que poderá: a - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; b - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; c - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; d - adjudicar o objeto e homologar a licitação. 23.1.1. Sendo pronunciada a nulidade, item 23.1, alínea “c”, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. 23.2. Em caso de revogação, item 23.1 línea “b”, o motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 23.3. Nos casos de ocorrência de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 23.4. Após a adjudicação e homologação, referida nos itens anteriores, será convocadoo vencedor do certame para assinar o contrato/ a ata de registro de preços, ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.4.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motiv o apresentado seja aceito pela Administração (§1º, art. 90, da Lei nº. 14.133/2021). SESSÃO XXIV – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 24.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinatura do contrato/ ata de registro de preços, dentro do prazo de até 03 (três) dias, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 24 24.2. Poderá ser acrescentada ao contrato/ ata de registro de preços a ser assinado qualquer vantagem apresentada pela licitante vencedora em sua proposta, desde que seja pertinente e compatível com os termos deste Edital. 24.3. O prazo para a assinatura do contrato/ ata de registro de preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu tr anscurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município de Amargosa. 24.4. Por ocasião da assinatura do contrato/ ata de registro de preços, verificar- se-á se a licitantes vencedoras mantém as condições de habilitação. 24.5. Quando a licitante convocada não assinar o contrato/ ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocada outra licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida a ordem de classificação. SEÇÃO XXV – DO REAJUSTE 25.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. 25.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 25.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 25.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 25.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 25.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 25.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 25.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 25.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 25 SEÇÃO XXVI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 26.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 26.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 26.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os meios de transporte. 26.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 26.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 26.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 26.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 26.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 26.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 26.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 26.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 26.11. Fornecer o material conforme especificações. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 26 26.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 26.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 26.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 26.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 26.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 26.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 26.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 26.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 26.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 26.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 26.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 27 26.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 26.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 26.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 26.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 26.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 26.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 26.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 26.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. SEÇÃO XXVII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 27.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 27.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 27.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 28 27.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 27.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 27.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 27.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 27.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 27.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 27.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 27.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 27.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causad o a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 27.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 27.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 27.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 27.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 27.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 27.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. SEÇÃO XXVIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 29 28.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntament e com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 28.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cicnco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 28.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebiment o da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 28.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 28.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 28.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 28.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. SEÇÃO XXIX - DO PAGAMENTO 29.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 29.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 30 29.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 29.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 29.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 29.5. Na situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 29.5.1. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 29.5.2. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 29.6. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 29.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou in strumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 29.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 31 29.8. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 29.9. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 29.10. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 29.11. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 29.12. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 29.13. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. SEÇÃO XXX–DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 30.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: 30.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame; 30.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: 30.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 30.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 30.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou 30.1.2.4. deixar de apresentar amostra; 30.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; 30.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 30.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 30.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação 30.1.5. fraudar a licitação Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 32 30.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 30.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 30.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 30.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada; 30.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 30.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 30.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 30.2.1. advertência; 30.2.2. multa; 30.2.3. impedimento de licitar e contratar e 30.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridad e que aplicou a penalidade. 30.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 30.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 30.3.2. as peculiaridades do caso concreto 30.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 30.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 30.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 30.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de .... (......) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 30.4.1. Para as infrações previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado. 30.4.2. Para as infrações previstas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado. 30.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 30.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 33 30.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 30.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 29.1.1, 29.1.2 e 29.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021. 30.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 29.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022. 30.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 30.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 30.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 30.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 30.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. SEÇÃO XXXI– DISPOSIÇÕES FINAIS 31.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 31.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 34 31.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 31.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 31.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente noMunicípio de Amargosa. SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS 32.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Anexo IV - Minuta do Contrato Anexo V – Declaração de que não emprega menor Anexo VI – Declaração conjunta Amargosa - BA, 20 de outubro de 2025. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira Oficial Decreto Municipal nº 092/2024 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 35 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETIVO 1.1. O objetivo deste Termo de Referência é formalizar a aquisição de equipamentos e materi ais de Tecnologia da Informação (TI) para atender às necessidades do município de Amargosa, visando à modernização, manutenção e ampliação da infraestrutura tecnológica municipal. A compra abrangerá dispositivos e insumos essenciais para o aprimoramento da gestão pública, otimização dos processos administrativos, melhoria no atendimento ao cidadão e apoio às atividades de diversas secretarias municipais. 1.2. A aquisição de equipamentos e materiais de TI será realizada de forma estratégica, contemplando a especificação de itens de qualidade, com alta durabilidade e que atendam aos requisitos técnicos exigidos pelas áreas operacionais do município. O processo tem como objetivo garantir a atualização e o suporte contínuo para os sistemas e plataformas utilizadas na administração municipal, assegurando a eficiência e a continuidade das operações governamentais. 1.3. A compra dos materiais e equipamentos de TI visa ainda a criação de um ambiente de trabalho mais eficiente e produtivo, contribuindo para a transformação digital do município de Amargosa, bem como o atendimento às demandas emergenciais e de expansão de sistemas tecnológicos já implantados. 1.4. Objetivos específicos: 1.4.1. Modernizar a infraestrutura de TI, adequando os equipamentos às necessidades das áreas administrativas e operacionais. 1.4.2. Garantir a continuidade dos serviços municipais com a aquisição de materiais que atendam aos requisitos de segurança, confiabilidade e desempenho. 1.4.3. Atender as demandas de novos projetos e implementações tecnológicas do município. 1.4.4. Promover a melhoria na capacitação dos servidores municipais, garantindo o uso adequado dos novos recursos tecnológicos. 2. OBJETO 2.1. Constitui- se objeto desta licitação a aquisição de materiais e equipamentos de TI para atender às necessidades operacionais das Secretarias Municipais. 2.2. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses contados da assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogada por igual período, conforme necessidade da Contratante. 3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 36 3.1. Abaixo está o registro do quantitativo e especificação referente a aquisição do objeto da aquisição: LOTE 1 – CABEAMENTO DE REDE CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 101461 1 KEYSTONE CAT6 BLINDADO FÊMEA RJ45 Estrutura: Aço , Altura Interna: 1.980 MM, Tipo Keystone , Conector RJ45 fêmea Bronze fosforoso com 50µin (1,27µm) de ouro e 100µin (2,54µm) de níquelTipo IDC, Cat.6, Blindado; Tampa frontal anti pó; Suporte a IEEE 802.3, 10G BASE-T, 1000 BASE T, 1000 BASE TX, EIA/TIA-854, ANSI/TIA-862, ATM, Vídeo, Sistemas de Automação Predial e todos os protocolos LAN anteriores; Suporte a POE 802.3af, 802.3at e 802.3bt Compatibilidade: Patch panel blindado, descarregado e espelhos da família FISACESSOTipo de Cabo Cat. 6A: F/UTP | S/FTP | SF/UTP; Diâmetro do condutor (mm): 26 a 22 AWG ANSI/TIA- 568.2-D; ISO/IEC 11801; IEC 60603-7; IEC 60512-99-01; FCC parte 68; Referência: GigaLan Augmented Blindado 35080100 Furukawa; Garantia de 12 meses. UND 2.000 097448 2 CONECTOR RJ 45 CAT 6 BLINDADO MACHO REDE GIGABIT Atende as normas EIA/TIA568;Corpo plástico de alto impacto; Possui blindagem contra interferência externa;Ambiente de Instalação: Interno;Ambiente de Operação: Não Agressivo;Compatibilidade: Cabos sólidos;Suporte a POE: 802.3af e 802.3at;Cor: Transparente;Tipo de Conector: RJ- 45;Material do Corpo do Produto:de Operação (ºC): -10ºC a +60ºC Termoplástico não propagante a chama UL 94V- 0;Material do Contato Elétrico: 8 vias em bronze fosforoso com 50µin (1,27µm) de ouro e 100µin (2,54µm) de níquel;Tipo de Cabo: U/UTP;Diâmetro do condutor: 26 a 22 AWG (mm);Quantidade de Ciclos de Inserção: 750;Temperatura;Dimensões (AxLxP);Altura: 1 cm;Largura: 1,2 cm;Profundidade: 2,2 cm;Referência: Conector Rj45 Cat.6 Macho de Passagem;Garantia de 12 UND 2.000 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 37 meses. 101463 3 KEYSTONE CAT5e FÊMEA RJ45 Par trançado UTP; Cabeamento Estruturado para tráfego de voz, dados e imagens, segundo requisitos da norma ANSI/TIA/EIA- 568B.2 (Balanced Twisted Pair Cabling Components), para cabeamento horizontal ou secundário, uso interno, em ponto de acesso na área de trabalho para tomadas de serviços em sistemas de cabeamento estruturado;Corpo em termoplástico de alto impacto não propagante à chama;Terminais de conexão em bronze fosforoso estanhado, padrão 110 IDC, para condutores de 22 a 26 AWG;Disponível em pinagem T568A/B;Fornecido na cor branca;Referência: Keystone rj45 Cat5e branco Soho Plus;Garantia de 12 meses. UND 2.000 101464 4 CONECTOR RJ 45 CAT5e MACHO REDE GIGABIT Par trançado UTP;Macho Cat5e é ideal para sistemas de cabeamento estruturado, tráfego de voz, dados e imagens, seguindo;Requisitos da norma ANSI/TIA/EIA-568B.2 (Balanced Twisted Pair Cabling components), para cabeamento horizontal ou secundário, uso interno, em ponto deace;Para tomadas de serviços em sistemas de cabeamento estruturado;Referência: Conector Rj45 Cat5e Macho Plug Furukawa SohoPlusGarantia de 12 meses. UND 5.000 101465 5 CABO DE REDE PAR TRANÇADO CAT6 1M 100% COBRE Tipo de Cabo: U/UTP (Unshielded Twisted Pair);Cor do Cabo: Azul, conforme padrão (ou outras cores conforme demanda);Comprimento do Cabo: 1metros (m).;Uso: Destinado a instalações de cabeamento estruturado para suportar redes Ethernet de alta performance (1 Gbps a 10 Gbps em distâncias menores), compatível com normas brasileiras;Condutores: Fios de cobre puro, com diâmetro de 23 AWG, conforme a norma ABNT NBR 14565;Isolamento: Material isolante UND 5.000 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 38 de PVC ou PE (dependendo da versão), adequado para temperaturas de operação entre -20°C e 60°C;Camada Externa: Cabo com revestimento de PVC (policloreto de vinila) para garantir maior resistência mecânica e à temperatura;Capa Dupla;Velocidade Máxima de Transmissão: Suporta até 1 Gbps até 100 metros e 10 Gbps em distâncias menores (máximo de 55 metros); Frequência Máxima: Até 250 MHz;Marcação sequencial métrica decrescente que facilita a visualização da quantidade restante na caixa;Certificações: Anatel: Certificação de conformidade com os requisitos de telecomunicações do Brasil, conforme Resolução nº 242/2000. Inmetro: Certificação compulsória conforme a Portaria Inmetro 158/2014, que regula o processo de certificação de cabos de telecomunicações;ABNT NBR 14565: Normas técnicas brasileiras que regulam as características e performance dos cabos de telecomunicações de categoria 6;RoHS: Livre de substâncias tóxicas (chumbo, mercúrio, etc.), em conformidade com a legislação ambiental brasileira;ISO/IEC 11801: Norma internacional que estabelece os requisitos para cabos de rede, aplicável também no Brasil;Referência: Furukawa;Garantia de 12 meses. 101466 6 CABO DE REDE CAT 5E 100% COBRE BOBINA Cabo de Rede Par Trançado Cat 5e - 1M 100% Cobre; Tipo de Cabo: U/UTP (Unshielded Twisted Pair);Cor do Cabo: Azul, conforme padrão (ou outras cores conforme demanda);Comprimento do Cabo: 1 metro (m);Uso: Destinado a instalações de cabeamento estruturado para suportar redes Ethernet (até 100 Mbps a 1 Gbps em distâncias menores), compatível com normas brasileiras; Condutores: Fios de cobre puro, com diâmetro de 24 AWG, conforme a norma ABNT NBR 14565;Isolamento: Material isolante de PVC ou PE (dependendo da versão), adequado para temperaturas de operação entre -20°C e 60°C;Camada Externa: Cabo com revestimento de PVC (policloreto de vinila) para garantir maior resistência mecânica e à temperatura;Capa: Cabo com capa dupla para maior UND 5.000 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 39 proteção e durabilidade;Velocidade Máxima de Transmissão: Suporta até 1 Gbps até 100 metros;Frequência Máxima: Até 100 MHz;Marcação Sequencial: Métrica decrescente, facilitando a visualização da quantidade restante na caixa. Certificações:Anatel: Certificação de conformidade com os requisitos de telecomunicações do Brasil, conforme Resolução nº 242/2000. Inmetro: Certificação compulsória conforme a Portaria Inmetro 158/2014, que regula o processo de certificação de cabos de telecomunicações;ABNT NBR 14565: Normas técnicas brasileiras que regulam as características e performance dos cabos de telecomunicações de categoria 5e;RoHS: Livre de substâncias tóxicas (chumbo, mercúrio, etc.), em conformidade com a legislação ambiental brasileira;ISO/IEC 11801: Norma internacional que estabelece os requisitos para cabos de rede, aplicável também no Brasil;Referência: Furukawa;Garantia de 12 meses. 