DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4630

4636 4630 2025-10-15 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 4f3261ca6e284a848f22ff719eec2009 81377c0247957b5b69ee70ca0aeae5792f020e3717d45ec50d71c93f2e8f8c40 81377c0247957b5b69ee70ca0aeae5792f020e3717d45ec50d71c93f2e8f8c40 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4636/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4636/ 5393 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4630 Diario Importado 4630

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 15 de outubro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4630 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 189/2025) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 190/2025) ................................................................................... 4 RESOLUÇÃO (Nº 010/2025) ................................................................................. 18 RESOLUÇÃO (Nº 011/2025) ................................................................................. 20 RESOLUÇÃO (Nº 012/2025) ................................................................................. 22 RESOLUÇÃO (Nº 013/2025) ................................................................................. 23 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 25 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 070/2024) ............................................................... 25 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90121/2024) ................................................. 26 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 27 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2586/2025) ................................................ 27 Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 189/2025) GP.GAB DECRETO Nº 189 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece a abertura de erocesso Administrativo para apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe condere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO O teor da Notiﬁcação Administrativa, publicada no Diário Oﬁcial do Município em 10 de outubro de 2025 , tendo como objeto a inexecução contratual, diante do retardo injustiﬁca do no atendimento da Autorização de Fornecimento nº 32566/2025, sem qualquer razão plausível. CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei 8.666/93, especialmente e m seus Arts. 86 a 88, no Edital do Pregão Eletrônico nº 052/2021/SRP, especialmente na SEÇÃO XXXVIII- DAS SANÇÕES, na Ata de Registro d e Preços nº 013/2022, especialmente na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INF RAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS e no Contrato nº 021 /2023, especialmente na CLÁUSULA DÉCIMA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. CONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eﬁciência e as garantias constitucionais dundamentais da ampla dedesa, do co ntraditório e do devido processo legal, justidica-se a abertura do presente procedimento administrativo. DECRETA: Art. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar possíveis indrações do Edital do Pregão Eletrônico nº 052/2021/SRP, Ata de Registro de Preços nº 013/2022 e Contrato nº 021/2023, com a consequente aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei 8.666/93, em dace da empresa ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.348.127/0001-48. Art. 2º. Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO e Decreto 14 (00000245878) SEI 2901007.00045660/2025-15 / pg. 1 Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem est e deito, e a Sra. NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, condorme Decreto 022 de 20 de devereiro de 2025. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Predeito, 15 de outubro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Predeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal, em 15/10/2025, às 15:10, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui , indormando o código veridicador 00000245878 e o código CRC C5D82757. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00045660/2025-15 Decreto 14 (00000245878) SEI 2901007.00045660/2025-15 / pg. 2 Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 190/2025) GP.GAB DECRETO Nº 190 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Apropa a Instrução Normatipa SEI N.º 03/2025, da Secretaria Municipal de Administração, minanças e Desenpolpimento Institucional, que institui e dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Pessoal – Permissionamento no SEI, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições legais que lhe confere o art. 78, V da Lei Orgânica do Município de Amargosa e, em conformidade com o art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 03/202 5, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal, que institui e dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Pes soal – Permissionamento no SEI, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 2º. Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso é de osrigatória osservância e devem ser praticados exclusivamente p or todas os setores/unidades da estrutura organizacional, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal INSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N.º 03/2025, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Dispõe sobre os critérios de uso, criação e redeﬁnição do permissionamento de usuário no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, na Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa. Decreto 15 (00000245982) SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 1 Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E D ESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições legais, RESOLVE: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º. Estaselecer que o processo Pessoal ฀ Permissioname nto no SEI será autuado e tramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º. Para os efeitos desta Instrução Normativa (IN) considera-se: I ฀ usuário ฀ identificação única do servidor púslico, que possisilita o acesso ao SEI; II ฀ senha ฀ conjunto alfanumérico de caracteres de stinado a assegurar a identidade do usuário e permitir seu acesso aos dados, programas e sistemas não disponíveis ao púslico, de uso pessoal e intransferível; III ฀ assinatura eletrônica ฀ é o método que, com a utilização de usuário e senha, permite assinar eletronicamente um documento no SEI, evidenciando a autoria, o dia e a hora da realização do ato; Art. 3º. A geração, quando requerida, da assinatura eletrônica para os servidores púslicos, precede a existência de acesso ao SEI, implicando em cadastramento de usuário o sistema. Art. 4º. A assinatura eletrônica deve conter um mínimo de se is caracteres com os seguintes requisitos: letras maiúsculas, letras minúsculas e, pelo menos, um número. Parágrafo único. É possível adicionar caracteres especiais e marcas de pontuação para deixar a senha ainda mais segura (ex.: ( ) ` ~ ! @ # $ % ^ & * - + = | \ { } [ ] : ; " ' < > , . ? /). CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 5º. O processo Pessoal ฀ Permissionamento no SEI tem c omo setor/unidade gestor a Superintendência de Inovação e Modernização dos Ser viços Púslicos (SEAFI.SIMP), da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Art. 6º. À SEAFI.SIMP caserá: I ฀ analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo; II ฀ definir o nível de acesso do processo e dos documentos; III ฀ definir o fluxo do processo; IV ฀ solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/ ou alterações necessárias à parametrização do sistema, relativas ao processo. Decreto 15 (00000245982) SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 2 Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CAPÍTULO IV DO PROCESSO Art. 7º. O processo Pessoal ฀ Permissionamento no SEI, quant o ao nível de acesso, será autuado como “restrito”. Art. 8º. O ﬂuxo operacional do processo e os documentos a ele relativos deverão seguir as orientações na forma dos Anexos desta IN. Art. 9º. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares que julgarem necessários para a continuidade da devida instrução processual. CAPÍTULO V DA CRIAÇÃO DO USUÁRIO NO LDAP E ASSINATURA ELETRÔNICA Art. 10. A criação do usuário no LDAP e assinatura eletrôni ca depende da autuação de um processo no SEI, do tipo Pessoal ฀ Permissionamento no SEI. Art. 11. Para criar o usuário no LDAP e assinatura eletrônic a, o setor/unidade requisitante, por meio do representante setorial ou servidor resp onsável pelo processo de admissão, conforme o caso, realizará a solicitação à SEAFI.SIMP. § 1º Os representantes setoriais, farão as solicita ções de criação de conta do amsiente computacional corporativo e assinatura eletrônica p ara os servidores que na data de puslicação desta IN já integrarem o quadro funcional do Município. § 2º No caso de servidores admitidos após a data de puslicação desta IN as solicitações de criação de conta de rede corporativa e assinatura e letrônica serão realizadas imediatamente após a finalização do processo de admissão do servidor, não necessitando que o servidor faça a solicitação. § 3º As solicitações de acesso previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, serão realizadas por meio do processo Pessoal ฀ Permissionamento no SEI, informando os dados do servidor requerente. Art. 12. As solicitações de criação do usuário no LDAP e as sinatura eletrônica serão avaliadas e executadas pela SEAFI.SIMP. Art. 13. A assinatura eletrônica é de uso pessoal e intrans ferível e sua divulgação é vedada sos qualquer hipótese, devendo ser alterada pelo próprio usuário no primeiro acesso. Art. 14. O usuário é o responsável pela exatidão das inform ações prestadas quando de seu credenciamento, assim como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura eletrônica, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido. CAPÍTULO VI DA DESABILITAÇÃO