4623 4617 2025-09-26 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 01884cef43e04dc2a3b34ad37efeaadd 3d6b871fa2a2a80970532182a731f3f5c092774bab536b3d291457037cd31ade 3d6b871fa2a2a80970532182a731f3f5c092774bab536b3d291457037cd31ade https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4623/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/4623/ 5380 Diario Importado 4617

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 26 de setembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4617 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 26 de setembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4617 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 018/2025) ........................................................... 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 016/2025) ................................................................. 11 LEI (Nº 804/2025) ....................................................................................... 24 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 26 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 26 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90114/2025) .......................................... 26 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90114/2025) .......................................... 27 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90114/2020) ............................................ 28 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90114/2025) ............................................ 37 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 090/2025) ............................................................... 44 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 45 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 45 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90109/2025) .......................................... 45 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90109/2025) .......................................... 46 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2589/2025) ................................................ 47 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2590/2025) ................................................ 48 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90109/2025) ............................................ 49 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 207/2025) .................................................................. 66 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 67 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 67 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2581/2025) ................................................ 67 EXTRATO (TERMO ADITIVO DA CONTRATAÇÃO Nº 007/2025) ............................................................ 68 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 016/2025) ............................................................... 69 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 017/2025) ............................................................... 70 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 042/2023) ............................................................... 71 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 26 de setembro de 2025 • Ano VIII • Edição Nº 4617 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS ...................................................... 72 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 72 PORTARIA (Nº 550/2025) .................................................................................. 72 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 018/2025) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaiº, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:75 3534.3971 -sempíqhnugnabagovhv SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO — SMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO N. 18/2025 A Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de 30 diasa partirdesta publicação VL c/ NR AIT PLACA DT. AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL DESCO NTO VL MULTA PRACA IRACI AT00006959 BP69731 06/09/2025 55414 SILVA R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA IRACI AT00006960 BVA3139 06/09/2025 55414 SILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR AT00007554 BX52911 13/09/2025 55500 LUIS SANDES R$ 104,13 R$ 130,16 AV. DR. LUIS AT00006956 BX52911 06/09/2025 54521 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR AT00007557 CAX8691 13/09/2025 55500 LUIS SANDES R$ 104,13 R$ 130,16 AV. ANTONIO CARLOS AT00006970 CMP0850 10/09/2025 60412 MAGALHAES R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00006965 DCG6E50 08/09/2025 54870 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00006961 DIK3C75 08/09/2025 60412 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00007101 DKC7393 20/09/2025 54521 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana Sampaiº, s/N, Centro,Arnavgcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:75 3534.3971 -sempginugnubagovbv PRACA DA AT00003149 EOK3A03 20/09/2025 55411 FEIRA LIVRE R$ 156,18 R$ 195,23 RUA AT00007551 EOZ2841 06/09/2025 55414 RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA DUQUE AT00007547 FIElB39 06/09/2025 55414 DE CAXIAS R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00006991 FRBOE17 13/09/2025 55500 SANDES R$ 104,13 R$ 130,16 AV. DR. LUIS AT00006997 F565029 15/09/2025 60411 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 RUA NARCISO ALMEIDA AT00006996 F565029 15/09/2025 57380 MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 AV. DR. LUIS AT00007117 FSSOH09 23/09/2025 60412 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 RUA AT00007113 GAQlB85 23/09/2025 66371 RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23 RUA AT00007114 GAQlB85 23/09/2025 66532 RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA JOSUE SAMPAIO AT00007553 GAQlB85 06/09/2025 55413 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00006955 GOV3202 06/09/2025 54521 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR AT00007546 HDT6A44 06/09/2025 54521 LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00007106 HIU3853 20/09/2025 54521 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00007103 HMQ7115 20/09/2025 54521 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 RUA JOAO LEAL AT00006988 JLK7686 12/09/2025 55500 SALES R$ 104,13 R$ 130,16 RUA CEL. PEDRO AT00006979 JL01548 11/09/2025 55680 CALMOM R$ 156,18 R$ 195,23 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana sampaiº, s/N, Centro,Arnavgcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:73 3534.3971 -sempginugnubagovbv PRACA IRACI AT00007111 JMQ1576 20/09/2025 55414 SILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR AT00007561 JMR9F93 13/09/2025 54521 LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00007000 JNS6743 20/09/2025 54521 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00006957 1060123 06/09/2025 54521 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR AT00007556 1061777 13/09/2025 55500 LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16 AV. DR. LUIS AT00007107 JPBO759 20/09/2025 54521 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 RUA MILTON AT00006994 JPO6359 13/09/2025 55680 COHIM R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA DR. HELIO NEVES AT00006969 JPU6402 10/09/2025 55414 DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23 RUA SAO RAFAEL AT00006986 JPX1336 12/09/2025 54521 SUCUPIRA R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00007109 JQ60215 20/09/2025 54521 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00007102 JQM3B92 20/09/2025 54521 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00006973 JQV5587 10/09/2025 60412 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR AT00007555 JQX2439 13/09/2025 55500 LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16 AVENIDA DR AT00007543 JRJ8212 06/09/2025 54521 LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00006974 JRW9C08 10/09/2025 60503 SANDES R$ 234,78 R$ 293,47 AVENIDA DR AT00007544 JRX2585 06/09/2025 54521 LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana sampaiº, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:13 3534.3971 -sempginugnubagovbv PRACA IRACI AT00007112 JSG4J76 20/09/2025 55414 SILVA R$ 156,18 R$ 195,23 RUA DR. AGENOR AT00007119 JSL3A86 23/09/2025 60501 ARAUJO R$ 234,78 R$ 293,47 RUA GILDA AT00006987 JSR1410 12/09/2025 55250 FERREIRA R$ 104,13 R$ 130,16 AV. GOV. LOMANTO AT00006975 MAY7643 10/09/2025 55414 JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA ANTONIO CARLOS AT00007535 MEG6C53 19/08/2025 51691 MAGALHAES R$ 2.347,83 R$ 2.934,79 AV. DR. LUIS AT00006958 NTD3G35 06/09/2025 54521 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AV. ANTONIO CARLOS AT00006962 NT02101 08/09/2025 54521 MAGALHAES R$ 156,18 R$ 195,23 RUA GILDA AT00007413 NTR7458 15/09/2025 57380 FERREIRA R$ 234,78 R$ 293,47 RUA MILTON AT00006964 NYH3I44 08/09/2025 53800 COHIM R$ 104,13 R$ 130,16 AVENIDA DR AT00007562 NYM0352 13/09/2025 54521 LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00006993 NYM8643 13/09/2025 54790 SANDES R$ 104,13 R$ 130,16 AV. LOMANTO AT00006977 NYR5F53 10/09/2025 70481 JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 RUA CEL. PEDRO AT00006978 NYSOB00 11/09/2025 55680 CALMOM R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA DR. HELIO NEVES AT00006968 NYV1380 08/09/2025 55414 DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana sampaiº, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:13 3534.3971 -sempginugnubagovbv AT00007105 NYV7219 20/09/2025 54521 AV. DR. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007564 NYX6A40 13/09/2025 54521 AVENIDA DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007542 NZB2F53 06/09/2025 54521 AVENIDA DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007548 NZC3C60 06/09/2025 55414 AVENIDA LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007560 NZF8790 13/09/2025 54521 AVENIDA DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006989 NZM1B27 12/09/2025 70301 RUA VEREADOR CARLOS LIMA R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006963 NZU1E50 08/09/2025 54521 AV. ANTONIO CARLOS MAGALHAES R$ 156,18 R$ 195,23 AT000071 16 NZW1A67 23/09/2025 73400 RUA DR. ROBERTO SANTOS R$ 104,13 R$ 130,16 AT000071 15 NZW1A67 23/09/2025 66371 RUA DR. ROBERTO SANTOS R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006981 NZZ5C45 12/09/2025 54521 AV. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007415 OQBZI69 19/09/2025 55680 AVENIDA GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007563 OUJ4J50 13/09/2025 54521 AVENIDA DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007122 OVA1684 23/09/2025 54521 AV. DR. ABELARDO VELOSO R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007541 OVBOE69 06/09/2025 54521 AVENIDA DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana sampaiº, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:13 3534.3971 -sempginugnubagovbv AT00006980 OZG2191 12/09/2025 60412 AV. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006967 OZK1896 08/09/2025 58196 PRACA DR. HELIO NEVES DA ROCHA R$ 704,33 R$ 880,41 AT00006982 OZSZH37 12/09/2025 60411 AV. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006983 OZSZH37 12/09/2025 57380 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006985 PBD7D85 12/09/2025 55680 AV.GETULIO VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 AT00005295 PCV3 600 19/09/2025 54522 RUA NARCISO ALMEIDA MUNIZ N.45 R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006971 PGG3A76 10/09/2025 54521 AV. DR. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007550 PJC9503 06/09/2025 55414 AVENIDA LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT0000 7108 PJG6A35 20/09/2025 54521 AV. DR. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007545 PJH8B22 06/09/2025 54521 AVENIDA DR LUISSANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006984 PJY2D86 12/09/2025 60501 AV. LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007558 PKG7301 13/09/2025 55500 AVENIDA DR LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007559 PKG7301 13/09/2025 55250 AVENIDA DR LUISSANDES R$ 104,13 R$ 130,16 AT0000 7104 PKH2I07 20/09/2025 54521 AV. DR. LUIS SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006995 PKP1499 15/09/2025 70301 RUA NARCISO ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP Praça José mana sampaiº, s/N, Centro,Arnargcsa,Bahia,CEP: 45 ZOO-000 Telefax:13 3534.3971 -sempginugnubagovbv RUA JOAO LEAL AT00006966 PLD2A86 08/09/2025 55500 SALES R$ 104,13 R$ 130,16 AV. DR. LUIS AT00006976 PLI9663 10/09/2025 60412 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00006990 PUY7J77 13/09/2025 55500 SANDES R$ 104,13 R$ 130,16 AVENIDA ABELARDO AT00007416 QKV3F79 19/09/2025 60501 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 RUA CEL. B. AT00006992 QN P8G02 13/09/2025 54790 ALMEIDA R$ 104,13 R$ 130,16 AV. DR. LUIS AT00007118 QTY1E78 23/09/2025 60501 SANDES R$ 234,78 R$ 293,47 RUA NARCISO DE ALMEIDA AT00007412 QXB9D61 09/09/2025 60501 MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 AV. DR. LUIS AT00006998 RDB9D45 15/09/2025 54521 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00007110 RDJ9I94 20/09/2025 54521 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 RUA MANOEL AT00006999 RPZ8F85 16/09/2025 70481 PASSOS R$ 234,78 R$ 293,47 AVENIDA JOSUE SAMPAIO AT00007552 SJPOC45 06/09/2025 55413 MELO R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00006972 SJROJ39 10/09/2025 54521 SANDES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007418 STJOD10 22/09/2025 55414 RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA LOMANTO AT00007549 TEN5C19 06/09/2025 55414 JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 RUA NARCISO ALMEIDA AT00007120 TGR8H32 23/09/2025 60501 MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde Serviços Públicos,Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP PraçaJoséWartªSampaio,s/N,Centro,Amargºsa,Bahia,CEP:45 300-000 Telefax:13 3534.3911 -mpmnuhaqwh AV. DR. ABELARDO AT00007121 TGX6C96 23/09/2025 60501 VELOSO R$ 234,78 R$ 293,47 AVENIDA DR AT00007414 THC2A66 19/09/2025 60412 LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23 TOTAL: 101 Amargosa, 26 de Setembro de 2025 Superintendência de Trânsito Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 016/2025) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWanaSêmpalu,S/Ix,Centro,Amargºsa,Bahia,CEPAszoo—ooo Telef-)(:753554.3977-sempginwgnubaqovhv N. 16/2025 SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE A Superintendência Municipal de Trânsitodo Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcronos artigosnº 281 e nº 282 do Código de TrânsitoBrasileiroe na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, notificaos infratoressobre as respectivasautuações por infraçõesde Trânsitocometidas, concedendo-lhes, o direitode ampla defesa conforme o prazo de 30 diasa partirdesta publicação. NR AIT PLACA DT.AUTUAÇÃO INFRAÇÃO LOCAL VL c/ DESCONTO VL MULTA ATOOOO7697 AZ05C76 22/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AV.GETU LIO ATOOOO7336 AZ05C76 22/06/2025 60412 VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA HELIO JOSE ATOOOO6752 BDP3F87 23/06/2025 60412 DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6708 BDP3F87 22/06/2025 57380 AV. DR. LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6707 BDP3F87 22/06/2025 60412 AV DR. LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AV. LOMANTO ATOOOO7349 CAX6599 23/06/2025 55414 JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS ATOOOO7661 ECEOFOS 19/06/2025 60412 SAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6772 EIOO384 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e PIanejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753554.3977-semp/g.maubaqovhr ATOOOO7692 ELEOD64 22/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6792 EYT7B15 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 RUA NARCISO DE ATOOOO7691 FCK7C87 22/06/2025 57380 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6720 FDX8FO3 20/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7683 FFU8I54 21/06/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7684 FJW2F11 21/06/2025 55680 RUA DA FEIRA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6723 FSPOH02 20/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6741 FUK7036 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6483 GXZ1084 20/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6478 HIU6F82 20/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA HELIO JOSE ATOOOO6756 JFLOCOO 23/06/2025 60412 DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO673O JLK1280 20/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7671 JMF5907 18/06/2025 76331 AV. DR. LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 RUA DR MILTON AT00005492 JNC7I10 05/07/2025 55680 COHIM R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6736 JNJ6321 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Teleflx:753534.3977-sempginwgnubaqovhr AVENIDA DR LUIZ AT00005494 JNP8609 05/07/2025 54521 SAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7348 JPD9I55 23/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 RUA DERALDO AT0000549O JPJ6A99 30/06/2025 54521 BULHOES DE SOUZA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6733 JPZ8507 20/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6788 JQM9E78 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7403 JQQSJ 14 21/06/2025 55500 AV. DR. LUISSAN DE R$ 104,13 R$ 130,16 ATOOOO6487 JQUO767 20/06/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR LUIS AT00006615 JQU4748 22/06/2025 54790 SAN DE R$ 104,13 R$ 130,16 AVENIDA DR LUIS AT00006614 JQU4748 22/06/2025 58350 SAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007329 JQV0503 18/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006797 JQY1528 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006739 JRH5838 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 RUA ROBERTO ATOOOO6608 JRU4D57 20/06/2025 54870 SANTOS R$ 156,18 R$ 195,23 AV GETULIO ATOOOO6780 JSHO479 24/06/2025 60412 VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e Pianejamentoda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Teleflx:753534.3977-ºmpgimgaubaqwm ATOOOO7677 JSK3F45 21/06/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 RUA VALE DOS ATOOOO7351 JSOOZ64 23/06/2025 55250 QUASARES R$ 104,13 R$ 130,16 ATOOOO6795 JSP7727 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6724 LSR7F76 20/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6777 NSE1B19 26/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS ATOOOO7353 NTF9136 24/06/2025 60412 SAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6787 NTK5J64 28/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6485 NTR7458 20/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6778 NUD4E45 26/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6779 NUD4E45 26/06/2025 57380 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6482 NYQ9417 20/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR LUIS AT00005286 NYS3F24 29/06/2025 55500 SAN DE OLIVEIRA R$ 104,13 R$ 130,16 RUA NARCISO DE ATOOOO7357 NYT5049 08/07/2025 61220 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 AV.ANTONIO CARLOS ATOOOO769O NZDO371 22/06/2025 59910 MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e PIanejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-ºmpgimgaubwwm ATOOOO767O OKLOE59 18/06/2025 76331 AV. SAO CRISTOVAO R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO7675 OKR7B35 21/06/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6758 OKT1993 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA LOMANTO ATOOOO6476 OPCOF99 16/06/2025 58350 JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS ATOOOO7344 OUJlD77 21/06/2025 60501 SAN DES R$ 234,78 R$ 293,47 AVENIDA ANTONIO CARLOS ATOOOO6712 OUJ7922 22/06/2025 70481 MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 ATOOOO6480 OU L6547 20/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 RUA DR MILTON AT00005491 OU R1018 05/07/2025 55680 COHIM R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO7655 OUW5B82 19/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6759 OVC2I13 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AV.GETU LIO ATOOOO7667 OVD1JO9 16/06/2025 60412 VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO677O OVD3D29 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6477 OZF9J96 20/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 ATOOOO6722 OZM1074 20/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AV.GOVERNADOR ATOOOO6786 OZOSE99 22/06/2025 52741 LOMANTO JUNIOR R$ 2.347,83 R$ 2.934,79 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e PIanejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-ºmpgimgaubwwm AV.GOVERNADOR AT00006785 OZOSE99 22/06/2025 73400 LOMANTO JUNIOR R$ 104,13 R$ 130,16 AV.GOVERNADOR AT00006784 OZOSE99 22/06/2025 70301 LOMANTO JUNIOR R$ 234,78 R$ 293,47 AV. LOMANTO AT00007355 OZT3F38 04/07/2025 55414 JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007341 OZV6315 22/06/2025 60412 AV. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007678 PEV7885 21/06/2025 76331 AV. DR. LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AV. LOMANTO AT00007350 PJE1876 23/06/2025 55414 JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007345 PJE7531 23/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006719 PJG7863 20/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AV.ANTONIO CARLOS AT00006761 PJH1C82 23/06/2025 59910 MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006727 PJJ4JS9 20/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00007352 P108000 24/06/2025 60412 SAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AV.ANTONIO CARLOS AT00006732 PJP0760 20/06/2025 59910 MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006775 PJP3859 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006800 PJP7D11 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007656 PJU2D55 19/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e PIanejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-ºmpgimgaubwwm AT00006750 PJU6515 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006717 PJX5I17 20/06/2025 60412 AV DR. LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006481 PJY5390 20/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006749 PKA8C74 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006744 PKE5691 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA DR LUIS AT00006612 PKG1G00 21/06/2025 55500 SAN DE R$ 104,13 R$ 130,16 AVENIDA DR LUIS AT00006611 PKG1G00 21/06/2025 55250 SAN DE R$ 104,13 R$ 130,16 AT00006479 PKI1017 20/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA HELIO JOSE AT00006754 PKI6352 23/06/2025 60412 DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006742 PKQ2630 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006710 PKR3287 22/06/2025 76331 AV. DR. LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006751 PKR9B29 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00007337 PKSOD45 22/06/2025 60501 SAN DES R$ 234,78 R$ 293,47 AVENIDAJOSUE AT00005493 PKT3D33 05/07/2025 55413 SAMPAIO MELO R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006774 PKV3215 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AV.GOVERNADOR AT00007404 PKW2100 21/06/2025 55414 LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006768 PKY5155 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e PIanejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 Telefax:753534.3977-ºmpgimgaubwwm AT00007333 PLD5925 22/06/2025 60412 AV. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007659 PLD7H30 19/06/2025 57380 RUA RIACHUELO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006783 PLE8E81 24/06/2025 57380 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006782 PLE8E81 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA HELIO JOSE AT00006753 PLFOE71 23/06/2025 60412 DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006791 PLF8A46 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007689 PLG1F78 22/06/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006728 PLLOJ31 20/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007669 PLL4C15 18/06/2025 76331 AV. SAO CRISTOVAO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006745 PLN5040 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007672 PLR1F53 18/06/2025 76331 AV. DR. LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AV. DR. LUIS AT00007338 PLR1J99 22/06/2025 70481 SAN DES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006769 PLS6F62 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006738 PLV3A85 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007696 PLY8E53 22/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 RUA DR AGENOR DE AT00006715 PVP3E71 20/06/2025 58196 ARAUJO GUEDES R$ 704,33 R$ 880,41 RUA DR AGENOR AT00006716 PVP3E71 20/06/2025 51851 ARAUJO GUEDES R$ 156,18 R$ 195,23 RUA DR AGENOR AT00006714 PVP3E71 20/06/2025 58350 ARAUJO GUEDES R$ 156,18 R$ 195,23 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e PIanejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 klein:753534.3977-ºmpgemgaubwwm AT00007699 PWD1731 22/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006748 PXW1673 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006796 PZT6H00 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AV.GOVERNADOR AT00006711 QLH1B11 22/06/2025 54522 LOMANTO JUNIOR R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007682 QPM5I16 21/06/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007687 QUE1C34 22/06/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006484 