101467 7 CABO COAXIAL Cabo Coaxial para Câmeras de Segurança - 1M Tipo de Cabo: Coaxial (com condutor central, isolamento, blindagem e capa externa) Cor do Cabo: Preto, conforme padrão (ou outras cores conforme demanda);Comprimento do Cabo: 1 metro (m) Ideal para instalações de câmeras de segurança (CCTV), transmissões de vídeo e sinais de áudio, adequado para sistemas de vigilância em ambientes internos e externos ;Condutor Central: Fio de cobre ou cobre estanhado, com alta condutividade para garantir a transmissão de vídeo sem perda de sinal ;Isolamento: Isolante de PVC ou PE, garantindo que o sinal seja transmitido sem interferência externa ;Blindagem: Blindagem com malha de alumínio ou cobre, proporcionando maior proteção contra interferências eletromagnéticas (EMI) e aumentando a qualidade do sinal ;Capa Externa: Cabo com revestimento de PVC, resistente à abrasão e a intempéries, adequado para ambientes internos e externos (com resistência a UV para versões externas). UND 5.000 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 40 Capa Dupla: Para maior resistência e durabilidade, especialmente em ambientes mais exigentes ;Tipo de Sinal: Ideal para transmissão de vídeo analógico (CCTV), compatível com câmeras de segurança e sistemas DVR ;Impedância: 75 ohms, padrão utilizado para sistemas de vídeo e câmeras de segurança; Velocidade Máxima de Transmissão: Suporta sinais de vídeo de alta qualidade, sem perda significativa de qualidade ou interferência até distâncias de 150 metros (dependendo do tipo de sinal e da qualidade do cabo). Marcação Sequencial: Métrica decrescente, facilitando a visualização da quantidade restante na bobina ;Certificações: Anatel: Certificação de conformidade com os requisitos de telecomunicações do Brasil, conforme Resolução nº 242/2000 (se aplicável para cabos coaxiais em sistemas de segurança). Inmetro: Certificação compulsória conforme a Portaria Inmetro 158/2014, que regula o processo de certificação de cabos de telecomunicações. RoHS: Livre de substâncias tóxicas (chumbo, mercúrio, etc.), em conformidade com a legislação ambiental brasileira. UL/CE: Certificações de segurança e qualidade, garantindo que o cabo seja seguro para uso em instalações de câmeras de segurança. Referência e Garantia: Furukawa (ou outro fabricante conforme especificação) Garantia: 12 meses, desde que o cabo seja instalado e utilizado conforme as especificações do fabricante. 101468 8 REGUA PARA RACK 8 TOMADAS 19" Elétrica Máxima: 6.400 W, Aplicação: Rack; Padrão 19" , Quantidade Tomadas Saída: 12 (2p+T), Corrente Nominal: 30 A, Tamanho: 1u ; Características UND 50 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 41 Adicionais: Fusível De Proteção De Entrada De Energia ;Tensão Alimentação: 110/220 V; Acessórios: Com Filtro De Linha, Com Voltímetro Digital Com Led; Referência: Ipec; Garantia de 12 meses 101469 9 REGUA PARA RACK 12 TOMADAS 19" Régua Elétrica Carga Elétrica Máxima: 6.400 W; Aplicação: Rack ; Padrão 19"; Quantidade Tomadas Saída: 12 (2p+T) ; Corrente; Nominal: 30 A, Tama nho: 1u , Características Adicionais;Fusível De Proteção De Entrada De Energia ,Tensão Alimentação: 220 V,Acessórios: Com Filtro De Linha, Com Voltímetro Digital Com Led;Referência: Ipec;Garantia de 12 meses. UND 50 101470 10 PATCH CORD CAT5E Cabo de 4 pares trançados compostos de condutores flexíveis 100% cobre, 24 AWG, isolados em polietileno especial ;Capa externa em PVC retardante à chama CMX, na cor AZUL e com comprimento de 1,5 metro ;Montado e testado 100% em fábrica; Possuir certificado Anatel; Referência: SohoPlus CAT.5e; Garantia de 12 meses. UND 200 101471 11 PATCH CORD CAT5E Cabo de 4 pares trançados compostos de condutores flexíveis 100% cobre, 24 AWG, isolados em polietileno especial; Capa externa em PVC retardante à chama CMX, na cor VERME LHA e com comprimento de 2,5 metro ; Montado e testado 100% em fábrica; Possuir certificado Anatel;Referência: SohoPlus CAT.5e; Garantia de 12 meses. UND 200 101472 12 PATCH CORD CAT5E Cabo de 4 pares trançados compostos de condutores flexíveis 100% cobre, 24 AWG, isolados em polietileno especial; Capa externa em PVC retardante à chama CMX, na cor VERDE e com comprimento de 2 ,5 metro; Montado e testado 100% em fábrica; Possuir certificado; Anatel; Referência: SohoPlus CAT.5e; Garantia de 12 meses. UND 200 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 42 101473 13 ESTICADOR DE FIBRA Esticador para uso externo em rede de telefonia e internet a cabo; Possui gancho de aço galvanizado para prender o anel guia e roldana; Esticador desenvolvido para ancoragem de fio FE (Drop) e Cabo UTP em roldanas, postes ou fechadas, podendo ser fixada no AGFE ( Anel Guia FE);Compatibilidade: Fio Fe (80,100,160), Cabo UTP, Rj45; Composição do Gancho: Eletrolítico;Formato do Gancho: J; Base: Plástica; Dimensões Gerais (cm): 7,0 x 3,0 x 1,5 Referência : Esticador cabo Drop fio fibra Preto UND 50 101474 14 DESENCAPADOR AJUSTÁVEL PARA FIOS E CABOS Calibre de descasque 0.2 - 6mm² 10- 22 AWG;Calibre de corte 0.2 - 6mm² 10-22 AWG; O Desencapador Ajustável para Fios e Cabos da Vonder é a ferramenta ideal para profissionais que buscam precisão e facilidade ao trabalhar com diferentes tipos de cabos. Com capacidade de corte que varia de 0.2 a 6mm² (10-22 AWG), este desencapador é versátil e atende a uma ampla gama de necessidades; Seu material em plástico ABS garante durabilidade e resistência, enquanto o design ergonômico com punho antideslizante proporciona conforto e segurança durante o uso. Apesar de não ser autoajustável, seu modelo 3662000120 é reconhecido pela eficiência em desencapar cabos par trançado UTP e STP, cabos coaxiais, cabos de áudio e cabos de rede; Este desencapador não possui função crimpadora, focando-se exclusivamente em oferecer um descasque de alta qualidade. Referência: Vonder UND 5 LOTE 2 – TUBULAÇÕES E CONEXÕES CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 43 101475 1 CONDULETE ELETRODUTO 1" 3M BRANCO Eletroduto 1"; REFERENCIA eletroduto 3m pvc compátivel com 1 polegada; Cor branca; Norma NBR6150; Antichama; Referência: Masster; Garantia de 12 meses. UND 1.000 101476 2 ABRAÇADEIRA 1". BRANCO Para Eletroduto 1"; Abraçadeira pvc compatível com 1 polegada; Tipo click; Cor branca; Antichama; Referência: Masster; Garantia de 12 meses. UND 1.000 101477 3 CAIXA DE PASSAGEM 1". BRANCA Para Eletroduto 1"; Cor branca; Tipo de Instalação Sobrepor; Material Termoplástico; Antichama; Referência: Masster; Garantia de 12 meses. UND 1.000 101478 4 ADAPTADOR CAIXA DE PASSAGEM 1".BRANCA Para Eletroduto 1"; Cor branca; Antichama; Referência: Masster; Garantia de 12 meses. UND 1.000 101479 5 LUVA LISA CONDULETE 1” BRANCA Para Eletroduto 1"; Cor branca; Antichama; Garantia de 12 meses; Referencia: Masster UND 1.000 101480 6 CURVA 90° 1” BRANCA Para Eletroduto 1"; Cor branca; Norma NBR6150; Antichama; Referência: Masster; Garantia de 12 meses. UND 1.000 101481 7 CURVA 45° 1". BRANCA Para Eletroduto 1"; Cor branca; Antichama; Referência: Masster; Garantia de 12 meses. UND 1.000 101482 8 TAMPA CEGA PARA CAIXA DE PASSAGEM BRANCA Para caixa de passagem; Cor branca; Antichama; Referência: Masster; Garantia de 12 meses. UND 1.000 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 44 101483 9 TAMPA 1 MÓDULO RJ45 PARA CAIXA DE PASSAGEM BRANCA Para caixa de passagem; Cor branca; Antichama; Referência: Masster; Garantia de 12 meses. UND 1.000 101484 10 TAMPA 2 MÓDULO RJ45 PARA CAIXA DE PASSAGEM BRANCA Para caixa de passagem; Cor branca; Antichama; Referência: Masster; Garantia de 12 meses. UND 1.000 101485 11 ORGANIZADOR DE CABOS PLÁSTICO PRETO TIPO ESPIRAL 20MM X 1.5MM Material: Plástico; Cor: Preta; Tipo: Espiral; Características Adicionais: Bitola: 19 Mm; Comprimento: 150 CmGarantia de 12 meses; Garantia de 12 meses; Referência: Forceline UND 1.000 101486 12 PASSA FIO DE NYLON Garantia de 12 meses; Material: Pvc Com Alma De Aço; Aplicação: Passagem Cabo/Fio;Comprimento: 50 M, Tipo: Profissional;Características Adicionais: Ponta Guia Em Pvc E Ponta De Tração Soldada; Garantia de 12 meses; Referência : Artvaral UND 5 101487 13 Kit 2 Trilho Din De Alumínio Perfurado 40cm P/ Minidisjuntor Tensão nominal de isolamento máxima Ue de 1v; Comprimento de 40cm; A montagem com a utilização do trilho DIN para painel elétrico possibilita ter uma extrema facilidade e comodidade para montar e desmontar os componentes elétricos; Referência: Mega Eletrometalúrgica UND 20 101488 14 Disjuntor Din Monopolar 10a 16a 20a 25a 32a 40a 50a Corrente nominal In 10A; Tensão nominal de isolamento máxima Ue 400V; Curva de disparo C;Certificado pelas normas Portaria 129/2022 e ABNT NBR IEC 60898, este disjuntor oferece uma tensão de ruptura de 3kA para correntes de 6A a 63A; Sua tensão de isolamento nominal UND 20 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 45 é de 500 V e possui grau de proteção IP20, garantindo um funcionamento seguro em uma faixa de temperatura de -25°C a 70°C; Referência: Elgin 101489 15 Tubo Flexível Sealtubo 3/4 Polegada Preto Diâmetro interno: 21mm; Diâmetro externo: 25mm; Indicado para proteção de fios elétrico e eletrônicos em geral; Eletroduto de aço zincado Norma NBR-7008 e NBR-7013; Conduite metalico emburrachado Sealtubo; Referência: Sealtubo UND 50 101490 16 Fio Eletrico Residencial Eniflex 2,5mm Flexivel Com 100 Mts Diâmetro 2.5 mm; Material da cobertura: PVC; Material condutor: CU- AL; Materiais da isolação: PVC; Cabo Flexível 1x2.50mm; Tensão: 750v Referência: Eniflex UND 50 101491 17 Fecho De Aço Inox 3/4 Dentado Para Fita Fusimec 100 Peças Fácil aplicabilidade; Alta resistência a intempéries; Alta resistência a corrosão; Apresentam baixa permeabilidade magnética; Descrição ¾ Largura 30 Milímetros; Comprimento: 46 Milímetros; Espessura: 1,0 Milímetro; Peso aproximado unitário: 12 Gramas Material: Aço Inox 430; Referência: Fusimec UND 50 101492 18 Bap 4 100 Cm Ajustável Aço Postes Abraçadeira Braçadeira já com o parafuso e sem a base; Composta de cinta de aço ajustável, parafuso ajustador, porca e arruela. Todos zincados. Comprimento: 100 cm Referência: Fibra NET UND 50 LOTE 3 – FERRAMENTAS LOTE EXCLUSIVO PARA ME, EPP E EQUIPARADOS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD ALICATE DE CRIMPAGEM C/ CATRACA – MODELO 2F-N6/8P CAT6 MACHO Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 46 101493 1 Uso geral, tipo crimpador.; Utilizado para a crimpagem de terminais tubulares/ilhos, para terminais isolados; Crimpador de compressao com catraca para terminais de awg 22-10, acabamento fosfatizado, alicate em aco carbono; Garantia de 12 meses; Referência: Alicate ez crimp UND 25 101495 2 Alicate De Corte Diagonal 6'' Vonder Material do corpo do alicate: Aço cromo vanádio; Acabamento: Polido; Tipo do cabo do alicate: Cabo isolado 1.000 V; Massa aproximada (peso); Referência: Vonder UND 10 101496 3 Alicate Bico Corpo forjado em aço especial e temperado; O aço carbono especial empregado na fabricação do produto, aliado à têmpera especial no gume de corte garantem maior resistência; Acabamento fosfatizado; Cabeça e articulação lixadas; Garatia: 12 meses; Referência: Alicate bico tramontina UND 10 101497 4 Alicate Punch Down Utilizado para conectar e crimpar keystone; Garantia: 6 meses; Referencia: Alicate Punch Down Plus cable UND 25 LOTE 4 – FERRAMENTAS ESPECIAIS LOTE EXCLUSIVO PARA ME, EPP E EQUIPARADOS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 101498 1 FONTE DE ALIMENTAÇÃO BANCADA Aplicação: Laboratório De Pesquisa; Características Adicionais: Digital De Bancada Com 02 Displays De 3 Dígitos; Tensão Alimentação: 110 / 220 V, Tensão Saída: 0 A 32 V, Corrente Saída: 0 A 5A, Frequência Nominal: 50/60 H; Garantia de 12 meses. UND 5 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 47 Referência: AFR FA 3005-P3 101499 2 LOCALIZADOR DE CABO DE REDE Testador de cabo de rede, para identificacao de pares de cabos, kit localizador de cabos telefonicos e de rede (utp 4 pareS), padrao dos cabos ethernet, telefone, compativel com as velocidades rj 45 e coaxial, ethernet e fast ethernet, testes efetuados; Localizar e identificar cabos telefonicos e de rede, localizar pares sem danificaro o isolamento, manual tecnico em portugues, alimentacao por bateria 9 volts, indicar status "em operacao", interface rj-45, com um gerador de tom, um amplificador indutivo e estojo de proteção; Garantia de 12 meses; Referencia : Localizador de cabo Exbom UND 5 101500 3 TESTADOR DE CABO DE REDE Tipo de Testador: Testador de cabo de rede (Ethernet); Display: Tela LCD de 2,4 polegadas;Conectividade: Suporta teste de cabos de rede RJ45 (Ethernet) e RJ11 (telefonia);Tecnologia POE (Power Over Ethernet): Capacidade de testar cabos com alimentação PoE (Power over Ethernet), identificando a presença de tensão nas conexões;Detecção de Falhas: Detecta problemas como falha de fiação, curto-circuito, cabos cruzados ou conectores de fiação incorretos;Modos de Teste;Teste de continuidade de cabos de rede Identificação de problemas de conexão (perda de sinal, falha em pinos específicos);Teste de conectores RJ45, RJ11 e coaxiais Frequência de Operação: 2,4 GHz para transmissão de sinais de teste sem fio;Função de Localização: Inclui capacidade de localizar a posição exata de falhas em grandes instalações de rede, útil em sistemas extensivos de cabeamento;Alimentação: Funciona com baterias recarregáveis de lítio ou baterias alcalinas de 9V (dependendo da versão);Indicadores: Indicadores de LEDs para facilitar a visualização do status dos testes de cabo, incluindo luzes que mostram a continuidade e a funcionalidade dos fios;Compatibilidade com Cabos: RJ45, RJ11, Cat5, Cat5e, Cat6, Cat6a, e cabos coaxiais;Função de POE: Capaz de testar cabos PoE para verificar se a energia está sendo fornecida adequadamente através do cabo de rede;Portabilidade: Compacto e leve, com design ergonômico para facilitar o uso no campo;Aplicações;Teste e manutenção de redes Ethernet UND 5 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 48 Teste de fiação em sistemas de automação;Diagnóstico de problemas em cabos de rede; Verificação de infraestrutura de rede de dados e telecomunicações; Características Adicionais; Aviso sonoro: Ao identificar falhas ou problemas no cabo, o testador emite um som para alertar o usuário; Alta Precisão: Alta precisão na detecção de falhas e falhas parciais nos cabos de rede; Construção Durável: Feito para ser resistente ao uso em campo, com uma construção robusta para suportar ambientes de trabalho exigentes; Dimensões e Peso; Tamanho: Compacto, fácil de manusear; Peso: Leve, facilita o transporte para trabalhos em campo; Referência : testador e rastreador de cabo de rede digital noyafa nf- 8209 101501 4 Câmera Térmica Temperatura Infravermelha Termógrafo -20/400º Resolução infravermelha: 120 × 90px; Distância de Medição; Recomendada: 50 cm; Faixa de Medição de Temperatura: (-20°C a + 400°C); Temperatura Mínima. Leitura: (-20° C); Temperatura Máxima. Leitura: (400° C); Unidade de temperatura Selecionável: ° C / ° F Medição Precisão: +/- 2%; IP54; Tela de exibição: 2.4 tft lcd;Detecção térmica focal fixa digital; Instantânea, precisa e confiável;Guarde imagens e transfira para Mac / PC; Aceita cartão de memória micro SD 2.4 '' Ecrã digital Apresenta as áreas de temperatura mais quentes + mais frias (na tela); Saída em cores de alta resolução HD;Ativação simples do acionador: Botão de Toque; Capacidade de Operação para Pré-visualizar; Imagem e Apagar Imagem no Visor LCD; Paleta de Cores Selecionável Saída de Leitura; Bateria Interna Recarregável dura 9h Carregamento via USB Tipo- C; Referência : UNI-T Uni-trend IR camera UTI712S UND 5 101502 5 Osciloscópio Digital de Bancada Material: ABS;Analog largura da faixa: 100mhz Número de canais: 2 canais; Taxa máxima de amostragem em tempo real: 1gsa; Sensibilidade vertical: 50 mv/div 500 v/div; Faixa de base de tempo horizontal: 50s/div 1010ns div; Tensão máxima do teste: 40V ponta de prova em 1x e 400V ponta de prova 10x; Profundidade de armazenamento: 240kbit; Resistência de entrada: 1M; Adc precisão: 8bits; Modo de acoplamento: ac dc;Modo de disparo: único, normal, automático; Borda do gatilho: borda ascendente/borda de queda Tensão externa 0 40 40 UND 5 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 49 v do disparador; Portas de extensão: exportação de imagens usb; Tamanho do pacote: 340x140x70mm Peso da embalagem: 2050g; Largura de Banda de 100 MHz e Taxa de Amostragem de 1 GSa/s: Captura sinais de alta frequência com precisão e riqueza de detalhes; Tela LCD TFT Colorida de 7": Resolução de 800 x 480 para análise clara e detalhada de formas d e onda Gerador de Sinais DDS Integrado: Crie até 1000 sinais personalizados e explore 12 tipos de funções; Modos de Trigger Avançados: Detecte eventos de sinal específicos com precisão; Análise FFT (Transformada Rápida de Fourier): Diagnostique interferências e ruídos em sistemas Proteção de Alta Tensão: Suporta tensões de até 400 V, garantindo segurança nos testes; Referência: Nirsi 1014d Branco 101503 6 Microscópio Digital Tela Resolução de Vídeo: ** 1080P Full HD; Resolução de Foto: ** Até 3M (2048x1536); Formato de Vídeo/Imagem: ** MOV/JPG; Ampliação Óptica: ** 500x/1000x.; Idiomas Suportados:** 9 idiomas, incluindo inglês, francês, alemão e mais.; Temperatura Operacional: ** -20C a 60C. Durabilidade: ** Carregamento em 4 horas com autonomia prolongada para inspeções contínuas.; Este microscópio pode ser conectado a um PC via USB, permitindo um campo de visão mais amplo e imagens mais nítidas para análise abrangente; Ampliação Variável Com uma faixa de zoom de 50X a 1000X, este microscópio permite uma visualização em close-up de detalhes complexos, aprimorando suas capacidades de inspeção;Iluminação LED; Equipado com 8 luzes LED ajustáveis, este microscópio fornece ampla iluminação para umavisualização clara