DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4622

4628 4622 2025-10-03 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 24067ad9f4c245e583a45b0141af2256 3925a4d28fb40d6229f6b2719892e4e9fba67b26a9c1401382e5afccb391220b 3925a4d28fb40d6229f6b2719892e4e9fba67b26a9c1401382e5afccb391220b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4628/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4628/ 5385 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 4622 Diario Importado 4622

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 03 de outubro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4622 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 LEI (Nº 806/2025) ........................................................................................ 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700006500202551/2025) ............................... 7 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 7/2025) ............................................. 12 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 9/2025) ............................................. 13 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2594/2025) ................................................ 14 EXTRATO (CONTRATO Nº 215/2025) ........................................................................... 15 EXTRATO (CONTRATO Nº 218/2026) ........................................................................... 16 EXTRATO (CONTRATO Nº 219/2025) ........................................................................... 17 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2025) ...................................................... 18 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2025) ....................................................... 19 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2024) ................................................... 30 SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 31 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 31 PORTARIA (Nº 555/2025) .................................................................................. 31 PORTARIA (Nº 556/2025) .................................................................................. 32 PORTARIA (Nº 557/2025) .................................................................................. 34 PORTARIA (Nº 558/2025) .................................................................................. 36 Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 806/2025) LEI Nº 806, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para outorgar Concessão de Uso de Bem Público à BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. para implantação, operação e manutenção de infraestrutura da tecnologia 5G no Município de Amargosa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante contrato administrativo, a Concessão de Uso de Bem Público à BRISANET SERVIÇO S DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.601.397/0001-28, detentora do Termo de Autorização nº 57/2021, emitido pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) , para fins de implantação, operação e manutenção de infraestrutura de telecomunicações da tecnologia 5G. § 1º A Concessão de Uso de que trata o caput deste artigo terá o prazo de 30 (trinta) anos, contados a partir da assinatura do respectivo contrato. § 2º As áreas públicas a serem objeto da concessão de uso são destinadas à instalação de postes de concreto com rádio na extremidade e demais equipamentos correlatos, localizadas nos distritos de Diógenes Sampaio; Jorge Rotondano Sales (Itachama) e Corta Mão. § 3º. Eventuais ajustes quanto aos locais exatos de implantação, que se mostrarem necessários por razões técnicas ou de segurança, poderão ser disciplinados no contrato administrativo e executados mediante comum acordo entre a Concessionária e o Poder Executivo Municipal, desde que preservada a finalidade da Concessão e respeitadas as localidades previstas no § 2º Art. 2º. O contrato de Concessão de Uso de Bem Público a ser celebrado deverá conter, obrigatoriamente, cláusulas que prevejam: I- A responsabilidade exclusiva da BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. por todas as despesas decorrentes da implantação, operação, manutenção e eventual remoção da infraestrutura, incluindo custos com pessoal, materiais, energia, seguros e tributos; Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - II - A obrigação da Concessionária de obter todas as licenças, alvarás, autorizações e permissões exigidas pela legislação federal, estadual e municipal, incluindo as de natureza urbanística e ambiental, antes do início de quaisquer obras ou instalações; III - A vedação da transferência da Concessão ou da subconcessão total ou parcial da área sem prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal; IV - A obrigação da Concessionária de permitir e facilitar a fiscalização pelo Poder Executivo Municipal e demais órgãos competentes, a qualquer tempo, sobre a execução dos serviços e a observância das condições contratuais e legais; V - A obrigação da Concessionária de restaurar a área às suas condições originais, ou a condições melhoradas conforme acordado, em caso de remoção da infraestrutura ou término da Concessão. VI - As hipóteses de rescisão unilateral da Concessão por parte do Município, por descumprimento de obrigações contratuais ou legais pela Concessionária, ou por interesse público devidamente justificado, observando-se o devido processo legal. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, regulamentará os termos do contrato de Concessão de Uso de Bem Público, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 4º. A presente lei não confere qualquer isenção tributária à BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa-Ba, 03 de outubro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por Getulio Almeida Sampaio:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla, CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.10.03 14:41:16-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 Getulio Almeida Sampaio:17616 158587 Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700006500202551/2025) 03/10/2025 08:20 SEI/AMARGOSA ,00000236208 , Despacho DESPACHO SEI Nº 87/2025 -GP.CIL RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290100700006500/2025—51 ILMO. SR. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO — PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do ProcessoAdministrativonº 2901007.00006500/2025-5l, constituídapor meio do Decreto nº 022, de 20 de fevereirode 2025, para apurareventuaisirregularidadesou ilegalidadesna execução do Pregão Eletrôniconº 002/2025 e Ata de Registrode Preços nº 001/2025, celebradoentreo Município de Amargosa e a empresa KNERD DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.621.094/0001—01, vem apresentar 0 RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-sede contrataçãode empresa para aquisiçãode smartphones e tabletspara atender às necessidades operacionaisdas secretariasmunicipais,mediante Sistema de Registrode Preços,Modo de Disputa Aberto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia. 2) DOS FATOS Conforme se extraido Relatóriode Pendência na Entrega do Produto,informado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa, o que noticiao atrasona entregados produtosdas Autorizaçõesde Fornecimento nº 29362/2025, não tendo a empresa KNERD DISTRIBUIDORA LTDA observado o prazo para entregade ate05 (cinco)dias úteis,especificamenteno item 5.1 do Termo de Referênciado instrumentoconvocatório, do Pregão EletrônicoPara Registrode Preços nº 002/2025.SRP, DA EXECUÇÃO DO OBJETO, veja-se: 5.EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1.Os smartphones deverão serentreguesno município de Amargosa, no prazo de 5 (cinco)diasúteiscontados a partirda emissão das Autorizações de Fomecimento/ Serviço, no local especificadona Autorização, conforme secretaria demandante, no Município de Amargosa, Bahia CEP 45.300- 000. Referente as obrigações da empresa contratada,consta no PE nº 002/2025, que e de responsabilidadeda licitantecomunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do contrato, https://amargcsasewbahiaba gov br/ccntrcladcrphp'lacac:procedimentc_trabaIhar&acac_crigem:prccedImentc_ccntrcIar&acac_retcrnc:prcce.. 1/5 Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 03/10/2025 08:20 SEI/AMARGOSA ,00000236208 , Despacho incluindo os motivos que impossibilitemo cumprimento do prazo previstopara entrega,com a devida comprovação, implicando em penalidadespara a contratada. SEÇÃO XXXÍDAS INFRAÇÓES ADMINISTRATIVAS E SANÇÓES O descumprimento, totalou parcial,de quaisquerdas obrigaçõesora estabelecidassujeitaráa CONTRATADA às sanções desteTermo de Referênciaamparadas na Lei nº 14.133,de 2021, garantidaprévia e ampla defesa em processo administrativopróprio.(...)30.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado,recolhida no prazo máximo de (......) dias úteis,a contar da comunicação oficial.3041 Para as infraçõesprevistasnos itens2911, 29.12 e 2913, a multa seráde 0,5% a 15% do valordo contratolicitado.3042. Para as infraçõesprevistas nos itens 29.1.4, 29.1.5, 29.1.6, 29.1.7 e 29.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.30.6. Na aplicação da sanção de multa será facultadaa defesa do interessadono prazo de 15 (quinze)diasúteis,contado da data de sua intimação.30.7.A sanção de impedimento de licitare contratarseráaplicadaao responsávelem decorrência das infraçõesadministrativasrelacionadasnos itens2911, 29.12 e 2913, quando não se justificara imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitare contratarno âmbito da Administração Pública diretae indiretado ente federativoa qual pertencero órgão ou entidade,pelo prazo máximo de 3 (três)anos. Desse modo, forapublicadaa primeiraNotificaçãoAdministrativano DiárioOficialdo Municipio aos 05 de maio 2025, e encaminhada por e-mail,para que, querendo, a empresa apresentassedefesa no prazo de 72 (setentae duas)horas dos fatosa elaimputados,como já descritosupra. Alem disso,em 03 de setembro de 2025, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauraçãodo Processo Administrativode nº 2901007.00006500/2025-51, o qual objetivaa apuração de irregularidadescometidas pela licitante,bem como garantindo-lhea apresentação de sua defesa em 15 (quinze)diasúteis,tudo conforme publicaçãodo Decreto nº 161/2025. A empresa imputada,por sua vez,absteve-sedo seu prazo de defesa,abrindomão de exercero contraditório, apesarde regularmentenotificada,onde atéa presentedata o Município de Amargosa não recebeu nenhuma manifestaçãoda mesma. Ademais, no que se referea entrega dos itenssolicitados,foi emitida a Autorização de Fornecimento nº 29362/2025 e encaminhadas à empresa no dia 19/02/2025. No entanto,a entregados pedidos efetuadopor meio da AF 29362/2025 deveriateracontecidopreviamente em até 19/03/2025,o que não ocorreu,ocasionando atrasosde 214 (duzentose quatorze)diasatéa presente data. Dessa forma, restaevidente o atrasoe o descumprimento contratual,uma vez que o prazo de entrega estabelecidoera de ate05 (cinco)diasúteis,contados a partirdo recebimento da AF, conforme dispostono item 5.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS https://amargcsasewbahiaba gov br/ccntrcladcrphp'lacac:procedimentc_trabaIhar&acac_crigem:prccedImentc_ccntrcIar&acac_retcrnc:prcce.. 