{"edition": {"id": 4636, "number": 4630, "date": "2025-10-15", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "4f3261ca6e284a848f22ff719eec2009", "pdf_sha256": "81377c0247957b5b69ee70ca0aeae5792f020e3717d45ec50d71c93f2e8f8c40", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "81377c0247957b5b69ee70ca0aeae5792f020e3717d45ec50d71c93f2e8f8c40", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4636/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4636/"}, "acts": [{"id": 5393, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4630", "kind": "Diario Importado", "number": "4630", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 15 de outubro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4630 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  15 de outubro de 2025 •  Ano VIII • Edição Nº 4630\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 189/2025) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 190/2025) ................................................................................... 4\nRESOLUÇÃO (Nº 010/2025) ................................................................................. 18\nRESOLUÇÃO (Nº 011/2025) ................................................................................. 20\nRESOLUÇÃO (Nº 012/2025) ................................................................................. 22\nRESOLUÇÃO (Nº 013/2025) ................................................................................. 23\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 25\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 070/2024) ............................................................... 25\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 26\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90121/2024) ................................................. 26\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 27\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2586/2025) ................................................ 27\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 189/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 189 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\n \nEstabelece a abertura de erocesso\nAdministrativo para apuração de supostas\nirregularidades administrativas cometidas\npela empresa contratada.\n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das\natribuições que lhe condere a Lei Orgânica do Município, e;\n \nCONSIDERANDO O teor da Notificação Administrativa, publicada no\nDiário Oficial do Município em 10 de outubro de 2025 , tendo como objeto a\ninexecução contratual, diante do retardo injustifica do no atendimento da\nAutorização de Fornecimento nº 32566/2025, sem qualquer razão plausível.\n \nCONSIDERANDO o quanto disposto na Lei 8.666/93, especialmente e m\nseus Arts. 86 a 88, no Edital do Pregão Eletrônico nº 052/2021/SRP, especialmente\nna SEÇÃO XXXVIII- DAS SANÇÕES, na Ata de Registro d e Preços nº 013/2022,\nespecialmente na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INF RAÇÕES E DAS SANÇÕES\nADMINISTRATIVAS e no Contrato nº 021 /2023, especialmente na CLÁUSULA DÉCIMA\n- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.\n \nCONSIDERANDO os princípios constitucionais administrativos da\nlegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade  e eficiência e as garantias\nconstitucionais dundamentais da ampla dedesa, do co ntraditório e do devido\nprocesso legal, justidica-se a abertura do presente procedimento administrativo.\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Instaurar o presente Processo Administrativo, para apurar\npossíveis indrações do Edital do Pregão Eletrônico nº 052/2021/SRP, Ata de Registro\nde Preços nº 013/2022 e Contrato nº 021/2023, com a  consequente aplicação das\nsanções previstas no Edital e na Lei 8.666/93, em dace da empresa ESB INDUSTRIA\nE COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº\n13.348.127/0001-48. \n \nArt. 2º.  Nomeie-se os servidores LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO  e\nDecreto 14 (00000245878)         SEI 2901007.00045660/2025-15 / pg. 1\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSILAS TALMOM MIRANDA SANTANA para secretariarem est e deito, e a Sra. NELIA\nROQUE DOS SANTOS, para coordená-lo, condorme Decreto 022 de 20 de devereiro de\n2025.\n \n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \nGabinete do Predeito, 15 de outubro de 2025.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPredeito Municipal\n \nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito\nMunicipal, em 15/10/2025, às 15:10, condorme Medida Provisória nº 2.200-2, de\n24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015 . Lei nº 14.063, de\n23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conderida no site clique aqui ,\nindormando o código veridicador 00000245878 e o código CRC C5D82757.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00045660/2025-15\nDecreto 14 (00000245878)         SEI 2901007.00045660/2025-15 / pg. 2\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 190/2025)\nGP.GAB\nDECRETO Nº 190 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025\n \nApropa a Instrução Normatipa SEI\nN.