em diversas condições de iluminação;Armazenamento integrado Equipado com armazenamento integrado, pode capturar até 200 fotos sem cartão micro SD, tornando- o conveniente para uso em trânsito. Tela 1080P de alta definição; Apresentando uma tela colorida IPS HD de 4,3, este microscópio oferece imagens nítidas em tempo real e vídeos de alta definição para observação detalhada; Referência: Rievbcau - Microscópio Eletrônico Profissional UND 5 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 50 101504 7 Máquina de Cintar Poste com Catraca FL Máquina De Cintar Com Catraca; Ideal para trabalhos pesados; Referência: Máquina de Cintar Poste com Catraca Fusimec UND 5 101505 8 Dock Station Para Hd Sata Compatível com HDD/SSD 2.5 / 3.5; Velocidade de transmissão de até 5 GB/s; Interfaces USB 2.0, USB 3.0 e USB 3.1; Inclui cabo USB. Com indicador LED.; Compatibilidade: Windows 2000 / XP/ Vista / 7 / 8/ 8.1 / 10, Linux Fedora FC8 e Mac OS 10.6.2; Função DUAL Clone Manual; Referência : Dock Station Para Hd Sata 2.5 /3.5 Mymax Botao Dual Clone UND 5 101506 9 Banheira De Limpeza Por Ultrasom Potência: 50 watts; Tempo de operação: 1 - 15 minutos - (timer) Freqüência: 40 Khz; Dimensões do tanque: 150 x 140 x 100mm Dimensões do equipamento: 190 x 170 x 220 mm; Peso seco: 1,9 Kg Referência: Banheira de Limpeza Afr 1620t UND 2 101507 10 Mini Parafusadeira Eletrica Acompanha cartela com 20 bits diferentes e substituíveis; Possui três luzes LED para trabalhar com precisão;Produzido em liga de alumínio S2 e tem formato de caneta;- Velocidade: 110rpm; - Comprimento: 182mm; *20 Bits variados H4x28mm;- Phillips (PH000, PH00, PH0, PH1) - Hex (H2.5, H3.0); - Fenda (SL1.0, SL1.5, SL2.0); Referência: Mini parafusadeira eletrica AFR MPE-200 UND 2 101494 11 ASPIRADOR DE PÓ E ÁGUA (BIVOLT) 1300W 220V Uso profissional, modelo vertical com rodas, medindo aproximadamente 355x600x355 mm;Fabricado em material de alta resistência, com potencia de 1300w;Tensão de alimentação bivolt, succao aprox. de 160 mbar, capacidade 20 litros;Peso maximo 6,700kg, sem acessorios, acompanha mangueira, tubos, bocal p/ pisos, p/ cantos, p/ estofados;Peso maximo 6,700kg, sem acessorios, acompanha mangueira, tubos, bocal p/ pisos, p/ cantos, p/ estofados;Referência: gt30n UND 5 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 51 Electrolux;Garantia de 12 meses. LOTE 5 – PLACAS DE VÍDEO LOTE EXCLUSIVO PARA ME, EPP E EQUIPARADOS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 101510 1 PLACA DE VÍDEO 1GB SAIDAS HDMI, VGA GDD5 4GB 128BIT; VGA, DVI, HDMI; 706.82; CUDA Cores: 384; Base clock: 993 MHz; Base clock: 993 MHz; Resolução: 4069 X 2160 ou superior; Referencia: Gigabyte; Garantia de 12 meses; Referência: Nvidia geforce gt 210 UND 20 101511 2 PLACA DE VÍDEO GDDR5 4GB Placa, controladora de video sem cooler, padrao do barramento pci- express 2.0, com memoria de bus de 64 bits; 13;33ddr3; tamanho de memória 1gb ou suoperior, acelerador gráfico compatível com geforcegt 710; Resolucção máxima 3840x2160, frequência 954mhz, com manuais técnicos, com cabo, driver de instalação, saídas hdmi, vga, dvi; Garantia de 12 meses ;Referência : Rx 6500 4GB UND 5 101512 3 PLACA DE VÍDEO GDDR6 8GB 8GB 256Bit 2048SP GDDR6; Velocidade do relógio de memória1665 GHz; Tipo de memória de vídeoGDDR6; Memória de vídeo 8GB; Referência: NVIDIA GeForce RTX 2060; Garantia de 12 meses. UND 5 LOTE 6 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES LOTE EXCLUSIVO PARA ME, EPP E EQUIPARADOS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD TRIPÉ CÂMERA/FILMADORA/WEBCAM/CELULAR Tripé Prossional Até 1,80 mts + Bolsa de Transporte + suporte de cellular Profissional Universal (Pode ser usado Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 52 101513 1 por qualquer câmera); Suporte para auxiliar na mudança de posição; Gancho para prenderbolsa com acessório; Travas para fixação da posiçã; Suporte de câmeradestacável; Anel Central; Pésem borracha e ajuste de terreno para melhor estabilidade; Alavanca de ajuste de altura; Tripé telescópico em alumínio, com comprimento fechado de 68 cm e altura máxima de 1,80 Mts; Suporta peso de equipamento até 2,5KG (com segurança); 2 níveis d'água para correção de Terreno telescópico com travas em 2 Estágios; Bolsa de Transporte com Alça; Itens Inclusos - 01 Tripé telescópico; Profissional, 01 Bolsa de Transporte com Alça; Referência: TEEM TM 6880; Garantia 12 meses UND 1 101514 2 WEBCAM 4K Referência: Lente personalizada com zoom HD de 5x e panorâmica motorizada (+/- 25) e inclinação (+/- 15); Campo de visão: Diagonal: 120°, Horizontal: 113°, vertical: 80.7°; Cobertura total da sala (campo de visão + panorâmica e inclinação): 163° largura x 110° altura 3 predefinições de posição de câmera; Enquadramento automático avançado Rightsight: Requer Windows 10 de 64 bits ou mac OS 10.14 ou superior; Desempenho de vídeo: Videochamadas em ultra HD 4K (até 3840 x 2160 pixels a 30 fps com cabo USB 3.0 fornecido pelo cliente); Videochamadas em Full HD de 1080p (até 1920 x 1080 pixels a 30 fps) Videochamadas em HD de 720p (até 1280 x 720 pixels a 30 fps); Microfone: Microfone integrado com 3 elementos de formação de feixe; Faixa de alcance; MeetUp: 4 m; Com microfone de expansão opcional:: 5 m; Sensibilidade: - 27 dB; Resposta de frequência do microfone: 90 Hz a 16 kHz para reprodução de voz integral e alta inteligibilidade sem ruído; Desempenho da formação de feixe: Pareado de fábrica, o algoritmo com baixíssima distorção e conformação de feixe direciona os microfones diretamente para quem fala, a fim de obter a melhor qualidade de som e reduzir o ruído; Cancelamento acústico de eco (AEC); VAD (Detector de atividade de voz); UND 2 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 53 Supressão de ruídos de fundo no microfone; Taxa de dados do microfone: Taxa de amostragem de 32 kHz; Caixa de som: Volume ajustável de 95 dB SPL com pico em 0,5 metros; Sensibilidade do caixa de som 86,5+/-3dB SPL em 0,5 metros; Distorção: 200-300Hz < 3%, 3000 Hz - 10KHz < 1%; O gabinete antivibração com patente pendente melhora a clareza da voz enquanto limita o vazamento de som para espaços adjacentes; Geral: Tecnologia sem fio Bluetooth; Controle infravermelho; Suporte de mesa/parede integrado; suporte para TV incluso; Dispositivos recomendados: Notebook, Desktop PC; Acessórios incluídos: Controle remoto, Fonte de energia, Peça de parede, Guia do usuário; Aplicações compatíveis: Skype for Business, Microsoft Teams, Zoom, Fuze, Google Hangouts, Microsoft Cortana, Cisco Jabber, BroadSoft, GoToMeeting, Vidyo, Starleaf, Pexip, Logitech Sync, BlueJeans; Referência: Logitech MeetUp 4K 30FPS; Garantia mínima de 12 meses; 101515 3 WEBCAM 1080P Resolução vídeo full hd 1080p 30qps; Conexão USB; Autofoco; Compatibilidade: Microsoft Windows 10 e Teams; Microfone duplo integrado estéreo; Suporte articulado com clipe universal; Compatível com fixação de rosca padrão de tripé garantia; Referência: Logitech Full hd C920S; Garantia mínima de 12 meses; UND 10 101516 4 SUPORTE MONITOR 360º 13 a 27 polegadas Vesa 75×75 até 100×10; Atende a NR 17 (Ergonomia); Suportar até 8kg, pintura eletrostática. Produzido em aço carbono; Inclinação 45°; Articulação 90° (vertical/horizontal) + Rotação de 360º; Comprimento 41 cm; Não ser necessário furar a mesa, montagem por simples apoio; Permitir ajuste de altura do monitor; De Fácil instalação e organização dos cabos; Permitir deixar a tela em modo Retrato ou Paisagem; Garantia mínima de 12 meses; Referência: VESA UND 20 SUPORTE ARTICULADO DE MESA 2 MONITORES 17” a 27” Suporte 2 monitores de 17 a 27 modelo f160n; Articulado com pistão a gás e ajuste de alturaindicado para telas de Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 54 101517 5 17 a 27; Peso até 6,5kg (cada); Padrão de fixação vesa 75x75 ou 100x100mm; Possibilidade de usar uma tela de 29 ultrawide e a outra de 23 ou 24; Girar os monitores 180+; Girar 360 para exibição de imagens nos modos retrato / paisagem; Braços construídos em liga de alumínio injetado e capas em material polímero de alta resistência; Organizador de cabos na parte inferior; Fixação na mesa:a fixação do suporte pode ser feita de 2 formas; Articulação 90° (vertical/horizontal) + Rotação de 360º; Sistema de morsa que aperta o suporte na borda lateral da mesa (sem necessidade de furar a mesa) abertura da morsa: 0 até 9,5cm2; Sistema de parafuso que atravessa a mesa (precisa furar a mesa ou pode-se aproveitar o furo de serra copo do passa cabos) parafuso 10mm (m10) capaz de transpassar mesas com até 10cm de espessura destaques total flexibilidade para movimentos; Pistão a gás e juntas desenvolvidas para movimentos suaves, precisos e estáveis; Morsa com base em enborrachada; Rotação do suporte de 180 altura máxima: 40cm (medidos da mesa até o centro da fixação vesa) altura mínima: 15cm (medidos da mesa até o centro da fixação vesa); Ajuste de altura de até 250mm; Carga máxima: 6,5kg (em cada braço) ajuste de inclinação da tela de 35 a -50 dados técnicos: material: alumínio / nylon reforçado com fibra / abs injetado; Referencia: North Bayou F160; Garantia 12 meses; UND 20 101518 6 SUPORTE FIXO UNIVERSAL DE PAREDE PARA TVS DE 14” A 84” Para TVs LED/ Plasma/ LCD/ 3D de 14 ‖ a 84 ‖; Indicado para TVs com peso até 100 kg e compatíveis com padrã o de fixação; VESA (horizontal x vertical) 75 x 75, 100 x 100, 200 x 100, 200 x 200, 300 x 200, 300 x 300, 400 x 200, 400 x 300, 400 x 400, 600 x 200, 600 x 400 ou 800 x 400 mm normalmente encontrado em televisores de 14 a 84 polegadas; Compatível com TVs maiores que 84 ‖ desde de que o peso do monitor, sem a base original, seja até 100 kg; para instala ção em painel de madeira ou parede de alvenaria/drywall; Garantia 12 meses; Referência: ELG, Genius UND 5 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 55 101519 7 CARREGADOR PORTÁTIL DE 10.000 MAH Tipo de conector USB Tipo C; Cor branco/bege; Slim; Tensão 5 Volts; Carregar em 25 watts; Bateria de 10.000 mAh; Proteção de carregamento. Proteção contra sobretensão e sobretensão; Bateria compatível com padrões PD e Quick Charge de até 25 W, bem como com o padrão Samsung Adaptive Fast Charge de até 15 W; Referencia: SAMSUNG Carregador 10.000 Mah; Garantia 12 meses; UND 10 101520 8 CARREGADOR PORTÁTIL DE 20.000 MAH 45W Tipo de conector USB Tipo C; Cor branco/bege; Bateria Carregador Portatil 3x USB-C 20000mAh Super Rapida 45W Slim; Recarregue 3 dispositivos simultaneamente; Carregar em 45 watts; Bateria de 20.000 mAh; voltagem de saída 9v; Ampla compatilidade com tecnologias de carregamento (USB-PD SFC AFC QC 2.0); Leds (4x) indicadores para verificação de situação; Inclui cabo; Referencia: SAMSUNG EB-P4520XUPGBR; Garantia 12 meses; UND 10 101521 9 Combo Teclado e Mouse com fio USB Layout: ABNT 2; Os caracteres brancos brilhantes facilitam a leitura das teclas e são perfeitos para quem tem uma visão menos do que perfeita; A configuração é simples basta conectar o teclado e o mouse a portas USB no computador de mesa, laptop ou notebook e começar a usá-los; Garantia: 3 anos; Referencia: Combo teclado e mouse com fio USB Logitech MK120 UND 50 LOTE 7 – FONTES DE ENERGIA LOTE EXCLUSIVO PARA ME, EPP E EQUIPARADOS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 101522 1 ATX 200W BIVOLT AUTOMÁTICA Fonte Alimentação Potência Nominal: 200 W; Tensão Alimentação: 110 / 220 V automática, bivolt automática; Acompanha cabo de força novo padrão; Garantia 12 UND 200 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 56 meses; Referência : C3Tech 101523 2 ATX 500W BIVOLT AUTOMÁTICA Fonte de Alimentacao p/ microcomputador, atx12v v2.3, 500w real, pfc ativo, eficiência 80%, fan 120mm; Conectores: 1x 20+4 pin,, 1x 4+4 pin eps 12v, 2x pci-e,5x sata, 4x molex, protecao: opp, scp e uvp, bivolt automática; Acompanha cabo de força novo padrão padrão 3 pinos; Garantia 12 meses; Referência: Mancer Thunder UND 150 101524 3 ATX GAMER REAL 600W AUTÓMATICA Potência: 600 W, Características Adicionais: Padrão Atx, Com Dois bivolt automática; Ventiladores 80mm, Conectores, Tensão Alimentação: 127/220 V; Garantia 12 meses; Referência: Mancer Thunder UND 50 101525 4 FONTE PARA GABINETE SLIM SFX 300W (QUADRADA) Potência: 600 W, Características Adicionais: Padrão Atx, Com Dois Ventiladores 80mm, Conectores; Informações adicionais; Compatível com Intel tfx 12V v2.31; Pentium 4 pronto com conector P4; Circuito conversor direto; Alta eficiência e confiabilidade; Controle de ventoinha de baixo ruído; Proteção contra curto-circuito em todas as saídas; Proteção contra subtensão; Proteção contra sobrecarga de potência; Acompanha cabo de força novo padrão 3 pinos; Tensão Alimentação: 127/220 V; Garantia 12 meses; Referência: KMex PP Series PP-250ROF UND 50 101526 5 FONTE PARA GABINETE SLIM TFX 300W(RETANGULAR) Fonte Tfx 300w 20/24pinos; Características; Modelo: 300W; Especificações; + 3.3V a 20A;+ 5V a 20A; + 12V combinado a 21A; -12V a 0.8ª; + 5vSB A 2ª; Conectores; 1 - 20/24 pinos; 1 - atx 12V;2x Conexões sata em 1 cabo; Periféricos: 03 em 01 cabo; Informações adicionais; Compatível com Intel tfx 12V v2.31; Pentium 4 pronto com conector P4; Circuito conversor direto; Alta eficiência e confiabilidade; Controle de ventoinha de baixo ruído; UND 50 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 57 Proteção contra curto-circuito em todas as saídas; Proteção contra subtensão; Proteção contra sobrecarga de potência; Acompanha cabo de força novo padrão padrão 3 pinos; Garantia 12 meses; Referência: Sea Sonic Electronics SS- 300TFX LOTE 8 – EQUIPAMENTOS DE VOIP CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 101529 1 SWITCH PPOE 48 PORTAS GIGABIT Quantidade de Portas: 48 Portas Gigabit Ethernet (10/100/1000Mbps); Portas PoE+: 48 Portas PoE+ (Power over Ethernet), com suporte à alimentação de dispositivos como câmeras IP, telefones VoIP, e pontos de acesso sem fio (Access Points); Potência total de PoE: 384W; Suporta IEEE 802.3af/at PoE/PoE+ para fornecimento de energia através de cabos de rede; Capacidade de Switching; Capacidade de comutação (Switching Capacity): 104 Gbps; Taxa de encaminhamento (Forwarding Rate): 77,38 Mpps; Média de Tráfego: Suporta alta carga de tráfego para ambientes empresariais; Tecnologia de Rede; Suporte a VLAN (802.1Q) para segmentação de rede Spanning Tree Protocol (STP/RSTP/MSTP) para evitar loops de rede; Suporte a Link Aggregation (LACP) para maior largura de banda e redundância; Suporte a IGMP Snooping para multicast e QoS (Qualidade de Serviço) para priorização de tráfego de rede; Suporte a Port Mirroring para monitoramento de tráfego Gerenciamento e Segurança; Interface de Gerenciamento: Web GUI intuitiva, CLI (Command Line Interface), SNMP (Simple Network Management Protocol); Segurança; Controle de Acesso 802.1X para autenticação de dispositivos; Suporte a ACL (Access Control List) para controle de tráfego de redeDHCP Snooping para prevenção contra ataques de servidor DHCP falso Suporte a RADIUS e TACACS+ para autenticação e gerenciamento de acessos; Funções de QoS (Quality of Service): Prioridade de tráfego com base em 802.1p ou DSCP para aplicações críticas, como voz e vídeo; Outras UND 5 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 58 Características: Consumo de Energia: Econômico, com gerenciamento inteligente de consumo, ideal para ambientes com alta demanda de PoE;Montagem: Rack- mountable (montagem em rack de 19 polegadas), adequado para instalação em data centers ou armários de rede; Redundância: Suporta fontes de alimentação redundantes para alta disponibilidade; Fonte de alimentação interna 100-240V AC Certificações: 1. Certificação ANATEL: ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) : Para garantir que o equipamento esteja em conformidade com as regulamentações nacionais de telecomunicações, todos os equipamentos que transmitem sinais ou se conectam a redes de telecomunicações no Brasil devem ser homologados pela ANATEL. A homologação pela ANATEL atesta que o produto está de acordo com os requisitos técnicos e de segurança exigidos para operação no Brasil. Esse processo de certificação é obrigatório para switches e outros dispositivos de rede. Número de homologação ANATEL : Deverá ser fornecido junto com o produto. 2. Certificação de Segurança Elétrica (CB) - IEC 60950 / IEC 62368: CB Scheme (Conformity Certification) – IEC 60950 / IEC 62368: A certificação CB Scheme é uma certificação internacional de segurança de produtos elétricos e eletrônicos. Para equipamentos de rede, as normas IEC 60950 (para equipamentos de tecnologia da informação) e IEC 62368 (para novos equipamentos de tecnologia) são frequentemente exigidas. Essa certificação atesta que o produto foi testado e aprovado em relação à segurança elétrica e à proteção contra riscos elétricos e incêndio. 3. Certificação RoHS (Restriction of Hazardous Substances): RoHS (Restriction of Hazardous Substances): A certificação RoHS é obrigatória para produtos eletrônicos que garantem a conformidade com as normas que restringem o uso de substâncias perigosas como chumbo, mercúrio, cádmio, entre outros. Essa certificação assegura que o produto não contém materiais tóxicos que possam ser prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 59 4. Certificação CE (Conformité Européenne) : CE (Conformité Européenne): Embora não seja uma exigência específica do Brasil, a certificação CE é frequentemente utilizada como uma referência de conformidade com os padrões de segurança e qualidade exigidos na União Europeia. O selo CE atesta que o produto cumpre com os requisitos de segurança, saúde e proteção ambiental. 