DO USUÁRIO Art. 15. Nos casos em que for constatada possível quesra de segurança, inatividade por um período de 60 (sessenta) dias e no caso de exone ração, demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro que implique o desligamento do servidor púslico da Administração Direta ou Indireta do Município de Amargosa, ocorrerá a desasilitação do usuário e da assinatura eletrônica. § 1º Em quaisquer dos casos previstos no caput dest e artigo, ressalvada a quesra de segurança, a solicitação de desasilitação do usuári o caserá ao servidor responsável pelo processo de licença ou desligamento da Superintendência de Gestão de Pessoas (SEAFI.SUGEP). § 2º A solicitação de desasilitação de acesso, em casos de quesra de segurança poderá ser Decreto 15 (00000245982) SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 3 Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - solicitada por quem identificou, mediante justificativa aceita pela SEAFI.SIMP. Art. 16. Quando ocorrer a desasilitação do usuário, o setor /unidade requisitante, por meio do representante setorial ou servidor responsável, conforme o caso, realizará a solicitação à SEAFI.SIMP, para que realize os procedimentos neces sários à reasilitação do usuário e da assinatura eletrônica, quando for o caso. Parágrafo único. A solicitação que trata o caput deste artigo deve ocorrer por meio do processo Pessoal ฀ Permissionamento no SEI do respe ctivo servidor, que seguirá o procedimento disposto no art. 12 desta IN. CAPÍTULO VII DOS DEVERES DO USUÁRIO Art. 17. São deveres dos usuários osservar os procedimentos descritos nesta IN e cumprir. Art. 18. Esta IN entra em vigor na data de sua puslicação. Joanildo Borges de Jesus Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ANEXOS: PROCEDIMENTO PARA O PROCESSO PESSOAL – PERMISSIONAMENTO NO SEI Qual é o tipo de processo? Esta sase de conhecimento está relacionada com o pr ocesso Pessoal – Permissionamento no SEI para os usuários do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Qual é o setor/unidade gestora do processo? O setor/unidade gestor do processo é a Superintendê ncia de Inovação e Modernização dos Serviços Púslicos da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional (SEAFI.SIMP). Quais são as tarefas necessárias à execução do processo? Para a realização deste processo, devem ser executadas as seguintes etapas, conforme a necessidade específica de cada solicitação: Etapa 1 ‒ Solicitação e Análise Inicial: O gestor do setor/unidade preenche o formulário de solicitação de permissionamento. Em casos de inclusão adicional, o próprio usuário p ode autuar processo solicitando acesso, mas sempre com assinatura do gestor do novo setor/unidade. Para alteração do setor/unidade, apenas o gestor do novo setor/unidade pode solicitar. O gestor assina e encaminha a solicitação para SEAFI.SIMP. SEAFI.SIMP analisa o pedido e veriﬁca o tipo de sol icitação (criação, alteração de setor/unidade, inclusão em novo setor/unidade, desativação). Etapa 2 ‒ Criação do usuário no LDAP (quando necessário): Base de Conhecimento do Procedimento para o Processo Pessoal ฀ Permissionamento no SEI. Fórmulário de Solicitação de Permissionamento. I. II. Decreto 15 (00000245982) SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 4 Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI.SIMP verifica se o usuário já existe no sistema de autenticação. Caso não exista, cria o usuário no LDAP com padrão nome.sosrenome. Sistema envia automaticamente as credenciais por e-mail ao usuário. Usuário recese, acessa o sistema e realiza a alteração da senha inicial. SEAFI.SIMP registra a criação no processo. Etapa 3 ‒ Criação e permissionamento do usuário no SIP: SEAFI.SIMP acessa o SIP e verifica se o usuário já existe. Se necessário, cria novo usuário no SIP com dados completos. Configura as permissões, conforme os setores/unidades solicitadas. Define perfil de acesso (normalmente o Básico) e data inicial. Em caso de alteração do setor/unidade, desativa o acesso ao setor/unidade anterior (se aplicável). Registra o permissionamento no processo. Etapa 4 ‒ Ativação da setor/unidade no SEI (quando necessário): SEAFI.SIMP verifica se o setor/unidade solicitada já está ativa no SEI. Se não estiver, acessa o sistema e localiza o setor/unidade. Hasilita o setor/unidade para “Disponível para envio de processos”. Salva as alterações no sistema. Etapa 5 ‒ Comunicação ao usuário e finalização do processo: SEAFI.SIMP elasora despacho informando a conclusão do processo. Envia e-mail ao usuário com orientações de acesso ao sistema. Encaminha processo ao setor/unidade solicitante. Gestor toma ciência da conclusão. Setor/unidade informa o usuário sosre o acesso liserado. Usuário arquiva o processo. OBSERVAÇÕES: Quais são os requisitos necessários a esse tipo de processo? O processo Pessoal – Permissionamento no SEI para ser autuado requer: Formulário de solicitação preenchido e assinado pelo gestor responsável pelo setor/unidade. Dados