º 03/2025, da Secretaria\nMunicipal de Administração,\nminanças e Desenpolpimento\nInstitucional, que institui e dispõe\nsobre as diretrizes gerais para a\ntramitação eletrônica do processo\nPessoal – Permissionamento no\nSEI, no âmbito da Administração\nDireta e Indireta do Município de\nAmargosa.\n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atrisuições\nlegais que lhe confere o art. 78, V da \nLei Orgânica do Município de Amargosa e, em conformidade com\no art. 4º do Decreto n.º 092, de 26 de maio de 2025.\n \nDECRETA:\n \nArt. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SEI N.º 03/202 5, da Secretaria Municipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Instituci onal, que institui e dispõe sosre as diretrizes\ngerais para a tramitação eletrônica do processo Pes soal – Permissionamento no SEI, no âmsito da\nAdministração Direta e Indireta do Município de Amargosa.\n \nArt. 2º.  Os procedimentos para a tramitação eletrônica do p rocesso é de osrigatória\nosservância e devem ser praticados exclusivamente p or todas os setores/unidades da estrutura\norganizacional, no âmsito da Administração Direta e Indireta do Município de Amargosa.\n \nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua puslicação.\n \nGetúlio Almeida Sampaio\nPrefeito Municipal\n \n \nINSTRUÇÃO NORMATIVA SEI N.º 03/2025, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE\nADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\n \nDispõe sobre os critérios de uso,\ncriação e redefinição do\npermissionamento de usuário no\nSistema Eletrônico de Informações\n– SEI, na Administração Direta e\nIndireta do Município de\nAmargosa.\nDecreto 15 (00000245982)         SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 1\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E D ESENVOLVIMENTO\nINSTITUCIONAL, no uso de suas atrisuições legais,\n \nRESOLVE:\n \nCAPÍTULO I\nDO OBJETIVO\n \nArt. 1º. Estaselecer que o processo Pessoal ฀ Permissioname nto no SEI será autuado e\ntramitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\n \n \nCAPÍTULO II\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n \nArt. 2º. Para os efeitos desta Instrução Normativa (IN) considera-se:\n \nI ฀ usuário ฀ identificação única do servidor púslico, que possisilita o acesso ao \nSEI;\nII ฀ senha ฀ conjunto alfanumérico de caracteres de stinado a assegurar a identidade do\nusuário e permitir seu acesso aos dados, programas e sistemas não disponíveis ao púslico, de uso\npessoal e intransferível;\nIII ฀ assinatura eletrônica ฀ é o método que, com a  utilização de usuário e senha, permite\nassinar eletronicamente um documento no SEI, evidenciando a autoria, o dia e a hora da realização do\nato;\n \nArt. 3º. A geração, quando requerida, da assinatura eletrônica para os servidores púslicos,\nprecede a existência de acesso ao SEI, implicando em cadastramento de usuário o sistema.\n \nArt. 4º. A assinatura eletrônica deve conter um mínimo de se is caracteres com os\nseguintes requisitos: letras maiúsculas, letras minúsculas e, pelo menos, um número.\n \nParágrafo único. É possível adicionar caracteres especiais e marcas  de pontuação para\ndeixar a senha ainda mais segura (ex.: ( ) ` ~ ! @ # $ % ^ & * - + = | \\ { } [ ] : ; \" ' < > , . ? /).\n \nCAPÍTULO III\nDAS COMPETÊNCIAS\n \nArt. 5º. O processo Pessoal ฀ Permissionamento no SEI tem c omo setor/unidade gestor a\nSuperintendência de Inovação e Modernização dos Ser viços Púslicos (SEAFI.SIMP), da Secretaria\nMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional.\n \nArt. 6º. À SEAFI.SIMP caserá:\nI ฀ analisar e propor melhorias para a tramitação eletrônica do processo;\nII ฀ definir o nível de acesso do processo e dos documentos;\nIII ฀ definir o fluxo do processo;\nIV ฀ solicitar ao órgão gestor do SEI a inclusão e/ ou alterações necessárias à\nparametrização do sistema, relativas ao processo.\n \nDecreto 15 (00000245982)         SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 2\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCAPÍTULO IV\nDO PROCESSO\n \nArt. 7º. O processo Pessoal ฀ Permissionamento no SEI, quant o ao nível de acesso, será\nautuado como “restrito”.\n \nArt. 8º. O fluxo operacional do processo e os documentos a ele relativos deverão seguir as\norientações na forma dos Anexos desta IN.\n \nArt. 9º. O setor/unidade gestor do processo poderá requerer documentos complementares\nque julgarem necessários para a continuidade da devida instrução processual.\n \nCAPÍTULO V\nDA CRIAÇÃO DO USUÁRIO NO LDAP E ASSINATURA ELETRÔNICA\n \nArt. 10. A criação do usuário no LDAP e assinatura eletrôni ca depende da autuação de um\nprocesso no SEI, do tipo Pessoal ฀ Permissionamento no SEI.\n \nArt. 11. Para criar o usuário no LDAP e assinatura eletrônic a, o setor/unidade requisitante,\npor meio do representante setorial ou servidor resp onsável pelo processo de admissão, conforme o\ncaso, realizará a solicitação à SEAFI.SIMP.