5. Certificação de Conformidade com a Norma ABNT NBR 14565: ABNT NBR 14565; A ABNT NBR 14565 estabelece os requisitos para o desempenho de equipamentos de rede de comunicação de dados, incluindo switches. A certificação pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) garante que o produto está em conformidade com as normas brasileiras específicas para redes de comunicação;6. Certificação de Eficiência Energética (INMETRO);INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia); Para equipamentos que consomem energia elétrica, como switches, pode ser exigido o selo de eficiência energética do INMETRO, garantindo que o produto segue as normas de eficiência e consumo reduzido de energia; 7. Certificação UL (Underwriters Laboratories);UL (Underwriters Laboratories); Embora não seja uma exigência legal no Brasil, a certificação UL é frequentemente exigida em licitações internacionais. Ela atesta que o produto passou por rigorosos;testes de segurança e qualidade;Referência: Switch Tp-link 10/100/1000MBps, Gigabit Jetstream, 48 Portas Poe+ - Tl- sg3452p 101556 2 SWITCH 24 PORTAS POE Quantidade de Portas: 24 Portas Gigabit Ethernet (10/100/1000Mbps);4 Portas SFP para uplinks de fibra ótica;Portas PoE+: 24 Portas PoE+ (Power over Ethernet) com suporte à alimentação de dispositivos como câmeras IP, pontos de acesso sem fio (APs), telefones VoIP, etc;Potência total de PoE: 192W;Suporta IEEE 802.3af/at PoE/PoE+ para fornecimento de energia através de cabos de rede; Capacidade de Switching; Capacidade de comutação (Switching Capacity): 56 Gbps;Taxa de encaminhamento (Forwarding Rate): 41,67 UND 5 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 60 Mpps;Tecnologia de Rede: Suporte a VLAN (802.1Q) para segmentação de rede Spanning Tree Protocol (STP/RSTP/MSTP) para prevenção de loops de rede;Suporte a Link Aggregation (LACP) para maior largura de banda e redundância;Suporte a IGMP Snooping para multicast e QoS (Qualidade de Serviço) para priorização de tráfego de rede;Suporte a Port Mirroring para monitoramento de tráfego;Gerenciamento e Segurança;Interface de Gerenciamento: Web GUI intuitiva, CLI (Command Line Interface), SNMP (Simple Network Management Protocol) Segurança;Controle de Acesso 802.1X para autenticação de dispositivos;Suporte a ACL (Access Control List) para controle de tráfego de rede;DHCP Snooping para prevenção contra ataques de servidor DHCP falso;Suporte a RADIUS e TACACS+ para autenticação e gerenciamento de acessos; Funções de QoS (Quality of Service); Prioridade de tráfego com base em 802.1p ou DSCP para aplicações críticas, como voz e vídeo Outras Características;Consumo de Energia : Tecnologia PoE inteligente que ajusta o consumo de energia conforme a necessidade dos dispositivos conectados, contribuindo para economia de energia;Montagem: Rack-mountable (montagem em rack de 19 polegadas), ideal para instalação em servidores ou armários de rede; Redundância:Fonte de alimentação interna 100-240V AC;Suporta fontes de alimentação redundantes para garantir alta disponibilidade 1. Certificação ANATEL: ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações): Para garantir que o equipamento esteja em conformidade com as regulamentações nacionais de telecomunicações, todos os equipamentos que transmitem sinais ou se conectam a redes de telecomunicações no Brasil devem ser homologados pela ANATEL. A homologação pela ANATEL atesta que o produto está de acordo com os requisitos técnicos e de segurança exigidos para operação no Brasil. Esse processo de certificação é obrigatório para switches e outros dispositivos de rede. Número de homologação ANATEL : Deverá ser Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 61 fornecido junto com o produto. 2. Certificação de Segurança Elétrica (CB) - IEC 60950 / IEC 62368: CB Scheme (Conformity Certification) – IEC 60950 / IEC 62368: A certificação CB Scheme é uma certificação internacional de segurança de produtos elétricos e eletrônicos. Para equipamentos de rede, as normas IEC 60950 (para equipamentos de tecnologia da informação) e IEC 62368 (para novos equipamentos de tecnologia) são frequentemente exigidas. Essa certificação atesta que o produto foi testado e aprovado em relação à segurança elétrica e à proteção contra riscos elétricos e incêndio. 3. Certificação RoHS (Restriction of Hazardous Substances): RoHS (Restriction of Hazardous Substances): A certificação RoHS é obrigatória para produtos eletrônicos que garantem a conformidade com as normas que restringem o uso de substâncias perigosas como chumbo, mercúrio, cádmio, entre outros. Essa certificação assegura que o produto não contém materiais tóxicos que possam ser prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. 4. Certificação CE (Conformité Européenne): CE (Conformité Européenne): Embora não seja uma exigência específica do Brasil, a certificação CE é frequentemente utilizada como uma referência de conformidade com os padrões de segurança e qualidade exigidos na União Europeia. O selo CE atesta que o produto cumpre com os requisitos de segurança, saúde e proteção ambiental;5. Certificação de Conformidade com a Norma ABNT NBR 14565;ABNT NBR 14565; A ABNT NBR 14565 estabelece os requisitos para o desempenho de equipamentos de rede de comunicação de dados, incluindo switches. A certificação pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) garante que o produto está em conformidade com as normas brasileiras específicas para redes de comunicação; 6. Certificação de Eficiência Energética (INMETRO);INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia); Para equipamentos que consomem energia elétrica, como Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 62 switches, pode ser exigido o selo de eficiência energética do INMETRO, garantindo que o produto segue as normas de eficiência e consumo reduzido de energia;7. Certificação UL (Underwriters Laboratories): UL (Underwriters Laboratories); Embora não seja uma exigência legal no Brasil, a certificação UL é frequentemente exigida em licitações internacionais. Ela atesta que o produto passou por rigorosos testes de segurança e qualidade;Referência: Switch TP-Link, 24 Portas PoE+, 4 Portas SFP - TL-SG2428P 101557 3 SWITCH 16 PORTAS POE Quantidade de Portas: 16 Portas Gigabit Ethernet (10/100/1000 Mbps) Portas PoE+: Suporte a Power over Ethernet (PoE+) em todas as 16 portas Potência total PoE: 380W Suporta IEEE 802.3af/at PoE/PoE+ para alimentação de dispositivos conectados via cabo de rede Capacidade de Switching: Capacidade de comutação (Switching Capacity): 48 Gbps Taxa de encaminhamento (Forwarding Rate): 35 Mpps Tecnologia de Rede: Suporte a VLAN (802.1Q) para segmentação de rede Spanning Tree Protocol (STP/RSTP/MSTP) para prevenção de loops de rede Suporte a Link Aggregation (LACP) para aumentar a largura de banda e redundância Suporte a IGMP Snooping para multicast Suporte a QoS (Qualidade de Serviço) para priorização de tráfego de rede e otimização de performance para voz, vídeo e dados Gerenciamento: Interface gráfica de gerenciamento via Web GUI Interface de linha de comando (CLI) para usuários avançados SNMP para monitoramento remoto Suporte para gerenciamento de rede e diagnóstico de falhas Outras Características: Consumo de Energia : Gerenciamento inteligente de consumo, ajustando automaticamente o fornecimento de energia para dispositivos PoE, maximizando a eficiência. Montagem: Equipamento para montagem em rack de 19 polegadas, facilitando a instalação em centros de dados ou armários de rede. UND 10 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 63 Redundância: Fonte de alimentação interna com proteção contra sobrecarga e curto-circuito Suporte a redundância de fonte de alimentação (dependendo do modelo) Certificações Exigidas: Homologação ANATEL: O produto deve estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), conforme as regulamentações brasileiras para dispositivos de telecomunicações. O número da homologação ANATEL deve ser fornecido junto com o produto. Certificação de Segurança Elétrica: O produto deve estar em conformidade com a norma IEC 60950 (para equipamentos de tecnologia da informação) ou IEC 62368 (para novos equipamentos de tecnologia), com a devida certificação CB Scheme, atestando a segurança elétrica e proteção contra riscos de incêndio e choques elétricos. Certificação RoHS (Restriction of Hazardous Substances): O produto deve possuir a certificação RoHS, garantindo que o equipamento não contenha substâncias perigosas como chumbo, mercúrio, cádmio, entre outros, em conformidade com as regulamentações ambientais. Certificação CE (Conformité Européenne): Embora não seja uma exigência obrigatória no Brasil, a certificação CE é frequentemente exigida em licitações internacionais e atesta que o produto está em conformidade com os padrões de segurança e qualidade exigidos pela União Europeia. Conformidade com a Norma ABNT NBR 14565: O produto deve estar em conformidade com a norma ABNT NBR 14565 , que regula equipamentos de comunicação de dados, como switches, no Brasil;Certificação INMETRO; O produto deve atender aos requisitos de eficiência energética e normas ambientais do INMETRO, com selo de eficiência energética quando aplicável; Certificação UL (Underwriters Laboratories); O produto deve possuir a certificação UL, atestando a qualidade e segurança do equipamento após rigorosos testes de Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 64 desempenho;Referência: SF 1822 Hi-PoE 101558 4 SWITCH 8 PORTAS POE Tipo de Switch: Gerenciável, Layer 2 Quantidade de Portas;8 Portas PoE+ Gigabit Ethernet (10/100/1000 Mbps);2 Portas SFP (uplinks de fibra ótica);Portas PoE+; 8 Portas PoE+ para fornecer energia a dispositivos conectados via cabo de rede;Potência total PoE: 120W;Suporta IEEE 802.3af/at PoE/PoE+ para alimentação de dispositivos conectados através das portas PoE;Capacidade de Switching; Capacidade de comutação (Switching Capacity): 20 Gbps;Taxa de encaminhamento (Forwarding Rate): 14,88 Mpps;Tecnologia de Rede; Suporte a VLAN (802.1Q) para segmentação de rede Spanning Tree Protocol (STP/RSTP/MSTP) para prevenção de loops de rede;Suporte a Link Aggregation (LACP) para redundância e aumento da largura de banda;Suporte a IGMP Snooping para multicast e QoS (Qualidade de Serviço) para priorização de tráfego de rede;Gerenciamento;Interface gráfica de gerenciamento via Web GUI;Interface de linha de comando (CLI) para usuários avançados;SNMP para monitoramento remoto;Suporte para diagnóstico de falhas e configuração de rede; Outras Características;Consumo de Energia : Consumo otimizado de energia com tecnologia PoE inteligente, que ajusta a distribuição de energia conforme a demanda dos dispositivos conectados;Montagem: Equipamento montável em rack de 19 polegadas, adequado para instalação em armários de servidores ou racks de rede; Redundância;Fonte de alimentação interna com proteção contra sobrecarga e curto-circuito;Design eficiente e compacto; Certificações Exigidas;Homologação ANATEL;O produto deve estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), conforme as regulamentações brasileiras para dispositivos de telecomunicações. O número da homologação ANATEL deve ser fornecido junto com o produto; Certificação de Segurança Elétrica;O produto deve atender à norma IEC 60950 UND 15 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 65 (para equipamentos de tecnologia da informação) ou IEC 62368 (para novos produtos de tecnologia), com a devida certificação CB Scheme, garantindo a segurança elétrica do produto; Certificação RoHS (Restriction of Hazardous Substances);O produto deve ter a certificação RoHS, que garante que o equipamento não contenha substâncias perigosas como chumbo, mercúrio, cádmio, entre outras, conforme as regulamentações ambientais;Certificação CE (Conformité Européenne);Embora não seja uma exigência obrigatória no Brasil, a certificação CE é comumente usada e atesta que o produto cumpre com os requisitos de segurança e qualidade exigidos pela União Europeia; Conformidade com a Norma ABNT NBR 14565; O produto deve estar em conformidade com a norma ABNT NBR 14565 , que regula equipamentos de comunicação de dados, como switches, no Brasil; Certificação INMETRO; O produto deve cumprir com as regulamentações de eficiência energética e normas ambientais do INMETRO, com o selo de eficiência energética, quando aplicável;Certificação UL (Underwriters Laboratories);A certificação UL atesta que o produto passou por rigorosos testes de segurança e qualidade, e deve ser fornecida como parte das especificações;Referência: S1010F- P 101559 5 SWITCH 5 PORTAS POE Tipo de Switch : Gerenciável, Layer 2; Quantidade de Portas;4 Portas PoE+ Gigabit Ethernet (10/100/1000 Mbps);1 Porta SFP (para uplink de fibra ótica); Portas PoE+:;4 Portas PoE+ para fornecer energia a dispositivos como câmeras de segurança, pontos de acesso sem fio, telefones VoIP, etc;Potência total PoE: 60W (dependendo da potência fornecida por cada porta);Suporta IEE E 802.3af/at PoE/PoE+ para alimentação de dispositivos através de cabos de rede; Capacidade de Switching;Capacidade de comutação (Switching Capacity): 10 Gbps;Taxa de encaminhamento (Forwarding Rate): 7,44 Mpps; Tecnologia de Rede;Suporte a VLAN (802.1Q) para segmentação de rede;Suporte a Spanning Tree Protocol UND 25 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 66 (STP/RSTP/MSTP) para prevenção de loops de rede;Suporte a Link Aggregation (LACP) para maior largura de banda e redundância;Suporte a IGMP Snooping para multicast;Suporte a QoS (Qualidade de Serviço) para priorização de tráfego de rede;Gerenciamento;Interface gráfica de gerenciamento via Web GUI;Interface de linha de comando (CLI) para usuários avançados;Suporte a SNMP para monitoramento remoto e diagnóstico de falhas;Suporte a configuração de rede e gestão inteligente de PoE; Outras Características;Consumo de Energia : Eficiência otimizada com gerenciamento inteligente de PoE, ajustando a distribuição de energia conforme a demanda dos dispositivos conectados;Montagem: Equipamento para montagem em rack de 19 polegadas, adequado para instalação em armários de servidores ou racks de rede;Redundância;Fonte de alimentação interna com proteção contra sobrecarga e curto- circuito;Fonte de alimentação redundante opcional para maior confiabilidade;Referência: SF 500 Hi-PoE 101532 6 INJETOR POE Tipo de Dispositivo: Injetor PoE (Power over Ethernet) Portas;1 Porta de Entrada RJ45 (10/100/1000 Mbps) 1 Porta de Saída RJ45 (10/100/1000 Mbps) Padrão PoE : PoE+ (IEEE 802.3af/at) – Suporta até 25,5W de potência por porta; Tensão de Entrada : 100- 240V AC (entrada de energia); Tensão de Saída : 48V DC (saída PoE); Potência Máxima PoE : 25,5W por porta (para PoE+);Capacidade de Dados: 10/100/1000 Mbps (Gigabit Ethernet); Função de Proteção : Proteção contra sobrecarga e curto-circuito; Indicação de Status: LEDs indicativos para energia e transmissão de dados; Temperatura de Operação : 0°C a 45°C;Umidade: 5% a 95% de umidade relativa (não condensada);Certificação PoE : Compatível com dispositivos que utilizam PoE+ (IEEE 802.3af/at);Outras Características;Design Compacto : Compacto e de fácil instalação, podendo ser montado em paredes ou colocado em ambientes restritos;Eficiente em termos de Energia : O dispositivo foi projetado para ser eficiente em termos UND 50 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 67 de energia, proporcionando uma solução de PoE segura e confiável; Compatibilidade: Compatível com câmeras IP, pontos de acesso sem fio, telefones VoIP e outros dispositivos que requerem alimentação através de PoE; Aplicação: Ideal para ambientes onde não é possível usar um switch PoE ou quando há a necessidade de adicionar mais dispositivos PoE a uma rede existente; Certificações Exigidas;Homologação ANATEL;O produto deve estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) , conforme as regulamentações brasileiras para dispositivos de telecomunicações. O número da homologação ANATEL deve ser fornecido junto com o produto; Certificação de Segurança Elétrica; O produto deve atender à norma IEC 60950 (para equipamentos de tecnologia da informação) ou IEC 62368 (para novos produtos de tecnologia), com a devida certificação CB Scheme , garantindo a segurança elétrica do produto; Certificação RoHS (Restriction of Hazardous Substances); O produto deve possuir a certificação RoHS, que atesta que o equipamento não contém substâncias perigosas, como chumbo, mercúrio, cádmio, entre outros, conforme as regulamentações ambientais; Certificação CE (Conformité Européenne); Embora não seja uma exigência obrigatória no Brasil, a certificação CE atesta que o produto cumpre com os requisitos de segurança e qualidade exigidos pela União Europeia;Conformidade com a Norma ABNT NBR 14565;O produto deve estar em conformidade com a norma ABNT NBR 14565 , que regula equipamentos de comunicação de dados, como injetores PoE, no Brasil;Certificação INMETRO; O produto deve cumprir com as regulamentações de eficiência energética e normas ambientais do INMETRO, com o selo de eficiência energética, quando aplicável;Certificação UL (Underwriters Laboratories);A certificação UL atesta que o produto passou por rigorosos testes de segurança e qualidade e deve ser fornecida como parte das especificações;Referência : PoE 4805 PF - Switch 10/100/1000 Mbps, 4 Portas PoE+ e 1 Porta SFP 101533 MIKROTIK CCR Roteador com 12 Portas Gigabit Ethernet, 4 Portas SFP, Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 68 7 36 Núcleos, Processador Tilera, 16 GB de RAM Tipo de Equipamento : Roteador; Processador;Tipo: Tilera TLR4-03680 (36 núcleos);Clock: 1.2 GHz por núcleo;Memória;RAM: 16 GB DDR3;Armazenamento: 128 MB NAND; Portas de Rede;12 Portas Gigabit Ethernet (10/100/1000 Mbps);4 Portas SFP para uplinks de fibra ótica;Capacidade de Switching; Capacidade de comutação: 36 Gbps; Capacidade de Encaminhamento;Taxa de encaminhamento: Até 24 milhões de pacotes por segundo (Mpps); Tecnologia de Rede; Suporte a VLANs (IEEE 802.1Q);Protocolo de Spanning Tree (STP/RSTP/MSTP) Suporte a Link Aggregation (LACP);Suporte a QoS (Qualidade de Serviço) para priorização de tráfego de rede;Suporte a PPPoE, VPN (IPSec, PPTP, L2TP, OpenVPN, SSTP);Funcionalidades de firewall avançado Suporte a BGP, OSPF, MPLS, e outras tecnologias de roteamento dinâmico; Gerenciamento;Interface gráfica de gerenciamento via Winbox, WebFig e CLI (Command Line Interface);Suporte a SNMP para monitoramento remoto e diagnóstico;Suporte para roteamento de rede IPv4 e IPv6 Outras Características;Fonte de Alimentação; Entrada: 12- 57V DC, com adaptador incluído;Consumo máximo de energia: 36W; Montagem;Equipamento para montagem em rack de19;polegadas;Redundância;Alimentação redundante com a possibilidade de uso de duas fontes;Sistema Operacional;RouterOS Level 6 (inclui suporte a todas as funcionalidades de roteamento, firewall, VPN, etc.) Certificações Exigidas;Homologação ANATEL; O produto deve estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) , conforme as regulamentações brasileiras para dispositivos de telecomunicações. O número da homologação ANATEL deve ser fornecido junto com o produto;Certificação de Segurança Elétrica; O produto deve atender à norma IEC 60950 (para equipamentos de tecnologia da informação) ou IEC 62368 (para novos produtos de tecnologia), com a devida certificação CB Scheme , garantindo a segurança elétrica do produto. UND 2 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 69 Certificação RoHS (Restriction of Hazardous Substances): O produto deve possuir a certificação RoHS, que atesta que o equipamento não contém substâncias perigosas, como chumbo, mercúrio, cádmio, entre outros, conforme as regulamentações