QWU5J49 20/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006763 QYF6I37 23/06/2025 70301 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AV. DR. LUIS AT00007660 RCROA13 19/06/2025 60412 SAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006747 RCSZD44 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006729 RCU5E31 20/06/2025 60412 AV DR. LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA HELIO JOSE AT00006702 RCW1A08 22/06/2025 60412 DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006705 RCW1C86 22/06/2025 60412 AV DR. LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006703 RCW3C31 22/06/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006757 RCYOH97 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA ABELARDO VELOSO AT00006609 RCZlH43 20/06/2025 54521 SALES R$ 156,18 R$ 195,23 AVENIDA ABELARDO VELOSO AT00006610 RCZlH43 20/06/2025 55250 SALES R$ 104,13 R$ 130,16 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e PIanejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 klein:753534.3977-ºmpgemgaubwwm AV.ANTONIO CARLOS AT00006709 RDA7F00 22/06/2025 59910 MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 AV.ANTONIO CARLOS AT00006731 RDC3A51 20/06/2025 59910 MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007406 RDE5E98 01/07/2025 60501 RUA RIO BRANCO R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006486 RDI8I25 20/06/2025 55414 RUA RIACHUELO R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007658 RDM2B64 19/06/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007674 RDN5B55 21/06/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006725 RDN8E67 20/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 PRACA HELIO JOSE AT00006755 RDP3B99 23/06/2025 60412 DA ROCHA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006760 RDR2H62 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006781 RDR8192 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007700 RGU6F36 22/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007340 RPA6A60 22/06/2025 60412 AV. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 RUA ROBERTO AT00007405 RPC6D72 22/06/2025 55250 SANTOS R$ 104,13 R$ 130,16 AT00006737 RPG 1D29 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007343 RPG3A45 22/06/2025 60412 AV. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006765 RPH1B61 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006766 RPH1B61 23/06/2025 70301 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e PIanejamentoda Cidade -SEMOP praçaJoséWanaSêmpalu,S/Ix,Centro,Amargºsa,Bahia,CEPAszoo—ooo klein:753534.3977-semp/g.mnubaqovbr AT00006767 RPH1B61 23/06/2025 73400 AV. DR LUISSAN DE R$ 104,13 R$ 130,16 RUA DR ROBERTO AT00007359 RPH8I26 09/07/2025 70481 SANTOS R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006771 RPK3C14 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006721 RPK3E78 20/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006718 RPL1A69 20/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007694 RPNOA42 22/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007334 RPR6I29 22/06/2025 60412 AV. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 R.DR. ROBERTO AT00007331 RPT6B89 21/06/2025 58350 SANTOS R$ 156,18 R$ 195,23 AV.ANTONIO CARLOS AT00007665 RPU2C48 19/06/2025 59910 MAGALHAES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007342 RPY8I99 22/06/2025 60412 AV. LUISSAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007686 SFBOB36 22/06/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 RUA NARCISO DE AT00007688 SHJ8C45 22/06/2025 57380 ALMEIDA MUNIZ R$ 234,78 R$ 293,47 AT00007676 SHMOD49 21/06/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006773 SIG8F53 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007693 SIM4G18 22/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006706 SJL7F70 22/06/2025 60412 AV DR LUISSANDE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006701 SJTOD10 22/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúbiicos,Obras e PIanejamentoda Cidade -SEMOP PraçaJoséWana Sampa"),S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 klein:753534.3977-ºmpgemgaubwwm RUA MOREIRA AT00007668 SJTOD10 16/06/2025 55250 COELHO R$ 104,13 R$ 130,16 PRACAJOSE VIANA AT00007330 SJU9B86 20/06/2025 54600 SAMPAIO R$ 104,13 R$ 130,16 AT00007657 SJV5H94 19/06/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007695 SJZ2J08 22/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006799 SKL8B58 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007679 SKN5E76 21/06/2025 70481 AV. DR. LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 RUA DERALDO AT00005489 SKROC00 30/06/2025 54521 BULHOES DE SOUZA R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007681 SKT1G69 21/06/2025 60412 AV. DR. LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006798 SYUOC45 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006794 TBG3I18 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00007346 TCK5E47 23/06/2025 55414 PRACA IRACISILVA R$ 156,18 R$ 195,23 AV.GETU LIO AT00007685 TCK5E47 22/06/2025 60412 VARGAS R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006776 TCU6I58 26/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006743 TDM1F07 23/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006735 TGVOC37 20/06/2025 70301 AV. DR LUISSAN DE R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006734 TGVOC37 20/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AV. DR. LUIS AT00007662 TGV8F59 19/06/2025 60412 SAN DES R$ 156,18 R$ 195,23 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SecretariaMunicipalde ServiçosPúblicos,Obras e Pianejamenloda Cidade -SEMOP PracaJoséWana Sampalu,S/Ix,Centro,Amargosa,Bahia,CEP 45 300000 klein:753534.3977-mpwnnhaqwhr AV. DR. LUIS AT00007663 TGV8F59 19/06/2025 65640 SAN DES R$ 234,78 R$ 293,47 AT00006793 TKW9E77 24/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 AT00006726 TMD7I75 20/06/2025 60412 AV. DR LUISSAN DE R$ 156,18 R$ 195,23 TOTAL: 187 Amargosa, 26 de Setembro de 2025 Superintendência de Trânsito Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 804/2025) LEI Nº 804, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei Nº 318, de 31 de dezembro de 2009, para criação de vagas para os cargos de professores municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo VI da Lei Nº 318, de 31 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração de vagas para os cargos de professores desse município: Cargo Vagas Existentes Vagas Criadas Vagas Totais Professor Séries Iniciais – Docência 141 8 149 Professor Séries Iniciais – Coordenação 23 2 25 Professor Séries Finais – Língua Portuguesa 11 2 13 Professor Séries Finais – Língua Inglesa 5 1 6 Professor Séries Finais – Matemática 10 2 12 Professor Séries Finais – Ciências 7 2 9 Professor Séries Finais – História 7 1 8 Professor Séries Finais – Geografia 5 2 7 Professor Séries Finais – Educação Física 4 1 5 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa-Ba, 26 de setembro de 2025. Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Assinado digitalmente por Getulio Almeida Sampaio:17616158587 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Videoconferencia, OU= 44176499000168, OU=AC SyngularID Multipla , CN=Getulio Almeida Sampaio:17616158587 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2025.09.26 15:58:42-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 Getulio Almeida Sampaio:17616 158587 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90114/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90114/2025 (SIM 2599/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00032240/2025-79 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90114/2025 , para “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE TI E FERRAMENTAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – GTI, LOTE III”, junto à empresa: LINUSTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 21.291.167/0001-29, com valor global de R$ 1.690,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 25/09/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90114/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90114/2025 (SIM 2600/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00032240/2025-79 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90114/2025 , para “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE TI E FERRAMENTAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – GTI, LOTE IV ”, junto à empresa: CAMARGO & MEDEIROS COMERCIO LTDA, CNPJ: 58.434.877/0001-70, com valor global de R$ 7.859,89, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 