2/5 Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 03/10/202508:20 SEI/AMARGOSA,00000236208,Despacho Cumpre observarque o prejuízopara a Administração restouconfigurado,já que,tendo registradoa melhor proposta, esta apresentada pela empresa KNERD DISTRIBUIDORA LTDA, 0 Município, apesar de solicitaros equipamentos da forma devida,eisque existiauma demanda e conveniênciada sua parte,restou lesadopela não entregano prazo estipulado,tratando-sede materialimportantepara o bom funcionamento das secretariasdesteMunicípio. Por conseguinte,com o reconhecimento da conduta violadorae danosa,de desrespeitaro prazo para entrega do quanto solicitadomediante Autorizações de Fornecimento, sem que fossem, sequer, solicitado prorrogação do prazo ou qualquer outro impedimento plausívele comprovado, percebe-se,a conduta negligenteda empresa, que mais gravosamente,em momento algum indicouprecisamenteo prazo necessário para a efetivaçãoda entrega,deixando o Município sempre na incerteza. Vale ressaltarainda que, diversosforam os contatosrealizadosentre a Coordenadora do Almoxarifado Central do município e a empresa, conforme cópia de e-mails anexado aos autos,com o objetivode solucionartaisproblemas e transtornoscausados.No entanto,não obteve êxito. Assim, não há como não entenderpor grave faltaadministrativapor parteda contratada. Outrossim, levando em consideraçãoque o contratadodeverá executarfielmenteo contrato(ou no caso,a Ata de Registrode Preços e editaldo Pregão Eletrônico),de acordo com as cláusulasavençadas e as normas da Lei de Licitações,caso estenão o faça,deverá responderpelasconsequências de sua inexecução totalou parcial,como se verá adiante. Instasalientaro que dispõe a Lei de Licitações14.133/2021,acercada inexecução contratual,a saber: DAS INFRAÇÓES E SANÇÓES ADMINISTRATIVAS- Art. 155. O licitanteou o contratadoserá responsabilizadoadministrativamente pelas seguintes infrações:I - dar causa à inexecução parcialdo contrato',II- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviçospúblicosou ao interessecoletivo',III- dar causa à inexecução total do contrato. “A1t.156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativasprevistasnesta Lei as seguintes sanções:I - advertência;II-multa',III - impedimento de licitare contratar', IV - declaraçãode inidoneidadepara licitarou contratar.é“1º Na aplicaçãodas sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida',II - as peculiaridadesdo caso concreto',III- as circunstânciasagravantesou atenuantes;IV - os danos que delaprovierem para a Administração Pública. Outrossim, a aplicaçãode penalidadesbrandas ou a ausênciade penalizaçãotêm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitama repetição futura das inadimplências contratuais. Alem do mais, instadaa se manifestarem sede de notificação,a Contratadasequer se pronunciou para tentar, ao menos, diminuir os impactos das irregularidadesperpetradas ou justificar-sesatisfatoriamente.Em https://amargcsasewbahiaba gov br/ccntrcladcrphp7a0a0:procediment0_trabaIhar&aca0_0rigem:pr00edIment0_ccntr0Iar&aca0_ret0rnczprcce. . 3/5 Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 03/10/202508:20 SEI/AMARGOSA,00000236208,Despacho nenhum momento, a empresa contratadaprestou-sea informar qualquer alteração,dificuldade,impasse ou situaçãoque pudesse comprometer a regularexecução contratual. Sob talótica,considerando que o atrasona entregados materiaissolicitadosse deu por culpa exclusivada contratada,não se verificandohipótesede superveniênciade fato excepcional ou imprevisível,tampouco condições capazes de alterara execução das avenças pactuadas,conclui-sepela práticade irregularidades contratuaispor parteda licitante,causando prejuízosao Município. Nesse diapasão,deve-se colocarque, a despeitodo fatopraticadopela imputada a Administração suportará diversosprejuízos,principalmentepelo período em que ficou sem o fornecimento do materialde grande importância para a Administração, por se tratarde mobiliáriosdiversos para atender as demandas das SecretariasMunicipais do municipio de Amargosa. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-sedeterminação no editalem sua cláusula de penalidades,a possibilidadede aplicaçãode multa no montante de ate 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contratação,e quanto ao impedimento de licitare contratarcom a administraçãopública,de ate 03 (três)anos, cabendo quando da análisedo processo a gradação da mesma para aplicaçãoao caso concreto. No intuitode se aplicaro principioda razoabilidadequando da estipulaçãoda multa e do tempo de penalização,se verificouque,pela gravidade e reincidênciado atocometido,seriarazoávela estipulaçãode 02 (dois)anos de impedimento de licitare contratarcom estaAdministração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 3.408,00 (trêsmil quatrocentos e oito reais),que se encontraria englobado dentro do percentuallegalmente estipulado,já que trata-sede 30% (trintapor cento) do valor estipuladopara a contratação(solicitaçãopendente),que foide R$ 11.360,00(onze mil trezentose sessenta reais). Pelo exposto,estaComissão concluique a empresa KNERD DISTRIBUIDORA LTDA, inscritano CNPJ sob o nº 41.621.094/0001—01, licitanteno Processo Licitatório nº PE 002/2025, descumpriu normas editalicias,importando em inequívocainexecução contratualtotal,e,por talrazão,opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa — Bahia, pelo período de 02 (dois) anos, cumulada com multa de R$ 3.408,00 (três mil quatrocentos e oito),tendo em vistao período de atrasoe os prejuízosocasionados,e levando em consideraçãoas circunstânciasfáticase a proporcionalidadeda penalidadecom a conduta típica. Amargosa * BA, 02 de outubro de 2025. NELIA ROQUE DOS SANTOS Presidente https://amargcsasewbahiaba gov br/ccntrcladcrphp7a0a0:procediment0_trabaIhar&aca0_0rigem:pr00edIment0_ccntr0Iar&aca0_ret0rnczprcce. . 4/5 Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 03/10/2025 08:20 SEI/AMARGOSA ,00000236208 , Despacho LEANDRO LEAL DA ANUNCIAÇÃO Secretário SILAS TALMOM MIRANDA SANTANA Membro Atenciosamente, ' sei!elelrànlra Documento assinado eletronicamente por NeIia Roque dos Santos, Coordenadora de Arquivo, em "Mm“ É 02/10/2025, às 15:36, conforme Medida Provisória nº 2.200—2 de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. elelrànlra Documento assinado eletronicamente por Leandro Leal da Anunciação, Diretor de Contratos, em'Inãº!; É 02/10/2025, às 15:54,conforme Medida Provisórianº 2.200—2 de 24/08/2001. M 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. 