ambientais; Certificação CE (Conformité Européenne);A certificação CE atesta que o produto cumpre com os requisitos de segurança e qualidade exigidos pela União Europeia; Conformidade com a Norma ABNT NBR 14565; O produto deve estar em conformidade com a norma ABNT NBR 14565 , que regula equipamentos de comunicação de dados no Brasil;Certificação INMETRO; O produto deve cumprir com as regulamentações de eficiência energética e normas ambientais do INMETRO, com o selo de eficiência energética, quando aplicável; Certificação UL (Underwriters Laboratories);A certificação UL atesta que o produto passou por rigorosos testes de segurança e qualidade e deve ser fornecida como parte das especificações;REFERENCIA : CCR1036-12G-4S 101534 8 MIKROTIK 750-GR3 RB750 Gr3 Roteador com 5 Portas Gigabit Ethernet, Processador de 650 MHz, 64 MB de RAM Tipo de Equipamento : Roteador; Processador;Tipo: QCA9531;Clock: 650 MHz;Memória;RAM: 64 MB DDR2;Armazenamento: 16 MB Flash; Portas de Rede;5 Portas Gigabit Ethernet (10/100/1000 Mbps);Capacidade de Switching; Capacidade de comutação: 5 Gbps; Capacidade de Encaminhamento;Taxa de encaminhamento: Até 2,5 Mpps;Tecnologia de Rede; Suporte a VLANs (IEEE 802.1Q);Protocolo de Spanning Tre e (STP/RSTP);Suporte a QoS (Qualidade de Serviço) para priorização de tráfego de rede;Suporte a PPPoE, VPN (IPSec, PPTP, L2TP);Funcionalidades de firewall básico e controle de tráfego;Suporte a IPv4 e IPv6;Gerenciamento;Interface gráfica de gerenciamento via WebFig, Winbox, e CLI (Command Line Interface);Suporte a SNMP para monitoramento remoto;Suporte para configuração avançada de rede e firewall; Outras Características;Fonte de UND 10 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 70 Alimentação;Entrada: 10-30V DC;Consumo máximo de energia: 6W; Montagem: Equipamento compacto para montagem em mesa ou instalação em rack com adaptador de montagem adicional; Sistema Operacional;RouterOS Level 4 (inclui funcionalidades de roteamento básico, firewall e controle de tráfego);Certificações Exigidas;Homologação ANATEL;O produto deve estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) , conforme as regulamentações brasileiras para dispositivos de telecomunicações. O número da homologação ANATEL deve ser fornecido junto com o produto; Certificação de Segurança Elétrica; O produto deve atender à norma IEC 60950 (para equipamentos de tecnologia da informação) ou IEC 62368 (para novos produtos de tecnologia), com a devida certificação CB Scheme , garantindo a segurança elétrica do produto. Certificação RoHS (Restriction of Hazardous Substances): O produto deve possuir a certificação RoHS, que atesta que o equipamento não contém substâncias perigosas, como chumbo, mercúrio, cádmio, entre outros, conforme as regulamentações ambientais; Certificação CE (Conformité Européenne);A certificação CE atesta que o produto cumpre com os requisitos de segurança e qualidade exigidos pela União Europeia; Conformidade com a Norma ABNT NBR 14565; O produto deve estar em conformidade com a norma ABNT NBR 14565 , que regula equipamentos de comunicação de dados no Brasil;Certificação INMETRO; O produto deve cumprir com as regulamentações de eficiência energética e normas ambientais do INMETRO, com o selo de eficiência energética, quando aplicável; Certificação UL (Underwriters Laboratories);A certificação UL atesta que o produto passou por rigorosos testes de segurança e qualidade e deve ser fornecida como parte das especificações;Referência: MikroTik RB750Gr3 101535 9 AP UNIFI Tipo de Equipamento : Ponto de Acesso (AP) sem fio; Tecnologia Wi- Fi: Wi-Fi 6 (802.11ax); MIMO: 2x2 MIMO (duas antenas para transmissão UND 10 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 71 erecepçãosimultâneas); Capacidade de Transmissão : Até 1.5 Gbps; 2.4 GHz : Até 574 Mbps (Wi-Fi 6); 5 GHz : Até 1201 Mbps (Wi-Fi 6); Portas: 1 Porta Gigabit Ethernet (10/100/1000 Mbps);Antenas : 2 antenas internas, otimizada para cobertura em ambientes densos e com alto tráfego de dados;Alimentação: PoE (Power over Ethernet): 48V IEEE 802.3af/at Suporta alimentação via PoE para facilitar a instalação sem a necessidade de fontes de alimentação adicionais;Características de Rede: Suporte a VLANs (802.1Q);Suporte a WPA3 para segurança de rede sem fio ;Controle de tráfego QoS (Qualidade de Serviço) Suporte a MU-MIMO (Multi-User, Multiple Input, Multiple Output) para maior eficiência em ambientes com múltiplos dispositivos conectados;Suporte a OFDMA (Orthogonal Frequency Division Multiple Access), proporcionando maior eficiência e redução de latência em redes congestionadas Suporte a Beamforming para otimizar a cobertura sem fio Desempenho e Capacidade :Ideal para suportar até 300 dispositivos conectados simultaneamente Ideal para ambientes comerciais, residenciais e pequenos escritórios Outras Características :Sistema de Gerenciamento: Gerenciamento centralizado via UniFi Controller (disponível em versão local ou baseada em nuvem); Montagem: Equipamento projetado para fácil instalação em teto ou parede (kit de montagem incluído); Temperatura de Operação : 0°C a 40°C; Dimensões: 160 x 160 x 32 mm (LxAxP);Peso: Aproximadamente 0,23 kg;Certificação: FCC, CE, IC Certificações Exigidas;Homologação ANATEL: O produto deve estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) , conforme as regulamentações brasileiras para dispositivos de telecomunicações. O número da homologação ANATEL deve ser fornecido junto com o produto;Certificação de Segurança Elétrica :O produto deve atender à norma IEC 60950 (para equipamentos de tecnologia da informação) ou IEC 62368 (para novos produtos de tecnologia), com a devida certificação CB Scheme , garantindo a segurança elétrica do produto; Certificação RoHS (Restriction of Hazardous Substances): Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 72 O produto deve possuir a certificação RoHS, que atesta que o equipamento não contém substâncias perigosas, como chumbo, mercúrio, cádmio, entre outros, conforme as regulamentações ambientais; Certificação CE (Conformité Européenne):A certificação CE atesta que o produto cumpre com os requisitos de segurança e qualidade exigidos pela União Europeia; Conformidade com a Norma ABNT NBR 14565 :O produto deve estar em conformidade com a norma ABNT NBR 14565 , que regula equipamentos de comunicação de dados no Brasi;Certificação INMETRO :O produto deve cumprir com as regulamentações de eficiência energética e normas ambientais do INMETRO, com o selo de eficiência energética, quando aplicável; Certificação UL (Underwriters Laboratories):A certificação UL atesta que o produto passou por rigorosos testes de segurança e qualidade e deve ser fornecida como parte das especificações;Referência: BNT U6-Lite UniFi AP AC 2x2 WiFi 101536 10 Access point MikroTik RouterBOARD hAP lite RB941-2nD azul e branco 5V Arquitetura: MMIPS;CPU: MT7621A;Frequência: 880 MHz;Quantidade de threads: 4;Entrada PoE: PoE passivo;Referência : MicroTik UND 15 LOTE 9 – ACESSÓRIOS PERMANENTES SMART TV LOTE EXCLUSIVO PARA ME, EPP E EQUIPARADOS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 101537 1 STREAMING PLAYER FULL HD Processador: Quad-core 1.7 GHz | GPU: IMG Memória: 8 GB (armazenamento destinado a conteúdo e sistema operacional);Conectividade wifi;Wifi de duas bandas e duas antenas para um streaming veloz e com menos queda de conexão. | Compatível com redes de wifi 802.11a/b/g/n/ac;Bluetooth;Bluetooth 5.0 | Bluetooth Low Energy | Pareie com altofalantes, UND 5 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 73 fones de ouvido, controles de vídeo game e outros dispositivos com Bluetooth compatível;Suporte a recursos de voz;Armazenamento em nuvem;Portas;Saída HDMI | Micro USB apenas para recarregar;Resoluções de saída compatíveis 1080p e 720p até 60 fps;Conteúdo da Embalagem: Streaming player | Controle Remoto por Voz | Cabo USB e adaptador de energia | Cabo extensor de HDMI | 2 pilhas AAA | Guia de Início Rápido;Referência: Amazon Fire TV Stick Full HD;Com Controle Remoto por Voz;Garantia 12 meses LOTE 10 – GABINETE LOTE EXCLUSIVO PARA ME, EPP E EQUIPARADOS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 101538 1 GABINETE TORRE COM ACRÍLICO Especificações;Tipo de gabinete: M-ATX;Lateral do painel: Aço Cor: Preto;Material: SPCC 0.35 mm;Placa mãe suportada: Micro- ATX / Mini-ATX;PSU Suportada: PSU montado na parte superior Ventoinhas suportadas: Frente: 1 x 120 mm;Slots de expansão: 4 Comprimento máximo da VGA: 250 mm;Altura máxima do cooler da CPU: 141 mm;Dimensões: 315 x 170 x 345 mm;Ventoinhas suportadas:- Frente: 1 x 120 mm- Traseira: 1 x 80 mm - Ventoinhas não inclusasBaias:- 5.25": 1- 3.25":1/3- 1.25": 1/3 Tira Led:- Comprimento: 10 x 315mm- Material: Plástico - Iluminação: 10 luzes;Garantia 12 Meses;Referência : Hayom GB1749 UND 200 LOTE 11 – ESTABILIZADORES & NOBREAKS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD ESTABILIZADOR 500W BIVOLT Estabilizador Tensão Aplicação: Microcomputador, Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 74 101539 1 Quantidade Tomadas Saída: 4, Tipo: Microprocessado;Características:Adicionais: Bivolt Automático/Função True Rms/Proteção Inter- , NormasTécnicas: Nbr 14373 , Capacidade Nominal: 500 V;Garantia 12 Meses;Referência: TS SHARA POWEREST 500VA UND 50 101540 2 ESTABILIZADOR BIVOLT SENOIDAL 1200 KVA Estabilizador Tensão Bateria: Selada , Tensão;Alimentação Entrada: Bivolt V, Quantidade;Ttomadas Saída: 4 ; Tipo: NobreakSenoidal ,Características Adicionais: Proteção Contra Sobretensão ESobrecarga/Filtro De ;Tensão Saída: 115 V, Capacidade Nominal: 1.200 VA;Garantia 12 Meses;Referência : SMS Lite, 1200VA UND 20 101541 3 NOBREAk 600VA Modelo: Nobreak Lacerda 600 A; Capacidade: 600 VA (Volts- Amperes); Potência Real : 300 W; Tensão de Entrada: 110V ou 220V (bivolt automático); Tensão de Saída: 110V ou 220V (bivolt automático); Tipo de Onda : Onda senoidal aproximada; Tempo de Autonomia;Aproximadamente 10 minutos para carga de 100W;Aproximadamente 5 minutos para carga de 300W (tempo pode variar dependendo da carga conectada);Bateria: 1 bateria de 12V 7Ah (substituível);Tempo de Recarga da Bateria : 6-8 horas para recarga total; Conectores de Saída; 4 tomadas de saída 3 pinos (10A);Proteção contra sobrecarga e curto- circuito em todas as saídas; Proteções;Proteção contra surtos de tensão e picos de energia;Proteção contra sobrecarga e curto-circuito;Indicação de bateria fraca;Alarme sonoro para falha de energia ou problemas no sistema;Indicadores;LED indicador de funcionamento normal, bateria em uso, e sobrecarga;Display de status (se aplicável); Eficiência de Energia : Alta eficiência energética;Requisitos de Temperatura : Funcionamento entre 0°C e 40°C; Peso: Aproximadamente 6,5 kg;Dimensões: 330 x 125 x 145 mm UND 10 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 75 (LxAxP);Certificações Exigidas;Homologação ANATEL;O produto deve estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) , conforme as regulamentações brasileiras para dispositivos de telecomunicações, especialmente no que se refere a dispositivos de energia; Certificação de Segurança Elétrica;O produto deve atender à norma IEC 60950 (para equipamentos de tecnologia da informação) ou IEC 62368 (para novos produtos de tecnologia), com a devida certificação CB Scheme , garantindo a segurança elétrica do produto; Certificação RoHS (Restriction of Hazardous Substances); O produto deve possuir a certificação RoHS, que atesta que o equipamento não contém substâncias perigosas como chumbo, mercúrio, cádmio, entre outros, conforme as regulamentações ambientais;Certificação CE (Conformité Européenne); A certificação CE atesta que o produto cumpre com os requisitos de segurança e qualidade exigidos pela União Europeia.Conformidade com a Norma ABNT NBR 14565:O produto deve estar em conformidade com a norma ABNT NBR 14565 , que regula equipamentos de alimentação ininterrupta no Brasil; Certificação INMETRO:O produto deve cumprir com as regulamentações de eficiência energética e normas ambientais do INMETRO, com o selo de eficiência energética, quando aplicável; Certificação UL (Underwriters Laboratories);A certificação UL atesta que o produto passou por rigorosos testes de segurança e qualidade e deve ser fornecida como parte das especificações;Referência: Nobreak Lacerda 600 VA 101542 4 NOBREAK 1200A SENOIDAL Capacidade: 1200 VA (Volts-Amperes); Potência Real : 600 W;Tensão de Entrada : 110V ou 220V (bivolt automático);Tensão de Saída : 110V ou 220V (bivolt automático);Tipo de Onda : Onda senoidal aproximada;Tempo de Autonomia; Aproximadamente 15 minutos para carga de 100W;Aproximadamente 8 minutos para carga de 600W (tempo pode variar dependendo da carga conectada); Bateria: 2 baterias de 12V 9Ah (substituíveis);Tempo de Recarga da Bateria : 6-8 horas para recarga total; Conectores de Saída; 6 UND 10 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 76 tomadas de saída 3 pinos (10A);Proteção contra sobrecarga e curto-circuito em todas as saídas;Proteções;Proteção contra surtos de tensão e picos de energia;Proteção contra sobrecarga e curto- circuito;Indicação de bateria fraca;Alarme sonoro para falha de energia ou problemas no sistema;Indicadores;LED indicador de funcionamento normal, bateria em uso, e sobrecarga;Display de status (se aplicável); Eficiência de Energia : Alta eficiência energética; Requisitos de Temperatura : Funcionamento entre 0°C e 40°C; Peso: Aproximadamente 12 kg; Dimensões: 350 x 140 x 160 mm (LxAxP);Características Adicionais;Tecnologia de Proteção: O Nobreak Lacerda 1200 A oferece uma avançada tecnologia de proteção para evitar danos aos seus equipamentos em caso de quedas de energia, surtos de tensão ou outros imprevistos na rede elétrica;Design Compacto : Estrutura compacta que facilita a instalação em diversos ambientes, como escritórios, pequenas empresas, e residências;Facilidade de Manutenção: Design de fácil acesso para manutenção e substituição das baterias;Referencia: Nobreak Lacerda 1200 VA Certificações Exigidas: Homologação ANATEL; O produto deve estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), conforme as regulamentações brasileiras para dispositivos de telecomunicações, especialmente no que se refere a dispositivos de energia;Certificação de Segurança Elétrica; O produto deve atender à norma IEC 60950 (para equipamentos de tecnologia da informação) ou IEC 62368 (para novos produtos de tecnologia), com a devida certificação CB Scheme, garantindo a segurança elétrica do produto;Certificação RoHS (Restriction of Hazardous Substances);O produto deve possuir a certificação RoHS, que atesta que o equipamento não contém substâncias perigosas como chumbo, mercúrio, cádmio, entre outros, conforme as regulamentações ambientais;Certificação CE (Conformité Européenne);A certificação CE atesta que o produto cumpre com os requisitos de segurança e qualidade exigidos pela União Europeia; Conformidade com a Norma ABNT NBR 14565; O produto deve estar Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 77 em conformidade com a norma ABNT NBR 14565 , que regula equipamentos de alimentação ininterrupta no Brasil;Certificação INMETRO; O produto deve cumprir com as regulamentações de eficiência energética e normas ambientais do INMETRO, com o selo de eficiência energética, quando aplicável; Certificação UL (Underwriters Laboratories);A certificação UL atesta que o produto passou por rigorosos testes de segurança e qualidade e deve ser fornecida como parte das especificações;Referência : Ragtech Senoidal NEP 1200VA 101543 5 NOBREAK 3000 A Capacidade: 3000 VA (Volts-Amperes); Potência Real : 1500 W Tensão de Entrada: 110V ou 220V (bivolt automático) Tensão de Saída: 110V ou 220V (bivolt automático) Tipo de Onda : Onda senoidal aproximada; Tempo de Autonomia : Aproximadamente 20 minutos para carga de 100W Aproximadamente 10 minutos para carga de 1500W (tempo pode variar dependendo da carga conectada) Bateria: 4 baterias de 12V 9Ah (substituíveis) Tempo de Recarga da Bateria : 6-8 horas para recarga total Conectores de Saída; 8 tomadas de saída 3 pinos (10A) Proteção contra sobrecarga e curto-circuito em todas as saídas Proteções;Proteção contra surtos de tensão e picos de energia Proteção contra sobrecarga e curto-circuito Indicação de bateria fraca;Alarme sonoro para falha de energia ou problemas no sistema;. Indicadores;LED indicador de funcionamento normal, bateria em uso, e sobrecarga;Display de status; Eficiência de Energia : Alta eficiência energética; Requisitos de Temperatu ra: Funcionamento entre 0°C e 40°C; Peso: Aproximadamente 18 kg; Dimensões: 450 x 190 x 210 mm (LxAxP);Características Adicionais;Tecnologia de Proteção: tecnologia de proteção para evitar danos aos equipamentos em caso de quedas de energia, surtos de tensão ou outros imprevistos na rede elétrica. Design Compacto : Estrutura robusta que facilita a instalação em ambientes industriais, comerciais e corporativos. Facilidade de Manutenção : Design de fácil acesso para UND 10 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 78 manutenção e substituição das baterias; Certificações Exigidas;Homologação ANATEL :O produto deve estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), conforme as regulamentações brasileiras para dispositivos de telecomunicações, especialmente no que se refere a dispositivos de energia;Certificação de Segurança Elétrica; O produto deve atender à norma IEC 60950 (para equipamentos de tecnologia da informação) ou IEC 62368 (para novos produtos de tecnologia), com a devida certificação CB Scheme, garantindo a segurança elétrica do produto;Certificação RoHS (Restriction of Hazardous Substances);O produto deve possuir a certificação RoHS, que atesta que o equipamento não contém substâncias perigosas como chumbo, mercúrio, cádmio, entre outros, conforme as regulamentações ambientais;Certificação CE (Conformité Européenne);A certificação CE atesta que o produto cumpre com os requisitos de segurança e qualidade exigidos pela União Europeia; Conformidade com a Norma ABNT NBR 14565; O produto deve estar em conformidade com a norma ABNT NBR 14565 , que regula equipamentos de alimentação ininterrupta no Brasil;Certificação INMETRO; O produto deve cumprir com as regulamentações de eficiência energética e normas ambientais do INMETRO, com o selo de eficiência energética, quando aplicável; Certificação UL (Underwriters Laboratories); A certificação UL atesta que o produto passou por rigorosos testes de segurança e qualidade e deve ser fornecida como parte das especificações;Referência : Nobreak Lacerda 3000 A Nobreak 5000 VA Capacidade: 5000 VA (Volts-Amperes) Potência Real: 2500 W Tensão de