26/09/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90114/2020) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2025 DISPENSA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90114/2025 (SIM 2597/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00023317/2025-10 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 25 dias do mês de setembro de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa Eletrônica para Registro de Preços Nº 90114/2024 , conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa MIRANDA COMERCIO LTDA, CNPJ nº. 46.703.176/0001-00, situada na Rod. dos Trabalhadores, nº 74, Parque Verde, CEP 66.635-894, Belém – PA, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, por seu Sócio Administrador Sr. JOÃO VAGNO DA COSTA SILVA MIRANDA, CPF: n° XXX.071.802-XX e RG: **0742*, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. a presente ata tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa para “aquisição de materiais de TI e ferramentas para atender as demandas da Gerência de Tecnologia da Informação – GTI, lote I ”, especificados no termo de referência da Dispensa Eletrônica n º 90114/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE I ITEM DESCRIÇÃO UNID. QTD VALOR UNIT. VALOR TOTAL 01 Fonte de Alimentação ATX 650W Fonte de alimentação ATX com potência nominal mínima de 650 watts, certificação de eficiência energética 80 Plus Bronze, com eficiência de até 85%, equipada com correção de fator de potência ativa (PFC ativo). Deve possuir sistema de UNID. 01 R$ 762,60 R$ 762,60 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 ventilação com ventoinha de 120 mm de baixo ruído, proteção contra sobrecorrente (OCP), sobretensão (OVP), sobrepotência (OPP), sobretemperatura (OTP) e curto-circuito (SCP). A fonte deve ser bivolt automática, com tensão de entrada entre 100 e 240V e frequência de 50/60Hz. Deve incluir cabeamento integrado, contendo no mínimo: 1 conector ATX 20+4 pinos, 1 conector EPS 8 pinos, 2 conectores PCI-Express 6+2 pinos, conectores SATA, Molex e FDD. As dimensões máximas da carcaça devem ser de 140 x 150 x 86 mm, na cor preta, com acabamento robusto. O produto deve ser entregue novo, em embalagem original do fabricante, com todos os acessórios compatíveis para funcionamento imediato e possuir garantia mínima de 12 (doze) meses. 02 Fonte Carregador Universal 120 W, Bivolt, com Kit de Adaptadores Fonte carregador universal com potência máxima de saída de 120 W, compatível com notebooks e monitores LCD, com voltagem de entrada de 110 V a 240 V (bivolt automático) e frequência de 50/60 Hz. A voltagem de saída deve ser ajustável manualmente, oferecendo as seguintes opções: 12 V, 15 V, 16 V, 18 V, 19 V, 20 V e 24 V. Inclui saída USB de 5 V / 1 A. Deve apresentar proteção contra curto-circuito e sobrecarga, com saída estabilizada de baixo ripple e baixa interferência, além de indicador luminoso (LED) de funcionamento. Compatível com a maioria dos notebooks, o dispositivo acompanha cabos e conectores com trava de segurança para garantir a polaridade correta, e inclui kit com 9 plugs intercambiáveis de diferentes tamanhos para máxima compatibilidade. A embalagem deve conter os seguintes itens: 1 fonte universal 120 W, 1 cabo de alimentação (AC) e 1 kit com 9 plugs adaptadores. A temperatura de operação deve ser de 0 °C a 40 °C, com umidade de operação entre 20 % e 80 %. O produto deve estar em conformidade com certificação Anatel (nº 149822-0102-51) UNID. 02 R$ 94,30 R$ 188,60 03 Fonte de Alimentação 350W Fonte de alimentação para computadores de entrada, com potência nominal de 350 watts, UNID. 30 R$ 97,32 R$ 2.919,60 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 compatível com processadores AMD e Intel. A fonte deve operar em tensão de entrada bivolt automático (110/220V) e frequência de 50/60Hz, contando com sistema de refrigeração por ar para manter estabilidade térmica. Deve possuir conectores padrão ATX, garantindo compatibilidade com placas-mãe de entrada 04 Fonte Mini ATX Fonte de alimentação tipo Mini ATX com potência nominal de 200 watts, compatível com processadores AMD e Intel. A fonte deve operar em tensão de entrada bivolt automático (110/220V) e frequência de 50/60Hz, com sistema de refrigeração por ar. Deve possuir conectores padrão ATX, incluindo conector principal de 20+4 pinos, 1 conector de 4 pinos (12V), 2 conectores SATA e 2 conectores Molex (IDE), garantindo compatibilidade com placas-mãe de entrada. As dimensões máximas da carcaça devem ser de aproximadamente 110 x 85 x 150 mm, na cor cinza, com acabamento robusto. UNID. 04 R$ 224,99 R$ 899,96 VALOR TOTAL R$ 4.770,76 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos da Dispensa de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestad or beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa Eletrônica nº 90114/2025 (SIM 2598/2025)- Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 25 de setembro de 2025 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal MIRANDA COMERCIO LTDA Representante legal: JOÃO VAGNO DA COSTA SILVA MIRANDA Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90114/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2025 DISPENSA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90114/2025 (SIM 2598/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00032170/2025-59 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 25 dias do mês de setembro de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa Eletrônica para Registro de Preços Nº 90114/2024 , conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa 52.766.984 BRENO RAMOS MARTINS, CNPJ nº. 52.766.984/0001-10, situada na Tv Travessa Augusto Vieira, nº 30, Centro, CEP 44.580-000, São Miguel Das Matas – BA, neste ato representado na forma do seu Contrato Social, por seu Sócio Administrador Sr. BRENO RAMOS MARTINS, CPF: n° XXX.263.165-XX e RG: 16.XXX.XXX-10 SSP/BA, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. a presente ata tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa para “aquisição de materiais de TI e ferramentas para atender as demandas da Gerência de Tecnologia da Informação – GTI, lote II ”, especificados no termo de referência da Dispensa Eletrônica n º 90114/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: LOTE II ITEM DESCRIÇÃO UND. QTD VALOR TOTAL 01 Fonte de Bancada Fonte de alimentação digital de bancada, tipo linear, com saída variável de 0 a 32V e corrente ajustável de 0 a 5A, ideal para testes e desenvolvimento de circuitos eletrônicos. Equipado com dois displays LED de 4 dígitos para UND. 01 R$ 789,00 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 leitura simultânea de tensão e corrente, permitindo ajustes precisos por meio de potenciômetros independentes. A fonte possui proteção contra sobrecarga, curto-circuito, superaquecimento e inversão de polaridade, garantindo segurança durante o uso. Alimentação bivolt automático (127V/220V a 60Hz), com consumo aproximado de 110W. Inclui sistema de ventilação forçada para dissipação térmica eficiente. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos da Dispensa de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestad or beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa Eletrônica nº 90114/2025 (SIM 2598/2025)- Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 25 de setembro de 2025 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal 52.766.984 BRENO RAMOS MARTINS Representante legal: BRENO RAMOS MARTINS Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 090/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00025825/2025-32; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 090/2025, QUE TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO 015/2023 - SRP, FIRMADO EM 12/05/2025, COM A EMPRESA I2 NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA , CNPJ 22.229.097/0001-41; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 04 MESES; FUNDAMENTO LEGAL : ART. 107, DA LEI Nº 14.133/2021 ; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO, E PELA CONTRATADA. LAYNA DE SOUZA ROTONDANO. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90109/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90109/2025 (SIM 2583/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00022966/2025-01 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90109/2025 , para “AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, BAHIA ” - (ITENS PERMANENTES), junto à empresa: ALESSANDRA B. TONIETTI INSTRUMENTOS MUSICAIS, CNPJ: 18.047.657/0001-70, com valor global de R$ 20.126,61, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 26/09/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90109/2025) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90109/2025 (SIM 2584/2025) Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00032320/2025-24 , regularmente instruído na forma do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90109/2025 , para “AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA, BAHIA ” - (ITENS DE CONSUMO), junto à empresa: ALESSANDRA B. TONIETTI INSTRUMENTOS MUSICAIS, CNPJ: 18.047.657/0001-70, com valor global de R$ 3.773,39, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 26/09/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2589/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2589/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00030260/2025-13 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2589/2025 , para CONSTITUI OBJETO DESTA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “STELLINHA” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DURANTE ATIVIDADE RECREATIVA E PEDAGÓGICA QUE ACONTECERÁ COM OS ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, BAHIA, junto à senhora: IVONE DE JESUS SANTOS SILVA, CPF: ***.047.305-**, com valor global de R$ 3.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 26/09/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2590/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2590/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00030800/2025-51 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2590/2025 , para CONSTITUI OBJETO DESTA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL “TRUP KIDS” PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DURANTE ATIVIDADE RECREATIVA E PEDAGÓGICA QUE ACONTECERÁ COM OS ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, BAHIA, junto à senhora: CYNTHIA CAROLINE DA CRUZ RODRIGUES, CPF: ***.477.705-**, com valor global de R$ 2.800,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 26/09/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90109/2025) Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2025 DISPENSA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90109/2025 (SIM 2583/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00022966/2025-01 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 26 dias do mês de setembro de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa Eletrônica para Registro de Preços Nº 90109/2024 , conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ALESSANDRA B. TONIETTI INSTRUMENTOS MUSICAIS - EPP, CNPJ nº. 18.047.657/0001-70, situada na Praça Treze de Maio, 127 – Centro, Espirito Santo do Pinhal/SP, CEP 13.990-000, neste ato representado pela Sra. ALESSANDRA BUSSONELLI TONIETTI , CPF: n° XXX.736.868-XX e RG: **.292.900.* SSP/SP, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. a presente ata tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa para “Aquisição eventual e parcelada de instrumentos musicais e acessórios, visando atender as necessidades das unidades das secretarias municipais de Amargosa, Bahia”, especificados no termo de referência da Dispensa Eletrônica nº 90109/2025 , que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: ITEM DESCRIÇÃO UNID. QTD VALOR UNIT. VALOR TOTAL 01 CAJÓN - Cajón acústico para percussão, com estrutura em MDF e tampo em compensado de sumaúma com espessura mínima de 4 mm. Assento com camada de EVA de 3 mm. Sistema de captação dinâmica com sensibilidade mínima de 73 dB e saída P10. Esteira interna com 12 fios metálicos. Parafusos frontais aparentes para UNID. 03 R$ 827,00 R$ 2.481,00 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 facilitar manutenção. Dimensões aproximadas: altura de 53 cm, largura de 33 cm e profundidade de 43 cm. Garantia mínima de 3 meses pelo fabricante. Modelo de referência: Cajón FSA Lite Standard LTS-01 ou equivalente. 02 CONGA DE CAPOEIRA - Instrumento de percussão do tipo conga, com corpo em madeira e pele em couro natural cru. Fixação em ferro. Cor natural. Dimensões aproximadas (admitindo-se leves variações): 24 cm de diâmetro x 75 cm de altura, peso: 10,5 kg . Garantia mínima de 3 meses. UNID. 04 R$ 861,39 R$ 3.445,56 03 FLAUTA QUENA DE BAMBU - Flauta tipo quena profissional em bambu do tipo pífano, com afinação diatônica em G (Sol maior), com comprimento aproximado de 38 cm. Corpo em bambu natural tratado, com acabamento em verniz laca e fios encerados. Com 1 orifício de sopro, 1 orifício de membrana, 6 orifícios melódicos e 2 orifícios adicionais. Pode conter junta de latão para encaixe. Acompanha membranas de reposição. UNID. 04 R$ 273,97 R$ 1.095,88 04 PANDEIRO - Instrumento de percussão tipo pandeiro 10", aproximadamente 20,3 cm de diâmetro. Corpo em madeira e pele natural/couro. Estrutura do corpo reforçada. Com 5 pares de platinelas em latão martelado. Afinação por sistema simples. Peso aproximado entre 360 g e 510 g. Acabamento natural ou escuro. Acompanha: 1 chave de afinação, 5 abafadores, 1 parafina. Garantia mínima: 3 meses. Modelo de referência: Contemporânea 10 light 20LT ou equivalente. UNID. 05 R$ 281,23 R$ 1.406,15 05 SURDO - Instrumento de percussão tipo surdo de 22” de diâmetro e 40 cm de altura, corpo em alumínio polido espelhado com espessura mínima de 1 mm. Acabamento anticorrosivo com solda a laser. Pele de napa injetada ou leitosa. Aros e ferragens cromadas. Com 12 tirantes de afinação com porcas anti-vibração. Inclui orifício lateral com entrada para microfone. Indicado para ritmos afro-brasileiros. Modelo de referência: Surdo Timbra Axé 22” x 40 cm ou equivalente. UNID. 03 R$ 699,65 R$ 2.098,95 06 VIOLÃO - Violão eletroacústico com corpo em formato clássico com half cutaway, 6 cordas de UNID. 05 R$ 1.563,06 R$ 7.815,30 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 nylon, braço em madeira Nato, tampo em cedro laminado, laterais e fundo em Rosewood laminado. Escala e cavalete em Blackwood. Tarraxas douradas com borboletas pretas. Equipado com pré-amplificador SE-60 com captação piezo, controles de equalização (graves, médios, agudos), notch filter, phase, afinador embutido e verificador de bateria. Alimentação por bateria 9V. Tensão normal. Nut de 51 mm e 19 trastes. Garantia mínima: 3 meses. Modelo de referência: Strinberg SC35C ou equivalente. 07 ZABUMBA - Instrumento de percussão do tipo zabumba. Corpo confeccionado em madeira, com acabamento envernizado e tonalidade natural. Com sistema de dupla afinação, peles tipo leitosa e napa, fixadas em aros metálicos. Ferragens em material metálico cromado. Diâmetro aproximado de 18 polegadas e altura de 20 cm (admitindo-se leves variações). Acompanha chave de afinação. Instrumento resistente, com projeção sonora adequada para apresentações musicais. Garantia mínima: 3 meses. Modelo de referência: LUEN 15X18 VNZ 8 AFIN ARO CHP PRETO ou equivalente. UNID. 03 R$ 594,59 R$ 1.783,77 VALOR TOTAL R$ 20.126,61 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos da Dispensa de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestad or beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa Eletrônica nº 90109/2025 (SIM 2583/2025)- Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 9 E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 26 de setembro de 2025 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal ALESSANDRA B. TONIETTI INSTRUMENTOS MUSICAIS - EPP Representante legal: ALESSANDRA BUSSONELLI TONIETTI Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2025 DISPENSA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90109/2025 (SIM 2584/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2901007.00032320/2025-24 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 26 dias do mês de setembro de 2025, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/ nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por GETULIO ALMEIDA SAMPAIO nos termos da Lei nº 14.133/2021, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas na Dispensa Eletrônica para Registro de Preços Nº 90109/2024 , conforme homologação, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ALESSANDRA B. TONIETTI INSTRUMENTOS MUSICAIS - EPP, CNPJ nº. 18.047.657/0001-70, situada na Praça Treze de Maio, 127 – Centro, Espirito Santo do Pinhal/SP, CEP 13.990-000, neste ato representado pela Sra. ALESSANDRA BUSSONELLI TONIETTI , CPF: n° XXX.736.868-XX e RG: **.292.900.