\n§ 1º Os representantes setoriais, farão as solicita ções de criação de conta do amsiente\ncomputacional corporativo e assinatura eletrônica p ara os servidores que na data de puslicação desta\nIN já integrarem o quadro funcional do Município.\n§ 2º No caso de servidores admitidos após a data de  puslicação desta IN as solicitações de\ncriação de conta de rede corporativa e assinatura e letrônica serão realizadas imediatamente após a\nfinalização do processo de admissão do servidor, não necessitando que o servidor faça a solicitação.\n§ 3º As solicitações de acesso previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, serão realizadas por\nmeio do processo Pessoal ฀ Permissionamento no SEI, informando os dados do servidor requerente.\n \nArt. 12.  As solicitações de criação do usuário no LDAP e as sinatura eletrônica serão\navaliadas e executadas pela SEAFI.SIMP.\n \nArt. 13.  A assinatura eletrônica é de uso pessoal e intrans ferível e sua divulgação é\nvedada sos qualquer hipótese, devendo ser alterada pelo próprio usuário no primeiro acesso.\n \nArt. 14. O usuário é o responsável pela exatidão das inform ações prestadas quando de\nseu credenciamento, assim como pela guarda, sigilo e utilização da assinatura eletrônica, não sendo\noponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido.\n \n \nCAPÍTULO VI\nDA DESABILITAÇÃO DO USUÁRIO\n \nArt. 15. Nos casos em que for constatada possível quesra de  segurança, inatividade por\num período de 60 (sessenta) dias e no caso de exone ração, demissão, aposentadoria, falecimento ou\nqualquer outro que implique o desligamento do servidor púslico da Administração Direta ou Indireta do\nMunicípio de Amargosa, ocorrerá a desasilitação do usuário e da assinatura eletrônica.\n§ 1º Em quaisquer dos casos previstos no caput dest e artigo, ressalvada a quesra de\nsegurança, a solicitação de desasilitação do usuári o caserá ao servidor responsável pelo processo de\nlicença ou desligamento da Superintendência de Gestão de Pessoas (SEAFI.SUGEP).\n§ 2º A solicitação de desasilitação de acesso, em casos de quesra de segurança poderá ser\nDecreto 15 (00000245982)         SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 3\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nsolicitada por quem identificou, mediante justificativa aceita pela SEAFI.SIMP.\n \nArt. 16. Quando ocorrer a desasilitação do usuário, o setor /unidade requisitante, por meio\ndo representante setorial ou servidor responsável, conforme o caso, realizará a solicitação à\nSEAFI.SIMP, para que realize os procedimentos neces sários à reasilitação do usuário e da assinatura\neletrônica, quando for o caso.\nParágrafo único. A solicitação que trata o caput deste artigo deve ocorrer por meio do\nprocesso Pessoal ฀ Permissionamento no SEI do respe ctivo servidor, que seguirá o procedimento\ndisposto no art. 12 desta IN.\n \nCAPÍTULO VII\nDOS DEVERES DO USUÁRIO\n \nArt. 17. São deveres dos usuários osservar os procedimentos descritos nesta IN e cumprir.\n \nArt. 18. Esta IN entra em vigor na data de sua puslicação.\n \nJoanildo Borges de Jesus\nSecretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n \nANEXOS:\n \nPROCEDIMENTO PARA O PROCESSO PESSOAL – PERMISSIONAMENTO NO SEI\n \nQual é o tipo de processo?\nEsta sase de conhecimento está relacionada com o pr ocesso Pessoal – Permissionamento no SEI para\nos usuários do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\n \nQual é o setor/unidade gestora do processo?\nO setor/unidade gestor do processo é a Superintendê ncia de Inovação e Modernização dos Serviços\nPúslicos da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n(SEAFI.SIMP).\n \nQuais são as tarefas necessárias à execução do processo?\nPara a realização deste processo, devem ser executadas as seguintes etapas, conforme a necessidade\nespecífica de cada solicitação:\n \nEtapa 1 ‒ Solicitação e Análise Inicial:\nO gestor do setor/unidade preenche o formulário de solicitação de permissionamento.\nEm casos de inclusão adicional, o próprio usuário p ode autuar processo solicitando acesso, mas\nsempre com assinatura do gestor do novo setor/unidade.\nPara alteração do setor/unidade, apenas o gestor do novo setor/unidade pode solicitar.\nO gestor assina e encaminha a solicitação para SEAFI.SIMP.\nSEAFI.SIMP analisa o pedido e verifica o tipo de sol icitação (criação, alteração de setor/unidade,\ninclusão em novo setor/unidade, desativação).\nEtapa 2 ‒ Criação do usuário no LDAP (quando necessário):\nBase de Conhecimento do Procedimento para o Processo Pessoal ฀ Permissionamento no SEI.\nFórmulário de Solicitação de Permissionamento.\nI.\nII.\nDecreto 15 (00000245982)         SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 4\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSEAFI.SIMP verifica se o usuário já existe no sistema de autenticação.\nCaso não exista, cria o usuário no LDAP com padrão nome.sosrenome.\nSistema envia automaticamente as credenciais por e-mail ao usuário.\nUsuário recese, acessa o sistema e realiza a alteração da senha inicial.