Entrada : 110V ou 220V (bivolt automático) Tensão de Saída : 110V ou 220V (bivolt automático) Tipo de Onda : Onda senoidal aproximada Tempo de Autonomia; Aproximadamente 30 minutos para carga de 100W;Aproximadamente 15 minutos para carga de 2500W (tempo pode variar dependendo da carga conectada) UND Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 79 101544 6 Bateria: 6 baterias de 12V 9Ah (substituíveis) Tempo de Recarga da Bateria : 6-8 horas para recarga total Conectores de Saída; 10 tomadas de saída 3 pinos (10A);Proteção contra sobrecarga e curto-circuito em todas as saídas; Proteções;Proteção contra surtos de tensão e picos de energia;Proteção contra sobrecarga e curto-circuito Indicação de bateria fraca;Alarme sonoro para falha de energia ou problemas no sistema; Indicadores;LED indicador de funcionamento normal, bateria em uso, e sobrecarga;Display de status (se aplicável); Eficiência de Energia : Alta eficiência energética; Requisitos de Temperatura: Funcionamento entre 0°C e 40°C; Peso: Aproximadamente 30 kg;Dimensões: 550 x 200 x 250 mm (LxAxP); Características Adicionais;Tecnologia de Proteção : O Nobreak Lacerda 5000 VA oferece uma avançada tecnologia de proteção para evitar danos aos seus equipamentos em caso de quedas de energia, surtos de tensão ou outros imprevistos na rede elétrica; Design Robusto : Estrutura sólida e robusta, projetada para suportar condições exigentes de operação, ideal para ambientes industriais e comerciais; Facilidade de Manutenção : Design de fácil acesso para manutenção e substituição das baterias, proporcionando maior conveniência e durabilidade. Certificações Exigidas: Homologação ANATEL; O produto deve estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), conforme as regulamentações brasileiras para dispositivos de telecomunicações, especialmente no que se refere a dispositivos de energia;Certificação de Segurança Elétrica; O produto deve atender à norma IEC 60950 (para equipamentos de tecnologia da informação) ou IEC 62368 (para novos produtos de tecnologia), com a devida certificação CB Scheme , garantindo a segurança elétrica do produto;Certificação RoHS (Restriction of Hazardous Substances); O produto deve possuir a certificação RoHS, que atesta que o equipamento não contém substâncias perigosas como chumbo, mercúrio, cádmio, entre outros, conforme as regulamentações ambientais; Certificação CE (Conformité Européenne);A certificação CE atesta que 2 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 80 o produto cumpre com os requisitos de segurança e qualidade exigidos pela União Europeia. Conformidade com a Norma ABNT NBR 14565: O produto deve estar em conformidade com a norma ABNT NBR 14565 , que regula equipamentos de alimentação ininterrupta no Brasil; Certificação INMETRO;O produto deve cumprir com as regulamentações de eficiência energética e normas ambientais do INMETRO, com o selo de eficiência energética, quando aplicável; Certificação UL (Underwriters Laboratories);A certificação UL atesta que o produto passou por rigorosos testes de segurança e qualidade e deve ser fornecida como parte das especificações;Referência : NHS Laser Senoidal 5000VA 101545 7 Nobreak 10.000 VA – Sistema de Alimentação Ininterrupta (UPS), 10.000 VA Capacidade: 10.000 VA (Volts-Amperes); Potência Real: 5000 W Tensão de Entrada : 110V ou 220V (bivolt automático); Tensão de Saída : 110V ou 220V (bivolt automático); Tipo de Onda : Onda senoidal aproximada;Tempo de Autonomia;Aproximadamente 45 minutos para carga de 100W;Aproximadamente 20 minutos para carga de 5000W (tempo pode variar dependendo da carga conectada);Bateria: 8 baterias de 12V 9Ah (substituíveis);Tempo de Recarga da Bateria : 6- 8 horas para recarga total; Conectores de Saída :12 tomadas de saída 3 pinos (10A);Proteção contra sobrecarga e curto-circuito em todas as saídas;Proteções;Proteção contra surtos de tensão e picos de energia Proteção contra sobrecarga e curto-circuito;Indicação de bateria fraca Alarme sonoro para falha de energia ou problemas no sistema Indicadores;LED indicador de funcionamento normal, bateria em uso, e sobrecarga;Display de status (se aplicável); Eficiência de Energia : Alta eficiência energética; Requisitos de Temperatura: Funcionamento entre 0°C e 40°C; Peso: Aproximadamente 45 kg; Dimensões: 600 x 250 x 300 mm (LxAxP); Características Adicionais;Tecnologia de Proteção : O Nobreak Lacerda 10.000 VA oferece uma avançada tecnologia de proteção, incluindo UND 2 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 81 controle inteligente para evitar danos aos seus equipamentos em caso de quedas de energia, surtos de tensão ou outros imprevistos na rede elétrica; Design Robusto: Estrutura robusta e projetada para suportar as exigências de ambientes industriais e corporativos de grande porte;Facilidade de Manutenção: Design de fácil acesso para manutenção e substituição das baterias, com garantia de alta disponibilidade e durabilidade;Controle Avançado de Energia : Acompanhe o status do UPS por meio de indicadores LED e alarmes sonoros para uma gestão eficiente da energia;Certificações Exigidas: Homologação ANATEL; O produto deve estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), conforme as regulamentações brasileiras para dispositivos de telecomunicações, especialmente no que se refere a dispositivos de energia. Certificação de Segurança Elétrica; O produto deve atender à norma IEC 60950 (para equipamentos de tecnologia da informação) ou IEC 62368 (para novos produtos de tecnologia), com a devida certificação CB Scheme , garantindo a segurança elétrica do produto. Certificação RoHS (Restriction of Hazardous Substances): O produto deve possuir a certificação RoHS, que atesta que o equipamento não contém substâncias perigosas como chumbo, mercúrio, cádmio, entre outros, conforme as regulamentações ambientais; Certificação CE (Conformité Européenne): A certificação CE atesta que o produto cumpre com os requisitos de segurança e qualidade exigidos pela União Europeia. Conformidade com a Norma ABNT NBR 14565: O produto deve estar em conformidade com a norma ABNT NBR 14565 , que regula equipamentos de alimentação ininterrupta no Brasil; Certificação INMETRO;O produto deve cumprir com as regulamentações de eficiência energética e normas ambientais do INMETRO, com o selo de eficiência energética, quando aplicável. Certificação UL (Underwriters Laboratories);A certificação UL atesta que o produto passou por rigorosos testes de segurança e qualidade e deve ser fornecida como parte das especificações. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 82 Referencia: Nobreak Lacerda 10.000 VA LOTE 12 – DVR LOTE EXCLUSIVO PARA ME, EPP E EQUIPARADOS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 101546 1 DVR 16 CANAIS GRAVADOR DIGITAL DE VIDEO Compatível com 5 tecnologias: HDCVI + AHD + HDTVI + Analógica + IP Compressão de vídeo H.265 e H.265+Detecção inteligente de pessoas e veículos;Saídas de vídeo VGA, HDMI e BNC;Visualização em 1080p e Modo de;operação;Full;HD*;Compatibilidade com protocolo Onvif;Modo NVR – Transforma todos os canais BNC em IP;Função BNC + IP – Adiciona câmeras IP ao DVR;Suporta 1 HD SATA de alta capacidade;Edição de áudio e vídeo;Compatível com redes Wi-Fi através de adaptador USB;GARANTIA 12 MESES;REFERENCIA: DVR Intelbras MHDX 1316 Full HD 1080P 16 Canais Gravador Digital de Vídeo Multi HD UND 20 101547 2 SanDisk Cartão 256GB Extreme PRO® microSD™ UHS-I com adaptador à prova d'água, x_ray_proof, temperature_proof;190 Megabytes Per Second;10 Gramas;130 MB per second;10C x 13L milímetros;256 GB;Referência : SanDisk UND 20 LOTE 13 – CÂMERA LOTE EXCLUSIVO PARA ME, EPP E EQUIPARADOS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 101548 CAMERAS DE GRAVAÇÃO ANALÓGICA AMBIENTES EXTERNO Alta Definição de Imagens FULL HD 1080p Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 83 1 Protocolo MultiHD – HDCVI, AHD- M, HDTVI, Analógico Menu OSD;Cores por mais tempo;Índice de Proteção IP67;Mais proteção, mais durabilidadeGarantia : 12 meses;Referencia: Camera De Seguranca Intelbras G6 Bullet 30mts Vhd 3130b Hd Cor Branco UND 50 101549 2 CAMERAS DE GRAVAÇÃO POE AMBIENTES INTERNO Câmera dome com resolução 5MP;Alcance IR de 20m;Função DWDR;Menu OSD;Série 1000 Intelbras;Garantia: 12 meses;Especificação: Câmera Dome VHD 1520 D Intelbras HDCVI Infravermelho de 20 Metros, Menu OSD, 5MP e Função DWDR Referência : Câmera Dome Vhd 1520 D Intelbras Hdcvi Infravermelho De 20 Metros UND 50 101550 3 CAMERAS DE GRAVAÇÃO WI-FI Resolução 4MPVisão noturna de até 30 metros;Microfone interno;Proteção contra chuva e poeira IP67;Multiarmazenamento;Garantia: 12 meses;Especificação: Câmera Externa Wifi Inteligente iM7 Full Color Branco Intelbras;Referência : Câmera Dome Vhd 1520 D Intelbras Hdcvi Infravermelho De 20 Metros UND 50 101551 4 CAMERA VIGILANCIA IP 4K Segurança Completa: Sistema IP66 resistente ao tempo, com luz policial, sirene e design para uso interno e externo Visão Noturna Avançada: Sensor infravermelho integrado com gravação em cores durante a noite até 10 metrosDetecção Inteligente: IA com rastreamento automático de movimento, notificações em tempo real e alarme configurávelÁudio Bidirecional: Comunicação clara em tempo real, permitindo interação direta com quem está próximo à câmeraÂngulo de visualização 20 Degrees;30 quadros por segundo;Referência : Câmera Segurança Ip Wifi Zyhum Lente Dupla Ha-360-xm2 UND 50 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 84 101823 5 CÂMERA EXTERNA PROVA D'ÁGUA Mega Pixels: 2.0 MP; - Comprimento do foco: 3.6mm - Saída de imagem: 1920*1080@15 FPS (fluxo principal) / 640*360@15 FPS (fluxo secundário); - Iluminação: 4 lâmpadas de luz branca + 4 lâmpadas infravermelhas cor dia e noite, preto e branco infravermelho, modo de comutação inteligente colorido/infravermelho; - Modo de troca dia/noite: suporta IR-CUT; - Distância de captura: 25m durante o dia e 15m durante a noite; - Redução de ruído: suporta redução de ruído 2D/3D - Ampla faixa dinâmica: suporta ampla faixa dinâmica digital;- Áudio: 1 canal de entrada e 1 canal de saída; - Interface de rede: RJ45, 10/100M; - WiFi: IEEE 802.11 a/b/g/n/ac 2.4Ghz - ngulo de rotação: 350° na horizontal e 90° na vertical; - Modo de armazenamento: cartão Micro SD de até 128Gb (não incluído) ou armazenamento em nuvem mediante assinatura do plano no aplicativo - Método de visualização: suporta acesso através do PC Desktop, Notebook e dispositivos móveis com Android ou iOS - Entrada de energia: DC 12v - Temperatura de operação: - 10°C ~+ 50°C RH 95% Máx - Temperatura de armazenamento: -20°C ~+ 60°C RH 95% Máx - Suporta função de reset com um único botão - Suporta personalização de áudio de alarme - Suporta detecção de movimento, rastreamento de movimento, detecção de pessoas, veículos, animais e outras IA - Suporta detecção com alarme inteligente e envio de notificações para dispositivos móveis - Suporta protocolo ONVIF e integração com NVR/plataformas de terceiros - Uso recomendado: interno e externo. Conteúdo da Embalagem: 1x Câmera WiFi 1x Fonte de alimentação bivolt (110v e 220v) 1x Kit de parafusos e buchas 1x Manual de instruções. Ref: Câmera Ip Externa 100% Prova Dágua Wifi Yousee Full Hd 1080p Branco 12 meses de garantia UND 50 LOTE 14 – ÁRVORE DIGITAL LOTE EXCLUSIVO PARA ME, EPP E EQUIPARADOS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 85 101553 1 Rack lote 8 Outdoor 12u X 470mm - Bege Estrutura fabricada em chapa #20 (0,9 mm);Suporte para fixação em poste;Capacidade de carga 100kg;Compatível com toda linha de acessórios 19";Porta frontal: Fechada;Par de prensa-cabo de 1" incluso;1 bandeja fixa inclusa;Furação para instalação de kit ventilação;Furação na porta para ventilação com manta protetora;Altura: 12U - 53,34 cm;Largura: 19" - 48,26 cm;Profunidade: 47 cm;Referência: Protectum UND 5 101554 2 POSTE DE 9 METROS DE AÇO CÔNICO Normatizados conforme NBR-14744;Galvanização à fogo, conforme norma NBR-6323;Janela de inspeção;Chumbadores tipo L;A fixação dos postes poderá ser através de flange com chumbadores ou engastado;Topo Tubo Ø 63,5 mm (2.1/2'') x Tubo Base Ø 101,6 mm (4'');garantia de 1 ano. UND 5 101555 3 ANTENA SETORIAL/ ROTEADOR RÁDIO Aplicação: interligação de redes 0;características adicionais: funções: acesso point, router, cliente e bridge 0, padrão: iee802.11b e iee802.11g 0;velocidade: até 108 nan, operação: na banda de 5,8 ghz 0. garantia 12 meses.;RouterBOARD RB/912UAG-5HPnD-OUT, 600MHz, 64MB, 10/100/1000BaseT 1 *, 1 * 802.11a / n 2 * 2 MIMO, minipcie 1 *, 1 * USB, L4 Arquitetura: MIPS- BE CPU: Atheros AR9342 , 600MHz Memória: 64MB DDR SDRAM onboard memóriaDe;.Armazenamento de dados: a bordo de chip de memória NAND Ethernet: - 10/100BaseT: nenhum; 10/100/1000BaseT: 1 porta com Au to-MDI / X - SFP-Slot: nenhum;Ethernet desvio: nenhum interruptor de suporte de hardware: nenhum chip onboard sem fio: 1 AR9283 802.11a / n, 2x2 MIMO, 2 conector RP-SMA com proteção ESD 16KV em RF porta Slots de extensão: - Mini PCI: nenhum - Mini PCI-E: 1 slot para 3G / cartões de 4G (usá-los desativa a porta USB), ou WLAN cartões - USB: 1 jack, Tipo A, a energia 5VDC - Cartões de memória: nenhum porta Serial: nenhum Extras: botão de reset, do aviso sonoro SIM Titular LEDs: Power, 5 UND 5 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 86 programáveis LEDs (Ethernetactivity por padrão) Opções de energia: Jack: Nenhum - PoE: 8-30VDC em ether1 (não 802.3af conformar) Consumo de energia: até 14W em 24V carga total Sensores: Monitor de tensão: sim - monitor de temperatura PCB: nenhum CPU monitor de temperatura: sim Dimensões: 135 milímetros x 246 milímetros x 50 milímetros Faixa de temperatura: -30 ° C ... 70° C MikroTik RouterOS licença: Nível 4 O pacote inclui: sistema RouterBOARD com laço de montagem para a torre / poste de montagem, montagem em trilho DIN, injetor PoE e adaptador de energia em embalagens de varejo Onboard r;Rcursos sem fio: sensibilidade RX: - 802.11a:-96dBm @ 6Mbps to-80dBm @ 54 Mbps - 802.11n:-96dBm @ MCS0 to- 78dBm @ MCS7 energia TX: - 802.11a: 30dBm @ 6Mbps para 27dBm @ 54 Mbps - 802.11n: 30dBm @ MCS0 para 24dBm @ MCS7;Modulações: - OFDM : BPSK, QPSK, 16 QAM, 64QAM - DSSS: DBPSK, DQPSK, CCK;Galvanização à fogo, conforme norma NBR- 6323;referência : mikrotik mantbox rb 921gs-5hpacd- 19s de 19dbia garantia de 1 ano. LOTE 15 – ANTENA + LICENÇA DE 12 MESES CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 101635 1 Antena de matriz faseada eletrônica de 110 graus de campo de visão com pacote de internet ilimitadoAntena:conexão estável e eficiente. Com orientação manual assistida por software, com velocidade do vento operacional acima de 96 km/h e uma capacidade de derretimento de neve de até 25 mm/h.Wi-Fi Rápido e Abrangente Seu hub de conectividade é o Wi-Fi 5 (802.11a/b/g/n/ac) Dual Band 3x3 MU-MIMO, que oferece cobertura de até 112 m2 e permite conectar até 128 dispositivos simultaneamente. Segurança da sua rede WPA2. Para conexões cabeadas, conte com uma porta Ethernet LAN.Antena: Matriz faseada eletrônica | Campo de visão: 110 Graus | Orientação: Orientação manual assistida por software | Classificação ambiental: IP67 Tipo 4 com o cabo de alimentação CC e o plugue ou cabo da Starlink instalado | Temperatura de operação: De -30 UND 10 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 87 grausC a 50 grausC (de -22 grausF a 122 grausF) | Velocidade do vento: Operacional: acima de 96 km/h (60 mi/h) | Capacidade de derretimento de neve: Até 25 mm/h (1 pol./h) | Consumo de energia: Média: 25 a 40 W | Tensão e potência de entrada: 12 a 48 V 60 W | Requisitos para USB PD: Mínimo de 100 W, 20 V/5 A (com cabo Starlink USB-C para plugue cilíndrico) | Tecnologia Wi-Fi: 802.11a/b/g/n/ac | Geração: WiFi 5 | Rádio: Dual Band 3 x 3 MU-MIMO | Portas Ethernet: Uma (1) porta Ethernet LAN com travamento e plugue Starlink | Cobertura: Até 112 m2 (1.200 pés2) | Segurança: WPA2 | Indicador de energia: LED | painel da superfície traseira, canto inferior esquerdo | Compatibilidade com mesh: Compatível com todos os sistemas mesh da Starlink | Dispositivos: Conecta até 128 dispositivosacompanha Internet de alta velocidade em qualquer lugar: VIAGEM – ILIMITADO para motorhomes, campistas, viajantes e nômades digitais por 12 meses.Referência: Kit Starlink MINI Internet via satélite, Dual Band 3 x 3 MU-MIMO, WiFi 5, WPA2, Ethernet LAN, Plugue Starlink, Branco - 2535008BR. Internet Ilimitada Starlink 12 meses.Garantia de 12 meses LOTE 16 – COMPONENTES E PERIFÉRICOS CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 101825 1 PLACA MÃE DDR4 SOCKET LGA1200 M-ATX 10GERAÇÃO Placa-mãe Micro ATX com soquete LGA 1200, compatível com processadores Intel Core de 10ª geração. Equipada com o chipset Intel H410. Deve Possuir 2 slots de memória RAM DDR4, com capacidade máxima de 64 GB e suporte a frequências de até 2933 MHz ou superior, ideal para o ambiente corporativo. Para armazenamento, deve possuir conector M.2 PCIe Gen3 x4 2280 para SSDs, além de 4 portas SATA 6Gb/s. A conectividade de rede é deve 1 Gbps. A placa também deve possuir 1 slot PCI Express x16, rodando a x16, para placa de vídeo. O produto deve ser novo, em embalagem original, com todos os acessórios compatíveis e garantia mínima de 12 meses.Modelo de Referência: GIGABYTE H410M H V2 UND 50 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 88 101826 2 PLACA-MÃE MICRO ATX COM SOQUETE AM4, 1ª, 2ª,3ª E 4ª GERAÇÃO. Equipada com o chipset AMD B450, que é uma plataforma estável e confiável para tarefas de escritório. Deve possuir no mínimo 2 slots de memória RAM DDR4, com capacidade minima de 32 GB e suporte a frequências de até 3600 MHz (OC), ideal para o ambiente corporativo. Para armazenamento, inclui pelo menos um conector M.2 e 6 portas SATA 6Gb/s. A conectividade de rede é de 1 Gbps. A placa também possui 1 slot PCI Express x16, rodando a x16, para placa de vídeo. O produto deve ser novo, em embalagem original, com todos os acessórios compatíveis e garantia mínima de 12 meses.Modelo de Referência: ASRock B450M UND 50 090628 3 MEMÓRIA RAM DDR-4 8GB Módulo de Memória com Dissipador de Calor MEMÓRIA RAM COM CAPACIDADE DE 8 GB, LARGURA DE BANDA 3200 MHZ, TECNOLOGIA DDR4, GARANTIA MÍNIMA DE 01 (UM) ANO.Referencia: GAMER NINJA HIRIKEN UND 50 97517 4 PROCESSADOR MODELO: RYZEN 5, SIMILAR OUSUPERIOR • memória cache: l1 256kb, l2 2mb, l3 16mb mb, ousuperior; barramento: pci express 4 , tipo: amd ryzen 5,superior; acompanha cooler do memsofabricante; características adicionais: ddr 3 ou superior; velocidade processamento: 2.133 mhz, ou superior; Garantia 12 meses; UND 50 97518 5 AMD RYZEN 9 processador modelo: ryzen 9 similar ou superior , aplicação: microcomputador; memória cache: l1 256kb, l2 4mb, l3 16mb mb, ou superior; barramento: pci express 4 , tipo: amd ryzen 5, superior; acompanha cooler do memso fabricante; características adicionais: ddr 4 ou superior; velocidade processamento: 3.8 ghz, ou superior;garantia 12 meses; UND 20 090636 6 TECLADO Teclado multifuncional usb especificações técnicas mínimas: conexão: usb; layout: abnt 2 (português); teclas: 107 + 18 multimídia; cor: preto; plug and play; material: plástico de alta resistência; cabo com: 1,45m; cor UND 50 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 89 predominante preta; compatível: windows e linux. garantia de 01 ano. 095483 7 MOUSE mouse óptico usb conexão usb; sensor óptico mínimo 1000 dpi; comprimento do cabo: 1,8 metros; ambidestro. acompanha maouse padgarantia: 01 ano UND 50 LOTE 17 – FIREWALL CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 101827 1 FIREWALL FORTIGATE FG-100F com UTP – Segurança Avançada (12 meses) Interfaces: Portas Hardware Accelerated GE RJ45: 12; Portas Hardware Accelerated GE RJ45 Management/ HA/ DMZ: 1 / 2 / 1;Slots Hardware Accelerated GE SFP: 4; Slots Hardware Accelerated 10 GE SFP+ FortiLink (default): 2; Portas GE RJ45 WAN : 2; Portas GE RJ45 or SFP Shared : 4; Porta USB : 1; Porta Console :1Desempenho: IPS: 2.6 Gbps; NGFW: 1.6 Gbps; Threat Protection: 1 Gbps;Incluso: Licença : 1 Ano - FC- 10-F100F- 950-02-12 FortiGate- 100F Unified Threat Protection (UTP) (IPS, Advanced Malware Protection, Application Control, URL, DNS & Video Filtering, Antispam Service, and FortiCare Premium).Referência: Firewall NGFW Fortigate FG-100F 12 meses de garantia. UND 1 101827 2 FORTIGATE FG-80F COM LICENÇA UTP E FORTICAREPREMIUM 1 ANO Interfaces: 2 x GE RJ45/SFP Shared Media Ports; 2 x WAN GE RJ45 Ports; 6 x GE RJ45* Ports; 2 x GE RJ45* FortiLink Ports * POE/+ ports for POE Variants;Desempenho: IPS: 1.4 Gbps; NGFW: 1 Gbps; ThreatProtection: 900 MbpsIncluso: Garantia Forticare Premium 1 Ano; Licença FortiCare Premium 80F Unified Threat Protection (UTP) Período de 1 Ano (IPS, Advanced Malware Protection, Application Control, URL, DNS & Video Filtering, Antispam Service, and FortiCare Premium)Referência: Firewall NGFW Fortigate FG-80F 12 meses de garantia. UND 2 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 90 101828 3 FIREWALL FORTIGATE FG-60F COM LICENÇA UTP EFORTICARE PREMIUM 1 ANO Interfaces: 1 x USB Port; 1 x Console Port; 2 x GE RJ45 WAN Port; 2 x GE RJ45 FortiLink Port; 5 x GE RJ45 Ethernet PortsDesempenho: IPS: 1.4 Gbps; NGFW: 1 Gbps; ThreatProtection: 700 Mbps; Interfaces: Multiple GE RJ45 ;Incluso: Firewall NGFW Fortigate FG-60F Garantia Forticare Premium 1 Ano Licença FortiCare Premium 60F Unified Threat Protection (UTP) Período de 1 Ano (IPS, Advanced Malware Protection, Application Control, URL, DNS & Video Filtering, Antispam Service, and FortiCare Premium) UND 3 LOTE 18 – DESKTOP CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 101827 1 Desktop PRO Desktop especificações: • placa principal (motherboard/ placa-mãe) expasível para 64 gb de ram • processador: core i5 ou similar – 14ª geração ou superior, cache 12mb, 2.9ghz lga 1200 • memória ram: no mínimo 8gb, ddr4 3200 mhz ou superior, • cooler do mesmo fabricante do processador; • armazename nvme 256gb; • portas1 hdmi; 1 entrada de linha; 1 saída de linha; 1 conector de alimentação; 1 rj-45; 1 serial; 1 vga; 4 usb 2.0slots de expansão1 pcie x1; 1 pcie x16; 2 m.2; • um leitor de cartões sd 3 em 1funções de audiocodec realtek alc3867, conector de áudio universal com suporte para fones de ouvido ctia, portas traseiras de saída de linha de áudio (3,5 mm), capacidade para multi treamingtecladoteclado • eficiência de energiaregistro epeat®com certificação energy starcertificado pela energy star • 10/100/1000 e wireless padrão – 802.11 b/g/n.teclado: teclado preto (padrão abnt) mouse: mouse pretocom fio unidade óptica: tray load • sistema operacional: windows 10 profissional; • acompanha mouse, teclado e cabo de força; • monitor 20”do memso fabricante; •referência: hp hpcm 280 g5 • garantia 12 meses UND 50 Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 91 LOTE 19 – NOTEBOOK CÓD. SIM (interno) ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 101827 1 FIREWALL FORTIGATE FG-100F com UTP – Segurança Avançada (12 meses) Notebook IntermediárioProcessador e Memória:Processador: Intel® Core™ i7 -150U Ou similar com 1.8 GHz, até 5.4 GHz, 12 MB Smart Cache ou superiorMemória RAM: 16 GB LPDDR4x 1x16 com expansividade para 64GB 2x 32 GBArmazenamento:Unidade SSD NVMe de 512 GB ou superior Tela:Tamanho: 15,6 polegadas Full HD LED antirreflexiva Resolução: 1920 x 1080 pixelsPlaca Gráfica:NVIDIA® GeForce® MX570 com 4 GB de memória dedicada ou similarConectividade e Portas: Wi- Fi 6 (802.11 ax 2x2)Bluetooth v5.2Portas: 2x USB 3.2, 2x USB-C, 1x HDMI 2.1 1x Leitor de Cartões MicroSD, 1x RJ45 (LAN)1x Combo de saída para fone de ouvido/entrada para microfoneRecursos Adicionais:Teclado retroiluminado em padrão ABNT2 com teclado numérico integradoLeitor de impressões digitais para autenticação biométrica, Áudio com suporte a Dolby Atmos® e alto-falantes estéreo de 4W (2W x 2), Webcam HD 720p integradaSistema operacional: Windows 11 PROFESSIONAL Dimensões e Peso:Dimensões: 35,7 x 22,9 x 1,54 cm ou equivalente.1 ano de garantiaAssistência técnica autorizada no estadoSimilar ou superior ao modelo: Samsung book 4 np750xglxg1br UND 15 3.2. Os equipamentos e softwares adquiridos serão destinados para melhoria e expansão da infraestrutura de TI do Munícipio 3.3. Aprimorar a infraestrutura e a governança de TIC; 3.4. A solução está agrupada em lotes; 4. JUSTIFICATIVA 4.1. A justificativa para esta aquisição é motivada pela necessidade do Município de aprimorar sua infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) e garantir que ela possa acompanhar o crescente volume de demandas e desafios. A seguir, destacamos os principais pontos que justificam essa necessidade: 4.1.1. Atualização e modernização da TI municipal : O município precisa de uma infraestrutura tecnológica mais robusta para dar conta do aumento das necessidades de manutenção, melhoria de Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 92 desempenho, processamento de dados, armazenamento e comunicação. Além disso, a atualização dos sistemas permitirá uma implementação mais eficiente e a adequação dos ativos de informática, proporcionando serviços de melhor qualidade para a população. 4.1.2. Facilidade de transição para os usuários : A mudança para novas tecnologias pode ser desafiadora, tanto em termos de adaptação quanto de custos. Com esta aquisição, buscaremos minimizar os esforços necessários para que os usuários possam fazer a transição com mais facilidade, garantindo que eles se adaptem de maneira tranquila às novas ferramentas, otimizando o tempo e a qualidade do trabalho. 4.1.3. Atender a necessidades já definidas : A compra está alinhada com soluções de hardware previamente planejadas, de modo a garantir que os novos equipamentos se integrem de maneira harmônica aos sistemas e plataformas existentes, melhorando a eficiência das operações. 4.1.4. Prevenir interrupções e reduzir o tempo de inatividade : Garantir que os sistemas e serviços essenciais para o município permaneçam ativos e funcionando é uma prioridade. Com essa aquisição, buscamos evitar paradas imprevistas e reduzir o tempo de indisponibilidade dos serviços, com suporte técnico adequado sempre que necessário. 4.1.5. Reserva técnica de equipamentos : Ter uma reserva estratégica de equipamentos garantirá que, em caso de falhas ou necessidade de reposição, o município não sofra com a interrupção dos serviços. Isso representa uma medida de segurança e continuidade dos atendimentos e processos administrativos. 4.1.6. Melhorar a comunicação interna : A comunicação entre as Secretarias e os servidores é essencial para o bom funcionamento da administração municipal. A aquisição de novos equipamentos e a integração dos sistemas de rede garantirão que essa comunicação seja ágil e segura, promovendo mais eficiência nas interações entre as diversas áreas. 4.1.7. Implantação de tecnologia VoIP (Voice over Internet Protocol) : A adoção dessa tecnologia de telefonia sobre a internet proporcionará uma comunicação mais eficiente, econômica e de melhor qualidade. Com o VoIP, será possível reduzir custos com telefonia, além de integrar os sistemas de comunicação interna entre as Secretarias, garantindo maior agilidade e melhor atendimento à população. Com essa aquisição, o Município de Amargosa estará preparado para atender às demandas atuais e futuras de forma mais eficiente, sustentável e segura, sempre com o objetivo de oferecer um serviço público de qualidade para todos os cidadãos. 5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 5.1. A solução proposta para a aquisição de equipamentos e materiais de informática tem como objetivo modernizar e otimizar a infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) do município de Amargosa, garantindo maior eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos prestados à população. Esta aquisição incluirá a compra de equipamentos e insumos essenciais, como servidores, computadores, notebooks, impressoras, dispositivos de rede (roteadores, switches, cabos de rede), sistemas de backup, além de materiais complementares necessários para garantir o Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 93 bom funcionamento da rede e dos sistemas municipais. 5.2. Os principais componentes da solução são: 5.2.1. Equipamentos de informática: A aquisição de novos computadores, notebooks e dispositivos de armazenamento permitirá a renovação do parque tecnológico, garantindo que os servidores municipais possam realizar suas atividades com mais agilidade e segurança. O foco é fornecer ferramentas adequadas às demandas operacionais de cada Secretaria, otimizando os processos administrativos e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população. 5.2.2. Equipamentos de rede e comunicação: A compra de dispositivos de rede, como roteadores, switches, cabos de rede e servidores de rede, é essencial para garantir a conectividade robusta e estável entre os diversos pontos do município. A infraestrutura de rede será ampliada e melhorada, permitindo que todos os departamentos e Secretarias funcionem de forma integrada e eficiente, com a capacidade de suportar um alto volume de dados e transações. Esta parte da solução também incluirá a instalação de pontos de rede estratégicos, garantindo a comunicação ágil e sem interrupções. 5.2.3. Ativos de rede: A aquisição de firewalls, acess points (pontos de acesso), controladores de rede e sistemas de monitoramento proporcionará maior controle sobre a rede municipal, garantindo segurança, estabilidade e eficiência na comunicação entre todos os dispositivos conectados. Esses ativos permitirão não apenas a manutenção de uma rede eficiente, mas também uma gestão eficaz dos tráfegos de dados e a proteção contra possíveis vulnerabilidades e ameaças externas. 5.2.4. Soluções de backup e segurança: A aquisição de sistemas de backup e de segurança da informação é fundamental para proteger os dados sensíveis do município contra perdas e ataques cibernéticos. Essa solução permitirá a criação de cópias de segurança regulares e a implementação de sistemas de proteção adequados para evitar acessos não autorizados. 5.2.5. Tecnologia VoIP (Voice over Internet Protocol): A solução também inclui a implan tação de tecnologia de telefonia VoIP, que permitirá a comunicação eficiente e econômica entre as Secretarias e setores do município. Além de reduzir custos com telefonia, o VoIP melhorará a qualidade das ligações e proporcionará mais flexibilidade, integrando- se aos sistemas de TI existentes. 5.2.6. Suporte técnico e reserva de equipamentos: Será garantido o suporte técnico contínuo para manutenção e reparos dos equipamentos, minimizando possíveis interrupções nos serviços municipais. Além disso, será mantida uma reserva estratégica de equipamentos para reposição rápida em caso de falhas inesperadas, assegurando que o município tenha sempre os recursos necessários para manter a continuidade dos serviços. Essa solução integrará todos os elementos de TI necessários para garantir a continuidade dos serviços municipais com maior eficiência, segurança e qualidade, preparando o município de Amargosa para os desafios tecnológicos presentes e futuros, e permitindo o cumprimento de suas responsabilidades administrativas e operacionais de forma mais ágil e eficaz. 5.3. Não será estabelecido quantitativo mínimo para solicitação dos itens; Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 94 5.4. Os produtos deverão ser entregues no Município de Amargosa em endereço indicado na Autorização de Fornecimento no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da autorização. 5.5. Os produtos entregues deverão estar de acordo com as normas técnicas da ANATEL e órgãos que regulamentam o fornecimento de eletrônicos em questão. 6. REQUSITOS DA CONTRATAÇÃO 6.1. A contratação com o fornecedor, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de: a) Instrumento contratual; b) Nota de empenho da despesa; c) Autorização de compra, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará o fornecedor para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) Efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente ou; b) Assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital; 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração; 6.3. Previamente à formalização da contratação, o Setor de Contratos realizará consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação; 6.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deve rá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital e anexos; 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato; 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante; 6.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores; 6.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital; 6.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado; 6.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 95 na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no Edital e seus anexos; 6.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas no Edital. 7. EXECUÇÃO DO OBJETO 7.1. Os materiais e equipamentos de TI deverão ser entregues no município de Amargosa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da emissão das Autorizações de Fornecimento/Serviço, no local especificado na Autorização, conforme secretaria demandante, no Município de Amargosa, Bahia CEP 45.300-000; 7.2. O contratado deverá responsabilizar- se inteiramente pela entrega e descarregamento dos materiais no local indicado na Autorização de Fornecimento/Serviço, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis; 7.3. A entrega dos materiais deverá respeitar a rotina de funcionamento da Contratante: de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30; 7.4. Os materiais deverão ser entregues devidamente acondicionados e identificados e estar em conformidade com as especificações técnicas deste Termo de Referência, do Edital e seus anexos; 7.5. Os itens serão recebidos provisoriamente no prazo de 3 (três) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Ata/Contrato, para verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta; 7.6. O recebimento dos itens será acompanhado por servidor responsável designado Município de Amargosa; 7.7. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando constatado desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 3 (três) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades; 7.8. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 2 (dois) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado; 7.9. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar- se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo; 7.10. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratad a pelos prejuízos resultantes pela incorreta execução do objeto. 8. GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8.1. A execução da Ata de Registro de Preços será acompanhada e gerenciada por órgão ou entidade da Administração de acordo com o estabelecido no inciso XLVII, art. 6, da Lei Federal nº Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 96 14.133/2021; 8.2. A Ata de Registro de Preços ou Contrato estabelecerão com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, bem como de acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021. 9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 9.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo Município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente à prestação/fornecimen to, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais; 9.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Termo de Referência, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no Edital e indenização pelos danos decorrentes; 9.3. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste Edital; 9.4. Na hipótese de irregularidade, o Contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Edital e seus anexos e rescisão do contrato; 9.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o Contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante; 9.6. Sobre o valor devido ao Contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12; 9.7. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável; 9.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementa r nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar; 9.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 97 indenizações devidas pelo contratado; 9.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes; 9.10.1. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes da Ata de Registro de Preços. 10. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 10.1. A contratação do objeto pretendido será realizada mediante Sistema de Registro de Preços, utilizando a modalidade Pregão Eletrônico; 10.2. Os licitantes deverão apresentar Proposta de Preços contendo as descrições detalhadas, marcas e valores ofertados, nos quais estarão inclusos todos os custos para a execução do objeto; 10.3. O julgamento das propostas será do tipo menor preço por lote aliado à observância de todos os critérios de habilitação e qualificação técnica. 