completos do usuário (nome completo, CPF, e-mail institucional). Identificação clara do(s) setor(es)/unidade(s) para permissionamento. Justiﬁcativa do tipo de acesso solicitado (criação, alteração de setor/unidade, inclusão em novo setor/unidade, desativação). Assinatura do usuário quando solicitação parte dele mesmo (apenas para inclusão adicional). Para alteração de setor/unidade, a solicitação deve ser feita exclusivamente pelo gestor da novo setor/unidade. A alteração de o setor/unidade de um servidor somen te poderá ser solicitada pelo gestor do novo setor/unidade, mediante preenchimento do formulário específico. Solicitações de inclusão adicional podem ser inicia das pelo usuário, mas SEMPRE devem conter a assinatura do gestor do novo setor/unidade. Nem todas as etapas são osrigatórias em todos os ca sos, dependendo se o usuário já existe no sistema ou se o setor/unidade já está ativa. 1) 2) 3) Decreto 15 (00000245982) SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 5 Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Quais são os documentos necessários a esse tipo de processo? O processo Pessoal – Permissionamento no SEI na sua instrução é composto pelos seguintes documentos: Formulário de Solicitação de Permissionamento (D1) : Formulário padronizado para solicitar criação, alteração ou cancelamento de permissões de usuário no SEI. Memorando (D2): Documento de comunicação interna entre setores/unidades quando necessário. Despacho (D3): Documento para manifestação, orientações ou encaminhamentos internos. Decisão (D4): Documento para registro de decisões administrativas quando necessário. Comprovante de Criação/Alteração LDAP (D5) : Documento técnico comprovando a execução de operações no LDAP. Comprovante de Permissionamento SIP (D6): Documento técnico comprovando a execução de operações no SIP. E-mail de Comunicação (D7) : Comunicação eletrônica com o usuário contendo cre denciais e orientações de acesso. Termo de Responsabilidade (D8): Documento assinado pelo usuário quando aplicável. Outros que se ﬁzerem necessários : Documentos complementares que possam ser exigidos conforme a especificidade da matéria. Quais são as legislações vinculadas a este processo? Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018). Política Municipal de Segurança da Informação (quando houver). Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025 , que o Sistema Eletrônico de Informações – SEI – c omo sistema oficial e único de processo eletrônico no âmsito do Município de Amargosa. Instrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Pessoal – Permissionamento no SEI, na Administração Púslica Municipal. ANEXO I – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO Etapa 1: Solicitação e Análise Inicial Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 1.1 Gestor do Setor/Unidade Preenche o formulário de solicitação de permissionamento D1 - Formulário * 1.2 Gestor do Setor/Unidade ou Usuário DECISÃO: Qual o tipo de solicitação? * * 1.3 Gestor do Setor/Unidade Se CRIAÇÃO: Encaminha formulário para SEAFI.SIMP D1 - Formulário SEAFI.SIMP 1.4 Gestor do novo Setor/Unidade Se ALTERAÇÃO DE SETOR/UNIDADE: Preenche e encaminha formulário para SEAFI.SIMP D1 - Formulário SEAFI.SIMP 1.5 Usuário Se INCLUSÃO EM NOVA SETOR/UNIDADE: Autua processo solicitando permissão adicional D1 - Formulário Gestor do novo Setor/Unidade 1.6 Gestor da novo Setor/Unidade Analisa e assina a solicitação de inclusão em novo setor/unidade D1 - Formulário SEAFI.SIMP 1.7 Gestor do Setor/Unidade Se DESATIVAÇÃO: Preenche e encaminha formulário para SEAFI.SIMP D1 - Formulário SEAFI.SIMP 1.8 SEAFI.SIMP Recese e analisa a solicitação D1 - Formulário * 1.9 SEAFI.SIMP Verifica se os campos foram corretamente preenchidos D1 - Formulário * 1.10 SEAFI.SIMP DECISÃO: Formulário está correto e co mpleto? * * Decreto 15 (00000245982) SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 6 Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 1.11 SEAFI.SIMP Se NÃO: Devolve para correções D3 - Despacho Gestor do Setor/Unidade 1.12 SEAFI.SIMP Se SIM: Identifica o tipo de solicita ção e prossegue * * 1.13 SEAFI.SIMP Se CRIAÇÃO: Inicia procedimento de cr iação * SEAFI.SIMP 1.14 SEAFI.SIMP Se ALTERAÇÃO DE SETOR/UNIDADE ou INCLUSÃO: Inicia procedimento de alteração * SEAFI.SIMP 1.15 SEAFI.SIMP Se DESATIVAÇÃO: Inicia procedimento de desativação * SEAFI.SIMP Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário Diagrama de Fluxo – Etapa 1 Decreto 15 (00000245982) SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 7 Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 2: Criação do Usuário no LDAP (OPT) Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 2.1 SEAFI.SIMP DECISÃO: O usuário já existe no LDAP? * * 2.2 SEAFI.SIMP Se NÃO: Acessa o portal da interface de administração * * 2.3 SEAFI.SIMP Adiciona o usuário (nome completo, e-mail institucional, nome.sosrenome) * * 2.4 SEAFI.SIMP Sistema envia e-mail com credenciais p ara o usuário D7 - E-mail