'ISEI.assinar-in elelrânlta Documento assinado eletronicamente por SilasTalmom Miranda Santana, Assessor Técnico II,em ª 02/10/2025, às 15:56, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 24/08/2001. Decreto Federal nº 8539, de 08/10/2015. Leinº 14.063,de 23/09/2020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 26/05/2025. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site ªque aqL informando o código ' " verificador00000236208 e o código CRC A6DE3C89. Praça LourivalMonte, 001 — Bairro Centro — CEP 45300—000 —Amargosa BA — www.amargosa.ba.gov.br Processo nº 290100700006500/2025—51 https://amargosaseibahiaba gov br/oontroladorphp'laoao:prooedimento_trabalhar&aoao_origern:prooedimento_oontrolar&aoao_retorno:prooe.. 5/5 Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 7/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 7/2025 (SIM 2605/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00026297/2025-39 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 7/2025 , para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE PICOLÉ E PIPOCA EM CARRINHOS APROPRIADOS DURANTE ATIVIDADE RECREATIVA E PEDAGÓGICA A SER REALIZADA COM OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA, BAHIA ”, junto à empresa: 42.296.704 THIAGO OLIVEIRA DA SILVA , CNPJ: 42.296.704/0001-01, com valor global de R$ 36.192,00 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 03/10/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 9/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 9/2025 (SIM 2604/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00026346/2025-33 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 9/2025 , para a “LOCAÇÃO DE TRENZINHO E JARDINEIRA DA ALEGRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PASSEIOS COM OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA, BAHIA, DURANTE ATIVIDADE RECREATIVA E PEDAGÓGICA ”, junto à empresa: 42.296.704 THIAGO OLIVEIRA DA SILVA, CNPJ: 42.296.704/0001-01, com valor global de R$ 19.500,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 03/10/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2594/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2594/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00031310/2025-71 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2594/2025, para CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO “ROBOZITO” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DURANTE ATIVIDADE RECREATIVA E PEDAGÓGICA QUE ACONTECERÁ NO DIA 12 DE OUTUBRO DE 2025, COM OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA, BAHIA, junto à empresa: RBZ ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ: 29.698.430/0001-00, com valor global de R$ 6.170,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 03/10/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 215/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 215/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00030260/2025- 13; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2589/2025; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 74, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 26/09/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: IVONE DE JESUS SANTOS SILVA , (CPF XXX.047.305-XX), OBJETO: CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “STELLINHA” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DURANTE ATIVIDADE RECREATIVA E PEDAGÓGICA QUE ACONTECERÁ COM OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BAHIA. VALOR: R$ 3.000,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: ATÉ 29/11/2025, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2028, ELEMENTO DE DESPESA: 33903600, DATA DA ASSINATURA: 26/09/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: IVONE DE JESUS SANTOS SILVA. Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 218/2026) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 218/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00026297/2025- 39; DISPENSA DE LICITAÇÃO DE ELETRÔNICA 7/2025 (SIM 2605/2025) ; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 03/10/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: 42.296.704 THIAGO OLIVEIRA DA SILVA, CNPJ Nº. 42.296.704/0001-01, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE PICOLÉ E PIPOCA EM CARRINHOS APROPRIADOS DURANTE ATIVIDADE RECREATIVA E PEDAGÓGICA A SER REALIZADA NO DIA 12/10/2025 COM OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA, BAHIA. VALOR: R$ 36.192,00 TOTAIS . VIGÊNCIA: 02 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07. 01, PROJETO/ATIVIDADE: 2028, ELEMENTO DE DESPESA: 33903000, DATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA : THIAGO OLIVEIRA DA SILVA. Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 219/2025) EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 219/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO 2901007.00026346/2025- 33; DISPENSA DE LICITAÇÃO DE ELETRÔNICA 9/2025 (SIM 2604/2025) ; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 75, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 01.04.21 HOMOLOGAÇÃO EM: 03/10/2025, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: 42.296.704 THIAGO OLIVEIRA DA SILVA, CNPJ Nº. 42.296.704/0001-01, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE TRENZINHO E JARDINEIRA DA ALEGRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PASSEIOS COM OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA, BAHIA, DURANTE ATIVIDADE RECREATIVA E PEDAGÓGICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 12/10/2025. VALOR: R$ 19.500,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 02 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07. 