* SSP/SP, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. a presente ata tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa para “Aquisição eventual e parcelada de instrumentos musicais e acessórios, visando atender as necessidades das unidades das secretarias municipais de Amargosa, Bahia”, especificados no termo de referência da Dispensa Eletrônica nº 90109/2025 , que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem: ITEM DESCRIÇÃO UNID. QTD VALOR UNIT. VALOR TOTAL 01 CAXIXI - Instrumento de percussão do tipo chocalho, com corpo confeccionado em palha trançada e base em cabaça natural. Com alça superior para manuseio. Dimensões aproximadas: 17 cm de altura e 7 cm de diâmetro, aceitando-se variações mínimas conforme a natureza artesanal UNID. 12 R$ 62,17 R$ 746,04 Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 2 do produto. Construção artesanal, com sonoridade clara e equilibrada. 02 KIT APITOS DE MADEIRA - Conjunto com 7 apitos confeccionados em madeira, contendo os seguintes tipos: apito bico de pato, apito nariz, apito T, apito palito, apito zambele, apito nambu e apito paleta. Cada apito com sonoridade distinta, utilizado para efeitos cênicos, educativos e musicais. Tamanhos e cores variados. Construção artesanal. UNID. 04 R$ 188,98 R$ 755,92 03 PEDAL PARA BUMBO DE BATERIA - Pedal para bumbo simples com acionamento por corrente única de alta resistência. Base em liga de alumínio e zinco, com tratamento anticorrosivo. Cabeça de impacto em feltro de alta densidade. Rolamentos com regulagem de altura e ângulo. Base texturizada e antiderrapante. Dimensões aproximadas (admitindo-se leves variações): base com 19 cm de largura x 32 cm de comprimento. UNID. 04 R$ 288,97 R$ 1.155,88 04 QUEIXADA DE MADEIRA - Instrumento de percussão em madeira com sistema interno vibratório, composto por pinos ou rebites metálicos soltos que produzem efeito sonoro característico ao ser agitado. Comprimento aproximado (admitindose leves variações): 33 cm. Haste em metal cromado. Indicado para performances rítmicas e efeitos sonoros diferenciados UNID. 03 R$ 182,65 R$ 547,95 05 TRIÂNGULO GRANDE - Triângulo musical de mão, em alumínio (liga especial), com medidas aproximadas de 40 cm x 31 cm x 27 cm e espessura de 12,7 mm. Peso: 330 g (admitindose leves variações). Acompanha baqueta de alumínio. Timbre claro e definido. Uso educacional e profissional. Modelo de referência: Torelli Tl-608 ou equivalente. UNID. 04 R$ 141,90 R$ 567,60 VALOR TOTAL R$ 3.773,39 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS 3.1. Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL órgão gerenciador da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal 062/2023 e demais legislações vigentes, Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 3 autorização para o fornecimento a serem atendidos, de acordo com o Termo de Referência que faz parte integrante da presente Ata. 3.2. A contratação decorrente desta Ata será formalizada após a assinatura da Ata de Registro de Preços, por meio de Contrato e/ou documento equivalente, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da comunicação, observando-se as condições estabelecidas, legislação vigente e na proposta vencedora. 3.3. Mediante a assinatura da Ata e seu anexo I estará caracterizado o compromisso de prestação do serviço objeto da Dispensa. 3.4. Após o recebimento da Autorização de Fornecimento, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para fornecer os materiais. 3.5. O fornecedor que se recusar a executar o objeto, não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho/ordem de Fornecimento no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação daspenalidades estabelecidas nesta Ata. 3.6. Os materiais deverão ser entregues de acordo com o termo de referência, com a proposta vencedora da licitação, bem como as cláusulas da presente Ata. 3.7. O Município de Amargosa não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando- lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência, em igualdade de condições. CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO 4.1. O prazo para pagamento ao fornecedor será efetuado nos termos da Dispensa de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE, CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21. 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 25 da Lei 14.133/21. 5.3. Os preços registrados poderão ser atualizados em casos: a) de força maior; b) caso fortuito; c) fato do príncipe ou Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 4 d) em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizam aexecução como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no inciso IV do § 5° do art. 82 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 5.4. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, oórgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado. 5.4.1Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de sanções administrativas. 5.4.2A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação obtida originalmente na licitação. 5.4.3A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos que formalizaram contratos com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados. 5.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação, que indique impossibilidade no cumprimento dasobrigações contidas na ata de registro de preços e desde que atendidos os seguintes requisitos: 5.5.1 A possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços; 5.5.2 A modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata deregistro de preços e da administração pública; 5.5.3 Seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preçosregistrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas. 5.6. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação arespeito do pedido. 5.7. Se não houver prova efetiva da desatualização e da existência de fato superveniente, o ped ido será indeferido pela administração pública municipal e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no edital. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 5 5.8. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no item 5.7, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço registrado na ata. 5.9. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata de registro de preços, a administração pública municipal poderá efetuar a atualizaçãodo preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado 5.10. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisado pela administração municipal, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de sanções administrativas. 5.11. Liberado o fornecedor na forma do item 5.10, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens pelo preço revisado. 5.12. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a administração pública municipal poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata de registro de preços no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório. 5.13. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa. CLÁUSULA SEXTA – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS 6.1. Durante a vigência da ata de registro de preços o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que: I- seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata de registro de preços, inclusive e m situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; II- seja demonstrado que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 Lei federal nº 14.133, de 2021; III- a possibilidade de adesão tenha sido prevista no termo de referencia, e IV- haja prévia consulta e concordância do órgão gerenciador e do fornecedor ou prestad or beneficiário da ata de registro de preços. 6.2. A adesão é restrita aos órgãos e entidades previstos no item 6.1. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 6 6.3. As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 6.4. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro depreços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.5. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, oque fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata deregistro de preços, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes. 6.6. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente comoparticipante, atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021. 6.7. Não será concedida nova adesão ao órgão ou entidade que não tenha consumido ou contratado oquantitativo autorizado anteriormente. 6.8. É vedada aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Amargosa/Bahia a adesão às atas de registros de preços gerenciadas por órgãos ou entidades de outro município. 6.9. É permitida, mediante ato do dirigente máximo do órgão ou entidade municipal que demonstre anecessidade e a vantagem econômica, atendidos os demais requisitos estabelecidos no § 2º do art. 86 da Lei federal nº 14.133, de 2021, a adesão a atas de registro de preços gerenciadas pela administraçãopública estadual, distrital e federal. CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO E CANCELAMENTO 7.