\nSEAFI.SIMP registra a criação no processo.\nEtapa 3 ‒ Criação e permissionamento do usuário no SIP:\nSEAFI.SIMP acessa o SIP e verifica se o usuário já existe.\nSe necessário, cria novo usuário no SIP com dados completos.\nConfigura as permissões, conforme os setores/unidades solicitadas.\nDefine perfil de acesso (normalmente o Básico) e data inicial.\nEm caso de alteração do setor/unidade, desativa o acesso ao setor/unidade anterior (se aplicável).\nRegistra o permissionamento no processo.\nEtapa 4 ‒ Ativação da setor/unidade no SEI (quando necessário):\nSEAFI.SIMP verifica se o setor/unidade solicitada já está ativa no SEI.\nSe não estiver, acessa o sistema e localiza o setor/unidade.\nHasilita o setor/unidade para “Disponível para envio de processos”.\nSalva as alterações no sistema.\nEtapa 5 ‒ Comunicação ao usuário e finalização do processo:\nSEAFI.SIMP elasora despacho informando a conclusão do processo.\nEnvia e-mail ao usuário com orientações de acesso ao sistema.\nEncaminha processo ao setor/unidade solicitante.\nGestor toma ciência da conclusão.\nSetor/unidade informa o usuário sosre o acesso liserado.\nUsuário arquiva o processo.\n \nOBSERVAÇÕES:\n \nQuais são os requisitos necessários a esse tipo de processo?\nO processo Pessoal – Permissionamento no SEI para ser autuado requer:\nFormulário de solicitação preenchido e assinado pelo gestor responsável pelo setor/unidade.\nDados completos do usuário (nome completo, CPF, e-mail institucional).\nIdentificação clara do(s) setor(es)/unidade(s) para permissionamento.\nJustificativa do tipo de acesso solicitado (criação,  alteração de setor/unidade, inclusão em novo\nsetor/unidade, desativação).\nAssinatura do usuário quando solicitação parte dele mesmo (apenas para inclusão adicional).\nPara alteração de setor/unidade, a solicitação deve  ser feita exclusivamente pelo gestor da novo\nsetor/unidade.\n \nA alteração de o setor/unidade de um servidor somen te poderá ser solicitada pelo gestor do novo\nsetor/unidade, mediante preenchimento do formulário específico.\nSolicitações de inclusão adicional podem ser inicia das pelo usuário, mas SEMPRE devem conter a\nassinatura do gestor do novo setor/unidade.\nNem todas as etapas são osrigatórias em todos os ca sos, dependendo se o usuário já existe no\nsistema ou se o setor/unidade já está ativa.\n1)\n2)\n3)\nDecreto 15 (00000245982)         SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 5\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nQuais são os documentos necessários a esse tipo de processo?\nO processo Pessoal – Permissionamento no SEI na sua  instrução é composto pelos seguintes\ndocumentos:\nFormulário de Solicitação de Permissionamento (D1) : Formulário padronizado para solicitar\ncriação, alteração ou cancelamento de permissões de usuário no SEI.\nMemorando (D2): Documento de comunicação interna entre setores/unidades quando necessário.\nDespacho (D3): Documento para manifestação, orientações ou encaminhamentos internos.\nDecisão (D4): Documento para registro de decisões administrativas quando necessário.\nComprovante de Criação/Alteração LDAP (D5) : Documento técnico comprovando a execução\nde operações no LDAP.\nComprovante de Permissionamento SIP (D6): Documento técnico comprovando a execução de\noperações no SIP.\nE-mail de Comunicação (D7) : Comunicação eletrônica com o usuário contendo cre denciais e\norientações de acesso.\nTermo de Responsabilidade (D8): Documento assinado pelo usuário quando aplicável.\nOutros que se fizerem necessários : Documentos complementares que possam ser exigidos\nconforme a especificidade da matéria.\n \nQuais são as legislações vinculadas a este processo?\nLei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018).\nPolítica Municipal de Segurança da Informação (quando houver).\nDecreto n.º 092, de 26 de maio de 2025 , que o Sistema Eletrônico de Informações – SEI – c omo\nsistema oficial e único de processo eletrônico no âmsito do Município de Amargosa.\nInstrução Normativa que dispõe sosre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo\nPessoal – Permissionamento no SEI, na Administração Púslica Municipal.\n \nANEXO I – MAPAS DE CONTEXTO E DIAGRAMAS DE FLUXO DO PROCESSO\n \nEtapa 1: Solicitação e Análise Inicial\nEtapa Quem realiza a\nação O que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n1.1 Gestor do\nSetor/Unidade\nPreenche o formulário de solicitação de\npermissionamento\nD1 -\nFormulário *\n1.2\nGestor do\nSetor/Unidade ou\nUsuário\nDECISÃO: Qual o tipo de solicitação? * *\n1.3 Gestor do\nSetor/Unidade\nSe CRIAÇÃO: Encaminha formulário para\nSEAFI.SIMP\nD1 -\nFormulário SEAFI.SIMP\n1.4 Gestor do novo\nSetor/Unidade\nSe ALTERAÇÃO DE SETOR/UNIDADE: Preenche e\nencaminha formulário para SEAFI.SIMP\nD1 -\nFormulário SEAFI.SIMP\n1.5 Usuário Se INCLUSÃO EM NOVA SETOR/UNIDADE: Autua\nprocesso solicitando permissão adicional\nD1 -\nFormulário\nGestor do novo\nSetor/Unidade\n1.6 Gestor da novo\nSetor/Unidade\nAnalisa e assina a solicitação de inclusão em novo\nsetor/unidade\nD1 -\nFormulário SEAFI.SIMP\n1.7 