01, PROJETO/ATIVIDADE: 2032, ELEMENTO DE DESPESA: 33903900, DATA DA ASSINATURA: 03/10/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO - PREFEITO MUNICIPAL , E PELA CONTRATADA : THIAGO OLIVEIRA DA SILVA. Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 / E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2025/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00012704/2025-21 OBJETO: Contratação de empresas especializadas para Aquisição de Uniformes para os profissionais que prestam serviços aos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa-BA, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 2901007.00012704/2025-21, Pregão Eletrônico nº 029/2025/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei Federal nº 14.133/21, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 RESTART COMERCIO E SERVIÇOS VALENÇA LTDA 35.658.074/0001-02 R$ 22.489,80 02 RESTART COMERCIO E SERVIÇOS VALENÇA LTDA 35.658.074/0001-02 R$ 25.989,00 03 RESTART COMERCIO E SERVIÇOS VALENÇA LTDA 35.658.074/0001-02 R$ 2.989,00 04 RESTART COMERCIO E SERVIÇOS VALENÇA LTDA 35.658.074/0001-02 R$ 8.900,00 Fica convocado o vencedor des sa licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/21. Registre-se. Publique-se. Amargosa-Bahia, 02 de outubro de 2025. GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00012704/2025-21 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO Aos 14 dias do mês de julho de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº. 062/20 23, de 10 de agosto de 2023 e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0 29/2025, conforme ato publicado em 30/06/2025 e homologada em 03/10/2025, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa RESTART COMÉRCIO E SERVIÇOS VALENÇA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 35.658.074/0001-02, com sede na Rua Sete de Setembro , N° 620, Térreo,Centro, CEP 45.4000-000, no Município de Valença-BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Shirley de Sousa de Sena , através de Contrato Social , portador (a) da Cédula de Identidade nº 00.xxx.xxx-13 SSP/BA e CPF nº 776.xxx.xxx-04, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para contratação de em presa para Aquisição de Uniformes para os profissionais que prestam serviços aos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa – BA, mediante Sistema de Registro de Preços, Modo de Disputa Abe rto e Fechado para o município de Amargosa-Bahia, especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico nº 0 29/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE 01 – FARDAMENTO SAMU ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA/MODELO UND QNT V.U. 1 BONÉ SAMU tecido unitex cor azul marinho constituído de copa em formato ovalado com pala frontal, regulagem em velcro na parte de trás e logo do SAMU frontal com pintura SAMU 192 nas laterais. Tamanho Adulto. B.BONE UND 30 R$ 22,00 2 BOTA SAMU na cor preta modelo motociclista, material em couro bovino, costura dupla reforçadas, ziper lateral para auxiliar ao calçar e protegido com couro velero. Forrada com espuma e revestida por tecido macio para encaixar melhor os pés, WR PAR 30 R$ 294,00 Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 elástico lateral, refletor noturno. Palmilha de gel de 1cm no calcanhar revestida com tecido para absorção de suor, sola de borracha resistente, reforçada com costura lateral e resistência a alta temperatura. Tamanhos diversos, à definir. 3 CAMISA INTERNA SAMU . Em malha, gola careca e punho nas mangas, cor vermelha padronizada com logo SAMU. Tamanhos diversos, a definir. RST UND 30 R$ 28,00 4 CONJUNTO DE UNIFORME SAMU . Composto por calça e gandola de combate tipo saiote em tecido unitex rip stop cor azul marinho padrão SAMU, com faixas refletivas e fitas nas cores vermelha e laranja nas laterais logo e nomenclaturas conforme manual nacional do SAMU. Tamanhos diversos, a definir. RST CJ 30 R$ 405,66 Valor total estimado do Lote 01: R$ 22.489,80 (vinte e dois mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos). LOTE 02 – FARDAMENTO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA/MODELO UND QNT V.U. 1 BONÉ AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Tamanho único - adulto. Tecido em BRIM na cor caque. Aba em plástico flexível. Regulador de abertura em fivela metálica, com logo da Saúde da Família em serigrafia colorida. Na parte traseira em serigrafia na cor branca deverá constar “Agente Comunitário de Saúde" medindo 0.5 cm de altura com a mesma curvatura da abertura do boné entre o corpo e o regulador de abertura. B.BONE UND 180 R$ 15,00 2 COLETE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Tamanhos variados, em tecido de gabardine, na cor caque. Gola em V. Fechamento: frente aberta com fechamento através de 3 botões de massa transparentes N°. 32 e cobertos com gabardine. Bolsos: 02 bolsos inferiores (um de cada lado) corte faca com bainha e forro. Sem mangas com bainha. Logo da Prefeitura Municipal de Amargosa (do lado esquerdo do peito) nas costas com identificação da função "Agente comunitário da Saúde" em branco e logo da Saúde da Família em serigrafia colorida (tinta RST UND 85 R$ 70,80 Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 emborrachada) com alinhamento superior centralizado. 