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 7.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores. 7.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 7 7.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 7.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 7.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 7.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 7.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 7.7. O registro do fornecedor será cancelado quando: 7.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços; 7.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou 7.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador. 7.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 7.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: 7.8.1. Por razão de interesse público; ou 7.8.2. A pedido do fornecedor. CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES 8.1. A aplicação das penalidades e sanções serão as previstas no Termo de Referência, observando-se os preceitos estabelecidos no Decreto Municipal n. 062/2023. CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial Municipal de Amargo sa- Bahia, conforme o disposto na Lei n. 14.133/2021. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP 45.300-000. Tel.: (75) 3634-2735 E-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Página 8 CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do r espectivo extrato no Diário Oficial do Município - Eletrônico e demais meios legais disponíveis. 10.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos da Dispensa Eletrônica nº 90109/2025 (SIM 2584/2025) - Sistema de Registro de Preços. 10.3. Fica designado como órgão gerenciador do Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. 10.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o do Município de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preço, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Amargosa, 26 de setembro de 2025 MUNICÍPIO DE AMARGOSA GETULIO ALMEIDA SAMPAIO Prefeito Municipal ALESSANDRA B. TONIETTI INSTRUMENTOS MUSICAIS - EPP Representante legal: ALESSANDRA BUSSONELLI TONIETTI Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 207/2025) EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 207/2025 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – OTIMIZA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA , CNPJ 15.117.942/0001-21. DO OBJETO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS COM FOCO NAS ROTINAS DE FOLHA DE PAGAMENTO, E-SOCIAL, EFD-REINF E DCTFWEB, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO CADASTRAL, AVALIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS PROCESSOS E ROTINAS DE TRABALHO DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS E À CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA – BA. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 138 DA LEI Nº 14.133/21. DATA DA ASSINATURA – 19/09/2025, COM EFEITOS À PARTIR DE 30/09/2025. PELO CONTRATANTE: GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO. PELA CONTRATADA: DIEGO ARGOLO CAMPOS. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2581/2025) ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 2581/2025 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 2901007.00025934/2025-50 , regularmente instruído na forma do Art. 74, inciso III, alínea f), da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores HOMOLOGO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 2581/2025 , para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA MÉDICOS DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTRUTURADO EM MÓDULOS TEMÁTICOS VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO, RASTREAMENTO, MANEJO, CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS E CONDIÇÕES PREVALENTES NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA”, junto à empresa: AMARCLINIC - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 54.087.294/0001-60, com valor global de R$ 22.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-BA, 26/09/2025. Getúlio Almeida Sampaio – PREFEITO MUNICIPAL Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DA CONTRATAÇÃO Nº 007/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00024253/2025-74; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 007/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE UBS PORTE 1 (NOVO PAC) NA URBIS I, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME PROPOSTA N° 97553.4160001/24-001- UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA JEQUITIBÁ, NA URBIS I – FNS, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 021/2024 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA, FIRMADO EM 24/03/2025, COM A EMPRESA A3M CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EIRELI , CNPJ Nº. 27.898.037/0001-35; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$156.720,79, MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 10,61%; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA, E PELO CONTRATADO: ARLISSON MARQUES DE ABREU. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 016/2025) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00025985/2025-81; ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 016/2025, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE UBS PORTE 1 (NOVO PAC), NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME PROPOSTA N° 97553.4160001/24-002 - UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA CATIARA - FNS, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, PELO TIPO DE LICITAÇÃO MENOR PREÇO, SEGUNDO O REGIME DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025, FIRMADO EM 10/07/2025, COM A EMPRESA NERGES CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº. 20.950.946/0001-26 ; OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA, IMPONDO ACRÉSCIMO NO VALOR DE R$258.136,47 , MODIFICANDO-SE O CONTRATO NO PERCENTUAL APROXIMADO DE 15,08% ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 124, DA LEI Nº 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA, E PELO CONTRATADO: MAGNO DE OLIVEIRA SANTOS. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 017/2025) «)PREFEITURA DE AMARGOSAciume Jarmm mz Tunas TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2901007.00025354/2025—62,'ESPÉCIE: 1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 017/2025, QUE TEM COMO OBIETO A LOCAÇÃO DE ]IVIÓVEL, SITUADO NA AVENIDA ABELARDO VELOSO, Nº 48,NO BAIRRO CENTRO, AMARGOSA/BA. O HVIÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ADMINISTRAÇÃO/SEDE DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL -CAPS, FIRMADO EM 21/07/2025, COM O SENHOR MARCOS ROBERTO DE ANDRADE ROSA, CPF Nº. ***.290.075—**;OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DO CONTRATO POR 2 MESES; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI NO 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA, E PELO CONTRATADO: MARCOS ROBERTO DE ANDRADE ROSA. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 042/2023) TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO : 2901007.00025350/2025-84; ESPÉCIE: 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO FMS 042/2023, QUE TEM COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –SUS, NA ÁREA DE CLÍNICA GERAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, FIRMADO EM 20/09/2023, COM A EMPRESA I L L SERVICOS MEDICOS LTDA , CNPJ Nº. 51.518.556/0001-05 ; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 MESES ; FUNDAMENTO LEGAL: ART. 107, DA LEI NO 14.133/2021; SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, GETÚLIO ALMEIDA SAMPAIO E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA, E PELA CONTRATADA: ILLANA LIMA LESSA. Sexta-feira 26 de setembro de 2025 Ano VIII • Edição Nº 4617 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SUGEP - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 550/2025) PORTARIA, SEAFI SUGEP Nº. 550 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Américo de Souza Castro e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº008/2006, RESOLVE: Art. lº. Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. AMÉRICO DE SOUZA CASTRO, Auxiliar de Saude Bucal, matrícula nº 664111, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida terá início em 29 de setembro de 2025 e findará em 27 de dezembro de 2025. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 26 de setembro de 2025 Getúlio Almeida Sampaio Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/5380/