DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4627

4633 4627 2025-10-10 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f03a13c629bb49b08dea2f866e60fc2d 6377bf57125e846f9c98b245d0f6a7e339da8e7d09d8a25ab94f13042974de79 6377bf57125e846f9c98b245d0f6a7e339da8e7d09d8a25ab94f13042974de79 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4633/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4633/ 5390 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4627 Diario Importado 4627

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 10 de outubro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4627 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2585/2025) ................................................. 2 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 158/2021) ................................................................ 3 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 159/2021) ................................................................ 4 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 EXTRATO (CONTRATO Nº 216/2025) ............................................................................ 5 EXTRATO (CONTRATO Nº 220/2025) ............................................................................ 6 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) ................................................................... 7 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2023) ................................................................... 8 Sexta-feira 10 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4627 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2585/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2585/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00026405/2025-73 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, c), da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2585/2025 , para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE RECUPERAÇÃO DE VALORES DO ICMS., VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA RECUPERAÇÃO DE VALORES E PROTEÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS ”, junto à empresa GESTEIRA, FIALHO E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ : 26.707.825/0001-34, com valor global de R$ 1.160.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 10/10/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 10 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4627 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 158/2021) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00025833/2025-89; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 158/2021, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AV. DR. LUIZ SANDES, Nº 100, BAIRRO SANTA RITA NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO SAC –MUNICIPAL), FIRMADO EM 15/10/2021, COM A EMPRESA SALES E FILHOS PARTICAÇÕES LTDA, CNPJ 29.946.359/0001-38; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. VALDIR REIS SALES CERQUEIRA. Sexta-feira 10 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4627 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 159/2021) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00025837/2025-67; ESPÉCIE: 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 159/2021, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AV. DR. LUIZ SANDES, Nº 100, BAIRRO SANTA RITA NA CIDADE DE AMARGOSA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA- SE A ABRIGAR O POSTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – SAC ESTADUAL), FIRMADO EM 15/10/2021, COM A EMPRESA SALES E FILHOS PARTICAÇÕES LTDA , CNPJ 29.946.359/0001-38 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 12 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, DA LEI Nº 8.666/1993; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. VALDIR REIS SALES CERQUEIRA. Sexta-feira 10 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4627 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 216/2025) Extrato de Contrato de Licitação Contrato nº 216/2025 ; Processo Administrativo: nº 2901007.00031510/2025-24 ; Fundamento legal: lei federal nº 14.133/2021; Contratante: Município de Amargosa- BA; Contratada: CONSTRUTORA JOTAELE LTDA, CNPJ/MF 01.237.632/0001-36; Objeto: contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE ESTRADAS VICINAIS, DISTRITOS E POVOADOS NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, conforme necessidade, de acordo com os quantitativos descritos no instrumento de Projeto Básico, pelo tipo de licitação maior desconto, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública Eletrônica nº 002/2025 e na proposta da CONTRATADA, Vigência do contrato: 12 meses; Cobertura Orçamentária: Unidade: 06.01; Projeto/Atividade: 1004; Elemento de despesa: 44905100, Valor: R$ 4.777.672,34 totais. Data da assinatura: 03/10/2025. Pelo Contratante: Getúlio Almeida Sampaio e pelo Contratado: José Milton Silveira Nascimento. Sexta-feira 10 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4627 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 220/2025) EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 220/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2901007.00023815/2025-62; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA; CONTRATADA: AUTO GUINCHO AMARGOSA LTDA, CNPJ/MF 09.203.546/0001-14; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO CAMINHONETE CABINE DUPLA 4X4 E CAMINHONETE OU CAMINHÃO PEQUENO- CESTO AÉREO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOP, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS AÇÕES DE MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 035/20 25, VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2021; ELEMENTO DE DESPESA: 33903900, VALOR: R$ 174,000,00 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E PELA CONTRATADA : EDVALDO LUIZ ANDRADE MELO. Sexta-feira 10 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4627 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) 10/10/2025,09:14 SEI/AMARGOSA -00000241702 - Notificação_Forneoedor ',)I» ** Moema-can Notificação_Fomecedor SEI Nº 34/2025 - SEAF I.COMP NOTIFICAN TE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS, OBRAS E PLANEJANIENTO DA CIDADE NOTIFICADA: ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI CNPJ: 13348127000148 LICITAÇÃO nº:PE-052-2021-SRP OBJETO DO CONTRATO/ATA: -AQUISIÇÃO DE LUNHNÁRIAS LED,POSTES E BRAÇOS. A SecretariaMunicipal de ServiçosPúblicos,Obras E Planejamento da Cidade, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direitoprevistono ParágrafoUnico do art.137 da Leinº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazão a seguir: -Retardo injustificadono atendimento da autorizaçãode compra nº 32566/2025, conforme relatóriodo Almoxarifado. Frisoque o descumprimento,parcialou total,de qualquerdascláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidadepromotores da licitação,sujeitaráa Contratadaàs sanções previstasna LeiFederalnº.14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Fica a notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contarda publicaçãodestanotificação.De igualforma, comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presentenotificaçãose encontracom vistafranqueada à interessada,mediante requerimento presencialnestaSecretariade Administração,finançase desenvolvimento institucional(SEAF I),situadano ValleShopping,Av. Dr. Luís Sandes, 120 ou pelo e-mail:ªªQªrgªgOLbr, bem como pela ,- __. .“ ôel. ª, . ?assunalnm elelrorma Documento assinado eletronicamente por Naedson Borges Silva, Secretário, em 09/10/2025, às 16:40, conforme Medida Prºvíggrígnº 2.2gg-2, gg 241312901. Dggrggg Federal nº 55323 0811012015. Leinº 14.063,de 2310912020. E,o Decreto Municipal nº 92, de 2610512025. Praça LourivalMonte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00045660/2025-15 https:llamargosa.seibahia.ba.gov.brloontmlador.php?acao=prooedimento_tmbalharaacao_origem=prooedimento_eontrolar&acao_retomo=prooe. .. 1/1 Sexta-feira 10 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4627 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2023) 10/10/2025,09:11 SEI/AMARGOSA - 00000241904 - Notificação_Forneoedor ',)I» ** Moema-can Notificação_Fomecedor SEI Nº 35/2025 - SEAF I.COMP NOTIFICAN TE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE NOTIFICADA: ODONTOMAX COMERCIO ODNTO-MEDICO E HOSPITALAR LTDA CNPJ: 07790343000146 LICITAÇÃO nº: PE-024-2023-SRP OBJETO Do CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, INSUMOS, E EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES 0DONTOLOGICAS - CEO E PARA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE DE AMARGOSA A SecretariaMunicipaldeSaúde,no uso de suasatribuiçõeslegais,vem, com vistasa proporcionaro direito previstono ParágrafoUnico do art.137 da Lei nº 14.133/21,notificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepelarazãoa seguir: -Retardo injustiiicadono atendimento da autorizaçãode compra nª 30896/2025 e 32069/2025 ,conforme relatóriodo Almoxarifado. Frisoque o descumprimento, parcialou total,de qualquerdas cláusulascontidasno contrato,sem justificativasaceitapeloórgãoou entidadepromotoresda licitação,sujeitaráa Contratadaàssanções previstasna LeiFederalnº.14.133/21,garantidaa préviae ampla defesaem processoadministrativo. Fica a notificadaintimadapara,querendo,apresentardefesano prazo de 72 (setentae duas)horas,a contar da publicaçãodestanotificação.De igualforma, comunicamos que o ProcessoAdministrativoque originoua presentenotificaçãose encontracom vistafranqueadaà interessada,mediante requerimentopresencialnesta Secretariade Administração,finançase desenvolvimento institucional(SEAF I),situadano ValleShopping, Av.Dr.LuísSandes,120 ou peloe-mail:compras©amargosa.gov.br,bem como pelaprotocolodigitalno link:https://amargosa.ldoc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5 . ' Sªiu Documento assinado eletronicamente por Milena Aguiar Cunha de Almeida, Secretario,em . ªssinªm; [É 09/10/2025, às 16:56, conforme Medida Provisória nº 2.200-2, de 2410812001. Decreto Federal nº Wight” 14.953gg zgmgzzgzg.E,oD r M nii Inº 2 elelrànka ha: . A autenticidadedeste documento pode ser conferida no siteªque aqL informando o código “H:.verificadoroooooz419o4eocódigoCRCssmcssA. Praça LourivalMonte, 001, - Bairro Centro, Amargosa, BA, CEP 45300-000, . Processo nº 2901007.00045890/2025-84 https:llamargosa.seibahia.ba.gov.brlcontmlador.php?acao=prooedimento_tmbalharaacacLorigem=procedimento_oontrolar&aeao_retomu=prooe. .. 1/1 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5390/