3 BOLSA GRANDE (PASTA CAPANGA) Unissex confeccionada na lona locomotiva encerada (na cor caque) nas dimensões: largura 26 x altura 32 cm x espessura 10 mm; com zíper reforçado na tampa e zíper reforçado no compartimento grande; porta canetas e calculadora; regulagem nas alças e protetor de ombro macio e acolchoado. Personalizada com logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa-Ba e logomarca da Saúde da Família. RST UND 85 R$ 85,00 4 CAMISA TÉRMICA - Camisa térmica segunda pele com proteção uv, unissex, manga longa, material: 92% poliéster 8% elastano, cores: azul/cinza/preta, gola canoa. Impressão/serigrafia: com aplicação do logo do município, incluindo a elaboração de layout. tamanhos: P, M E G E GG. RST UND 200 R$ 50,23 Valor total estimado do Lote 02: R$ 25.989,00 (vinte e cinco mil e novecentos e oitenta e nove reais) LOTE 03 – FARDAMENTO VIGILÂNCIA SANITÁRIA ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA/MODELO UND QNT V.U. 1 COLETE PARA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA colete para fiscalização sanitária 1- composição: tecido brim: artigo: 100% algodão, construção sarja; 2- cor: azul marinho; 3- detalhes frontal: a) modelo aberto através de zíper reforçado (na cor azul marinho), sem manga, acabamento em viés na cor azul marinho; b) bolso frontal retangular lado direito, na altura do peito ( com logomarca bordada da visa e texto (secretaria municipal de saúde/vigilância sanitária e ambiental), com aba (o tamanho do bolso deverá atender à proporcionalidade em relação às medidas dos coletes) fechamento em velcro, contendo porta canetas com abertura na parte superior para 02 (duas) canetas; c) 01 (um) bolso frontal retangular lado esquerdo, na altura do peito, com aba fechamento em velcro posicionado também na altura do peito (com logomarca bordada da prefeitura - bandeira; d) 2 bolsos frontais na parte inferior com aba fechamento em velcro (um de cada lado do colete. 3- detalhes verso: parte superior com bordado texto - vigilância sanitária e ambiental – fiscalização municipal e logomarca sus.(tamanhos variados). RST UND 06 R$ 97,00 2 JALECO FEMININO 1-composição: tecido gabardine. 2- cor: branco. 3-detalhes: aberto na frente em toda sua extensão, longo com botões, RST UND 06 R$ 97,00 Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 gola tradicional (formato em v), mangas longas sem punho, três (três) bolsos chapados, sendo um localizado no lado superior esquerdo (com logomarca bordada da visa e texto vigilância sanitária e ambiental) e 02(dois) inferiores, aberturas laterais e costas com recorte, logomarca do sus bordada na manga (lateral esquerda) e bandeira amargosa (lateral direita).(tamanhos variados). 3 JALECO MASCULINO 1-composição: tecido gabardine. 2- cor: branco. 3-detalhes: aberto na frente em toda sua extensão, longo com botões, gola tradicional (formato em v), mangas longas sem punho, três (três) bolsos chapados, sendo um localizado no lado superior esquerdo (com logomarca bordada da visa e texto vigilância sanitária e ambiental) e 02(dois) inferiores, aberturas laterais e costas com recorte, logomarca do sus bordada na manga (lateral esquerda) e bandeira amargosa (lateral direita). RST UND 06 R$ 97,00 4 BONÉ boné de alta visibilidade, tipo americano, cúpula em 5 gomos, aba em plástico flexível, texto bordado na parte frontal regulador de abertura em fivela metálica. 1- composição: tecido brim. 2 - cor: azul marinho. 3-detalhes: a) frente: bordado texto - vigilância sanitária e ambiental, b) lateral direita: bordado bandeira amargosa. c) lateral esquerda: bordado símbolo visa. B.BONE UND 06 R$ 25,00 5 BOTA COM BIQUEIRA : Bota com biqueira de pvc. plástico injetado em polipropileno, espessura de 1,5mm. forro de gáspea e suador de tecido não tecido em fibra curta com espessura mínima de 1,9mm. - ca: 15.081. - confecção em couro relax. - fechamento em elástico. -solado: poliuretano bidensidade - costurada e vulcanizada. WORKER PAR 08 R$ 68,00 6 CAPA DE CHUVA RESISTENTE TRANSPARENTE - Capa de chuva alta resistência e durabilidade.com capuz impermeável - fechamento através de botões de pressão. - ajuste de toca por cordão, composição: eva tamanho: características: unissex, na cor transparente. BLENDU UND 15 R$ 36,60 Valor total estimado do Lote 03: R$ 2.989,00 (dois mil e novecentos e oitenta e nove reais) LOTE 04 – FARDAMENTO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA/MODELO UND QNT V.U. 1 JALECO FEMININO: 1 -composição: tecido gabardine. 2-Modelo: Longo padrão, levemente acinturado cor: azul marinho. 3- detalhes: Aberto na frente em toda sua RST UND 30 R$ 97,00 Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 extensão, com fechamento em zíper na cor azul marinho, gola modelo padre, manga longa, com punho em ribana com elasticidade azul marinho, 03 (três) bolsos chapados, sendo 01 (um) localizado no lado superior esquerdo e 02 (dois) bolsos inferiores, com aberturas laterais. 4–Bordados: Bolso superior esquerdo bordado com logomarca do Programa Melhor em Casa, colorida conforme as cores do logotipo que será fornecido, O nome da Profissão deverá estar bordado, em cor destacada a escolher, acima do bolso superior: Técnico (a) de Enfermagem, Psicólogo(a), Nutricionista, Fonoaudiólogo(a), Fisioterapeuta, médico(a), enfermeiro (a), assistente social. Logomarca do SUS bordada na manga (lateral esquerda) e bandeira de Amargosa (lateral direita). (tamanhos variados: P, M,G, GG, EXG). 2 JALECO MASCULINO: 1-composição: tecido gabardine. 2-Modelo: Longo padrão, cor: azul marinho. 3-detalhes: Aberto na frente em toda sua extensão, com fechamento em zíper na cor azul marinho, gola modelo padre, manga longa, com punho em ribana com elasticidade azul marinho, 03 (três) bolsos chapados, sendo 01 (um) localizado no lado superior esquerdo e 02 (dois) bolsos inferiores, com aberturas laterais. 4–Bordados: Bolso superior esquerdo bordado com logomarca do Programa Melhor em Casa, colorida conforme as cores do logotipo que será fornecido, O nome da Profissão deverá estar bordado, em cor destacada a escolher, acima do bolso superior: Técnico (a) de Enfermagem, Psicólogo(a), Nutricionista, Fonoaudiólogo(a), Fisioterapeuta, médico(a), enfermeiro (a), assistente social. Logomarca do SUS bordada na manga (lateral esquerda) e bandeira de Amargosa (lateral direita). (tamanhos variados: P, M,G, GG, EXG). RST UND 10 R$ 97,00 3 CONJUNTO FEMININO 01 -Composição: Tecido brim leve. 02-Cor: A combinar 03- Modelo: blusa manga curta, gola em modelo v, contendo 03 (três) bolsos, 0 1 (um) superior do lado esquerdo e 02 (dois) inferiores, calça com bolsos frontais, corte reto, elástico na cintura, sem punho. 