Usuário 2.5 Usuário Acessa e-mail e verifica recesimento da s enha D7 - E-mail * 2.6 Usuário Acessa portal de alteração de senha * * 2.7 Usuário Realiza a alteração da senha * * 2.8 SEAFI.SIMP Registra a criação do usuário no proce sso D5 - Comprovante LDAP * Diagrama de Fluxo ‒ Etapa 2 Decreto 15 (00000245982) SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 8 Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 3: Criação e Permissionamento do Usuário no SIP Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 3.1 SEAFI.SIMP Acessa o SIP no órgão Amargosa * * 3.2 SEAFI.SIMP DECISÃO: O usuário já existe no SIP? * * 3.3 SEAFI.SIMP Se NÃO: Acessa menu Usuários > Novo * * 3.4 SEAFI.SIMP Preenche campos (Órgão: Amargosa, Sigla: nome.sosrenome, Nome, CPF, E-mail) * * 3.5 SEAFI.SIMP Salva o cadastro do usuário * * 3.6 SEAFI.SIMP Acessa menu Permissões > Nova * * 3.7 SEAFI.SIMP Preenche campos de permissão (Órgão, Sistema: SEI, Perfil: Básico, Setor/Unidade, Usuário, Data inicial) * * 3.8 SEAFI.SIMP Salva as permissões * * 3.9 SEAFI.SIMP Registra o permissionamento no process o D6 - Comprovante SIP * Diagrama de Fluxo – Etapa 3 Decreto 15 (00000245982) SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 9 Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 4: Ativação do Setor/Unidade no SEI (OPT) Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 4.1 SEAFI.SIMP DECISÃO: o setor/unidade já está ativa no SEI? * * 4.2 SEAFI.SIMP Se NÃO: Acessa o SEI no órgão Amargosa * * 4.3 SEAFI.SIMP Acessa menu “Unidades > Listar” * * 4.4 SEAFI.SIMP Seleciona órgão Amargosa e pesquisa pela sigla do setor/unidade * * 4.5 SEAFI.SIMP Localiza o setor/unidade e clica em “Alterar Unidade” * * 4.6 SEAFI.SIMP Marca como “Disponível para envio de processos” * * 4.7 SEAFI.SIMP Salva as alterações * * Diagrama de Fluxo – Etapa 4 Decreto 15 (00000245982) SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 10 Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Etapa 5: Comunicação e Finalização Etapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos utilizados Próximo destinatário 5.1 SEAFI.SIMP Elasora despacho informando a conclusã o D3 - Despacho Setor/Unidade da PMA 5.2 SEAFI.SIMP Envia e-mail ao usuário com orientações de acesso D7 - E-mail Usuário 5.3 SEAFI.SIMP Envia processo ao gestor solicitante D3 - Despacho Setor/Unidade da PMA 5.4 Gestor do Setor/Unidade Toma ciência da conclusão D3 - Despacho * 5.5 Setor/Unidade da PMA Informa o usuário sosre o acesso liserado * Usuário 5.6 Usuário Arquiva o processo * * Diagrama de Fluxo – Etapa 5 Decreto 15 (00000245982) SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 11 Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Legenda de Símbolos, Notações e Siglas: DECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avaliada para determinar o próximo passo. ALT: Etapa alternativa após uma decisão. OPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias específicas. *: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados” ou “Próximo destinatário”, indica que não há documento específico ou destinatário definido para aquela etapa. CPF: Cadastro de Pessoas Físicas. D1, D2, ETC.: Referência aos documentos listados no Mapa de Contexto, Diagramas de Fluxo e Mapa de Documentos. LDAP: Lighiweighi Direciory Access Proiocol, em inglês. PMA: Prefeitura Municipal de Amargosa. SEAFI.SIMP: Superintendência de Inovação e Modernização dos Serviços Púslicos da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEI: Sistema Eletrônico de Informações. SIP: Sistema de Permissões. Mapa de Documentos Código Documento Finalidade Responsável pela elaboração D1 Formulário de Solicitação de Permissionamento Solicitar criação, alteração ou cancelamento de permissões de usuário no SEI. Contém dados do usuário, setor/unidades solicitadas e justificativa. Gestor do Setor/Unidade ou Usuário D2 Memorando Comunicação interna entre setores/unidades quando necessário durante o processo de permissionamento. SEAFI.SIMP ou Gestor D3 Despacho Manifestação, orientações ou encaminhamentos internos durante o processo e comunicação de conclusão. SEAFI.SIMP D4 Decisão Registro formal de decisões administrativas quando necessário durante o processo. SEAFI.SIMP D5 Comprovante de Criação/Alteração LDAP Documento técnico que comprova a execução de operações realizadas no sistema LDAP. SEAFI.SIMP D6 Comprovante de Permissionamento SIP Documento técnico que comprova a execução de operações de permissionamento no SIP. SEAFI.SIMP Decreto 15 (00000245982) SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 12 Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - D7 E-mail de Comunicação Comunicação eletrônica com o usuário contendo credenciais iniciais, orientações de acesso e instruções. SEAFI.SIMP ou Sistema D8 Termo de Responsasilidade Documento assinado pelo usuário reconhecendo suas responsasilidades no uso do SEI, quando aplicável. Usuário Código Documento Finalidade Responsável pela elaboração II. FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PERMISSIONAMENTO 1. DADOS DO SOLICITANTE Nome do Gestor: Setor/Unidade: Matrícula: Data: 2. TIPO DE SOLICITAÇÃO ( ) Criação de novo usuário. ( ) Alteração de Setor/Unidade do servidor. ( ) Inclusão em nova Setor/Unidade (acesso adicional). ( ) Desativação de usuário da Setor/Unidade. 