Gestor do\nSetor/Unidade\nSe DESATIVAÇÃO: Preenche e encaminha\nformulário para SEAFI.SIMP\nD1 -\nFormulário SEAFI.SIMP\n1.8 SEAFI.SIMP Recese e analisa a solicitação\nD1 -\nFormulário *\n1.9 SEAFI.SIMP Verifica se os campos foram corretamente\npreenchidos\nD1 -\nFormulário *\n1.10 SEAFI.SIMP DECISÃO: Formulário está correto e co mpleto? * *\nDecreto 15 (00000245982)         SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 6\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n1.11 SEAFI.SIMP Se NÃO: Devolve para correções D3 -\nDespacho\nGestor do\nSetor/Unidade\n1.12 SEAFI.SIMP Se SIM: Identifica o tipo de solicita ção e prossegue * *\n1.13 SEAFI.SIMP Se CRIAÇÃO: Inicia procedimento de cr iação * SEAFI.SIMP\n1.14 SEAFI.SIMP Se ALTERAÇÃO DE SETOR/UNIDADE ou INCLUSÃO:\nInicia procedimento de alteração * SEAFI.SIMP\n1.15 SEAFI.SIMP Se DESATIVAÇÃO: Inicia procedimento de\ndesativação * SEAFI.SIMP\nEtapa Quem realiza a\nação O que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 1\nDecreto 15 (00000245982)         SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 7\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEtapa 2: Criação do Usuário no LDAP (OPT)\nEtapa Quem realiza\na ação O que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n2.1 SEAFI.SIMP DECISÃO: O usuário já existe no LDAP? * *\n2.2 SEAFI.SIMP Se NÃO: Acessa o portal da interface de\nadministração * *\n2.3 SEAFI.SIMP Adiciona o usuário (nome completo, e-mail\ninstitucional, nome.sosrenome) * *\n2.4 SEAFI.SIMP Sistema envia e-mail com credenciais p ara o usuário D7 - E-mail Usuário\n2.5 Usuário Acessa e-mail e verifica recesimento da s enha D7 - E-mail *\n2.6 Usuário Acessa portal de alteração de senha * *\n2.7 Usuário Realiza a alteração da senha * *\n2.8 SEAFI.SIMP Registra a criação do usuário no proce sso\nD5 -\nComprovante\nLDAP\n*\n \nDiagrama de Fluxo ‒ Etapa 2\nDecreto 15 (00000245982)         SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 8\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEtapa 3: Criação e Permissionamento do Usuário no SIP\nEtapa\nQuem\nrealiza a\nação\nO que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n3.1 SEAFI.SIMP Acessa o SIP no órgão Amargosa * *\n3.2 SEAFI.SIMP DECISÃO: O usuário já existe no SIP? * *\n3.3 SEAFI.SIMP Se NÃO: Acessa menu Usuários > Novo * *\n3.4 SEAFI.SIMP Preenche campos (Órgão: Amargosa, Sigla: nome.sosrenome,\nNome, CPF, E-mail) * *\n3.5 SEAFI.SIMP Salva o cadastro do usuário * *\n3.6 SEAFI.SIMP Acessa menu Permissões > Nova * *\n3.7 SEAFI.SIMP Preenche campos de permissão (Órgão, Sistema: SEI, Perfil:\nBásico, Setor/Unidade, Usuário, Data inicial) * *\n3.8 SEAFI.SIMP Salva as permissões * *\n3.9 SEAFI.SIMP Registra o permissionamento no process o\nD6 -\nComprovante\nSIP\n*\n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 3\nDecreto 15 (00000245982)         SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 9\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEtapa 4: Ativação do Setor/Unidade no SEI (OPT)\nEtapa Quem realiza a ação O que é feito Documentos\nutilizados Próximo destinatário\n4.1 SEAFI.SIMP DECISÃO: o setor/unidade já está\nativa no SEI? * *\n4.2 SEAFI.SIMP Se NÃO: Acessa o SEI no órgão\nAmargosa * *\n4.3 SEAFI.SIMP Acessa menu “Unidades > Listar” * *\n4.4 SEAFI.SIMP\nSeleciona órgão Amargosa e\npesquisa pela sigla do\nsetor/unidade\n* *\n4.5 SEAFI.SIMP Localiza o setor/unidade e clica em\n“Alterar Unidade” * *\n4.6 SEAFI.SIMP Marca como “Disponível para envio\nde processos” * *\n4.7 SEAFI.SIMP Salva as alterações * *\n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 4\nDecreto 15 (00000245982)         SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 10\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEtapa 5: Comunicação e Finalização\nEtapa Quem realiza a\nação O que é feito Documentos\nutilizados\nPróximo\ndestinatário\n5.1 SEAFI.SIMP Elasora despacho informando a conclusã o D3 - Despacho Setor/Unidade da\nPMA\n5.2 SEAFI.SIMP Envia e-mail ao usuário com orientações\nde acesso D7 - E-mail Usuário\n5.3 SEAFI.SIMP Envia processo ao gestor solicitante D3  - Despacho Setor/Unidade da\nPMA\n5.4 Gestor do\nSetor/Unidade Toma ciência da conclusão D3 - Despacho *\n5.5 Setor/Unidade da\nPMA Informa o usuário sosre o acesso liserado * Usuário\n5.6 Usuário Arquiva o processo * *\n \nDiagrama de Fluxo – Etapa 5\nDecreto 15 (00000245982)         SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 11\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nLegenda de Símbolos, Notações e Siglas:\nDECISÃO: Ponto no processo onde uma condição deve ser avaliada para determinar o próximo\npasso.\nALT: Etapa alternativa após uma decisão.\nOPT: Etapa opcional que pode ou não ocorrer dependendo de circunstâncias específicas.\n*: Quando utilizado na coluna “Documentos utilizados” ou “Próximo destinatário”, indica que não\nhá documento específico ou destinatário definido para aquela etapa.\nCPF: Cadastro de Pessoas Físicas.\nD1, D2, ETC.: Referência aos documentos listados no Mapa de Contexto, Diagramas de Fluxo e\nMapa de Documentos.