4-Detalhes da blusa: A gola (V) e parte superior dos bolsos deverão conter detalhe em tecido de outra tonalidade que orne com a cor escolhida. 05-Bordados: Bolso superior esquerdo bordado com logomarca do Programa Melhor em Casa, colorida conforme as cores do logotipo que será fornecido, Logomarca do SUS bordada na manga (lateral RST UND 20 R$ 146,50 Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 esquerda) e bandeira de Amargosa (lateral direita). (tamanhos variados: P, M,G, GG, EXG). 4 CAMISETA UNISSEX DE MODELO POLO , 1-composição: tecido 100 % algodão. 2 - cor: variada (exceto branco). 3-detalhes: a) frente: 01 bolso do lado esquerdo com logomarca do Programa Melhor em Casa bordado, gola cor a combinar, dois botões para fechamento, b) lateral: manga esquerda bordada símbolo do sus. Manga direita bordada símbolo programa melhor em casa. c) fundo: bordado bandeira amargosa. Tamanhos Variados: P, M,G, GG, EXG. RST UND 38 R$ 55,00 Valor total estimado do Lote 04: R$ 8.900,00 (oito mil e novecent os reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETAR IA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fo rnecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condiçõ es estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromi sso de prestação do serviço objeto do Pregão. 3.4. Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o praz o fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará suj eita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o edital, com a propost a vencedora da licitação, bemcomo as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta li citação, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos do edita l do Pregão de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a pa rtir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisível ou previsíveis de consequências incalculáveis, que invia bilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercad o por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços regi strados, tornando- os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serãoliberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valore s demercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciado r aos órgãos queformalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade deefetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é f acultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, median te demonstração de fatosuperveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cum primento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestadorsignatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizadaalteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistra dos se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superve niente, o pedido seráindeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir oscompromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do regi stro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderáconvocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse emassumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato supe rveniente que prejudique ocumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela adm inistração municipal, será liberadodo compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes docadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preçorevisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública mun icipal poderá convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro depreços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou in ferior aoorçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registrode preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado doprocedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro d e preços, inclusive emsituações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pe lomercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedo r ou prestadorbeneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo nã o poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigonão poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrad o na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos nãopa rticipantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preç os, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurad o inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14 .133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha con sumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade m unicipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciad as pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos nã o superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrado s nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos pr eços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no merca do por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços ao s valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercad o será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 10 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à re vogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais van tajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo esta belecido pela Administração , sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superio r àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7. 