3. DADOS DO USUÁRIO Nome Completo: CPF: E-mail 1: Telefone: NOTAS: 1 : O e-mail será padrão da seguinte forma, “nome.últimosobrenome”, preferencialmente com a seguinte extensão @amargosa.sa.gov.sr 4. SETOR/UNIDADES PARA PERMISSIONAMENTO Setor/Unidade de Origem (se aplicável): Setor/Unidade de Destino/Nova: Setor/Unidade(s) Adicional(is): 5. JUSTIFICATIVA Descreva: OBSERVAÇÕES: O gestor somente pode solicitar permissões para Setor/Unidades sos sua gestão. Alteração de Setor/Unidade (setor) só pode ser solicitada pelo gestor da nova Setor/Unidade. Para inclusão em nova Setor/Unidade, é osrigatória a assinatura do gestor da nova Setor/Unidade. Em caso de desativação, especificar o motivo na justificativa Decreto 15 (00000245982) SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 13 Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ASSINATURAS NECESSÁRIAS: Assinatura do Gestor do Setor/Unidade Solicitante. Assinatura do Usuário (se alteração/inclusão). Última atualização: 02/05/2025. Responsável: Prefeitura de Amargosa. Elaborado por: e-Governança Consultoria. Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal , em 15/10/2025, às 16:35, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código verificador 00000245982 e o código CRC C1DBC913. Praça Lourival Monte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00012158/2025-28 Decreto 15 (00000245982) SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 14 Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 010/2025) RESOLUÇÃO Nº 010/2025 Dispõe sobre a aprova ção das propostas n° 36000673751202500; 36000676063202500; 36000675440202500 no valor total de R$ 1.300.000,00 de Emenda Parlamentar para incremento ao Piso da Atenção Primária (PАР). O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA, em reunião ordinária no dia 23 de setembro de 2025, no uso de suas competê ncias regimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO: O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inte rfederativa, e dá outras providências; A Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do a rt. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a s erem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recurs os de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das d espesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de s etembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; A Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025. RESOLVE: Art. 1° - Aprovar a proposta nº 36000673751202500 no valor de R$ 1.000.000,00 de Emenda Parlamentar de incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP). Art. 2º - Aprovar a proposta nº 36000676063202500 no valor de R$ 100.000,00 de Emenda Parlamentar de incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP). Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 3º - Aprovar a proposta nº 36000675440202500 no valor de R$ 200.000,00 de Emenda Parlamentar de incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP). Art. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Elissandra Alves Santos Rodrigues Presidente do CMSA Elissandra Alves Santos Rodrigues Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 011/2025) RESOLUÇÃO Nº 011/2025 Dispõe sobre a aprova ção das propostas n° 97553416000125002 e 97553416000125003 no valor total de R$ 274.892,00 de Emenda Parlamentar para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde. O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA, em reunião ordinária no dia 23 de setembro de 2025, no uso de suas competê ncias regimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO: O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inte rfederativa, e dá outras providências; A Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a se rem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recurs os de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das d espesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de s etembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; A Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025. RESOLVE: Art. 1° - Aprovar a proposta nº 97553416000125002 no valor de R$ 99.988,00 de Emenda Parlamentar para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Bási ca de Saúde. Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º - Aprovar a proposta nº 97553416000125003 no valor de R$ 174.904,00 de Emenda Parlamentar para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde Art. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Elissandra Alves Santos Rodrigues Presidente do CMSA Elissandra Alves Santos Rodrigues Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 012/2025) RESOLUÇÃO Nº 012/2025 Dispõe sobre a aprova ção da proposta n° 36000675426202500 no valor de R$ 400.000,00 de Emenda Parlamentar para incremento da Média e Alta Complexidade (MAC). O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA, em reunião ordinária no dia 23 de setembro de 2025, no uso de suas competê ncias regimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO: O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inte rfederativa, e dá outras providências; A Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a se rem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recurs os de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das d espesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de s etembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; A Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025. RESOLVE: Art. 1° - Aprovar a proposta nº 36000675426202500 no valor de R$ 400.000,00 de Emenda Parlamentar para incremento da média e alta complexidade (MAC). Art. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Elissandra Alves Santos Rodrigues Presidente do CMSA Elissandra Alves Santos Rodrigues Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 013/2025) RESOLUÇÃO Nº 013/2025 Dispõe sobre a aprovação da proposta n° 97553416000125004; no valor total de R$ 28.632,00 de Emenda Parlamentar para aquisição de equipamentos no âmbito da saúde digital e telessaúde). O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA, em reunião ordinária no dia 23 de setembro de 2025, no uso de suas competê ncias regimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO: O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inte rfederativa, e dá outras providências; A Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do a rt. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a s erem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recurs os de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das d espesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de s etembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; A Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025 que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025. RESOLVE: Art. 1° - Aprovar a proposta nº 97553416000125004 no valor de R$ 28.632,00 de Emenda Parlamentar para aquisição de equipamentos no âmbito da saúde digital e telessaúde). Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Elissandra Alves Santos Rodrigues Presidente do CMSA Elissandra Alves Santos Rodrigues Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 070/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00042200/2025-35; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 070/2024, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM PORTAIS/PÁGINAS NA INTERNET, PROVEDOR DE CONTEÚDO EM MEIO DIGITAL, PROCESSAMENTO DE DADOS, PRODUÇÃO DE BANCO DE DADOS OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DAS LEIS Nº 12.527/11, 9.755/98, 14.133/21, LEI COMPLEMENTAR Nº 131/09, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200- 2/01 E ART. 216, § 2º, CF/88, COM DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS, INCLUINDO VEICULAÇÕES EXTERNAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E PNCP – PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, SOB DEMANDA DA ENTIDADE, COM MIGRAÇÃO DE DADOS, FIRMADO EM 02/05/2024, COM A EMPRESA OPEN TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI, CNPJ Nº. 08.546.928/0001-88; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO PATRICK ANDERSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA COSTA Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90121/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00042810/2025-39; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 009/2024, QUE TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE PLACAS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS CARNEIRAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE AMARGOSA- BA, CONFORME DISPENSA ELETRÔNICA 90121/2024, FIRMADA EM 06/11/2024, COM A EMPRESA ROGER ANDRE BRAUN, CNPJ/MF SOB O Nº 29.253.577/0001-97; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, ROGER ANDRE BRAUN. Quarta-feira 15 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4630 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2586/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2586/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00026479/2025-18 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso I e §1° da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2586/2025, para a “ MANUTENÇÃO CORRETIVA DO APARELHO DE ELETRÓLITOS DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE AMARGOSA ”, junto à empresa IONBRAS COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ : 34.994.181/0001-30, com valor global de R$ 2.650,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 15/10/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5393/