\nLDAP: Lighiweighi Direciory Access Proiocol, em inglês.\nPMA: Prefeitura Municipal de Amargosa.\nSEAFI.SIMP: Superintendência de Inovação e Modernização dos Serviços Púslicos da Secretaria\nMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional.\nSEI: Sistema Eletrônico de Informações.\nSIP: Sistema de Permissões.\n \nMapa de Documentos\nCódigo Documento Finalidade Responsável\npela elaboração\nD1\nFormulário de\nSolicitação de\nPermissionamento\nSolicitar criação, alteração ou cancelamento de permissões de\nusuário no SEI. Contém dados do usuário, setor/unidades\nsolicitadas e justificativa.\nGestor do\nSetor/Unidade ou\nUsuário\nD2 Memorando Comunicação interna entre setores/unidades quando necessário\ndurante o processo de permissionamento.\nSEAFI.SIMP ou\nGestor\nD3 Despacho Manifestação, orientações ou encaminhamentos internos durante\no processo e comunicação de conclusão. SEAFI.SIMP\nD4 Decisão Registro formal de decisões administrativas quando necessário\ndurante o processo. SEAFI.SIMP\nD5\nComprovante de\nCriação/Alteração\nLDAP\nDocumento técnico que comprova a execução de operações\nrealizadas no sistema LDAP. SEAFI.SIMP\nD6\nComprovante de\nPermissionamento\nSIP\nDocumento técnico que comprova a execução de operações de\npermissionamento no SIP.\nSEAFI.SIMP\nDecreto 15 (00000245982)         SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 12\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nD7 E-mail de\nComunicação\nComunicação eletrônica com o usuário contendo credenciais\niniciais, orientações de acesso e instruções.\nSEAFI.SIMP ou\nSistema\nD8 Termo de\nResponsasilidade\nDocumento assinado pelo usuário reconhecendo suas\nresponsasilidades no uso do SEI, quando aplicável. Usuário\nCódigo Documento Finalidade Responsável\npela elaboração\n \nII. FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PERMISSIONAMENTO\n \n1. DADOS DO SOLICITANTE\nNome do Gestor:\nSetor/Unidade:\nMatrícula:\nData:\n \n2. TIPO DE SOLICITAÇÃO\n( ) Criação de novo usuário.\n( ) Alteração de Setor/Unidade do servidor.\n( ) Inclusão em nova Setor/Unidade (acesso adicional).\n( ) Desativação de usuário da Setor/Unidade.\n \n3. DADOS DO USUÁRIO\nNome Completo:\nCPF:\nE-mail 1:\nTelefone:\n \nNOTAS:\n1 : O e-mail será padrão da seguinte forma, “nome.últimosobrenome”, preferencialmente com a\nseguinte  extensão @amargosa.sa.gov.sr\n \n4. SETOR/UNIDADES PARA PERMISSIONAMENTO\nSetor/Unidade de Origem (se aplicável):\nSetor/Unidade de Destino/Nova:\nSetor/Unidade(s) Adicional(is):\n \n5. JUSTIFICATIVA\nDescreva:\n \n \n \nOBSERVAÇÕES:\nO gestor somente pode solicitar permissões para Setor/Unidades sos sua gestão.\nAlteração de Setor/Unidade (setor) só pode ser solicitada pelo gestor da nova Setor/Unidade.\nPara inclusão em nova Setor/Unidade, é osrigatória a assinatura do gestor da nova Setor/Unidade.\nEm caso de desativação, especificar o motivo na justificativa\n \nDecreto 15 (00000245982)         SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 13\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nASSINATURAS NECESSÁRIAS:\nAssinatura do Gestor do Setor/Unidade Solicitante.\nAssinatura do Usuário (se alteração/inclusão).\n \nÚltima atualização: 02/05/2025.\nResponsável: Prefeitura de Amargosa.\nElaborado por: e-Governança Consultoria.\nDocumento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio , Prefeito Municipal , em\n15/10/2025, às 16:35, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539,\nde 08/10/2015. Lei nº 14.063, de 23/09/2020. E, o Decreto Municipal nº 92, de 26/05/2025.\nA autenticidade deste documento pode ser conferida no site clique aqui , informando o código\nverificador 00000245982 e o código CRC C1DBC913.\n \nPraça Lourival Monte, 001,  - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . \nProcesso nº 2901007.00012158/2025-28\nDecreto 15 (00000245982)         SEI 2901007.00012158/2025-28 / pg. 14\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 010/2025)\n \n  \nRESOLUÇÃO Nº 010/2025 \n \nDispõe sobre a aprova ção das propostas n° \n36000673751202500; 36000676063202500; \n36000675440202500 no valor total de R$ \n1.300.000,00 de Emenda Parlamentar para \nincremento ao Piso da Atenção Primária (PАР). \nO Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA, em \nreunião ordinária no dia 23 de setembro de 2025, no uso de suas competê ncias \nregimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, pela \nLei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. \nCONSIDERANDO: \nO Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de \nsetembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde  - SUS, o \nplanejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inte rfederativa, e dá outras \nprovidências; \nA Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §  3º do a rt. \n198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a s erem aplicados \nanualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços \npúblicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recurs os de transferências para a \nsaúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das d espesas com saúde nas 3 \n(três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de s etembro de \n1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; \nA Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025 que dispõe sobre as regras para as \ntransferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que \ndestinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025. \nRESOLVE:  \nArt. 1° - Aprovar a proposta nº 36000673751202500 no valor de R$ 1.000.000,00 de \nEmenda Parlamentar de incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP).  \nArt. 2º - Aprovar a proposta nº 36000676063202500 no valor de R$ 100.000,00 de \nEmenda Parlamentar de incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP).\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \nArt. 3º - Aprovar a proposta nº 36000675440202500 no valor de R$ 200.000,00 de \nEmenda Parlamentar de incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP). \nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. \n \n \n \n \nElissandra Alves Santos Rodrigues \nPresidente do CMSA Elissandra Alves Santos Rodrigues\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 011/2025)\n \n  \nRESOLUÇÃO Nº 011/2025 \n \nDispõe sobre a aprova ção das propostas n° \n97553416000125002 e 97553416000125003 no \nvalor total de R$ 274.892,00 de Emenda \nParlamentar para aquisição de equipamento e \nmaterial permanente para Unidade Básica de Saúde. \nO Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA, em \nreunião ordinária no dia 23 de setembro de 2025, no uso de suas competê ncias \nregimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, pela \nLei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. \nCONSIDERANDO: \nO Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de \nsetembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde  - SUS, o \nplanejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inte rfederativa, e dá outras \nprovidências; \nA Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 \nda Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a se rem aplicados \nanualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços \npúblicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recurs os de transferências para a \nsaúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das d espesas com saúde nas 3 \n(três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de s etembro de \n1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; \nA Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025 que dispõe sobre as regras para as \ntransferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que \ndestinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025. \nRESOLVE:  \nArt. 1° - Aprovar a proposta nº 97553416000125002 no valor de R$ 99.988,00 de Emenda \nParlamentar para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Bási ca \nde Saúde.\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \nArt. 2º - Aprovar a proposta nº 97553416000125003 no valor de R$ 174.904,00 de \nEmenda Parlamentar para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade \nBásica de Saúde \nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. \n \n \n \n \nElissandra Alves Santos Rodrigues \nPresidente do CMSA Elissandra Alves Santos Rodrigues\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 012/2025)\n \n  \nRESOLUÇÃO Nº 012/2025 \nDispõe sobre a aprova ção da proposta n° \n36000675426202500 no valor de R$ 400.000,00 de \nEmenda Parlamentar para incremento da Média e \nAlta Complexidade (MAC). \nO Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA, em \nreunião ordinária no dia 23 de setembro de 2025, no uso de suas competê ncias \nregimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, pela \nLei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. \nCONSIDERANDO: \nO Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de \nsetembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde  - SUS, o \nplanejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inte rfederativa, e dá outras \nprovidências; \nA Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 \nda Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a se rem aplicados \nanualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços \npúblicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recurs os de transferências para a \nsaúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das d espesas com saúde nas 3 \n(três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de s etembro de \n1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; \nA Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025 que dispõe sobre as regras para as \ntransferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que \ndestinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025. \nRESOLVE:  \nArt. 1° - Aprovar a proposta nº 36000675426202500 no valor de R$ 400.000,00 de \nEmenda Parlamentar para incremento da média e alta complexidade (MAC). \nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. \nElissandra