2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente d e caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Edital, observand o-se ospreceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de A margosa-Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respec tivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivo s atos do Pregão Eletrônico nº 029/2025 - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETA RIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 11 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargo sa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Pre ço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 03 de outubro de 2025 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal RESTART COMÉRCIO E SERVIÇOS VALENÇA LTDA Representante legal: Shirley de Sousa de Sena Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2024) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO: 2901007.00025332/2025-01; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 073/2024, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE AMARGOSA (HMA), CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 033/2024/SRP, FIRMADA EM 17/09/2024, COM A EMPRESA NUTRIRE COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF SOB O Nº. 23.151.775/0001-63; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 84 DA LEI 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E, PELA CONTRATADA, GABRIELLA MAIA MORAES SALES. Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 555/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 555 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 Conceder licença prêmio à servidora Sra. Claudeny Almeida da Silva Ribeiro e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio à servidora Sra. CLAUDENY ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO , PROFESSOR SERIES INICIAIS - DOCÊNCIA, matrícula nº 17201, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 06 de outubro de 2025 e findará em 03 de janeiro de 2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 556/2025) 03/10/2025,10:20 SEI/AMARGOSA ' 00000236638 ' Portaria * F ** MEW SEAFI.SUGEP.COCAD PORTARIA, SEAFI SUGEP N." 556 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre nomeação de servidormunicipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº.Nomear a Sra. MARIZA JESUS SILVA ARRUDA, portadora do CPF 010.***.***- 08, no Cargo de SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, previstono quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 048 de 31 de dezembro de 2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, símbolo CD-02, código SEAFI-45. Art. 2".Esta Portariaentraem Vigorna datade sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,03 de outubro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio PrefeitoMunicipal seil Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em ' & 03/10/2025, às 10:03, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 2410812001. Decreto Federal nºmama:-.um ºlªlfº'l'lª 8539, de 0811012015. Leinº 14.063,de 2310912020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 2610512025. https://amargosaseibahiaba gov br/controiadorphp'lacaQZprocedimento_trabaihar&acao_origern:protocoio_pesquisa_rapida&id_protoco“31268.. 1/2 Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 03/10/2025,10:20 SEI/AMARGOSA ' 00000236638 ' Portaria . A autenticidadedeste documento pode ser conferida no siteªque aqà, informando o código ' " verificador00000236638 e o código CRC F60DCBBB. Referência: Processo nº 290100700040690/2025-35 SEI nº 00000236638 https://amargosaseibahiaba gov br/controiadorphp'lacaQZprocedimento_trabaihar&acao_origern:protocoio_pesquisa_rapida&id_protoco“31268.. 2/2 Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 557/2025) 03/10/2025,10:21 SEI/AMARGOSA , 00000236647 , Portaria * F ** MEW SEAFI.SUGEP.COCAD PORTARIA SEAFI — SUGEP Nº. 557 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a designação de servidorpúblico municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições conferidaspela Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Alt. lº.Designar a Sra.MARIZA JESUS SILVA ARRUDA, portadorado CPF 010.***.***-08, para a Função de Agente de ProjetosEstruturantesdo Município de Amargosa, Bahia. Art. 2".Esta Portariaentraem Vigorna datade sua publicaçãorevogando as disposiçõesem contrário. Publique-se. Re gistre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito,03 de outubro de 2025. https://amargosaseibahiaba gov br/oontroiadorphp'lacaQZproced1mento_trabaihar&acao_ongem:protoeo10_pesquisa_rapida&id_protoco101268.. 1/2 Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 03/10/2025,10:21 SEI/AMARGOSA,00000236647,Portarla Getúlio Almeida Sampaio PrefeitoMunicipal Documento assinado eletronicamente por Getúlio Almeida Sampaio, Prefeito Municipal, em 03/10/2025, às 10:03, conforme Medida Provisória nº 2.200—2, de 2410812001. Decreto Federal nº 8539, de 0811012015. Leinº 14.063,de 2310912020. E,o Decreto Municipalnº 92, de 2610512025. _.I . sel.&mama:-.um elelrànita . A autenticidadedeste documento pode ser conferida no siteªque aqà, informando o código ' " verificador00000236647 e o código CRC 26E26F92. Referência: Processo nº 290100700040690/2025-35 SEI nº 00000236647 https://amargosaselbahlaba gov br/controladorphp'lacaozproced1ment0_trabalhar&a0a0_0rlgem:pr0t000l0_pesqulsa_raplda&1d_pr0t000l01268.. 2/2 Sexta-feira 03 de outubro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4622 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 558/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP N.º 558 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre exoneração de servidor municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar, a pedido, o Sr. DAVID VINICIUS COELHO CAMPOS , portador do CPF 087.***.***- 55 , do cargo de proovimento efetivo de FISCAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E POSTURA, previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 010 de 24 de maio de 2006, símbolo FISERS – 002. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5385/