11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 11.1. O licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica que comprovem o desempenho de atividades compatíveis com as características, prazos e quantidades do objeto licitado; Cartão do CNPJ; Certidões Negativas de Débitos (Municipal, Estadual, Federal, Trabalhista e FGTS); certificados e todos os demais documentos de habilitação exigidos no Edital; 11.2. No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto da licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros, execuções dos serviços e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto licitado; 11.3. A marca, o prazo de garantia, as especificações técnicas, o modelo e a referência de cada um dos bens/ serviços ofertados deverão, preferencialmente, ser informados na proposta; 11.4. Todas as características declaradas podem ser descritas pelo licitante e comprovadas através de documentos de domínio público emitidos pelo fabricante sempre que couber, tais como: catálogos, manuais, fichas de especificação técnica ou páginas da internet devidamente identificadas, onde o item ofertado seja claramente descrito de forma visual e/ou escrita; 11.5. Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos produtos que estejam em idioma diverso do nacional deverão ser apresentados com tradução para o português. 12. VALOR DA CONTRATAÇÃO 12.1. O custo estimado da contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, conforme Art.24 da lei 14.133/2021. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 98 13. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 13.1. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação 13.2. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento dos materiais da Ata/Contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos, e da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituílos, alterá-los ou complementá-los; 13.3. Manter preposto aceito pelo Município de Amargosa, durante o período de vigência da Ata/Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário; 13.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos serviços, do fornecimento dos materiais e da garantia; 13.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas no Contrato. 13.6. Responsabilizar-se pela entrega e descarregamento dos materiais solicitados no local informado na Autorização de Fornecimento/Serviço. 13.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990). 13.8. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 13.9. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessários à execução do objeto. 13.10. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução do objeto. 13.11. Cumprir as Autorizações de Fornecimento/Serviço emitidas pela Contratante. 13.12. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na execução do objeto; 13.13. Manter durante a execução do Contrato/Ata, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 14.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 14.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 99 recebimento definitivo; 14.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 14.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 14.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente à execução do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 14.6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 15. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 15.1. Este Termo de Referência foi elaborado pelo servidor público Antônio Celso Alves Andrade vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 100 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00002106/2025-43 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO , nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/2023, de 10 de agosto de 20 23 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 033/2025, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, através de ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de empresa para aquisição de materiais e equipamentos de TI para atender às necessidades operacionais das Secretarias Municipais, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 033/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: Item Descrição do Objeto Marca Quantidade Valor Unit. R$ Valor Total R$ Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 101 Valor total estimado: R$ CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a proposta vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lh e facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edital do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 102 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados,tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 103 de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que o s preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos doinstrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 104 I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãoparticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 105 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 106 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observando-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Eletrônico nº 033/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, co m exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 107 ANEXO III MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DISCRIMINAÇÃO UND QTD MARCA / MODELO V.U. V.T. 01 02 VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: Declaramos que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabem quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei Federal nº 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 033/2025/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação dos equipamentos. 1Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 108 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E BENS DE TI. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Pra ça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, d oravante denominado CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 2901007.00002106/2025- 43 o aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 0 33/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de materiais e equipamentos de TI para atender às necessidades operacionais das Secretarias Municipais, mediante Sistema de Registro de Preços, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 1.2. Objeto da contratação: ITEM DISCRIMINAÇÃO UNIDADE QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 2 3 4 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 1.3.1. O Termo de Referência; Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 109 1.3.2. O Edital da Licitação; 1.3.3. A Proposta do contratado; 1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. OU 2.2. O prazo de vigência da contratação é de .............................. contados do(a) ............................., prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.2.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. CLÁUSULA QUINTA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII). Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 110 5.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO 6.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. OU 6.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições: 6.1.1. É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação, abaixo discriminada: a) b) c) 6.1. 2. Poderão ser subcontratadas as seguintes parcelas do objeto: a) b) c) 6.1.3. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral d o contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação. 6.2. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. 6.2.1. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. 6.3. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO 7.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato. CLÁUSULA OITÁVA – REAJUSTE 8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 111 8.2. Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 8.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 8.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 8.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 8.8. O reajuste será realizado por apostilamento. 8.9. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 9.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 9.2.1. Para efeito de garantia do produto, o prazo da mesma será contabilizado, a partir da entrega efetiva da mercadoria juntamente com a nota fiscal e não quando despachada pela empresa pel os meios de transporte. 9.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 9.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato em observância ao previstos no Termo de Referência, os bens Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 112 nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 9.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 9.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 9.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 9.11. Fornecer o material conforme especificações. 9.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional ao Município de Amargosa. 9.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 9.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 9.15. Manter durante toda exeução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 14.133/2021. 9.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 113 9.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 9.19. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 9.20. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.21 O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 9.22. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9.23. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.24. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 9.25. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 9.26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante; 9.28. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 114 9.29. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 9.30. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 9.31. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 10.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 10.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 10.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 10.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 10.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 10.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 10.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 10.8. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 10.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.9.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 10.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 115 10.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 10.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 10.13. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 10.14. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. 10.15. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 10.16. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 10.17. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 10.18. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). iv. Multa: Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 116 1. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de ...... (.......) dias; 2. moratória de .....% (..... por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de .....% (.... por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. i. O atraso superior a XXXXXX dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 3. compensatória de ......% (....... por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021) 11.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de XX (XXXX) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 11.5. A aplicação das sanções realizar- se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 11.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 11.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 11.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 117 Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 11.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 11.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) 12.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa d o contratado: a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual. OU 12.3. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. OU 12.4. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes. 12.4.1. O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 118 12.4.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia. 12.4.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação. 12.5. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 12.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 12.5.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 12.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.6.3. Indenizações e multas. 12.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III) 13.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. 14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 119 15.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII) 16.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução. OU 16.2. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a X% (XXXX por cento) do valor inicial/total/anual do contrato. OU 16.3. A contratação conta com garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96, combinado com art. 101, ambos da Lei nº 14.133, de 2021 em valor correspondente a X% (XXXX p or cento) do valor total/anual do contrato, acrescido do valor dos bens abaixo arrolados, dos quais o contratado será depositário: 16.3.1. BEM 1.............. Valor 16.3.2. BEM 2 .............Valor 16.3.3. ... 16.3.4. TOTAL ............. Valor total 16.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato E/OU por XXXXXX dias após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas. 16.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora. 16.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.8 deste contrato. 16.7. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente. 16.8. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração. 16.9. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 16.9.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 16.9.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 16.9.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber. Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 120 16.10. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.9, observada a legislação que rege a matéria. 16.11. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária. 16.12. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. 16.13. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. 16.14. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 16.15. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de .......... (......) dias úteis, contados da data em que for notificada. 16.16. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 16.16.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021). 16.16.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022. 16.17. Extinguir- se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato; 16.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 16.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato. 16.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.20.1. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – VEDAÇÕES 17.1. É vedado à CONTRATADA: Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 121 17.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 17.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO 18.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 122 ANEXO V DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro, para fins do disposto na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos; ( ) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 123 ANEXO VI DECLARAÇÕES CONJUNTAS Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento (profissional) a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Declaro de que as pessoas físicas ou os dirigentes ou sócios das empresas contratadas por meio de licitação, dispensa, inexigibilidade ou por cotação de preços não são servidores ou empregados públicos, ou agentes políticos na esfera federal, estadual ou municipal, ou o seu cônjuge ou companheiro (a), ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; Declaro que as demais empresas que participaram da licitação, dispensa, inexigibilidade ou da cotação de preços não possuem dirigente ou sócio comum com a empresa contratada; Declaro que os dirigentes ou sócios das empresas contratadas não tenham grau de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, ou seja cônjuge ou companheiro ( a) dos dirigentes ou sócios da convenente. Declaro, para os devidos fins de direito o cumprimento de todos os requisitos de habilitação e aceito prestar os serviços, nas condições e valores definidos no edital; e que atendo a qualidade n ecessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; Declaro que cumpro todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências deste Edital, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; Declaro que minhas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Declaro, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou con tratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Em cumprimento ao Instrumento Convocatório, declaramos: Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3512-7811 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 124 Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123/06, declaramos: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, especialmente a definida no art. 155 e seguintes; Declaro, sob as penas da Lei, que a proposta foi elaborada de forma independente e que não há a superveniência de fatos impeditivos nos documentos de habilitação apresentados pela licitante, bem como declaro o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. _____________________________________________________________________________________ ASSINATURA E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Quarta-feira 22 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4635 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 569/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 569 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar a Sra. JOSENESE BRITO DOS SANTOS , portadora do CPF 614.***.***-91, do Cargo de ASSESSOR(A) TÉCNICO III , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo SESAU-13, código CA-06. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5398/