Alves Santos Rodrigues \nPresidente do CMSA Elissandra Alves Santos Rodrigues\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 013/2025)\n \n  \nRESOLUÇÃO Nº 013/2025 \n \nDispõe sobre a aprovação da proposta n° \n97553416000125004; no valor total de R$ \n28.632,00 de Emenda Parlamentar para aquisição de \nequipamentos no âmbito da saúde digital e \ntelessaúde). \nO Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA – CMSA, em \nreunião ordinária no dia 23 de setembro de 2025, no uso de suas competê ncias \nregimentais, e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, pela \nLei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. \nCONSIDERANDO: \nO Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de \nsetembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde  - SUS, o \nplanejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inte rfederativa, e dá outras \nprovidências; \nA Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §  3º do a rt. \n198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a s erem aplicados \nanualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços \npúblicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recurs os de transferências para a \nsaúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das d espesas com saúde nas 3 \n(três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de s etembro de \n1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; \nA Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025 que dispõe sobre as regras para as \ntransferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que \ndestinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025. \nRESOLVE:  \nArt. 1° - Aprovar a proposta nº 97553416000125004 no valor de R$ 28.632,00 de Emenda \nParlamentar para aquisição de equipamentos no âmbito da saúde digital e telessaúde). \nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n  \n \n \n \nElissandra Alves Santos Rodrigues \nPresidente do CMSA Elissandra Alves Santos Rodrigues\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 070/2024)\n \n \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO:  2901007.00042200/2025-35; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO \nCONTRATO 070/2024, QUE TEM COMO OBJETO  A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE \nHOSPEDAGEM PORTAIS/PÁGINAS NA INTERNET, PROVEDOR DE CONTEÚDO \nEM MEIO DIGITAL, PROCESSAMENTO DE DADOS, PRODUÇÃO DE BANCO DE \nDADOS OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DAS LEIS Nº 12.527/11, 9.755/98, \n14.133/21, LEI COMPLEMENTAR Nº 131/09, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200- 2/01 E \nART. 216, § 2º, CF/88, COM DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS, INCLUINDO \nVEICULAÇÕES EXTERNAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO \nDA BAHIA, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E PNCP – PORTAL NACIONAL DE \nCONTRATAÇÕES PÚBLICAS, SOB DEMANDA DA ENTIDADE, COM MIGRAÇÃO \nDE DADOS, FIRMADO EM 02/05/2024, COM A EMPRESA OPEN TECNOLOGIA DA \nINFORMACAO EIRELI, CNPJ Nº. 08.546.928/0001-88; OBJETO: PRORROGAÇÃO \nDA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, \nDA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETULIO \nALMEIDA SAMPAIO E, PELO CONTRATADO PATRICK ANDERSON NOGUEIRA \nDE OLIVEIRA COSTA\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90121/2024)\n \n      \nTERMO DE ADITAMENTO \n \n \nPROCESSO: 2901007.00042810/2025-39; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 009/2024, QUE TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO \nDE PLACAS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS CARNEIRAS DO CEMITÉRIO \nMUNICIPAL DE AMARGOSA- BA, CONFORME DISPENSA ELETRÔNICA \n90121/2024, FIRMADA EM 06/11/2024, COM A EMPRESA ROGER ANDRE BRAUN, \nCNPJ/MF SOB O Nº  29.253.577/0001-97; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA \nPOR 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021 ; \nSIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA \nCONTRATADA, ROGER ANDRE BRAUN.\n\nQuarta-feira\n15 de outubro de 2025\nAno VIII • Edição Nº 4630\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2586/2025)\n \n \nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2586/2025 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 2901007.00026479/2025-18 , regularmente instruído na forma do Art. 74, \ninciso I e  §1° da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada \ndeclaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2586/2025, para a “ MANUTENÇÃO CORRETIVA DO \nAPARELHO DE ELETRÓLITOS DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE AMARGOSA ”, junto \nà empresa IONBRAS COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ : \n34.994.181/0001-30, com valor global de R$ 2.650,00, a fim de que produza os seus jurídicos e \nlegais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-BA, 15/10/2025. \n \nGetúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL \n \n \n \n  \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5393/"}]}